Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, infraassinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de
Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº93 /2010
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASPEP Associação de Pastores
Evangélicos de Pato Branco.
Art. 1º Fica declaradQ de Utilidade Pública Municipal a ASPEP - Associação de Pastores
Evangélicos de Pato Branco, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 95.585.345/0001-60, com sede e foro na Rua Fernando Ferrari nº 1135, Bairro São
Vicente em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício
anterior.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 03 de maio de 2010.
PROPONENTES:
G
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco foi fundada nesta cidade
de Pato Branco em 17 de setembro de 1992, onde tem sua sede e foro, constituindo-se de uma
entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos e sem compromisso político-partidário, cujas
Igrejas são fiéis aos padrões estabelecidos pelas Escrituras, sem nenhuma barreira doutrinária e
de uso de costumes que possam impedir a comunhão e a ação comunitária do Povo de Deus.
A ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco adota programas de
aperfeiçoamento cultural e espiritual de seus membros, promovendo: encontros, cultos, retiros,
simpósios e conferências, publicação de literatura em geral, o uso dos meios diversos de
comunicação e atividades variadas de beneficência e assistência social que se fizerem
necessárias para o alcance de sua finalidade.
Pato Branco, 03 de maio de 201 O.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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l!,;h~ DE~ARTAME~TO DAPOLfCIAC'lVIL
. .) DO ESTADO DO PARANÁ
Nome:
· Número do ,RG:
Nome mãe:
Nomepah
Data nascimento:
.Naturalidade:
. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS N° 2010.250.00471
IVALDO DETOGNI
4. i72:222-3
. !LENA SAL VETTI DETOGN!
. TERC/LIODETOGNJ .
0110811968
CHOP/NZINHOIPR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais nolnstituto.de fdenlifie,açfio do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal,.Qéc. Lei nº 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. . . . -. 1
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F'ÂTO BRANCO, 03 êJ<i· Máio de.2010.
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~ ~oocu.m~ilto-eXpedid_? p_~lo p0sté{25P às 14:34
2wA autenticidade desté documento Pod9rá ser confirfriada no site wwW.ii.pr.gov.br iilformando o código: c100f8e19ff0c46f5cc1325891c7f402 ,
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VJLCJUI_ C<RJ:MINJLL
Travessa Goiás, 55, Centro, CEP 85.505-005 - Fone: 32251990
CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS
CERTIFICO, para os devidos
fins, em requerimento de IVALDO DETOGNI, filho(a) de TERCILIO
DETOGNI E ILENA SALVETTI DETOGNI, RG n.Q 4.172.222-3 que
revendo em cartório, os registros de processos Criminais e o Sistema de
Informatização Criminal, verifiquei NÃO CONSTAR processo criminais em
relação ao requerente.
NADA MAIS.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Eu, Challifa Pefkowicz, pesquisei.
Pato Branco (Pr), 3 de maio de 2010
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POLÍCIA
~
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO OE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS N° 2010.250.00469
CLAUDIO GUILHERME VIEIRA BALBINO
4.426.866-3
JANDIRA VIEIRA DOS SANTOS
ANTONIO NOTTO BALBINO
0910811955
RIO DE JANEIRO/RJ
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes crirpiflais (JOl(lstitutq de IC/eQlificaçijo do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do CódigOclb PrdbêssoPenadDêO. Lei nº 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
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PATO BRANCO, 30çle Abril' .. ,.de 2010.
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2~A autenticiâ;~e de;;~- 'docu~~ri~o poderá ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: f19ba617c8c5fb706adb9a453c7484b7
Estado do Paraná
Travessa Goiás, 55, Centro, CEP 85.505-005 - Fone: 32251990
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS
CERTIFICO, para os devidos
fins, em requerimento de CLAUDIO GUILHERME VIEIRA BALBINO,
filho(a) de ANTONIO NOTTO BALBINO E JANDIRA VIEIRA DOS
SANTOS, RG n.Q 4.426.866-3 que revendo em cartório, os registros de
processos Criminais e o Sistema de Informatização Criminal, verifiquei NÃO
CONSTAR processo criminais em relação ao requerente.
NADA MAIS.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Eu, Challita Petkowicz, pesquisei.
Pato Branco (Pr), 4 de maio de 2010
ESCRIVÃ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DEPATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224·2414
E-mail: cartoriodistribÍJidor@brturbo.com.br
85505.005 • Pato Branco • Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
. JULIANO VERONESE
PAULAVERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição;Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ANTONIO VALDIR GONCALVES DUARTE
CPF 374.152.049-72, RG 2.049.221/PR, filho(a) de ROSALINAGONCALVES DE
FREITAS e OZORIO JOSE DUARTE, no período compreendido desde 14/12/1960,
data de instalação deste cartório, até a presente data.
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PATO BRANCO/PR, 21 de Abril de 2010, 14:06:52
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POLÍCIA
~
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS N º 2010.250.00460
ANTONIO VALDIR GONÇALVES DUARTE
2.049.221-0
ROSALINA GONÇALVES DE FREITAS
OZORIO JOSE DUARTE
30109/1960
PATO BRANCO/PR
~pessoa acima qualificada não possui antecedentes crimin?iS no lnstitvto de Identificação do Paraná, até a
presente data. · ·· · · · ·
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei n º 3. 68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
PATO BRl\NC0,.20 de Abr.il . âe 2010.
