Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº SO /2010
Declara de Utilidade Pública
Colosso da Baixada.
Municipal a Associação::f
o
r<
Art. 12- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Colosso\':.
da Baixada, entidade civil sem fins, inscrita no CNPJ sob nº 09.235.596/0001-83, com sede e
foro na Rua Fiorelo Zandoná nº 835, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco, Paraná. �
Art. 2º- A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao�
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 5:
comunidade durante o ano anterior. i Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. X
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'
ANEXOI
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco-PR.
Roberto Vigano
A Associação Colosso da Baixada, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n
º 09.235.596/0001-83, com sede na Rua
Fiorelo Zandoná, n
º 835, Bairro Cristo Rei, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no valor
total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) correspondentes a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) mensais, a fim de atender ás ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao
presente.
A Entidade Requerente declara através do presente
que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n
º 03,
datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
bem como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte
documentação:
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos constantes do Anexo II;
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade lucrativa, com
todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
no caso de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no caso de pessoa
natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia de Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência do
convênio;
- Comprovação de abertura ou existência de conta corrente em Instituição Financeira
Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade especifica para
movimentação dos recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município, relativa
a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento .
...............................................
a Silva Filho
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Associação Colosso da Baixada - Escola de Futebol - CNPJ 09.235.596/0001-83
Rua: Fiorelo Zandona, 835, Bairro Cristo Rei, CEP 85506-010
Tel.(res)4632232675 TeL(cel.)4699117317
Luiz Carlos da Silva Filho CPF 024 561 659-42
Banco: Agencia: Conta:
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Associação Colosso da Baixada - Escola de Futebol vem através de esta solicitar
transferência voluntária para execução do projeto de escolas de futebol de campo
direcionadas a crianças e adolescentes do nosso município os quais não tem condições
socioeconômicas para custear avaliações técnicas, exames médicos, tratamento médico,
transporte, materiais esportivos, academia de musculação, viagens, competições,
~. uniformes e alimentação.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Titulo do Projeto: CRAQUES DO AMANHA
Identificação do Projeto
O Projeto Craques do Amanhã da Associação Colosso da Baixada - Escola de
Futebol de Campo tem por objetivo fomentar a pratica esportiva da modalidade de futebol
de campo em nosso município, motivar ao estudo, dar direcionamento aos momentos de
lazer das crianças, através da modalidade de Futebol de Campo, e ainda representar a
Prefeitura Municipal de Pato Branco em competições municipais, regionais, estaduais e
nacionais. Oferecemos equipe multiprofissional diferenciada e qualificada para formação
de promissores talentos e não somente promissores talentos para o futebol, mas também a
formação completa do cidadão e ainda encaminhamos nossos futuros craques a clubes de
renome internacional.
Justificativa da Proposição
A parceria da Escola de Futebol de Campo Colosso da Baixada e Prefeitura
Municipal de Pato Branco - PR é com a intenção de prestar atendimento qualificado para
o município, já que apresentamos estrutura técnica à disposição a fim de preparar
tecnicamente, fisicamente e intelectualmente nossos alunos e ainda estaremos
representando o município em todas as competições oficiais.
Deslumbrados com a excelente infra-estrutura esportiva de nosso município, e
sabedores que o trabalho que é realizado com escolinhas do município não está superando
as expectativas dos pais, pois os mesmos querem um trabalho especializado para seus
filhos e não somente lazer, diversão. Notamos o anseio das crianças e adolescentes que
buscam por um atendimento qualificado que possam encaminhá-los para o sonho deles,
que é ser jogador de futebol profissional.
Nossa proposta é contribuir junto ao nosso município prestando os serviços com
treinamento e demais serviços advindos de um treinamento de futebol e o município nos
auxiliará financeiramente para custear despesas com professores, uniformes, estrutura
fisica, materiais esportivos e meio de transporte.
Descrição do Objeto a ser executado
Serão fornecidas 100 (cem) vagas para alunos que estejam freqüentando regularmente
estabelecimento de ensino e não tenham condições socioeconômicas para participar de
uma escola de futebol de competição, para integrar e formar equipes de treinamento na
modalidade de futebol de campo a fim de representar nosso município em competições
estaduais e nacionais.
Ação nº 01 Especificação da Ação a ser Desenvolvida
O projeto Craques do Amanhã da Associação Colosso da Baixada - Escola de Futebol
tem por objetivo distribuir 100 bolsas de treinamento para atender crianças de 1 O anos
(nascidos no ano de 2.000) á 17 anos de idade (nascidos no ano de 1.993) sendo as
faixas etárias subdivididas da seguinte maneira: Sub 11 (10 e 11 anos); Sub 13 (12 e 13
anos); Sub 15 (14 e 15 anos) e Sub 17 (16 e 17 anos). A Escola de Futebol Colosso da
Baixada colocará a disposição do projeto Comissão Técnica Especializada formada por
5 professores, sendo 3 Técnicos, 1 Preparador Físico e 1 Treinador de Goleiros. A
seleção dos alunos obedecerá a critérios técnicos, educacionais e assiduidade escolar.
Os treinamentos serão realizados diariamente, em dois campos que serão cedidos pelo
município, e as equipes participarão de competições de categorias de base em nível
estadual e nacional, salientamos ainda que os destaques sejam encaminhados a
avaliações técnicas em clubes parceiros de nossa escola de futebol. O projeto prevê a
parceria entre Prefeitura Municipal de Pato Branco e Associação Colosso da Baixada,
onde os alunos participantes não terão custos para treinar, sendo que estas estruturas
serão mantidas com recursos de subvenção social do município.
Descrição das Metas a serem atingidas
• Atender 180 crianças;
• Proporcionar aos jovens o desenvolvimento das suas aptidões para o esporte,
cultura e cidadania;
• Retirar crianças e jovens das ruas e de um possível caminho para criminalidade,
incentivando a pratica esportiva e o acesso a educação e cultura;
• Inclusão social;
• Fonnar grupos de competição;
• Qualificação técnica, tática, fisica e emocional;
• Captação de novos talentos;
• Motivar e desenvolver as capacidades cognitivas, afetivas e sociais;
• Participar de competições;
Ação nº. 02 Meta de Qualidade Meta de Quantidade
O objetivo principal do projeto é incentivar, motivar e criar meios para que crianças e
jovens que procuram por atividade esportiva saudável, tenham neste projeto um
caminho seguro e eficaz que possam lhes proporcionar um trabalho qualificado sem
nenhum ônus onde os pais sintam-se prestigiados com a estrutura técnica e física que o
poder público desprenderá para a realização dos trabalhos e assim contribuir para baixar
os números de evasão escolar e marginalização de nossas crianças e adolescentes, que
não tem um sonho ou um caminho a seguir e acabam em descaminho. Serão atendidas
180 (cento e oitenta) crianças e jovens dos quais a maioria se não dizer todos, não
teriam condições de participar de um projeto desta grandeza sem o auxilio do poder
publico, onde o que chamará atenção não será a gratúidade e sim o trabalho de
fonnação qualificado de um futuro atleta ou cidadão.
Etapas da Execução do Objeto: Seleção, Treinamento e Competições.
Ação nº. 03 Etapa da Execução do Objeto Período/Inicio/Fim
r
O projeto será encaminhado ao poder publico no mês de fevereiro de 2010, após aprovado
pelo legislativo e sancionado pelo executivo do município, estaremos indicando os locais
para criar os Centros de Treinamento Craques do Amanhã, e então será levado ao
conhecimento publico e divulgado a nossa população como funcionará e quem poderá
participar. No dia 08.03.2010 começaram as avaliações técnicas e físicas e captação de
alunos nos determinados centros, e os treinamentos terão seu inicio no dia 15.03.2010.
~-
As atividades iniciam em Março e terminam na segunda quinzena de Dezembro de 2010,
sendo então concedido férias aos alunos.
Avaliações Técnicas Março 08.03.2010 á 12.03.2010 - Fespato
Seleção de Alunos Março 15.03.2010 á 19.03.2010-Escolas
Treinamentos e Amistoso Março 22.03.2010 á 17.12.2010 - Fespato
Competição Abril 10 e 11.04.2010-Cascavel - PR
Competição Abril 24 e 25.04.2010- Mogi Mirim - SP
Competição Maio 21, 22 e 23.05.2010-Porto Alegre - RS
Competições Abril á Junho Circuito Sudoeste de Futebol
Competições Julho Copa Internacional - Curitiba - PR
Competições Agosto á Outubro Taça Sudoeste de Futebol - Pato Bco.
Competições Outubro Jogos Infantis do Sudoeste
Competições Dezembro Copa Thermas Ita - SC.
Plano de Aplicação: 09 meses.
Titulo da Transferência Voluntária: Subvenção Social.
Finalidade: Assistencial, Esportiva e Educacional.
Previsão de Custos: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis mil reais)
Natureza da Despesa
Bolsa - auxilio
Materiais Esportivos, Unifonnes, Taxas e Arbitragem
Materiais de consumo e expediente
Combustível
Transporte
Alimentação (café, almoço e janta)
Medicamentos
Custo Parcial do Plano
Custo Total do Plano
4. DESCRIMINAÇÃO DE DESPESAS
Custos Previstos
Da Concedente - Da Proponente
R$ 1.200,00
R$ 400,00
R$ 75,00
R$ 350,00
R$ 1.250,00
R$ 650,00
R$ 75,00
R$ 4.000,00
R$36.000,00
1.Bolsa -Auxilio: pagamento de estagiários que auxiliarão no desenvolvimento do projeto;
2.Materiais Esportivos, Uniformes, Taxas e Arbitragem: aquisição de bolas, coletes, bolas
de borracha, cones, trave móvel, camisas . e calções de jogo, coletes para treinamento,
agasalhos de viagem, pagamento de taxa de inscrição em competições e pagamento de
árbitros.
3.Materiais de consumo e expediente: papel sulfite, tinta para impressora, conserto de
bolas, lavagem de unifonnes, xérox, impressões gráficas, canetas, cal para marcar campo,
produtos de limpeza e higiene.
4.Combustível: para máquina de cortar grama, veiculo da escola que transporta materiais e
presta serviços como translado de alunos até atendimento médico.
5.Transporte: para jogos e treinamentos das equipes;
6.Alimentação: café, almoço e janta para atletas que vão para jogos e competições fora de
nossa cidade;
7.Medicamentos: para as lesões esportivas e tratamento indicado pelos médicos;
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE:
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
4.000,00 4.000,00 4.000,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00
PROPONENTE:
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
6. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro sob as penas da lei que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para o Fisco Municipal, Estadual, Federal,
, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça a presente Transferência.
Pato Branco,
7. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
············································································
Concedente
ANEXO III
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Associação Colosso da
Baixada, CNPJ 09.235 .. 596/0001-83, situada á Rua Fiorelo Zandona, 835, bairro Cristo
Rei, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não
recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 08 de Abril de 2010
Presidente da Silva Filho
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«:~ ~ ~ -:~ AJJOOUlCÃOCOl.OJSODA•AIUDA
11.P .. ~ .
