Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº92/2010
"Acrescenta dispositivo ao art. 2• da Lei n•
3.331, de 20 de Março de 2010, que dispõe
sobre o Portal da Transparência Pública de
Pato Branco."
Art. 1!! - O art. 2º da Lei nº 3.331, de 20 de Março de 2010, que dispõe sobre o
Portal da Transparência Pública de Pato Branco, passa vigorar com a seguinte redação:
nArt. 2g Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Público de Pato Branco:
( ... }
XXI - Número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas seguintes
infrações:
a} Em lombadas eletrônicas;
b} Em Radares;
c} Pardais e furões;
d) Aplicadas por Agentes de Trânsito.
XXII - Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito."
Art. 2!! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de Maio de 2010.
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aereador-DEM
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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JUSTIFICATIVA
Com o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ocorreu no Brasil, à
municipalização do trânsito, crescendo o número das "autoridades de trânsito" espalhadas pelo espaço
municipal.
O poder de polícia e atribuições dos agentes municipais esta descrito com clareza na Lei.
Xxxxx, entretanto a possibilidade de erros ou falhas ocorridos no trânsito sejam por si só, culpa dos órgãos
municipais.
A municipalização do trânsito traz a tone um questionamento sobre eventuais erros, por ação
ou omissão, voluntários ou não, praticados pelos órgãos e entidades de trânsito, sejam eles municipais,
estaduais ou federais.
Com o crescente aumento da frota de veículos que trafegam no Município de Pato Brancon e
sobretudo pelo incremento de atividades do Departamento de Trânsito do município é mister conhecer e
dar visibilidade para esta nova fonte de arrecadação.
1) Qual o valor arrecadado, em determinado período, decorrente das multas de trânsito e
qual foi o instrumento utilizado?
2) Qual a quantidade de infrações ??
3) E como foi gasto o valor arrecadado?
Compete a Câmara Municipal através dos Vereadores a fiscalização da Administração Pública
Municipal. Fundamentado neste preceito o presente projeto de lei dará maior transparência as informações
financeiras do Departamento e poderá tornar-se numa importante ferramente para organizar e tabular
dados para que seja possível auxiliar a construção de uma melhor estrutura de tráfego na cidade de Pato
Branco.
Pato Branco, 3 de Maio de 2010.
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Vé'ador - DEM
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Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei n° 92/2010, de 3 de maio de
2010, que acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei n° 3331, de 20 de
março de 2010, que dispõe sobre o Portal da Transparência Pública
de Pato Branco.
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art. 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. O caput do art. 2º, da Lei nº 3.331, de 20 de março
de 2010 passa a vigorar acrescido dos incisos XXI e XXII, com as
seguintes redações:
( ... )
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2010.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de maio de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 92/2010
O nobre vereador Luiz Augusto Silva propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo acrescentar incisos ao art. 2°, da Lei nº 3.331, de 20 de
março de 2010, notadamente no que se refere à divulgação de dados sobre multas de
trânsito no Município de Pato Branco.
A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmente
como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. Porém,
a nosso ver, o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
A divulgação e a inserção no sítio da Prefeitura Municipal do número de
multas aplicadas no âmbito do Município e os correspondentes valores arrecadados atende
em tudo o princípio da publicidade a que está adstrito a Administração Pública.
Em que pese a obrigação (moral) de todo o cidadão fiscalizar os atos do
Poder Público, é razoável que a Administração Pública leve à população informações
relevantes que a deixe a par de acontecimentos que sejam de interesse de todos,
atendendo-se, neste quesito, ao princípio da razoabilidade.
Portanto, o fundamento jurídico da normal tramitação desta lei é a
invocação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará
com que a Administração Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total
transparência a atos públicos de interesse geral.
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pela lei,
salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não
acarretará gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados quanto à
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
aplicação das multas no Município no portal de transparência a ser implantado no
Município, no prazo estabelecido no art. 11, da Lei nº 3.331/20101
•
O portal de transparência que se tornou obrigatório através da Lei nº
3.331/2010, seguindo uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, contemplará
diversos dados financeiros e administrativos do Município de Pato Branco, de sorte que as
publicações do número total de multas e os correspondentes valores arrecadados apenas
se tornarão em apenas "mais alguns dados públicos" a serem mostrados à população por
meio eletrônico.
