~~~~~~~~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 85/201 O
Súmula: Dispõe sobre criação do Programa
"VIVER MELHOR" que torna obrigatória a
realização de exame biométrico nos alunos da
rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1° Dispõe sobre criação do Programa "VIVER MELHOR" -
Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes que torna
obrigatório, na rede municipal de ensino, a realização anual do exame biométrico
em todos os alunos, com a finalidade de avaliar a prevalência de sobrepeso e
obesidade.
Parágrafo Único. As escolas deverão realizar os exames já no inicio do
ano letivo.
Art. 2° Visando garantir que nenhuma criança ou adolescente fique
excluída dos benefícios do presente programa, por ocasião de sua matrícula,
seus pais ou responsáveis responderão questionário elaborado de modo a obter
informações suficientes a, em conjunto com o exame biométrico, identificar
crianças e adolescentes com sobrepeso ponderai, obesos ou com quadro
indicativo da possibilidade de vir a desenvolvê-la.
Art. 3° O exame biométrico deverá ser realizado por profissional médico
da rede municipal de saúde, ou pelos professores de educação física das escolas
que receberão treinamento para a execução das medidas e análise dos
resultados.
§ 1º Analisadas as respostas do questionário e o exame biométrico e
evidenciada a obesidade, e o sobrepeso ponderai, a criança ou adolescente,
juntamente com seus pais ou responsáveis, serão orientados e encaminhados a
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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t(?~~~g;~~~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
comparecer nos órgãos ou entidades da rede pública de saúde, para consultas,
exames e acompanhamento nutricional às necessidades de cada um.
§ 2º Todos os exames laboratoriais que necessitem ser realizados,
bem como a medicação que eventualmente precise ser utilizada, serão fornecidos
gratuitamente pela rede pública de saúde, com os respectivos receituários
médicos.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
terá a obrigatoriedade de a cada inicio de ano letivo realizar uma avaliação
antropométrica e nutricional capaz de auxiliar o diagnóstico de sobrecarga
ponderai ou da obesidade.
Parágrafo Único. As ações preventivas, de que trata o caput deste
artigo, se estenderão aos familiares ou responsáveis pelos alunos.
Art. 5° O incentivo à alimentação saudável e a freqüência de exercícios
físicos deverá ser reforçada durante todo o ano letivo, como também o
encaminhamento da criança e do adolescente, quando necessário, às respectivas
áreas relacionadas ao diagnóstico e tratamento da obesidade.
Art. 6° O cardápio das refeições a serem servidas às crianças e
adolescentes, deverá ser elaborado por nutricionista do quadro de Servidores do
Município de Pato Branco, em conjunto com o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar;
Art. 7° As cantinas escolares particulares, ou similares, que possam
existir;dentro dos estabelecimentos de ensino, deverão oferecer ampla variedade
de opções de alimentação saudável.
§ 1° . Entende-se como alimentação saudável, para cumprimento do
disposto no caput do artigo, sucos e lanches naturais, frutas e cereais.
§ 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, estes
estabelecimentos deverão oferecer ao menos duas variedades de frutas, além de
maçã e banana, que serão obrigatoriamente sempre comercializadas.
§ 3° Quando da venda~~ de produtos alimentíciosº que provo~' e (! (
a obesidade, deverão ter uma adfu~ação para comercialização do Conselho} .': .~ !.J •·
Municipaó'.:i;:~~ ~:::~::~~;;Municipal de Educação, Cultura, Esporte e '>'
Lazer a itf~6zação dessa lei.
Art. 8° O conteúdo prático-programático da disciplina de Educação
Física será dirigido, sem prejuízo das demais atividades curriculares, no caso das
crianças em tratamento no programa, para exercícios que possibilitem, com
segurança, uma maior queima de calorias, com conseqüente redução do peso.
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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Art. 9° As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Poderão ser firmados convênios e parcerias com outras
esferas da Administração Pública para que haja um bom planejamento e
execução das ações previstas nesta Lei.
§ 1º As SecretariaÇ:e sociedade organizad~través de entidades
constituídas, deverão trabalha{_fam conjunto havendo t~s de informações e
experiências, para que o programa tenha o melhor resultado possível.
§ 2° Quando necessário também poderá ser firmado convênios e
parcerias com a iniciativa privada.
Art. ~~ Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.
\":r
Pato Branco, em 29 de abril de 2010.
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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
JUSTIFICATIVA
Estudos têm demonstrado o aumento do número de crianças obesas
no Brasil, como o realizado pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e
Metabologia - SBEM, onde indica que 15% (quinze por cento) das crianças
brasileiras estão obesas. Este estudo demonstra que crianças e adolescentes, já
estão incluídos em um risco crescente de doenças crônicas, como doenças
cardíacas, hipertensão arterial, diabetes e problemas emocionais.
Além da socialização, muitas crianças e adolescentes procuram a boa
forma física, segundo o apelo estético da sociedade. Crianças e adolescentes
fisicamente ativos e com hábitos alimentares saudáveis têm maiores
possibilidades de se tornar adultos igualmente ativos, saudáveis e sabedores de
seus limites.
A obesidade pode ser definida como aumento excessivo da quantidade de
gordura corporal. Possui fatores inerentes à hereditariedade, aspectos
socioculturais, má alimentação e falta de atividades físicas, que demonstra um
problema para com o futuro próximo de nossas crianças e adolescentes.
Com a criação de hábitos alimentares regrados, o objetivo consiste na
prevenção de doenças cardíacas, hipocinéticas, diabetes, aumento dos níveis de
triglicerídeos, colesterol, entre outros. Sabedores que prevenção é o melhor
remédio, nos cabe, orientar e planejar uma melhor qualidade de vida para o futuro
de nossa sociedade.
Pelo exposto, a finalidade da proposta é não só controlar o peso de quem
jà está obeso, mas também criar condições necessárias para que os indivíduos
não se tornem escravos de dietas de emagrecimento, ou tornem-se dependentes
de regimes desorientados. Necessitamos deixar, principalmente crianças e
adolescentes, nos limites médicos de uma boa qualidade de vida.
A criação do Programa VIVER MELHOR - Prevenção e Controle da
Obesidade em Crianças e Adolescentes engloba ações de conscientização, que
devem ser divididas entre as famílias, profissionais de saúde e governo.
