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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 069/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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- 1> § ~ b ~
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~
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, oy
~ ·- incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Contribuição à Associação da ;:.,
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para atender filhos de
agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipalde Pato Branco, 27 de abril de 2010.
Prefeito Municipal
ASSESSORIA RIDICA
}
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
--.·--.
-·· /-,._;
g:J'r.1:,{c,ítu'r.a d111unicibal dz g:Jato !B'r.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~/z010
Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
l'=-
ºl Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de ~··de maio
;: ,,. c:tM:.,,.,.,"""' a vo de novembro do ano 201 O, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação integral para os jovens, filhos
de agricultores e suas famílias, visando promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar
no municlpio de Pato Branco.à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital
Contribuições (272)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data . e suapublicação.
/}
J;: OVl~NÓ Prefeito Municipal
ASSESSOR! JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Párar.ié.
PiE./E-ítuia c:J!l(unícíbaL de Pato !Bianca
ESTADO'[;O PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .... ./2010
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG
nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na
Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor
Claudino Caprini , portador do RG nº 4.626.298-0-SSP/PR
e do CPF/MF nº 666.386.669-91, residente na Linha Caprini,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERtoNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 05 de abril à 05 de
dezembro de 201 O, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender
filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "d7 o ci , a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, lirpita a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
<JJ'lEkítu'"la c/111unícíbaÍ Jc, <:Pato 23'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocado~ recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) e ão passados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Bane
onta corrente nº 50.916-7, devendo esta conta ser utilizada exclusivam n'e
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b} A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital
Contribuições (272)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; :t
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a a uer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órg:ZJ~n "i:lade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública """'"ti o\_ ""'° do ~"''""' '" "'""'"º' <éooira;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco
P7.E/Eltuia qli(unícíbaÍ dt: Pato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juro:t..-
legais, na forma da le · - aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos s uintes asas:
a) quanf i1 executado o objeto da avença; f\\ ,
// , ASSESS IA URIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitulda de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos _da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica . do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for~ caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transfe~ ncia
Voluntária; D,,º ' Declara~trda e Conservação dos Documentos Contábeis. • ·
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' ' 1 ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença dai
testemunhas abaixo indicadª5i em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. ,
~ - 111:Y
/ OBE TO IGANO CLAUDINO CAPRINI
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
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1 , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N.º .... /2010
!PARTES:· 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais ) mensais, pelo período de 08 meses, de 05 de maio a 05 de
dezembro de 201 O, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educação de qualidade voltada para a realidade do campo
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e auatro mil reais\. divididos em 08 (oito) Parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação
Infantil, CMEI e lnclusção Digital
33.50.41.00 .. ~ Contribuiri\es (272\
VIGi=NCIA: 08 (oito) meses Á:rartir da publicação da Lei, acrescidos de 15
<auinze) dias, para. resentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de,, ~ranco, ·Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de 2010.
!~,l,:J/ /!_~jj-~ ,R ... O V GA ó - ref !fo Municipal
! V
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
. PATO BRANCO
CPNJ 00.670.412/0001-39
CAPÍTULO 1
DA ENTIDADE E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 1 º - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, fundada em 08
de novembro de 1991, e reformado estatuto em 28 de julho de 2.009, é uma
pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com duração por
tempo indeterminado, com sede na Rodovia PR 469 - km 4, no município de
Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR, inscrita no
CNPJ 00.670.412/0001-39.
Parágrafo Único - A área de ação da Associação mantenedora da Escola, Casa
Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município de
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos.
Art. 2º - A Associação da Casa Familiar Rural é urna entidade educacional
gratuita, tendo como ações complementares; as áreas profissionais, de saúde,
meio ambiente, promoção social e desenvolvimento sustentável das famílias.
Parágrafo Único - A Associação da, Casa Familiar Rural de Pato Branco.
entidade sem fins econômicos, não distribui entre os seus associados.
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades
e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social e educacional.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero, ou religião.
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
.. Jt.
\;', J;.;..:,,...
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE( .. \:· "~ \.J >
PATOBRANCO , ~\
CPNJ 00,670.412/0001-~9 , ,. " . ·.)
.""/:·~:'.'.:::;;~v CAPÍTULO li
DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO
Art. 4º - A Associação da Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividades
através da execução direta de projetos, programas, planos de ação, com a
finalidade de atingir os seuslobjetivos.
Art. 5º - Objetivos:
1 - Promover o surguimento da comunidade agropecuária fazendo da Casa
Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para agricultores,
esposas, filhos e filhas.
li- Despertar a consciência profissional rural do homem
preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto à importância de sua
permanência no meio em que vive.
Ili - Valorizar e usar os recursos físicos e humanos da agropecuária local,
evitando exagerada dependência de outras regiões.
IV - Capacitar e aperfeiçoar o produtor rural em atividades específicas, que
signifiquem alternativas para melhoria da rentabilidade da propriedade.
V - Capacitar e aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua
propriedade.
VI - Ensinar o aplicável, para melhorar a produção, a renda e o bem estar da
família.
VII - Orientar para as vantagens da ação associativa e ajudar na organização
da mesma.
VIII - Desencadear ações concretas na área de Ecom;imia Doméstica, Saúde e
Bem Estar da Família.
IX - Assegurar a realização de todas as atividades que tem caráter
1 .
educacional, social e familiar visando uma educação plena para a cidadania
consciente.
X - Adotar e incrementar a prática da Pedagogia da Alternância e sua
metodologia na Escola Casa Familiar Rural.
~~ Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE ....
PATO BRANCO
CPNJ 00.670.412/0001-~9 ..
XI - Adotar a mesma metodologia e adequar os objetivos a novas' qualificações
que a Escola venha a implantar. . -..•. /
Art. 6º - A Associação adota na organização da Escola Casa· Familiar Ruráf..cis >
seguintes meios e métodos:
1 - A metodologia da Pedagogia da Alternância.
li - Uma associação de pais como mantenedora da Casa Familiar Rural.
Ili - A distribuição de rapazes e moças em grupos mistos de jovens por
alternância; em internato na Casa Familiar Rural.
Art. 7º - A Associação poderá adquirir ou alugar terrenos e locais necessários à
realização de projetos, bem como pedir emprestado ou emprestar somas,
igualmente necessárias à ?Oncretização dos objetivos da Escola, bem como
assinar convênios com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades
particulares ou filantrópicas, visando a manutenção e perfeito funcionamento
da Casa Familiar Rural. Pode, também, estabelecer, em sistema de comodato
ou similar, locação de telefone, fax, veículos e outros, se necessários à
concretização de seus objetivos.
Art. 8º - A Associação da Casa Familiar Rural terá um Regimento Interno que,
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 9º - A Associação disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral e Ordens Executivas, emitidas . pelo Conselho Superior de Administração, ou, ad referendum deste, pela
Diretoria.
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 10 - A Associação da Casa Familiar Rural é constituída por associados,
distribuídos em três categorias: Beneméritos, Doadores e Ativos.
§1 º- Os Associados Beneméritos, são os que prestaram ou prestarem, .
relevantes serviços à Casa Familiar Rural, e lhes será conferido o respectivo
tffjt~ Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
PATO BRANCO
CPNJ 00.670.412/0001-~9
diploma, lavrando-se termo alusivo em livro próprio. Cabe ao tonselho
Superior de Administração apurar as propostas de sócios beneméritos>··
§ 2º- Associados Doadores são pessoas físicas ou jurídicas, aceitas pelo
Conselho Superior de Administração, que de uma forma ou de outra,
contribuíram ou contribuem através de doações para a efetiva manutenção da
Casa Familiar Rural
§ 3º- Associados Ativos - São os pais, mães e ou, representantes legais dos
jovens, que estão matriculados na Casa Familiar Rural, bem como membros da
comunidade, aceitos pelo Conselho Superior de Administração.
Art. 11 - São direitos dos associados:
1 - Tomar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
li - Votar e ser votado nos cargos eletivos.
Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores avanços educacionais na
integração família e escola.
Art. 12 - São deveres dos associados:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
li - Acatar as decisões do Conselho Superior de Administração
Ili - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral da Associação.
IV-Auxiliar na manutenção da Associação através de contribuições
espontâneas, promoções, doações, campanhas, programas, projetos, a fim de
•
auxiliar na sustentabilidade da Escola.
Parágrafo único - O associado perde esta qualidade por:
1 - Demissão Pessoal,
li - Por motivo grave que atinge a reputação ou bom funcionamento da Casa
Familiar Rural, através de pronunciamento de no mínimo dois terços do
Conselho Superior de Administração.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
,-.·
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
PATO BRANCO /~·;--'
CPNJ 00.670.412/0001-~9 .1
Art. 13 - A Associação da Casa Familiar Rural será administradâ
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1 - Assembléia Geral \
li - Conselho Superior de Administração
Ili -Diretoria Executiva
IV - Conselho Fiscal
Parágrafo único - A associação da Casa Familiar Rural não remunera sob
qualquer forma, os cargos da sua diretoria, Conselho Superior de
Administração e do Conselho Fiscal, bem como as atividades dos associados,
cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 14 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 15 - Compete a Assemt)léia Geral:
1 - Eleger o conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal.
li - Decidir sobre as reformas do Estatuto, na forma do artigo 38
Ili - Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37
IV-Ouvir, discutir e aprovar relatórios de atividades programados e
apresentados pelo Conselho Superior de Administração.
V - Homologar a Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo Conselho
Fiscal.
VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais.
VII - Emitir ordens normativas para funcionamento interno da Associação.
' Art. 16 - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por .ano
para:
1 - Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pelo
Conselho Superior de Administração.
li - Apreciar o relatório anual da Diretoria
Ili - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho Superior de Administração e
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PATO BRANCO
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Art. 17 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariame,nte
convocada:
1 - Pelo Conselho Superior de Administração
li - Pela Diretoria Executiva
Ili - Pelo Conselho Fiscal
IV - Por requerimento de 2/3 (dois terços) de associados.
