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P'lE-fuítu'ta d/!lunícíbal dE- Pato !B'tanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 072/2010
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
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Com a presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o incluso ~ Projeto de Lei, que busca revogar a Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006, tendo em vista o
seu descumprimento.
Em 01 de novembro de 2006, a Câmara Municipal aprovou a Lei 2.699/06, a qual
autorizou o Poder Executivo fazer a doação do Imóvel Urbano, Lote nº 07 da Quadra nº 432,
com área de 1.565,45m2 (mil quinhentos e sessenta e cinco metros e quarenta e cinco
centímetros quadrados), situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de
Barros, constante da matrícula nº 37.842 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - Pr.
A empresa Gilberto Frizon & Cia Ltda, tinha o prazo de 90 (noventa) dias contados
da publicação da Lei, ou seja, até a data de 14 de fevereiro de 2007, para iniciar as atividades
propostas, porém, segundo Relatório de Vistoria feito pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico na data de 23 de abril de 2010, nada foi construído no local, o que
contraria a Lei de doação, sendo que a empresa não se manifestou acerca do assunto.
Ocorre, que após a aprovação da Lei e decorrido o prazo legal convencionado, a
empresa não cumpriu com o condicionado na doação descumprindo assim as condições
estabelecidas nas Leis nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Assim, diante do descaso da citada empresa, tanto para com a administração
municipal em seu poder/dever de fiscalização quanto para com o cumprimento da legislação de
doação, solicitamos a revogação da lei autorizadora, consequentemente retornando o imóvel
ao domínio do Município.
Gabinete do Prefeito do Município de Pai Branco, em 29 de abril de 2010.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
fPie/e.ítuia dlllunícíbal de. fPato !Bianca
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f35/20JO
Revoga a Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006,
que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon
& Cia Ltda.
Art. 1° Fica revogada, a Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006, que dispõe
sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia Ltda.
PªJági:.ªfo Único A revogação descrita no caput se deve ao descumprimento do
contido no p{rág~af~~rt.
~
1° da Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006.
\J- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271
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~RTOVIGANÓ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544
~OOMUNICIPIO DE PATO BAANco
Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 70/1 O - Sedet Pato Branco (PR), 27 de abril de 201 O.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem.
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar mensagem de
Lei, referente a REVOGAÇÃO da Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006,
que trata da doação do Lote 07 da Quadra 432, com área de 1.565,45m2 (um
mil e quinhentos e sessenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua Presidente Juscelino esquina com André de
Barros, constante da Matricula nº 37.842 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a empresa Gilberto Frizon &
Cia Ltda para a instalação de industria de chocolates e comercio de alimentos.
Segundo a Lei de doação a empresa deveria ter iniciado a edificação no
prazo máximo de 90 (noventa) dias. Até a data de 23 de abril de 2010 a
empresa não iniciou a construção, conforme vistoria realizada no terreno.
A empresa Gilberto Frizon & Cia Ltda não cumpriu com o estabelecido
na Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006 que doou um terreno para a
empresa. O artigo 2° (incisos li e V) da referida Lei estabelece:
li- Inicio da edificação no prazo
Maximo de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei e
inicio das atividades industriais
propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 239162, de 18 de
outubro de 2005, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida;
V - Revogação da doação com perda
integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em
beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e
na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela
Lei nº 1.260 de 18 de novembro de
1993. (grifo nosso).
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico solicita a Vossa
Senhoria que envie Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Vereadores
para que a doação seja revogada.
és r H. Lattmann.
etaria de Desenvolvimento
conômico e Tecnológico
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
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ANALISE DE EMPRESAS
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GILBERTO FRIZON & CIA L TOA
Analisando documentos referentes à empresa Gilberto Frizon &
Cia Ltda chegou·se aos seguintes resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei nº 2.699 de 14
de novembro de 2006, o lote 07 da Quadra 432, com área de
1.565,45m2 (um mil e quinhentos e sessenta e cinco metros e quarenta
e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Presidente Juscelino
esquina com André de Barros, constante da Matricula nº 37.842 do 1º
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR,
para instalação de industria de chocolates e comercio de alimentos.
Segundo a lei de doação a empresa deveria ter iniciado a
edificação no prazo maximo de 90 (noventa) dias, ou seja, até a data de
14 de fevereiro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Prefeitura Municipalde Pato Branco
Estado do Paranã
Até a data de 23 de abril de 2010 a empresa não iniciou a construção.
Rua Caramuru, 271
Pato Branco, 26 de abril de 2010.
Fone/Fax (46) 3220-1544
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
85501-060
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GABINETE DO PREFEITO
L.EÍNº 2.699, DE 14 DE NOVEMBRO OE 2006.
