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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO 'ft
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MENSAGEM Nº 071/2010
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 211,000,00 (duzentos e onze mil reais),
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária, em virtude dos
problemas enfrentados na execução do Programa PAE, com execução direta efetuada
através de Teste Seletivo, Tomamos por base o Governo Federal, onde são contratadas
empresas ou OSCIP's, por intermédio de licitação pública na aplicação da qualificação,
Para tanto, necessitamos alterar os valores referentes às dotações orçamentárias no
Projeto de Lei, com intuito de realizarmos esta licitação_
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de abril de 2010,
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501·060 • Pato Branco • Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº gg /'ZOtO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.334.0027.2.051 -Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 211.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.334.0027.2.051 -Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.................. 1000 R$
3.1.90.13.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INSS......................................... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor~na data süa publicação.
refeito Municipal
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
159.000,00
53.000,00
Paraná
~~~á&~~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 88/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar dentro da
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Departamento de
Indústria e Tecnologia, com a finalidade de manter e aprimorar Programa Auto Emprego -
PAE, objetivando a contratação de empresas para viabilizar a aplicação das qualificações
necessárias ao funcionamento do Programa PAE, fonte 1000.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
OUTROS SERVIÇOS DE contrato de locação); locação de equipamentos e
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA materiais permanentes; conservação e adaptação de
JURÍDICA bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se relaciona
com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
"*' a prévia autorização legislativa e
1J.. a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, anexo do orçamento para 2010, as dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para
cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com
a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2010.
1a Regina Zanoelo
A ESSORA CONTÁBIL
CO CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
i:stado do Parana
Drefeiturs Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de ::::'.010
vrgao., .... , •••...•• : 10 SECRET .MUN, DE DESENV. ECO!~. E TECNOLOGlCO
-.idade Orcamentaria: 10.03 DE?ARTAMENTO DE Il~DUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Especificacao Despesa
incubadoras e do Progrma Repassando E):periencias.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
618
619
Esfera
Fiscal
Fiscal
::.333.00:7.::::'..059.000 Criar e manter o Programa Primeiro Emprego
3.3.90.1~.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Criar e manter o Programa Primeiro Emprego utilizar
para apoio o programa Repassando E:-:periencias
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATE:RIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
620
621
622
623
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
::.334.00:7.:,051.000 Manter e aprimorar Programa Auto Emprego -
PAE
Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE com
novos cursos e implantar politicas de qualificacao
e requal i ficacao de mao-de-obra nos bairros e
comunidades rurais propiciando geracao de emprego e
renda a populacao do Municipio. Implementar
programas de qualificacao como construcao civil,
industria moveleira e outros. Apoiar iniciativas de
qualificacao e saude do trabalhador.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - ItJSS
MATERIAL DE CONSUMO
624
625
626
627
628
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.!3.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.s:.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUI PAJ1ENTOS E MATERIAL PERMANENTE 629 Investimentc 01000
::.661.00:7.I.0:5.000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.00.00
Disponibilizar novos parques industriais com
infra-estrutura adequada para a instalacao imediata
de novas
vantagens,
e:·:pandir
industrias, oferecendo ª' mesmas
para
suas
as ja e:-:istentes que queiram
atividades, apoiando as
micro-empresas. Construir um Parque industrial para
pequenas e medias industrias, junto a via de
ligacao a ser implementada entre o Bairro Sao
Cristovao ea BR 158, gerando assim mais de 5.000
empregos.
OBRAS E INSTALACOES 630 Fiscal
::'.::'..661.00::'.1.l.0:6.000 Construir barracoes para condominios
industriais
Construir barracoes para condominios industriais
ampliando assim a quantidade de industrias, gerand
mais empregos e setorizando a industria dentro da
previzibilidade do Plano Diretor municipal
01510
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 631 Investimentc 01510
22.661.0027.1.027.000 Aquisicao de terreno para implantacao de
industria
Aquisicao de terreno para implantacao de industria
podendo ser inclusive em locais isolados
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
30.000,00
50.000,00
1.500,00
2.500,00
5.000,00
41.000,00
50.000,0C
350.000,00
256.000,00 •• . l'S<a·O::;;XJ ,Se
77.000,00 -'S.3 0..0...0 tO:v
13.000,00
500,00
500, 00 "",;6) j .CIC<O \ G.o
3.000,00
500.000,00
500.000,00
200.000,00
200.000,00
500.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 88/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito
suplementar no valor de R$ 211.000,00 ( duzentos e onze mil reais ) com
a finalidade de manter e aprimorar o Programa Auto Emprego - PAE. A
Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma favorável ao
projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição
Federal e cópia do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, que possui
saldo para cobrir a abertura do crédito.
Após análise e observando que o Programa Auto-Emprego tem por
objetivo capacitar a população de baixa renda, focando a recolocação no
mercado de trabalho ou o gerenciamento do próprio negócio e estando a
matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação
e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de maio de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Da: Coordenadoria da Contabilidade da Prefeitura de Pato Branco
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitamos alteração ao Projeto de Lei nº 88/201 O
Valores enviados para a Câmara Municipal
10.00 • SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 ·DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.334.0027.2.051 -Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.................. 1000 R$ 159.000,00
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS......................................... 1000 R$ 53.000,00
Mudar o valor de R$ 159.000,00 para R$ 158.000,00, houve erro de digitação.
