'{Ptefeítuta d11lunícíbal de '!7->ato 23tanco
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 074/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais),
destinados a efetivação do calçamento na Comunidade de Passo da Ilha.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato rance, 30 de março de 2010.
Rua Caramuru, 271
Prefeito Municipal
(! I r::L Cann~~ (;a/'$a
"ontadora C2C-PR 04039910-'
S~F u- " 0 7 079-49
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ASSÊSSô®tiíJRíDICA
Pato Branco Paraná
9J"lE{t:ítU"la c/l1unícíbal dt: 9Jato 23"lanco
r . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '3L/20i()
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$, 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1511 R$ 145.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.032 -Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1511 R$ 145.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~d ua publicação.
Rua Caramuru, 271
';ontadora
~Íia~ CRC-PR 040399/0-r
CPF 5'1 qs?.079-49
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~;:k~~$umct? Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 91/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar dentro da
Secretaria Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, Pavimentação de Vias Rurais,
destinados a efetivação do calçamento na Comunidade de Passo da Ilha, fonte 1511.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
"*' a prévia autorização legislativa e
dj, a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~âmouv~drY9'1~$~ Estado do Paraná
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2°
para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
Anexo também, cópia do detalhamento da dotação que esta sendo
suplementada ( 1.061) a qual já possuía saldo de R$ 200.000,00, passando para R$
345.000,00, com a aprovação do projeto em análise.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2010.
arei Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do ?arana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de :!010
<Jrgao .••.••.• , •• , • , , : 06 SECRET.!1LJN,ENG.OBAAS E SERVICOS PUBLICOS
nidade Orcarnentaria: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codigo Especificacao Despesa
15.1:7.0019.:.0:6.000 Manutencao e atualizacao do Plano Diretor e
Implantacao do SIG
Esfera
Manutencao e atuali~acao do plano diretor e
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
implantacao do sig. Implementar o plano diretor por
meio de politicas publicas direcionadas, promovendo
adaptacoes e atuali;;acoes necessarias em
conjunto com a sociedade, associacoes e entidades.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO$-P.JURIDICA
166
167
fiscal
Fiscal
15.451.0019.1.001.000 Pavimentacao de vias urbanas
Pavimentar as vias urbanas do Municipio
MATERIAL DE CONSUMO 168 fiscal
F'onte
01000
01511
01000
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES 169 Investimentc 01000
15.451.0019.1.003.000 Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa calcadas nos Bair
Construir, Conservar e recuperar
garantindo assim a seguranca dos pedestres
MATERIAL DE CONSUMO
passeios
3.3.90.30.00.00.00 110 f'iscal 01000
4.4.90.51.00.00.00 OBAAS E INSTALA.COES 171 Investimentc 01000
15,451.0019.1.008.000 Construir parques infantis e quadras
esportivas nos bairros
Construir parques infantis e quadras esportivas nos
bairros, objetivando o lazer e a pratica de esporte
para uma melhor qualidade de vida da populacao
beneficiada.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES 172 Investimento 01510
15.451.0019.1.009.000 Recuperacao e reurbanlzacao da Avenida Tupi
Recuperacao e reurbanizacao da Avenida Tupi com
3.3.90.30.00.00.00
e:-:ecucao de calcadas, ciclovia e sistemas de
acessibilidade \duplicacao e reurbanizacao na
Regiao Sul, da rotatoria da Rua Genoino Piacentini,
no Bairro Cristo Rei, ate o Trevo da Patrola.
MATERIAL DE CONSllMO 173 riscal
15.451.0019.1.010.000 Interligacao de Bairros
3.3.90.3~.oo.oo.oo
Interligacao de Bairros atraves da abertura de ruas
planejadas para facilitar o acesso e encurtar a
distancia entre os diversos pontos da cidade.
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 174 fiscal
15.451.0019.1.011.000 Construcao de vias laterais a BR 158 e de
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
$0.000,00
150,000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
50.000,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
::30.000, 00
300.000,00
.:::00.000, 00
~0.000,00
50.000,00
50.000,00
Viadutos 30.000,00
construcao de vias laterais a BR 158 e de Viadutos,
melhorando asism o acesso nos Bairros Planalto e
Vila Esperanca.
4.4.90.$1.00.00.00 OBAAS E INSTALACOES
15.451.0019.1.061.000 PaYimentacao de Vias Rurais
Pavimentacao de Vias Rurais
175 Investirnentc 01511 30.000,00
~00.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E;:ercicio de 2010
úrgao ..• ,, •...... ,,,: 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
nidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
4.4.90.s1.oo.oo.oo OBRAS E INSTALACOES 176 Investimentc 01511
15.451.0019.1.069.000 Aquisicao de Terreno para Construcao da Vara
Federal
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 177 Fiscal
15.451.0019.:.o:s.ooo Manter e ampliar a sinali:acao urbana
Manter e ampliar a sinalizacao urbana
3.3.90.30.00.00.00 HATERIAL DE CONSUMO 178 Fiscal
15.45:.0019.~.0~~.000 Manutencao das atividades do Departamento de
Servicos Urbanos
Manter as atividade do Departamento de Servicos
Urbanos
VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 179 fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 180 Fiscal
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 181 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 182 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 183 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 18'1 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 185 Fiscal
186 Fiscal
01000
01511
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01510
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.~0.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.s~.oo.oo.oo
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E HATERIAL PERMANENTE 181 Investirnentc- 01000
15.452.0019.:.024.000 Manter fabrica de tubos, britador e usina de
asfalto
Manter fabrica
asfalto,
secretaria
de tubos, britador e usina de
objetivando faciliar o trabalho da
na dispensao de material para a
realizacao de services, barateando assim os custos
para os cotres do Municipio.
