materia nº 84/2010

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DO PARANÁ 1 
GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM Nº 070/2010 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). 
A presente proposição destina-se a: 
* Construção de 1.200 rampas de acesso nas calçadas para portadores 
de necessidades especiais; 
* Prestação de serviços na elaboração de Projetos de arquitetura para 
implantação do novo Parque de Máquinas, Almoxarifado Central, Arquivo Morto e 
Abrigo de Veículos. 
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto 
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o 
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 28 de abril de 2010. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 8Lf(,JJ:;W 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil 
reais). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná. para o Exercício de 2010, no valor de R$ 216.000,00 
(duzentos e dezesseis mil reais) para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA............... 1511 R$ 38.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo 
ao Programa Calcadas 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1511 R$ 178.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0019.2.027.000 Reformar, ampliar e manter prédios públicos 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES......................................................... 1511 R$ 216.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de,s a publicação. 
Ai~'"º refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~~~d&~akYe%'~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2010 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 84/2010 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato 
Branco no valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). 
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito especial dentro da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Engenharia e 
Obras, destinado a manutenção do Departamento e no Departamento de Desenvolvimento 
Urbano e Geoprocessamento destinado a construção, conservação e recuperação de 
passeios atendendo ao Programa de Calçadas, fonte 1511. 
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da 
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será: 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: 
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação 
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; 
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio 
e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
OUTROS SERVIÇOS DE contrato de locação); locação de equipamentos e 
3 3 90 39 ao 00 TERCEIROS - PESSOA materiais permanentes; conservação e adaptação de 
JURÍDICA bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio 
e higiene; serviços de divulgação, impressão, 
encadernação e emolduramento; serviços funerários; 
despesas com congressos, simpósios, conferências 
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio￾creche (exclusive a indenização a servidor); software; 
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros 
conaêneres. 
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de 
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar 
são: 
4. a prévia autorização legislativa e 
"'- a indicação de recursos. 
,. 
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43, assim 
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2º para 
cobrir a abertura do crédito especial possui saldo. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com 
a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a 
seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de maio de 2010. 
egina Zanoelo 
ASSE ORA CONTÁBIL 
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Estado do Parana 
Prefeituz.:a Municipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
E:·:ercicio de 2010 
Orgao,.,, •.......... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
nidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
Codigo Especi ficacao Despesa Esfera Fonte 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 176 Investirnentc 01511 
15.451.0019.1.069.000 Aquisicao de Terreno para Construcao da Vara 
federal 
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS 
15.451.0019.2.025.000 Manter e ampliar a sinali:acao urbana 
Manter e ampliar a sinalizacao urbana 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
15.452.0019.2.022.000 Manutencao das atividades do Departamento de 
Services Urbanos 
171 F'iscal 
178 F'iscal 
Manter as atividade do Departamento de services 
Urbanos 
\'ENCIM.. E VANTAGENS F"IXAS -PESSOAL CIVIL 179 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 180 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 181 
DlARIAS - PESSOAL CIVIL 182 
MATERIAL DE CONSUMO 183 
PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOMOCAO 184 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 185 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 186 
fiscal 
fiscal 
fiscal 
fiscal 
F'iscal 
tiscal 
fiscal 
fiscal 
01000 
01511 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01510 
3.1.90.11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3.3.90.14.00.00.00 
3.3.~0.30.00.00.00 
3.3.90.33.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 187 Investimentc 01000 
15.452.0019,2.0~4.000 Manter fabrica de tubos, britador e usina de 
asfalto 
3.1.90.11.00.00.00 
Manter fabrica de tubos, britador e usina de 
asfalto, 
Secretaria 
objetivando faciliar o trabalho da 
ºª dispensao de material para a 
reali~acao de services, barateando assim os custos 
para os catres do Municipio. 
