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materia nº 1313/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1313 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se a Lei Ordinária nº 4.987, de 14 de julho de 2017, que cria cartão de identidade funcional dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco, está sendo executada, se sim, seja informado quantos cartões foram confeccionados até a presente data, se não está sendo executada, requer seja informado os motivos da não execução da mesma.
native_id9427

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 122/2020/APM.
2020-07-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 359/2020-DL.
2020-07-20 Aprovado — Aprovado.
2020-07-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T14:29:43.473882-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111 11 11111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 207712020 
Data: 16107/2020 - HorArlo: 15:15 
Loglslallvo - REQ 131312020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1313/2020 
Requer ao Executivo Municipal que informe se a Lei 
Ordinária nº 4.987, de 14 de julho de 2017, que cria 
cartão de identidade funcional dos servidores públicos 
ativos e inativos do Município de Pato Branco, está 
sendo executada, se sim, seja informado quantos 
cartões foram confeccionados até a presente data, se 
não está sendo executada, requer seja informado os 
motivos da não execução da mesma. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que informe se a Lei Ordinária nº 
4.987, de 14 de julho de 2017, que cria cartão de identidade funcional dos servidores 
públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco, está sendo executada, se 
sim, seja informado quantos cartões foram confeccionados até a presente data, se 
não está sendo executada, requer seja informado os motivos da não execução da 
mesma. 
Justifica o pedido tendo em vista a necessidade deste vereador obter 
informações quanto a execução ou não da lei supracitada. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
R 
R;drlgo ~k Jrs'
. .rv'. 
e 
lc& 
orre1a ~ 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~mC!J '~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ,. -~ 181http://www.potobranco.pr.leg.br/ vereodorrodrigo@potobranco.pr.leg.br [!)~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
CSTADO 00 IWWIÂ 
LEI Nº 4.987, DE 14 DE JULHO DE 2017 
Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores 
Públicos ativos e inativos do Município de Pato 
Branco e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos 
do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo, produzirá efeitos 
de fé pública, de caráter individual e intransferivel, é de porte obrigatório para os servidores ativos 
durante o exercício do seu cargo. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela confecção do Cartão de 
Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, devendo este optar pelo 
método de elaboração da referida cédula, devendo a mesma conter autenticação de validade. 
Art. 3° O preparo, a expedição e o controle do cartão de que trata esta Lei, cabe 
exclusivamente ao Executivo Municipal de Pato Branco. 
Art. 4° O Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco, conterá os seguintes itens de identificação do servidor: 
1. foto 3x4 digital; 
li. nome e assinatura do servidor; 
Ili. data de nascimento; 
IV. filiação; 
V. naturalidade; 
VI. número do Registro Geral - RG; 
VII. número de Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
VIII. número da identidade funcional; 
IX. matrícula; 
X. secretaria no qual está lotado; 
XI. observações; 
XII. assinatura do Prefeito Municipal; 
XIII. número desta Lei. 
Art. 5° A expedição da segunda via do Cartão de Identidade Funcional dar-se-á nos 
seguintes casos: 
1. extravio, furto, roubo ou dano; 
li. mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do 
identificado; 
Ili. mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na 
legislação). 
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Cédula de Identidade Funcional fica 
condicionada à devolução da anterior, ou, nos casos de extravio, furto ou roubo com a 
apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência devidamente registrado em órgão policial. 
Art. 6° Fica obrigado o servidor a registar ocorrência de extravio, rto ou..._rouj:>b do 
Cartão de Identidade Funcional, na delegacia policial mais próxima quando este s enc~t(ar fora 
do âmbito do Município de Pato Branco. ~ 
Rua Caramuru, 271•85501-064 •Pato Branco• Paran / 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 IWWIÃ 
Parágrafo único. O servidor deverá comunicar imediatamente o fato à Diretoria de 
Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco. 
Art. 7° Recuperada o Cartão de Identidade Funcional extraviada, esta será 
encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, para as 
providências necessárias. 
Art. 8° A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Administração 
Municipal através do Órgão de Recursos Humanos, nos casos de: 
1. demissão do serviço público; 
li. exoneração; 
Ili. aposentadoria; 
IV. em caso de cumprimento de pena em decorrência de sentença judicial; 
V. falecimento. 
§ 1° Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação da devida 
demissão. 
§ 2° No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do 
requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício. 
§ 3° No caso de passagem para inatividade, será expedida uma nova Cédula de 
Identidade Funcional indicando a nova situação funcional do servidor. 
Art. 9° Os Cartões de Identidade Funcional, recolhidos pelo órgão de Recursos 
Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, previstas no art. 8º desta Lei, serão inutilizadas 
após os registros necessários. 
Art. 1 O. O servidor é responsável pelo uso correto do Cartão de Identidade 
Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios 
ou danos. 
Art. 11. Poderá o Poder Executivo Municipal conceder desconto ao servidor público 
municipal em entradas de eventos promovidos pelo município. 
Parágrafo único. Fica o servidor público, obrigado a apresentar a cédula de 
identidade funcional no guichê de compra de ingressos para obter o benefício do desconto que trata 
esse artigo. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na dtt de su publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador R drigo Jos Correia. 
Gabinete do Prefeito, 14 de julh~ de k 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Pub!icado em J_Sll.G_ I _ti_ ~ 
l:d1çao: e;, 1 Pág •s· ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Ru;i r;\r<'muru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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