\'ENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 188
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 189
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 190
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 191
11ATERIAL DE CONSUMO 192
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 193
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-? .JURIDICA 194
Fiscal
fiscal
Fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.od.oo.oo
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
4.4.90.s:.00.00.00 EQll I PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 195 Investimento 01000
15.452.0019.2.027,000 Reformar, ampliar e manter predios publicas
Reformar,
melhorando
trabalho
ampliar e manter predios publicas
assim o ambiente e as condicoes de
dos servidores, proporcionadno
consequentemente um melhor atendimento ao cidadao.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTAI.ACOES 196 Investimento 01511
15.453.0019.1.001.000 Construir pontos de onibus
Construir pontos de onibus
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
4.4.90.~1.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
Ol1TROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALA.COES
197
198
Fiscal
fiscal
01000
01000
199 Investimento 01510
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
200.000,00
350.000,00
200.000,00
600.000,00
126.000,00
50.000,00
3.000,00
800.000,00
2.000,00
10.000,00
200.000,00
10.000,00
200.000,00
42.000,00
5.000,00
1.000,00
10.000,00
200,00
10.000,00
2.000,00
300.000,00
50.000,00
10.000,00
100.000,00
350.000,00
200.000,00
1.801.000,00
270.:'.:00,00
300.000,00
160.000,00
Estado do Parana
Prefeiturd Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de ~010
vrgao ...••....•....• : 11 $ECRETARIA MUNICIPAL DE. AGRICULTURI\.
nidade Orcamentaria! 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Codigo Especi f icacao Despesa Esfera
17.511.0031.:.01:.000 Programa ~orteira para Dentro - Habitacao
Rural, infra-estrutura e Saneamento Rur
Melhorar o acesso interno das propriedades rurais,
facilitando o escoamento da producao •1egetal e
animal em parceria com os produtores rurais.
Orientar e acompanhar os agricultores na protecao
de nascentes e no destino do esgoto domiciliar.
Incentivar e orientar produtores para a
composta9em dos residuos solidas domiciliares.
.Zl.poiar a perfuracao de pocos artesianos nas
com~nidc.des rurais.
Construir ou reformar casas no meio rural. O •;alor
proposto destina-se a contrapartida de recursos dos
go\·ernos estadual ou federal.
Conser•:acao de solo.
F'onte
4,4.90.5!.00.00,00 OBRAS E. IN$TALACOES 695 In•1estimento 01511
17.511.0031.:.14B.OOO Programa de Protecao de rontes de Agua e Pocos
Artesianos
Programa de Protecao de Fontes de Agua e Pocos
Artesianos
3.3.~C.30.00.00.00 !1ATERIAL DE CONStlMO 696 F'iscal
17.~11.0031.~.14~.ooo Programa de Orientacao e Implantacao de
Sistemas de Tratamento de Esgotos domicil
3. 3. 90. JO. 00. 00. 00
3.3.90.Jb.00.00.00
3.3.90.3~.00.00.00
Programa de Orientacao e Implantacao de Sistemõs de
Tratamento de Esgotos domiciliares em residencias
rurais
MATERIAL DE CONStlJ.lO
QllTRO.S $ER'.'ICO$ DE TE.RCE!ROS - P. FISICA
Ot•TRO.$ SER'.'ICOS DE TERCE!ROS-P.J 1
JRIDICA
Fiscal
Fiscal
riscal
.7.51!.0\)31.~.150.000 Proqrama de compostagem e r<.?ciclagem nas
proprit!dades rurais
Programa de compostage!!l e reciclagem nas
propriedades r:'.lrais
3.3.90.3~.oo.oo.oo OllTROS S~RVICOS OE TERCE!ROS-P.JL1RJDICA 'ºº Fiscal
:0.606.0031.1.031.000 Fatr'.llha Mecanizada Rural
Adquirir patrulha
eq•Jipamentos
familiares.
para
o
mecanizada rural, maquinas e
associacoes de agricultores
valor proposto destina-se a
contrapartida de recursos dos governos estadual ou
federal.
01000
01000
01000
01000
01000
4.4.90.s:.00.00.00 EQt11F;.J·IEHTOS E. MATERIAL PERMANENTE 701 Investimento 01000
:'.O. 606. 0031.1.03~. 000 Aq'.lisic-':lo de •teic'.llos e equipamentos
Ampliar e renovar a frota atraves da aquisicao de
vei.;ulos e equipamentos.
