Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
E8lado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados WILLIAM MACHADO - PMDB, Claudemir Zanco -
PPS e Luiz Augusto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares,
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 81/2010
Súmula "Institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM e
dá outras providências."
Art. 1º - Fica instituído o PROBEM plano de ações do poder público objetivando o
controle das populações animais, ações educativas para a posse responsável dos animais,
garantindo o bem-estar dos mesmos, e a prevenção e controle de infecções ou doenças
infecciosas no município de Pato Branco que serão reguladas por esta lei.
Art. 2° - O Centro de Vigilância Animal vinculado a Secretaria de Meio Ambiente, será
responsável em âmbito municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art.3º - É livre )YCí'Íaçãõ;-a~~ri .. edade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de animais,
obedecida a l{gislação vigente)"~ ----- -------·--·-
Art.4° - Para fins do disposto nesta lei entende-se por:
I - zoonose, a doença transmissível comum a homem e animal;
II - órgão sanitário responsável, Centro de Vigilância Animal vinculado a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
III - autoridade sanitária, médico veterinário e/ou outros credenciados e treinados para a
• função de controle animal;
IV - animal doméstico ou de estimação, os de valor afetivo, passíveis de conviver com o
homem;
V - animal solto ou errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
VI - animais de interesse econômico, as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou
destinadas a produção econômica;
VII - animais ungulados, os mamíferos com os dedos ou pés revestidos por cascos;
VIII - animal apreendido, todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados
pelo Município ou Sociedade Protetora de Animais, compreendendo desde o instante da
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
captura, transporte, alojamentos nas dependências do Centro de Vigilância Animal e
destinação final;
IX - centro de vigilância animal, local com dependências apropriadas do Setor de Controle
de Infecções ou doenças infecciosas da Secretaria do Meio Ambiente, ou conveniada a
mesma, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
X - maus tratos, a ação cruel contra o animal, especialmente ausência de alimentação
mínima, tortura, cuidados veterinários, excesso de peso de carga, uso de animais feridos,
submissão a experiências pseudocientíficas, além do disposto no Decreto Federal nº
24.645, de 1 O de julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de
Janeiro de 1978, a Lei de Crimes Ambientais 9605 de Fevereiro de 1998, o Decreto
Federal nº 6.514 de 2008, e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição
Federal; especificamente aos animais:
a) prática que cause ferimentos ou morte;
b) colocação em local impróprio a movimentação e a descanso, sem luz solar, alimentação,
hidratação e oxigenação adequados;
e) trabalho excessivo ou superior as suas forças;
d) castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
e) transporte em veículo ou gaiola inadequados ao seu bem-estar;
f) utilização em lutas;
g) abate para consumo;
h) abandono em logradouro público;
i) falta de assistência veterinária.
XI - condições inadequadas, a manutenção de animais em contato direto ou indireto, com
outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou infecções, ou ainda,
em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que
permitam a proliferação de animais sinantrópicos;
XII - adestrador, a pessoa que ensina comandos ao animal doméstico;
XIII - instrutor, a pessoa que treina a dupla animal doméstico/usuário;
XIV - família de acolhimento, a família que acolhe o animal doméstico na fase de
socialização.
XV - animais selvagens, os pertencentes às espécies não domésticas;
XVI - fauna exótica, animais de espécies estrangeiras;
XVII - animais sinantrópicos, as espécies que, indesejavelmente, convivem com o
homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
XVIII - coleções líquidas, qualquer quantidade de água parada;
XIX - zona rural, compreende imóveis situados no perímetro rural ou no campo, definido
pelo Plano Diretor do Município;
XX - zona urbana, compreende imóveis situados no perímetro urbano, definido no Plano
Diretor do Município;
XXI - responsável pelos alojamentos municipais, pessoa ou técnico indicado pelo
Conselho Municipal Proteção aos Animais - COMPATO, ou da Sociedade Protetora dos
animais e ou Médico Veterinário registrado no CRMV/PR- Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Paraná, credenciado para a função de controle animal;
XXII - cães perigosos, aqueles das raças pastor alemão, rotwelller, dobermann, pitbull, fila
brasileiro, dogue, mastim, cane corso, <logo argentino, cimarron, e outros que possam se
mostrar perigosos; O Jó
Rua Ararigbóia, 491
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Fone: (46) 3224-2243
- site: www.camarapatobranco.com.br
85505-030 Pato Branco Paraná ~º
XXII - comissão de controle de infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal,
reunião de entidades com objetivo de discutir as questões relacionadas ao controle de
infecções ou doenças infecciosas e do bem estar dos animais do Município.