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Art. 18 - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital
enviado aos associados através dos alunos com antecedência de no mínimo
03 (três) dias.
Parágrafo único: Qualquer Assembléia se instalará em primeira convoca
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer numero.
Art. 19 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 20 - A Associação da Casa Familiar Rural é administrada por um Conselho
Superior de Administração composto de 10 (dez) à 18 (dezoito) membros,
eleito para dois anos, em Assembléia Geral Ordinária, com a maioria dos
associados presentes.
§ 1 º - Os conselheiros que terminarem seu mandato poderão ser reeleitos. No
caso de saída de um conselheiro, este será substituído pela Diretoria, por outro
associado até a seguinte Assembléia Geral que designará seu sucessor.
§ 2º - Três ausências seguidas, sem justificativa, de um conselheiro nas
reuniões do Conselho Superior de Administração serão consideradas como
abandono do cargo.
Art. 21-0 Conselho Superior de Administração elegerá entre os seus membros
a Diretoria Executiva e os demais membros permanecem conselheiros.
Art. 22 - As decisões tomadas são por maioria de votos, e em caso de empate
o voto do Presidente é decisivo.
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Art. 23 - O Conselho Superior de Administração reúne-se pelo meno~?qaàtro · ..
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vezes ao ano, por convocação do Presidente da Diretoria ou a pedido de.'um
terço dos conselheiros ativos.
Art. 24 - Sob reserva das disposições previstas nos artigos 15, 37, 38 e 39 o
Conselho Superior de Administração detém os mais amplos poderes para agir
em nome da associação e proceder todas as operações que a ela dizem
respeito.
Art. 25 - A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente, um Vice
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo único - O mandato da Diretoria será de dois anos sendo vedada
mais
de uma reeleição consecutiva.
Art. 26 - Compete a Diretoria:
1 Elaborar e submeter ao Conselho Superior de posteriormente à
Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação.
li - Executar a programação anual de atividades da Associação.
Ili - Elaborar e apresentar ao Conselho Superior de Administração e
posteriormente à Assembléia Geral o relatório anual.
IV - Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum. . V - Indicar, contratar e demitir funcionários.
VI - Decidir sobre a filiação, e fazê-la se isto for de interesse da Associação,
junto à ARCAFAR (Associação Regional das Casas Familiares Rurais ) ou
outras entidades que lhe convier.
Art. 27 - Compete ao Presidente:
1 - Representar a Assopiação da Casa Familiar Rural judicial e extrajudicialmente.
li - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
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IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Conselho Superior. de · •.
Administração.
V - Acompanhar as ações da Escola através de contatos diretos com o Diretor,
que é o responsável pela gestão da mesma.
VI - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro, recursos financeiros, contas
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento necessário
ao bom andamento financeiro da Associação.
Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
li - Assumir o mandato, em caso de vacãncia, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
'
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Superior de
Administração e da Assembléia Geral, bem como redigir as atas
li - Publicar todas as notícias das atividades da Associação.
Ili - Manter atualizados os livros de atas, registros, arquivos, documentos
e correspondência do Conselho Superior de Administração.
Art. 30 - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em caso de faltas ou impedimentos. 1
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral a sua colaboração ao 1 º Secretario.
Art. 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições espantarias dos sócios
promoções, campanhas, programas, projetos, auxílios e donativos
mantendo em dia a Escrituração da Associação.
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li - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre quéforem
solicitados.
Ili - Movimentar, em conjunto com o presidente, recursos financeiros', eontas ·
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento necêssâri()._.-
ao bom andamento financeiro da Associação.
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
V - Conservar, sob a sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria.
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 32 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 33 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
'
Diretoria.
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente
até o seu término.
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros de Escrituração da Associação.
li - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil
e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da Associação.
Ili - Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-finaceiras, realizadas pela
Associação.
IV - Acom anhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
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PATO BRANCO ,/f .·
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V - Aprovar a prestação de contas da Diretoria e encamihhá-la para !
\ / homologação da Assembléia Geral. ...._ !'·>. . - '.''- .- ~!.. /
Art. 35 - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral ··.·' ·· · ·
Parágrafo único: O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 4 (quatro) vezes
por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DO PATROMÔNIO
Art. 36 - O patrimônio da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
títulos da dívida pública.
Art. 37 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei
9,0790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 38 - Na hipótese da Instituição - Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei
9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma
Lei, que tenha o mesmo objetivo socLal, devidamente acordado em Assembléia
Geral Extraordinária para este fim.
Art. 39 - A prestação de contas da Associação observará no mínimo:
1 - Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade.
li - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas, débitos ao INSS e ao FGTS, colocando-os ás
disposições para exame de qualquer cidadão.
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111 - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos indep~nden;~~~;:;;:<'. . )
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos de Termo de Pár,ceria;:,,_,,,~:0 ,,?-, '~- () r·, " r-(\ , -f/
conforme previsto em regulamento. · ···':!!::L':'.;.:·/
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de ofigem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar
impossível à continuação de suas atividades. E seu patrimônio será repassado
para uma entidade assistencial, definida na Assembléia Geral Extraordinária de
dissolução.
Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral,
especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório.
Art. 42 - O patrimônio da Associação responde unicamente pêlos seus
compromissos ou por questões judiciais pronunciadas contra ele.
· Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Pato Branco, 28 de agosto de 2.009.
~~c?~h~~-4~ CLAUDINO CAPRINI / ~ vyvv·
Presidente
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
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Ó'i:G1srno OE?;\í o\'.\) . . .
--- a vinte e oito de JUiho de dois mil e nova foi realizada a Assembléia Geral
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Extraordinária, para alteração do Estatuto, da Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco, com a presença de vinte e quatro associados, iniciou-se os trabalhos onde o
Presidente da associação agradeceu a presença de todos explicando o por que da
necessidade da alteração do estatuto, em função do código civil de 2002, conforme reza o
edital de convocação, que foi lido na integra. Em seguida passou-se aos trabalhos de leitura
do Estatuto, verificando os artigos que forma alterados, que eram lidos e as duvidas dirimidas
no ato. ficando assim acordado CAPÍTULO 1 - DA ENTIDADE E SUA CONTITUIÇÃO Art. 1º -
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, fundada em 08 de novembro de 1991, e
reformado estatuto em 28 de julho de 2.009, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede na Rodovia PR 469 - km 4, no
município de Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR, inscrita no
CNPJ 00.670.412/0001-39. Parágrafo Único - A área de ação da Associação mantenedora da
Escola, Casa Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município de
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos. Art. 2º - A Associação da
Casa Familiar Rural é uma entidade educacional gratuita, tendo como ações complementares.
as áreas profissionais, de saúde, meio ambiente, promoção social e desenvolvimento
sustentável das famílias. Parágrafo Único - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco;. entidade sem fins lucrativos, não distribui entre os seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património, auferidos mediante o
exercido de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social e
educacional. Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça. cor,
gênero. ou religião. CAPÍTULO li - DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO Art. 4º - A Associação da
Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividades através da execução direta de projetos,
programas, planos de ação, com a finalidade de atingir os seus objetivos.
Art. 5º - Objetivos: - Promover o surguimento da comunidade agropecuária fazendo da Casa
Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para agricultores, esposas, filhos e
filhas. li- Despertar a consciência profissional rural do homem preservando seus valores
culturais, valorizando-o quanto á importância de sua permanência no meio em que vive. Ili -
Valorizar e usar os recursos físicos e hunianos da agropecuária local.
evitando exagerada dependência de outras regiões. IV - Capacitar e aperfeiçoar o produtor
rural em atividades específicas, que signifiquem alternativas para melhoria da rentabilidade da
propriedade. V - Capacitar e aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua
propriedade. VI - Ensinar o aplicável. para melhorar a produção, a renda e o bem estar da
família. Vil - Orientar para as vantagens da ação associativa e ajudar na organização da
mesma. VIII - Desencadear ações concretas na área de Economia Doméstica, Saúde e Bem
Estar da Família. IX - Assegurar a realização de todas as atividades que tem caráter
educacional, social e familiar visando uma educação plena para a cidadania consciente. X -
Adotar e incrementar a prática da Pedagogia da Alternância e sua metodologia na Escola
Casa Familiar Rural. XI - Adotar a mesma metodologia e adequar os objetivos a novas
qualificações que a Escola venha a implantar. Art. 6º - A Associação adota na organização da
Escola Casa Familiar Rural, os seguintes meios e métodos: 1 - A metodologia da Pedagogia
da Alternância. li - Uma associação de pais como mantenedora da Casa Familiar Rural. Ili - A
distribuição de rapazes e moças em grupos mistos de jovens por alternância, em intern-;;a;;;tn,_.. . ..,,...,_
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Casa Familiar Rural. Art. 7° - A Associação poderá adquirir ou alugar terrenos . 0 de Pélt,
necessários à realização de projetos, bem como pedir emprestado ou empre (J.ç" O~ ___ _
igualmente necessárias à_ concretização dos objetivos da Escola, bem como assin ~ \ Ôl , com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades particulares ou filantrópic ,;g_ Fls..? :> L __ _ manutenção e perfeito funcionamento da Casa Familiar Rural. Pode, também, est""' , - 8 . .. sistema de comodato ou similar, locação de telefone, fax, veículos e outros, se n ~ .
