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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 057/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, incluso Projeto de Lei
que visa a alterar dispositivos na Lei nº 3.338, de 09 de março de 2010, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
O objetivo de tais adequações é atender as recomendações da Comissão
lntergestora Bipartite, efetuada através do Ofício nº 142/2009 - CIB/PR, que
estabelece prazo para referidas adaptações até 1° de maio do corrente ano, em
conformidade com a Resolução nº 116/2006 do CONANDA - Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente e de Eleição do Conselho Tutelar.
O CONANDA orienta para que as leis que dispõem sobre a criação dos
conselhos municipais de assistência social não descrevam quais as entidades que
comporão os referidos conselhos mas somente limite o número, uma vez que as
entidades serão definidas por ocasião das conferencias municipais.
Importante considerar que a Lei que ora se busca alterar, necessita de
algumas adequações, as quais são fundamentais para que o andamento do Conselho
não fique em desconformidade com o estabelecido.
Em razão disso, apresentamos o anexo Projeto de Lei e rogamos pela
compreensão dos nobres membros do Parlamento Municipal, para aprovação da
matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de abril de 2010.
Prefeito Municipal
/F (46) 3220 1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone ax -
)J)'"lE-kítu'"la cl1!1unícíhaL JE- fPato !f37anco J 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº =i-=+-/ZOUJ
Altera dispositivos o Art 9°, da Lei nº 3.338, de
09 de março de 20 , que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente dá outras providências.
Art. 1.º Altera dispos•:ivos do Art. 9° da Lei nº 3.338, de 09 de março de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em
igual número, observada a composição ~embros nos termos
do artigo 88, inciso li, da Lei nº 8.069/9if, n~~tes t~os~
§ 1º Os representaries do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre
pessoas que detenh2m poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou
Departamento Munic oal, responsável pelos setores de: educação, saúde,C, ..
assistência social, cullura, esporte, lazer, planejamento e finança(t'Sêrão
indicados mediante De::reto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar de sua posse.
§ 2° As manifestaçê·35 e votos dos representantes do governo vinculam à
administração pública.
§ 3° Os representan :es de organizações da sociedade civil serão escolhidos .
pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, associações comunitárias rurais,
associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das
escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da sociedade
civil, com sede no Município e existência mínima de um ano, reunidas em
assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na
imprensa e/ou afixad :> ·em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15
(quinze) dias a contõf :la vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá
ocorrer no prazo máx :no de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
Art. 2º Esta Lei entra ff1 vigor n~ dat de sua publicação.
'
/, ,O RTO VIGAN .
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio nº 008/201 O
Pato Branco, 13 de abril de 201 O.
Excelentíssimo Senhor
Atendendo recomendações da Comissão lntergestora Bipartite, através de Ofício
nº. 142/2009- CIB/PR, encaminhado a Sra. Neuza A. Viganó - Secretária Municipal de
Ação Social e Cidadania do Município de Pato Branco, com prazo de adequação até
01/05/2010 e em conformidade com a Resolução nº 116/2006 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) solicitamos a alteração da Lei nº
3.338 de 09/03/2010, referente à criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente e de Eleição do Conselho Tutelar .. Sendo, que a redação
do Artigo 9° passa a suprimir a identificação das entidades que comporão o Conselho,
conforme descrito a seguir:
Art 9° - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por
catorze (14) membros efetivos e suplentes em igual número, obseivada a composição paritária de seus
membros nos termos do artigo 88, inciso li, da Lei nº 8.069/9ó, nos-seguinteS-ter.!llilS.
§ i •. Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que detenham
poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal responsável pelos setores
de: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças, serão indicados
mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse.
§ 2º. As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração pública.
§ 3º. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades
não - governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações
comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de seiviço, representantes dos colegiados das escolas
públicas e particulares e outras entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município e
existência mínima de um ano, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante
edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
Os parágrafos 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°, permanecem com a mesma redação .•
Respeitosamente.
