Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Amilton Maranoski - PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 130/2020
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de
prestações em folha de pagamento referente a
empréstimos consignados contratados por
servidores municipais ativos e inativos, vinculados
ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Pato Branco (Patoprev).
Art. 1° Fica suspenso, por no mm1mo 3 (três) meses, ou enquanto
vigorar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do
Coronavírus - Covid-19, os descontos em folha de pagamento ou na remuneração
disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos,
cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
§ 1 º São beneficiários da suspensão de que trata o caput os servidores
públicos municipais regidos pelo regime estatuário, aposentados ou pensionistas,
vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - Patoprev.
§ 2° São beneficiários da suspensão que trata o caput ainda os
prestadores de serviço que tenham conseguido contratar empréstimos consignados
em folha de pagamento mesmo que o vínculo com a administração seja precário.
§ 3° Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também
a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão
deslocadas para depois das últimas parcelas prevista no contrato celebrado, sendo
vedado a incidência de juros de mora sob pena de a instituição correr em
onerosidade excessiva de que trata do código de defesa do consumidor e a lei civil.
§ 4° Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado
nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que
se refere o caput sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do
código civil brasileiro ainda que os beneficiários já estejam com o nome negativado.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó -~ ~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~ (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br l!I~
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
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Vereador - PL
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readoramiltonmaranoski@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal do Pato Branco
Hlllllllll 1~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2076/2020
Data: 1610712020. Horário: 14:31
Loglslatlvo - PLO 13012020
Muitos servidores com vinculo estatutários, precários (prestadores
de serviço que tenham conseguido contratar empréstimo consignado) e
aposentados ou pensionistas vinculados ao instituto de previdência do
município, todos estes estão passando por inúmeras dificuldades em razão das
consequências do COVID 19, tendo inclusive que servir de arrimo a familiares e
estão com a capacidade financeira já comprometida com os descontos de
empréstimos consignados.
Com isso estaremos devolvendo ao cidadão a prioridade de
escolher o que fazer sobre seu salário ou benefício neste período excepcional
de calamidade pública.
Os lucros, juros e a segurança dos bancos já se encontram
garantidos por sua margem de lucro e resultados obtidos nos últimos semestres,
sendo a hipótese trazida neste projeto de lei uma homenagem ao princípio de
direito civil da função social dos contratos, onde sabemos que a função social do
contrato visa atender os interesses da pessoa humana, seja na dimensão
individual ou coletiva.
Pensando em termos de freios e contrapesos, o sacrifício
bancário se dá de forma segura, posto que receberá o seu recurso de forma
segura mais a frente. Sendo os desta medida neste momento de imensurável
capacidade de garantir o êxito na política de isolamento social.
Sem os descontos na folha de pagamento acarretará que o
cidadão terá mais recursos para destinar a remédios, luvas e álcool em gel e
vitaminas, boa alimentação entre outros cuidados essenciais.
Nesse sentido a balança de perdas e ganhos é de evidente o
valor social e econômico desta medida para ajudar no combate ao Covid-19.
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
d~I Vereador - PL
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ·
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ P~ O BRANC
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
Protocolo: 002075/20ZO -1!!)
A.,unto: o;spde sobre• suspensJo dos descontos de presuçc5es em fol ha de pagamento referentes• 611préstimos consigMdos cont~Udos por servidores
mun o pJtS da atr1a a'nd1 que com ,·íncu•o prec.1110. aposEf'ltados e pen; on sus \·rnculJ<!os pelo Instituto de -,1 d~ne<a dos Servidores l.lun1cipais de Pato
Branc'> (P•topre1)-
0ota Protocolo: lf)/07/2020 - Horáí.o: 14:31:54
Autor:Amilron M.uanos.b
Natureu do Processo: Le<;61atr.-o
Númoro de Páginas: 3
Obstrv.o~io: tJJ<> inform..:lo
Anulado: Nio
Documentos Vincul1dos:
!C<> Cr"'"'l~ L0d<20W
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo na legislação municipal sobre
"empréstimos consignados" foram encontradas as leis e resoluções anexas, bem como
Projeto de Lei nº 1452, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, o qual tramita
no Senado.
llana ~~ Scariot Amorim
Depto. Legislativo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
http //www.patobranco pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
<Prefeitura :Jvf_unicipa( de <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.065, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a concessão de empréstimo de
consignação em folha de pagamento aos Servidores Municipais.
Art. 2° - É vedado ao Município de Pato Branco, atuar como aval ou
garantidor do pagamento do Empréstimo no caso de inadimplemento do Servidor
Beneficiário.