Autoriza doação de imóvel a Gilberto Frizon &
Cia. Ltda.
· A Gâmara . Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,· aprovou e eu, · ·
Prefeito Municipal, sancionó a seguinte Lei:
. Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do lote nº Ó7
da quadra nº432, sitúado' na Rua Presidente Jucelino esquina com a ~ua André de Barro$,
nesta cidade de Pato Branco, com.área de·1.565,45m2 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco
metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante .da matricula nº 37 .842 do Registro
Geral .de Imóveis dá Comarca de F'ato Branco, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil,
quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), a Gilberto Frizon & Cia. Ltd11,
. pessoa juridica de direito privado, inscrita liô CNPJ/MF sob nº 79.954.715/0001-33, sita na
Rua Santa Maria nº 428, Bairro Morumbi,. nesta cidade de Pato Branco,' Estado do Paraná.
Art. 2~ A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
. .. 1 • inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo iníc;io
das atividades industriais da donatária;
li • destinação do imóvel exclusivamente pàra o ramo da industrialização de
chocolates e comércio de alimentos, vedado qualquer' outro.: ·
Ili • inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados· da
publicação desta Lei. e inicio das atividades industriais propostas nó pedido, objeto do protocolo
nº 239162; de 18 de outubro de 2005, da Prefeitura Munidipal, na forma nele contida;
· . IV . outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da poação
serão suportadas pela empresa donatária;
v . revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descump~imento de qua19uer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com. as
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data e'su_a blicação.
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AS'St;SSQRIA JURIDiCA .
l=111A Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato E)ranco Paraná
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IMOVEL URBANO: Lote. n°07 (sete), da· quadra 432 (quatrocentos
e trinta e dois), sita a Rua Presiden Juceli esquina pom a Rua rr.~.'.: André de Barros, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de B
l.565,45m2(MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E· CINCO METROS E QUARENTA E lJ
CINCO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes V'
limites e confrontações: NORTE: com a Rua Presidene Jucelino, com
• ·--- --~ ... , ... ..., ,.,.,..tlllQ1 V.:11
'CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
~tice, CPF
$<Ul/teSI
603.278.559-91
~
28 de setembro de 2006.
MATA ULAN9 "!>7 .B42
27,50m; SUL: com·o lote nº03, com 47,99m; LESTE:..· com a Rua André
de Barros, com 46,BOm e a OESTE: com o lote nº06, com 41,00m.As me~
didas e confrontações foram·fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1
e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. Mat .• 37.811 ·e 37.812 e AV.1-37.811 e 37.812
do livro nº02, d~ste Oficio. · .. ~
PROPRIETÁRIO: JUAREZ ANTONIO TODESCHINI,C.I. nº8.428.292-8-PR CPF
nº032 .. 4.57.569-68,brasileiro,çasado.sob o regime de comunhão univer- .~.l de bens, antes da Lei n º 6. 515/77, com MARINA SILVA TODESCHINI,
L.I. nºl.654.707-PR CPF nº285.495.5.49-87, do comércio, residenet e
domiciliado na Rua Itacolomi nº376, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
r11.1so.1a110001-09'1
. ELICB SOARBS RIBAS
f' OP/CiO Ili RIGlll'llO!ll!llAI. lil /MÓVllS . l ~
RUA OSVALDO ARANHA, 897
CIP N&O<WllO
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RUA OSVA~OO ARANHA, 697
CEP assa.!-350 • PARANA 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CIDADE
DE
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA QUADRA N. 432
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 23 do mês de abril de 2010, às 14:00 horas, o
funcionário Luiz Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
realizou visita ao terreno doado para a empresa Gilberto Frizon &
Cia Ltda situado na Rua Presidente Juscelino x André de Barros,
em Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
01 - Que a empresa que recebeu o terreno como doação através
da Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006, nada construiu, até a
data acima especificada, sobre o terreno.
Pato Branco, 23 de abril de 201 O.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
GABINETE DA VERADORA ARILDE LONGHI
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ ~ 6 d
~ !
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso d~ ~
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário par~
aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 89/2010, quê
revoga a Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel i-1
Gilberto Frizon & Cia Ltda. t!::
~
EMENDA MODIFICATIVA:
Art.1° [ .... ]
Parágrafo Único: A revogação descrita no caput se deve ao descumprimento do contido no inciso
Ili, do artigo 2° da Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 201 O.
F:jpm)~h· Ar1lde Terezinha Brum Longhi
Vereadora- PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 089/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei
nº 089/2010, - Mensagem nº 72/2010, Revoga a Lei nº 2.699 de 14 de
novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia
Ltda.