Art. 5° - São objetivos básicos das ações de prevenção e controle de Infecções ou doenças
infecciosas:
1 - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e os sofrimentos humanos
causados pela zoonose urbana e maus tratos;
II - preservar a saúde da população, por meio do conhecimento especializado e da
experiência da saúde pública veterinária, protegendo-a contra infecções ou doenças
infecciosas e agressões de animais.
Art. 6º - São objetivos das ações de controle da população animal:
I - preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou incômodo causados
por animal sem dono;
II - prevenir, reduzir e eliminar a mortandade desnecessária e as causas de sofrimento do
animal.
Art. 7º - Será criado o "Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO "que
terá a atribuição de discutir e orientar as ações do Centro de Vigilância Animal vinculado a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Saúde nas questões
relativas ao controle de Infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal e humanos. O
Conselho será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Seção II
Do Registro de Animais
Art. 8° - O órgão sanitário responsável manterá os serviços de registro de animais, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, regulamentado por decreto do poder Executivo,
principalmente cães e gatos.
§ 1 º - Os animais domésticos, principalmente os cães e gatos serão registrados entre o
terceiro e o sexto mês de idade.
§ 2º - Após o prazo a que se refere o § 1° , o proprietário de animal não registrado estará
sujeito a:
I - intimação, emitida pelo órgão responsável, para que proceda ao registro do animal em
30 (trinta) dias;
II - vencido o prazo, multa de 1 (uma) UFM por animal não registrado.
§ 3º - esta taxa deverá ser recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para
manutenção do Centro Vigilância Animal. Esse registro será renovado a cada doze meses,
com pagamento somente no primeiro registro.
§ 4º - fica obrigado o Poder Executivo a destinar 100% (cem por cento) da taxa de registro
para desenvolvimento de programas de controle de natalidade, campanhas educativas,
vacinação em massa e assistência a animais de rua e das camadas carentes da população e
manutenção do Centro, sendo que a destinação dos recursos deverá ser apresentado ao
Conselho Municipal de Proteção aos Animais -COMPATO.
§ 5º - Estarão isentos da taxa de registro os proprietários de animais:
a) Castrados, comprovado através de declaração do médico veterinário responsável~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
b) Comprovadamente de baixa renda:
1 - Neste caso a autoridade sanitária deverá fazer uma visita à residência e dependendo da
localização e da situação social da família, poderá determinar a quantidade de animais
possíveis de se mantidos naquele local.
e) Que comprovarem ter adotado o animal posteriormente à instituição do sistema de
registro, ou do próprio Centro de Vigilância Animal.
Art. 9º - Para o registro dos animais domésticos é necessária a identificação de seu
proprietário e veterinário responsável.
§1 º - O número de registro de animal será designado pela sigla RGA.
§2º - A identificação será feita por chip ou plaqueta com número correspondente ao do
RGA que será fixada na coleira do animal.
Art. 10 - A carteira de RGA animal possuirá um único número válido no município de
Pato Branco.
Art. 11 - Caso haja transferência de propriedade de animal, o novo proprietário
comparecerá ao órgão sanitário responsável, a estabelecimento veterinário conveniado ou
outros órgãos conveniados para proceder à atualização dos dados cadastrais.
Parágrafo único - Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá
apresentar o atestado de vacina anti-rábica e de leptospirose de seu animal atualizado.
Art. 12 - No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA,
o proprietário solicitará segunda via ao órgão sanitário responsável.
