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materia nº 130/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados por servidores municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pato Branco (Patoprev).
native_id9421

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Arquivado F Conforme requerimento nº 2305/2020, aprovado em sessão ordinária, referido projeto de lei foi arquivado por ter recebido parecer jurídico contrário a sua aprovação.
2020-11-24 Parecer Concluído — Após análise jurídica, a PJ exarou parecer contrário à aprovação da matéria, sendo assim, comunicou o gabinete do vereador proponente.
2020-07-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-20 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-07-16 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador Amilton Maranoski - PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 130/2020 
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de 
prestações em folha de pagamento referente a 
empréstimos consignados contratados por 
servidores municipais ativos e inativos, vinculados 
ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Pato Branco (Patoprev). 
Art. 1° Fica suspenso, por no mm1mo 3 (três) meses, ou enquanto 
vigorar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do 
Coronavírus - Covid-19, os descontos em folha de pagamento ou na remuneração 
disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, 
cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por 
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. 
§ 1 º São beneficiários da suspensão de que trata o caput os servidores 
públicos municipais regidos pelo regime estatuário, aposentados ou pensionistas, 
vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - Patoprev. 
§ 2° São beneficiários da suspensão que trata o caput ainda os 
prestadores de serviço que tenham conseguido contratar empréstimos consignados 
em folha de pagamento mesmo que o vínculo com a administração seja precário. 
§ 3° Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também 
a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão 
deslocadas para depois das últimas parcelas prevista no contrato celebrado, sendo 
vedado a incidência de juros de mora sob pena de a instituição correr em 
onerosidade excessiva de que trata do código de defesa do consumidor e a lei civil. 
§ 4° Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado 
nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que 
se refere o caput sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do 
código civil brasileiro ainda que os beneficiários já estejam com o nome negativado. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó -~ ~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~ (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br l!I~ 
., 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
d6i 
Vereador - PL 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readoramiltonmaranoski@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~o 
JUSTIFICATIVA 
Câmara Municipal do Pato Branco 
Hlllllllll 1~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2076/2020 
Data: 1610712020. Horário: 14:31 
Loglslatlvo - PLO 13012020 
Muitos servidores com vinculo estatutários, precários (prestadores 
de serviço que tenham conseguido contratar empréstimo consignado) e 
aposentados ou pensionistas vinculados ao instituto de previdência do 
município, todos estes estão passando por inúmeras dificuldades em razão das 
consequências do COVID 19, tendo inclusive que servir de arrimo a familiares e 
estão com a capacidade financeira já comprometida com os descontos de 
empréstimos consignados. 
Com isso estaremos devolvendo ao cidadão a prioridade de 
escolher o que fazer sobre seu salário ou benefício neste período excepcional 
de calamidade pública. 
Os lucros, juros e a segurança dos bancos já se encontram 
garantidos por sua margem de lucro e resultados obtidos nos últimos semestres, 
sendo a hipótese trazida neste projeto de lei uma homenagem ao princípio de 
direito civil da função social dos contratos, onde sabemos que a função social do 
contrato visa atender os interesses da pessoa humana, seja na dimensão 
individual ou coletiva. 
Pensando em termos de freios e contrapesos, o sacrifício 
bancário se dá de forma segura, posto que receberá o seu recurso de forma 
segura mais a frente. Sendo os desta medida neste momento de imensurável 
capacidade de garantir o êxito na política de isolamento social. 
Sem os descontos na folha de pagamento acarretará que o 
cidadão terá mais recursos para destinar a remédios, luvas e álcool em gel e 
vitaminas, boa alimentação entre outros cuidados essenciais. 
Nesse sentido a balança de perdas e ganhos é de evidente o 
valor social e econômico desta medida para ajudar no combate ao Covid-19. 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
d~I Vereador - PL 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná · 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ P~ O BRANC 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
Protocolo: 002075/20ZO -1!!) 
