Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111 11 11111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 207712020
Data: 16107/2020 - HorArlo: 15:15
Loglslallvo - REQ 131312020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1313/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe se a Lei
Ordinária nº 4.987, de 14 de julho de 2017, que cria
cartão de identidade funcional dos servidores públicos
ativos e inativos do Município de Pato Branco, está
sendo executada, se sim, seja informado quantos
cartões foram confeccionados até a presente data, se
não está sendo executada, requer seja informado os
motivos da não execução da mesma.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que informe se a Lei Ordinária nº
4.987, de 14 de julho de 2017, que cria cartão de identidade funcional dos servidores
públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco, está sendo executada, se
sim, seja informado quantos cartões foram confeccionados até a presente data, se
não está sendo executada, requer seja informado os motivos da não execução da
mesma.
Justifica o pedido tendo em vista a necessidade deste vereador obter
informações quanto a execução ou não da lei supracitada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
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Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~mC!J '~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ,. -~ 181http://www.potobranco.pr.leg.br/ vereodorrodrigo@potobranco.pr.leg.br [!)~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
CSTADO 00 IWWIÂ
LEI Nº 4.987, DE 14 DE JULHO DE 2017
Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores
Públicos ativos e inativos do Município de Pato
Branco e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos
do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo, produzirá efeitos
de fé pública, de caráter individual e intransferivel, é de porte obrigatório para os servidores ativos
durante o exercício do seu cargo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela confecção do Cartão de
Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, devendo este optar pelo
método de elaboração da referida cédula, devendo a mesma conter autenticação de validade.
Art. 3° O preparo, a expedição e o controle do cartão de que trata esta Lei, cabe
exclusivamente ao Executivo Municipal de Pato Branco.
Art. 4° O Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco, conterá os seguintes itens de identificação do servidor:
1. foto 3x4 digital;
li. nome e assinatura do servidor;
Ili. data de nascimento;
IV. filiação;
V. naturalidade;
VI. número do Registro Geral - RG;
VII. número de Cadastro de Pessoa Física - CPF;
VIII. número da identidade funcional;
IX. matrícula;
X. secretaria no qual está lotado;
XI. observações;
XII. assinatura do Prefeito Municipal;
XIII. número desta Lei.
Art. 5° A expedição da segunda via do Cartão de Identidade Funcional dar-se-á nos
seguintes casos:
1. extravio, furto, roubo ou dano;
li. mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do
identificado;
Ili. mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na
legislação).
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Cédula de Identidade Funcional fica
condicionada à devolução da anterior, ou, nos casos de extravio, furto ou roubo com a
apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência devidamente registrado em órgão policial.
Art. 6° Fica obrigado o servidor a registar ocorrência de extravio, rto ou..._rouj:>b do
Cartão de Identidade Funcional, na delegacia policial mais próxima quando este s enc~t(ar fora
do âmbito do Município de Pato Branco. ~
Rua Caramuru, 271•85501-064 •Pato Branco• Paran /
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 IWWIÃ
Parágrafo único. O servidor deverá comunicar imediatamente o fato à Diretoria de
Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco.
Art. 7° Recuperada o Cartão de Identidade Funcional extraviada, esta será
encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, para as
providências necessárias.
Art. 8° A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Administração
Municipal através do Órgão de Recursos Humanos, nos casos de:
1. demissão do serviço público;
li. exoneração;
Ili. aposentadoria;
IV. em caso de cumprimento de pena em decorrência de sentença judicial;
V. falecimento.
§ 1° Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação da devida
demissão.
§ 2° No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do
requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.
§ 3° No caso de passagem para inatividade, será expedida uma nova Cédula de
Identidade Funcional indicando a nova situação funcional do servidor.
Art. 9° Os Cartões de Identidade Funcional, recolhidos pelo órgão de Recursos
Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, previstas no art. 8º desta Lei, serão inutilizadas
após os registros necessários.
Art. 1 O. O servidor é responsável pelo uso correto do Cartão de Identidade
Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios
ou danos.
Art. 11. Poderá o Poder Executivo Municipal conceder desconto ao servidor público
municipal em entradas de eventos promovidos pelo município.
Parágrafo único. Fica o servidor público, obrigado a apresentar a cédula de
identidade funcional no guichê de compra de ingressos para obter o benefício do desconto que trata
esse artigo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na dtt de su publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador R drigo Jos Correia.
Gabinete do Prefeito, 14 de julh~ de k
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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