Art. 13 - Em caso de óbito de animal registrado caberá ao proprietário ou ao veterinário
responsável comunicar o ocorrido ao órgão sanitário responsável, a estabelecimento
veterinário conveniado ou a outros órgãos conveniados.
Seção III
Do Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
Art. 14 - O levantamento de dados e o cadastramento de animal a ser esterilizado será
efetuado pelo órgão sanitário responsável, a estabelecimento veterinário conveniado ou a
outros órgãos conveniados.
§ 1 º - a esterilização será voltada para animais de rua sem dono.
§2° - também, caso haja o interesse, para os responsáveis ou proprietários de baixa renda.
Art. 15 - Os responsáveis ou proprietários de baixa renda deverão fazer a prévia inscrição
do animal a ser castrado durante a campanha.
§ 12 - A campanha destina-se exclusivamente à castração dos animais, principalmente, de
cães e gatos, e acompanhamento pós-operatório, ficando dela excluídos outros
procedimentos veterinários.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
Paraná a/
Estado do Paraná
§ 22 - Para inscrever o animal, o responsável ou proprietário de baixa renda deverá
procurar pelo órgão sanitário responsável, ou o estabelecimento veterinário conveniado ou
a outros órgãos conveniados.
§ 32 - Serão aceitas inscrições encaminhadas por entidades ambientais ou de proteção aos
animais, bem como de populares, para os animais de rua, principalmente cães e gatos, que
terão prioridade na castração em relação aqueles que possuem donos e são devidamente
abrigados.
§ 42 - Para formalizar a inscrição dos animais que tenham dono, o proprietário deverá
apresentar comprovante de residência. Caso seja possível, apresentará também um breve
histórico do animal, de preferência informando se o mesmo foi vermifugado e se recebeu
vacinas.
§ 52 - Fica a critério do órgão sanitário responsável, a estabelecimento veterinário
conveniado ou a outros órgãos conveniados determinar a capacidade máxima do
atendimento para as castrações.
§ 62 - Na data da inscrição, se ainda houver vaga, a clínica marcará a data e horário da
castração do animal inscrito, e fornecerá à entidade ou pessoa que encaminhou o animal de
rua e ao proprietário do animal, instruções a respeito do pré-operatório.
Art. 16 - No dia marcado para a castração órgão sanitário responsável, a estabelecimento
veterinário conveniado ou a outros órgãos conveniados fará uma prévia avaliação das
condições tisicas do animal inscrito para concluir se o mesmo tem condições de ser
operado.
§ 12 - Em caso de se verificar algum impedimento para a castração o veterinário
responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal
para o responsável ou proprietário do mesmo.
§ 22 - O veterinário responsável pela castração fornecerá aos responsáveis ou proprietários
as instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retomo à clínica, quando houver
necessidade.
§ 32 - O animal castrado, sendo de rua ou de dono conhecido, deverá ser identificado com
tatuagem numa das orelhas ou de outra forma visível e permanente, de forma a impedir que
o mesmo seja conduzido novamente para cirurgia.
§ 42 - O órgão sanitário responsável, estabelecimento veterinário conveniado ou a outros
órgãos conveniados deverá fornecer aos responsáveis e proprietários comprovante da
castração contendo, no mínimo:
a) o nome e endereço do estabelecimento;
b) o veterinário responsável;
e) espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado; e
d) gratuidade do procedimento para os animais de rua ou valor reduzido cobrado dos
proprietários de baixa renda.
§ 52 - Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo acima deverá
permanecer na clínica, para efeito de estatística e faturamento do procedimento.
Art. 17 - Todas as clínicas participantes da campanha deverão orientar os responsáveis ou
proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre propriedade responsável, bem
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~
Paraná t
Estado do Paraná
como repassar a estes e, sempre que possível à população da respectiva região, o material
informativo/educativo elaborado sob a supervisão do órgão sanitário responsável.