A.,unto: o;spde sobre• suspensJo dos descontos de presuçc5es em fol ha de pagamento referentes• 611préstimos consigMdos cont~Udos por servidores 
mun o pJtS da atr1a a'nd1 que com ,·íncu•o prec.1110. aposEf'ltados e pen; on sus \·rnculJ<!os pelo Instituto de -,1 d~ne<a dos Servidores l.lun1cipais de Pato 
Branc'> (P•topre1)-
0ota Protocolo: lf)/07/2020 - Horáí.o: 14:31:54 
Autor:Amilron M.uanos.b 
Natureu do Processo: Le<;61atr.-o 
Númoro de Páginas: 3 
Obstrv.o~io: tJJ<> inform..:lo 
Anulado: Nio 
Documentos Vincul1dos: 
!C<> Cr"'"'l~ L0d<20W 
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo na legislação municipal sobre 
"empréstimos consignados" foram encontradas as leis e resoluções anexas, bem como 
Projeto de Lei nº 1452, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, o qual tramita 
no Senado. 
llana ~~ Scariot Amorim 
Depto. Legislativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
http //www.patobranco pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
<Prefeitura :Jvf_unicipa( de <Pato <Branc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.065, DE 28 DE AGOSTO DE 2001. 
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Caixa Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a concessão de empréstimo de 
consignação em folha de pagamento aos Servidores Municipais. 
Art. 2° - É vedado ao Município de Pato Branco, atuar como aval ou 
garantidor do pagamento do Empréstimo no caso de inadimplemento do Servidor 
Beneficiário. 
Art. 3° - Os descontos mensais devidamente autorizados pelos 
beneficiários, não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos correspondentes 
aos salários e proventos dos servidores públicos municipais. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 28 de agosto de 2001. 
<Prefeitura <M..unicipa( de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.428, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a firmar 
Convênio com a Caixa Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a concessão de empréstimo 
de consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais e aos 
Vereadores do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Art. 2º. É vedado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, atuar 
como aval ou garantidor do pagamento do Empréstimo no caso de inadimplemento do 
Servidor ou Vereador beneficiário. 
Art. 3°. Os descontos mensais devidamente autorizados pelos 
beneficiários não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos correspondentes as 
remunerações e proventos dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos 
agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro de 
2005. 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com 
entidades financeiras para viabilizar empréstimos 
com consignação em folha de pagamento aos 
Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os 
estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste 
Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de 
pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do Servidor 
Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe 
indicá-la à Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito de consignação do empréstimo 
em folha de pagamento. 
Art. 2° É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de 
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador 
beneficiário. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
SENADO FEDERAL 
PROJETO DE LEI 
Nº 1452, DE 2020 
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento 
referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados e 
pensionistas. 
AUTORIA: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 
Página 1 de 4 Avulso do PL 1452/ 2020. 
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Página da matéria 
SENADO FEDERAL 
Gabinete do Senador Jaques Wagner 
PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2020 
Dispõe sobre a suspensão dos 
descontos de prestações em folha 
de pagamento referentes a 
empréstimos consignados 
contratados por empregados, 
aposentados e pensionjstas. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1 ºFica suspenso, durante a vigência do estado de calam.idade 
pública decretado em decorrência da emergência de saúde pública de 
importância internacional relacionada ao coronavírns (Covid-19), o 
desconto em folha de pagamento ou na remuneração disporúvel dos valores 
referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito 
e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições 
financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, de que trata a Lei no 
10.820, de 17 de dezembro de 2003. 
§ l 0 São beneficiários da suspensão de que trata o caput os 
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, e os titulares de 
beneficios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 2º Os valores não pagos durante a suspensão referida no caput serão 
incorporados ao saldo devedor, semjmos ou multas, e diluídos nas parcelas 
remanescentes do contrato. 
§ 3º O prazo a que ser refere o § 2º não será inferior a 3 (três) anos 
após o fim do período de suspensão dos pagamentos, ainda que o prazo 
remanescente do contrato seja inferior a este período. 
§ 4° Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também 
a incidência de juros sobre o saldo devedor. 