Considerando que a empresa beneficiada com a doação do terreno
Urbano, Lote nº 07 da Quadra nº 432, com área de 1.565,45m2, situado na Rua
Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, constante da matrícula
nº 37.842 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deveria ter
cumprido a Lei nº 2.699 de 14 de novembro de 2006, principalmente em seu
Art.2º- inciso Ili, o qual determina que o início da edificação deveria acontecer no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei acima
mencionada. O que não aconteceu até o dia 23 de abril de 2010, conforme
relatório de visita realizada pelo Sr. Luiz Marinho, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Município de Pato Branco.
A Comissão de Justiça e Redação concorda com o Executivo Municipal
em revogar a Lei nº 2.699/2006 em razão do descumprimento da mesma e deu o
seu Parecer Favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 15 de junho de 201 O.
)Jo& bm71~· Arllde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8912010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n' 072/201 O de 29 de abril de 201 O busca a
aprovação do Projeto de Lei nº 89/201 O, visando obter autorização legislativa para revogar a Lei
n' 2.699, de 14 de novembro de 2006, tendo em vista o seu descumprimento.
A Lei a ser revogada permitia ao Executivo Municipal do<j~móvêl Urbano, Lote n' 07 da
Quadra n' 432, com área de 1.565,45m' (mil quintentos e sesseh'ta e cinco e quarenta e cinco
centímetros quadrados), situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros,
constante na matrícula n' 37.842 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR,
a empresa Gilberto Frizon & Cia Lida. Esta Lei previa em seu inciso Ili Art. 2' que "o início da
edificação teria o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e início
das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 239162, de 18 de outubro
de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida", no entanto segundo relatório de Vistoria
feito pela Secretãla de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico em 23 de abril de 2010 foi
constatado que nada havia sido construido no local.
Conforme a Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa a empresa não cumpriu com
as metas que se dispôs a fazer após a doação do terreno, sendo assim houve descumprimento do
inciso Ili do art. 2' da Lei n' 2.699, o que permite a votação do referido Projeto de Lei.
Ainda, com a solicitação da vereadora Arilde T. Brum Longhi - PRB para que a empresa
Gilberto Frizon & Cia Lida fosse notificada referente a este Projeto de Lei (sugestão da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis) e tendo o Executivo Municipal, através do ofício n' 61/201 O/AAL
datado de 04 de junho de 2010 assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura
Municipal, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta a esta solicitação, apresentado cópias das
notificações e ofícios já enviados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico a
referida empresa, constantado que esta estava ciente de suas obrigações legais e das
providências a serem tomadas, esta Comissão declara-se favorável a tramitação do Projeto de Lei
n' 89/2010.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de junho de 201 O.
/
. /><~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~~Jlumt.#átJ,g>~$umt:D' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 89/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para revogar a Lei nº 2.699 de 14 de novembro de
2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia Ltda.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, se dará a revogação da
Lei nº 2.699/2006, pelo fato de que a referida empresa nada construiu no
local doado, contrariando a lei de doação, sito Art. 2º, inciso III, ou seja, não
houve nenhuma edificação no prazo concedido de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de sua publicação.
Observamos ainda, que a empresa foi oficiada através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da Prefeitura Municipal,
constatando que estava cônscia de suas obrigações legais. Para tanto,
exaramos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de julho de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio PMDB - residente '-
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 61/201 O/AAL Pato Branco, 04 de junho de 201 O.
Senhor Presidente,
~·
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas (làos
requerimentos contidos no seguinte ofício:
~ Ofício nº 218/2010: ~ \>l. gs/zo.!.O ~ Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando para que se~
notificada a empresa Gilberto Frizon & Cia Ltda, informamos que seguem em anexo cópia de vária~,
notificações e ofícios enviados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ~
referida empresa cobrando e alertando sobre os prazos estabelecidos na lei de doação do imóvel;;:i
portanto em todo momento o empresário estava ciente de suas obrigações. legais, bem como das\:f
conseqüências do descumprimento das condições constantes da citada legislação. 'f;
Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando o envio de cópia do processo
licitatório referente ao Conjunto Habitacional Santa Fé, informamos que segue em anexo.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando a implantação de linha de
transporte escolar para os alunos do Conjunto Habitacional Santa Fé, informamos que a situação
está sendo analisada pela Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e lazer, a qual manterá
contato com o proponente.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando a realização de fiscalização nas
casas do Conjunto Habitacional Santa Fé, informamos que a Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Urbanos está acompanhando a situação.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Valmir Tasca - OEM
solicitando a retirada da terra da pista na Rua Aida da Costa, Bairro São Cristóvão, informamos que
o pedido foi encaminhado para as providências da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando tapa-buracos na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, no Bairro Planalto, informamos que o pedido foi encaminhado para as
providências da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. ·
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLINHOA T
Assessor de A.~!'1\15:
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramunt ?71 FnnP./F11Y 1461 :t??íl-1!;44 R~~íl1-ílfiíl P:::itn Rr~nf"n P:::ir~n6
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Ofício n° 092/2009 - SEDET
Ao Senhor
Gilberto Frizon
Sócio Administrador da
Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
Rua Santa Maria, 428
Bairro Morumbi
Pato Branco - Pr
Pato Branco, Ol. de junho de 2009.