Seção IV
Da Educação para a Posse Responsável
Art. 18 - O órgão sanitário responsável promoverá programa de educação continuada de
conscientização da população sobre a posse responsável de animal doméstico, podendo,
para tanto, celebrar parceria com entidade de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais
e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Art. 19 - O órgão sanitário responsável fornecerá material educativo a escola pública,
escola privadas, posto de vacinação e estabelecimento veterinário conveniado para o
registro dos animais.
Art. 20 - O material do programa conterá, entre outras informações, orientação sobre:
1 - importância da vacinação e da vermifugação dos animais domésticos;
II - informações sobre zoonose;
III - noções de cuidados e forma de lidar com o animal;
IV - problemas decorrentes do número excessivo de animais domésticos e importância do
controle da natalidade;
V - esterilização;
VI - legislação;
V - esterilização;
VI - legislação.
VII - estímulo à adoção dos animais domésticos.
VIII - castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidado após a operação;
IX - Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de
animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos
mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos
dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação.
X - Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos,
noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.
Art. 21 - O órgão sanitário responsável incentivará o estabelecimento veterinário, a
entidade de classe ligada ao médico veterinário e a entidade protetora de animais a atuarem
como centros de divulgação de informações sobre a propriedade responsável de animal
doméstico.
Art. 22 - O órgão sanitário responsável dará publicidade a esta Lei e incentivará os
estabelecimentos veterinários conveniados e as entidades de proteção aos animais a fazêlo.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wtn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Seção V
Da Apreensão e Destinação de Animal
Art. 23 - Será apreendido o animal:
I - solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público;
II - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;
III - com indícios de contaminação por raiva;
IV - com suspeita de contaminação por outra zoonose;
V - criado em condições inadequadas de vida ou alojamento;
VI - cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei.
Parágrafo único - O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso
IV - deste artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido
eliminadas, conforme constatação do médico veterinário, as causas de sua apreensão, com
a quitação das despesas realizadas com o animal.
VII - mordedor vicioso, condição esta constatada pela Autoridade Sanitária responsável
pelo setor ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
VIII - encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 30° e 31 º desta Lei.
Art. 24 - O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos graves, será enviado ao
Centro de Vigilância Animal, e ficará à disposição do proprietário ou de seu representante
legal.
§ 1° - A triagem dos animais para o Centro de Vigilância Animal deverá ser feita
obrigatoriamente por Médico Veterinário.
§ 2° - Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade de seus
proprietários, mesmo quando apreendidos.
Art. 25 - O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa)
dias será encaminhado, a critério do órgão sanitário responsável, para:
I-adoção;
II - eutanásia, em caso de doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável,
ferimento grave, clinicamente comprometido;
§ 1° - Os procedimentos previstos nos incisos I e II deste artigo serão submetidos a
supervisão do Médico Veterinário do órgão de controle de zoonoses.
§ 2° - Os animais adotados serão castrados cirurgicamente.
§ 3º - Todos os custos serão de responsabilidade e cobrados do proprietário do animal
doméstico.
§ 4° - O Centro de Vigilância Animal não responderá por indenização nos casos de:
I - dano ou obtido do animal apreendido.
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua
apreensão pela autoridade sanitária.
Art. 26 - O resgate de animal no órgão municipal responsável será feito mediante a
apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.
§ 1 º - Caso o animal doméstico apreendido não tenha sido registrado, o proprietário
providenciará seu registro no órgão sanitário responsável, no ato do resgate.
§ 2º - O prazo para o resgate a que se refere o caput é de 30 (trinta) dias úteis; contado do
dia da apreensão do animal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Eswdo do Paraná
§ 3º - O resgate do animal somente será feito após vacinação, caso não seja apresentada
carteira ou comprovante de vacinação atualizado.
§ 4º - Para o resgate previsto no caput, será cobrada do proprietário taxa no valor de
O,l(zero vírgula um) UFM por dia.
§ 5º - Será aplicada multa de 2 (duas) UFM, além da taxa prevista no § 4º, em caso de
reincidência.
Art. 27 - Constatada a prática de maus-tratos contra o animal doméstico, o agente sanitário
do órgão sanitário responsável deverá:
1 - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes
prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 7 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
d) em 30 (trinta) dias.