concretização de seus objetivos. Art. 8º - A Associação da Casa Familiar Ru ·
Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcio
Art. 9º . A Associação disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens Norm1'ai'lfllo~,,.,..-
~~", º'd'"',,,,,,,~~'°ºº""'"° '""'º'cd:,,
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
Administração, ou, ad referendum deste, pela Diretoria. CAPÍTULO Ili - DOS SÓCIOS Art. 10 -
A Associação da Casa Familiar Rural é constituída por associados, distribuídos em três
categorias: Beneméritos, Doadores e Ativos. § 1 º - Os Associados Beneméritos. são os que
prestaram ou prestarem, relevantes serviços à Casa Familiar Rural. e lhes será conferido o
respectivo diploma. lavrando-se termo alusivo em livro próprio. Cabe ao Conselho Superior de
Administração apurar as propostas de sócios beneméritos. § 2º - Associados Doadores são
pessoas físicas ou jurídicas, aceitas pelo Conselho Superior de Administração, que de uma
forma ou de outra. contribuíram ou contribuem através de doações para a efetiva manutenção
da Casa Familiar Rural § 3º - Associados Ativos - São os pais, mães e ou, representantes
legais dos jovens, que estão matriculados na Casa Familiar· Rural, bem como membros da
comunidade, aceitos pelo Conselho Superior de Administração. Art. 11 - São direitos dos
associados: 1 - Tomar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. li -
Votar e ser votado nos cargos eletivos. Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores
avanços educacionais na integração família e escola. Art. 12 - São deveres dos associados: 1 -
Cumprir as disposições estatutárias e regimentais. li - Acatar as decisões do Conselho
Superior de Administração Ili - Zelar pelo património material e integridade moral da
Associação. IV-Auxiliar na manutenção da Associação através de contribuições espontâneas.
promoções. doações, campanhas, programas, projetos, a fim de auxiliar na sustentabilidade
da Escola.
Parágrafo único - O associado perde esta qualidade por: 1 - Demissão Pessoal. li - Por motivo
grave que atinge a reputação ou bom funcionamento da Casa Familiar Rural. através de
pronunciamento de no mínimo dois terços do Conselho Superior de Administração.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO - Art. 13 - A Associação da Casa
Familiar Rural será administrada 1 - Assembléia Geral
li - Conselho Superior de Administração Ili -Diretoria Executiva IV - Conselho Fiscal Parágrafo
único - A associação da Casa Familiar Rural não remunera sob qualquer forma, os cargos da
sua diretoria, Conselho Superior de Administração e do Conselho Fiscal, bem como as
atividades dos associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Art. 14 - A Assembléia
Geral. órgão soberano da Associação, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus
direitos estatutários. Art. 15 - Compete a Assembléia Geral: 1 - Eleger o conselho Superior de
Administração e Conselho Fiscal. li - Decidir sobre as reformas do Estatuto, na forma do artigo
38 Ili - Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37, IV-Ouvir, discutir e
aprovar relatórios de atividades programados e apresentados pelo Conselho Superior de
Administração. V - Homologar a Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo Conselho
Fiscal. VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir. hipotecar ou permutar bens
patrimoniais. VII - Emitir ordens normativas· para funcionamento interno da Associação. Art. 16
- A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: 1 - Aprovar a
proposta de programação anual da Associação, submetida pelo Conselho Superior de
Administração. li - Apreciar o relatório anual da Diretoria Ili - Discutir e homologar as contas e
· .. 4
o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho
Superior de Administração e Conselho Fiscal. Art. 17 - A Assembléia Geral se realizará.
extraordinariamente quando convocada: 1 - Pelo Conselho Superior de Administração. li - Pela
Diretoria Executiva. Ili - Pelo Conselho Fiscal. IV - Por requerimento de 2/3 (dois terços) de
associados. Art. 18 - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital enviado
aos associados através dos alunos com antecedência de no mínimo 03 (três) dias. Parágrafo
único: Qualquer Assembléia se instalará em primeira convoca maioria dos associados e. em
segunda convocação, com qualquer numero. Art. 19 - A Associação adotará práticas de
gestão administrativa, necessárias e suficientes. a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos
decisórios. Art. 20 - A Associação da Casa Familiar Rural é administrada por um ó0 Pat.'
Superior de Administração composto de 10 (dez) à 18 (dezoito) membros, ele,~,o O <9. ·.
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conselheiros que terminarem seu mandato poderão ser reeleitos. No caso d § FI '\' 5
conselheiro, este será substituído pela Diretoria, por outro associado < ':'E s. • O
Assembléia Geral que designará seu sucessor. § 2º - Três ausências . ~
justificativa, de um conselheiro nas reuniões do Conselho Superior de Admini -~~----,1
consideradas como abandono do cargo. Art. 21- O Conselho Superior de Aa. SeMdor
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
elegerá entre os seus membros a Diretoria Executiva e os demais membros permanecem
conselheiros.
Art. 22 - As decisões tomadas são por maioria de votos, e em caso de empate o voto do
Presidente é decisivo. Art. 23 - O Conselho Superior de Administração reúne-se pelo menos
quatro vezes ao ano, por convocação do Presidente da Diretoria ou a pedido de um terço dos
conselheiros ativos. Art. 24 - Sob reserva das disposições previstas nos artigos 15, 37, 38 e 39
o Conselho Superior de Administração detém os mais amplos poderes para agir em nome da
associação e proceder todas as operações que a ela dizem respeito. Art. 25 - A Diretoria
Executiva será constituida por um Presidente, um Vice Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários. Primeiro e Segundo Tesoureiros. Parágrafo único - O mandato da Diretoria será
de dois anos sendo vedada mais
de urna reeleição consecutiva. Ar!. 26 - Compete a Diretoria: 1 - Elaborar e submeter ao
Conselho Superior de posteriormente à Assembléia Geral a proposta de programação anual
da Associação. li - Executar a programação anual de atividades da Associação. Ili - Elaborar e
apresentar ao Conselho Superior de Administração e posteriormente à Assembléia Geral o
relatório anual. IV - Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum. V - Indicar, contratar e demitir funcionários. VI - Decidir sobre
a filiação. e fazê-la se isto for de interesse da Associação, junto à ARCAFAR (Associação
Regional das Casas Familiares Rurais ) ou outras entidades que lhe convier. Art. 27 -
Compete ao Presidente: 1 - Representar a Associação da Casa Familiar Rural judicial e extrajudicialmente. li - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno. Ili - Presidir a
Assembléia Geral IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Conselho Superior de
Administração. V - Acompanhar as ações da Escola através de contatos diretos corno Diretor.
que é o responsável pela gestão da mesma. VI - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro,
recursos financeiros, contas bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer
documento necessário ao bom andamento financeiro da Associação. Art. 28 - Compete ao
Vice-Presidente: 1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos. li - Assumir
o mandato. em caso de vacância, até o seu término. Ili - Prestar, de modo geral, sua
colaboração ao Presidente. Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário: 1 - Secretariar as
reuniões da Diretoria, do Conselho Superior de Administração e da Assembléia Geral, bem
como redigir as atas. li - Publicar todas as notícias das atividades da Associação. Ili - Manter
atualizados os livros de atas. registros, arquivos, documentos e correspondência do Conselho
Superior de Administração. Art. 30 - Compete ao Segundo Secretário: 1 - Substituir o
Primeiro Secretário em caso de faltas ou impedimentos. li - Assumir o mandato, em caso
de vacância, até o seu término. Ili - Prestar, de modo geral a sua colaboração ao 1 º
Secretario. Art. 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: 1 - Arrecadar e contabilizar as · ··;.
contribuições espantarias dos sócios promoções, campanhas, programas, projetos.
auxilias e donativos mantendo em dia a Escrituração da Associação. li - Apresentar relatório
de receitas e despesas sempre que forem solicitados. Ili - Movimentar, em conjunto com o
presidente, recursos financeiros, contas .bancárias, assinaturas de cheques e de todo e
qualquer documento necessário ao bom andamento financeiro da Associação. IV - Apresentar
ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. V - Conservar, sob a sua
guarda e responsabilidade, os documentos relativos á tesouraria. VI - Manter todo o numerário
em estabelecimento de crédito. Art. 32 - Compete ao Segundo Tesoureiro: 1 - Substituir o
Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. li - Assumir o mandato, em caso de
vacância, até seu término. Ili - Prestar, de modo geral. a sua colaboração ao Primeiro
Tesoureiro. Art. 33 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. § 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será
coincidente com o mandato da Diretoria. § 2º - Em caso de vacância, o mandato será
assumido pelo respectivo suplente até o seu término. Ar!. 34 - Compete ao Conselho Fiscal: 1 -
Examinar os livros de Escrituração da Associação. li - Opinar sobre os balanços e relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. emitindo
pareceres para os organismos superiores da Associação. Ili - Requisitar ao Primeiro
Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicofinaceiras, realizadas pela Associação. IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores óe Pat,
externos independentes. V - Aprovar a prestação de contas da Diretoria e encamt:inhâ-1~ êf,'º O~
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
homologação da Assembléia Geral. Art. 35 - Convocar extraordinariamente a Assembléia
Geral Parágrafo único: O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 4 {quatro) vezes por ano
e extraordinariamente sempre que necessário. CAPÍTULO V DO PATROMÔNIO. Art. 36. O
patrimônio da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco será constituído de bens
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Art. 37 - No caso de
dissolução da Instituição, o respectivo património liquido será transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da Lei 9,0790/99, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social. Art. 38 - Na hipótese da Instituição - Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco obter e, posteriormente. perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99. o
acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou aquela qualificação. será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, que tenha o mesmo objetivo social. devidamente
acordado em Assembléia Geral Extraordinária para este fim. Art. 39 - A prestação de contas
da Associação observará no mínimo: 1 - Os princípios fundamentais de contabilidade e as
normas brasileiras de contabilidade. li - A publicidade, por qualquer meio eficaz. no
encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras
da entidade. incluindo as certidões negativas. débitos ao INSS e ao FGTS, colocando-os às
disposições para exame de qualquer cidadão. 111 - A realização de auditoria, inclusive por
auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos de
Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento. IV - A prestação de contas de todos os
recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único
do Art. 70 da Constituição Federal. VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - A Associação
será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para esse fim. quando se tomar impossível à continuação de suas atividades. E seu
património será repassado para uma entidade assistencial, definida na Assembléia Geral
Extraordinária de dissolução. Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer
tempo. por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral. especialmente
convocada para esse fim. e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 42 - O património da Associação responde unicamente pêlos seus compromissos ou por
questões judiciais pronunciadas contra ele. Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Terminada a leitura do estatuto. onde foi
prontamente aceita e aprovado pelos presentes, a presidente informou que serão tomados os
tramites legais a partir de então para que seja devidamente registrado. para que surtam seus
efeitos. •
Pato Branco, 29 de julho de 2009.