Art. 3° - Os descontos mensais devidamente autorizados pelos
beneficiários, não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos correspondentes
aos salários e proventos dos servidores públicos municipais.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 28 de agosto de 2001.
<Prefeitura <M..unicipa( de <Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.428, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a firmar
Convênio com a Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a concessão de empréstimo
de consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais e aos
Vereadores do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 2º. É vedado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, atuar
como aval ou garantidor do pagamento do Empréstimo no caso de inadimplemento do
Servidor ou Vereador beneficiário.
Art. 3°. Os descontos mensais devidamente autorizados pelos
beneficiários não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos correspondentes as
remunerações e proventos dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos
agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro de
2005.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com
entidades financeiras para viabilizar empréstimos
com consignação em folha de pagamento aos
Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os
estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste
Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de
pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do Servidor
Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe
indicá-la à Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito de consignação do empréstimo
em folha de pagamento.
Art. 2° É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador
beneficiário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
Nº 1452, DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento
referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados e
pensionistas.
AUTORIA: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Página 1 de 4 Avulso do PL 1452/ 2020.
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Página da matéria
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador Jaques Wagner
PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos
descontos de prestações em folha
de pagamento referentes a
empréstimos consignados
contratados por empregados,
aposentados e pensionjstas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 ºFica suspenso, durante a vigência do estado de calam.idade
pública decretado em decorrência da emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao coronavírns (Covid-19), o
desconto em folha de pagamento ou na remuneração disporúvel dos valores
referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito
e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições
financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, de que trata a Lei no
10.820, de 17 de dezembro de 2003.
§ l 0 São beneficiários da suspensão de que trata o caput os
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, e os titulares de
beneficios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência
Social.
§ 2º Os valores não pagos durante a suspensão referida no caput serão
incorporados ao saldo devedor, semjmos ou multas, e diluídos nas parcelas
remanescentes do contrato.
§ 3º O prazo a que ser refere o § 2º não será inferior a 3 (três) anos
após o fim do período de suspensão dos pagamentos, ainda que o prazo
remanescente do contrato seja inferior a este período.
§ 4° Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também
a incidência de juros sobre o saldo devedor.
§ 5° Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome
negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos
pagamentos que se refere o caput.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 Página 2 de 4 Avulso do PL 1452/2020.
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SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador Jaques Wagner
JUSTIFICAÇÃO
A emergência em saúde pública dec01Tente do coronavírus terá
efeitos dramáticos sobre a economia brasileira. Nos próximos meses, o país
conviverá com aumento do desemprego e com forte queda na renda das
fanúlias.
Até mesmo os trabalhadores formais, com carteira de trabalho
assinada, que conseguirem prese1var seus empregos, devem sofrer com a
queda em seus rendimentos, como autoriza a Medida Provisória 936, de lº
de abril de 2020.
Aposentados e pensionistas do RGPS, ainda que não tenham seus
beneficias reduzidos, devem sofrer com a queda na renda familiar, em
função do desemprego ou da redução salarial de filhos, netos ou outros
familiares que convivam com eles.
Para amenizar a dificuldade financeira que acarretará grande parte
das famílias brasileiras nos próximos ineses, este projeto propõe a suspensão,
durante a vigência do estado de calam.idade pública decorrente da
emergência de saúde relacionada ao coronavírus (Covid-19), do desconto
dos empréstimos consignados de h·abalhadores celetistas, aposentados e
pensionistas do RGPS. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo
devedor, sem juros ou multas, e diluídos no tempo restante do contrato. Esse
tempo deve ser de, no núnimo, três anos. Dmante o periodo, fica suspensa
também a incidência de juros sobre o saldo devedor.
Deve-se obse1var que os empréstimos não deixarão de ser pagos.
Estamos propondo apenas o adiamento de algumas parcelas. A suspensão do
pagamento dos empréstimos consignados será fundamental para que famílias
endividadas possam sobreviver a este momento excepcional pelo qual
passamos. Superado o estado de calamidade, as parcelas que não tiverem
sido pagas serão diluidas nas parcelas remanescentes do contrato.
Diante do exposto, espero contar com o apoio de todos os pares para
a aprovação da presente proposta.
SENADOR JAQUES WAGNER
PT-BA
1 Página 3 de 4 Avulso do PL 1452/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº (312 (?t0&2-
Pato Branco, c21 /01 /n 27t,o·
~ Ruci Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 130/2020
Através da presente proposição legislativa, pretende o ilustre Vereador Amilton
Maranoski - PL, dispor sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha
de pagamento referente a empréstimos consignados contratados por servidores
municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Pato Branco - PATOPREV.