II - aplicar multa de acordo com o art. 17 do Decreto Federal nº 6.514/08, caso não seja
sanada a irregularidade nos prazos previstos no inciso I deste artigo;
III - aplicar, em caso de reincidência, as seguintes penalidades:
a) multa em dobro;
b) perda da posse do animal.
IV - comunicar a órgão municipal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA- a ocorrência de maus-tratos, para aplicação da Lei Federal nº 9.605/98.
Art. 28 - O proprietário ou responsável pela guarda de animal é obrigado a permitir o
acesso de agente sanitário, identificado e uniformizado, no alojamento do animal, quando
necessário, e acatar suas determinações.
Parágrafo único - As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 7°, terão
acesso às dependências do Centro de Vigilância de Animais, com expressa autorização e
acompanhamento do responsável pelas instalações.
Seção VI
Da Responsabilidade do Proprietário de Animal
Art. 29 - É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de
identificação e guia adequada ao tamanho e porte do animal.
§ 1 º - A condução de animal em logradouro público deverá ser feita por pessoa cujas
características de idade e força sejam suficientes para controlar os movimentos do animal.
§ 2° - O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário a multa de 0,5 (zero ' 1 . -.Jfi" . 1 virgu a cmcoJ, por anima.
Art. 30 - É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
I - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, venda,
exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando
licenciados pelo órgão competente.
II - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando: ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira com
plaqueta de identificação ou chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável,
com idade e força fisica suficientes para controlar os movimentos do animal; Os cães
perigosos devem utilizar a focinheira;
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios de
contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as
responsabilidades legais, e com força fisica e habilidade para controlar os movimentos do
animal;
e) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais;
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra
corporação de utilidade pública.
Art. 31 - É expressamente proibida à presença de cães, gatos ou outros animais em locais
públicos de lazer que tenham areia ou água próxima.
Art. 32 - O proprietário do animal doméstico é responsável por manter estes animais em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, e pela
destinação adequada dos dejetos.
§ 1° - As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida terceiro ou
outro animal.
§ 2° - O descumprimento do disposto no caput ou no § 1° sujeita o proprietário do animal a:
1 - intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias;
II - multa de 3 (três) UFM, caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto no
inciso I deste artigo;
III - multa prevista no inciso II, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), a cada
reincidência.
Art. 33 - O adestramento de animal doméstico, principalmente cães deve ser realizado com
segurança por adestrador cadastrado em clube cinófilo oficial.
§ 1° - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a:
I - multa de 3 (três) UFM para o adestrador não cadastrado, aplicada em dobro na
reincidência.
§ 2° - A prática de adestramento em evento cultural ou educativo dependerá de prévia
autorização do órgão municipal responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade os órgãos
policiais.
§ 3º - Para obter a autorização de prática de adestramento, o responsável pelo evento a que
se refere o § 2° deste artigo deverá:
1 - comprovar a existência de:
a) segurança para os freqüentadores do local;
b) segurança e bem-estar para os animais.
II - apresentar documento contendo anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela
área escolhida para a apresentação.
Art. 34 - O descumprimento do disposto no § 2º do art. 31 desta Lei sujeita o infrator a:
1 - multa de 20 (vinte) UFM para o responsável pelo evento, para cuja realização não haja
autorização;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mait legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
II - multa de 20 (vinte) UFM para o responsável pelo evento, caso, havendo autorização,
qualquer determinação do órgão municipal responsável esteja sendo descumprida.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, considera-se reincidência o
cometimento da mesma infração após a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art.
43°.
Art. 35 - Fica a critério do proprietário ou gerente de estabelecimento comercial a
permissão de entrada de animal naquele local, obedecida a legislação sobre higiene e
saúde.
Art. 36 - O proprietário ou responsável pela guarda do animal poderá apresentar
reclamação ao órgão sanitário responsável, caso seja lesado em seus direitos legais.
Art. 37 - É proibido abandonar animal em logradouro público e privado, sob pena de multa
de 3 (três) UFM.