Exmo. Sr
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
j~J.:1~ /vete F. lakmiu
Presidente CMDDCA
Rua Tocantins, nº 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br Tel: (46) 3902-1284
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 27 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 77/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 57/2010, propôs o projeto
r-- de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação da Lei Municipal nº
3.338/2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente.
O projeto de lei visa alterar especificamente a redação do art. 9°, da Lei
Municipal n° 3.338/2010, que apresenta a seguinte redação:
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes
em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos
termos do artigo 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos:
I. Titular - Um representante do Executivo Municipal.
Suplente - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
II. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer ou órgão que vier a sucedê-lo.
Suplente - Um representante do Departamento de Educação.
III. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania ou o órgão que vier a sucedê-lo.
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania.
IV. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
V. Titular - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de
Entorpecentes.
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
VI. Titular - Um representante do Núcleo Regional de Educação.
Suplente - Um representante do Núcleo Regional de Educação.
VII. Titular - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Suplente - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camara tobr nco.com.br
ai
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
VIII. Titular - Um representante da Pastoral da Criança.
Suplente - Um representante do SESCAP/PR - Sindicato das Empresas de
Serviços Contábeis e · das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas do Estado do Paraná - Regional de Pato Branco.
IX. Titular - Um representante da Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais - APAE.
Suplente - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
X. Titular - Um representante das Associações de Pais, Mestres e
Funcionários das Escolas da Rede Pública.
Suplente - Um representante das Associações de Pais, Mestres e
Funcionários das Escolas da Rede Privada.
XI. Titular - Um representante do Clube da Imprensa.
Suplente - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais
Regional de Pato Branco.
XII. Titular - Um representante da Fundação Pato-branquense do Bem
Estar - FUNDABEM.
Suplente - Um representante da União de Bairros de Pato Branco.
XIII. Titular - Um representante das Entidades Religiosas do Município de
Pato Branco.
Suplente - Um representante das Entidades Religiosas do Município de Pato
Branco.
XIV. Titular - Um representante dos Clubes de Serviço.
Suplente - Um representante do Conselho Regional de Psicologia do
Município.
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou
Departamento Municipal responsável pelos setores de: educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças e serão
indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar de sua posse.
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a
administração pública.
§ 30 Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos
pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, associações comunitárias rurais,
associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das
escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da
sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um ano,
reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital
publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação do edital.
Percebe-se que se confrontada a redação do projeto com a redação da lei
original não há qualquer alteração nem do caput, nem dos parágrafos 1°, 2º e 3º.
O que se pretende com o projeto de lei em análise é apenas a supressão
dos incisos I a XIV, atendendo recomendações da Comissão Intergestora Bipartite,
conforme se vê da cópia do Ofício anexo ao projeto de lei, cumprindo, segundo referido
Ofício, ao disposto na Resolução n° 116/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA).
A análise jurídica do mérito da Lei n° 3.338/2010 já foi feita no bojo do
respectivo projeto de lei, motivo pelo qual, para não se tornar repetitivo, reportamo-nos
aos fundamentos lá expostos para embasar eventual questão jurídica a ser analisada.
~ aqui, apenas uma análise de jurídica do procedimento do projeto,
de sorte que o éri~o propriamente deve ficar a cargo dos vereadores, em discussão e
votação do refe~ do. !
/Sem delongas, é o parecer favorável.
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lj.~.~iano Bpltrame
ProfJtador JJ\egislati o
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a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2010
.,, ~-·
~ A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº t3'
77 /201 O. Altera dispositivos do Art.9°, da Lei nº 3.338, de 09 de março de 201 O, que ~
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do e-.
adolescente dá outras providências.
r!,
!·"""
d..