OE
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nco dias do mês de nouembro do ano de dois mU e sete, às 19:30 horas, na sede da
Associação ~so da Babtada. situada à Rua Floreio Z~ 835, Bairro Cristo Rei,
no municiplo de Pdto Btanco; &todo do PClt'QnÓ, reunl1a111 se, em primeha convocaç6o,
os membtOs fundado1es da As-lação, conforme assinatu!US na list<i de pnisenças. Por
adamação assumiu C1 presidência o membro fundador Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA
FILHO. que, para sectet6rio convidou o Sr. HEBl!R SUTIL!, também membro fundador,
ftcando desta maneira constituida a mesa dirigente. O Pnnidente declarou lmtalada a
AssembléiQ. esclarecendo, primeiramente, que o objetivo da mesma é a comtituiç6o de
uma IO(!iedade cMI, bene&ente, sem fim luciativos, de utilidade pública. com at:Qação
nas áteas desportivc:I, cultUrâl. social, artistlca. recreàtlYa e d11ica. com sede no municiplo
de Pato Branco,. Estado cio PaRmá. Em legllidq. o Prelldente declarou que tinha em
maos o projeto dos &tatutos Social!, devidamente assinado, em duplicata. por ele,
Ptesldente, e por min1, Secret6tio. Atocontmuo o Sr. Pn!sldente sollcitOu-me. que flzene a
leitura ordénada do projeto de Estlatutos SoclClis. Finda a leitura. o Presidente declarou
que eslava em dlscuslê:lo e conseqüente 11otaçao esse documento, que 110tado, fol
aprOllOdo por unanlrnld1:1de. Cumpridm, como foram. todas as formalidades legais,
declarou o Senhor Presidente definltillaniente constltuidc a .ASSOCIAçAO COLOSSO
DA WAIMADA. A seguir, com dmas:oo de mandato estipulado em doh anos, conforme
Estatuto apfOllado, a Assembléia. por unanimidade, ind';cou o membro fundador LUIZ
CAllLOS DA SILVA l'll:flO, brasUelro, casado, portador do CPF/MF n!! 024.S6t659-42.
residente e dómicillodl> no rnunkipio de Pato Bl(n';Co, Estado do P<nan4 sito à Rua
Florek> Zandoná, 835, BairrOCristo Rei.""' KllMlr • _,.. .. Dhet• Pr.e.W ... e
.. Aft!cl•Ch; o qucil:aceitou o·encargo. Na seqüência declarou ser necendrio proceder
à eleição dos demais membros da Diretoria e do Conselho Fllcal, apresentando a
seguinte norninata. toda ela composta por rnembto1 fundadores: pum .._.Pl!!llíl•llh
•mlill@tMIM: • k• H•8ílR tUl'IU. brasUelro, casado;· portador do CPF/MF núrriero
029.9'78;689-71, residente e dorniciilado no município de Pato Branco, Estado do Param~,
sito à Rua Carlos Tumelét0, 111, Parque do Sorn; para ...._..,. M~ 111 Sr••
snDM•MllSAifllMMOtbrmllilllQ. e~ poitcldom doCPF/MF '706.5523.S9-49, •
residente e dornlellkido no rnunicipio de Pato Bmnco, Estado do Paranó, sito à Rua
Fiorelo Zando~ 835, 8~irr Cristo Rei; para ... tev...,.. • k· V•· 11
Bd...,.lt, braslleiro, portador do CPF/MF núrnero 116.908.S:l&-59, residente
domlelllado no mlillkíplo de Pato Branco, Estcldo do ~ sito à Rua Car<imu
1080, .para Pí<hlàfi'4t ''f•••etre • fl'• WlllARDI PllRllRA. brasileiro, .pottador d~:::...:~l;fj""f
CPF/MF n2 524,883;069"91, residente e domleillado no município de Pato Branco, EstadO
do PClt'QnÓ, sito à Rua Femiío Dias Pae~. 140; para ...... l•#•Hlff • I••
IVAMIMO O.RCla dttJ!; brasileiro, pottrador do CPF/MF nll 97'1.281.'799-34, res~
e dorniclllado no muniéíplo de Mariõpolls, Estado do· Paran4 sito à Rua Quatro, ~-==
para o c1:1rgo de Dll'.íiler l•..Wke • Sr. ltAPAIL VIOA116, brasileiro, casado, - >
.·~ nti1Qla1t1•nte lllserito na OABJPR sob nll 26555, portador do CPF/MF
~~·· '199-20/residente e domiciliado no município de Pato Branco, Estado do Paran
, ''• ,,.,J" ., / •:it}·. ~·ri ...
2/' . OrJf
~lr5-0~
sito à Avenida Brasil, 140, Centro; para membros efetll/0$ do C.•111• l'kct!t os Srs.
CLA.llDIMm L01lKI VantA, At.aMAll TUIRLllllO .e ROllERIO DAULO
~ para a S!I ......... C...U.. flsccl os Srt. CAllMO#NO CORDOVA,
IOSI. tAl.VADOR e tD10 llMMAll MldilCOutn' SOV''· Eiclareceu, então, o
Presidente, que os D'iretor'es· e Conselhein» não seriam remunerados pelos serviços que
prestassem à Sociedade, OI qucús seriam tidos como relevantes e abnegados, bem como
salientou o caróter definitivo da Dlreitoria Ol'Cl fonnoda. A seguir, pelo Presidente foi dito
que, com a aprovação do Estatuto Soclc:ll e eleição de seus órgãos Administrativo e
Fiscalizador, ficavam cumpridas todas as formalidades legais, pelo que, declarava
definitivamente constituída a sociedade civil e beneficente denominada AllOCIAÇAO
ÇOI.0110 DA BAIXADA, tuclo em conformidade com a intenção e vontade ora
expressa de seus componentes, ficando deliberado na forma e para OI efeitos de direito,
que a primeira Diretoria estava autorizada a promover todos os atos necessários à
completa legalizaçõo do Sociedade ora constituída, perante todas as repartições
públicas ou outras, o que, submetido à deliberaçao, foi aprovado. Informou ainda que os
cargos vacantes semo preell(hfdos com o decorrer cio tempo. Nada mais havendo a
tratar e ninguém mais desejando fazer uso da palavra, o Presidente deu por terminados
os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo indispensável à lavratura da presente
Ata, o que foi por mim feito em 04 (quatro) vias de Igual teor e forma. Reaberta a
sessão, foi a .Ata Ilda e achada conforme, a qual vai assinada por mim, secretário da
Mesa, pelo Presidente, e demais membros presentes. Pato Branco, o de
2.007.
; .
... ,,-···
, ...• ·,- '-'
l)Jlt
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CARTÓRIO VIEIRA
IEGJSTRO DE TfTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIOlGAS
>OCUMENTO PROTOCOLADO_ REGISTRADO E AROUIVAOO
lOB '!.41CROFILME N"
NOV. 20Di 42773 ·"':· "<""'""" Oflcih(
.. PR
CA~'fÕlfUO VIEIRA
Co n fel'r T)1'e 'ª ~ .. e i 13. 22lt o.s~r·<[ 1)11 ifl'seridonlf~1 1 via Gfe'.lltf! d<ócument«J
. e_,
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DIRSO ANTONIO VERONESE
OISTRIBUIOOP.
... uwunru oe contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Page 1 of l
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
NIUNlélPIO DE PATO BRANCO
09.235.596/0001-83
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO N" 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO
COLOSSO t>A BAIXADA t>E PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI
COMPLEMENTAR N. 0 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidêo DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
http!//wwwJce.pr.gov.bt/serVicos _ certidao _ emissao.aspx
.. W Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 8005.SCCU.1029
Emitida em 30103/2010 às 16:46:05
DadOs transmitidos de forma segura.
3010312010
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
/~ responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no àmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:55:23 do dia 22/02/201 O <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/08/2010.
Código de controle da certidão: A1A0.1BBE.3708.8A1D
,~. Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prep~rar pági!"a
.. para impressa o
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntainter/E... 22/02/201 O
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5977599-58
Certidão fornecida para o CNPJ: 09.235.596/0001-83
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 23/04/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 5977599-58
Emitida Eletronicamente via Internet
2210212010 -17:05:19
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov. br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=O... 22/02/201 O
MUNICiPJO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ/CPF .. : 09.235.596/0001-83
ENDEREÇO .. : FIORELO ZANDONA 835 - CRISTO REI
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
,,---érag
8
a
9
-o
1
.vso competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 08/04/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0006682/2010
Código de autenticidade da certidão: 486693468486693
Certidão emitida gratuitamente .
. ~.TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
''''''"* +1.1;+
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09235596/0001-83
Razão Social: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Nome Fantasia:ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Endereço: R FIORELO ZANDONA 835 /SANTA TEREZINHA I PATO BRANCO I PR I
85506-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 08/04/2010 a 07/05/2010
Certificação Número: 2010040807393748720021
Informação obtida em 08/04/2010, às 07:39:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSlmprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz= 15903056... 08/04/201 O
cemuao l'legauva m: ut:oau
A MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 027912010-14021060
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
/'~ Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), obejto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 22/02/201 O.
Válida até 21/08/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwOlO.dataprev.gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 22/02/201 O
MINIS'l'ÉRíO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECLAi'&.ÇÃO DE INYORMAÇÔES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2008
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Nome Empresarial: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Declaração Retificadora: NÃO
Periodo: 28/11/2007 a 31/12/2007
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Recreativa
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2007: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Ano-Calendário: 2007
Refis: NÃO Paes: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, .Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
As infonnações prestadas na DIP J correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124184, art. 5° e Lei nº 9. 779/99, art. 16).
DADOS DO REPllSENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
CPF: 024.561.659-42
Telefone: (46 ) 32232675 Ramal:
Correio Eletrônico:
FAX: (
Aten·çio ! Para retifica-r esta de-clarac;ão será
ex-i-qi.do -e·s·te '1-Íimáro de raoib-o :
13.95.04.17.60-40
Versão: 1.10
Declaraçio recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 26/06/2008 às 09:33:37
3479662206
13.95.04.17.60
~i.õ\"\ dep f'fl"<'' Ql'Ó ' - <..: l'.P. MINI'S'r'ÉRl.O DA FAZ!;lNDA RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 20 !!F1,-~;;
-'-S=!;lC-=-RE=='i'=AR=I=A::...=DccA:,,.=RE=· c::C.::E=I=TA::.:_=-FE:::D::;E::;RAL:..::.:::.· ...:D::..:O=-...:B=RAS=:.:Ic::L:__ _________ VE.:..:::R:.::S:::Ã-=-0=-...:2::..:.'...:'.l:_ ___ s,·o~\f!!!'.~ ·,1,. l '
OECLl>.AAÇÂO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2009 < 31 .
V!!:RSÃO 2.1.
CNPJ: 09.235.596/0001-83 Ano-calendário: 2008
Nome Empresarial: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Declaração Retificadora-: NÂO
Periodo: 01/01/2008 a 31/12/2008
Forma de Tributação do Lucro: !senta do IRPJ
Tipo de Entidade: Recreativa
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 200-S; NÃO
Refis: Nl\O Paes: Nl\O
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
INFORMAÇÕES ltCONÕMic;.s
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Ti-tulo de S-erviços,
Juros e Dividendos a se·n-eficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 2 .1 correspondem à expressão da verdade
,~-(Decreto-lei-n. 0 2.124'/84, art. 5-º e Lei nº 9.779/99, art. 16). ·~~~~~~~~~~-~~~~~~~
Di!DOS DO REPl'IESENTANTE DA PESSOA JUllÍDICA
Nome: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
CPF: 024.561.659-42 Telefone: 146 J 32232675
Correio El-etrônicó:
Atenção! Para retificar 4rsta dE1c·l-.a:ra9ão será
exigidó este númàrõ' ·de l:!éeibo:
30. 63. 35. 60. 70~9i!
versão: 2 .10
Ramal: FAX:
Decl-ara9io recebida via Internet JV
pelo Aqente Receptor SERPRO
em 15/10/2009 às 08:19:43
2570247217
30.63.35.60.70
1
1
1
a
MINISTÉRIO 1)0 TAASALHO E EMPREGO
Secretaria'de Politicas Pübllcas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenaçã·o-Geral de Estatistlcas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO OE ENTREGA DA RAIS
ANO·BASE: 2008
Identificação do Estabelecimento
CREA 690001088784
Razão Social ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ/CEI 09235596/0001-83
Endereço
Bairro
Cidade/UF
CEP
DECLARAÇÃO EN't~EGUi:
Data
auahfü:fade de Vinculos
R FIORELO ZANDONA, 835
CRISTO REI
PATO BRANCO I PR
85506-010
19/03/2009
RAISNEGATIVA
Coordenação da RAIS
Brasllia, 19/03/2009.