Em síntese, justifica que muitos servidores com vínculo estatutário, aposentados
ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município, estão
passando por inúmeras dificuldades em razão das consequências do COVID 19,
tendo inclusive que servir de arrimo a familiares estão com a capacidade
financeira já comprometida com os descontos de empréstimos consignados.
Com isso, estará devolvendo ao cidadão (servidor público municipal) a
prioridade de escolher o que fazer sobre seu salário ou benefício neste período
excepcional de calamidade pública.
É o brevíssimo relatório.
Ao que pese a nobre intenção do Vereador, o Município não possui competência
legislativa para legislar sobre o referido tema, por não encontrar-se a mesma
dentre o rol de matérias especificadas no art.9° da Lei Orgânica do Município ele
Pato Branco, primeiro: porque não é parte e nem garantidor dos contratos de
empréstimos firmados por Servidores Públicos com instituições financeiras ou
de crédito (art. 1 º "caput"); segundo: porque não pode dispor a respeito ela
vedação de incidência de juros de mora ( § 3º do art. 1 º) e terceiro: porque não
pode dispor a respeito da inclusão ou não do nome do contratante nos sistemas
de proteção ao crédito.
Tal prerrogativa legislativa compete privativamente à União, conforme
estipula o art. 22, inciso VII da Constituição Federal, nos exatos termos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores;"
! Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó (
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1524
(8)http://www.patobranco. pr. le g. br / a ssesso riajuridica@ patobrc111co. pr. leg.br
Quanto a atribuições do Congresso Nacional, dispõe o art. 48, inciso XIII,
da Constituição Federal, "in verbis":
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,
dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições
financeiras e suas operações;"
Quanto a matéria objeto da proposição legislativa apresentada, destacamos que
o STF recentemente através de seu Presidente, concedeu liminares em ações
diretas de inconstitucionalidade para suspender a eficácia de leis estaduais que
interromperam temporariamente a cobrança de empréstimo consignados pr
instituições financeiras.
Diante do exposto, em razão da existência de óbice de ordem constitucional,
opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria.
É o parecer, sub censura.
Pato Branco, 4 de agosto de 2020.
José ........
ena
\~
to Mon ~ iro do Rosário
( Asse sor Jurídico
Procurador Legislativo
~Rua Armiboic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1524
181http://www.pa tobrcmco. pr.leg.br/ a ssessoric1juridica@patobranco. pr.leg.br
ConJur - Toffoli dá liminares e mantém cobrança de consignados n ... https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/tolToli-liminares-mantem-c ...
2 de 3
DESCOllTO E/.\ FOLHA
Toffoli concede liminares e mantém
cobrança de consignados no RN e RJ
lO de julho d< 2020, 14hl7
Por Danjlo Vital
~ Ouvir: Toffoh dá liminares e mant'm cobrança de consignados no c~::. :-:; ooo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, o minis1ro Dias Toffoli concedeu
duas li minares em ações direiias de incons1i1ucionalidade nesta quarta-feira
(2917) para suspender a eficácia de leis estaduais que
interromperam temporariamente a cobrança de empréstimo consignados por
instituições financeiras.
~hnistro Diu Toffoli cooc-'INku dws
hminun., a setem pr~i1dll pt!o Pltn.irio
As decisões foram 1omadas no âmbito
da Alll 6AR4, que contesta a Lei
10.733/2020, do Rio Grande do
None. O diploma suspendera a
cobrança de consignados con1ra1ados
por servidores públicos estaduais civis
e militares; e a AOl 6.495, do Rio de
Janeiro, conlra a Lei 8.84212020, que
havia autorizado o Poder Excculi\•o a
suspender os descontos em folha
As duas ações foram impelradas pela
Confederação Nacional do Sistema
Financeiro (Consil), que ainda levou ao STF a ADI 6.451 , contra a Lei
11 .699/2020, da Paraíba, que tem o mesmo obje1ivo das demais.
