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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 056/2010 ~ ;!
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Senhor Presidente, ~ *ª
~~ Senhores vereadores, ~ ;g
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~ Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda ~ ,_.
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, f:3
no orçamento vigente, no monta1nte de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a
aquisição de material de consumo para o Departamento de Esporte.
Esperando a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de abril de 2010.
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RTOVIGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 9=t-{;;_olt0
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar. no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA................. 1000 R$ 100.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87 /2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 87 /2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar dentro da
Secretaria Municipal de educação, Cultura, Espore e Lazer, Departamento de Esportes e
Lazer, para manter o esporte amador, equipes de rendimento e promover o esporte local,
destinados a aquisição de materiais de consumo para a manutenção do Departamento de
Esportes, fonte 1000.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico~ material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de av1açao;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, ~specificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se relaciona
com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são;
•i. a prévia autorização legislativa e
-i a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~IP~@~ Estado do Paraná
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2° para
cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com
a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2010.
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Estado do Parana
Prefeit'..lra Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalharr.ento da Despesa - QDD
E:~ercicio de .'.:'.010
Jrgao ..•••••.• ,, .... : 07 SECRET.MON.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
'nidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codigo Especificacao
:::·1.81::.0041.l.049.000 construcao de Quadras de Areia
Construcao de Quadras de Areia
Despesa Esfera Fonte
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 342 Investimentc 01510
.'.:'.7.812.0041.1.058.000 Construcao de Pista de Bicicross
Construcao de Pista de Bicicross
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 343 Investimentc 01510
:1.B1:.0041.2.110.000 Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local e partic
3.l.S0.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.oo.oo.oo
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local e participar de jogos
oficiais, dentre os jogos pormover os jogos abertos
de Pato Branco e ampliar a olimpiada do
trabalhador, criar a lei municipal de incentivo ao
esporte amador, ampliar o atendimento as categorias
de base, valorizar o atelta local, criar e
implementar o Conselho Municipal de Esportes,
estabelecer parcerias e calendario de e•1entos.
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 344 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 345 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 346 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL Cl'IIL "' Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 348 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCO!-IOCAO 349 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 35D Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROs-P.JURIDICA 351 Fiscal
::;1.81:.0041.:.111.000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar
academias ao ar livre
Adquirir equipamentos esportivos e implantar
academias ao ar livre em pracas publicas.
1.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 352 fiscal
:1.B1:.oo-11.:.11:.ooo Manutencao de Ginasios de Esporte
Manutencao de Ginasios de Esporte do Municipio
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 353 fiscal
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 354 Fiscal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRos-P.JURIDICA 355 Fiscal
:::1. e1: .0041 • .'.!.146. ooo Atleta Talento
Atleta Talento
3.3.90.3~.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 356 fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01510
01000
01000
01000
01511
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.064.000,00
360.000,00
76.000,00
10.000,00
8.000,00
10.000,00 +;ao .cxio ,=
20.000,00
180.000,00 - ~-"2..0,Q.o
400.000,00
135.000,00
135.000,00
lS0.000,00
50.000,00
50.000,00
90.000,00
100.000,00
100.000,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87 /2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 87 /2010, para o qual o Executivo
Municipal, busca obter apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Pretende o Executivo Municipal através da abertura do crédito,
adquirir material de consumo para o Departamento de Esportes, mantendo
assim o esporte amador e equipes de rendimento, além de promover o
esporte local.
A dotação orçamentária utilizada para cobrir a abertura do Crédito
Especial possui saldo. Sendo que para tanto, após análise, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de maio de 2010.
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Guilherme Sebastião Sil rio - PM - Presidente
ertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 87/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. .............. ..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
100.000,00
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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, 'Art.:_1•.Fléá'autoittàíJO_o·~'.-MU!ik:rpáfà abrt( n0-.~-'~fd6.:iin1 :· CréditO-'SÓJ>(eilfeilta_r,-_oo-_Và1óf'dê'R$'100.000,00 (cem mil reajs). Para -_atender dêsp8sa no
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Art. 2" para· dar oobertum·áO «édito aberto no artigo-anterior é lndlc:ado oomo
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1, 07 .00 • SECRET.MUN.EDU~Çl,CUL.ES~RTEE LAZE~. '"" .F~
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3.3.90.36.00 • OIJTRQS SERVIÇOS OE TERCEIROS-f>. FISIC~ ..............• o::< · :J~ RS 100.000,00. Art. á6 Este Oe<:relo entra em vigor na.data de sua publicaçãó•·:;·,_,, Gabinete do~Prefelto Munlelpal dé Pato Bral\e0.'20 de maio dé 2010. •
ROBERTO VIGANÔ
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~~J/~~~~$1~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 87/2010
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 56/2010
RECEBIDA EM: 30 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 87/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
(destinados a aquisição de material de consumo para o Departamento de Esporte).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de maio de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 210/2010
Lei nº 3373, de 20 de maio de 2010
Decreto nº 5637, de 20 de maio de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4884, do dia 22 de maio de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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