Assunto: Resposta ao protocolo 268794 de 25/05/2009.
Para proceder ao andamento do processo em epígrafe,
solicitamos que sejam encaminhados no prazo máximo de 10 dias as
seguintes informações e documentos:
- Prazo necessário para início e final da execução das
edificações;
- Cronograma físico e financeiro da obra;
- Layout da indústria.
Salientamos que os dados acima se fazem necessários
para proceder mensagem à Câmara Municipal, solicitando a prorrogação
dos prazos de vigência da Lei Municipal n° 2.699/06 de que trata da
Cia. Ltda.
é li H. Lattmann
tá rio Recebido em O 9 l Q6 l JJ09
retaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico. Horário kJioO horas O 3 minutos
;-. Sectet./Dpto. --·-
. Assinatura: 'j(;..Jlijdfá. ~-)
-·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ofício 126/2007 - SEDET Pato Branco {PR), 15 de outubro de 2007.
llustrlssimo Senhor GILBERTO FRIZON - Indústria de Chocolates e
Comércio de Alimentos - Pato Branco - Paraná.
Em relação à Lei de Doação nº 2.699 de 14 de dezembro de
2006, em que vossa empresa GILBERTO FRIZON & CIA LTOA foi contemplada.
Solicitamos a Vossa Senhoria para que possamos atender os
ditames legais, o atual estágio da construção da mesma no referido terreno, já que
no artigo 2º, inciso Ili da referida lei dispõem que "Inicio da edificação no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e inicio das
atividades industriais proposta no pedido, objeto do protocolo nº 239162 ... "
(grifo nosso).
Salientamos da necessidade da "RESPOSTA" em 05 dias a
partir do recebimento desta, para que possamos tomar as medidas cabíveis.
Certo de contar estamos à disposição para os entendimentos
que se façam necessários.
Atenciosamente.
Júlio César H. Lattmann.
Secretario
Secretaria de DesenvolVimento
Econômico e Tecnológico.
Oficio 56/2007 - SEDET Pato Branco (PR), 29 de maio de 2007.
Ilustríssimo Senhor GILBERTO FRIZON - Cabines São Marcos - Pato
Branco - Paraná.
Em relação à Lei de Doação nº 2.699 de 14 de dezembro de 2006, em que
vossa empresa Gilberto Frizon & Cia Ltda foi contemplada.
Solicitamos a vossa senhoria para que possamos atender os ditames
legais, o atual estágio da construção da mesma no referido terreno, jã que no artigo
2°, inciso Ili da referida lei dispõem que "Inicio da edificação no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e inicio das atividades
industriais proposta no pedido, objeto do protocolo nº 239162 .•. " (grifo nosso)
Certo de contar estamos à disposição para os entendimentos que se
façam necessãrios.
Atenciosamente.
Júlio César H. Latbnann.
Secretario
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Prefeitura Municipalde Pato Branco
Estado -do Parané.
Oficio nº 045/2009-SEDET
Ao Senhor
Gilberto Frizon
· Gilbertô Frizon & Cia. Ltda.
Rua Santa Maria, 428 ~ Bairro Morumbi
· Patõ Branco - Pr
Assunto: Revogação de incentivo.
Pato Branco, 06 de maio de 2009.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos municipais, em
especial á Lei Municipal nº 2.699 de 14 de novembro de 200.6 e Lei Municipal
nº 1.207 de 03 de maio de 1993 e demais legislação pertinente a matéria,
informarnos que no prazo de 15 (quinze) dias, será encaminhada à Câmara
Municipal de Pato Branco, mensagem de revogação da Lei nº 2.699/06.
Sem mais, estamos a dispôsição para os ent$ndimentos que se façam
necessários.
JU~Uf,.v S'l!uiA
S ~ rio
e etaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
l='nno/S.:~v l.dA\ ":1?'>0.-1 l:AA
Recebido em _JL/ D 5 /-«tv /
Horário ___ horas __ minutos
o,.,+,., o .. ,., ... ,.,,..,
ILMO SENHOR Júiio César Heberle Lattmann
Secretário Municipal da Indústria e Comércio
PATO BRANCO - PR
Pato Branco, aos vinte e. um dias do mês de julho do ano de dois mil e oito (2110712008).