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CLAUDINO CAPRINI · ·· ·
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Secretário
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Registro de Titulas e Documentos e Civil de Pessoas Jurldicas Rua Iguaçu. n~476- 4º andar - 85.501-270 ·Fone: {46) 3225-2455- PATO BRANCO- i'R
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Associação da Casa Famiiiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.67041210001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - ComuniQaoe- 0 asso da Ped'a
Pato Branco -Pr
Foneí(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsui.org.br
Pato Branco, 28 de julho de 2009.
Assembléia Geral Extraordinária - Lista de Presença
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!,.;! . . "'º . \~, AÇ&>'êf'' as do mês de maio de dois mil e nove reuniram-se na casa Familiar Rural
.,-;., V;> , ,,. '·<' "···,,~~ ranco professores, monitores, diretora, associados da CFR, alunos para a
• .. ,,;,.. ssembléia Geral Ordinária e reunião para tratar de assuntos relacionados a CFR. Como
em primeira convocação não havia quorum suficiente foi realizado a segunda
convocação após trinta minutos. Iniciou-se a Assembléia as 14:00 horas com os
presentes. A professora Rosmeri Andreatta deu inicio a reunião saudando aos presentes
e retomando a função de escolarização e qualificação em agricultura da Casa Familiar
Rural. Na seqüência o presidente Claudino Caprini e o vice-presidente Moacir
Antoniolli apresentaram a prestação de conta de 2008. O vice-presidente considerou que
se houvesse discordância alguém se pronunciasse. Como não houve discordância
iniciou-se a votação para o Conselho Superior de Administração - Gestão 2009/2011. A
professora Rosmeri escreveu as funções no quadro da sala para votação e o conviteaos
pais/associados para candidataram-se aos cargos. Algumas pessoas/assiciados disseram
que não poderiam participar devido a questões particulares. Assim, foi se discutindo as
possibilidades de composição de uma chapa, os associados foram articulando-se e os
nomes foram sendo escritos no quadro. Posteriormente, foi comentado que teria que
haver a votação de aceitação ou não dessa chapa. Como todos os participantes aceitaram
a nomeação foi formado o Conselho Superior de Administração - Gestão 2009/2011,
que ao final da ata será relacionado. Na seqüência a professora ressaltou que maio é o
mês das mães e convidou os alunos Raul e Vanderlei para cantarem uma música em
homenagem a elas. Os alunos lago e Carla declamaram uma poesia. Encerrando as
apresentações para as mães outros alunos cantaram a música Por toda a vida. O monitor
João Cavieiro e o médico-veterinário expuseram um projeto voltado a criação de frango
caipira, explicaram que há um valor agregado a essa ave, e seria uma possibilidade de
renda ao associado. O médico veterinário Francisco da Prefeitura Municipal de Pato
Branco explanou como seria o processo de criação das aves caipiras e especificou que
esse ano a lei não é tão rígida e a partir de 20 J O haverá muitas exigências, portanto o
projeto poderia ser experimental nesse ano. Foram anotados nomes dos associados
interessados no projeto. A secretária da agricultura e do meio ambiente chegaram a
reunião demonstrando mais uma vez a participação da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, uma vez que as caixas confeccionadas para o presente das mães foram pagas
por essa prefeitura. A prefeitura também no momento arca com todas as despesas da
CFR. A secretária Leonira Tesser aborda a distribuição das mudas de eucalipto e a
necessidade de cursos de artesanato que a prefeitura tem disponibilizado. A secretaria
repassou o abraço do Prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó aos associados e
reforçou o interesse que a parceria com a CFR proporciona ao pequeno agricultor. A
secretária também abordou a necessidade que outras prefeituras participem colaborando
com a CFR. Leonira Tesser reforça que são 13 000 mudas de eucalipto distribuídas
gratuitamente pela prefeitura. O secretário do meio Ambiente Nilton Sanguanini fal · · p
sobre o aproveitamento de áreas para o piantio de árvores e que o associado da CF ·:..O óe &to
a sua disponibilidade 500 mudas de eucaliptos. Apontou os cuidados para o pia . (J-1.;/ ~
necessidades técnicas para o crescimento do mesmo. A senhora Clemilda d; ~ FI ,} ~ ~ também participou da reunião e expôs cursos que os associados podem partici ~ s. ::::;> 8
entregue uma cartilha de cursos para que os associados pudessem escolher e apr \.J.,J
suas opções a CFR A professora Vanda reforçou a dupla função da CFR escolan. Servidor
e Qualificação em Agricultura. A secretária da agricultura com o Senar indicou o cu1 "'-__ ,_
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Jovem Agricultor. Os boletins serão entregues na seqüência, nas salas~especl 1· ., . • • r{'1:!;ro<;w e Sem nada a acrescentar encerro a ata e assmo Vanda Man Trombetta. Jd ~~
Superior de Administração fica Rl!sim constituído: Presidente - Claudino C ~1 7i~W,<f,;
Presidente - Remir Rech, 1 º tesoureiro - Maria Goretti Bertani, 2° tesoureiro •
Antonioli, 1 º secretário - Luciane Rigo, 2º secretário - Marilene Faversan, Conslho
Fiscal com o presidente do Conselho: Juvino Fiatkoski e os membros: Nelson Piloneto,
Nildo Lanzarin, Sergio Fiorentin, Antônio Plucinski, Ivanir Saggin, Aladia Comochena,
Bernardete Muronirn, Antoninha Veigas Monteiro, Marines Favin.
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VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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CLXUDINO :'; .ffRifiI
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.. -...
Ofício nº 015/2010
Exmo Sr.
Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural
CNPJ 00.670.41210001-39
Rodovia PR 469 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Pato Branco, 26 de Abril de 201 O.
Prefeito Municipal de Pato Branco
Roberto Viganó
A Casa Familiar Rural de Pato Branco atende alunos do Ensino Médio na
forma de escolarização na modalidade da Pedagogia da Alternância.
A metodologia da Pedagogia da Alternância vem atender alunos, filhos de
pequenos produtores rurais, que buscam alternativas para continuarem a viver no
campo, com uma melhor qualidade de vida. Ao retomar para a família ocorre a
aplicação do conhecimento sistematizado no ambiente escolar melhorando a sua
realidade. Essa sistemática caracteriza a pedagogia da alternância como eficaz e
produtiva para a educação do homem do campo.
A Casa Familiar Rural necessita de ajuda das Prefeituras onde residem
seus alunos para manutenção, pois não recebemos recursos para isso.
Uma vez que as CFRs são de cunho regional, embora esteja localizada na
cidade de Pato Branco a mesma atende alunos de várias comunidades de
municípios vizinhos como ltapejara D' Oeste, Vitorino, São João, Coronel Vivida,
Manguerinha e Bom Sucesso do Sul, bem corno Pato Branco. Como a
implementação de técnicas atuais exige maior comprometimento de valores,
situação esta impossível de concretizar devido a limitação de verbas por parte da
mantenedora e de parcerias atuais. Em vista disso temos buscado novas
parcerias para dar conta desse avanço necessário ao desenvolvimento do jovem e
sua família.
Neste sentido, gostaríamos de contar com a colaboração do município de
Pato Branco, estabelecendo um convênio no valor de R$ 24.000,00 {vinte e quatro
mil reais) por ano.
Assim, estamos disponíveis para expormos nossa metodologia de trabalho
e contarmos com sua parceria.
Atenciosamente,
Diogo Elias Tartaro
Coordenador da CFR - Casa Familiar Rural de Pato Branco
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
PLANO DE TRABALHO
1- ENTIDADE PROPONENTE:
Nome: Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
Endereço da Entidade: Rodovia PR 493 - KM 04 - Comunidade Passo da Pedra
CEP: 85500-970 CNPJ: 00.670.412/0001-39
Cidade: Pato Branco UF:PR Fax: (46) 3224-3658
E-mail: cfrQatobr@co@arcafar0ul.org . .Qr cfrQatobr@co@hQtmail.com
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
50.916-7 Banco do Brasil 0495-2 Pato Branco - PR
Nome do(s) Responsável( eis):
Presidente: Claudino Caprini' CPF: 666.386.669-91 RG: 4.626.298-0 SSP/PR
Endereço: Linha Caprini - Pato Branco Fone: (46) 9104-1018
Tesoureira: Maria Gorete Balan CPF: 487.222.359-49 RG: 2.133.462 SSP/PR
Endereço: Comunidade Independência Fone: (46) 9973-3622
II-ENTIDADE CONCEDENTE:
Nome: Prefeitura Municipal de Pato Branco CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271
Cidade: Pato Branco UF: PR CEP: 85.501-060
Fone/Fax: (46) 3220-1544
m- RAZÃO DA SOLICITA ÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA:
A Casa Familiar Rural possui área construída de 482 m2, incluindo sala de aula,
secretaria, biblioteca e videoteca, acomodação para quarenta e cinco pernoitarem, um
refeitório, ampla cozinha e área de serviço, tendo matriculados para o ano de 201 O um
total de 62 (sessenta e dois) alunos.