Art. 38 - O evento de comercialização de animais domésticos dependerá, para iniciar suas
atividades, de autorização do órgão municipal responsável e de presença de veterinário.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a:
1 - multa de 20 (vinte) UFM;
II - multa prevista no inciso I, aplicada em dobro, na reincidência.
Art. 39 - É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela guarda do animal o
dano por ele provocado, exceto quando houver invasão de propriedade.
Art. 40 - É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em
estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda.
Seção VII
Da Vacinação
Art. 41 - O proprietário de animal é obrigado a vacinar seu animal doméstico,
principalmente cão ou gato contra a raiva, observado o prazo para a revacinação anual.
Parágrafo único - A vacina anti-rábica será fornecida pelo município àqueles
proprietários de animais isentos da taxa de registro previsto no, §5º do Art. 8º, desta Lei.
Art. 42 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável e a
carteira emitida por veterinário particular serão utilizados para comprovação da vacinação
anual.
Seção VIII
Das Penalidades
Art. 43 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
1 - Advertência;
II-multa; ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
III - apreensão do animal;
IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
V - cassação de alvará.
§ 1 º - A multa prevista no inciso II será aplicada em dobro, na reincidência.
§ 2° - A aplicação de multa não exclui, outras penalidades previstas em legislação.
§ 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de participação
obrigatória em palestra educativa sobre posse responsável de animal doméstico.
Art. 44 - O agente sanitário é responsável pela aplicação das penalidades previstas nesta
Lei.
Parágrafo único - o desrespeito ou desacato a agente sanitário ou a interposição de
obstáculos ao exercício de sua função sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 45 - As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo
próprio e classificam-se em:
I - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
§ 1 º - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários:
I - Nas infrações leves: de OI UFMs a 10 UFMs;
II - Nas infrações graves: de 1 O UFMs a 30 UFMs;
III - Nas infrações gravíssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs.
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de
acordo com a sua gravidade.
§ 3° - Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro.
§ 4º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 45º.
§ Sº - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma
natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a
interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de
funcionamento.
Art. 46 - Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou do Centro de Vigilância Ambiental são
competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 45°.
SEÇÃO IX
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS
Art. 47 - Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas
propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Art. 48 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a
instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
12
rtl~,/~á&:J?l~lfiU'lfU',(? Estado do Paraná
Art. 49 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e plantas são
obrigados a mantê-los permanentemente livres de coleções líquidas, de forma a evitar a
proliferação de mosquitos.
Art. 50 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções
líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 51 - É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e ungulados, em
zona urbana.
Art. 52 - É proibido no Município de Pato Branco, salvo as exceções previstas nesta lei e
as situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável, a criação, manutenção e
alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Parágrafo Único - São adotadas as disposições pertinentes, contidas na Lei Federal nº
5197, de 03 dejaneiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.
Art. 53 - Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de animais
que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da
comunidade.
Art. 54 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável,
renovado anualmente.
Seção X
Das Disposições Gerais
Art. 55 - Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do cadáver de forma
adequada ou encaminhá-lo ao serviço municipal competente.
Parágrafo único - No caso de encaminhamento ao serviço municipal competente as
despesas serão de responsabilidade do proprietário.
Art. 56 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Leis anteriores.
Pato Branco, 26 de abril de 2010
~~~ William ê:"P:iííachado - PMDB
Vereador
PPS Luiz~a-DEM Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo deste projeto é implantar um modelo de gestão municipal
visando diminuir os incômodos apresentados na atualidade, causando transtornos para
a vizinhança e nas vias públicas. Portanto ele possibilita a criação de normas gerais a
serem seguidas na implementação das políticas públicas municipais, tratando da
identificação dos animais, controle de zoonoses, medidas de esterilização,
adestramento e manutenção de animais domésticos, principalmente de cães e gatos.
Tem por objetivo ainda, criar um Estatuto da Posse Responsável de animais
domésticos, ampliando a informação e educação do público a respeito. Com isto, esta
lei traz um tratamento que preserva a dignidade dos animais, coíbe os maus-tratos e a
irresponsabilidade dos proprietários e estimula a adoção ao invés do abate dos animais
apreendidos.