VENCIM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
11ATERlAL DE CONSUMO 
1'8 
189 
190 
191 
192 
193 
194 
Fiscal 
fiscal 
fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
fiscal 
fiscal 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
.1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3. 3. 90 .14 .00 .oo .00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.33.00.00,00 
3.3.90,39.00.00.00 
4.4.90.5:.oo.oo.oo 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 195 Investimento 01000 
15.45:.0019.2.0~7.000 Reformar, ampliar e manter predios publicas 
Reformar, 
melhorando 
trabalho 
ampliar e manter predios publicos 
assim o ambiente e as condicoes de 
dos servidores, proporcionadno 
consequentemente um melhor atendimento ao cidadao. 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 196 Investimento 01511 
15.453.0019.1.007,000 Construir pontos de onibus 
Construir pontos de onibus 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
4.4.90.51.00.00.00 
11ATERIAL DE CONSUMO 
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
OBRAS E INSTALACOES 
197 
198 
fiscal 
fiscal 
01000 
01000 
199 Investimentc 01510 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da P.plicacao 
200.000,00 
350.000,00 
200.000,00 
600.000,00 
126.000,00 
50.000,00 
3.000,00 
800.000,00 
2.000,00 
10.000,00 
200.000,00 
10.000,00 
200.000,00 
42.000,00 
5.000,00 
1.000,00 
10.000,00 
200,00 
10.000,00 
2.000,00 
300.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
100.000,00 
350.000,00 
200.000,00 
1.801.000,00 
~70.~00,00 
300.000,00 
160.000,00 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2010 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 84/2010, para o qual o Executivo 
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Especial no 
orçamento do município de Pato Branco no valor de 216.000,00 (duzentos e 
dezesseis mil reais). 
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, pretende-se construir 
1.200 rampas de acesso nas calçadas para portadores de necessidades 
especiais e contratar prestação de serviços na elaboração de projetos de 
arquitetura para implantação do novo Parque de Máquinas, Almoxarifado 
Central, Arquivo Morto e Abrigo de veículos. 
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem, 
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei 
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 04 de maio de 2010. 
Guilherme Sebastião S1 ve 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 84/2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 216.000,00 {duzentos e 
dezesseis mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 216.000,00 
{duzentos e dezesseis mil reais) para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1511 R$ 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo 
ao Programa Calcadas 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1511 R$ 
38.000,00 
178.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0019.2.027.000 Reformar, ampliar e manter prédios públicos 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ........................................................ . 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1511 R$ 216.000,00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ "'='-"'"'~"'"""~~"""""'"'""--""~'-=-~,---,---~=*'~"""'~~-"'=-i/._""ié,,;,="'*' 
PATO BRANCO J SÁBADO, 15 DE MAIO DE 20101ANOXXV1NÚMER048781 EDIÇÃO REGIONAL 1 
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M~:1.·sa~a~u~~;~:j--~~:H!f~~iff:~~ ~ó-~~,~~·--ª~ :~',_u .. :~~- ;· 
.,,_'.-:'·:- .. ,.--_, M.1• fica-_á\l\orlzado o ~~o-Munldpal a sbru" C~ E~-n<J 
orç:anlento Geral do Munlclplo de Pato Branco.., Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no :'valor de R$' 216.000.00- (duZentos' e-·deZffSefS mil reais) -para atendér -despe!ia·'nos segúinteS órgaOS e~ orçamentã"riás:·,:--__ , ;' · / -; .:· · :>:, , · -' --- ', -: -' '· - 06.00-, ·SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:·· -·: _··.Fónl6' 
06.~~DEPARTAMEITTODEEOOl:NHARIA.EOSRll..S ._. ':-.- • <- .,; 15A5-_1:_0016.2.02f_ -·Manutenção das· atividades. do' llepMamento de 
Eng_eohariaeObras.,_ .. : ,____.·-, ----·----------·_., ,- ; --.- - 3.3.90.39.00 ~ OUTR(js.' S_ERVIÇO_S O_E TERCEIR_OS-P .JURIOICA...... , 1511 R$ 
00.oo< SECREi_.MUN.ENG.OBAAs E s~VtçôS PÚBLICOS_ ' F~_le -
06.00-- OPTO.DE OESEN\i.URBANOS E GEOPROCESSAMEITTO 
-15.451.001f1.0Ó{' eons!ruir,-Consei:var e r~pét.u passei/>!> atendendo 
38.000.oO 
ao PfoSranla Ca!cil<IM _ ·• , - . - -
' 3.3.90.39.00•'0UTROSSERVJÇOSPETERCEIROS-P.JORIOICA. .............. _ 1511 R$ _. 178.000,00 M 2° Pata dai wbeí11ira iltl'~aberto nó-artigo-ar.~41 ITTd\cadclc-AAn1I 
. raeúrso a anulaç;llo parcial da seguinte dotação: • - - . . 