O Projeto de Lei em questão visa extinção dos incisos 1 a XIV do Art. 9°, ~ atendendo recomendações da Comissão lntergestora Bipartite, cópia do Ofício em ?
anexo ao Projeto de Lei, que solicita a adequação do disposto na Resolução nº ~
116/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente~
(CONANDA). i);1
1'
~
Em síntese o CONANDA orienta para que as leis que dispõem sobre a;::,
criação dos Conselhos Municipais não descrevam quais as entidades que comporão
os referidos Conselhos, mas somente limitem o número, uma vez que as entidades
serão definidas por ocasião das Conferencias Municipais.
Após análise da matéria a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação do presente Projeto de Lei.
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É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
P to Branco, 21 de junho de 201 O.
i
~~(Ynd~· Arilde Terezinha Bru~ Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dm44Q/t,~knff#a/d&IR:v~$tcuw0' Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 77/2010 tem por
objetivo alterar dispositivos do Art. 9º, da Lei nº 3.338, de 09 de março de 2010,que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
e dá outras providências.
O que se pretende com o projeto de lei em análise é apenas a supressão
dos incisos I e XIV, atendendo recomendações da Comissão Intergestora Bipartite,
conforme se vê da cópia do Ofício anexo ao projeto de lei, cumprindo,segundo referido
Ofício, ao disposto na Resolução n° 116/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA).
Pelo interesse JJÚblico e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de junho def 10.,
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
Vilmar Maccari /-~ (PDT) - Presidente - Relator
William Cezar Pollonin....ilVlachado ~ (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para alterar dispositivos do Art. 9°, da Lei nº3.338 de 09 de
Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O respectivo Projeto tem caráter não orçamentário, pois visa a
extinção dos incisos 1 a XIV do art. 9°, conforme orientação do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de Julho de 2010.
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Guil erme Sebastião Silverio (PMDB)
-~ºTJ
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camaramunicipal.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis
Emenda ao Projeto de Lei nº 77/2010, que Altera os dispositivos do Art. 9°, da Lei nº
3.338, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providê1J1.11c ... iag,s..._'Tll"'.lr.~:T.ll:"'l'lll-:----;;?
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EMENDA MODIFICATIVA Í\i,1~:.~ .. ! .. ~~:' -----.. ·~·~Ã.AllA 11\ll!JCi'tA't:PAro BRANCO '
Altera a Súmula do Projeto de Lei nº 77/2010, passando a vigorar com a seguinte fli'
redação: ;::,
Altera a redação do Art. 9°, da Lei nº 3.338, de 09 de março de 201 O, que ~.
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do Z
adolescente e dá outras providências. f XP R õ vAí t5o
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EMENDA MODIFICATIVA 1 ~,/;:.:~.:'~~"-"'"""""""""' X e~ Ri\ MIJH!t;~ · n••ô !~"'-.~Cô .: C;;f ·-.. --·· .. . ... ----- til
Altera a redação do Art. 1°, do Projeto de Lei nº 77/2010, passando a vigorar com a g
seguinte redação: ~
Art.1° Altera a redação do Art. 9° da Lei nº 3.338, de 09 de março de 201 O, i5
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em
igual número, observada a composição paritária de seus membros nos termos
do artigo 88, inciso li, da Lei nº 8.069/90.
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou
Departamento Municipal, responsável pelos setores de: educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças e serão indicados mediante
Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse.
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à
administração pública.
§ 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade
civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações comunitárias
rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das
escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da sociedade civil,
com sede no Município e existência mínima de um ano, reunidas em assembléia
convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado
em locais de amplo acesso do público, no prazo de,,j~ (quinze) dias a contar da
Rua Ararigbóia, 491 -~ •[. - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 · - Pato Branco - Paraná
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~~~#átYIP~/B~ Estado do Paraná
vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
~ Art~ -Esta-tg1 entra ern vigor-na-data--Oe-sua-ptlbl~ li
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 201 O.
~~ Nelson Bertani - PDT
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 77/2010
Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3.338, de 9 de
março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Art.1° Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em
igual número, observada a composição paritária de seus membros nos termos
do inciso li do artigo 88, da Lei nº 8.069/90.
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou
Departamento Municipal, responsável pelos setores de: educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças e serão
indicados mediante Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar de sua posse.