Pato Branco, 26 de abril de 2010
Williifuí C. P. Machado - PMDB
Vereador
ugusto Silva - DEM
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
DlÁRIOOO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~-· PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 17 OE JUNHO DE 201 O 1 ANO XXV _I NUMER.O 4905 1 EOIÇAO_ "~ REGIONAL 1
Associações e Ongs /lideram
esforços contra abandono de • • an1ma1s
Problema é caracterizado como crime ambiental, mas faltam ações de combate e controle da reprodução
Redação
Pato Branco - Encontrar cães e gatos
perambulando pelas ruas das cidades não é
uma tarefa difícil. No centro de Pato Branco,
por exemplo, a cena é mais rara, mas em algun-s bairros a população de animais domésticos abandonados preocupa.
A origem desses bichos gera1mente é a mesma: donos descontentes, que encontram as mais variadas justificativas para
abandonar seus animais em terrenos baldios, acostamentos de estradas e outros locais afastados da cidade. O que muitos destes proprietários não sabem - ou ignoram - é
que o ato de abandonar animais domésticos
resulta cm problemas graves para a sociedade, além de poder ser enquadrado como crime pela legislação ambiental.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Pato Branco, Normélío Bonato. não
existem dados estalísticos oficiais que apontemo número estimado de cães e gatos soltos
pelas ruas da cidade. Já o presidente da Assoóação Lima de Proteção aos Animais, Oldemar de Lima, afirma que recolhe das ruas até
quatro animais abandonados por dia.
Voluntário
Lima realiza através da associação um
trabalho voluntário de cuidado con1 animais
víthnas de maus tratos. Com ajuda de colaboradores e recursos próprios, Lima construiu um abrigo onde atualmente mantém
50 animais a espera de adoção.
Recentemente a associação inaugurou
um novo espaço, cujo endereço Lima pediu
para não ser divulgado. O motivo é evitar
que as pessoas abandonem ainda 1nais animais nas proximidades por saber do trabalho da Associação, fato que acontecia no antigo abrigo. localizado nas proximidades da
BR 158. "Teve gente que foi no local à noite,
abriu os cercados e deh:ou, amarrados, dois
Dálmatas:' relatou Uma.
Crime Ambiental
Os maus tratos contra animais são crimes passíveis de punição através da lei Fede~
ral dos Crimes Ambientais. De acordo com
Wilfried Schartz, chefe do IAPlocal, a leigarante o direito a uma condição de tratamento adequada as formas de vida animal. "O
nosso entendimento é que havendo maus
tratos e identificando o infrator ele é enquadrado nas leis de crime ambiental". Quando
identificado algum tipo de agressão o infrator pode sofrer punições que vão de multa
até a reclusão.
Wilfried ressalta ainda que quando uma
pessoa adota um animal ela assume uma
responsabilidade de domesticação, tornando o abandono um crime. ~de responsabilidade do dono levar a um local adequado
quando não o quiser mais. Denúncias contra maus-tratos podem ser feitas ao IAP, à
Secretaria Municipal de h1eio Ambiente e a
vigilância sanitária.
Saúde pública
Cães e gatos abandonados também podem representar um problema de saúde pública, pois estes podem ser vetores na transmissão de vários tipos de doenças como a
Leptospirose, por exemplo.
Para Lima a solução para o problema do
abandono estaria em uma maior conscientização das pessoas quanto ao problema. BoTrês leis que tramitam na Câmara podem solucionar abandono de cães
Oldemar de Lima com um dos cães resgatados pela Associação Uma de proteção aos animais
nato comenta que a Secretaria de h1eío Ambiente recebe poucas denúncias de maus
tratos, e que o recolhimento destes não é feito por que a prefeitura não possui um local
adequado para receber esses animais.