Código de Identificação do Recibo
.124.0462.8444.096.89
Página 1de1
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ESCOLA DE FUTEBOL
End: Rua Fiorelo Zandoná, 835, Cristo Rei Tel: (046) 32232675/99117317
E-mail: acbgremio@qmail.com CEP: 85506-01 O Pato Branco - PR
Declaramos para os fins de direito.na qualidade de
Proponente do procedimento convênio de subvenção social que
não fomos declarados inidôneos junto ao Poder Público, em
qualquer de suas esferas, bem como que nossa empresa não
possui menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas
ou insalubres e que não utiliza o trabalho de menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz.
Pôr ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 201 O.
Luiz Carlos .,,...,,~e
Presidente
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
09.235.596/0001-83
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOIDATADEABERTURA CADASTRAL 2811112001
('!OME EMPRESARIAL
·ssoCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUND RIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
C DIGO E DESCRIÇ O DA NATUREZA JUR DJCA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
{ LOGRADOURO
R FIORELO ZANDONA
NÜMERO
835
1 COMPLEMENTO
1
1
CEP
85.506-010
1 BAIRRO/DISTRITO
CRISTO REI
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
iUF""I
l..f!L_J
1
SITUAÇAO CADASTRAL
_ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CAOASTRAL
/ 'TUAÇÂO ESPECIAL
·******
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 20/02/2010às11:28:20 (data e hora de Brasflia).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/11/2007
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
©Copyright Receita Federal do Brasil - 20/02/2010
http://www.receita.fazenda.gov .br/prepararlmpressao/Im primePagina.asp 27/02/2010
Noma·
LUIS C~Rl;OS
--·---~--------·-~,~,_..,:_,.._._. __ ,. ---· -·--··'~·-"º-··~····-
.. :;.,; ..... · ... , ........ : .... ;, ................... · .... ~, ... ,,;._; ..... :,,; ............................ ·'····················· ···~··.
Es.ta: dOcu1T1an~O .é!9: ctu:n·p.riJ\(llnt_e,de-ltistrição' no·.CA.DASTRO DE
~E~Sd~: fiSIÇ~. i-:.CPf i' '-'.édá1;fa â, exl~_inCla· i:ior ·terceiros, salvo
nos· caso"s prf!visJos· na' LUgislaçãa · vigénta.
Emitido. em : 22/07 /96
Nota no
• •
. ,-\lbME
· ..t1ilf111nfr~rit.Q Pt11t111~ F1L1iiÇAO
·.tR%~Q ~1ítif1!9·•·~tktlí\~.· ·E~tl\1\lt'ÍMf\;fltl Pt.lttulri.· <ti/..iURP.1.:m~óE .
·•··•·. ··•··· ANêHIE:fAiSC .··· .. · . ·•. •. . . • < ··•· ··.· ...• · .. ooc º";"'" ci.Jl'>llllcM'4.ni~·ll\l~~s~ 1 . . t;NASé7~~.ttY~D"1flltQkliA"J~ i · · º'' . .524 .a.aa.06'1·9.t · ::~Rii1~p)P\:'I
··i•_
. • •
, _AEPÚ~~ICA FfiD~RAÍlVAQO BRASIL}- • •
,_,~·
'
, _TERMO DE ADESAO AO CONTRATO PARA PRESTACAO DE SERVIÇOS ' ~ COBRANÇA SICREDI
------------------------------------------------------------------------------ QUADRO RESUMO
------------------------------------------------------------------------------
O l. CONTRATANTE: 1 ASS COLOSSO DA BAIXADA
------------------------------------------------------------------------------ 02. CNPJ/CPF: 1 09.235.596/0001-83
---------------------------------~-------------------------------------------- 03. CONTA-CORRENTE: 1 25718-4
------------------------------------------------------------------------------ 1 ( X )[ 00337-9 / 07 ] 1 COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SAO 1 CRISTOVAO 1 AV. BRASIL, 543
1 MARIOPOLIS - PR
1 82.065.285/0001-03
04. RESPONSAVEL PELA CONTA: I
1 ( X ) Banco Cooperativo Sicredi S/A
1 Av. Assis Brasil, n93.940, 122 Andar
1 Porto Alegre, RS. 1 CNPJ n2 01.181.521/0001-55 1 i~=~---------------------------------------------------------------------------1
1------------------------------------------------------------------------------1 1 05. COMUNICACAO: 1 [ X ) Troca de Arquivos 1 [ ) Bordero 1 1------------------------------------------------------------------------------1
1------------------------------------------------------------------------------1 1 06. TIPO DE COBRANCA: I [ X ) Com Registro I [ X ) Sem Registro I
1------------------------------------------------------------------------------1 1 07. FLOAT: 1 Dias de Repasse : 1 1 Dias de Repasse : 1 1 1------------------------------------------------------------------------------1
1------------------------------------------------------------------------------1
1 08. TARIFAS: 1 Com Registro 1 Sem Registro 1
1------------------------------------------------------------------------------1
1 Prestacao de servicos de 1 1
1 Cobranca (Tarifa de Entrada) 1 R$ 2,90 1 -
1------------------------------------------------------------------------------i
1 p_J:estacao de servicos de 1 1
1 ' 'branca (Impressao) 1 R$ 2,90 1 -
1 Cedente 1 1 !------------------------------------------------------------------------------
' Manutencao título vencido 1 R$ 4,50 1 -
1------------------------------------------------------------------------------
1 Baixa da Carteira 1 R$ 3,30 1 -
1------------------------------------------------------------------------------
1 Protesto 1 R$ 5,00 1 -
1------------------------------------------------------------------------------
1 Sustacao Protesto 1 R$ 5,00 1 -
1------------------------------------------------------------------------------
1 Liquidacao compe 1 - 1 R$ 1,70
1----------------------------------~-------------------------------------------
1 Liquidacao na Rede 1 - 1 R$ 1,70 1------------------------------------------------------------------------------
1 1 Formulario 1 1
j 1 Continuo . 1 1 R$ 0,00 1 Pre-impresso 1--------------1-------------------------1---------------------
I 1 Folha Avula 1 1 l \ A4 j 1 R$ O, 00
·----------------------------------------
1--------------------
1 [ ] Postagem ao Cedente ~;;;1s·,o~
1 [ X ] Postagem ao sacado 'f v"
------------------------------------------------------------------------- ~fi~4º-e
)9,. EMISSAO DOS BLOQUETOS
,,, t· .. ?;
º~º --------------------------------------------------------------------------- '~ 10.Protesto Valor Atualizado 1 [ ] Sim 1 [ X ] Nao 1 -----------------------------------------------------------------------------1
O CONTRATANTE, mencionado nos campos 01 e 02 do Quadro Resumo, declara que
cebeu, neste ato, copia do CONTRATO PARA PRESTACAO DE SERVICOS - COBRANCA
CREDI, que esta registrado sob n2 1509683 no Serviço de Registro de Titulas
Documentos de Porto Alegre, RS. ACEITA todas as disposicoes do referido
ntrato, inclusive as declaracoes sob as penas da lei, as quais doravante se
'riga. Este instrumento e parte integrante do contrato, formando com ele um
•do unice e indivisivel para todos os fins de direito.
O CONTRATANTE declara estar ciente de que.a aceitacao da adesao pelo
1sponsavel - identificado no campo 4 ( "SICREDI") - dar-se-a a partir da
:imeira cobrança, que observara as condições estabelecidas no Quadro Resumo
no contrato.
, por estar de pleno acordo com as disposicoes acima, o CONTRATANTE assina a ~esente adesao em 2 (duas) vias de igual conteudo e forma, na presença de
(duas) testemunhas • . ~
'estemunhas:
leme:
:PF:
ASS C
MARIOPOLIS-PR, 22 de Fevereiro de 2008
BAIXADA
Nome:
CPF:
Escritório Vieira de Contabilidade
Rua: Pedro Ramires de Mello, 162 Sala 104
Pato Branco - Pr
Fone/Fax: (46)3225-5459 - 3025-5459
Email: escritoriovieira 2@hotmail.com
DECLARAÇÃO
Eu, Claudimir Loreci Vieira, técnico em
contabilidade, venho a través deste instrumento particular a
declarar perante o poder público municipal da cidade de
Pato Branco -Pr, que sou responsável pela contabilidade
da Associação Colosso da Baixada, CNPJ n.0
09.235.596/0001-83, desde a data de abertura em 26 de
novembro de 2007, conforme documentos em anexo no
presente processo.
Pôr ser a expressão da verdade assino
a presente,
' .
Alto 1 t • Sob a design~éío de ASSOCIAÇ;AO COLOSSO DA BAIXADA, é instituída,
nos termos do C6dJgo Civil pátrio, artigos 53 a 61, uma sociedade cllliL sem fins lucrativos,
de utilidade públka, que tem por finalidade fort:alecer os associados no âmbito de sua
jurisdiçao, mediante a oiganlzaç&> e gerência de escolinhas de futebol e futsal,
realiz~õo de eventos de natureza desportillC\. cultura~ artistice:\. cívkC\. recreativa e
competitillC\. bem como a otimiz~ao e d"n1ulgaçõo do esport:e de competiçõo e ensino, e
tudo a estes relacionados.
Alto 2 1 • A Associaçéío terá sede e foro no munkíplo de Pato Branco, Estado do
Paraná, sito à Rua Fion!lo Zandoná, 835, Bairro Cristo Rel. podendo, ainda, manter
estabelecimentos em outros pontos do território nacional e mesmo em outros territórios,
segundo as necessidades e interesses da própria Associaçõo.
Alto 1 t • O prazo para d~ão da A11«klf6o é indetenntnado, assim como o número
de seus sócios.
Alto • t • Néío há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas, nos termos deste
Estatuto e do Regimento Interno, inexistindo qualquer responsabiridade dos. mesmos,
ainda que subsidiária, pelas obtlgaÇões contraidas em nome da sociedade, exceto se,
comprovadamente, o associado ilkitamente dercausa a tal obrigação.
Ptu61fàfo 6nko - Os bens e direitos dos associados perante a entidade não serão
transmissíveis aos seus herdeiros.
CAPltULOll .,. ....... 4 ............... .
lt• S t - A associáçOO é constituída de número Ilimitado de sócios, nas categorias de
!--<::.. fundador", "contribuintien e "investidor".
)
ª"• a t • São SÓCIOS CONTRIBUINlES, todca m penoas ,iurictttm ou físicm admitkb
ao quadro social, mediante o pagamento do j6ia ou taxa inickll e a conbibuição mensal
ou anual fixada pela Anembléla Geral.
A"• 9t • São SÓCIOS INVESllDORES todas as peslOOS jurídkm ou físicas admitidas ao
quadro social, mediante o pc.gamento de cont:n"buição exclusivamente mensal fixada
pela Anembléia Gemi, os quah terão direitos sobre eventuah lucros originados à
Auociação, o que sen'i definido através do Regimento Interno.
Att. to t • A contribuiçao fixada pela Assembléia Geral, deue ser paga mensalmente.
até o dia 10 (dez) do rriêl subseqüente ao vencido, e ap6s essa data incidin'i multa de 2%
(dois por cento) e a correção pelo fator de atuallzaçõo ãlária de o,1%.(um décimo).
lncidin'i, sobre os valonis da memalidade, qualquer taxa act1cional cobrada pela
Instituição Flnanceirél contratàda pela associação.
Art. 11 1 - ~ direito lnalkmável cios sócios fundadores e contribuintes, com a
mensalidade em ãia, votxztem e serem votados, e cada associado pessoa jurí<ftta sen'i
representado nas Assembléias Gemls pela pessoa Indicada expressamente, ou outra
detentora de autorização escrita.
Art. ta !! .. ~ permitida a acurnulaçao de categorias de sócios, nos moldes deste Estatuto
e também do Reg~nto Interno.