Diante do exposto, temos a convicção de que o presente projeto tem por
objetivo, acima de qualquer interesse, acrescentar melhorias, proteção,
prevenção e recuperação da saúde pública em nosso Município.
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Estado do ?arana
Prefeitura Huniclpal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de 2010
vr9ao .. , ••.•....•..• : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.1idade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo
3.3.90.3,.00.00.00
Especificacao
OllTROS SERVlCOS DE TERCEIROS-P.JUR!DICA
Despesa
389
Esfera fonte
Seguridade 01303
10.122.0043.2.126.000 Manutencao das atividades de servico social e
services de terceiros de hospedagem
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao das atividades de servico social e
services de terceiros de hospedagem
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 390 Fiscal 01000
10.122.0043.2.158,000 Manter o Conselho de Entorpecentes
Manter o Conselho de Entorpecentes
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
391 Seguridade 01303
39Z Seguridade 01303
393 Seguridade 01303
10.122.0043.2.182.000 Capacitacao dos Servidores da Secretaria
Municipal de Saude em todos os seus segm
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Capacitacao dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saude em todos os seus segmentos
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TE:.RCEIROS-P.JURIDICA
394
395
396
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01303
01303
01303
10.301.0043.1.070.000 Construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades
Descentralizadas de Saude
4.4.90.51.00.00.00
4 .4 .90 .51.00 .oo .oo
Construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades
Descentralizadas de Saude
OBRAS E INSTAI..ACOES
OBRAS E INSTALACOES
397· Se9uridade 01000
398 Seguridade 01303
10.301.0043.~.118,000 Implantacao e manutencao do centro de
Especialidades Odontolo9icas - CEO
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00,00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Implantacao e manutencao
Especialidades Odontologicas
do
CEO,
Centro de
dentro da
llnidade Central de Saude, oferencendo tratamento de
canal, proteses, entre outros, implementando acoes
visando a saude bucal da populacao. Ampliar o
Programa de Atencao a saude Bucal.
VENClM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 399 Seguridade 01303
OBílIGACOES PATílONAIZ - INZZ 400 $eg~ridnde 01303
OUTAAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL ClVIL 401 Seguridade 01303
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 40: Se9uridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 403 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 404 Seguridade 01~95
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 405 Seguridade 01303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 406 Seguridade 01303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
407 Invescimentc 01303
408 Investimentc 01495
10.301.0043.2.119.000 Manutencao das atividades ambulatorias, dos
programas educativos e preventivos.
Manutencao das atividades ambulatorias, do>
programas educativos e preventivos, tais como o
Programa Vejo Bem, que visa fazer exames de
Acuidade Visual nos alunos da Rede Municipal de
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
59.000,00
150.000,00
4.500,00
3.000,00
12. 500, 00
3.000,00
2.000,00
5.000,00
220.000,00
460.000,00
750.000,00
160.000,00
15.000,00
3.000,00
11.000,00
20.000,00
1.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
150.000,00
20.000,00
10.000,00
680.000,00
1.000.000,00
2.&63.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E~;ercicio de 2010
vrgao ..•••.. ,,., .. ,.; 08 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE
~idade Orcamentaria; 08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE
Codigo
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera
Ensino, o Programa Adolescer sem Adoecer, o qual
visa o proferimento de palestras e orientacoes
educacionais, para asolescentes, sobre DST's,
Drogas,
a traves
Gravidez na Adolescencia, rumo, Acool,
de profissionais Ginecologistas,
Urologistas, Psicologos, e Policia Militar, Saude
do Idoso, ampliando o atendimento e a criacao de
Centro de Referencia em parceria com ONG's
implantando Academias em praca publica.
fonte
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 409 Seguridade 01303
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 410 Seguridade 01303
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 411 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 412 Seguridade 01495
10.301.0043.2.120.000 Manutencao das atividades do Pronto
Atendimento Municipal
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
campo de
Cidadao
implementando suas acoes em todo seu
atuacao, criar atraves do 192 o SOS
Central de Arnbulancias.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 413 Seguridade 01303
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 414 Seguridade 01303
OllTRA.S DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 415 Seguridade 01303
MATERIAL OE CONSUMO 416 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 417 Seguridade 01495
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 418 Seguridade 01303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 419 Investimentc 01303
10.301.0043.2.121.000 Manutencao das atividades do Programa Mae
Pato-Branquense e Planejamento familiar
3.3.90.30.oo.oo.oo
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5~.oo.oo.oo
Manutencao das atividades
Pato-Branquense, ampliando
do
suas
Programa Mae
atividades,
Planejamento
gestacao de
Familiar, ampliar o programa de
alto risco, intencificar a coes
educativas prevenindo a gravidez precoce, ampliacao
do Programa Mama !-lia para prevencao de cancer de
~ama. Implantar o NA.Sf - Nucleo de Assistencia a
Saude da familia. Atencao aos diabetices e
Hipertensos.
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAlJENTE
420
421
Seguridade 01303
Seguridade 01495
422 Seguridade 01303
423 Investirnentc 01303
10.301.0043.2.122.000 Manutencao do Programa Agentes Comunitarios de
Saude
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.39.00.00.00
4 .4 .-9o.5:.oo.oo.oo
Manutencao do Programa Agentes .Cornunitarios de Saude
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 424 Seguridade 01303
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 425 seguridade 01495
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 426 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 427 Seguridade 01495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 428 Seguridade 01~95
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 429 Investimentc 01495
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
2.300.000,00
483.000,00
50.000,00
30.000,00
950.000,00
200.000,00
50.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
20.000,00
50.000,00
41,000,00
20.000,00
10.000,00
120.000,00
280.000,00
04.000,00
s.000,00
5.000,00
5.000,00
1.620.000,00
1:::1.000,00
499.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:::ercicio de 2010
vrgao .. , .• ,,., .. ,,,,: 07 SECRET .MUN, EDUCACAO, CUL. ESPORTE E LAZER
nidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codigo Especi ficacao
12.361.0039.2.098.000 Manutencao das atividades do fUNDEB 60t
Manutencao das atividades do FUNDES 601!
Despesa
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 297
Esfeca
Fiscal
Fonte
3.1.90.11.00.00.00 01101
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 298 Seguridade 01101
1:.361.0039.2.099.000 Manutencao das atividades do fUNDEB 401!