Para desenvolver os trabalhos em sala de aula e de secretaria a escola possui 02
aparelhos de TV; 02 vídeos cassetes; 01 aparelho de DVD, 01 micro sistem, 07
computadores, 02 impressoras, O l linha telefünica; O l aparelho de fax; O l retroprojetor; 01 máquina foto copiadora; 01 máquina fotográfica digital, 01 projetor
multimídia.
A escola possui um veículo modelo Gol ano 2000 de propriedade da
Associação da Casa Familiar Rural, utilizado para visitas nas propriedades. Os alunos
se deslocam para atividades, como visitas de estudos, palestras, seminários, cursos, etc.
com um micro-ônibus com capacidade para vinte e três passageiros, veículo este
adquirido no ano de 2005, com recursos obtidos através de um projeto elaborado pela
Casa Familiar Rural 'unto ao PRONAF - infra-estrutura - MDA inistério do
Desenvolvimento Agrário), com contrapartida feita pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
O quadro de funcionários da Casa Familiar Rural consiste em:
- Dois Monitores de Nível Superior (Engº Agrônomo e Zootecnista) - que tem
como função ministrar as aulas de conteúdo técnico, realizar visitas de
acompanhamento familiar e gerenciamento das atividades do internato.
- Um motorista disponível das 07 às 22 horas, para efetuar o transporte dos
alunos, cedido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
- Uma auxiliar de serviços gerais que executa as funções de preparar as
refeições para os alunos e limpeza da escola;
- Uma Diretora, com funções administrativas.
- Quatro professores ( 40 horas) e O 1 professor de Educação Física, cedidos pelo
Estado para ministrar aulas das disciplinas do ensino regular e fazer acompanhamento
dos alunos conforme exige a Pedagogia da Alternância.
IV - DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
4.1. Título do Proieto Período de Execucão
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DA Início: Término:
ESCOLA DO CAMPO - ASSOCIAÇÃO DA CASA 01/04/2010 01/12/2010
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO - ANO 201 O
4.2. Identificação do Pro ieto
Subvenção Social, para auxilio na realização dos trabalhos desenvolvidos e manutenção
da Casa Familiar Rural, no valor total de R$ 24.000,00 (Quarenta e quatro mil reais),
cujos valores se encontram especificados no cronograma de desembolso.
4.3. Justificativa da Prouosicão
A Associação da Casa Familiar Rural é uma organização (ONG) sem fins lucrativos,
que tem como objetivo principal atender filhos de agricultores familiares, para
oportunizar-lhes educação de qualidade voltada para sua realidade, e também buscar
soluções para os problemas enfrentados por suas famílias dentro das atividades
desenvolvidas pelas mesmas. A Associação não dispõe de recursos próprios para
custear as despesas para manutenção dos alunos em regime de semi-internato e das
atividades desenvolvidas junto às famílias. Os recursos utilizados até o momento por
esta Associação, são oriundos de promoções, doações de associados e empresas e
subvenção repassada pelas Prefeituras de Pato Branco e Bom Sucesso do Sul, e
Itapejara D' Oeste. Devido ao aumento do número de alunos oriundos em função de a
CFR ter implantado no ano de 2008 a escolarização em nível de ensino médio integrado
com qualificação em agricultura, necessita-se o auxilio através de subvenção desta
prefeitura, pois as despesas com alimentação, materiais de expedientes e consumo,
combustível e manutenção das instalações da escola tiveram um aumento significativo.
4.4. Oportunidades
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A partir desse projeto pretende-se com a subvenção repassada por esta Prefeitura
Municioal, fornecer condições adeauadas à permanência do jovem na escola durante o k;Póe Pato~
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Servidor7
período de internato proposto pela Pedagogia da Alternância, podendo abrigá-lo em um
ambiente condizente com a finalidade a que se dispõe e que favoreça sua estadia e seu
bom aproveitamento na CFR. Pretende-se ainda, melhorar o desenvolvimento e o
aproveitamento das atividades didático-pedagógicas e consegmr, através da
disponibilidade dos recursos necessários, realizá-las em sua totalidade.
Assim, a formação dos jovens ocorrerá de forma plena tomando-os bons agricultores e
cidadãos preparados e participativos, o que virá a contribuir para o melhor
desenvolvimento de suas famílias e um melhor desempenho das propriedades, tomandoas participativas e refletindo, consequentemente, na agricultura e na qualidade de vida
da comunidade como um todo.
4.5. Objetivos
Objetivo Geral:
Proporcionar educação integral para os jovens, filhos de agricultores familiares;
manutenção dos mesmos em regime de semi-internato; assistência às famílias nas
atividades desenvolvidas nas propriedades; ajudar a promover o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar no município onde reside.
Objetivos Específicos:
Adquirir materiais, equipamentos e insumos mínimos para garantir a infra-estrutura
necessária ao funcionamento da CFR, em termos educacionais e de produção.
V - NATUREZA DAS DESPEZAS
Nº Descrição Indicador Duração
Físico
Unid Qnant Início Térm.
1 Material de consumo e expediente mês 8 01/04/10 01/12/10
2 Material de estrutura fisica da escola mês 8 01/04/10 01/12/10
3 Manutenção de veículos mês 8 01/04/10 01/12/10
4 Manutenção de máquinas e equipamentos mês 8 01/04/10 01/12/10
5 Manutenção da conta corrente mês 8 01/04/10 01/12/10
6 Despesas diversas mês 8 01/04/10 01/12/10
TOTAL 3.000,00 24.000,00
VI- PLANO DE APLICACAO DE DESPESAS
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Nº Descrição Indicador
Físico
Estimativa de Custo
1 Material de consumo e
expediente (papelaria; materiais
para informática; utensílios para
a cozinha, sala de aula,
secretaria, dormitórios, aulas de
técnica agrícola e pecuária,
biblioteca, combustível para
visitas de promoção e assistência
técnica, locomoção de
funcionários e desenvolvimento
de diversas atividades relativas à
Casa Familiar Rural e a
Pedagogia da Alternância;
produtos alimentícios para as
refeições de estudantes e
funcionários; material de higiene
e limpeza durante o período de
internato na Casa Familiar Rural;
material Para peauenos reparos).
2 Serviço Terceiro - Pessoa
Jurídica
Manutenção de veículos
(mecânica, peças, pneus, seguro,
troca de veículo, seguro
obrigatório e licenciamento entre
outros).
3 Serviço Terceiro - Pessoa
Jurídica
Manutenção e aquisição de
máquinas e equipamentos (peças
e mão de obra para o conserto e
manutenção de computadores,
impressoras, fotocopiadoras,
aparelhos eletrônicos e outros
equipamentos da Casa Familiar
Rural).
4 Serviço terceiro - Pessoa
Jurídica
Manutenção de conta corrente
(tarifa de manutenção de
cadastro, tarifa de manutenção
de conta corrente, tarifa de
processamento de cheques e
tarifa de extrato de fax).
TOTAL
Unid. Quant Valor
Unitário
mês 8 R$ 1.937,50
mês 8 R$ 587,50
mês 8 R$ 437,50
mês 8 R$ 37,50
R$ 3.000,00
Valor Total
R$ 15.000,00
R$ 8.600,00
R$ 6.400,00
R$ 300,00
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R$24.000,00 -~"' ~
§ Fls. ci .
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Servidor
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VII- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Jan. Fev. Mar. Abril Maio Junho
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Julho A20Sto Set. Out. Nov. Dez.
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
VIII- PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da desuesa Total Geral Concedente
Códil?o Esuecificacões
3.3.90.30 Material de consumo R$ 15.500,00 R$ 15.500,00
3.3.90.31 Serviços Terceiros - Pessoa Juridica R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
IX- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco Municipal,
Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça transferência.
Pato Branco, 04 de janeiro de 2010.
' " í ~
C andino Caprini
Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
X-APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Local e data Concedente
/var/tmp/g3270.Spky3i Fri Nov 07 10:39:37 2008 1
--------------------------- Consulta - Operações ----------------------------- Cliente (CPF/CGC): 00.670.412/0001-39 ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
Con.trato de Operação
Produto 0006 CONTA CORRENTE
Modalidade : 0002 CONTA CORRENTE PJ COMUM
Agência 0495 PATO BRANCO(PR)
Nr.Operação: 11.417-0
Situação Ativa
Participação do cliente
!Titularidade: 1
!Tipo Titular
1Dt.Inici6: 16.05.2001
IDt.Fim 31.12.9999
!Situação : Ativa
Nome Personalizado: AC FAM RURAL PATO BRANCO
------------------------------------------------------------------------------
Agência vinculada: 0495 PATO BRANCO(PR)
Conta vinculada : 11.417-0
Tipo
Enderece :
Bairro
Municipio:
Telefone :
SEDE/RESIDENCIAL
ROD. PR 469-KM 4
PASSO DA PEDRA
PATO BRANCO(PR)
(46) 3224-3658 1Ramal:
CEP: 85.501-970
,J
• /· - - • 1
~''/ . . /
<Prefeitura :Jvl.unicipa{ de <Pato <Branco 0
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1397/1995
DATA: 9 de novembro de 1995.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA
CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO· ESCOLA DO CAMPO, entidade civil com
sede na Rodovia PR-469,' KM-4, neste município de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CGC/MF sob nº 00.670.41210001-39.
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1° deverá apresentar, anualmente,
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de
1995 .
•
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
00.670.41210001-39 2810611995
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CFR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
_94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais -----
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas' anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399.9 • OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
l LOGRADOURO
ROO PR 469 KM 4
1 NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
ESCOLA
1
CEP
85.501-970
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
PASSO DA PEDRA
1 M011VO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
1 MUNICÍPIO
~ATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
"'emitido no dia 2710812009 às 21 :32:34 (data e hora de Brasilia).