Art.ta!• A Exclusão de sócios far-se-á mediante apuraçéio, pela Assembléia GeraL de
falta gmve ou reconhedrnento da exktência de motÍllOI gmves.
Pu69rch llflnt• .. • - A diretoria Irá Instaurar procedimento administrativo de
excluséio de s6cio, quando assim entender, facultando ao demandado o amplo direito de
defesa e o conttadit6rio, o qual sen'i Intimado via postal com A.R. e ten'i o prazo de 10
(dez) dias para apresentar sua defesa antés do remessa cios autos para julgamento pela
Assetnbléia Geral.
CAPllULO 111
.,.,, ............. Afto ..... .
• parecer às Assembléias Getais, ordinárias e extraotdlndrias, regularmente
onvocadas, mio podendo,11m caso de néio presençQ. questlonar as deckões ali tomadas;
:>\."'6.Jtfl"e 1ne1rar. sempre que pos(ml, de acordo com os lntenisses maiores do associação;
- J
~~OI(/~· tii~
\i' ó>;,: "\}\\ \l.Cf-.>~
.-,, o
"i(t~' ···~ ~ Fls __
~ 1.( "" @:
.
' .. ,:, .. "'º~;, .. ~,,,& " D--·. i· tJ •. ,;""' ,, . -, ,.o ;s
\ ·"- '~~{-4 b. ~- ~, i.') ro 'êf" \.<',. ·9
'-1'.?.; ·.··.r·(1,,:'l'l) ~7·
'"<., ... .,,,," e-a
•) Nos cQIOS de saido espontânea ou de exclinoo coen:ll:lua, o associado noo terá direito · · ~ · •
áe renarclr-se ou indenizar-se dos Investimentos ou pagamentos efetuados,
comldemnckHe a finalidade n6o lucral:lva da Entidade, mas a perda deue direito não
exime o mesmo do pagart\ento de quaisquer débitos ou d'ividas, porventura existente1
com a sociedade, sob pena de sel'-lhe movida a competente exec~6o judlcia~
ti) Quando adlmplente, e se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte,
votar e partklpar das Assemblék:n Gerais, cujas dechéles deverá cumprir 1telmente, bem
como colaborar nas atividades aclmlnistmtivas q-do eleito;
•) Comparecer, se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte, às
Auembléias Gerais trimestrais realizadas para avallaçoo e orçamento das despesas com
publicidade e investimentos sociais, não podendo, em ccno de n6o presença, questionar
Q\ declsões an tomadas;
1) Acatar e fazer cumprir m penalldades Impostas peb Conselho Fiscal e/ou Assembléia
Geral, lncl1nive contra si mesmo;
•) Contn'bulr com as taxas e mensalidades fixadas pelo Conselho Deliberal:lvo e/ou
Assembléias Gerals;
li) Cooperar com a Diretoria e demais ôrgaos da Assoclaçao, para que esta atinja sum
finalidades estatutárlm .
...,....,. ......... ,, Será dêclarado desligado da assoclaç6o, de ofício pelo
Presidente, qad rekirendtím# da Assembléia Geia!. o associado que deixar de pagar 3
(três) parcelas consecutivás de contribuiçao, cmo mensal, e Ot (uma) cmo anual (se sócio
contribuinte) ou estiver inaclimplente com a contribuiçóo por 02 (dois) meses, se sócio
investidor •
...,_...,. ses•ntl• - Para cumprimento do disposto no parágrafo antecedente,
deverá o presidente da Entidade notificar o associado lnadimplente pam que, em os
(cinco) dias reguklrite sua sftuas:ão; ou apresente defesa escrito, a qual será remetida ao
Conselho rlKal pam apreciação. Se inerte o associàdo, ou a defesa for julgada
improcedente, aplk:UHe-6. então, o disposto no parágrafo primeiro •
...,_....,. ,_ ... " Em caso dê desligamento dos quadros associativos, qualquer que
seja o motivo, é facultado à associação a cobrança extrajudlc:lal ou judicial de d'1111dm
pendentes.
'--.---;~!!"'"·: ..... 11•mt• ,, O associado que, se)a qual for o motivo, deseje retim!'-se da
~ão, deverá manifestar sua lnhmção por escrito, em carta protocolada na sede
---ic~!},ou expedida sob registro postal com aviso de recebimento (AR), Instruída com a
eclaraç6o da Tesouraria de estar quite com a Entidade, sendo facultado à associação
1:1--.,J.-epbrar extra ou jucf1Clalmente débitos pendentet que aindl:I n6o tenham sido apurados.
<\ \..:;,,.~~!11..t. 11•kll• " Ao sócio Investidor que for excluldo, ou desejar retirar-se da
.o'gjjiaa· de, em nenhuma hipótese, será devolvido qualquer valor despendido
d~--~ ~· 3
ll~
CAPl'rULOIV
.,. .......... _ ....... lti ..
A1'o tS 1 " A Associação ser6 administrada por 06 (seis) membros eleltlos pela malorla
dos votos dos miados em d"IO com a mensaridade. em Assembléia Gemi Ordlnória. os
quais exercemo os cargos de Presidente. Vice-presidente. Primeiro e Segundo Tesoureiro,
e Primeiro e Segundo Secretório.
Alto t• 1 .. O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos e seus membros são
reelegíveis por tempo lndeliermlnado.
P4lr69Mfe 611k• - Após o primeiro mandato, a administração s6 poderá ser
constituída por lntegmntes efetivos da Associação, com mais de 01 (um) ano de filiação.
Ara. n 1 .. Nos casos de irnpedimento. o Presidente será subftltuido pelo Vice-presidente.
e este pelo Tesoureiro, e eslie pelo Secretário e assim sucessivamente.
P4u69Mfe nice - A subftltulç6o do Secretário, prevista no altlgO anterior, dar-se-6
por um dos membros do conselho fiscal
A1'o 18 I • O PT\lsklente da Assodação e os demais membros não recebemo valor algum
a título de remuneração. assim corno os lntegranlies do Conselho Fiscal.
A1'• 19 1 " Em caso de cargo vacanlie na Diretoria, os demais diretores e o conselho fiscal
escolhemo um Diretor que completará o mandato até o final.
A1'o :ao 1 .. A Diretoria reunlHe-ó. por convocação escrita do Presidente ou por
membros que 1'l1>resentem. no mlnimo, 30 % {trlilta por cento) do quadro social,
conforme necessidáde apaT\lnte.
Ptlt69Mfe Pfflll•IM ... Em caso de empate em votaçflo. o p«lsldente disporá, além de
seu voto. de um voto de minerva.
Ptíf6.,.,. ....... - Em caso de pl'Oblemas financeiros, assim definidos por votação
dos presentes (rnaiOtia slmples)o voto de desempate caberó ao Tesoureiro.
Al'l. U 1 • São atribuição da Dlremria, além ele outRU que são cabíveis por força de Lei
e deste Estatuto:
t} Executar os dlspositiv<» do Estatuto e as deliberações da Asfembléla Oera~
~-l-:irr-:::?<::tlCumprir fidedignamente a Lei no que se referir àJ suas aplicações na Associação;
-·-[;~CVr
~~v~~-
•)Criar ou extinguir cargos ou funções;
1) Fixar atribuições aos Integrantes;
li) Resolver casos que nõo estejam previstos por este Estatuto;
Art. a 1 • 1: da competência exclusiva do Presidente:
•) convocar e dirigir todàs as Assembléias e Reuniões da Ass«klfóio, assinando as
resped:illas atas, depois de aptovadas;
6) represent.ar a A11«1aftio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
outorgando e recebendo mandatos de procuraçao;
•) assinar escrituras de venda e compra. hipoteca e outras, de lnblresse da Associação,
desde que previamente aprovadas m Assembléia;
ti} assinar contratos de Pârcerla, locaçao, empréstimos e outros de qualquer natureza.
lnclusille de abertura de cont.as bancárias, de interene da A1soc~0;
•) contratar penoal pcm:r serviços gerais, mcmutençao do patrimônio e outros serviços
que se fizerem nec;;essári<H;
1) supervisionar e orientar todos os neg6clol que envolvam a A11ocklfóio, praticando,
enfim, todOs os atos que compreendam a adMinlltlaçõo da Socied<Jde.
11) Julgar por escrito e devidamente fundament.ado, os Recursos Interpostos às decisões
proféridOs pelo Assembléia Geral, quando esta for acionada pelos sócios;
6) Editar Resoluções, as quais devet'6o ser aflxadm em local visível na sede da
Associaç&, regulamentando toda e qualquer matéria de lntaresse da Anociaçao, as
quais somente poderão ser revogadas mediante deckao fundamentada da maioria
simples da diretoria;
All. 21 1 • Compete ao Vicê'-Presldente substituir o Presidente em suas faltas ou
eventuais impedimentos, bem come>, exercer as funções previstas na letm "'li' do altlgo
22Q, quando Ô presidente for pane no litfglo.
r1---r::::Jrm11i,...,_ tilll# - Em caso de pmldente e vke presidente serem parte no litígio, a
-r-4->·• umbêncla de julgdmenti> é dO secretário, sendo do tesOlltelto, quando este partkipar
'---"~ .• -mente com os dois primeiros. Se os quatro membros da diretoria forem palte, o
IZ..-.ct---1.:----... Conselho P11cal indicará um anoclado, preferencialmente fundador, para dirimir a
ontroVénla.
• 2A 1 • Compete ao Secretário: ~ •
~y ~file \}]º~· ~ t
5
.6)receber e despachar a correspondência administrativa;
•)manter em boa ordem a doc:umentação administrativa;
Att. UI• Compete ao Tesoureiro:
•) Receber, guardat" e contabilizar os valores da · Anoclaç6o, efetuar pagamentos
autorf%ados pelo Presidente e/ou Assembléla Geral, e apresentar balancetes mensais à
Diretoria e balanços anuais às Assembléias Oerais;
.6) assinar em conjunto com o Presidente, todos os cheques relatluos aos pagamentos
efétuados pela A110eia;ão.
•) Realizar demais funções financeiras da Associação;
Att. :a .. • Compete ao Diretor Juríd"ICo:
•) Atuação Integral em todos os processos juridlcos onde a Associação figure como
requerente ou requerida;
.6) Prestar orientação juríd°K:a, sempre que necessário e solicitado, inclusive emitindo
pareceres quando requisitodo pela c:trretória ou Conselho;
•) Atac!i• Ju•lcltilh atuar em todos os procedimentos judiciais C•l111hl•lt. Civeis de
toda a natureia, P.adffVes. TMllti•ltt•t e Pltc!!h;
ti) •-c!i• l!íítMJ•ilkhlh Confeccionar os ...... ., que se fizerem necessórios, as
........ , eatMl••tchdt. acompanhamento de hl••"'••• P!llc•lt tlefetgs
ffsc.rs •tl ..... lít ...... t e acompanhamento em ........ hR•t ....... •
M .. ltl6fle • TM11'•11r41, além de, quando necessário, acompanhamento da empJesa
na J11nt• •• Ce11cllhlcll• il• l•ttk• • 'fMHlhe. atendendo sempre os Interesses da
assoclaç&>;
llfd4,,,.,. f/111'-,,., Seró do Diretor Jutidko os honorórios sucumbem:lals, além
daqueles cobrados dítetamente d!l parte contrória;
,,,.,_ lfllfl•lltltH Poderó o advogado substabelecer poderes, firmando parcerias
P.~Bm-·outros causfc:tteos em qualquer demanda, seja ela complexa ou não. A este
belecido não serflo pagos honorórios pela Assoclaç6o;
CAPITULOV
... e.. .......... .
Att. n ! • O Conselho Fiscal será composto de 03 ~) membros efetivol. cada um dos
quais terá um suplente. sendo todos eleifros, quando da elelç&> do Diretório e com
mandato de 02 (dois) anos, pela Assembléia Oeral Ordlnótla, que os poderá reeleger
uma únlea vez.
Ptu4í...,. ialce - Os membros do Conselho Fiscal nao perceber6ovenclmentos.