Manutencao das atividades do FUNDES 40%
3.1.90.11.00.00.00 fiscal 01102
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 299
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 300
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 301
Seguridade 01102
12.364.0039.:.177.000 Manutencao das Atividades do Ensino Superior
Manutencao das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4 .4 .90.5~.oo.oo.oo
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1:.365.0039.1.07:,000 Aquisicao de imoveis para construcao de creche
e quadra de esporte
302
303
304
Fiscal
fiscal
fiscal
fiscal
Aquisicao de imoveis para construcao de creche e
quadra de esporte
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS 305 Fiscal
1:.365.0039.:.116.000 Manutencao da Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao da Educacao Infantil
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 306
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 307
MATERIAL DE CONSUMO 308
OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 309
Fiscal
fiscal
Fiscal
fiscal
1:.366.0039.:.100.000 Manter programa de al!abetizacao de jovens e
adultos
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos, superando o analfabetismo, utilizando-se
para isso do EJA e participacao no Programa de
superacao do Analfabetismo do Estado do Parana.
MATERIAL DE CONSUMO
OLITROS $ERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
310
311
fiscal
Fiscal
1:.367.0039.:.101.000 Manutencao das atividades e programas as
criancas portadoras de necessidades espe
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao das atividades e programas as criancas
portadocas de necessidades especiais, implementando
pcogramas de educacao especial.
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
31:
313
314
Fiscal
Fiscal
fiscal
01102
01000
01000
01000
01104
01103
01103
01103
01103
01104
01104
01104
01103
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
7.450.000,00
1.550.000,00
2.640.000,00
550.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000, ºº
10.000,00
300.000,00
850.000,00
178.000,00
200.000,00
150.000,00
20.000,00
2:.000,00
130.000,00
50.000,00
10.000,00
9.000.000,00
3.:oo.ooo,oo
50.000,00
300.000,00
1.378.000,00
4:.000,00
190.COO,OO
Estado do ?arana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de 2010
vrgao ....• ,, ... ,.,,.: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
nidade Orcamentaria: 07.0: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera fonte
4.4.90.~:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E AATERlAL PERMANENTE :65 Investi~entc 01107
1~.361,0039.:.o93.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
3.3.90.3:.oo.oo.oo
municipal de forma gratuita
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1:.361.0039.:.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
Manter o Conselho Municipal de, Educacao
3.3.90,30.00.00.00
3.3.90,39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
l:.361.0039.:.o95.000 Manutencao do Ensino fundamental, Educacao
Infantil, CMEl e Inclusao Digital.
Manutencao do Ensino fundamental,
266
267
268
fiscal
fiscal
fiscal
Educacao
Infantil, CMEI e lnclusao Digital, em todas as
escolas, reali~ar concurso para a educacao
infantil, atender nas ferias, instituir a colonia
de ferias.
\lENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 269 Fiscal
01104
01104
01104
3.1.90.11.00.00.00 01103
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.50.41.00.00,QO
3 .3 .9o .14 .oo .ao .ao
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90,30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90,39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
OBRIGACOES PATROIJAIS - INSS 270
:11
272
27 3
274
275
276
277
Seguridade 01103
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
CONTRIBUICOES
DIARlAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCZIROS P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS P. fISICA 278
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDlCA
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIOICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
AUXILIO-TRANSPORTE
1::::. 3Gl ,0039.:::: .09G. 000 :-:anutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculas
796
'.:'.79
'.:'.00
281
fiscal
fiscal
fiscal
fiscal
fiscal
fiscal
Fiscal
fiscal
fiscal
Fiscal
fi sc<il
Fiscal
Manutencao das atividades do Transporte Escolar,
renovando e ampliando a frota de onibus destinadii
ao transporte escolar, promovendo as adaptacoes
destinadas ao ensino especial.
fiscal
01103
01000
01104
01104
31134
01103
o 1104
31134
01000
01104
31134
01104
3.1.90.11.00.00.00 01103
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.~0.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 283 Seguridade 01103
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 284 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 285 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ::!86 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO :1;17 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 288 fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURlDICA 289 fiscal
1.'.:.361.0039.:.097.000 Manutencao da Educacao Integral
3. 3 ,"90. 30.00.00. 00
Manutencao da Educacao Integral, dando assim opcoes
para as criancas da rede municipal de ensino
MATERIAL DE CONSUMO 290 Fiscal
01103
01104
01104
01107
31123
01104
01103
-------- Jmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
390.000,00
700.000,00
8.000,00
10.000,00
300.000,00
63.000,00
30.000,00
48.000,00
20.000,00
300.000,00
8.700,00
4.000,00
800.000,00
4.000,00
3.000,00
1.197.000,00
49.000,00
900.000,00
400.000,00
84.000,00
66.000,00
110.000,00
279.000,00
:10.000,00
51.000,00
50.000,00
80.000,00
700.000,00
18.000,00
3.7~6.700,00
1.310.000,00
80.000,00
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de maio de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 85/2010
O insigne vereador Claudemir Zanco (PPS) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a criação do Programa Vível"<
Melhor, o qual torna obrigatória a realização de exame biométrico nos alunos da rede
municipal de ensino de Pato Branco.
Ademais, o projeto contempla medidas de combate à obesidade infantil,
trabalhando-se com fatores de prevenção dirigidos aos alunos da rede municipal de
ensino.
Fundamenta, em justificativa, que a intenção legislativa é o combate à
obesidade infantil, fator este em crescente aumento no Brasil. Busca-se, outrossim, a
criação de hábitos alimentares regrados e saudáveis, prevenindo, em conseqüência,
doenças cardíacas, hipocinéticas, diabetes, entre outras comuns na população local.
Segundo o vereador, "a finalidade da proposta é não só controlar o peso
de quem já está obeso, mas também criar condições necessárias para que os indivíduos
não se tornem escravos de dietas de emagrecimentd'.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O projeto em tela visa implantar um programa na rede municipal de
ensino capaz de beneficiar todas as crianças pato-branquenses, tentando-se elidir todas os
fatores que sejam causa-efeito da obesidade infantil.
Seja por falta de educação familiar propriamente, seja por escassez
econômica, sabe-se que muitas vezes as crianças não têm uma alimentação saudável em
casa, o que pode lhe prejudicar quando atingirem a fase adulta e, posteriormente, a
velhice.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato anco - PR
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)
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Sempre se falou na área médica que a prevenção é o melhor remédio, e é
justamente este o propósito do projeto de lei em testilha.