!voltar J
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2710812005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
https ://www .receita.fazenda.gov. br/PessoaJ uridica/CNP J /cnpjreva/Cnpjreva _Comprovante .asp
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par-a.- lmprc5são
27/08/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: Associação da Casa Familiar de Pato Branco
CNPJ:006.70.412/0001-39
Período de apuração: ano 2009
Certificamos que a entidade Associação da Casa Familiar de Pato Branco
CNPJ: 006.70.412/0001-39 esta regular com a Prestação de Contas de Subvenção
Social referente ao ano 2009.
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
00.670.41210001-39
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DA
CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31f05/2010- Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
~ Tribunal de Contas do Estado do \tJl Paraná
Código de controle 4144.YlND.6430
Emitida em 16/0612009 às 13:12:33
Dados transmitidos de forma segura.
1/3/2010
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM ·EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 00.670.412/0001-39
ENDEREÇO .. : ROD PR 493 4050 -
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
6rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 23/04/2010.
Válid~ até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007822/2010
Código de autenticidade da certidão: 151786175151786
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.C<Ã.gi;:; 1 UL L
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6155564-46
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.670.41210001-39
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMSIPR.
J \
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: verificação de débitos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 14/06/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6165564-46
Emitlda Eletronicamente via lnternet
15/04/2010 -16:49:08
Dados transmitídos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=OO... 15/4/201 O
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
r<tg<: 1 m 1
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DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A D[VIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.41210001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB} e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN}.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº- 3, de 02/05/2007.
Emitida às 17:31:00 do dia 10/0212010 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 09/08/2010.
Código de controle da certidão: FOB1.5443.C6AC.287B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/... 15/4/201 O
:erpt1cad9 de Kegularidade do FGTS
B Ajuda
Home J SERVIÇOS AO CIDADÃO • J FGTS Empresa J Consulta
Regularidade do Empregador \ Situação de Regularidade do Empregador
. . Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/0001·39
Razão Social: ASSOCJACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
Nome
Fantasia:
Endereço:
CFR
ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA / PASSO DA PEDRA /
PATO BRANCO/ PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servírá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/04/2010 a 22/05/2010
Certificação Número: 2010042314171397607475
Informação obtida em 23/04/2010, às 14:17:14.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
tps://webp.caixa.gov .br/cidadao/Crf/Crf/F geCfSimprimirCrf.asp
j; ACESSE SUA CONTA i'Oi(!l
jNavegue pela CAIXA
23/04/201
~~llLU'1U l~C1:!itl.UV'1 UC LJCUll.U
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS.DE TERCEIROS
Nº 021142010-14021060
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
- foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 11/02/2010.
Válida até 10/08/201 O.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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http://wwwO 1 O.dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto=... 15/4/201 O
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... 7' t! t Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
c:;ri..;:J Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
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ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de 1995,
atesta para os devidos fins que a Associação da Casa Familiar de Pato Branco-PR, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.670.412/0001-39, sediada na rodovia PR 469 - Km 4,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob nº 20, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco-PR, entidade jurídica sem fins
lucrativos, tem por finalidade promover o surgimento da comunidade agropecuária fazendo
da Casa Familiar Rural um centro de . formação profissional aberto para agricultores,
esposas, filhos e filhas. Além de despertar a consciência profissional rural do homem no
campo, preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto à importância de sua
permanência no meio em que vive.
Pato Branco, 04 de março de 2010.
,.\~~vve' ~eli Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
... '1.'L
~
~~~~e9ah$~ Estado uo Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2010
Através do Projeto Lei nº 86/2010 busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Contribuições a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei Federal nº
4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de entidades de direito
público ou privado:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em
bens ou serviços, inclusive para contribuicões e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições de
funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: rnarciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se
definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração Pública, ou
a entidades privadas sem fins lucrativos, que não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços e
não seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para concessão
das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e da
apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda
as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais
de 5 de maio a 5 de novembro de 2010, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) para pagamento de despesas com a manutenção da entidade, que atende filhos
de agricultores, oportunizando-lhes educação e qualidade, voltada para a realidade do
campo, promovendo o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo - Manutenção do Ensino
Fundamenta, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital, parte integrante do orçamento
para o exercício financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária que suportará
a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Conforme análise, foram anexados ao Projeto, os seguintes documentos para que
a subvenção solicitada fosse atendida:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Socia 1;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Lei Municipal n° 1397 de 9 de novembro de 1995, que declara de utilidade
pública municipal a entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
22/07/2010;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6155564-46 com
validade até 14/06/2010;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 09/08/2010;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
22/05/2010;
13.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com vigência até 10/08/2010;
14.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
vencimento em 03/03/2012;
Sendo assim ficou faltando o seguinte documento:
1. Declaração que a entidade não ernprega menores de .idade no seu quadro
funcional;
Feitas as considerados e depois de anexado o documento faltante somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria, por encontrar-se dentro do que
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2010.
' 1a egina Zanoelo
Asses ra Contábil
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do ?arana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de :'010
vrgao ....••.....•..• : O"/ SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
nidade Orcamentaria: 07. o:: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
4.4.~0.5:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MA.TERIAL PERMANENTE :65 Investimentc 01107
1:.361.0039.:.093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
3.3.90.3:::.oo.oo.oo
municipal de forma gratuita
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
12.361.0039.2.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
•
1
.2. 361. 0039.:::. 095. 000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
Manutencao do Ensino Fundamental,
266
267
268
fiscal
Fiscal
Fiscal
Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital, em todas as
escolas, reali:.ar concurso para a educacao
infantil, atender nas ferias, instituir a colonia
de ferias,
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 269 Fiscal
01104
01104
01104
3.1.90.11.00.00.00 01103
3.1.90.13.00.00.00
J.1.90.16.oo.oo.oo
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14 .00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.)6.00.00.00
3.3.90.3~.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90,39.00,00.00
l.3.90.49.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 270
:11
Seguridade 01103
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
CONTRIBUICOES
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1·1ATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
272
273
274
275
276
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
P. FISICA 277
P. FISICA 276
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA
01..ITROS SERVICOS OE TERCEIROS-P .JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
AUXILIO-TRANSPORTE
l.'.:.JGl.0039.:'.::.09G.000 :-:anutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculos
796
::'.79
.:'80
281
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Manutencao das atividades do Transporte Escolar,
renovando e ampliando a frota de onibus destinada
ao transporte escolar, promovendo as adaptacoes
destinadas ao ensino especial.
Fiscal
01103
01000
01104
01104
31134
01103
01104
31134
01000
0110'1
31134
01104
3.1.90.11.00.00.00 01103
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00,00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00,00
\IENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 283 Seguridade 01103
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 284 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 285 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 286 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 287 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 288 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 289 Fiscal
12.361.0039 • .'.:.097.000 Hanutencao da Educacao Integral
3.3.90.30.00.00.00
Manutencao da Educacao Integral, dando assim opcoes
para as criancas da rede municipal de ensino
MATERIAL DE CONSUMO 290 Fiscal
01103
01104
01104
01107
31123
01104
01103
-------- Importancia --------
Detalhada Total da P.plicacao
390.000,00
700.000,00
8.000,00
10.000,00
300.000,00
63.000,00
30.000,00
48.000,00
20.000,00
300.000,00
8.700,00
4.000,00
800.000,00
4.000,00
3.000,00
1.197.000,00
49.000,00
900.000,00
400.000,00
84.000,00
66.000,00
110.000,00
279.000,00
::!70.000, 00
51.000,00
50.000,00
eo.000,00
700.000,00
18.000,00
3.7::!6.700,00
1.310.000,00
80.000,00
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT e G"ilhe1111e Sebcistiae SilvéFie PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, junto
ao Executivo Municipal, através do Departamento
Competente, seja enviado a esta Casa de Leis os
documentos pertinentes ao· Projeto de Lei nº86/2010, que
concede Contribuições a Associação da Casa Familiar Rural
de Pato Branco.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil
desta Casa, falta ser anexado ao Projeto a Declaração que a
entidade não emprega menores de idade em seu quadro
funcional.
Solcitam tais documentos para viabilização do
referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de Maio de 201 O.
/
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Iegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 45/2010
.311.
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rP ... e.fe.ltu't.a clluniai/2alcÍe- rPato !Brianao
r I ·
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
'* ~ Oficio nº 58/201 O/AAL Pato Branco, 04 de junho de 201 ct
i e'i
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·~ é?!
9. ;8 Senhor Presidente, .!OiS
. \
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas aos~ requerimentos contidos no seguinte oficio: "'
Ofício nº 223/201 O:
Do vereador Claudemlr Zanco • PPS, solicitando para que seja verificada a
situação de alguns imóveis constantes no Projeto de Lei nº 69/2010, informamos que conforme o
Prefeito Municipal conversou com o proponente, o posicionamento do Executivo Municipal é de que
todos os imóveis relacionados no referido Projeto de Lei, sejam mantidos.
Ressaltamos alguns vereadores procuraram o prefeito comentando a mesma
situação, oportunidade em que sempre foi manifestada a posição para que nenhum dos imóveis
constantes do projeto fosse suprimido ou alterado.
Do vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando cascalhamento nas vias de
acesso a entrada de algumas propriedades, na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo -
Cachoeirinha, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de
Agricultura.
Do vereador Claudemir Zanco • PPS solicitando a limpeza do açude em
propriedade na Comunidade de São Caetano, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providências da Secretaria de Agricultura.
Do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB solicitando a limpeza na Rua
Gomercindo Palagi, Bairro Sambugaro, informamos que a solicitação foi encaminhada para as
providências da Secretaria de Meio Ambiente.