Destarte, diante da uma análise jurídica, a essência legal do projeto de lei
não encontra óbice para sua tramitação em Plenário.
De outra banda, sugerimos a alteração da redação do art. 1°, passando a
vigorar com a seguinte redação::
Art. 1° O caput do art. 2º, da Lei n° 3.331, de 20 de março de 2010 passa
a vigorar acrescido dos incisos XXI e XXII, com as seguintes redações:
/'1, [ ... ]
/ \
/Tal riecomendação se dá tomando-se por base a técnica legislativa, haja
vista que não íse est~ alterando a redação do caput do art. 2°, mas sim apenas incluindo
dois incisos a$ mesflio.
1 \
/ Assi~, sem delongas, é o parecer favorável ao projeto em testilha.
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Lupi~!lº Bel~rame
Procurapor Legislativo ' ,. 1
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1 Ar't. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do disposto na presente lei no
prazo de 2 (dois) anos, ccititàêlos da data de sua publicação, sob pena de responsabilidade.
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•.
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer do Projeto de Lei nº 92/2010
o
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para J' i
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 92/2010, de autoria do§ ~
vereador Luiz Augusto Silva, o qual busca apoio do douto Plenário desta 6' Ej
Casa Legislativa, que tem por objetivo acrescentar incisos ao art. 2º, d Lei nº ~ ~ ..... ffl 3.331, de 20 de março de 2010, notadamente no que se refere à divulgação .,,,
"" de dados sobre multa de trãnsito no Município de Pato Branco. , o
Em síntese, justifica o autor que a lei em comento dará maior~ ~
transparência as informações financeiras do departamento e poderá tornar-~ ~ se numa importante ferramenta para organizar e tabelar dados para que~
seja possível auxiliar a construção de uma melhor estrutura de tráfego na 6
cidade de Pato Branco. ê
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o i:;J
,_ referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado :::>
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2010.
m ~ \ n~ (f PS) - President~/Relator
~ \j !l,/~t~· Arilde Brum L~Ihi{~RB) - k'.rembro
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e-m",il: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~âmauP~~átY/?~$~ 'Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
projeto de lei nº 92/2010, para o qual o vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
autor da matéria, busca autorização legislativa para acrescentar incisos ao art.
2º, da Lei nº3.331, de 20 de março de 2010, notadamente no que se refere à
divulgação de dados sobre multa de trânsito no Município de Pato Branco.
O Portal de Transparência que se tornou obrigatório através da
Lei nº3.331/2010, seguindo uma determinação da Lei de Responsabilidade
Fiscal, contempla diversos dados financeiros e administrativos do Município de
Pato Branco. É de suma importância que o número de multas aplicadas pelo
Departamento de Trânsito de Pato Branco e os correspondentes valores
arrecadados, sejam nele inseridos, levando em conta o perceptível aumento
da frota de veículos que trafegam no Município e dos meios de fiscalização,
como lombadas eletrônicas, radares, pardais e furões.
Julgamos oportuna e justa a iniciativa sob exame, entendendo,
como o autor, que se faz necessário fiscalizar a Administração Pública
Municipal. A divulgação e a inserção dessas informações no sítio da Prefeitura
Municipal compatibilizam o interesse de fiscalização dos cidadãos com os
gastos da Administração Pública. E assim, contribui para uma gestão
municipal mais transparente.
Por encontrar-se a matéria amparada legalmente e por ser de
interesse de toda a comunidade, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de junho de 201 O.
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Osmar Braun - PR - Relator
?~~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente
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William ·C~~ar r-~achado - PMDB- Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2010
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, busca a aprovação do presente
Projeto de Lei nº 92 /2010, que tem objetivo acrescentar incisos ao Art. 2°
da Lei n. 3.331, de 20 de março de 2010, notadamente o que se refere à
divulgação de dados sobre multas de trânsito no município de Pato Branco.