Problemas sociais, aqui no caso concreto, diz respeito à precária situação
que vivem as famílias de baixa renda, que, em sua maioria, compõem as vagas das
escolas públicas da rede de ensino público.
A escassez econômica, muitas vezes, reflete na saúde das crianças de
tenra idade, que em alguns casos ficam a mercê da sorte em função do abandono
material e afetivo de alguns pais.
Detectar um possível problema de obesidade por meio de exames
biométricos e, em conseqüência, garantir uma alimentação saudável aos estudantes da
rede de ensino municipal, além de atender a políticas sociais, é garantir saúde às crianças
e jovens, que são o futuro do nosso Município.
Diante desse vulnerável quadro social, aliado ao aumento contínuo de
situações de dificuldades enfrentadas pelos que vivem em situação de vulnerabilidade,
percebe-se que a [triste] realidade vivenciada por muitas famílias patobranquenses aponta
para uma VITAL importância que a merenda escolar tem para nossas crianças e
adolescentes da rede de ensino municipal. Em verdade, somos o que comemos, e comer
bem significada vida saudável.
Tal "vida saudável" não pode ser privilégio de poucos, mas sim direito de
TODOS. O Município não pode ser omisso na proteção da criança e do adolescente nas
escolas, cabendo-lhe assegurar todos os direitos e garantias galgados pelo constituinte de
1988.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
aliitientação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
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As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de ensino.
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts.
187 e 188:
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do
Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral.
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentacão, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, exploração, crueldade e opressão,
visando à sua integração Comunitária.
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município, prevendo
programas que sejam capazes de assegurar a saúde e a boa alimentação dos mesmos.
Quanto à previsão de programas de alimentação aos estudantes da rede
pública de ensino, dispõe a LDB em seu art. 4°, VIII:
dispõe:
Art. 4° O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de: [ ... ]
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentacão e assistência à saúde.
No que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Lei Maior assim
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas ' re - de
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e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O constituinte originário de 1988 enumerou a saúde com um direito de
TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes
Federativos - União, Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais para a
reducão do risco de doenças.
Realizar exame biométrico nos alunos da rede pública municipal, visando
eliminar riscos de saúde em decorrência da obesidade infantil, é medida que se mostra
plenamente em consonância com a ordem constitucional pátria.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, portanto, o Programa proposto
pelo ilustre Vereador atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais
(arts. 196 c/c 227), mostrando-se plenamente válido o seu implemento pelo Município de
Pato Branco.
De outra banda, quanto ao aspecto financeiro, tem-se que há dotação
orçamentária para desenvolvimento de programas deste gênero, conforme se afere do
documento anexo ao projeto.
Todavia, antes da votação do projeto, recomenda-se seja oficiada a
Secretaria Municipal de Educação, para que esclareça se há algum programa preventivo
de obesidade infantil no Município que contemple a intenção legislativa. De mais a mais,
tal Secretaria poderá trazer informações de ordem técnica para atender ao propósito da lei
objeto do projet análise.
Apó , requer o retorno do projeto ao jurídico para nova análise formal da
matéria (sug stões e emendas, análise sob a ótica da Lei Complementar nº 95/1998,
etc.), com as corresP:ondentes informações da Secretaria Municipal de Educação.
l
\ '-"""""" l'Q_ U<.t_, ~'Yl)..'.~
a o onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribó 491 - Caixa Postal, 1 .1 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
GABINETE DA VERADORA ARILDE LONGHI
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
,!..
,,,
~· {g
,_
~ A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, relatora ~
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e g
regimentais, requer seja enviada cópia do Projeto de Lei nº 85/2010, de 29 de abril ~
de 2009, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PPS, que dispõe sobre a 5
criação do Programa "VIVER MELHOR" que torna obrigatória a realização de
exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências,
para o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor
ALCIDES BENATTO, solicitando que o mesmo análise a matéria, discutindo sobre
a possível realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal e
posteriormente encaminhe a esta casa de Leis parecer sobre a viabilidade ou não
da matéria,
A solicitação do parecer do órgão competente se faz necessária para que
posteriormente o projeto possa seguir sua regimental tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 201 O.
Jddi ~~/,,,. Arilde TerezinhiBrum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI 85/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao~\
Projeto de Lei nº 85/2010, que dispõe sobre criação do ProgramaK
"VIVER MELHOR" que torna obrigatória a realização de exameG.
biométrico nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras~'
providências.
(J
(t,
Evitar a obesidade infantil deve ser uma preocupação das ~G
autoridades municipais já que, ela poderá evoluir para as mais diversa{'.
doenças, entre elas diabetes, pressão alta, câncer e outras, na Lei ·~
Orgânica do Município de Pato Branco em seu Art. 124 dispõe: A Saúde t
é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público Municipal, ?'
, ..
assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos riscos de t
doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Além do que, na Constituição Federal de 1988 no Art. 196 dispõe:
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção e recuperação.
Considerando que, a Secretaria de Educação possui nutricionista,
e através do convênio com a Faculdade de Pato Banco - FADEP, com
isto as estagiárias do último período Curso de Nutrição, poderão fazer
as avaliações, com superv1sao de professores, que sempre
acompanham os alunos.
Concluiu-se que, o Projeto de Lei acima citado é exeqüível, e sem
aumento de custos para o município.
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~~J/an~drY9'~9luzn«Y Estado do Paraná
Em razão disto a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer
Favorável a tramitação ao Projeto de Lei nº 85/2010.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de setembro de 201 O.
JuMkwJ~· Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
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g1~Jknit-ffeu~d&fl~$itHIC(Y Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2010
O Vereador Claudemir Zanco - PPS através do Projeto de Lei n° 85/2010,
tem por finalidade dispor sobre a criação do Programa Viver Melhor, o qual torna
obrigatória a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino de
Pato Branco.
O Projeto se justifica por contemplar medidas de combate à obesidade
infantil, trabalhando-se com fatores de prevenção dirigidos aos alunos da rede municipal
de ensino. Segundo o Projeto a finalidade da proposta não é só controlar o peso de quem
já está obeso, mas também criar condições necessárias para que os indivíduos não se
tornem escravos de dietas de emagrecimento.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magma de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocálo a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração,violência, crueldade e opressão.
Para a aplicação e a efetiva implementação do referido programa é
necessano e imprenscindivel a análise pelos órgãos competentes. Considerando que o
Projeto exposto deverá ser executado sem aumento de custos ao município.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de se mbro de 2010.