Alto U ! • O Conselho Fiscal s6 poderá funcionar com a presença de todos 01 seus
membros, sendo os efetivos sub1tituídos pelos 1uplentes em caso de seu Impedimento.
Att. :19 ! • É de competincla excknilla do Conselho Fiscal:
•) Fiscalizar todos os negócios e ope~ões ela A1sociaçõo, solicitando aos Diretores os
elementos neceuários à flscallzaÇ&o;
6) Examinara escritutaç&>, conttal:os e opetaçõeK executadas pelos Diretores;
•)Verificar a Situação do Cabca;
4) Emitir parecer cotnp4ifente sobre os assuntos a ele submetidos;
fl) Examinar e dar parecer em Balanços da Assoclaçêio;
1) Fiscalizar todas as operações financelto-aclmln!Jtratlvas, com direito de con\IOCCll' a
Assembléia Oeral, quando a pretidêncla se recusar a fazê-lo;
CAPITULO VI
Dtr1Adé•~l6hQ Gàrtdf
Allt• IO ! • A A11embléla Oeral é o órgão supremo da Associação, cabendo-lhe exercer
todas as funções pre11iitas em lei. tomêlr qualquer dellberaç4o sobre os negócios sociais e
refOnnular os Esl:àtlltOs; ·
Att. 11 ! • A1 Assembléias Oerak serilo Ordinárias ou Extraordinárias, e realizadas
mediante con\IO<:QÇão edltalíela, na Imprensa local, com, peb menos, to (dez) <ftas de
1---ilntecedência;
Ptu4í9Mh·)lfl•IM - As A11embléias Oett1i1 Ordinárias são destinadas a tomar contas~.-~
Diretoria,. el(Qmlnar parecer do conselho Fiscal, apfOllQr o Regimento Interno, e vot r
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7
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...,..,.,. ........ - As Assemblékl Gerais Extraordin6rias serão convocadas pjla º•
'-. ' . '.•"" l>tesidência ou pelo Conselho rlKal para tratar de assuntos que não caibam nà
deliberação da Assembléia Geral Ordinária.
.......... llercelN • A aqulslç'õo, oneraçõo ou alienas:llo dos bens patrimoniais, a
refonna do presenll8 Estatuto, aprovação ou refonna dO Regimento lnmmo e a
dissolução da Associação somente poderão ser tratadas em Anembléla Extraordln6ria.
Ptn6 ............ • As Assembléias serão presididas pelo Diretor Presidente ou por um
substituto lnd"icado ou escolhido pelo Conselho Fiscal. compondo-se a mesQ. delê e de
mais dois secretórios escolhidos ttd hoc .
.......... ....... - As Assembléias Gelais délbenmi. validamente, aprovando ou
recusando os atos submetidos à sua apreciaçõo por maioria dos votos, cada Integrante
tendo direito a 01 (um) voto. Observe-sé que a validade é condicionada à presença de
um número mínimo de ilitégrantes filiados à Associação, sendo este, em primeira
chamadQ. de 50 '!b (cinqüenta por cento) mais um filiado, e em segunda chamada do
número de Integrantes filiados pn1sentes •
.......... Jato - Cumpre ainda, a Assembléia Geral Extraordin6ria,. analisar e emitir
decisões escritas acerca de eventuais reclamações Interpostas, na tentativa de dirimir
quaisquer lides entn1 os lntegmntes da associaçõo, ou apurar ou não a aplicação da
justa causa visando a exclusõo dos sócios.
Paá9Mfo sétllllo - Das decisões mencionadas no item "'li' do artigo antecedente,
caber6 recuno escrito endeieçado ao presidente da associação, no prazo de cinco ãias
contados da ciência do recorrente.
CAPITULOVU
htltftell ............... ..
Alll• 12 t • São bens próprios da Associação: contribuições, doações, legados, bens
m6ueil, im6ueil, títUlos, aparices e juros, e quaisquer outtt:n rendas pennitidas por lêi, que
serão registrados, na forma da lêl, em nome da Anoclaçõo.
a... li t • Os retunos da Associação serão provenientes das mensalldàdes dos
associados, além dos lucros obtidos com os eventos promovidos, Qlém dos previstos na
'li- ...,. 6•1co • Os n1ndimentos ser6o aplitados em prol da Assoclaçllo, em especial
~ç;-~
~- ~ uislçõo e manutençõo de pati imônlo, diuulgaçõo e reallzaçõo de eventos
"'i-:::::1""-~nte;tkre•sse dos associados, nõo podendo, em hip6tese alguma, ser utilizado para fins
1 ~ ularei.
~/r:Jr ~
;~fJ:F (;J~*·
8
Alto 141 • OS clitetores e membros da AIHK/a;õo não respondem, nem mesmo
subskl"iariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, nem a Assoc"iação é
responsável por quaisquer obrigações contraídas por seus membros.
Alto UI • Em caso de cisão por motivo de ordem doutrin6ria ou outro de natureza a
mais diversa, o patrimônio ficará em poder do grupo que, Independentemente de seu
número, for fundador desta A11ocia;lio.
Art. ••t • Em caso de dissolução da A1HK/afõo, os seus bens próprios e saldos
remanescentes, seriío dilliaidos, em pattes iguais. entre os sócios fundadores que ainda
façam parle da associação.
.......... ii•• - Em caso de inexistirem s6cios fundadores vivos, os bens
mencionados no artigo antecedente serão doados a instituições de caridade.
Art. nt .. A A11«ia;õo poderó ter Regimento Interno aprovado em Assembléia Oeral
Extraordin6ria, cujoJ tern'ios não poderão conbu1ku o contido neste Estatuto.
P4n69Rh 6q.,_•,•A,Asi!!Cklfão poderá criar outras entidades para dar cumprimento
aos seus C?i>~t iii~6a,1ct~mo por estatutos pr6Prios, que. não poderão contrariar
os te~oil o espirito destes ~·
Art. Jdt ~ As c!Kf!:~JÇ&n nifererlt.s às classes de sócios serão definidas no 'Rê!llM!nto . ill •..• ' ·. lnterilw i';\.;i!( ,, . · . \'i.:'·:·' ·-,f_'.'.};'.~·. ' .,.~-~·,, ;· ' ·.'
Art. aé::il~~re~ri(i.,~ªíi.1'9 dellbe~ão da maioria slmples.em .. rellhiõel que não
Assembléias, p•ió 'crié!li'; a qualquer tempo e caso necessório SéA ódtros. ci:lr9<>$ que
não os constantes neste Estatuto, definindo, através de Resoluções, :reu akartce,
obrigações, deveres e finahdade.
Elfil EltatulD foi aptoVQc/oem Assembléia GelOl t/j.<15 de nwemb'ttfde 2.007.
~~Jt,~~~~$~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 80/2010
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, autor do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar
de utilidade pública municipal "ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA
BAIXADA'', entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua
Fiorelo Zandoná nº 385, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 09.235.596/0001-83.
Compulsando os documentos anexos, constatamos que a referida entidade
pretende pleitear perante a Administração Pública Municipal, seja-lhe
concedida subvenção social, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), a fim de atender as ações a serem empreendidas no Projeto
denominado "Craques do Amanhã".
É o sucinto relatório.
Na verdade busca o proponente a declaração de utilidade pública municipal
da "Associação Colosso da Baixada", para que a entidade possa se habilitar e
pleitear auxílio financeiro do Município, mediante subvenção social, para
colocar em prática o Projeto denominado "Craques do Amanhã", cujas ações
atendem as suas finalidades estatutárias.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade atende parcialmente aos
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando o cumprimento das disposições consignadas nos incisos IV
(relatório de atividades), V (atestado de que seus diretores e conselheiros
fiscais sejam portadores de ilibada conduta e idoneidade moral) e VII
(balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício).
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade fortalecer os associados no âmbito de sua jurisdição, mediante a
organização e gerência de escolinhas de futebol e futsal, realização 4~ eventos
rRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Br
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
e
!/
de natureza desportiva, cultural, artística, c1v1ca, recreativa e competitiva,
bem como a otimização e divulgação do esporte de competição e ensino, e
tudo a estes relacionados.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece normas para a
declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco, dispõe que para
obtenção de título de utilidade pública a entidade interessada deverá fazer
prova de que, entre outras situações, "não remunera a qualquer título os
cargos da sua diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto". (art. 3º, inciso III)
Analisando o estatuto social da referida entidade, constatamos haver
previsão de distribuição de eventuais lucros entre seus associados,
conforme disposições consignadas em seus artigos 9º, 35 e 36, razão pela
qual recomendamos seja suspensa a tramitação regimental do aludido
Projeto de Lei, até que sejam promovidas as adequações estatutárias
necessárias, compatibilizando-os as disposições da supra mencionada
legislação municipal.
Feitas essas considerações, após atendidas as recomendações formuladas e
cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer
Pato Bra o,
VO MELHOR JUÍZO.
'
<..M-\.. (21!! ,.,,._' ,._,..,.,,_,
nato Monteiro do Rosário i
s ei o Jurítlico
1 1
Luc1~n Beltr me
Prod!f or L gislativo
1 \
\
Rua Arari~ · , 491 Fone: (4 .) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~!?uh$~ Estado do Paraná
LEI Nº 2.340, DE 1° DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de
utilidade pública no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de
novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social,
recreativa ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins
culturais e as fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam
suas atividades através de representações, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3° A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante
Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a
pelo menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade
pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada
conduta e idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
<15~~~9Y~$~ Estado do Paraná
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá
ser comprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por
um Delegado de Polícia.
Art. 4° As sociedades, associações ou fundações declaradas de
utilidade pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das
remessas dos relatórios, a que se refere o artigo 5°.
Art. 5° As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de
força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam
obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem
prestado à coletividade no ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo
das receitas e das despesas realizadas no período, ainda que tenham sido
subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública
deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos
posteriores auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7° O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo
administrativo, instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou
mediante representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e
ampla defesa, poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública
da entidade infratora, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por
entidade declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do
benefício.
Art. 8° Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições
do Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de
Utilidade Pública.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de
2002.
rp~~~~aha'~ Estado do Paraná
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS,
Enio Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT, Valmir
Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º
de junho de 2004.
Dirceu ~ereira p~
A
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ESCOLA DE FUTEBOL
End: Rua Fiorelo Zandoná, 835, Cristo Rei Te!: (046) 32232675/99117317
E-mail: acbgremio@gmail.com CEP: 85506-010 Pato Branco- PR
Câmara Municipal de Pato Branco
Ref: Projeto de Lei 80/2010
A Associação acima citada na responsabilidade do
presidente Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, juntamente com o
Sr. CLAUDIMIR LORECI VIEIRA, contador responsável pela mesma
associação, DECLARAMOS para os devidos fins perante a esse órgão
competente que nenhum membro da diretoria atual terá
remuneração no período que os mesmos exercerem seus cargos
efetivos.