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1 -Doc'Umento·e~pedi_do_-pelo pósto 2PO às 16:29
2-Á autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: 24213f52a9d6a5bedcfd6b20a98c469d
E S T A T U T O
ESTATL·TO DA ASSOClAÇ210 DE PASTORES EVANGúlICOS
DE PATO BRANCO - ASPEP
CAPÍTULO l
CONSTITUIC210, SEDE E FINS
Art. 1Q - A Associação de Pastores Evangélicos de
Pato Branco, aqui designada de ASPEP, foi fundada nesta
cidade de f•ato tlranco, em data de 17 de setembro de 1991?. ~~~e '~m ~ •un sede e foro, constituindo-se de uma entidade
civil, de carát"'r religioso, sem i'ins lucrativos e sem
co~promisso político-partid,rio, cujas Igrejas slo fiéis aos
~•(:B!s estabelecidos pelas Escrituras, sem nenhuma barreira
dovh'1~i·~~ s de uso e costumes que Possam impedir a
Ce'l'Urtl\M s "' ;;;ao comunitária tio povo de [teus. ?~<i~:afc 19 - O ing~esso na Associaçio, far-se-•
'e'l'f\1"C '1'1\(6.tl.l\i°~ ;;: tq>resent.,.;:ão de um membro, sempre em
1'eu·11:1.Co ofi~iltC., exigindo-se c·o candidato u"a ca1·ta de sua
l'Y\.si:-&11eta ·.i;u ><c<ior \denominaçKo>, declarando que o mesmo é
~~ator ria ciEnominação em gozo de todos os privilégios
H.C 1 usive corr. C<Lttor iza,lo de represenbí-1 a ·(denominai;:ão) nas
~euni5es e delibera,5es da ASPEP, salvo outros critérios,
deliberados e'.!1 reunião oficial da Associação. 1 Parágrai'o 2Q - Podem ser membros da Associação, os
pastores ou representantes das Igrejas, esses indicados
pelas Igrejas as que estiverem sem Pastor, ou Igrejas cujos
Pastores não residem em Pato Branco, Igrejas cujos Pastores
.exerçam outi·o tipo de atividade e são impedidos de
·comparecerem às reuni5es da· ASPEP.
Pa1·ágrafo 3Q - Nos casos em que tral;am o parágrafo
eit . os repnesent antes serão conside1·ados membros da
Associação, com direito a todos os privilégios <votar e ser
votado), inclusive com responsabilidade e dever de pagar <ts
:!IC:li!a! idades.
Art. 2Q - A ASPEP terá como sede sempre o endereço
do ~~esldent2, e sempre na cidade de Pato ~ranco, até que
0to!qtit'l'l. uma .s:~e . ~rópria, seja· por ccmodato ou por
f>, . " i sa.ç.'l.c "\? )' 1n it ~ va . .
_/.;e"<." 3Q A i'orma de identificac:lo do membro d<t o.:i,,.0~1J.ç.ao . {,,_:--se-i através de uma carteirinha de
•&!.e'll,tultd~, ::o;m dizeres próprios da ASPEP, que constar• o
1i'1~.:? do merr_~ro, sua ident ificaf;ão denom.inaciona1, sua
categoria e uma foto. Esta carteirinha será renovada
anualmente e constará para vai idade a assinatura do
Presidente em exerc1c10, ou seu substituto legal, bem como
carimbo próprio da ASPEP. A carteirinha ser' confeccionada
em papel duro e impresso nas cores verde e branca.
Parágrafo único. A ASPt::? usará de rigor no
critério de recepçio do1 novo• membros. Nlo ser' permitida a
ent1·ada de ob1·cdros <Pa1to1·es ou rep.-esentamtes) de Igrejas
que nlo posauam estabilidade, nem Igrejas que sio
consideradas como evang~licas e praticam costumes e vícios
que ferem a fé cri st >\ e, também, as denominilei:Ões que 1 esam e
cnganam o povo com falso ''evangelho'',
r
.. .. , .
•
CAPÍTULO II
DO PATRIH8NIO
Art. 4Q Constitui-se patrim8nio da ASPEP,
mensalidades, ofertas,· doacões, legados, bens imóveis ou
m6vets, titules, Juros e quaisquer outros permitido• por
Lei. 01i ,fundos e111peciais dest inado11 ao custGtio de
suprimentos. específicos.
'' Art .' 5Q - A diretoria manterá escriturado, em dia,
um livro de registro de bens e haveres da ASPEP, no qual
deve constar. os movimentos de baixa e aquisicões.
Art. 6Q · Os rendimentos serão. aplicados na
manutenção e desenvolvimento do trabalho evangilico na
cidade de Pato Branco, e no que for necessário, sempre· à
critirio do Plen,rio da ASPEP e sempre de acordo com os
propósitos e finalidades da ASPEP.
Art. 7Q - A Associação não se responsabilizará
pelas obrigações contraídas em seu nome, sem autorização do
Plenário.