10.00 • SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 ·DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.334.0027.2.051 -Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL.................. 1000 R$ 158.000,00
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS......................................... 1000 R$ 53.000,00
Pato Branco, 13 de maio de 2010
Carmen e~~~ Maria Calza ""-
Contabilidade
PROJETO DE LEI Nº 88/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 211.000,00
(duzentos e onze mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.334.0027.2.051 -Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 211.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.334.0027.2.051 -Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.................. 1000 R$
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS......................................... 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
158.000,00
53.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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despesa: Créi'.iOCO·sup'ieme~, noseguin!e Órgão 'no.· itallx:'de e OotaÇão Rf·'. Otçament<lna':'.>. '.' ..,·.°"'... · :oo•. :{dfli.é···· ..-""'.·. - _-_ ·· .... ·.·.• >: .. _,, oo ..-re· -·-n1ll ., ~-afal:.!1:3.ra - > • -· -•. ~~~r. · ·-- - .· ·
l.10.00. SECRÉT.MUN:oE DE~Ef'N.~c6rfe::ie~~~~~Gr~-õ.':-' -. .!'.cinte -~:-·:- 110.03 ~ DEPAR_TAMENTO PE INDUSTRIA E TEcNolôGIA _ ~ -- ' -- 22.334.0027 .2.051 '-Mãffi&r t. afmrnotar Progiam3 AUfu ~e; PAÉ ,- -
3.3.90.39.00 ~ O~~-i:lERVl(:QS DE TERCEIR.OS-.P,JURIDICA.,,.,., ....••• -._- 1000 · RS- , 211.000,00
.. ,._ _ ·• _ Ari. 2" Pará dar Cobertvra-~·ciêdltO a_berto_no artígo anterior é indk:ado C0!1lO , ; "
reelÍrs{I a anuláÇãO" parcial da Seguílite dotaçãó: - · · -' -
10.00-SEC!\ET.M\JH.OÍ: OES:CJW.ECOH.E TECWJL~ , . ___ ,
:10.03 - DEPARTÂMENTO DE INi>ÚSTRIA E TECNOLOGIA:- ' '-c:.-- Z!.334.0027.2.051 -Manler e aprimorar Prajlátna Aulo'EmpfegO" _.:.·pAE--- 3.1.90. f 1.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIX,6.S -PESS9At _CML.... . 1000
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS -"INSS.'.:: . .. ' • 1000 • Art. 3° E)>ta Lei entra em 'ligo! nt1 <:18\a <:!e sua ~-
·Gabinele do Prefei!Q Municipal de Pato Branoo. 13 de maio de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
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158.000,0ll
53.000.00
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. DÊC'RETA:' _ _. --~-::-:--_'_-' ;_
Alt _1~ Fk'á abertó._ no co'rrenté à~rclcio. ilrii_·fucr.to·'S'íip1erfleniiir, no valor de
.R$-1W.o00,00 _(eentó ~-t:inq!Jerlta_-rh_it _teái$} para'ãtender:~sas·_no''Seg. u1nl" Órgão e OotaÇk>OíÇlll118llliiila:--.-.' -' _, __ . __ . -.--- .. .-. ., -, •
:10.00-:-SECREJ.MUN.DEDESENV.ECON.E TECNOLOGICO -'. Fonte
10.03 ~-DEPARTAMENTO _DE lND_USTRIA E T_ECNOLOGIA
22.334.0027.2.ÓSf -Manter e aprimorar Prógrama Allto Emprego~~ÁE, . . 3.3.90.39,00-0\IT~OS_SERVJCQ_SDETERCE\RQS-P.JUR~A: ....•. , .. : .... _ 1_tlÓO R$ _ 211.00000
· · M 2" Para·ifar cobertura ao"erédilo a~_no-aftigo ariterior é indloado ootno- • · recurso a anulação parcial da seguinte doláç!to: · ' - ' 10,00 :-.SE_CRET.MUN.OE DESENV.ECON.i;'. TECNOLÓGICO- Fonte
10.03 ·DEPARTAMENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22-334JlÍl27 2051 -Mantete. ~f Progfàm\i. "'1-8.o E.m~.:. PAe.'
3.1.9o:11.óo-Ve:Nc1M. E VÁNTAGENS i:-1XAS-PÉSSOAL CIVIL.~ 1000
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRÓHA\S-!Nss: ................................ ,....... 1000
Art. 3~ Es!e Deereto __ elilra em vigor ll<i data de sui.-publiCa<;ao.
Gabineté'do Prefeilo Munlei~I de Pato Branco. 13 de maio de 2010.
ROBERTO.VIGANÓ
Prefeito Municipal
R$
"' 158.000,00
53.000,00
PROJETO DE LEI Nº 88/2010
MENSAGEM Nº: 71/2010
RECEBIDA EM: 30 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 88/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
211.000,00 (duzentos e onze mil reais).
(A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária, em virtude dos problemas enfrentados na
execução do Programa PAE, com execução direta efetuada através de Teste Seletivo. Tomamos por
base o Governo Federal, onde são contratadas empresas ou OSCI P's, por intermédio de licitação
pública na aplicação da qualificação. A alteração dos valores referentes ás dotações orçamentárias é
necessária para realizar esta licitação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBU!DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de maio de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 199/2010
Lei nº 3370, de 13 de maio de 2010
Decreto nº 5634, de 13 de maio de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4878, do dia 15 de maio de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br