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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 055/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 4.374,89 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
destinados a aquisição de alimentos direto da Agricultura Familiar, tendo em vista o
saldo de convênio excedente do ano 2009.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de abril de 2010.
)
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
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85501 -060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 82 / 20i0
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.374,89
(quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercicio Anterior até o valor de R$ 4.374,89 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTJ;NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de
Assistência Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 33793 R$
TOTAL ...................................................................................................... . R$
4.374,89
4.374,89
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33793 Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar - R$
Exercícios Anteriores ..................................................................................... .
TOTAL............................................................................................................ R$
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação
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I Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Valor
4.374,89
4.374,89
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 82/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 82/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 4.374,89(quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, dotação orçamentária,na Secretaria de Ação Social e Cidadania , Coordenação de
Assistência Comunitária a Família, destina a atender a manutenção das atividades do
Departamento de Assistência Comunitária, fonte 33793.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de maio de 2010.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei nº82
/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito especial no
valor de R$ 4.374,89 (quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos ). A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se
de forma favorável ao projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64 e o Art.
167 da Constituição Federal.
Após análise e conforme consta no texto da mensagem do presente
projeto" a aquisição de alimentos direto da Agricultura Familiar, tendo em
vista o saldo de convênio excedente do ano de 2009 " da Secretaria de
Ação Social e Cidadania, e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de maio de 2010.
lson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.corn.br
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PROJETO DE LEI Nº 82/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.374,89
(quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 4.374,89 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de
Assistência Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 33793 R$ 4.374,89
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33793
Descrição R$
Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar - R$
Exercícios Anteriores ..................................................................................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Valor
4.374,89
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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4.374,89
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·.·· •• . . •. . ·. . )~'é'!'~ ,'".15~· •• O.Prefeito Mun_icipal de P_ato_Branco1 Estad!) ~o paraná._no.uso das atribuiçõe~ _,
qtÍe lhe sãO_Coií'ferKlaS péio-art ·47, irtciso·)O{lll'dà Lei_ O(Qât'lie<l Mtln!cipa!,'·e ci>nSiderando·a
autorização ~~~~l:fA:nlcipal n~_3;362, __ ~ ,13~_é rrlili? d_e_2_0_10'. __ : ; . ·:- __ . ~--: /
· _: "<•;~::cArf.;1•-fítli_-_atrtÓrizado_ci"~Uilicil)af pi"OCederaábertúra-dé'C_rédilo
MIC!Ollal Espeçial no_ -º~º- G_era1 _(!(> _f.1unk:lpi_o ___ de :.Pato_ BraflC'?., Estad'o do . Paraná_; -~---~ dss" ~-ª serem·mt1iada$ 00!'\'i rectirws-~ 'de-sal<ks:
:~ ~=~-~=~:--:~:re:,_=---:~-~rr-:::~:i!~;!=!:as::--: seguintes ôrgãc>s_e Do\açõés l)fçarnentãn.:::----- ---., ,-:-: _- -' , :_,_:.;. 09.00 ~ $ECRETARIA-DEACÃ0 SO(:lACE CID"AÓANlA _ --- '
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alllórizaçãõ i:onstante da lei nº 3.368, de 13 de maio de_2010, _serão utillzados'õs fêclJrsos"
oriundos ~~~l!~lro_M!Ura\f!'l no b~~ do eJ(_e«:I~ anle!W".~-º ~to.
no incisõ _I do'párágrafo 1ºd<l art. 43 da-Lei Federal nº 4.320, dfl 17 de março de_1964. a seguir especificados: ---_:;, '.~- : ,·_-=,_-''.-' · - - - ,
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Exercícios AnteriOri!S _ ..
Art 3° Este Deeralo entra em vigor na da\a de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muniéipa1 de Pato Branco, 13 de malode2010. ROBERTO VIGANÓ
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PROJETO DE LEI Nº 82/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 55/2010
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 82/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.374,89 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos).
(Aquisição de alimentos direto da Agricultura Familiar, tendo em vista o saldo de convênio excedente
do ano 2009).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 199/2010
Lei nº 3368, de 13 de maio de 2010
Decreto nº 5632, de 13 de maio de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4878, do dia 15 de maio de 201 O
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