Ilustríssimo Senhor:
Solicito os préstimos de Vossa Senhoria, no sentido de que analise a possibilidade de
reconsiderar o prazo de início das atividades da empresa GILBERTO FRIZON & CIA L TOA - ME,
pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Santa Maria, 444, na Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 79.954.71510001-33, sendo que referida
empresa recebeu o imóvel através da Lei nº 2.699, de 14 de Novembro de 2006, para implantação
de uma indústria de chocolates e comércio de alimentos, mas como houve atrazo da entrega do
referido imóvel por parte do Município, e assim a empresa teve que instalar-se em outro imóvel e
desta forma, o imóvel doado será destinado á futura ampliação da empresa, sendo que ocorrerá
atrazo no inicio das obras de ampliação.
Certo de contar com ós préstimos de Vossa Senhora agradeço.
"'"'" $'Ó'\
. ' 6 - ;;15 ov3 t
·. . . . ~§ ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUTRIA E COMERCIO DE PATO<c_ss//
BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, vinte e cinco de maio de 2009 .•
referente: Oficio 045/2009 SEDET- 06/05/2009.
Ilustríssimo Senhor:
Em resposta ao Oficio em epigrafe, a empresa GILBERTO FRIZON & CIA L TOA -
ME, pessoa jurídica de direito privàdo, com sede e foro na Rua Santa Maria, 444, na Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 79.954.715/0001·33; nome fantasia
CHOCOLATES NUIT vem mui respeitosamente novamente solicitar prorrogação de prazo para a
implantação da construção no que diz respeito a Lei Municipal nº 2.699. de 14 de Novembro de
2006. ( requerimento datado de 21/07/2008 quando informamos que a empresa teve que
instalar·se em outro imóvel pelo atrazo da entrega do referido imóvel objeto desta lei. ), contudo a
empresa conta atualmente com ótimas perspectivas, e na dependência de alguns detalhes os quais
decisivos para em breve começar o investimento necessário para homologar o pactuado e inicio da
construção da industria de Chocolates Nuit em cumprimento à lei acima descrita.
Nestes Termos
P;Deferimento
Pato Branco, 25 de Laio de 2009
1 .
.
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
....i ..
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - t
PRB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja ~
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento ~
competente envie notificação de forma pessoal a empresa Gilberto ~
Frizon & Cia Ltda, localizada à Rua Santa Maria, nº 428, Bairro l:!í
Morumbi, nesta cidade, por meio de seu representante legal, até para ~
que seja oportunizada sua defesa e os recursos a ela inerentes, e ·-
apresente, assim, sua versão por não ter edificado nada ainda no
terreno doado.
Aguardamos justificativas da empresa, para emitir parecer ao
Projeto de Lei nº 89/2010 enviado a esta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2010.
~ J60J,;1-
Arilde Terezinha l;~m Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de maio de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 89/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 72/2010, propôs o projeto
/- de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal n° 2.699, de
14 de novembro de 2006, que autoriza a doação de imóvel à empresa Gilberto Frizon &
Cia. Ltda.
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, pelo fato de que a
referida empresa nada construiu no local doado, o que, por si só, contraria a lei de
doação, ensejando a sua revogação.
É o sucinto resumo.
A Lei Municipal n° 2.699/2006 autorizou a doação de área de imóvel para
a empresa Gilberto Frizon &e Cia. Ltda., conforme estabelece seu art. 1°, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote
n° 07 da quadra nº 432, situado na Rua Presidente Jucelino, esquina com
a Rua André de Barros, nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.565,45
m2 (mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e quarenta e cinco
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 37.842, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos), à Gilberto Frizon & Cia. Ltda, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 79.954.715/0001-33, situada
na Rua Santa Maria nº 428, Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Em contrapartida, reza o art. 2º, da lei que se pretende a revogação:
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
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Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização
de chocolates e comércio de alimentos, vedado qualquer outro;
III - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no
pedido, objeto do protocolo n° 239162, de 18 de outubro de 2006, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com
escrituração e registro da doação serão suportadas pela empresa
donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na
Lei n° 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Primeiramente, em que pese o equívoco na redação do art. 2º da lei, pois
fala em "caput" (quando na verdade se refere ao art. 1º), tem-se que o projeto de lei em
comento traz um erro em sua redação, haja vista que é a redação do parágrafo único, do
art. 1 o, do projeto de lei:
Art. 1° [ ... ]
Parágrafo único. A revogação descrita no caput se deve ao
descumprimento do contido no Parágrafo único do art. 1 º, da Lei nº 2.699
de 14 de novembro de 2006.
Conforme se vê da lei que se pretende a revogação (cópia constante do
projeto), o art. 1°, da Lei n° 2.699/2006 não apresenta parágrafo único.