Art . sQ - Os membros da ASPEP respondem com os
bens deste e nlo individual ou subsidiariamente pelas
obrigacões contraídas em caso de dissolucUo. O patrim8nio
"líquido da mesma será entregue em partes iguais às Igrejas
evansllicas nela representadas.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
Art. 9Q - A ASPEP i administrada por uma diretoria
composta de: Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogais.
Art. 10 - Esta diretoria será eleita a cada ano
por convocação da Presidlncia.
Parágrafo único. A posse da diretoria eleita será
desfgnada pela direto1·ia anterior com a aprovação de todo o
Plenário. Sendo a posse .sempre no Templo do Presidente
eleito, em culto público. No caso da impossibilidade de se
realizar a posse conforme dispõe esse parágrafo, fica a
critirio da diretoria anterior designar outro lugar.
Art. 11 - Compete.ao Preside~te:
a) representar a ASPEP em juízo e fora delei
b) convocar e presidir à"i reuniões da diretoria e
da-a assembléias1
c) movimentar conta bancária Juntamente ·com o
t c;:soui·ei ro 1
d) autorizar ao tesoureiro efetuar pagamentos e
obrigações da ASPEP e devidamente decidida Pela diretoria ou ass~·mb 1 iia.
Art. 12 - Compete ao Secret,rio:
a> -aecretariar as reuniões e assembléias
<ordinárias e extraordinárias>1
b) lavrar e fazer a leitura das. atas da ASPEP
conforme o Regimento Interno1
c) fazer e manter em dia as correspondências da
ASPEP, conforme distribuição dos trabalhos1
d> comunicar no interregno das reuniões os
trabalhos e responsabilidades das comissões nomeadas para os
devidos Uns.
Art. 13 - Compete ao Tesoureiro:
a> raceber e escriturar todo o numerário que
houver1
b) ter sob sua responsabilidade as importâncias
recebida'ii1
cl e·iehtar pagamentos autorizados pela ASf'EP e sua
diretcria,. med::.ante recibos1
d) prestar relatório bimestral o"<?!'e~e!'t~l!!s às r,ovimentacões financeiras, ou ~~~~~a s~:icitcdo.
à
à
diretoria
a1n1embléia
,.,. , · . ~t't. ~J\ • Comp.itte 11os Vogai••
1
'wt, ,, :,. , , .. u.> \.'e?.reser.~ar o P1·esidente, o Secretário e/ou o
lt'esi:;1.:;·<?fro .em caso de ª"si!ncia ou impedimentos. :,.i, f'(~( ,: • ' CAPÍTULO IV
DA TESOURARIA
Art. 15 - O Tesou1·eiro responde com seus bens,
havidos ou por haver,- pelas imi>ortâncil.\s sob sua
responsabilidade.
, Ai-t. 1·6 - O Tesoureiro depositará em agência
bancária da escolha da Associac~o ou da Diretoria, a import~ncia sob sua guarda.
Art, 17 - As contas bancárias serão movimentadas
com a assinatura do Presidente e do Tesoureiro.
Parágrafo dnico. ~ vedada a remunerac~o dos cargos
da Diretoria, sendo também proibida a distribuiclo de
.lucros, vantagens ou bonit'ica1;:êíes a dirigentes ou ma~te:nedores.
CAPÍTULO V ... DAS ASSEHBLéIAS E REUNIÕES
'J 1 ' 1 ~ 1 ' i ' > 1 '
. . ~rt. iB - A As,embléia •constituída pelos membros
ieunidos ordirariamente a cada 180 <cento e oitenta> dias e .-ext~aordinariamente quando se fizer necessário, sendo estas convoca~ões sempre feitas com 15 (quinze> dias de
antecedência.
Art. 19 - As As5emb léias Exb·aordinár ias sed(o
convocadas exc 1usivamente pa\·a del ibe:\·ar sobre assuntos da
pl\\1t a de convoca~ão e ext ra-Pl\\1t a em caso de extrema
urgência. '
Parágrafo dnic~. . A ASPEP reunir-se-á visando a
ceinunhão entre seus associados, sem objetivos deliberativos,
conforme dispõe o Regimento Interno. · Art. 20 - O quórum das Assembléias será de ~etade
mais um dos membros, em primeira convocatlo,· e de i/3 (um
terço) em segunda convocacão trinta minutos após o horário
marcado para o início da reunião.
CAPÍTULO VI
DISPOSICõES FINAIS
l\rt. 21 O mandato da diretoria. é de 12 (doze>
meses, podendo ser renovado por mais 12 (doze) meses, não
sendo possível mais a reeleicão consecutiva. A renovacão do
mandato será sempre feita por eleição em escrutínio secreto.
Art. 22 - O funcionamento da ASPEP é indefinido e
rege-se por um Regimento Interno próprio.
A1·t. 23 A ASPEP somente será dissolvida pm·
decisão de 2/3 de sel\S membros arrolados, cm Assembléia
Extnrnrdinária, especialmente convocada para este fim.