§ 2° As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à
administração pública.
§ 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil
serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações comunitárias
rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados
das escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da
sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um ano, reunidas
em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na
imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até 15
(quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do
edital."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOFSlE
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i cOmpO;to:p_or 14-(quatorie) n1.emhros "efetivós: é.suple'rites; em igua1 número;·obSer-
, vada a·.composição'p'aritãria ·de seus membros ÍtoS termos dõ inciso-II do-artigo 88,
da Lei nº 8°.069/90. ' .
§ io::_ÜS'·tei)f_ésent~t·es _do Podei-PúblicO: MWikipaI-serãÓ ·escolhidos dentre pessoas ·
que-~et~ poder de dêcis:ão rio ânibito .d~ ~ada Sêdefaria ou pepartaníentõ Municiphl;.respons:ável peloS Seti.>res de: e<lu'cação;_saúde; assistência_-social,-cultura,-esporte,: Jazer, 'plan'éjamento· é-finanç'as e·serãó indicados mediarite Decreto -dó-Prefeito
Muilicipill;_nó-prazo deJ_S:(qWnze).dias;a;<:ontarde-slla P_~ _ · -___ _., ---:- _ .-_.;:,:_>-_ _ _.
§ .-2~:.AS• m~staçÕes ,e -VotOs dõs representantés do góVemO .viil.culanl_ à adminis- -.
tiaÇãój>ÍiblÍC:a:_ ,,.-_,; .-:.·:_:- _;_,';_._ >:·-::_··:---_.-:;:- _-, ---,/"-_-.':-- · .--__ :
§ 3°,0_s-representantes de organizaçõeS não-gOvetriamentais: da-soci0
édiÍdecivil serão
-. eScOlhi_do~ pelo-voto das ent_i~_eS-nãOcSOveriiálÍl:entais'dé-defesa etle_-á~dimento
do~ dir~itos da criança e d_o_ ad~olescente, ~ciaçõ.es comun_itária~ .rimls. associações _
de b_ai'rro, clubes de servjço.-representantes ~ colegiados das _escolas púhlicµ eparticulareS_ e-o~tras entidades' representau~.-dà,sociedade-ci...U, com sede-rio· Murucípio e_ existência Illíninla de um alio,-reunidaS em assemb_léia c_onvocada pelo Prefeito '
Municipal, ~ediante edital publicado ·na-imprenSa e/ou ~ado ém locais de-amplo
acesso~-º pl1blicó, no prazo c;Ie afé·1s-(q\lii1Ze) _dfas a c~n_tàr da vigência desta Lei, sen·
_.do __ qile'.!1,llSSelnbléi~dever_á-ocorrer·no P_tazl) ~áxim-o_ ~e_60 (s~ental dias,-' a c_ontar
_da pub~f#O do ~ta1.~-f- ,,;--; ,!: ,-,- _' --'~ .:, -- '---" _- -.
Art-2~ _Esta_Ie_i_ entra em Vigor na data de sua publicação". -_- __ / -; >:, -, _ _-,-
-G_al;>inéte;do,-Pi'eféi.to MuniciPaJ_' de:: ~atçi_:Bi:anqi, J2 de agosto de-201 O.
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Piefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 77/2010
MENSAGEM Nº: 57/2010
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 77/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
(Altera o artigo 9°, §§ 1°, 2° e 3°. O CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de
Eleição do Conselho Tutelar orienta para que as leis que dispõem sobre a criação dos conselhos municipais de
assistência social não descrevam quais as entidades que comporão os referidos conselhos mas somente limite o
número, uma vez que as entidades serão definidas por ocasião das conferências municipais - conselho tutelar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de junho de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de junho de 201 O
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de junho de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria do Vereador Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de agosto de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM está licenciado e a Vereadora Suplente Maria Anita Guerra
Machado - DEM tomará posse no dia 12 de agosto de 201 O
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 349/2010
Lei nº 3432, de 12 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4954, do dia 13 de agosto de 201 O
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