4.4.90.s:.00.00.00 EQllIPAMENTO$ E MATERIAL PERMANENTE 702 Investimentc 01511
:::'.0.606.0031.1.033.000 Melhoria das Estradas Rurais
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
B0.000,00
20.000,00
15.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
150.000,00
eo.000,00
:::'.0.000,00
30.000,00
~0.000,00
150.000,00
200.000,00
1.000.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário desta Casa
de Leis para abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Pato Branco, no valor
total de R$145.000,00{cento e quarenta e cinco mil reais).
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com
a legislação pertinente, e ressaltamos que o referido Crédito, tem como objetivo a efetivação
de calçamento na Comunidade Passo da Ilha.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branca, 18 de Maio de 2010.
. VJ-Á
Guilherme Se ·-o Silverio (PMDB)
2.:.:.0~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br R e-mail: legislativo@wln.com.br
Paranã
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PROJETO DE LEI Nº 91/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e
quarenta e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1511 R$ 145.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.032 - Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1511 R$ 145.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~' site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-'" ESTADO DO
~--.-.\ _; -- - PAftANÃ ·,· ;__ . _ ·-·- ._ . -j,'-''!-;- --LEí tf>'.3,38f bs;1!:bE!JuNHO'D1$21111Ji;_.(~:_ . . :-·_:-r-.--:-~ --<;:: • Autoriza- o· _--Executtvo .• ,Municipal >-iiiim:: . .-- Crécfrto Supfemãnlar ·_no.-valor de':~R$
145.000,00 (cento· e quarenta e cinco'nlil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
· Art. 1º Fica autorizado o &eéútiVo Múnicipal a abrir. no .corrente exercido, um
Crédtto Suplementar, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinw míl reais} para
atender despesa no seguinte ôrgão e __ Do_tação Orçamentária: ·
06.00- "sECRET._MON.ENG.QBRAS'E S_ERVIÇOS l'ÚB\.ICOS Fonte
06.03 - OPTO.OE OESENV.URBANóS_E GEOPROCESSAMENTO
15,451.0019.1.061 • Pavimentação de' Vias RuiaiS
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES. 1511 R$ 145.000,00
: Arl 2" _-Para dár cobertUra-ao crédito·aberto no artigo_ antéflof é indicado como recufsó· a é.niJ!açãõ' parcial da seguinte dotação: -
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.600.0031.1.032 - Aqilisição de ve!culos e equipamentos
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 1511 R$ 145.000,00
Arl 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefai!o ~J1::fg8 Vl~~co, -1º de junho_de 2010._
. er.efeito Municioal
- PREFEtru~:,MIJfil~~f'.~1,J:>,E:.l'.'>:-:T,~ -~~~-~ESTA~ D<?. ~~NÃ
·oe&rmro~:_s:645;~-~~:DE·júNoo~De~ZMO;.\;:-_;_~: · ·-- '· " · ,, - Abre Crédito_ s~i-; no valor de
R$ 145.000,00 ._(cenfu':_e quarenta _e
cinco mil reais)
O Prefe~o _MÜ[licípal_ de- Pato Branco,_ Estad!> :do, Pai;an_á,_- no uso das
atribuições que lhe são cónfeiidas péíó 1
art: 47, inciso XX.UI da-Lei Orgânica _Municípa_l, -ecómtiase.nat:eiti0 3.381/de1°-a&ii.lnho'de2010.-· - ·- - ---·' - >'-' " , · ' · -
--O_ECRE:TA> ;.-:_,_._. , _- :-· _, .. _,,-- ___ ·-----------'-'
- . -- .. Art· 1°_ Fica aberto_.: no_ corrente exerclcio, um _Crédito S;uplementar, _no
valor dE: R$145.000,00 (cerito e·quarénta e cinco mil reais) pai'a ateni:ler despesa no
cseguinle Ôrgão e Dotação Orçamentária: _- -
;06.00 .- $ECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVlçOS PÚBLICOS . Fonte -,
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCEs'SAMENTO -
' 15.451.0019.1.051 - Pavimentação de Vias Rurais 1
4A.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES. 1511 R$ 145.ooo:ool
Art. 'Z' Para dar cobertura ao crédito aberto no àrtigo anterior é indicado
como recurso a anulação parclafda-seguinte_ dotação:
11.'00- SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA F0rité
11.03 ~DEPARTAMENTO 00 INTERIOR .
20.606.0031,1.032-Aquisição de\lefculos e equipamentos
4.4.90.5200 ~EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 1511 R$ 145.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua J>Ublicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1~ de junho de 2010.
' ROBEÀ.TO VIGANÔ
Prefeito_ Municipal
~~J~átY~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 91/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 74/2010
RECEBIDA EM: 30 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 91/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
(destinados a efetivação do calçamento na Comunidade de Passo da Ilha).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05 de maio de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2010,
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
A sessão foi presidida pela Vice-Presidente Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, em virtude
da ausência do Presidente Laurindo Cesa - PSDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1º de junho de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 237/2010
Lei nº 3381, de 1º de junho de 2010
Decreto nº 5645, de 1º de junho de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4895, do dia 5 de junho de 201 O.
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