~rt. 24 - Todos os donativos e contribui<;~es para
a ASPEP serão empregados e><clusivamente na consecudfo dos
seus Uns e sob hipótese al9~1ma ser!!\o devolvido• aos seu11
contribuintes.
Art. 25 - A ASPEP, entidade representativa do
corpo de membros regidos por este Estatuto em nenhuma
hipótese e por nenhum pretexto poderá promover a alienaç:ão
de seus bens ou sua fusio com outra entidade evangélica,
• salvo por décisl\o tomada em assembléia, por 2/3 de sel\9
i' membros presentes, e em reunião· convocada expressamente para '· e$te fim. ·~ ' ';
·: Art. 26 - Estes estatutos poderão ser parcial ou
totalmente modiUc·a.dos, mediante proposta de 213 dos membros
da AssociaÇ:ão encaminhada à diretoria, em assembléia
especialmente convocada, cuja reforma será aprovada por 2/3
do1:,· ;>fesentes. ,. ·
Art. 27 - Os casos omissos sedio resolvidos pela
: t:c;·::?.':~·teia.
,.<irt. 28 Estes Estatutos entrat"ão em vigor na :::. t. -.: :... ~-~- '.á:..;.a ar: ·t cva.1;: ão .
.. !-Ir~. 29 Os membros e a Diretoria não se
"L'.. :.~~.,.:,~ :~z:.::: pelas obi·igaç:Ões da Associai;ão.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Pato .Branco, 11 de setembro .de 1992.
Reverendo Pasto1· Ismael 11achado Correia
.. PRESIDENTE .
•
. ,
.-.! 1 t . • ••
. ......
A
).·;!·;·t·····,·"' ASPEP <f:õ::;&:.;
dj:'!J
.
Associaç.io de Pastores Evangêlicos de Paro Branco
Estatuto da
Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco -ASPEP.
Capitulo 1 - Constituição, sede e fins.
Artigo 1° - A Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco, aqui denominado
ASPEP. foi fundada nesta Cidade de Pato Branco, em 17 de Setembro de 1.992,
onde tem a sua sede e foro, constituindo-se de uma entidade civil, de caráter
religioso, sem fins lucrativos e sem compromisso político-partidário, cujos Pastores
e as Igrejas a que estão vinculados são fieis aos padrões estabelecidos pela
"Palavra de Deus" - Bíblia, sem nenhuma barreira doutrinaria, e de usos e costumes
que possam impedir a comunhão e a ação comunitária do povo de Deus.
Parágrafo único - A ASPEP terá como sede, sempre o endereço da igreja do
Pastor Presidente, e sempre na Cidade de Pato Branco, até que adquira uma sede
própria.
Artigo 2° - A ASPEP é constituída por Pastores(as), que serão admitidos como
membros pelas seguintes condições:
a) - mediante a entrega e comprovação da regularidade da documentação civil
do(a) Pastor(a) candidato(a), bem corno da apresentação da documentação relativa
ao ministério desenvolvido com a indicação das igrejas e cidades onde atuou;
b) - mediante avaliação e aprovação unânime da Diretoria;
c) - No caso de aprovação a Diretoria apresentará o Pastor(a) candidato(a) em
reunião para sua efetivação.
2
~~"'fttá1v E ru:!Gl~fli!b 00
Parágrafo 1° - A ASPEP, seguira a orientação do Apostolo Paulo conform "° fiti~Wt~r'; ~
na B"bl" p . . e T" 't e . 1 3 ' 1 2 7 b ~ANC • 1 ta, na nmeira arta a 1mo eo, apitu o , vers1cu os a ; ca enuo··i;t'
Diretoria a atribuição de usar de rigor no critério de recepção de novos membros.
Parágrafo 2° - Por deliberação e a critério da Diretoria poderá ser DESLIGADO do
quadro de membros da ASPEP o(a) Pastor(a) que:
a) - comprovadamente causar escândalo ao evangelho;
b) - ferir os princípios regimentais e estatutários da ASPEP;
c) - não comparecer, quando convocado, em mais de três reuniões consecutivas
sem a devida justificativa.
Parágrafo 3° - No caso do parágrafo anterior o Pastor( a) que infrator será notificado
por AR, para querendo comparecer pessoalmente em reunião da Diretoria a fim de
que possa apresentar sua defesa oral acerca dos fatos, sendo que da decisão final
a ser procedida pela Diretoria na mesma reunião e na presença do membro infrator,
poderá este manifestar seu interesse em recorrer a fün de que seja tal decisão
submetida a Assembléia Geral.
Artigo 3° - A forma de identificação do membro da ASPEP, far-se-á através da
carteira de identificação, que constará além de dizeres próprios da ASPEP, o nome
completo do membro, sua identificação denominacional, sua categoria, uma foto e a
assinatura do Presidente em exercício, a qual terá validade "bienal".
Capitulo li - Da Estrutura Organizacional
Artigo 6° - São Órgãos de deliberação da ASPEP:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
Artigo 7° - Compete a Assembléia Geral:
a) zelar pela aplicação das resoluções da Assembléia Geral;
b) destituir a Diretoria e excluir Pastores membros em grau de recurso;
3
RE:GJ0'rRQDE
c) eleger a Diretoria e o conselho fiscal; •Ror•sro~
d) apreciar a execução do plano de trabalho e aprovar as contas da Direto · 'iº. ouM""""" <f;,
éJF?ANcP' ---·-·-
Artigo 8° - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela
Assembléia Geral para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos para mais
um mandato.