§ 5° Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome 
negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos 
pagamentos que se refere o caput. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 Página 2 de 4 Avulso do PL 1452/2020. 
iiiiii 
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SENADO FEDERAL 
Gabinete do Senador Jaques Wagner 
JUSTIFICAÇÃO 
A emergência em saúde pública dec01Tente do coronavírus terá 
efeitos dramáticos sobre a economia brasileira. Nos próximos meses, o país 
conviverá com aumento do desemprego e com forte queda na renda das 
fanúlias. 
Até mesmo os trabalhadores formais, com carteira de trabalho 
assinada, que conseguirem prese1var seus empregos, devem sofrer com a 
queda em seus rendimentos, como autoriza a Medida Provisória 936, de lº 
de abril de 2020. 
Aposentados e pensionistas do RGPS, ainda que não tenham seus 
beneficias reduzidos, devem sofrer com a queda na renda familiar, em 
função do desemprego ou da redução salarial de filhos, netos ou outros 
familiares que convivam com eles. 
Para amenizar a dificuldade financeira que acarretará grande parte 
das famílias brasileiras nos próximos ineses, este projeto propõe a suspensão, 
durante a vigência do estado de calam.idade pública decorrente da 
emergência de saúde relacionada ao coronavírus (Covid-19), do desconto 
dos empréstimos consignados de h·abalhadores celetistas, aposentados e 
pensionistas do RGPS. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo 
devedor, sem juros ou multas, e diluídos no tempo restante do contrato. Esse 
tempo deve ser de, no núnimo, três anos. Dmante o periodo, fica suspensa 
também a incidência de juros sobre o saldo devedor. 
Deve-se obse1var que os empréstimos não deixarão de ser pagos. 
Estamos propondo apenas o adiamento de algumas parcelas. A suspensão do 
pagamento dos empréstimos consignados será fundamental para que famílias 
endividadas possam sobreviver a este momento excepcional pelo qual 
passamos. Superado o estado de calamidade, as parcelas que não tiverem 
sido pagas serão diluidas nas parcelas remanescentes do contrato. 
Diante do exposto, espero contar com o apoio de todos os pares para 
a aprovação da presente proposta. 
SENADOR JAQUES WAGNER 
PT-BA 
1 Página 3 de 4 Avulso do PL 1452/2020. 
iii 
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iiiii u: -(/) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº (312 (?t0&2-
Pato Branco, c21 /01 /n 27t,o· 
~ Ruci Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 130/2020 
Através da presente proposição legislativa, pretende o ilustre Vereador Amilton 
Maranoski - PL, dispor sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha 
de pagamento referente a empréstimos consignados contratados por servidores 
municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Pato Branco - PATOPREV. 
Em síntese, justifica que muitos servidores com vínculo estatutário, aposentados 
ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município, estão 
passando por inúmeras dificuldades em razão das consequências do COVID 19, 
tendo inclusive que servir de arrimo a familiares estão com a capacidade 
financeira já comprometida com os descontos de empréstimos consignados. 
Com isso, estará devolvendo ao cidadão (servidor público municipal) a 
prioridade de escolher o que fazer sobre seu salário ou benefício neste período 
excepcional de calamidade pública. 
É o brevíssimo relatório. 
Ao que pese a nobre intenção do Vereador, o Município não possui competência 
legislativa para legislar sobre o referido tema, por não encontrar-se a mesma 
dentre o rol de matérias especificadas no art.9° da Lei Orgânica do Município ele 
Pato Branco, primeiro: porque não é parte e nem garantidor dos contratos de 
empréstimos firmados por Servidores Públicos com instituições financeiras ou 
de crédito (art. 1 º "caput"); segundo: porque não pode dispor a respeito ela 
vedação de incidência de juros de mora ( § 3º do art. 1 º) e terceiro: porque não 
pode dispor a respeito da inclusão ou não do nome do contratante nos sistemas 
de proteção ao crédito. 