Provavelmente o Executivo quis se referir ao art. 2º, da Lei nº
2.699/2006, sendo isto considerado por estas Procuradoria e Assessoria Jurídicas ao
elaborar este parecer.
Passando à análise do mérito da proposição, tem-se que o fundamento
enumerado pelo Executivo diz respeito ao descumprimento do inciso III, do art. 2°, da Lei
nº 2.699/2006, porquanto a empresa beneficiária da doação NADA edificou no terreno
doado.
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Ou seja, não houve o "início da edificação no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei'.
Da mesma forma, não houve cumprimento do proposto pela empresa no
pedido objeto do protocolo n° 239162, de 18/10/2005, cuja cópia segue anexa a este
parecer.
Vale dizer, pois, que a empresa não cumpriu com as metas que se dispôs
a fazer após a doação do terreno.
Assim, também por este motivo houve descumprimento do inciso III, do
art. 2º, haja vista que não houve o "início das atividades industriais propostas no pedido,
objeto do protocolo n° 239162, de 18 de outubro de 2005, da Prefeitura Municipal, na
forma nele contidá'.
A constatação de que não houve o início das obras no prazo de 90 dias,
nem tampouco houve início das atividades industriais, infere-se do laudo de vistoria
promovido pelo Sr. Luiz Marini, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico do Município de Pato Branco, sem que haja, todavia, notificação pessoal do
representante da empresa a este respeito.
Salvo melhor juízo, entendemos que a empresa DEVE receber a
notificação de forma pessoal, por meio de seu representante legal, até para que seja
oportunizada a sua defesa e os recursos a ela inerentes, e apresente, assim, sua versãofbr
não ter edificada nada ainda no terreno doado.
Se este for o entendimento das Comissões, que se oficie a Prefeitura
Municipal, através de seu departamento responsável, para que realize a notificação pessoa
do representante da empresa, perfectibilizando, assim, o processo de revogação da lei.
Contudo, de outra banda, tendo em vista que o servidor Luiz Marini goza
de fé pública, inferindo-se, assim, que suas afirmações têm presunção júris tantum de
veracidade, o projeto já estaria apto à votação, tomando por base o laudo de vistoria
realizado pelo aludido servidor municipal.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sem delongas, diante de uma análise de mérito dos vereadores,
por meio das Comissões, o projeto poderá ser posto em votação, independente do
oficiamento da Prefeitura Municipal para cumprir a diligência acima sugerida.
p
o parecer.
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~· ... PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Secr~taria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Câmara :Municip dé
Pat:fn'Branco
FI.: ______ _
Visto:
Documentos necessários para pedido de incentivos const .
2.134 para instalação de novas indústrias no Município:
- Protocolo de pedido de incentivos;
f ::- Plano de viabilidade econômica padrão da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, ou similar, preenchido integralmente, no qual deve
.estar clara a quantidade de novos funcionários ( geração no mínimo de 1 O (dez)
novos empregos diretos);
- Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
- Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
- Certidão negativa de TNSS;
.. ~ - Cópia do contrato de locação entre a empresa e o proprietário do imóvel
~ ~. (quando este benefício for solicitado pela empresa); · ~- ..
- Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
Prefeitura Municipal de Pato Branco
___ PROTOCOLO----.
N~ 239162
Visto:
Documentos necessários para pedido de incentivos const .
2.134 p.ara instalação de novas indústrias no Município:
- Protocolo de pedido de incentivos;
t ~- Plano de viabilidade econômica padrão da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, ou similar, preenchido integralmente, no qual deve
estar clara a quantidade de novos funcionários (geração no mínimo de 1 O (dez)
novos empregos diretos);
- Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
- Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
- Certidão negativa de TNSS;
~- Cópia do contrato de locação entre a empresa e o proprietário do imóvel
~, ... (quando este benefício for solicitado pela empresa); · ~
- Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~--PROTOCOLO----i
1 N~ 239162
,_ ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1
1-SECRETARIÀ DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO- FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: GILBERTO FRIZON & CIA LTDA.
ENDEREÇO: Rua Santa Maria, 428.
BAIRRO: Morumbi MUNICÍPIO: Pato Branco - PR.
FONE: 46 -3223-5663. DATADA CONSTITUIÇÃO: 30/01/1987
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de chocolates e comércio de alimentos.
1.1. - Comnoskão societária 1.2. - Firma Individual .
Detentores Cargo R$ % lntegraliz %
ado
Gilberto Frizon Sócio Administrador 12.500,00 50% 12.500,00 100%
Nejva Salete S. Frizon Sócia 12.500,00 50% 12.500,00 100% .