::~=~~~~-~~~~~u~~~-~~~~~6~=:ITTo· . 15.452.0019.2.W.OOO- -Relotmar. àmp\iar _emar_Aei pr~p{lblios- -
4.4.90.51.00-0BAA,S EJNSTAlACOES ... , .... ,. .... , .•... ,. •... , ... :···_.::, ......... , .... :····- 1511 R$ M 3° Está Lel entra einviijorna <rata de'suâ pUblieaÇao. Gablnéb!-do Prefii~o Municipál de Palo Brailco,'13 de ma;ó de 2010. . ' - " ROBERTb VIGANÓ -- - - • - . . 
Fofl!e 
216.000,00 
--- -Prefeito '_Mi.mic\pá\ 
--~;-~~_::~~~~!t:íf!!Ir~~f~:::r~).i~-~:;: };~,: g; 
:-:-.;:··- ·: o·Prefetíó Munli:ipat<:fe PatoBranc0:;-E~do> Paraná, !>O USO'd;lS atribUlçõe$ -.-.-,'_:-;. ;. 
que.!hÊi'São conferidas pelo art 47, 'incisó XXlll'dll.étOrganica: Mllllieipal e.com base na lei • ··-0--
, n"3,~'. 0013;~e~~~T~1~;>:·_,-:_, ./ .. :_._::·.:: _:· _ _ ._ ,_ :::,,;,Y;·:-L-;-:- __ .-'·:--:.<,,:·.· :· • _ - M_,1~--fica_at>e11ó uin C:rédlto Especial-no Orçamento Geral. do:Muni<::fpio_ dEl;' _-5 ,' 
: Palo Braneo - EStadó do Psranij, pàra o Exercléío de 2010, ·no vatof dà R$-_216J.•OO,Olr:,~ 
(duzenfus e dezesseis mil reais) 113ra _atfflder ,despeSaJ>os S&gllinte;s Órgão'~ e ~8$- 0tçarn~ _ --- ___ .,_ - ·- -- , 
06.00_• SECRET.MIJ.N.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
~:~~-~fs~::1M':-~~ng;E~~:~.:S~.·-~rtam6n!O· ae·-'c 
Engenharia e Obras _ : · _3.3.9ll..39.00 ·OU'l'ROS SER\l\ÇOS_PE lE~CEIR_O~,JU~(!)\Cll... . 1'5\1 R$" afl.Q00,00 
06.00 - SECRET.MuN.ENG.OBRA~-e:seRVJÇoifPúáúé'Os -- - Fon!e 00.03 -. OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.003 • Consúuir. Conservar e recuperar passeios atendendo 
ao Programa Calcadas 3.3.90.39.00-_0UTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·P_.JUR[OICA...... 1511 R$- 17$.000,00 
M. 2• Paradav ~ ?>l>.<::réditll'~M artigo ariteriol" ê l<\d~O como 
recurso a ariutação parcial da seguinte dotaÇllo; 
::~ :_ ~~~~e':,~~:~~:~o~ ~E~~ii?R%~~~~NTO " F~~. 15.452.0019.2.027:000 Reformar. ampliar e manter prédios públicos 
_4.4.90.51.00- OBRAS E lNSTAlACOES .............. ., ............... ,......................... 1511 R$ 21~000.00 
~b~:!-~oºPe;:,8!,ª~~P'a~P~':od::,~-~3 ~~~~fZ-2010. ROàERTO V)GANÓ Prefeito Municipal 
~dnu74C//Jl~~~~ah~UUU"# Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 84/2010 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 70/2010 
RECEBIDA EM: 28 de abril de 201 O 
Nº DO PROJETO: 84/2010 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 216.000,00 
(duzentos e dezesseis mil reais). 