Segundo o parecer jurídico que sob o ponto de vista financeiro, temse que a medida buscada pela lei, salvo manifestação fundamentada em
contrário do Executivo, ao que parece não acarretará gastos adicionais ao
Executivo, que apenas fará publicar dados quanto à aplicação das multas no
Município, no prazo estabelecido no art.11, da Lei n. 3.331/2010, e estando
a matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de junho de 2010.
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--;ife1son Bertani - PDT
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PROJETO DE LEI Nº 9212010
Acrescenta dispositivo ao art. 2° da Lei nº 3.331,
de 20 de março de 2010, que dispõe sobre o
Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
Art. 1º O "caput" do art. 2º da Lei nº 3.331, de 20 de março de 2010, passa
vigorar acrescido dos incisos XXI e XXII, com as seguintes redações:
"Art. 2° ...
XXI - número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas
seguintes infrações:
a) lombadas eletrônicas;
b) radares;
c) pardais e furões;
d) aplicadas por Agentes de Trânsito;
XXII - valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 9212010, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
LEI Nº 3.419, DE 27 DE JULHO DE 2010
Acrescenta dispositivo ao art. 2° da Lei nº 3.331,
de 20 de março de 2010, que dispõe sobre o
Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
O Presidente .da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O "caput" do art. 2º da Lei nº 3.331, de 20 de março de 2010, passa
vigorar acrescido dos incisos XXI e XXII, com as seguintes redações:
"Art. 2° ...
XXI - número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas
seguintes infrações:
a) lombadas eletrônicas;
b) radares;
c) pardais e furões;
d) aplicadas por Agentes de Trânsito.
XXII - valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 92/201 O, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 de julho de
2010.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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Ar_Ll~ o.rCap_ut~ dó' _art.•2r~aJ;ei"n~·?-·33I;-de fO d~e-màrço'~e ~01<>. _~vigorar ~e~~ ;
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. Gabinetedo_::Presíderite da_piinàra'Mtinicipal _de-Pato Brancp;.em 27 .de.j~o i.:Ie 2010 .. :
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PROJETO DE LEI Nº 9212010
RECEBIDO EM: 3 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 92/2010
SÚMULA: Acrescenta dispositivo ao ar!. 2° da Lei nº 3331, de 20 de março de 2010, que
dispõe sobre o Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
"Art. 2° Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Pública de Pato Branco: XXI -
Número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas seguintes infrações: a) Em
Lombadas eletrônicas; b) Em Radares; c) Pardais e furões; d) Aplicadas por Agentes de Trânsito. XXII
- Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito."
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de maio de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Vilmar Maccari - PDT
Aprovado com emenda modificativa de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 201 O
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de junho de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 293/2010
Lei nº 3419, de 27 de julho de 2010
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4940, do dia 28 de julho de 201 O
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AS - EDIÇÃO Nº 5190
Cidade
Prefeitura de Pato Branco
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de maio de 2011
disponibiliza Portal da Transparência
MARCIONIZE BA V ARESCO COM ASSESSORIA
PATO BRANCO
Tema chegou a causar discussão em audiência pública realizada na semana passada
Ao término do prazo determinado pela legislação, a Prefeitura de Pato Branco disponibilizou na internet o Portal da Transparência, que pode ser encontrado desde o
fmal da semana passada no site http://www.patobranco.pr.gov.br. A Lei da Transparência Nacional passou a valer para todos os municípios brasileiros com população entre
50 e 100 mil habitantes, na última sexta-feira. O sistema é atualizado diariamente e informa dados sobre despesas e receitas dos municípios. Agora, a população pode acessar
de casa informações sobre os gastos públicos, de maneira simples e clara.