'
'
Osmar R) - Membro
Vil mar
// ~ ~ ~
Maccari ( DT) - Presidente - Relator
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William Cezar Pol~ Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra- assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais apresenta para apreciação do douto
Plenário, para aprovação das seguintes Emendas ao PROJETO DE LEI Nº
85/2010, que dispõe sobre a criação do Programa "VIVER MELHOR" que torna
obrigatória a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
1. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do § 3° do artigo 7°, do Projeto de Lei nº 85/201 O,
passando a vigorar com a seguinte redação: ,,.
~, 13 '( Art. 7° ...
§ 3º Para a comercialização de produtos alimentícios que provoca a
obesidade, faz-se necessária uma autorização expressa do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar.
3. EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art.11, com a seguinte redação:
Art.11. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
a fiscalização dessa lei.
Em decorrência da emenda aditiva acima, o original art. 11 do Projeto de Lei
passa a ser remunerado para Art.12.
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de Outubro de 201 O.
~t6P/ Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
REDE.DIÁRIOS DOPARANÁ ''7ffr~" ' ',- - , ~
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 201 O 1 ANO ~ 1 NUMERO 5000 1 EDIÇAO REGIONAL 1 R$ 2,00 ---------- -- --- ----- ----·----.-~---
,toado "Programa Viver
'.a/lfà . ríga a realização de. exa1omã!Hc i {eséolas. Pata Siruba, se
houver 'lf;fSe ~~htro!~I a participação de nutri-
. cionistas e o ;ico1Tipanhamento da famíli?, qua-·
brepeso podem ser revertidos .
. ,,no f~turo, pois quando se
-~falor p~ra Isso; mas· ·quan:
~;com a obijSidade", disse.
~~,~~1~ :i~!~:::;:_j' ;-'' " -. · · ·~~~e;Gentros deformação de
'fqy;lla ·régia ;~e; retmiram ··~a
eira" na sci1a ·de reuniõêS'
eadorGufiherme Silverio
ew.o era obtehnformações
e um_a a~Soc_iação _ dqs
s que fázem parte da5~,
_-, -' _ tin1a 'ti~Íciâtiv_a\ Pois >a~r-:t
º :_._ :>1\/' -_ ·-:,__, __ ,_e - _ ::,~:-: :,·::·-;;;.-.\·;;:;~~~-~p1p __ :.:<"",-·_<- _ ·: _ --~8 oí9-án1_~~-qdo ___ é pretend_em
,\lrogr~ID,i!V!verMelhor. _ .... '.:• , < prestar servi~~~- à.S~!r'!l\lJ8,~,d~'.;11dis~e ,Silv~- . .;.~l 'U · demlf Zanco,.,,0~81ru,ba·,.r1p;O,emptesano•N1ls,on'1le•Eanàs destacou
(PPS), apre · de lei )I\' 85,LZ~ipJ,; •s.<íM~g[tlÍÍíÍas ati_v' }q!Í~.$S(á desenvolvidai
aprovado_ e~- }~~~ão na ,stSS~-?,::<rnaSesc_ol_~,,: __ aJ~;~}~~taduais, vai trabad~~!~9uprta·f 1
,s·.· :- fü\~9~~~et~ctar: Jri~1,ti"edY!f ,. ~~nsho e para o trânsito".
casos de sobrepesoê'obes1dadeílà:íédemum,:r;1 -;, r;1cJi!~c'· .c1; ,· · . -,'$( -::\·':;'.';>\->:<_ ) • -'.,- -- /i''°'~t-~"'/- .s tf~ < - ~.~r- /-'('0' .e':'·'· L'',_;0,"·,·,··_,';,~'· ,\\'C/
--~.,y_ '\i\'.'.;_\f,}_;' •-,<~-- - -
Projeto quer detectar
casos de obesidade
nas escolas
Assessoria
Pato Branco - O vereador Claudemir Zanco, o Bimba (PPS), apresentou projeto de lei (nº
85/2010), aprovado em primeira discussão na
sessão ontem (6), da Câmara Municipal de Pato
Branco, com o objetivo de detectar casos de sobrepeso e obesidade na rede municipal de ensino
do município. Denominado «Programa Viver Melhor'', a matéria obriga a realização de exame biométrico nas escolas da rede municipal. O projeto
segue para segunda votação na sessão da próxima
segunda-feira.
A vereadora Arilde Longhi (PRB), relatora da
matéria na Comissão de Justiça e Redação e nutricionista, explicou o funcionamento do exame,
que segundo ela, é muito fácil de aplicar. Ela também lembrou que no ano passado, em uma parceria com a Faculdade de Pato Branco (Fadep ), o
município realizou esse exame em quase todas as
escolas municipais.
O vereador Vilmar Maccari (PDT), relator
na Comissão de Políticas Públicas, afirmou que o.
projeto vai trazer mais qualidade de vida para os
alunos. "O município já está preocupado com isso
e tem cuidado rigorosamente da questão da obesidade, garantindo uma alimentação saudável e balanceada nas escolas, através de um cardápio elaborado por nutricionista': ressaltou.
"A iniciativa de apresentar esse projeto de lei
surgiu de dua$ situações que presenciei, em uma
delas a mãe não tinha dinheiro para comprar o
lanche para seu filho; em outra, uma criança de
apenas nove anos está pesando quase 50 quilos",
relatou Biruba. Para ele, se houver esse controle)
a participação de nutricionistas e o acompanhamento da família, esses quadros podem ser revertidos. ''A obesidade vai até para a ficha quando vamos procurar emprego. Estamos pensando
no futuro, pois quando se é criança, não se dá valor para isso, mas quando adultos sofremos com a
obesidade'; disse.
··::.~.
O projeto é de autoria do vereador Biruba
PROJETO DE LEI Nº 85/2010
Cria o Programa "VIVER MELHOR" que torna obrigatória
a realização de exame biométrico nos alunos da rede
municipal de ensino e dá outras providências.
Art. 1° Dispõe sobre criação do Programa "VIVER MELHOR" - Prevenção e
Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes que torna obrigatório, na rede municipal
de ensino, a realização anual do exame biométrico em todos os alunos, com a finalidade de
avaliar a prevalência de sobrepeso e obesidade.
Parágrafo único. As escolas deverão realizar os exames já no inicio do ano
letivo.