Artigo 9° - A Diretoria será composta por 5 (cinco) membros, na forma abaixo, os
quais terão a incumbência de executar as propostas da entidade:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro;
e) Vogal;
Artigo 10° - O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) membros titulares e um
suplente.
Artigo 11° - Na hipótese de vagar qualquer cargo, seja da Diretoria ou do Conselho
Fiscal, poderá a presidência convocar eleições suplementares para preenchimento
do cargo vago.
CAPÍTULO Ili - Das Competências:
Artigo 12° - A Assembléia é constituída pelos membros reunidos ordinariamente a
cada ano e extraordinariamente quando se fizer necessário, sendo estas
convocações feitas com 15 dias de antecedência.
Artigo 13° - As Assembléias Extraordinárias, poderão ser convocadas a qualquer
tempo, por qualquer membro da diretoria ou do conselho iiscal e por 1/5 dos
Pastores membros, exclusivamente para deliberar, sobre os assuntos constantes da
pauta da convocação, e extra-pauta, se for relevante.
4
Artigo 14º - O quorum das Assembléias será metade mais um dos m mbro '
P4ore6TO e
primeira convocação, e 113 (um terço) em segunda convocação, binta mi ~~~rt~
o horário marcado para o inicio da reunião. ~cQ'
Artigo 15° - Compete ao Presidente:
a) representar a ASPEP, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, sendo-lhe
facultado a delegação, constituindo mandatário habilitado~
b) convocar e presidir Assembléia Geral da Entidade:
c) contratar funcionários e fixar sua remuneração;
d) contratar prestadores de serviços;
e) proferir voto de Minerva em qualquer deliberação da diretoria;
f) assinar quaisquer correspondências e ordenar as despesas;
g) assinar, com o tesoureiro geral, cheques e ou saída de numerário.
Artigo 16° - Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente na sua falta ou em
seus impedimentos.
Artigo 17° - Compete ao Secretário:
a) secretariar as reuniões e assembléias (ordinárias e extraordinárias);
Lavrar e fazer a leitura das atas da ASPEP conforme o Regimento Interno;
b) fazer e manter em dia as correspondências da ASPEP, conforme distribuição dos
trabalhos;
c) orientar os
determinando
serviços
medidas
de ordem interna dos Departamentos a seu cargo,
para cumprimento de suas penalidades;
d) ter sob sua responsabilidade a administração e arquivo da ASPEP;
e) dirigir todos os trabalhos relativos a secretaria da ASPEP.
Artigo 18 ° - Compete ao Tesoureiro:
a) dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria, mantendo sob seu controle e
responsabilidade as importâncias recebidas:
5
b) receber e escriturar todo o numerário que houver e se necessário
contratação de profissional ou firma, legalmente habilitada, para man
contabilidade da ASPEP;
c) efetuar pagamento autorizados pela Diretoria da ASPEP, mediante recibos ou
notas ficais;
d) prestar relatório trimestral a Diretoria referente as movimentações financeiras, ou
a Assembléia Geral quando solicitado;
e) assinar, com o presidente, cheques e ou saída de numerário;
Artigo 19 ° - Compete ao Vogal:
a) substituir o Tesoureiro ou o Secretário nos seus impedimentos.
Artigo 20 ° -Compete ao Conselho Fiscal:
a) emitir parecer sobre as contas da Diretoria:
b) opinar sobre as previsões orçamentárias.
Capitulo IV - Do Patrimônio:
Artigo 21º - Constituem-se patrimônio da ASPEP: mensalidades, ofertas, doações,
legados, bens imóveis e móveis, títulos, juros e quaisquer outros permitidos por Lei,
além dos fundos especiais destinados ao custeio de suprimentos específicos.
Artigo 22° - A Diretoria manterá escriturado e em dia, um livro de registro onde
constará os bens adquiridos pela da ASPEP, além dos movimentos dos bens
baixados.
Artigo 23° - No caso de dissolução da ASPEP, o patrimônio existente será entregue
em partes iguais as Igrejas evangélicas a que pertencem os pastores membros.
Capitulo V - Do Direito de Votar e de ser Votado:
Artigo 24° - Para fazer parte da Diretoria o candidato precisa:
a) ter convicção da visão de unidade pregada pela ASPEP, baseada na Bíblia em
especial na mensagem descrita no Evangelho de João, Capitulo17, versi ulos 21 a
23; ··- 1i: ~
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b) ter obrigação para com as reuniões demonstrando assim o espírito d unidà. -~ ·-
c) o candidato a presidente dever ter no mínimo dois anos de mem ~~;,~~ ~
ASPEP e ser titular da igreja local, para que possa responder por com ·, ~-o- -~-,~-~pe«
assumidos diante de decisões nas reuniões da diretoria da ASPEP ou entre a
mesma e a igreja;
d) estar em dia com suas obrigações de membro das ASPEP inclusive com suas
mensalidades.