Sendo o que tínhamos para o momento
Pedimos Deferimento
Atenciosamente,
L iz arlos da Silva Filho
Presidente
Pato Branco, 04 de agosto de 010
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M.LNISTERIO DA FAZENDA
'SECRETARIA DA RECEITA Íi".EDÊRAL DO BRASIL
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
VERSÃO 1.0
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Nome Empresarial: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Declãração Retificadora: NÃO
Periodo: 01/01/2009 a 31/12/2009
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Recreativa
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2009: NAO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ
VERSÃO 1.0
DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ
Ano-calendário: 2009
Refis: NÃO Paes: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
INFO!WAÇÕES ECONÕMICAs
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n. 0 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
CPF: 024.561.659-42 Telefone: (46 ) 99117317
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número d& recibo:
02.96.37.70.66-31
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 620.113.839-00
Versão: 1.00
Ramal: FAX:
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 29/06/2010 às 09:55:12
1664046269
02.96.37.70.66
/-~,
MINÍSTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SECRETARIA DÁ RECEITA FEDERAL DO BRASIL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA ~~ •
D I P J 2010
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Optante pelo Refis: NÃO
Ano-calendário: 2009
Periodo: 01/01/2009 a 31/12/2009
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Recreativa
Desenquadrarnento: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Optante pelo Paes: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
Código da Natureza Juridica:
399-9 - Outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal):
93.19-1/99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Tipo de Log-radouro: Rua
Logradouro: FIÓRELO ZANDONA
Número: 835
Bairro/Distrito: CRISTO REI
UF: PR Município: ~ATO BRANCO
DDD: 46 Telefone: 99117317
DDD: FAX:
Caixa Postal: UF:
Complemento:
CEP: 85506-010
CEP:
_----...,correio Eletrônico:
' CNPJ 09.235.596/0001-83 DIP.J 2010
Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsável
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
CPF: 024.561.659-42
DDD: 46 Telefone: 99117317
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome: CLAUDIMIR LORECI VIEIRA
CPF: 620.113.839-00
CRC: 03897503
DDD: 4 6
DDD: 46
UF: PR
Telefone: 30255459
Fax: 32255459
Correio Eletrônico: escritoriovieira_2@hótmail.com
Ramal:
Ramal:
Ano-calendário 2009 o#t'k 2
CNPJ 09.235.596/0001-83
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc, Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercício Seguinte
12.0utras Contas
13. {-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24. Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em .Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-}Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edifícios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veículos
37.Móveis, Utensilios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
41.0utras Imobilizações
42.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. ·(-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45.(-)0utras Contas Redutoras dó Iffiobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-}Amortização do Intangível
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58. Despesas Pré-op·eracionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas
60. Demais Aplicações em Des.pesas Amorti.zâveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Espec·ial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-) l\mortização do Diferido
&:11 11irvr•nr. ntl T'ITli'li'.nTtln
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·)· {? Último Balanço do Ano v;s:o
Imediatamente
Anterior da Declaração
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o.no o. no
CNPJ 09.235.596/0001-83 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Pra:zo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
,~ 19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
20.Receitas Diferidas
21. ('-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Pais
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes Pais
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.ReservaS de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9°)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
--~ 40. TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
lATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUT!U\S CONTAS
41. Lucros Acum. e/ou Saldo ã Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuizos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
Último Balanço do
Imediatamente
Anterior da Declaração
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Clj~J 09.235.596/0001-83 DIPJ 2010 Ano-calend~rio 2009
Ficha 39 - Origem e Aplicação de Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Liquidas Auferidos no Mercado de Renda Variável
05.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇAO DE RECURSOS
08.0rcte·nados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclus-íve Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Liquides Auf. Mercado Renda Variável
11.Irnpostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
45.760,00
0,00
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18.680,00
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28.350,00
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0,00
0,00
36.090,00
o,oo
64.440,00
o,oo
CNN' 09.235.596/0001-83 DIPJ 2010 An.o-calendário 2009 Pag. 6
Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas do.s Estabelecimentos por Atividade
Econômica
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
CNPJ 09.235.596/0001-83 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009
Ficha 6:1.B - Rendimentos de Diriqentes e Consel.heiros
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
' . CNPJ 09.235.596/0001-83 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag. 8
Ficha 70 - Informações Previdenciárias
Discriminação
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
01.Cômp.:taS de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P, Fisica
02. Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquirid_os de P. Juridica
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
OS.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT)
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
OS.Outros Ga$tos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho
10.Locação de M~o-de-Obra
11.Serviços Prestados por Pessoa Fisica sem Vinculo Empregaticio
12.Demaís Serviços Prestados por Terceiros
PROPAGANDA E PUBLICIDADE _,.---., 13.Propaq., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
14.Propaganda, PUblic. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Físicas
OUTRAS DESPESAS
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
16.Contribuição para a Previdência Social
17.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
18.Receita de Exportação Direta ·cte Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria
19.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
20 .Receita de Exportação Direta de P_rodutos de Fabricação Própria - Demais Ind.
21.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind.
22. Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas
25.Receita Venda Mercadorias a Coml Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
26.Receita Venda no Mercado Interno dia Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst.
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
31.Receita de Exportação de serviços
32.Demaís Receitas
OUTRAS INFORMAÇÕES
33.Construções Civis em Andamento
34. Número de Emp·regados no Inicio do Per iodo
35. Número de Empregados no Final do Pe-ríodo
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o
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PROJETO CRAQUES DO AMANHÃ
A Associação Colosso da Baixada - Escola de Futebol vem através de esta
solicitar transferência voluntária para execução do projeto de escolas de futebol de
campo direcionadas a crianças e adolescentes do nosso município os quais não tem
condições socioeconômicas para custear treinamento especifico, avaliações técnicas,
exames médicos, tratamento médico, transporte, materiais esportivos, academia de
musculação, viagens, competições, uniformes e alimentação.
O Projeto Craques do Amanhã da Associação Colosso da Baixada - Escola de
Futebol de Campo tem por objetivo fomentar a pratica esportiva da modalidade de
futebol de campo em nosso município, motivar ao estudo, dar direcionamento aos
momentos de lazer das crianças, através da modalidade de Futebol de Campo, e ainda
representar a Prefeitura Municipal de Pato Branco em competições municipais,
regionais, estaduais e nacionais. Oferecemos equipe multiprofissional diferenciada e
qualificada para formação de promissores talentos e não somente promissores talentos
para o futebol, mas também a formação completa do cidadão e ainda encaminharmos
nossos destaques aos clubes parceiros de nosso projeto, dentre eles Atlético Paranaense,
Mogi Mirim, Coritiba, Palmeiras, Juventude, Internacional, Grêmio, entre outros.
A parceria da Escola de Futebol de Campo Colosso da Baixada e Prefeitura
Municipal de Pato Branco - PR é com a intenção de prestar atendimento qualificado
para o município, já que apresentamos estrutura técnica à disposição a fim de preparar
tecnicamente, fisicamente e intelectualmente nossos alunos e ainda estaremos
representando o município em todas as competições oficiais, para isto serão fornecidas
100 (cem) vagas por núcleo de treinamento (nos bairros) onde solicitamos três (3)
campos (cada núcleo em um bairro diferente), ou seja serão três núcleos totalizando 300
(trezentas) vagas para alunos que estejam freqüentando regularmente estabelecimento
de ensino, e destes núcleos da escolinha os destaques serão encaminhados para o Centro
de Treinamento principal.
Deslumbrados com a excelente infra-estrutura esportiva de nosso município, e
sabedores que o trabalho que é realizado com escolinhas do município não está
superando as expectativas dos pais, pois os mesmos querem um trabalho especializado
para seus filhos e não somente lazer, diversão buscam também competição. Notamos o
anseio das crianças e adolescentes que buscam por um atendimento qualificado que
possam encaminhá-los para o sonho deles, que é ser jogador de futebol profissional.
Nossa proposta é contribuir junto ao nosso município prestando os serviços
com treinamento e demais serviços advindos de um treinamento de futebol e o
município nos auxiliará financeiramente para custear despesas com uniformes, materiais
esportivos, transporte e campos para treinamento e manutenção de estrutura física.
O objetivo principal do projeto é incentivar, motivar e criar meios para que
crianças e jovens que procuram por atividade esportiva saudável, tenham neste projeto
um caminho seguro e eficaz que possam lhes proporcionar um trabalho qualificado sem
nenhum ônus onde os pais sintam-se prestigiados com a estrutura técnica e física que o
poder público desprenderá para a realização dos trabalhos e assim contribuir para baixar
os números de evasão escolar e marginalização de nossas crianças e adolescentes, que
não tem um sonho ou um caminho a seguir e acabam em descaminho.
Serão atendidas 480 (quatrocentas e oitenta) crianças e jovens entre os núcleos
de captação e o núcleo central (Centro de Treinamento), dos quais a maioria se não
dizer todos, não teriam condições de participar de um projeto desta grandeza sem o
auxilio do poder publico, onde o que chamará atenção não será a gratuidade e sim o
trabalho de formação qualificado de um futuro atleta ou cidadão.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a oportunidade e a
colaboração de todos.
Luiz ~w.va Filho
Presidente Ass ~ losso da Baixada.
1
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 ' Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató-
/~ ria Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
CPF 024.561.659-42, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
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PATO BRANCO/PR, 21 de Julho de 2010, 10:51:54
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! (,~,,$~~ 1 ( /- . li O V~
l
i REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL v"'°
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
CNPJ: 08.283.233/0001-50 JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
Telefax: (46) 3224-2414 JULIANO VERONESE
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br PAULA VERONESE
85505-005 - Pato Branco ' Paraná
Certidão Negativa
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1 Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
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EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató-
' /"' ria Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste ;
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
EIMARDE PAULO PEREIRA
CPF 524,883,069-91, RG 3.829.977-8 SSP/PR, filho(a) de ERNESTINA FIEL PE- :
REIRA e ERVINO EDUINO PEREIRA, no período compreendido desde 14/12/1960, i
data de instalação deste cartório, até a presente data,
llll Ili Ili l llll l llll l llll l li Ili li llll Ili l Ili l Ili Ili Ili Ili l l lllll 11111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 21 de Julho de 2010, 10:53:37
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás,-55 - Cx: Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46)3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
EVANDRO DE ALMEIDA ROCHA
CPF 032.506.619-10, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
1111 Ili Ili 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 21 de Julho de 2010, 10:54:39
Prefeitura :Municipa{ áe Pato CBranco
Secretaria !Municipal de )l.ção Socia{ e Ciáadania
'RJui Iguaçu, 382 - Centro-(JF.<P 85.501-270 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato IJ3ranco - <Paraná
~~~~IT8~~~M,~'c':it~,fi~t?iÀ e-maiC: asocia(@pato6ranco.pr.9w. 6r
ATESTADO
Atesto para os devidos fins, que a Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania não possui nenhuma informação que desabone a idoneidade moral e a
conduta ilibada da Diretoria atual da Associação Colosso da Baixada, sendo a mesma
constituída dos seguintes membros:
Carmosino Tadeu Waltrick Cordova
CPF: 348.174.419-68
RG: 630.025 SSP/SC
Heber Sutille
CPF: 029.978.689-71
RG: 6.891.263-6 SSP/PR
Francisco Ribeiro da Silva
CPF: 451.212.309-15
RG: 3.337.924-2 SSP/PR
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 04 de agosto de 2010.
N madori 1ganó
Secretária Munici 1 de Ação Social e Cidadania
ATA03
ATA03
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, em Assembléia Geral
Extraordinária, por chamada do Presidente da Entidade, reuniram-se os sócios
(lista anexa) da Associação Colosso da Baixada, para deliberação acerca da
alteração do Estatuto, com fins de tomar a Entidade de utilidade pública.
Comandada pelo presidente, com o secretário, e previamente convocada e
divulgada conforme requer o Estatuto, deu-se por aberta a reunião. Inicialmente,
abriu-se votação para a aprovação da sugerida nova redação dos artigos 9°, 35º e
36° do Estatuto Social, a qual foi aprovada por unanimidade, ficando assim
disposto o aludido artigo:
"Art. 9° - São SÓCIOS INVESTIDORES todas as pessoas jurídicas ou
físicas admitidas ao quadro social, mediante o pagamento de
contribuição exclusivamente mensal fixada pela Assembléia Geral, os
quais tornar-se-ão aptos a celebrarem convênios de reciprocidade para
com a associação.
Art. 35º - Em caso de cisão por motivo de ordem doutrinária ou outro
de natureza diversa, o patrimônio da Associação será doado a
Instituições de caridade, após deliberação da Assembléia Geral.
Art. 36° - Em caso de dissolução da Associação, os seus bens próprios e
saldos remanescentes, serão doados a Instituições de caridade, após
deliberação da Assembléia Geral.