Francisco Beltrão, que também está no rol de municípios obrigados a criar o portal, já tem o sistema disponível há alguns meses e pode ser acessado no endereço
http://www.franciscobeltrao.pr.gov.br/. O secretário municipal de Finanças de Pato Branco, Mauro José Sbarain, lembra que o portal é atualizado diariamente com informações de gestão e Plano de Governo. "A população poderá acessar informações sobre o orçamento do município, entre gastos, receitas, despesas, credores e gestão de
pessoal. O objetivo é que o contribuinte conheça as ações do Poder Executivo", destaca o secretário.
Para o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, além de informar a população sobre os gastos públicos, o portal contribuirá para reforçar a transparência da administração municipal. "Sempre trabalhamos com respeito e transparência com o dinheiro público e o portal é mais uma forma de mostrarmos à população onde estamos investindo, sempre pensando no melhor para a nossa gente", enfatizou o prefeito.
Legislação
A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, estabeleceu prazos para que os municípios brasileiros disponibilizem o
portal, compreendendo inicialmente municípios com mais de 100 mil habitantes. Neste ano, a lei passou a ser aplicada em municípios com população entre 50 e 100 mil
habitantes. No Paraná, 14 municípios integram essa lista e todos já estão com portais no ar. Até 2013, conforme prevê a lei, todos os municípios brasileiros devem possuir o
Portal da Transparência.
No entanto, no país a realidade é diferente. Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípíos (CNM), 24,4% dos municípios considerados médios estão
descumprindo a lei, ou seja, 79 prefeituras. Os municípios que não se adequarem à lei podem ser punidos com a suspensão temporária das transferências voluntárias de
recursos da União. O objetivo é' que qualquer cidadão e entidade saiba onde é gasto o dinheiro público e também exerça papel fiscalizador.
A3 - EDIÇÃO Nº 5192
Cidade
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de junho de 2011
Portal foi apresentado ainda em 2009, e vetado.
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A Prefeitura de Pato Branco colocou a disposição da população o Porta da Transparência, que pode ser acessado pelo
endereço eletrônico www.patobranco.pr.gov.br. O sistema é atualizado diariamente e informa dados sobre despesas e receitas do Município.
Na sessão desta segunda-feira, da Câmara Municipal de Pato Branco, o vereador Luiz Augusto Silva, o Guto Silva
(DEM), comentou no espaço das explicações pessoais que um projeto de lei proposto por ele em 2009 e que tratava sobre a
implantação de um portal da transparência fora vetado pelo prefeito, Roberto Viganó (PDT).
"Parabenizo o Executivo pela implantação do portal. Porém, quero lembrar que a prefeitura vetou o projeto aprovado
pela câmara, e que foi promulgado em 2010 (Lei 3.331/2010), pelo então presidente vereador Laurindo Cesa (PSDB).
Naquele momento, o Executivo talvez não reconhecesse a importância do Portal da Transparência, mas estamos felizes que
o projeto foi posto em prática e quero cumprimentar os vereadores que rejeitaram o veto", declarou.
Richa sanciona hoje projeto que amplia
alcance da lei da transparência
ALEP
CURITIBA
O go\'ernador Beto Richa (PSDB)
sanciona nesta quarta-feira (6), às l lh
em cerimônia no Palácio das Araucárias, o projeto de lei complementar nº
350/ 11 , que estende às prefeituras e
câmaras municipais dos 399 municípios do Paraná a obrigatoriedade de
divulgação de seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado e na
mídia impressa.
A iniciativa regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e amplia a:. obrigações trazidas
com a Lei Estadual da Transparência, que limitava o dever de publicação
apenas aos atos oficiais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, no
âmbito estadual, bem como ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Nos termos do artigo l 0 do projeto, "todos os atos dos poderes públicos
municipais deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que qualquer consulente saiba sua
origem, destinação e os fundamentos pelos quais foram produzidos". Os
atos oficiais, ainda de acordo com a iniciativa, deverão ser veiculados obrigatoriamente por meio eletrônico, junto
ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado. A obrigação de veiculação alcança os atos administrativos
praticados pelos poderes Executivo e
Legislativo municipais, incluindo as
respectivas administrações diretas e
indiretas, que importem em realização
de despesas públicas.
O projeto de lei é de autoria do
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e
do l 0 secretário, deputado Plauto Mir6
Guimarães (DEM).