Artigo 25° - para votar o(a} pastor(a} independentemente de ser ou não titular da
igreja, precisa ser membro ativo da ASPEP.
Capitulo VI - Das Eleições:
Artigo 26º - O mandato da diretoria eleita será de 12(doze) meses, a iniciar-se no
primeiro dia de janeiro até o último dia do mês dezembro.
Parágrafo Único: O presidente poderá ser reeleito por mais um mandato
consecutivo, sendo que a eleição será feita por aclamação ou por escrutínio
secreto, confonne a assembléia decidir.
Artigo 27° - Os nomes dos candidatos ou chapas serão apresentados na
assembléia especialmente convocada: para: eleição da: nova diretoria cuja eleição se
não for por aclamação, será em escrutínio secreto.
Capitulo VII - Disposições finais:
Artigo 28° - A ASPEP é instituída por prazo indeterminado e reger-se-á por um
Regimento Interno próprio.
Artigo 2go - A ASPEP somente será dissolvida por decisão de 2/3 de seus membros
arrolados, em Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
+
7
Artigo 30° - Todos os donativos e contribuições entregues para a AS
empregados exclusivamente na consecução dos seus fins e sob hipót
serão devolvidos aos seus contribuintes.
Artigo 31º - Os bens adquiridos pela ASPEP não poderão ser alienados e nem
poderá a entidade ser submetida a fusão com outra entidade, mesmo que com o
mesmo fim e objetivo, salvo por decisão tomada em Assembléia Extraordinária, pela
vontade de no mínimo 2/3 de seus membros presentes, e em reunião convocada
expressamente para este fim.
Artigo 32º - Este estatuto poderá ser parcial ou totalmente modificado, a qualquer
tempo mediante iniciativa da diretoria, com apreciação e aprovação por Assembléia
Extraordinária especialmente convocada para este fim, sendo a vontade manifesta
de no mínimo 2/3 dos membros presentes.
Artigo 33° - Poderá a Assembléia Extraordinária destituir a Diretoria, em reunião
especialmente convocada para este fim e em sendo esta a vontade manifesta de no
mínimo 2/3 dos membros presentes. Sendo que neste caso a mesma Assembléia
deverá eleger na mesma oportunidade a nova diretoria.
Artigo 34° - O local e a data da posse da diretoria eleita, será designada pela
diretoria anterior, e ocorrerá sempre em culto público.
Artigo 35° É vedada a remuneração dos cargos da diretoria, sendo também
proibida a distribuição de lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou
mantenedores.
Artigo 36° - Os rendimentos serão aplicados na manutenção, desenvolvimento e
divulgação do Reino de Deus e dos Princípios Biblicos no Município de Pato
Branco, e no que for necessário, sempre a critério da Diretoria de acordo com os
propósitos e finalidades da ASPEP.
8
Artigo 37° - A associação se responsabiliza somente pelas o rigaç
PROTESTV -- COmpromÍSSOS realizados em seu nome pela Diretoria, ficando exp ~ª-•lt'1'r~
vedado aos Pastores membros assumirem qualquer compromisso ou abri , íltQ ,f;; ...,.,..,...,,,,_
nome da ASPEP.
Artigo 38° - Os Pastores membros da ASPEP não respondem solidária e nem
subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas por ela.
Artigo 39º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Artigo 40º - Este estatuto estará em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 41° - revogam-se as disposições em contrario.
Pato Branco, 20 Julho de 2009.
Presidente - Pastor Josué Marino de Castro
Secretario - Pastor Marcos Bezerra de Campos
Tesoureiro - Pastor Valdir Cardoso Garcia
Vogal - Pastor Evandro Tomazzini Lisca
W\
Marc s An nío Paglios
OA PR 16.866
E S T A T U T O
Estatuto d.a Associação de Pastores Evangélicos
de Pato Branco - ASPEP
Capitulo 1
Constituição, Sede e Fins
Art. 1° - A Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco,
aqui designada ASPEP, foi fundada nesta cidade de Pato Branco, em data de
17 de setembro de 1992, onde tem a sua sede e foro, constituindo-se de uma
entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos e sem compromisso
político-partidário, cujas Igrejas são fiéis aos padrões estabelecidos pelas
Escrituras, sem nenhuma barreira doutrinária e de usos e costumes que
possam impedir a comunhão e a ação comunitária do povo de Deus.
§ 1° - O ingresso na Associação far-se-á sempre mediante a
apresentação de um membro, sempre em reunião oficial, exigindo-se do
candidato uma carta de sua instância superior (denominação), declarando que
o mesmo é pastor da denominação em gozo de todos os privilégios inclusive
com autorização de representá-la (denominação) nas reuniões e deliberações
da ASPEP, salvo outros critérios, deliberados em reunião oficial da Associação.
§ 2° - Podem ser membros da Associação, os pastores ou
representantes das Igrejas, esses indicados pelas Igrejas as que estiverem
sem Pastor, ou Igrejas cujos Pastores não residem em Pato Branco, Igrejas
cujos Pastores exerçam outro tipo de atividade e são impedidos de
comparecerem às reuniões da ASPEP.