Tal prerrogativa legislativa compete privativamente à União, conforme 
estipula o art. 22, inciso VII da Constituição Federal, nos exatos termos: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de 
valores;" 
! Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó ( 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1524 
(8)http://www.patobranco. pr. le g. br / a ssesso riajuridica@ patobrc111co. pr. leg.br 
Quanto a atribuições do Congresso Nacional, dispõe o art. 48, inciso XIII, 
da Constituição Federal, "in verbis": 
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente 
da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, 
dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente 
sobre: 
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições 
financeiras e suas operações;" 
Quanto a matéria objeto da proposição legislativa apresentada, destacamos que 
o STF recentemente através de seu Presidente, concedeu liminares em ações 
diretas de inconstitucionalidade para suspender a eficácia de leis estaduais que 
interromperam temporariamente a cobrança de empréstimo consignados pr 
instituições financeiras. 
Diante do exposto, em razão da existência de óbice de ordem constitucional, 
opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria. 
É o parecer, sub censura. 
Pato Branco, 4 de agosto de 2020. 
José ........ 
ena 
\~ 
to Mon ~ iro do Rosário 
( Asse sor Jurídico 
Procurador Legislativo 
~Rua Armiboic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
181http://www.pa tobrcmco. pr.leg.br/ a ssessoric1juridica@patobranco. pr.leg.br 
ConJur - Toffoli dá liminares e mantém cobrança de consignados n ... https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/tolToli-liminares-mantem-c ... 
2 de 3 
DESCOllTO E/.\ FOLHA 
Toffoli concede liminares e mantém 
cobrança de consignados no RN e RJ 
lO de julho d< 2020, 14hl7 
Por Danjlo Vital 
~ Ouvir: Toffoh dá liminares e mant'm cobrança de consignados no c~::. :-:; ooo 
Presidente do Supremo Tribunal Federal, o minis1ro Dias Toffoli concedeu 
duas li minares em ações direiias de incons1i1ucionalidade nesta quarta-feira 
(2917) para suspender a eficácia de leis estaduais que 
interromperam temporariamente a cobrança de empréstimo consignados por 
instituições financeiras. 
~hnistro Diu Toffoli cooc-'INku dws 
hminun., a setem pr~i1dll pt!o Pltn.irio 
As decisões foram 1omadas no âmbito 
da Alll 6AR4, que contesta a Lei 
10.733/2020, do Rio Grande do 
None. O diploma suspendera a 
cobrança de consignados con1ra1ados 
por servidores públicos estaduais civis 
e militares; e a AOl 6.495, do Rio de 
Janeiro, conlra a Lei 8.84212020, que 
havia autorizado o Poder Excculi\•o a 
suspender os descontos em folha 
As duas ações foram impelradas pela 
Confederação Nacional do Sistema 
Financeiro (Consil), que ainda levou ao STF a ADI 6.451 , contra a Lei 
11 .699/2020, da Paraíba, que tem o mesmo obje1ivo das demais. 
Neste caso, o processo foi dis1ribuldo à minis1ra Carmen Lúcia, que adotou o 
rito abreviado do artigo 12 da Lei 9 86Rl99. Ou seja, a apreciação da liminar 
será feita dire1amen1e pelo Plenário. As decisões do minislro Toffoli Jambém 
precisarão ser referendas cm sessão plenária 
O tema da suspensão do desconto das parcela.s do cmprés1imo consignado 
ganhou relevância diante da crise financeira no contexlo da epidemia, 
precisamente o que moti,•ou não apenas a edição de leis estaduais para 1ra1ar da 
matéria, mas também decisões de instâncias ordinárias sobre o tema 
Dentre os exemplos está a decisão do 
TJ-Pll que proibiu o municipio de 
João Pessoa de barrar desco111os de 
consignado feitos pelo Banco 
Santander com base justamente na lei 
contestada na ADI 6.451 , ainda sem 
decisão liminar. O I.l.:.MMUJJ 
lJ.l!:.illill em favor do Banco Bradcsco, 
ciiando "risco de grave lesão à ordem 
econômica". 