'
·- Total 25.000,00 100.00% . ·~ 25.000,00 100,00%
~ata ultima alteracão contratual: 12/07/2004
2. - ENQUADRAMENTO
( \ MicroemDresa ( x ) Peouena Empresa ( ) Média Empresa { ) Grande Emmesa
3. - INSTALACOES ( x ) Próorias ) Alu adas
3.1. -Area em m2 Administrat. Produdlo Outros . Total constr., Area terreno I
Atual 60 / 200 / 00 60 / 500 /
Solicitada 300 .' 1.200 I o 300/I 1.SOotl
4. - O PROJETO
4.1- Discriminacão do investiment<1
Descrição dos investimentos a serem malizados eom scns dctalltcs e cspccificaçõas, como tipo, capacidade,dimcnsõos, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veiculos e outros.
Obtenção de um espaço parà produção industrial e um centro de comercialização de chocolate,
visando otimizar a estrutura industrial, e possibilitar a comercialização ao consumidor final
com produtos a base de chocolate e também outros produtos, gerando empregos tanto na área
. industrial, visando o atacado, e a na prestação de serviços e comercialização.
Total do orcamento R$ 300.000,00
4.2 - Cronoarama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 Total
Terrenos Comodato
Obrasdvis Comodato -
Mánuinas e enuinamentos 100.000.00
Instala~ões 150.000.00 -
Canitalde Giro .... ; SO.ÚOO,OD . -· --
Total 300.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ - ·»- %
Investimentos Fixos 100_000,00 33,3% Financiado 100.000,00 66,6%
~Ide Giro 50.000.00 66,7% Rec.Prónrios 50. 000, 00 33,3%
~ ,' ::..>&.~ .r::~ .;..~--- 1 -Ç(\ ()()(\ {){\ 100 OOOL To.+nl 1 "" Qí\f\ (\{\ 100 Ol\0/_
~6%~ '«v
ai oe I' -":\\ "'" Câmara !Municipaf áe
~~ "
\\\\{'3. \'\. l'3: '(\'le<f\\o q,
l'iele lilli' ~ D''""':t~"' :r1,,, O t ·- Pat:o 'Branco
sec« • '" ~" - . .. ,,. t.t.0 \ ()()1 -.- a- Lu. FI.: ~ \a \ -
"\,.,.;, ' ·..... ~ ::'"· ::.. . . Visto:
~ 6. - DIVIDAS E J!INANCIAMENTOS EXISTENTES
1 ATUALIZ. FORMA DE SALDO .. VCTO.
lCREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não possui dívidas
.
6.1-Encargos Sociais e Fiscais:
(x )emdia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESAJPROJETO .-
7.1 - Faturamento
Exercício anterior - Ano: Ultimos três meses Mês: 07/05 Mês: 08/05 Mês: 09105
Faturamento emR.$: Valores em R$
727.446,21 143.989,75 R$ 49.649,11 R$ 34.886,10 R$ 59.455,54·
Utilização capacidade instalada atual em %! 60% Futura %: 90%
7 .2 - Quadro da Produção - (físico ou valOres) - base mensal
.Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Chocolates KGS 2()() / o 1000.00
Alimentos R$ 10.000.ÕO 00 50.000.00
Total 100,00o/o
7.3- Quadro de comercialização -tísico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros % exportação
estados
Chocolates 90% 10% 0%
Alimentos 100% 0% 0%
Princinais Clientes Endereço: .ciclade, estado % sobr.e fa.tur.ame.uto Prod.vendidos
Consumidores Finais Pato Branco 100% Alimentos
Consumidores Finais Re!l.ião Sudoeste 70% Chocolate
Principais fornecedo.res Endereço: cidade, estado % sobre compras MaL adquiridos
Martins Com Ser. Distr. Uberlândia - MG 5% Alimentos
Tozzo Atacadista Chapecó-SC 5% Alimentos
Comercial Destro Ltda Cascavel - PR 5% Alimentos
Distribuidor Rota do Mar Pinhais-PR 5% Alimentos
Chocolates Garoto Vila Velha- ES 10% Cho1;olates
!'ríovel dist Pato Branco-PR .. ·; 10% Chocolates
.. > .. ~~~0 1).'l_~ •. • :!, •(' . \)(~\' I ::....:..;.: ~-~-"'. Câmara Municipaí Ó.'3 PQ.\0 .~
r::íg, ;,;: ' !rWª' "~~allll Pato 'Branco \,.~~. ;l .. ~. '.i V " \_a: ~r.,\Q .;·:;.