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DE NOTICIAS
CURITIBA
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei
complementar 350/ l l que
estende aos munidpios os
prindpios da Lei Estadual
da Transparência. Em vigor
desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual - Executivo,
Legislativo e Judiciário - devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis
na internet.
Com a sanção, as 399
prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais
deverão divulgar todos os
seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. "A proposta é um
avanço que garantirá maior
transparência nas contas da
administração pública. Sua
rele\•ância pode ser medida pelo resultado da votação
no plenário da Assembleia,
já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais". destacou o governador Beto Richa.
De acordo com Beto Richa, o preceitos da lei estão
afinados com os valores do
governo estadual. "Vivemos
um novo momento na administração pública do Paraná,
com ampla transparência e
respeito à liberdade de imprensa. Esse é um compro·
misso meu com a sociedade
paranaense': disse o governador. Richa afirma que a
expansão da transparência
para os municípios representa um novo momento de
austeridade, respeito com o
dinheiro público e zelo pelo
patrimônio coletivo.
A proposta de lei complementar de autoria dos
deputados estaduais Valdir
Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como
nomeação de servidores, salários. lotação, licitações,
ativos, despesas, cópias das
notas fiscais e bens móveis
e imóveis sejam amplamente di,'Ulgados para consulta
popular. As cidades têm até
·O início <le 2012 para. reguCom assinatura, Beta garante publicidade aos atos dos três poderes
lamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da
medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que
criou a Lei Estadual de
Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Bra·
sil (OAB-PR). em conjunto
com a Associação Parana·
en e de Juízes Federais. Ela
que estabelecia a ampla divulgação na internei de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do J\linistério Público e do
Tribunal de Contas e dos
seus órgãos, mas não tinha
abrangência municipal.
Para o deputado estadual Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa,
a medida é considerada uma
revolução na relação do Estado com a população. "Um
passo importante que demonstra a dedicação e responsabilidade do Legislativo
em promover a lransparência e a democracia. Uma lei
perfeita e ajustada com a
aprovação de todos os depu·
tados. Os munidpios nem
sempre têm acesso à internet, por isso vamos divulgar
no impresso também': explica Rossoni.
A obrigatoriedade de
dar publicidade nos atos administrativos está prevista
nas Constituições federal e
estadual. O deputado Plauto Miró diz que nem sempre as instituições públicas
respeitaram o dever de dar
ampla divulgação das despesas públicas. "Com uma
ação rápida aprovamos essa
complementação da lei que
regula essa situação'~ disse o
deputado.
A legislação é considerada inovadora e, para
o governador, pode servir de exemplo para outros
Estados da federação. "Seria fundamental que ações
de trru1sparência fossem estendidas para todo o Brasil':
disse. Richa destacou ainda
o importante papel da im
prensa para o desenvolvimento da soC1edade e ressaltou que é fundamental a
divulgação dos gastos e ou·
tros atos das administrações
públicas.
Repercussão
O evento contou com a
presença de deputados estaduais e empresários de
comunicação de todo o
Paraná. A medida foi considerada uma excelente ação
para a democracia e que incentivará ações de transparência na\ contas públicas.
Arno Kunzler, da As·
sociação dos Diários do ln·
Lerior do Paraná (ADI-PR),
lambem considera a extensão para os munidpios
como fundamental para a
dcmocrada paranacnse.
"Uma lei ...Iara. limpa e que
propaga a transparência nos
órgãos públicos': afirmou.
O presidente da Associação dos Jornais Diário5
do Paraná (Adipar). lltdio
Coelho Sobrinho, considera
a expansão para as cidades
um momento histórico para
o Paraná. "Quero agradecer
o apoio. Nós estávamos fora
da legislação. éramos heróis
da resistência. Esta lei surge
pelo empenho e pelo diálogo", concluiu.
Richa estende
os princípios da Lei
da Transparência
para municípios do
Paraná
Jornal Diário do Sudoeste -
Edição nº 5221
7 de julho de 2011
Página A-3 - Política