A consolidação do Estatuto Social fica com a seguinte disposição:
AllO~IAÇ.AO COLOllO DA BAIXADA
EITATUTO
CAPltULOI
D11111g11nlz11#iit1, nome, 111d11, ob/11111 e pro •
. n ·" . rJlf)
Arl. t !! • Sob a designação de AllOCIAÇAO COLOllO DA BAIXADA, w
nos termos do Código Civil pátrio, artigos 53 a 61, uma sociedade civil sem fins lu
de utilidade pública, que tem por finalidade fortalecer os associados no âmbito dê'sua
jurisdição, mediante a organização e gerência de escolinhas de futebol e futsal
realização de eventos de natureza desportiva, cultural artística, cívica, recreativa e
competitiva, bem como a otimização e divulgação do esporte de competição e ensino, e
tudo a estes relacionados.
Arl. z !! • A Associação terá sede e foro no município de Pato Branco, Estado do
Paraná, sito à Rua Aorelo Zandoná, 835, Bairro Cristo Rei, podendo, ainda, manter
estabelecimentos em outros pontos do território nacional e mesmo em outros territórios,
segundo as necessidades e interesses da própria Associação.
Arl. 6 !! • O prazo para duração da Associação é indeterminado, assim como o número
de seus sócios.
Arl. 4 !! • Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocas, nos termos deste
Estatuto e do Regimento Interno, inexistindo qualquer responsabilidade dos mesmos,
ainda que subsidiária, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, exceto se,
comprovadamente, o associado ilicitamente der causa a tal obrigação.
P11r6gr11lo únl'o - Os bens e direitos dos associados perante a entidade não serão
transmissíveis aos seus herdeiros.
CAPITULO li
Do''""" e q1111nlld11de de 16'101
Arl. !I !! - A associação é constituída de número ilimitado de sócios, nas categorias de
"fundador': "contribuinte" e ''investidor''.
Arl. d !! - Serão admitidos como sócios, em reunião plena e com votação unânime da
diretoria, pessoas físicas e jurídicas, independente do ramo de atuação, que possuam a
mesma conduta correta dos demais associados, e detenha compatibilidade com as
Finalidades da associação.
Arl. 'T !! • Os SÓCIOS FUNDADORES são aqueles que deram origem à associação, e
compõe a ata de fundação da mesma, e serão livres de pagamento de admissão ou jóia,
compra de títulos, e pagamento de mensalidades ou anuidades.
Arl. 8 !! • São SÓCIOS CONTRIBUINTES, todas as pessoas jurídicas ou físicas admitidas
ao quadro social mediante o.pagamento da jóia ou taxa inicial e a contribuição mensal
ou anual fixadapela Assembléia Geral
Arl. g!I • São SÓCIOS INVESTIDORES todas as pessoas jurídicas ou físicas admitidas ao
~-·~~~~;~~n,~
pela Assembléia Geral os quais tornar-se-ão aptos a celebrarem co,f1111lJAí<
reciprocidade para com a associação.
Arl• 10 g •A contribuição fixada pela Assembléia Geral deve ser paga mensalmente,
até o dia to (dez)do mês subseqüente ao vencido, e após essa data incidirá multa de 2%
(dois por cento) e a correção pelo fator de atualização diária de 0,1%.(um décimo).
Incidirá, sobre os valores da mensalidade, qualquer taxa adicional cobrada pela
Instituição Financeira contratada pela associação.
Arl. li g - É direito inalienável dos sócios fundadores e contribuintes, com a
mensalidade em dia, votarem e serem votados, e cada associado pessoa jurídica será
representado nas Assembléias Gerais pela pessoa indicada expressamente, ou outra
detentora de autorização escrita.
Arl. IZ g - É permitida a acumulação de categorias de sócios, nos moldes deste Estatuto
e também do Regimento Interno.
Arl.189 • A Exclusão de sócios far-se-á mediante apuração, pela Assembléia Geral de
falta grave ou reconhecimento da existência de motivos graves.
Por6gr11lo primeiro - A diretoria irá instaurar procedimento administrativo de
exclusão de sócio, quando assim entender, facultando ao demandado o amplo direito de
defesa e o contraditório, o qual será intimado via postal com A.R. e terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentar sua defesa antes da remessa dos autos para julgamento pela
Assembléia Geral
CAP/TUI.O Ili
D111 obrlg111ie1 do1 A1101l11do1
Arl. 14 g •São deveres e obrigações dos associados:
11) Comparecer às Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, regularmente
convocadas, não podendo, em caso de não presença, questionar as decisões ali tomadas;
b) Deliberar, sempre que possível de acordo com os interesses maiores da associação;
1) Nos casos de saída espontânea ou de exclusão coercitiva, o associado não terá direito
de ressarcir-se ou indenizar•se dos investimentos ou pagamentos efetuados,
considerando-se a finalidade não lucrativa da Entidade, mas a perda desse direito não
exime o mesmo do pagamento de quaisquer débitos ou dívidas, porventura existentes
com a sociedade, sob pena de ser7lhe movida a competente execução judicial;
d) Quando adimplente, e se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte,
votar e p. articipar das Assembléias Gerais, cuj decisões d~A cuLprir fielmente,. bem
~-i:7Wqu ·-l*'/ [y'°~
r",ti.m,ro•
~. ~fv"Mi'~~
•) Comparecer, se exclusivamente da categoria de fundador e contrib~ · '
Assembléias Gerais trimestrais realizadas para avaliação e orçamento das despesas com
publicidade e investimentos sociais, não podendo, em caso de não presença, questionar
as decisões ali tomadas;
1) Acatar e fazer cumprir as penalidades impostas pelo Conselho Fiscal e/ou Assembléia
Geral inclusive contra si mesmo;
g) Contribuir com as taxas e mensalidades fixadas pelo Conselho Deliberativo e/ou
Assembléias Gerais;
h) Cooperar com a Diretoria e demais Órgãos da Associação, para que esta atinja suas
finalidades estatut6rias.
P1116g111/11 p1/mel111 • Será declarado desligado da associação, de ofício pelo
Presidente, "ad referendum" da Assembléia Geral, o associado que deixar de pagar 3
(três) parcelas consecutivas de contribuição, caso mensal e 01 (uma) caso anual (se sócio
contribuinte) ou estiver inadimplente com a contribuição por 02 (dois) meses, se sócio
investidor.
P1116g111/11 1eg11ntl11 - Para cumprimento do disposto no par6grafo antecedente,
dever6 o presidente da Entidade notificar o associado inadimplente para que, em os
(cinco) dias regularize sua situação, ou apresente defesa escrita, a qual ser6 remetida ao
Conselho Fiscal para apreciação. Se inerte o associado, ou a defesa for julgada
improcedente, aplicar-se-6, então, o disposto no parágrafo primeiro.
P1116g111lt1 le1~el111 •Em caso de desligamento dos quadros associativos, qualquer que
seja o motivo, é facultado à associação a cobrança extrajudicial ou judicial de dívidas
pendentes.
P1116t1111lt1 1111111111 • O associado que, seja qual for o rnotivo, deseje retirar-se da
/~ Associação, dever6 manifestar sua intenção por escrito, em carta protocolada na sede
social ou expedida sob registro postal com aviso de recebimento (AR), instruída com a
declaração da Tesouraria de estar quite com a Entidade, sendo facultado à associação
cobrar extra ou judicialmente débitos pendentes que ainda não tenham sido apurados.
P1116g111ltl 1111lnl11 • Ao sócio Investidor que for excluído, ou desejar retirar-se da
sociedade, em nenhuma hipótese, ser6 devolvido qualquer valor despendido
mensalmente à Associação.
CAP/TUI.O IV
D11Dl1el111/t1e1111111111/611/16•1
quais exercerão os cargos de Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Seg ndo T-ielio, . ~Gtar~~
e Prtmelro e Segundo Secretário. ~)Q "'1liYMtNftill ~
Arl. td g • O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos e seus mein l'I
reelegíveis por tempo indeterminado.
P11t6gr11t. íinl'41 - Após o primeiro mandato, a administração só poderá ser
constituída por integrantes efetivos da Associação, com mais de OI (um) ano de filiação.
Arl. tr g •Nos casos de impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-presidente,
e este pelo Tesoureiro, e este pelo Secretário e assim sucessivamente.
P11r6gr11t. íinlco - A substituição do Secretário, prevista no artigo anterior, dar-se-á
por um dos membros do conselho fiscal
Arl. 16 g • O Presidente da Associação e os demais membros não receberão valor algum
a trtulo de remuneração, assim como os integrantes do Conselho Fiscal
Art. tfl g •Em caso de cargo vacante na Diretoria, os demais diretores e o conselho fiscal
escolherão um Diretor que completará o mandato até o final
Arl. zo g • A Diretoria reunir-se-á, por convocação escrita do Presidente ou por
membros que representem, no mínimo, 30 % (trinta por cento) do quadro social
conforme necessidade aparente.
P11r6gr11lo prlm11lr11 - Em caso de empate em votação, o presidente disporá, além de
seu voto, de um voto de mineiva.
P111'6grttl• 1111111nll11 - Em caso de problemas financeiros, assim definidos por votação
dos presentes (maioria simples) o voto de desempate caberá ao Tesoureiro.
Arl. :Zt g • São atribuição da Diretoria, além de outras que são cabíveis por força de lei
e deste Estatuto:
•) Gerir os negócios:
li) Executar os dispositivos do Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral:
e) Cumprir fidedignamente a lei no que se referir às suas aplicações na Associação;
d) Redigir o Regimento Interno:
11) Criar ou extinguir cargos ou funções;
1) Fixar atribuições aos integrantes:
~--~7MJ
A,1. :U g • É da competência exclusiva do Presidente:
11) convocar e dirigir todas as Assembléias e Reuniões da Associação, assinando as
respectivas atas, depois de aprovadas;
b) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
outorgando e recebendo mandatos de procuração;
~) assinar escrituras de venda e compra, hipoteca e outras, de Interesse da Associação,
desde que previamente aprovadas m Assembléia;
d) assinar contratos de parceria, locação, empréstimos e outros de qualquer natureza,
inclusive de abertura de contas bancárias, de interesse da Associação;
e) contratar pessoal para serviços gerais, manutenção do patrimônio e outros serviços
que se fizerem necessários;
1) supervisionar e orientar todos os negócios que envolvam a Associação, praticando,
enfim, todos os atos que compreendam a administração da Sociedade.
g) Julgar por escrito e devidamente fundamentado, os Recursos interpostos às decisões
proferidas pelo Assembléia Geral quando esta for acionada pelos s6cios;
6) Editar Resoluções, as quais deverão ser afixadas em local visível na sede da
Associação, regulamentando toda e qualquer matéria de interesse da Associação, as
quais somente poderão ser revogadas mediante decisão fundamentada da maioria
simples da diretoria;
A,I. :Z!I g • Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou
eventuais impedimentos, bem como, exercer as funções previstas na letra "g" do artigo
22u, quando o presidente for parte no litígio.
P11,íig,o/o 6ni~o - Em caso de presidente e vice presidente serem parte no litígio, a
incumbência de julgamento é do secretário, sendo do tesoureiro, quando este participar
juntamente com os dois primeiros. Se os quatro membros da diretoria forem parte, o
Conselho Fiscal indicará um associado, preferencialmente fundador, para dirimir a
controvérsia.