(Destinado à construção de 1.200 rampas de acesso nas calçadas para portadores de necessidades 
especiais; * Prestação de serviços na elaboração de Projetos de arquitetura para implantação do novo 
Parque de Máquinas, Almoxarifado Central, Arquivo Morto e Abrigo de Veículos). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de abril de 2010 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 201 O 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2010 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 199/2010 
Lei nº 3369, de 13 de maio de 2010 
Decreto nº 5633, de 13 de maio de 2010 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4878, do dia 15 de maio de 201 O 
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DIARIO DO SUDOESTE 
1 O de novembro de 2011 f"DICÃ<:> N ~ 53 Q.6 
AS 
Cidade 
Obras de acessibilidade buscam soluções, 
mas a falta deJiscalização gera problemas 
REDAÇÃO 
PATO BRANCO 
Embora o município te￾nha investido RS 200 mil em 
mil rampas de acesso para 
cadeirantes e possua uma lei 
de normatização de calça￾das que atende ao deficien￾te visual, a acessibilidade em 
Pato Branco ainda é uma 
questão a ser resolvida. Um 
longo prazo para a adequa￾ção de calçadas e uma fis￾calização fraca resultam em 
calçadas mal elaboradas que 
viram verdadeiras armadi￾lhas aos deficientes visuais. 
De acordo com a arqui￾teta, Adia Figueiredo, em￾bora exista um padrão para 
as calçadas, muitas não es￾tão sendo feitas da maneira 
correta. E embora todas as 
esquinas estejam marcadas 
para a construção das ram￾pas, em muitos locais ainda 
não existe calçada. 
O projeto 
De acordo com o enge￾nheiro da prefeitura, Vilson 
Lodi, o projeto de rampas 
foi elaborado pela própria 
Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, 
com base na norma brasi￾leira para acessibilidade a 
edificações, mobiliário, es￾paços e equipamentos urba￾nos (NBR9050). De acordo 
com ele, o objetivo é ofere￾cer a acessibilidade, lem￾brando que, embora o obje￾tivo só seja atingido com as 
calçadas também adaptadas, 
estas são responsabilidade 
dos proprietários dos imó￾veis correspondentes. 
Fiscalização 
Quanto às calçadas, es￾tas devem ser construí￾das com base na lei muni￾cipal das calçadas, lançada 
em 2008. Porém, o enge￾nheiro afirma que o prazo 
determinado nessa lei para 
a adaptação ainda não foi 
vencido. Sendo assim, até o 
vencimento desse prazo, a 
fiscalização está sendo fei￾ta apenas nas novas calçadas 
construídas. De acordo com 
Lodi, todas as novas calça￾das estão sendo feitas dentro 
do padrão estabelecido pela 
lei. Contudo, ao andar pelas 
ruas de Pato Branco, muitas 
irregularidades são encon￾tradas no que diz respeito à 
acessibilidade nas calçadas. 
Na avenida Tupi, por 
exemplo, há um trecho em 
que a adaptação nas calçadas 
feitas aos deficientes visuais 
é interrompida por uma es￾cada. Na rua OswaJdo Ara￾nha, o caminho que guia o 
deficiente visual é finaliza￾do em um entulho de mate￾riais de construção. Obstá￾culos como esses oferecem 
grandes riscos ao portador 
da necessidade especial.