Art. 2° Visando garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos
benefícios do presente programa, por ocasião de sua matrícula, seus pais ou responsáveis
responderão questionário elaborado de modo a obter informações suficientes a, em conjunto
com o exame biométrico, identificar crianças e adolescentes com sobrepeso ponderai, obesos
ou com quadro indicativo da possibilidade de vir a desenvolvê-la.
Art. 3° O exame biométrico deverá ser realizado por profissional médico da rede
municipal de saúde, ou pelos professores de educação física das escolas que receberão
treinamento para a execução das medidas e análise dos resultados.
§ 1º Analisadas as respostas do questionário e o exame biométrico e
evidenciada a obesidade, e o sobrepeso ponderai, a criança ou adolescente, juntamente com
seus pais ou responsáveis, serão orientados e encaminhados a comparecer nos órgãos ou
entidades da rede pública de saúde, para consultas, exames e acompanhamento nutricional às
necessidades de cada um.
§ 2º Todos os exames laboratoriais que necessitem ser realizados, bem como a
medicação que eventualmente precise ser utilizada, serão fornecidos gratuitamente pela rede
pública de saúde, com os respectivos receituários médicos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer terá a
obrigatoriedade de a cada inicio de ano letivo realizar uma avaliação antropométrica e
nutricional capaz de auxiliar o diagnóstico de sobrecarga ponderai ou da obesidade.
Parágrafo único. As ações preventivas, de que trata o caput deste artigo, se
estenderão aos familiares ou responsáveis pelos alunos.
Art. 5º O incentivo à alimentação saudável e a freqüência de exercícios físicos
deverá ser reforçada durante todo o ano letivo, como também o encaminhamento da criança e
do adolescente, quando necessário, às respectivas áreas relacionadas ao diagnóstico e
tratamento da obesidade.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Art. 6° O cardápio das refeições a serem servidas às crianças e adolescentes,
deverá ser elaborado por nutricionista do quadro de Servidores do Município de Pato Branco,
em conjunto com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Art. 7° As cantinas escolares particulares, ou similares, que possam existir
dentro dos estabelecimentos de ensino, deverão oferecer ampla variedade de opções de
alimentação saudável.
§ 1° Entende-se como alimentação saudável, para cumprimento do disposto no
caput do artigo, sucos e lanches naturais, frutas e cereais.
§ 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, estes estabelecimentos
deverão oferecer ao menos duas variedades de frutas, além de maçã e banana, que serão
obrigatoriamente sempre comercializadas.
§ 3° Para a comercialização de produtos alimentícios que provoquem obesidade,
faz-se necessária uma autorização expressa do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 8º O conteúdo prático-programático da disciplina de Educação Física será
dirigido, sem prejuízo das demais atividades curriculares, no caso das crianças em tratamento
no programa, para exercícios que possibilitem, com segurança, uma maior queima de calorias,
com conseqüente redução do peso.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. Poderão ser firmados convênios e parcerias com outras esferas da
Administração Pública para que haja um bom planejamento e execução das ações previstas
nesta Lei.
§ 1° As Secretarias e sociedade organizada. através de entidades constituídas,
deverão trabalhar em conjunto havendo trocas de informações e experiências, para que o
programa tenha o melhor resultado possível.
§ 2º Quando necessário também poderá ser firmado convênios e parcerias com
a iniciativa privada.
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a
fiscalização dessa lei.
Art. 12. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, revogadas as disposições em contrário
Esta lei decorre do projeto de lei nº 85/201 O, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PPS.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
: -~<'i~ éÓhteúdô desen _ _ sa:da 'Cãma"r~--M_unib'i~6í d"e Pato Btanco-PR.r:.,'' :{ÊrUhq 'Marchioro ~ Jbmalist~JE}2:l8 _· . . • f3224:•2243 .:. w~#1;difóàtapatobranco.corri'.br~:
_ _ _ Enviã stW~stôés, cryt~-~>~~~-ntários-para comuliíca@cainarapatobranco.coni.br - ;.,, ' ·->''.V • . '
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PATO BRANCO J SÁBADO, 16 DE OUTUBRO DE 201 O \ ANO mi 1 NÚMERO 5006 \ EDIÇÁO REGIONAL " '"" oe p ., ~ o
EFJs~~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--'~lf..L·~~o~
Câmara deve retomar discussão V"'º
e votação de projetos polêmicos
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Encerrado primeiro
turno das eleições 201 O os vereadores de
Pato Branco começam a retomar as atividades parlamentares com prioridade
ein projetos de lei tidos como polêmicos
e que se arrastam a caminho da votação.
Ao que tudo indica, assuntos delicados
do ponto de vista eleitoral como a Lei
Geral de Transportes, a regulamentação
dos serviços funerários do -município e
a regularização do uso de mesas e cadeiras por bares e restaurantes da cidade,
deverão entrar novamente em discussão
e votação antes que termine o ano.
Ao menos é isso que garantem os
membros da mesa diretora da Câmara. Como prova de que os trabalhos deverão mesmo andar daqui para frente,
o presidente da Casa, vereador Laurindo Cesa (PSDB) e o primeiro secretário,
vereador William Machado (PMDB) tiveram uma reunião na tarde de ontem
para definir as prioridades. De acordo com informações da assessoria de
comunicação da Câmara, o presiden-·
te Laurindo Cesa pediu que os projetos
sejam postos em votação ainda esse ano.
No entanto, Cesa não assegurou uma
data exata para que os projetos entrem
na pauta, conforme divulgou assessoria
à reportagem do Diário.