A'1. :z4 g • Compete ao Secretário:
11) redigir, lavrar em livro próprio, apresentar e assinar as atas das Assembléias da
Associação;
b) receber e despachar a pondência administrativa;
Í
r) manter em boa ordem a documentação administrativa;
Arl. :Z61 • Compete ao Tesoureiro:
11) Receber, guardar e contabilizar os valores da Associação, efetuar pagamentos
autorizados pelo Presidente e/ou Assembléia Geral e apresentar balancetes mensais à
Diretoria e balanços anuais às Assembléias Gerais;
b) assinar em conjunto com o Presidente, todos os cheques relativos aos pagamentos
efetuados pela Associação.
r) Realizar demais funções financeiras da Associação;
Arl. :Zdl • Compete ao Diretor Jurídico:
11) Atuação integral em todos os processos jurídicos onde a Associação figure como
requerente ou requerida;
b) Prestar orientação jurídica, sempre que necessário e solicitado, inclusive emitindo
pareceres quando requisitado pela diretoria ou Conselho;
#) Al1111rlio J11dlrl11/1 atuar em todos os procedimentos judiciais Crlmlnolt, Clvelt de
toda a natureza, Fílmlllilt'et, l'rt,b11lltlll111 e F/Jrolt:
d) Al1111rõo E11tlri1Judlrllil1 Confecdonar os 1onlrolo1 que se fizerem necessários, as
robr11nr111 exlro/11dl1lol1, acompanhamento de lnquérllot pollr/11/1, dele1111
lltc11/1 odmlnltlrollv111 e acompanhamento em demlttiet hllot peronle o
Mllílilérlo do l'robollto, além de, quando necessário, acompanhamento da empresa
nat11nl11 de Conrlllotõo d11/11tllr11 do l'robilllto, atendendo sempre os interesses da
associação;
P11t'6g,.11/o pt'lme/101 Será do Diretor Jurídico os honorários sucumbenciais, além
daqueles cobrados diretamente da parte contrária;
Pot'6gt'olo 1eglindo1 Poderá o advogado substabelecer poderes, firmando parcerias
com outros causídicos em qualquer demanda, seja ela complexa ou não, A este
substabelecido não serão pagos honorários pela Associação;
CAPITULO V
Do Contei/to F/11111
Arl. :z:r g • O Conselho · ai será composto de 03 (três) membros efetivos, cada um dos
'--'-~" º,./·todos eleitos, qua~. el~j'"° do (\irtJ ~ A[\
~ cl7J j L/r6 " ~ J.Y~
mandato de 02 (dois) anos, pela Assembléia Geral Ordinária, que os pod.
uma única vez.
Par6g"'"' únl'o - Os membros do Conselho Fiscal não perceberão vencimentos. '··
Arl. :za g • O Conselho Fiscal só poderá funcionar com a presença de todos os seus
membros, sendo os efetivos substituídos pelos suplentes em caso de seu impedimento.
Arl. :zg g •É de competência exclusiva do Conselho Fiscal:
11) Fiscalizar todos os negócios e operações da Associação, solicitando aos Diretores os
elementos necessários à fiscalização;
b) Examinar a escrituração, contratos e operações executadas pelos Diretores;
') Verificar a Situação do Caixa;
d) Emitir parecer competente sobre os assuntos a ele submetidos;
e) Examinar e dar parecer em Balanços da Associação;
1) Fiscalizar todas as operações finé1!1ceiro-administrativas, com direito de convocar a
Assembléia Geral, quando a presidência se recusar a fazê~lo;
CAPITULO VI
Do1 A11emblé/01 Ger11/1
Arl. 60 g •A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, cabendo-lhe exercer
todas as funções previstas em lei, tomar qualquer deliberação sobre os negócios sociais e
reformular os Estatutos;
Arl. 61 g • As Assembléias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias, e realizadas
mediante convocação editalícia, na imprensa local com, pelo menos, 10 (dez) dias de
antecedência.
Porigrolo prime/lo - As Assembléias Gerais Ordinárias são destinadas a tomar contas
da Diretoria, examinar parecer do Conselho Fiscal, aprovar o Regimento Interno, e votar
a constituição da Diretoria.
Porigrolo 1eg11ndo - As Assembléia Gerais Extraordinárias serão convocadas pela '
Presidência ou pelo Co s o tratar de assuntos que não caibam na
deliberação da Assembféi Ge
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,~\).?- ,,.e PaJ\.
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:2r;!s1Q_~
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_, " 1 ' .. --"- lo • • A · · _,. - _,. - _, b t ·n~ j ,,,11"1'•!1'" "'"'e"" • aqumç .. ,-o, oneraçao ou a11enaçao uos ens z -.,.,., -40-:-
reforma do presente Estatuto, aprovação ou reforma do Regimento -~ó'';~;;,q dissolução da Associação somente poderão ser tratadas em Assembléia Extraoi~
Parág,af11 q11a,111 •As Assembléias serão presididas pelo Diretor Presidente ou por um
substituto indicado ou escolhido pelo Conselho Fiscal compondo-se a mesa, dele e de
maiJ dois secretários escolhidos ad hoc.
P11'ág,af11 11ulnl11 - As Assembléias Gerais deliberam, validamente, aprovando ou
recusando os atos submetidos à sua apreciação por maioria dos votos, cada integrante
tendo direito a 01 (um) voto. Observe-se que a validade é condicionada à presença de
um número mínimo de integrantes filiados à Associação, sendo este, em primeira
chamada, de so % (cinqüenta por cento) mais um filiado, e em segunda chamada do
número de integrantes filiados presentes.
Parágrafo le•I• - Cumpre ainda, a Assembléia Geral Extraordinária, analisar e emitir
decisões escritas acerca de eventuais reclamações interpostas, na tentativa de dirimir
quaisquer lides entre os integrantes da associação, ou apurar ou não a aplicação da
justa causa visando a exclusão dos s6cios.
Parágrafo 1illmo - Das decisões mencionadas no item ''g" do artigo antecedente,
caberá recurso escrito endereçado ao presidente da associação, no prazo de cinco dias
contados da ciência do recorrente.
CAPITULO VII
D111 ReçeJla1 e tio Polrlmlnlo
Art. ,s:z !1 • São bens próprios da Associação: contribuições, doações, legados, bens
móveis, imóveis, títulos, apólices e juros, e quaisquer outras rendas permitidas por lei, que
serão registrados, na forma da lei, em nome da Associação.
Arl. •• !I • Os recursos da Associação serão provenientes das mensalidades dos
associados, além dos lucros obtidos com os eventos promovidos, além dos previstos na
cláusula anterior.
Pa,ágrolo linlç11 • Os rendimentos serão aplicados em prol da Associação, em especial
na aquisição e manutenção de patrimônio, divulgação e realização de eventos de
interesse dos associados, não podendo, em hipótese clguma, ser utilizado para fins
particulares.
CAPITULO VIII
Dl1po1l1ie1 tsero/1
~() l j
1\ ufl;t\ \_,v
~"'
Arl. U!l • Os diretores e membros da Associação não respondem;
subsidlarkimente, pelas obrigações contraídas pela Associação, nem a Associação
responsável por quaisquer obrigações contraídas por seus membros.
Arl. 4&!1 • Em caso de cisão por motivo de ordem doutrinária ou outro de natureza
diversa, o patrimônio da Associação será doado a Instituições de caridade, após
deliberação da Assembléia Geral
Arl. 6d!l • Em caso de dissolução da Associação, os seus bens pr6príos e saldos
remanescentes, serão doados a Instituições de caridade, após deliberação da Assembléia
Geral
Pllrligrolo linl'• - Em caso de inexistirem· sócios fundadores vivos, os bens
mencionados no artigo antecedente serão doados a instituições de caridade.
API. 6711 • A Associação poderá ter Regimento Interno aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária, cujos termos não poderão contrariar o contido neste Estatuto.
P11r6g111/11 lí11J,11 - A Associação poderá criar outras entidades para dar cumprimento
aos seus objetivos, as quais se regerão por estatutos próprios, que não poderão contrariar
os termos ou o espírito destes Estatutos.
Arl. U!l • As disposições referentes às classes de sócios serão definidas no Regimento
Interno.
Arl. 6fl!l • A diretoria, mediante deliberação da maioria simples em reuniões que não
Assembléias, poderá criar, a qualquer tempo e caso necessário seja, outros cargos que
não os constantes neste Estatuto, definindo, através de Resoluções, seu alcance,
obrigações, deveres e finalidade.
Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de 05 de novembro de 2.007.
Pato Branco, ôS de novembro de 2.007."
Após a aprovação da nova redação dos artigos do Estatuto Social, passou-se a
palavra aos associados presente nenhum tendo manifestado-se. Nada mais
havendo a tratar, lida e aprovada a presente ata, deu-se por encerrada a reunião.
Eu, Heber Sutili, secretário "ad hoc", lavrei a presente ata, que vai assinada po
mim e demais pres t com lista de presentes em anexo.
~·/
\}(\ de,
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGH/
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2010
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x º"
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2i'
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei ffi'
nº 80/2010, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Colosso da 6
Baixada. i
t:l A Associação Colosso da Baixada é uma escola de futebol de campo ;kdirecionada a crianças e adolescentes do nosso município, os quais não têm é
condições socioeconômicas para custear treinamento específico, avaliações ?
técnicas, exames médicos, tratamento médico, transporte, materiais esportivos, ~
academia de musculação, viagens, competições, uniforme e alimentação. ~
Nada mais justo que aprovarmos a presente matéria declarando a entidade ~ de Utilidade Pública Municipal, para que a mesma possa receber auxílio, S
subvenções e contribuições do Poder público Municipal, considerando
especialmente que a entidade tem por finalidade fortalecer os associados no âmbito
de sua jurisdição, mediante a organização e gerência de escolinhas de futebol e
futsal, realização de eventos de natureza desportiva, cultural, artística, cívica,
recreativa e competitiva, bem como a otimização e divulgação do esporte de
competição e ensino.
Observou-se também que a referida associação, dispõe de documentos
legitimando-a no desenvolvimento das atividades sociais, sem fins lucrativos e de
caráter assistencial em consonância com a Lei Municipal nº 2.340, de 1º de junho
de 2004.
Após análise da matéria a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Bran o, 16 de ,~g~~~-de 2010.
m~Í>w71'''. Aril e Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
V
o-PPS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 80/2010
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Colosso da Baixada.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Colosso da
Baixada, entidade civil sem fins, inscrita no CNPJ sob nº 09.235.596/0001-83, com sede e foro
na Rua Fiorelo Zandoná nº 835, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 80/201 O, de autoria do vereador Valmir
Tasca-DEM.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO SEXTA-FEIRA 17 DE SETEMBRO DE 201 O ANO XYN 4983
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'cAtt: _1° Fica, d~~~a,_de Utili,cfad_e.-fública.JVíuni~f<al,a-~ia~.º-··Çolo~_~~l: Baixada, éÍ\f~d~~-é ~iVil -~~~-_ihí~!: fífiltita ·no qn>ts'ob ,n°;ó9:~3s:S~6,!_00o 1 .g3'{;f<?Jnf. séde e forõ-tiit Ruá-'FiO~eic;-zanaortá~nº 835, Baifnr cfüto'"R'ei;'e'm P~lo snilicó:< :j>~á. »'-;:-___ ~---,-~-''.:}~--{; ·ç ·~-:-_:,_.-.·".-,e:;;;·-·· ·
~'. 2<> A entidade referida nó àtf;'.l~·se o'briga a_apresentãf::afifüiliii6úê ao GJiefe
~()Poder Exe,cuHvo -~wti~pal, relatório circunstandado doS ServiÇos prestadOs_ a
,f?~~idade4,~~t~:º,~?~~!}?r~,-- 5>~.---.----. -, __ .,-,- . Af:-3º Esta ~:-~~tra,_e1~\\tigorp_a_:#ta de su.~ p_u~µ,ca~a- _ -;:, .,.-, , ,_ -~ .l ::: _ . _ , .·
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REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 80/2010
RECEBIDO EM: 26 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 80/201 O
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Colosso da Baixada.
(CNPJ nº 09.235.596/0001-83 -Sede: Rua Fiorelo Zandoná, 835, Bairro Cristo Rei, Cep 85506-010 -
Fone 46-3223-2675 - 46-9911-7317 - Presidente: Luiz Carlos da Silva Filho. Escola de Futebol -
Projeto: Craques do Amanhã).
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 31 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 379/2010
Lei nº 3450, de 15 de setembr.o de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4983, do dia 17 de setembro de 201 O
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