Projetos
Atualmente três projetos de lei (PL) sobre esta questão aguardam votação na câmara. O PL 28912010, que institui o Programa Permanente de Controle Populacion.al
de Cães, Gatos e outros em Pato Branco,
de autoria do vereador C\audemir Z11nco
(PPS); o PL 58/2010, que cria o Compato
(Conselho Municipal de Proteção aos Animais), de autoria do vereador William Machado (PMDB); e o PL Sl/2010, que institui
o Probem (Programa Municipal de Proteção, e Bem Estar dos Animais), de autoria
dos vereadores Claudemir Zano.:o, Guto ·silva (DEM) e William Machado.
Associações e ONG's
Em Pato Branco além do trabalho da
Associação Lima, existe também um projeto coordenado pelo Rotary Clube Alvorecer,
que incentiva adoção de animais abaridonados e vítimas de maus tratos. Os rotarianos
acompanham as adoções feitas .Pelo projeto
para evitar possíveis abandonos, além de realizar campanhas de conscientizai,."'ão. Apre·
feitura de Coronel Vivida estuda a criação de
uma sociedade protetora dos animais, através da secretaria municipal de saúde.
~~~#~!?~$~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROV,L\OÓ
Data ·~ q / .s: ~l'L ·
Assinatura
C.4Mó~" MUNICIP"1i,,) '"'·' •
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Guto Silva - PSD e
William C.P.Machado-PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
o apoio dos verefadodres infra-ass§inaddos, n~ uso ded suRas atribuições hi legdais , e ;'', ' __ ,;,:
regimentais, com un amento no 2º o artigo 101 o egimento Inter. o esta ··· . 1
Casa de Leis, requerem a realização de uma Audiência Pública, a ser realizada no ;;;
dia 21 de maio de 2012, às 20 horas e 30 minutos, nas dependências da Câmara
Municipal de Pato Branco, com a finalidade de debaterem os seguintes assuntos:
• Projeto de Lei 81/2010, de 26 de abril de 2010 - Institui o Programa ;-;
Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais - PROBEM, que tem
por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações
educativas sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bemestar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio
ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências;
• Criação do Conselho de Proteção e Direito dos Animais;
• Criação do Centro de Vigilância· Animal, Vacinação e Castração de
animais e demais assuntos relacionados à proteção dos animais.
Sugerimos sejam convidadas às Autoridades e Entidades constituídas do
Município ligadas à Proteção dos Animais, Vigilância Sanitária, Secretaria· Municipal
de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde e Associações Protetoras de
Animais.
Nestes termos, pede deferimento.
P.to Braoco, 02 de m,;o d~20\ \
c~~ik~
Ve~~,~-\~ \, \ \: . .. ,~ \\
rvz.Q~~
William Cr{. Machado {PMDB}
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br Pt'aná
º~º í\.1"7/"lf"\-1'"1
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco -' PSD e William
Cesar P. Machado-PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer o arquivamento do projeto de lei n!! 289/2009, de 9 de dezembro de
2009 '- Institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e 1 ' Gatos e outros do Município de Pato Branco, e do projeto de lei n!! 81/201'0,
de 26 de abril de 2010 - Institui o Programa 1 Municipal de Proteçãb e Be!m
Estar dos Animais - PROBEM, que tem por obj'etivo o controle e proteção da
população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos
animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde
pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras
providências, de autoria dos vereadores signatários.
A solicitação do pedido de arquivamento se dá, considerando que o
está sendo apresentado novo projeto relativo à mesma matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 012.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran~o
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatob.ranco.com.br
Paraná
RGB 0632012
PROJETO DE LEI Nº 81/2010
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 81/2010
SÜMULA: Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais - PRO BEM, que tem por
objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável
dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio
ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências.
(cães e gatos. Cria o Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO "que terá a atribuição
de discutir e orientar as ações do Centro de Vigilãncia Animal vinculado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, e a Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de Infecções ou
doenças infecciosas e bem estar animal e humanos)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2010
ARQUIVADO em 14 de junho de 2012, conforme requerimento dos autores, datado de 11 de junho de
2012, considerando que foi apresentado o Projeto de Lei nº 137/2012, de 13 de junho de 2012, que
institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o
controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos
animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio
ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br