Em manifestação sobre o caso 
paraibano, a Ad\'ocacia Pública da 
M1n ~u.a C.umtn Lúd.11.dotou rilo 
abft'\·uOO ~m ADI sob<~ o ttnu no STF 
União ndotou a mesma linha: a norma que pennile a suspcnsão do pagamento 
do empréstimo consignado, adiando essas parcelas sem cobrança de juro, 
impacta no desenho da política de crédito definido pelo llanco Cenlral e fere 
compelência exclusiva da União. 
A discussão também se encontra no Congresso Nacional, onde lramila um 
proje10 de lei sobre o tema O PL 1.328'20 foi recentemente aprovado pelo 
Senado e prevê suspensão do pagamcnlo de consignados por quatro meses por 
conta da pandemia do coronavirus. A Câmara dos De pulados ainda nilo 
apreciou a matéria. 
O texto indica que as preslações sus1-.ensas não poderão ser acrescidas de 
multa, juros de mora, honorários advocalfcios ou de quaisquer oulras cláusulas 
penais. E 1ambém proíbe temporariamente a inmiçilo cm cadastros de 
inadimplentcs ou a busca e apreensão de vclculos financiados. 
ADI 6.484 
ADI 6.495 
1 LEIA TAMBÉM 
RISCO À ECOllOl-llA 
TJ-MA suspende decisão que impedia 
cobrança de consignados 
lEI OA rARAIBA 
AGU: suspensão do pagamento de 
consignado fere polhica de crédito 
DURAllTE EPIOEMIA 
Senado aprova PL que suspende 
pagamento de empr~st mo consignado 
DIPlllEIRO llAt.\ÃO 
Consignado é penhorável se não for 
essencial à subsistência 
D Faccbook Twillcr 
m Linkedin [h\ 1 RSS 
,\\1' (j, />~~ 1 " <~ ;"1> .l 11 <'> C\) ~ '}.,, :~ 1 e: H, ___ _ :, 
,::, [;\' '-... .........,' ·;· / 
04/08/2020 17: 13 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Cõm:ira Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 367312020 
Data: 24/11/2020 - Horário: 08:37 
Loglslatlvo • REQ 2305/2020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2305/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 
130/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski -
PL, que dispõe sobre a suspensão dos descontos de 
prestações em folha de pagamento referente a 
empréstimos consignados contratados por servidores 
municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto 
de Previdência dos Servidores Municipais de Pato 
Branco (Patoprev). 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 130/2020, de 
autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a suspensão dos descontos 
de prestações em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados 
por servidores municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Pato Branco (Patoprev). 
Justifica-se o pedido, pois, após parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, este 
vereador foi informado de que matéria idêntica a tal é de prerrogativa legislativa, compete 
privativamente a União, conf. estipula o art.22, inciso VII da Consituição Federal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2020. 
/IPA_,J} . Amilto sl<i Vereador - PL 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobra nco.pr.leg.br 
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PLO 130/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento 
referente a empréstimos consignados contratados por servidores municipais ativos e inativos, 
vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pato Branco (Patoprev). 
(Fica suspenso, por no mínimo 3 (três) meses, ou enquanto vigorar o estado de calamidade 
pública decretado em razão da pandemia do Coronavírus - Covid-19, os descontos em folha de 
pagamento ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, 
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por 
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. São beneficiários da suspensão 
os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatuário, aposentados ou pensionistas, 
vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
Patoprev. Também são beneficiários da suspensão os prestadores de serviço que tenham 
conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que o vínculo 
com a administração seja precário. Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa 
também a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas 
para depois das últimas parcelas prevista no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de 
juros de mora sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código 
de defesa do consumidor e a lei civil. Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome 
negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que 
se refere o caput sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil 
brasileiro ainda que os beneficiários já estejam com o nome negativado) 
Autor: Amilton Maranoski - PL 
Protocolo: 2075/2020 Data de entrada: 16 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020 
ARQUIVADO EM: 25 de novembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 
2305/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, o qual solicita o arquivamento 
do Projeto de Lei nº 130/2020, considerando que o mesmo recebeu parecer jurídico 
contrário a sua aprovação. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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