Ouvido pela reportagem, o vereador
William Machado, garantiu que todos os
projetos polêmicos, que apresentarem
condições técnicas, serão votados ainda
este ano. "Vamos colocar em discussão e
votação. Desde o pagamento do 13° salá·
William e Laurindo garantem que projetos serão votados até o final do ano
rio para o prefeito, até_ a questão da lei ge- rantiu que a intenção é cobrar o cumral dos transportes': enfatizou. primento do acordo feito antes do iníNo entanto o primeiro secretário cio das eleições. "Foi acordado que após
fez questão de reforçar que o andamen- a eleição os projetos fossem colocados.
to das votações dependerá das condi- Eu espero que o que foi acordado seja
ções técnicas de cada projeto e exempli- ç.umprido agora, eu espero que possaficou. "Veja o projeto da Lei Geral dos mos votar isso logo, que não se acumuTransportes, foram realizadas algumas le os projetos para o final do ano:; disse.
audiências, na próxima segunda have- O governista também reforçou que
rá nova discussão com representantes a cobrança acontecerá caso os andados -moto-taxis e moto-fretes, para que mentos não venham a acontecer. «Na
o andamento da pauta seja cumprido. próxima semana começaremos a coVamos votar todos os projetos que tive- brar. Eu realmente espero que o acordo
rem condições de votação, todos aque- seja cumprido'', pontuou. Sobre a mais
les que estiverem aptos'; garantiu. polêmica de todas as leis, o vereador
Governo
O Executivo também deVerá pressionar a votação Cios projétos represad_os neste ano. O líder do governo na
Câmara, vereador Nelson Bertani, gase mostrou otimista. ''.Acreditamos que
o projeto mais polêmico, a lei ger~l -de
transporte, será votado aiµda esse' an_o.
Estanios oúvindo as paítes e devemos
colocar em votação até o final do ano':
concluiu.
Vamos; vaffi()S !. .. . ..·
Bó'!J; já tem dµ.s'iéfüâlias qu~
a eleição est:ídual ternll.holi.Acabôu ·.
a cottetJá-~_-por vÓtos páfa· o_ seu-::deputado predileto, para seu governa,
dor maiS querido, e para o senador
do coração. Agora está na hora dos
vereadores arregaçarem -as mangas
e, queni sabe, votarem a.quelà penca
de projetos polêmicos, mas de máxima necessidade. O que acham. Na
gaveta empoeirada da Casa de Leis
de Pato B~_anco tem pelo menos três
parà_ sereffi discútidoS.,
Fúnerárias
O primeiro projeto é o que regulamenta o serviço funerário na
cidade .. -Parece que a turma das
leis não anda lá muito· preocupad_a
com a enx:urradá -de dénúncias trazidas por este Diário sobre a "Máfia dos Papa Defuntos~ em hospi-
. tais e postos de .saúde da cidade, e a
\ venda casada de túmulos ná_regiã~;
Não houve uma manifestação _sequer, Com isso, três perguntas ficam
no ar: "Porque não querem votár?"
"Quem está segurando esse projeto?'' "Existe algum interésse em segurar esse·projeto?".· São questionamentos respeitosos e válidos, não é
mes~o?
; Bares
Outra lei que ninguém quer sa-:
ber de mexer é a que regulamenta
o uso de mésas e cadeiras em frente a bares elanch~netes da cidade.
Todo mundo tirou o corpo fora no
ano passado. O backaqui, que estava na sessão em que ·o temà erttroti
em discussão,. foi testemunha da
promessa dos. nobres edis de que o
assunto séria discutido e votado no
inverno. No entanto, hoje começa o
horário de verão .e, até agora,. ninguém §e manifestou sobre o tema ..
Repito as três perguntas da nota acima, para este assunto .. Afinal, s~o
_.qµ~s~ion~~ntos válidó~.é_respeito
'$?,s .• ,n_,o.·é-~é,~tJl.º? . ·_
·····~· ... l;!!i geral dos tral1sport~s
_ QutbiJei 'lue estálá: j{~~\ldinha
·.43. ~Hva. Qúéfii ~exe/_q11~tll:t'efü'co râgeín.? Ao meti:os nesté.~aso, 3:lguns
vereadores parecem e$tar se agilizando em algurts aspectos. Os ~e!eadore.s Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) Claudemir Zanco.(PPS)
e Valmir Tasca (DEM), solicitaram,
esta semana, a presença de representantes dos moto-taxis e motofretes, para discutir a ardida e indigesta regulamentação das ativi~des
da claSse no múnicípib. B?m, _j3. um
começo.
Inimigos da HP
Maldosos de plantão diiem que
tais projetos de lei estão parados por
uma- questão simples) tãO Sinlples
como regra de três. É o velho calculo eleitoral. Ou seja, para cada projeto de lei apresentado, todo mundo pega sua boa e velha calculadora
HP e sai. somando e subtraindo votos para Ver se Vale, oµ não, apenas
meX.et ein determinados assuntos.
Pura maldade dos escribas de plantão, afinal, isso .não acontece de forma alguma.
Campanha murcha
E se no primeiro turno dessas
eleições, quando o povão elegeu deputados, govérnador e senador, as
ruas_ de Pato- Branco e região estavam um Deus- nos acuda. Agora,
com a polarização da disputa presidencial, a coisa anda devagar) quase parando. Não tem bandeirinha,
cavalete então, um que outr~. Também acabou a cesta básica, as· pizzas
entrégues em casa, o santinho recheado e, ·obviamente) a tão querida gasolina. Oremos ...