Do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB solicitando a limpeza na Rua
Paraná, conforme demonstrada em foto, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providências da Secretaria de Meio Ambiente.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR ·
-CONTINUAOC:Cf\i f"lt:!('\ n ... J.- n----- ,...._ --- - ~
q:>,u:,,fe-ítu'i-a dl!/.uníaífi,a[ de rf>ato !B'laMo
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 58/2010/AAL, de 04 de junho de 2010.
Do vereador Laurlndo Cesa - PSDB, solicitando para que sejam alertadas as
empresas referentes ao cumprimento da Lei nº 2. 77 4107, informamos que as empresas estão sendo
notificadas.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando o cascalhamento de estrada na
Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providências da Secretaria de Agricultura.
Do vereador Wiiiiam Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando a transferência
de titularidade de imóvel doado através da Lei nº 2.870/07, informamos que a secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico está tratando do assunto.
Dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, solicitando o
envio de documentação referente ao Projeto de Lei nº 86/201 O, informamos que já a entidade está
providenciando os documentos para serem enviados ao Legislativo.
Dos vereadores Nelson Bertanl - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando reparo
de trecho do calçamento de acesso a Comunidade de Sede Dom Carlos, informamos que o pedido
foi encaminhado para apreciação da Secretaria de Agricultura.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemír Zanco - PPS,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM e William Cezar Pollonlo Machado - PMDB, solicitando informações acerca da
implantação dos dispositivos eletrônicos, informamos que o Depatran está providenciando as
informações solicitadas para serem em seguida enviadas ao Legislativo.
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando pavimentação da rua em frente ao
Conjunto Habitacional Santa Fé, informamos que a Administração Municipal já possui projeto
tramitando na esfera federal visando viabilizar recursos para a concretização de tal obra.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de ASium~{.,
n ...... f"!i ................... n.,., 1"'---lr"'--- /AI"""""- ......
?rotocolo C-eral --07-Jun-2010-16:3J.-007127-112
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.41210001-39
Rod. PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Pato Branco, 07 de Junho de 201 O.
DECLARAÇÃO
Eu Claudino Caprini, como presidente da Associação Casa Familiar Rural de
Pato Branco, portador de RG 4.626.298-0 CPF 666.386.669-91, declaro para
os devidos fins, que a instituição não emprega menor de dezoito anos.
Atenciosamente,
~ke~:,/ Claudino Caprini
Presidente Associação CFR - Pato Branco
~~vlttm«4fta1~:?~$um{J()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 86/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Contribuições a Associação da Casa
Familiar de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que necessita apoio financeiro
para atender aos jovens, filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação
de qualidade e promovendo o desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 09 de junho de 2010. ---\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARAMA
PA10 !RANC.O \ 5E:CTÀ·FE\Rf:, 'ªOE. !UNHO 'De. 2010 1 ANO X'fY l'N'úMERO ;9Óó 1 EDIÇÁO REGÍONAL 1
-o<< ç~1'+~~:;: · 1_ ~~~>1 Subvenções;~oci~lif'41f .• •· i ) .• ; Omunicípío5àuxi(ia:~'j;.diver~~;il.l§fil ções que prestam s<it\ll~s sbcillis'e/ii Pat~;
Bránco por meió'.~e'SU:bv~nç~sci~jáis.c~llA
contribuições, que\\iréMrsci~~P\lssad.os
mensalmente e que slítraplicados na '
tenção dos serviços des§as · ·· -
ta semanai fora_r.n apr.
ções e segu,eilJ p~ra s.
sub~en~líiíSA..l{q~iâís.
Samaritano ql! · ie
Pàulo,qüã ·
didosem
d11 Terceira Idade
elsõnJlertani e Vilmar
?ô~Rksplicitaram por
to".ãp~e$~nt<tdo na ses- ~f~ifá,t@}l~9.ó0~truçâo de-~
erceirá Idade.no Bairro ?:-':"-· :_-: >,"-~" '.
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entáril!f • çãBWif~~i!far!i Munic;/
s proj ''-He leh1ue tra• · ·· · '1Çâmentá'1;k ,
til_ (Pl~JÍÕ'%:-' a 2013.
reafitada
ànirleqa-
. que ~stã~;,,
site da câmaco.com.br), precido 1ecesso do Legis-
'a i 6 de julho.
-~ª-~ Cá~a~kt;A\l~tfrjl~i,de Pato Branco-P,·$.{;,,j
' i'(46) 3224-2243 - www._oattiarapatobranco.com.br'.%.
cqfll!lntárlos·pata comunica@cámarapatobranco.coní.br ,,.,_, i"'•' - ' _-, - < __ , ,- ,-,
DIÁRIO DO SUDOESTE ~lôDE DIÁRIO$ DO PARANÁ
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Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco. - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 201 O mais de R$
50.0 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
ános, segundo dados levantados pela reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122% no montante
de doações. ·
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas com o benefício que
auxilia na manµtenção de serviços gratuitos à. comunidade. Na lista das beneficiárias estão grupos de apoio a. viciados
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentais, éntidades
religiosas, étnicas e associações de moradores e àgricultores.
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ilS doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de ·recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 2010
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do· Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.5 VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural ftalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
das da resolução é a assessoria jurídica
da· prefeitura. Uma vez aprovado o profeto vai então para a aprovação dos vereado:
res, que decidem se há liberação .de reçur'
sos. ou não.
Recursos .,
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mÍ1 emsllbvenções para três entidades de Pato Bi"ll-
. co. Duas delas receberãq v-alores superic:\res
. a R$ 40 mil, De acordo com informaç(ies da
. Assessoria de Comunicação da Cãmar~;.foi
~provado na· últirila segunda.-feira, 'dia ;1-1,
·o projeto de lei ri• 114/2010, que .autoriZa
• a subvenção social ao Ceptro de Rec11peração de Toxicómanos e Alcoôlatras de Pato
Brarico -' S.0.S Vida. No total,. a entidade
receberá R$ 45 mil divididos em seis parcelas de R$ 7 .500,00 ..
Outro projeto de lei, o 115/2010, também aprovado no início da semana,, auto~ ,
rizou a subvenção social à Província Fran~
ciscana dà Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das ·Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7 .--e::·
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00. ;/t·c· .. ·•·
Comente esta màtéria: : [ . ""'
opiniao@diariodosudoeste.com.br . , ' . i
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PROJETO DE LEI Nº 86/2010
Autoriza conceder Contribuição à Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1º de maio a
31 de dezembro de 2010, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação integral para os jovens,
filhos de agricultores e suas familias, visando promover o desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar no município de Pato Branco, à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições (272)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .... ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG
nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na
Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor
Claudino Caprini , portador do RG nº 4.626.298-0-SSP/PR e
do CPF/MF nº 666.386.669-91, residente na Linha Caprini,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 08 (oito) meses, de 1° de maio a 31 de
dezembro de 201 O, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais}, para atender
filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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f6?~~~~~~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 50.916-7, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
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Estado do Paraná
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições (272)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor totaí transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros regais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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b} quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d} Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h} Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k} Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
4-
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rl~~~dtY§/~@~ Estado do Paraná
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útií do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
ROBERTO VI GANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CLAUDINO CAPRINI
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 ..•• /2010
·~"' ES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais ) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de maio a 31 de
dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educacão de aualidade, voltada oara a realidade do camoo
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
33.50.41.00 Contribui.,ões (272)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da orestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~VJMhv;,f;,mqi"{f%fi'""Yi:M'IM@o/{CT!if!YW~~~"""""""""'""'" 1""''Y""M>fd'iillm=-1~mw:cr:,z:>;f%C'1}d"1MmYJ}1\1Y'11'1M="""""""'"'M"IM-'X
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4921 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-.. ESTADO DO PARANA
lE1'.Nf&:397-:DEf2:8:DE'.J,UJ'_(l:l9:'_DE;20)0m::12r,;;<>_·-:--- -___ : <;:· 1
Aui.oi:iza_ ,-;; conceder ->·Contribuição '>~ AssQciação da Casa Familiar Rürlll de Pato
Branco. ' -
A Câmara Mu'nicipal de Pato _Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu; Prefeito
Municipal,sanciono_aseguintelei:_ . _____ - -, _-. :- - ,·_·_ . _ .,
._ . _ Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizadó a C<lnéeder Contribuição, __ de 1° de
milió_a 31 de dezembro de 2010, num total'de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos
em S. (oito) parcelas· mensais -de R$ 3.000,00 (três mil reais), para ·propQrcionár educação
integral pala os jovens, filhos de agricultores e suas - famllias; .-visando - promovei'_ o ·
desenvolvimento sustentãvel da agricultura familiar no munielpio de Pato BranOO,ã Associação
da Casa Familiar Rural de P:ato Branco, confonne TermO de TranSferência Voluntãria, parte
integrante désta Lei. ' ·
Art. 2º As despesas de que trata o· artigo- anterior-- serão su"pórtadás ~la
seguinte dotação:
01.00
01.02
12.361.0022.2.095
Inclusão Digital
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo _ _ 1 •
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e
Contribuiç6es(272) __ . _- -:
Art. 3º A Associação apresenÍará ao Executivo Municipal, prestação de, contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 'COntribuição, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica eii)
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua public'ação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal -.
TERMO DE TRANSFERl!NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO Nº 2212010 __ .,
Pelo presente instromento, a Prefeitura Mun!cipill de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº· 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal; . .'~enhor
Roberto Viganó, portador do RG nº_ 746.995-0/SSP.
PR, e CPF nº 036.794.469--34, residente e
domiciliadó na Rua Arthur Bernardes nº ·500, -Bairro
Vila lzabel, nesta· _cidade, . de ora eni _diante
denominado 1° CONCEDENTE e a Associação da
Casa Familiar Rural .de Pato Branco CNPJIMF n°
78.685.22910001"°2, localizado na Rua Atautfo Alves
n• 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paranã, representada pelo Presidente, Senhor
C!audíno Càprini , portador do RG nº 4.626.298-Q..