Neste caso, o processo foi dis1ribuldo à minis1ra Carmen Lúcia, que adotou o
rito abreviado do artigo 12 da Lei 9 86Rl99. Ou seja, a apreciação da liminar
será feita dire1amen1e pelo Plenário. As decisões do minislro Toffoli Jambém
precisarão ser referendas cm sessão plenária
O tema da suspensão do desconto das parcela.s do cmprés1imo consignado
ganhou relevância diante da crise financeira no contexlo da epidemia,
precisamente o que moti,•ou não apenas a edição de leis estaduais para 1ra1ar da
matéria, mas também decisões de instâncias ordinárias sobre o tema
Dentre os exemplos está a decisão do
TJ-Pll que proibiu o municipio de
João Pessoa de barrar desco111os de
consignado feitos pelo Banco
Santander com base justamente na lei
contestada na ADI 6.451 , ainda sem
decisão liminar. O I.l.:.MMUJJ
lJ.l!:.illill em favor do Banco Bradcsco,
ciiando "risco de grave lesão à ordem
econômica".
Em manifestação sobre o caso
paraibano, a Ad\'ocacia Pública da
M1n ~u.a C.umtn Lúd.11.dotou rilo
abft'\·uOO ~m ADI sob<~ o ttnu no STF
União ndotou a mesma linha: a norma que pennile a suspcnsão do pagamento
do empréstimo consignado, adiando essas parcelas sem cobrança de juro,
impacta no desenho da política de crédito definido pelo llanco Cenlral e fere
compelência exclusiva da União.
A discussão também se encontra no Congresso Nacional, onde lramila um
proje10 de lei sobre o tema O PL 1.328'20 foi recentemente aprovado pelo
Senado e prevê suspensão do pagamcnlo de consignados por quatro meses por
conta da pandemia do coronavirus. A Câmara dos De pulados ainda nilo
apreciou a matéria.
O texto indica que as preslações sus1-.ensas não poderão ser acrescidas de
multa, juros de mora, honorários advocalfcios ou de quaisquer oulras cláusulas
penais. E 1ambém proíbe temporariamente a inmiçilo cm cadastros de
inadimplentcs ou a busca e apreensão de vclculos financiados.
ADI 6.484
ADI 6.495
1 LEIA TAMBÉM
RISCO À ECOllOl-llA
TJ-MA suspende decisão que impedia
cobrança de consignados
lEI OA rARAIBA
AGU: suspensão do pagamento de
consignado fere polhica de crédito
DURAllTE EPIOEMIA
Senado aprova PL que suspende
pagamento de empr~st mo consignado
DIPlllEIRO llAt.\ÃO
Consignado é penhorável se não for
essencial à subsistência
D Faccbook Twillcr
m Linkedin [h\ 1 RSS
,\\1' (j, />~~ 1 " <~ ;"1> .l 11 <'> C\) ~ '}.,, :~ 1 e: H, ___ _ :,
,::, [;\' '-... .........,' ·;· /
04/08/2020 17: 13
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cõm:ira Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 367312020
Data: 24/11/2020 - Horário: 08:37
Loglslatlvo • REQ 2305/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2305/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
130/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski -
PL, que dispõe sobre a suspensão dos descontos de
prestações em folha de pagamento referente a
empréstimos consignados contratados por servidores
municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Pato
Branco (Patoprev).
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 130/2020, de
autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a suspensão dos descontos
de prestações em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados
por servidores municipais ativos e inativos, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Pato Branco (Patoprev).
Justifica-se o pedido, pois, após parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, este
vereador foi informado de que matéria idêntica a tal é de prerrogativa legislativa, compete
privativamente a União, conf. estipula o art.22, inciso VII da Consituição Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
/IPA_,J} . Amilto sl<i Vereador - PL
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobra nco.pr.leg.br
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PLO 130/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento
referente a empréstimos consignados contratados por servidores municipais ativos e inativos,
vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pato Branco (Patoprev).
(Fica suspenso, por no mínimo 3 (três) meses, ou enquanto vigorar o estado de calamidade
pública decretado em razão da pandemia do Coronavírus - Covid-19, os descontos em folha de
pagamento ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. São beneficiários da suspensão
os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatuário, aposentados ou pensionistas,
vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
Patoprev. Também são beneficiários da suspensão os prestadores de serviço que tenham
conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que o vínculo
com a administração seja precário. Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa
também a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas
para depois das últimas parcelas prevista no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de
juros de mora sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código
de defesa do consumidor e a lei civil. Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome
negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que
se refere o caput sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil
brasileiro ainda que os beneficiários já estejam com o nome negativado)
Autor: Amilton Maranoski - PL
Protocolo: 2075/2020 Data de entrada: 16 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020
ARQUIVADO EM: 25 de novembro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº
2305/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, o qual solicita o arquivamento
do Projeto de Lei nº 130/2020, considerando que o mesmo recebeu parecer jurídico
contrário a sua aprovação.
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