Por: Pedro Rodrigues Neto
Contato:politica@ ·
cliariodosudóeste.cóR).br
O DO SU00FS1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ --~~~- - "ti M"~fü.'i!i!ii.1\l\J,t!LllJ\i\httl'X\'O:'A'Ji.do"Y,;,WWJ0'd:c'! t\lifü\1000 BRANCOlõUARTA-FEIRA, 1 o DE NOVEMBRO DE 201 o 1 ANO 'n:'./ l NÚMERO 5026 l EDIÇÃO REGIONAL 1
~ -~_P#_F!~~~~~AfSl~~tW:{~~~~-~~~v~~,~~~ _ "érii(;õ1
--Profgtáfüã~."V!YEifM:â:Hõ:R;;:~fiíi'tHrna,-ibHgttt6rl-a>ii:-rê-311taÇão :d~'--~i'.! __ -,
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1
~i1r~~~A~fi~l~~~~;~~l~~;~~~1;;1 nidPàJ, de -~sin:O; ·~rreilliaÇ_ão hll.ual_O.éi ~am,e bioin,étrico·e'_m,to_dOs_ o_s alimOS;tOin -
, :a :fi~ii1Ç~de:d,~ ~\r~(#)'.'Pi~4J-êii?~'à~ ~_ó,b_~ep~~&·-~-O~lf~\~_ii°<!e:, ''.~';' :_: _: :_··.: ;~ · ':-':'.-_--:· __ -'. '~-ª~gta@-~tc~_As' #~Cb1_âi_.1-o/_e~(>'~_àtiiár'_o(~~-:·n'~_-üll~~'-do· ano ~et1vó:"'1 ,e· ·:
te~~:i~~~;~~t~ij;~~1~[h~-~~WTJ~~!{~~;~~~~WJ~-~j#t·:t~f-: ~-ó~~_Véis'. te~f,_o~défãô <iiíesfi!)iiát1~ ~a~4rad0 ~e_m_odó 'i Ob,té-r· info_~ã_ç·~es ~sufi ~iéfi.i~~--+_,~~ -<:óó)~ip:có_111'0_ ê#~-biÔ_tJtéifitó; id_~ti~-~-~-rílfuç'as_' ~f ~dQi~J~il~ ; tes com silb~O pOxíd&àl; Óbesos'bú ;cOm-qiiádi'Ci ináicitiVa da''~ibilida:de-de '
vir a desenvolvê-la.,.'.' ---·e-· ___ , ":" --·-:-- .. _ ~ , ,,·"' _ _-. -:.:·: --·-:•·:, : . .'',
f'.rt. 3° ?-~e bioni~'t_riài_·d~etá'_'-e_r~~o -pór_Í'roii~si~li_al médj_co_ da re,d;
Jllunicipaf~~ sâ~~C_ou_ p-elOs profesS~(e_~_dé ·~ttkçãó_ fí_slca-_~ás- ~~-qite 1-écebé-: -
_rã~:tr~áJn~_rtto J!âr~ a ;eiecúçã~:das ~-das ~-fÚl~áffiédci~ ~eiiiltâdo~: :· -.-: .. -'-:-,-_'_ __ ·
_§ }~ Ân-ali~_das_ -~ ::reSpos~s d~'.qúeSfi~-n~Ó 'e _o,·exifue_ hfü~_éfric~ e;eVide~ciada _á
ob~idàde e o S()bre-p_e8? ·p~nde~al,' a· hi~_ça Ou_ ad~IeScé~t~.__juntaménte_:~oll1; _seits_"
pai~_- ou 'iesp?DSáVe"is, serão ori_fntad0:5 'e-.éi;i._~a_d~s,-~ -ciniiparec~r_rt;s _ó~os ou_ entidades :da: ied_e públic_a_de __ sâ~dé,_ r_ilrâ 'c~_ns_Últãs· eXatlles _e acoffipruiliâmento .
nutricionaÍàsp,~e~idadésde_Cal'.i_a_~: _.· ____ -.. ,_ .. -. ___ :_ · . _ ._. __ . -
§ 2_0
_Todo0
s :-º_S_'ê~'ef lal)oratoriaiS_~U~ riec~sSitém s_er fealiZados~ b_effi oohio :~_1tie~
dicação qUe_ e~_tuatmerite precis? s_er_-_u_tilizáda:, setJo for1:1eddo_s __ gtàtúitamente·
pela_ rede pú]:)liCa_de_ saúde, com ~s re~pecuvOs i'ecéittiáiios médicos.'._ , '-.
Art_._ ·4o _A secretaria_ Mullicipal_ de Educação., éul~·- Espórté e_· Lazer terá _·á · oOrl_-
gatoriedade de,_à cada inidod_e_'imO letíVo,_ realizaf ~ av_aliaçãÕ antropométrica
e_ nútricional ~paz de auiili~ ~ dia_gnó_stiC? de'~obrecarga pon~_etal ~U, _?besi~~de. Pãrágráfo úni~'. As ações preventivas: de que trata o "caput" déste artig_ó,-se _esielíderão aos fanÍiliares o,u _responsáVeis pelos a111n:<ls. __ _ · •
Arl 5~ O in~entivo à allmentaçãó_ saú~áveÍ_ e· a freqüência de exercícios físlcos-deverãó ser reforÇados durante o ano letivo,_ como ~ambém o encamínhamentO da
criança e do adolescente, quando neCêSSário, às respectivas áreaS i'elaciOriadas ao
_diagnóstico e tratam~nto da obesid_a_de: _ _ _ , , __ ._ _ _ _
Art. _6" O _ _cardápio d_as refeições a s~rem sérV:i.das às crianças_ e_adolescen_teS, deverá ser e_laborado por _nutricionista do quadro_ de _Servidores _do Mliriiéipio de _Pato
Branco, em conjunto com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; ·
Art. _ 7° tis- càntiti.ás es_colaiés 'particulares, ou Similares, que -pó_sSam existir dentro dos estabelecimentos de _ensino, deverão oferecei ampla variedade de opções
de allmentáÇãO saúdável
§ 1 º Entende~se como aliinentaçãO S'audável, para. cumprimento do disposto no caput do artigo, Suéos e lanches naturais, frutas e cereais.
§ 2° Pará efeito do disposto no parágrafo anterior, estes estabelecimentos deverão
oferecei ao me_nos duas variedades de frutas, _além de maçã e banana, que serão
obrigatoriamente sempre comercializadas. -
§ 3° Para coínercialização de produtos alimentícios que provoquem obesidade, fazse necessária uma atitorização expressa do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar. .
Art. 8° O conteúdo _Frático-programático da disciplina de Educação Física será.dirigido, sem prejuízo das demais atividades curriculares, no Caso das crianças em
tratamento no progama,.para exercícios que possibilitem, com segurança, uma
maior queima de calorias, com conseqüente redução do peso.
Art. 9° As despesas coni a execução desta lei corieião pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Poderão ser firmados convênios e parcerias com outras esferas da Administração Pública para que haja um bom planejamento e execução das ações previstas nesta Lei. ·
§ l ºAs Secretarias e sociedade organizada, através de entidades constituídas, deverão trabalhar em conjunto havendo trocas de informações e experiências, para que
o programa tenha o melhor resultado possível.
§ 2° Quando necessário poderá ser firmado convênios e parcerias com a iniciativa privada. ·
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a fiscalização dessa lei:
Art.12. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei n° 85/2010, de autoria do. vereador Claudemir
Z3nco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de novembro de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 85/2010
RECEBIDO EM: 3 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 85/2010
SÚMULA: Dispõe sobre criação do Programa "Viver Melhor'' que torna obrigatória a
realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
(realização anual do exame biométrico nos alunos, com a finalidade de avaliar a prevalência de
sobrepeso e obesidade. Alimentação saudável)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBU!DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de maio de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
DISTRIBU!DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de setembro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de outrubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de outubro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 448/2010
Lei nº 3469, de 3 de novembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5026, do dia 10 de novembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br