'?1e\ei\U~a ~1 ll'se"'º~~co ' ~J..- 4o dl :.) . FI.: .\~ .,~ o\ ~~~l)l)Ó \ / " I~·
. ~. .. ' Visto: •, ~ ···~=:-;:'.;:: !;j":~}~ '~~:,
" ' •; li
áe
·i
[ 7.4- Número de Empre!!'os
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL '·
Administração 01 02 ------- Produção 03 08 ./ '\
Outras /(
Total 04 10 14 )
Informações adicionais /
8. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOSADMINISTRADORES "'- /
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc,
Os sócios do empreendimento são empresários com, no mínimo, 17 anos de experiência
na atividade e conduzindo a empresa supermercado Martins, que atua na zona sul da cidade
de Pato Branco e há quatro anos também na fabricação e comercialização de chocolates.
Os administradores possuem formação educacional em nível de ensino médio e possuem
participação em mais de 20 cursos de formação gerencial ao longo de suas carreiras de quase
20 anos de atividade. - A administração utiliza a informática parta controle e acompanhamento dos resultados
empresariais.
9. -ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS i.:-• -·- - Jatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação
no mercado, regiões, conc01rentes, etci
O Processo de fabricação consiste na aquisição do chocolate em forma de barras industriais,
derretimento por processo de aquecimento, :adição de sabores e complementos, resfriamento
em formas especiais para formatação e desenho das peças e embalagem por processo semiautomatizado, já que o diferencial mercadológico da empresa é o sabor artesanal do produto.
A tecnologia utilizada no processo de produção é artesanal, mas com a utilização de um nível
intermediário de tecnologia, que permite a mescla de mão de obra com equipamentos, visando
reduzir custos de investimentos e gerar empregos.
O diferencial da empresa consiste, basicamente, da forma de produção artesanal, com sabor de
chocolate caseiro, e a elaboração de desenhos não convencionais, isto ali'3.s, já foi matéria de
diversas reportagens em nível local e regional nos diversos meios de comunicação ..
A concorrência direta local e regional não existe, a concorrência indireta ocorrem com as
diversas marcas existentes no mercado, como Nestlé, Garoto, Parati cerca de outra centena de
-~arcas, contudo, na forma e sabores da empresa em nivel regional não concorrentes e
npouco na forma do projeto que se pretende implantar com o beneficio postulado .
.. empresa detém cerca de 1% do mercado regional e menos na casa centesimal em termos de
mercado brasileiro; seu pr.ojeto de crescimento consiste em atingir 5% do mercado regional
num projeto de 5 anos.
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
35 FI.: __ -'"""'-------
V!sto:
'10. CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO A ser prconchido pela Soe. do Desen. Econ. e Tccnoló<>ico
.
Resnnnsável
11. - INFRA· ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO - consumo anual
11.l~ENERGIA UNIDADE ELETRICA GASNATURAL OUTRAS
CONSUMO KWIH 100.000 não .
DE!VIANDA 100.000 Não
J>BGIME OPERACIONAL 1 turno de 8 horas diárias
f} 11.2-TRANSPORTE
SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DISTIRBUIÇÃO: BASICAMENTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS: URBANO, SE NECESSÁRIO.
não
Não
11.3- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Câma.ra :Mzm.icip áe
Pato '13ranco
ESGOTOS Visto:
LIXO - TODOS NORMAIS SEM DEMANDAS ESPECIAIS
11.4- TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS; NORMAL
NÍVEL; PEQUENO
TELEFONIA ESPECIAL: NÃO
.5- DEMANDA DE MÃO DE OBRA
~ vUANTIFICAÇÃO: 05 pessoas - desejável experiência de atendimento.
SERVIÇOS ADICIONAIS - Nao há necessidade.
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO: experiência de vendas e atendimento.
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: Não há, atividade poluente.
PROJETO DE LEI Nº 89/2010
Revoga a Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006,
que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon
& Cia. Ltda.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006, que dispõe
sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
Parágrafo único. A revogação descrita no "caput" se deve ao descumprimento
do contido no inciso Ili do art. 2º da Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 17DEJULHODE2010 ANO'XX>/ 4931 REGIONAL
tp~yf~~§'~@UUU"~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2010
MENSAGEM Nº: 72/201 O
RECEBIDA EM: 30 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 89/2010
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à
Gilberto Frizon & Cia Ltda
(Em razão do descumprimento da lei. Imóvel Urbano, Lote nº 07 da Quadra nº 432, com área de 1.565,45m2,
situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, constante da matricula nº 37.842 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. A empresa Gilberto Frizon & Cia Lida, tinha o prazo de
90 (noventa) dias contados da publicação da Lei, ou seja, até a data de 14 de fevereiro de 2007, para iniciar as
atividades propostas, porém, segundo Relatório de Vistoria feito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico na data de 23 de abril de 2010, nada foi construído no local, o que contraria a Lei de doação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 201 O
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de maio de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de junho de 201 O
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de junho de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de julho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria da Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, DE 9 DE JULHO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 318/2010
Lei nº 3410, de 15 de julho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4931, do dia 17 de julho de 201 O
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