§ 3° - Nos casos em que tratam o parágrafo 2º os representantes
serão considerados membros da Associação, com direito a todos os privilégios
(votar e ser votado), inclusive com responsabilidade e dever de pagar as
mensalidades.
Art. 2° - A ASPEP terá corno sede sempre o endereço do
presidente, e sempre na Cidade de Pato Branco, até que adquira uma sede
própria, seja por comodato ou por aquisição definitiva.
Art. 3° -A forma de identificação do membro da Associação far-seá através de uma carteirinha de identidade com dizeres próprios da ASPEP;
que constará o nome do membro, sua identificação denominacional, sua
categoria e uma foto. Esta carteirinha será renovada anualmente e constará
para validade a assinatura do Presidente em exercício, ou seu substituto legal,
bem como carimbo próprio da ASPEP. A carteirinha será confeccionada em
papel duro e impresso nas cores verde e branca.
- 1 -
§ Único - A ASPEP usará de rigor no critério de recepção dos
novos membros. Não será permitida a entrada de obreiros (Pastores ou
representantes) de Igrejas que não possuam estabilidade, nem Igrejas que são
consideradas como evangélicas e praticam costumes e vícios que ferem a fé
cristã e, também, as denominações que lesam e enganam o povo com falso
"evangelho".
Capítulo li
Do Patrimônio
Art. 4° - Constitui-se patrimônio da ASPEP: mensalidades, ofertas,
doações, legados, bens imóveis ou móveis, títulos, juros e quaisquer outros
permitidos por Lei. Os fundos especiais destinados ao custeio de suprimentos
específicos.
Art. 5° - A diretoria manterá escriturado, em dia, um livro de
registro de bens e haveres da ASPEP, no qual devem constar os movimentos
de baixa e aquisições.
Art. 6º - Os rendimentos serão aplicados na manutenção e
desenvolvimento do trabalho evangélico na Cidade de Pato Branco, e no que
for necessário, sempre a critério do plenário da ASPEP e sempre de acordo
com os propósitos e finalidades da ASPEP.
Art. 7° - A Associação não se responsabilizará pelas obrigações
contraídas em seu nome, sem autorização do plenário.
Art. 8° - Os membros da ASPEP respondem com os bens deste e
não individual ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas em caso de
dissolução. O patrimônio líquido da mesma será entregue em partes iguais às
Igrejas evangélicas nela representadas.
Capítulo Ili
Da Diretoria
Art. 9° - A ASPEP é administrada por uma diretoria composta de:
Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogais.
Art. 10° - Esta diretoria será eleita a cada ano por convocação da
Presidência.
§ Único - A posse da diretoria eleita será designada pela diretoria
anterior com a aprovação de todo o Plenário. Sendo a posse sempre no
Templo do Presidente eleito, em culto público. No caso da impossibilidade de
se realizar a posse conforme dispõe esse parágrafo, fica a critério da diretoria
anterior designar outro lugar.
Art. 11° - Compete ao Presidente:
-2 -
a) Representar a ASPEP em Juízo e fora dele;
b) Convocar e presidir as reuniões da diretoria e das assembléias;
e) Movimentar conta bancária juntamente com o tesoureiro;
d) Autorizar ao tesoureiro efetuar pagamentos e obrigações da
ASPEP e devidamente decididas pela diretoria ou assembléia.
Art. 12º - Compete ao Secretãrio:
a) Secretariar as reuniões e assembléias (ordinárias e
extraordinárias);
b) Lavrar e fazer a leitura das atas da ASPEP conforme o
Regimento Interno;
e) Fazer e manter em dia as correspondências da ASPEP,
conforme distribuição dos trabalhos;
d) Comunicar no interregno das reuniões os trabalhos e
responsabilidades das comissões nomeadas para os devidos
fins.
Art. 13° - Compete ao Tesoureiro:
a) Receber e escriturar todo o numerário que houver;
b) Ter sob sua responsabilidade as importâncias recebidas;
e) Efetuar pagamentos autorizados pela ASPEP e sua diretoria,
mediante recibos;
d) Prestar relatório bimestral à diretoria referentes às
movimentações financeiras, ou à assembléia quando solicitado.
Art. 14° - Compete aos Vogais:
a) Representar o Presidente, o Secretário e/ou o Tesoureiro em
caso de ausência ou impedimentos.
Capítulo IV
Da Tesouraria
Art. 15° - O Tesoureiro responde com seus bens, havidos ou por
haver, pelas importâncias sob sua responsabilidade.
Art. 16° - O Tesoureiro depositará em agência bancária da escolha
da Associação ou da Diretoria, a importância sob sua guarda.
-3-
Art. 17º - As contas bancárias serão movimentada com a
assinatura do Presidente e do Tesoureiro.
§ Único - É vedada a remuneração dos cargos da Diretoria, sendo
também proibida a distribuição de lucros, vantagens ou bonificações a
dirigentes ou mantenedores.
Capítulo V
Das Assembléias e Reuniões
Art. 18º - A Assembléia é constituída pelos membros reunidos
ordinariamente a cada 180 (cento e oitenta) dias e extraordinariamente quando
se fizer necessário, sendo estas convocações sempre feitas com 15 (quinze)
dias de antecedência.