SSP/PR e do CPF/MF nº 666.386.669--91, residente
na Linha Caprini, - CONVENENTE, -tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NC!A, l'nédiaritEi as seguintes cláusulas
--CLÃ.iJSÜLÃ PRIMEIRA- Do Objeto
e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntãria tem por objeto ó repasse de contribuição a
Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil.reais) mensais, pelo perlodo de 08 (oito) meses,
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valot de R$ 24.000.00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizàndo-lhes educação de
qualidade, voltada para a realldade do campo. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE Ei ·
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este ·
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
-2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diãrio Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resuttados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicltação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; ., · _ . _ .
7) prorrogar, "de oficio", a vigência-deste instrumento, quarido houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8} examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do 1NSS, Certidão Uberatória do Tribunal de
Contas e do Municlpio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciãria ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatóriOs de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações·
a) razões que justifiquem a formalização do alo de transferência_volunlária;
b) descrição completa do objeto a ser-executado;
c} descrição das meta~ a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, CI?~ previsão de início e_ fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
é:t..Ausu~QUARfA_-Da-Vigência • _ ,- _- -':-__, ::-__ -'.:·--. ·;:·, ____ · -;.
O prese~ tenhO térãVigêriéia de 08 (oito) mesa$ a J?Stlir da pu_blicação dà ~ei, aéréscidos de
.1,5.(quin~)di!l$, para__api:eSlilntação,fii:ial j'.l_a prestação d~ contas. - · · · ·""
.cl.AUSUl.AQUINTA-DaAlteração ,
.:Esté.te~o poderá.se('módffiéadó.:-por .. meio de-TenTio AdrtÍvJ, de ~um acofd'O._énire aS
_,partes, _desde .. que .não"'haja .mudança,-j:lo objeto,· devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na'"CiifoSúfà" Prirriélrà -déStii irlstiüriiiiritó iiérãO
a!ocad05: recursoS Orçamentãrios e Financeiros no valor de R.$ 24.000,00 (vinte ·e quatro mil
"reais):-~;_ ·
e) Os recurso!I serão repassados ao CONVENENTE mediante .depósito na: Agência dó
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 50.916-7,-_devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebiinen_t~ dos valores prévistos no presente instrumento e de
• aêorôo com o cronôgrama de desembolso. : , . ·
f) - A CONVE_NENTE se _obriga a apresentar relat_órios da"execu<;ao do objeto'do presente
repasse ·e Prestar cohtas mensalmente dos reeursos ·tecebidos. _ -- - - - - _
CLÁUSULA S_ÉTl~-[)a Liberação dos_Recursos
· 9s:_Í'ec\!rsoS.previstos _na clá\ISU_la. anteri_or serão transferidos em 08 (OitOr.parcelas-d_e R$
_3.000,00 {três mil reais), _na conta _co_rrente acima.mencionada, devendo:ser o's _recursos
moVimentados _obedecendo ao cronograma de de!lembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e·instauração·de tomada de
~;::-~E:~~N~~I do >responsável, providenciada pela autoridade compelente do órgão
CLÁUS_ULAOITAVA-c\a Dotação
_Os recursos·finai:teeiros destinados aO custeio do objeto do contrato correrão por conta da
s&g'uinte Dotação Orçarrientária:
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digltàl
33.50.41.00 COntribuições(272)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos RecursÓs
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos.pactuados em contoITnidade com o
Plano· de Trába!ho anexo, cumprindo as clãusuras deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO • oS recursos, enquanto nao empregados na sua finalidade, serao
necessariamente aplicados, confonne dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO TERCEIRO ...: Os ·rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, ob_rigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas
condições de prestação de contas.
-PARÁGRAFO-QUARTO- É vedada~ Úti!ização dos recursos provenientes deste instrumento.
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em· data anterior ou posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
l) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encarg.?s sociais, previdenciãrios ou trabalhistas;
n) na realização de despesa,s a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer t!tulO, a servidor ou empregado público. integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência lêcntca;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
efou de outras pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É pre_rrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabi•"dade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da DenOncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas clãusulas e condições, 01.rpela superveniência de norma legal ou
evento que o tome material ou formalmente inexeqüíve!, partléúlarmente quando constatadas
as seguintes situações:
g) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas pareia! e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste lnsl!1Jmento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo ant~rior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denOncia. da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imedi_ata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Munic!pio: '
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento.
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal. a partir da data de recebimento, nos seguintes casos·
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) uando o valor corres ndente às des esas for comprovado com documentos
O DO SUOOESTE
m!<loneos- ou ·1mpugnaoo; os varores··oeverao ser ressarcioos aos corres puoneos e 1
atu.a!iza(fos ntonêlariSlllente e acrescidos de juros legais; 1
·.·;~}.:;-.,:~o~~l~~~~~.id:!~)~::Sa:oª:~~:1!:S:1~~i~~a~:renn~~ comprovar·o--seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Vo1untáriá, ou ainda que não tenh_a_si~o_ feita aplicação, _: _ ·.. - I
Cl..ÁUSULADt:CIMAOUJ\RTA-:Da,P~_de~-----------·----- ··-. --- ' -- "
A Prest~çã_o __ d_e_ CoÍ'ttas final dos rkursos 'e ·dos rendimentos apurados em aplicações no 1
mércado finíinceiio deverá _ser constiÍufda de: ; _ i
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; -
b) Cópia do Pláno.de trabalho anexo ao Tenno'TransfElrênciaVotuntária; _ __ __. _,_- ,
e) Cópia· do Tenno. ·de Repasse -da, Transferência.Voluntária e eventuais Termos:
AdttiVQS, coni.a indicação.da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto; · . - ,
e) Relatório de.Execução Flsicó-Financ$ira; ; . i
f) Demonstrativo da _Execução das_ Receitas' e Despesas, evidenciando ~recursos·
recebidos em transferências:e os rendimentos aUferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos: "
g) Relação de Pagamentos Efetuados: _ _
h) Cópia dos- comprovantes fiscais de aquisição dos bens e _materiais pennanentes,
oriundos da consecução do ~bjeto, confonne projeto aprovado;
Extrato da conta ban<:âri_a espeeffiea do perlodo dO recebimento da 1ª parcela até o_
(lltUno pagamento e wneHiação banciiila, quando for O easo: - . _ _ _
j) Comprovante de recolhimento dos recursos r>ão lllilizados na forma paetuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos; - ;-
1) Fotografias dos eventos reafizados, inc:IU$ive demonstrando o funcionamento -dos; ,._~ '
' objetivos prop<.>${0$; - - .
m) Cópia autentieada das Notas Fiseaisemitidas em nome da Convenente ou do executor.
se for o easo, devidamente iden!ificadas com referência ao objeto e n• _do Termo de
Transferência Voluntária:
P~G~~~~~:~~~:;::~~m:Zr:nf:=~tosoriginais~ls ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
eomprobatórios ser emitidos em nome da CONVENEITTE e devid~rriente identificados eom referência ao titulo e ao nümero deste Tetm0 de TransferêoC!a Voluntária e serão man!idos em
a'rquivo. em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos wntados da aproVaÇao da prestação ou tomada de contas. do gestor do 6fgão
wrkedente. relatlva ao exerelcio da ci:meéSSão. · ·
CLÁUSULAOf:CIMAQU!NJ,.\õDaPubliçação_ " - . , _ - ,
o presente Tenno de Transfefência Volántária serâ publicado no Di#irlo Oficial do Munk:lpio
pelo CONCEDENTE, pOr extrato, até o 5°_dia útil do mês subseqOente ao de sua aSSinatura.
CLÁUSULAOf:CIMASEXTA-OOForo .
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir qualsquér diMd8s ou queslõe$
oriundas do presente 'Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenainente de acordo: os participes firmam .o presente Instrumento. na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel eumprimento de suas d'isposlções.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME
CPF
NOME
CPF
Pato Branco, 28 de jun)lo de 2010.
ClAUOINO CAPRIN!
Presidente
:.f~Vi~~~~~~P~~ ~~~i~:~~VOLUNTARIA- CONTRIBU!CÃO
TERMO N.0 2212010
PARTES: MUN!CIP!O OE PATO BRANCO, E A ASSOCIAY"'-0
FAMILIAR RURAL OE PATO BRANCO
DA CASA
OBJETO: Repasse de Contnõuiçãa a Convenente, no valor de RS 3.000,00 (três
mi! reais ) mensais, pelo período de 08 meses, de 1• de maio a 31 de
dezembro de 2010, totalizando no ana ova!or de RS 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizanclolhes educa~~o de nualidade, voltada a realidade doeam....-.
VALOR R$ 24.000,00 vinte e uatro mi! reais . divididos em 08 olto ree1as
DA DOTAÇAO ORÇAMENTrudA: 07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, edueação
Infantil, CMEI e lnciusão Digita!
33.50.41.00 Conhibul""- ' "'72\
VIGeNCIA: 08 (o~G) meses a partir da publM:ação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, ru1fa anre"senta-" final da nres•--~o de contas - •
FORO: CGmarca de Pato Branco, Estado do Parana.
Pato Branco, 28 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ- Prefeito Munici=I
~tÚ~~~t:k:?ah!YJ~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2010
MENSAGEM Nº: 69/2010
RECEBIDA EM: 29 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 86/2010
SÚMULA: Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco.
(de 5 de maio a 5 de novembro do ano 2010, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação integral para
os jovens, filhos de agricultores e suas famílias, visando promover o desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar no município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de maio de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
REDISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 276/2010
Lei nº 3397, de 28 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4921, do dia 6 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br