Art. 19º - As Assembléias Extraordinárias serão convocadas
exclusivamente para deliberar sobre assuntos da pauta d convocação e
extrapauta em caso de extrema urgência.
§ Único - A ASPEP reunir-se-á visando comunhão entre seus
associados, sem objetivos deliberativos, conforme dispõe o Regimento Interno.
Art. 20º - O quorum das Assembléias será metade mais um dos
membros, em primeira convocação, e de 1/3 (um terço) em segunda
convocação trinta minutos após o horário marcado para o início da reunião.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 21º - O mandato da diretoria é de 12 (doze) meses, podendo
ser renovado por mais 12 (doze) meses, não sendo possível mais a reeleição
consecutiva. A renovação do mandato será sempre feita por eleição em
escrutínio secreto.
Art. 22° - O funcionamento da ASPEP é indefinido e rege-se por
um Regimento Interno próprio.
Art. 23º - A ASPEP somente será dissolvida por decisão de 2/3 de
seus membros arrolados, em Assembléia Extraordinária, especialmente
convocada para esta fim.
Art. 24º - Todos os donativos e contribuições para a ASPEP serão
empregados exclusivamente na consecução dos seus fins e sob hipótese
alguma serão devolvidos aos seus contribuintes.
-4-
. ·--
Art. 25° - A ASPEP, entidade representativa do corpo de membros
regidos por este Estatuto em nenhuma hipótese e por nenhum pretexto poderá
promover a alienação de seus bens ou sua fusão com outra entidade
evangélica, salvo por decisão tomada em Assembléia, por 2/3 de seus
membros presentes, e em reunião convocada expressamente para este fim.
Art. 26° - Estes Estatutos poderão ser parcial ou totalmente
modificados, mediante proposta de 2/3 dos membros da Associação
encaminhada à diretoria, em Assembléia especialmente convocada, cuja
reforma será aprovada por 2/3 dos presentes.
Art. 27° - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia.
Art. 28° - Estes Estatutos entrarão em vigor na data de sua
aprovação.
Art. 29° - Os membros e a Diretoria não se responsabilizam pelas
obrigações da Associação .
Art. 30° - Revogam-se as disposições em contrário.
Pato Branco, 17 de setembro de 1992.
Reverendo Pastor Ismael Machado Correia
Presidente
-5-
Ata 77/2010
Aos VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ, AS VINTE E UMA HORAS,
REUNIU-SE NAS DEPENDÊNCIAS DA QUARTA IGREJA DO EvANGELHO QUADRANGULAR, CITO
A RUA EDUARDO PEDROSO, 212 - JARDIM FLORESTA A DIRETORIA E OS MEMBROS DA
ASSOCIAÇÃO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PATO BRANCO· ASPEP, PARA ASSEMBLÉIA
GERAL ORDINÁRIA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA A SEGUINTE PAUTA: A)· ELEIÇÃO DA
NOVA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL ABERTOS OS TRABALHOS E CONSTADOS O
QUORUM PARA A PRESENTE ASSEMBLÉIA, NA FORMA DA LISTA DE PRESENÇA ANEXA. 0
PRESIDENTE DA ASPEP, PASTOR JOSUÉ MARINO DE CASTRO, RG. 3.018;07().4-PR. CPF •
396.112.729.87, FAZENDO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS, DEU ABERTURA A
ASSEMBLÉIA PARA PROCEDER À ELEIÇÃO. ATO CONTINUO; PROCEDIDA A ELEIÇÃO, ASSIM
FICOU FORMADA A NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASPEP: Presidente
PASTOR MARCOS BEZERRA DE CAMPOS, RG-3.553.913-1 ·SSPPR. - CPF. 437. 1 41 • 1 09·
68, DOMICILIADO A BR-158, N 2 8.977 - BAIRRO DAL Ross. VICE-PRESIDENTE: PASTOR
JOSUÉ MARINO DE CASTRO, RG. 3.018.07<>-4 SSPPR. CPF • 396.112.729.87,
DOMICILIADO A RUA FERNANDO FERRARI, 1.135 - BAIRRO BONATO. Secretario:
PASTOR CLAUDIO GUILHERME VIEIRA BALBINO, RG. 4.426.866-3 SSPPR., CPF.
442.028.307-68, DOMICILIADO A RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 948
CENTRO.Tesoureiro: PASTOR IVALDO DETOGNI, RG. 4.172.222.3 SSPPR - CPF.
702.123.929-72 - DOMICILIADO A RUA EDUARDO PEDROSO, 300- JD. FLORESTA. Vogal:
PASTOR PAULO CESAR RAMOS MAIA, RG. 4.364.36o-6 SSPPR, RUA GENUINO PIACENTINI,
981 CASA 4 - SANTA TEREZINHA. Conselho Fiscal: PASTOR ISAAC MARINO DE
CASTRO, RG. 3.834.949.0 SSPPR, CPF.524.344. 199-68, RESIDENTE Á RUA PRINCESA
ISABEL, 220, BAIRRO MORUMBI • PASTOR VALDECIR G. ARRUDA, RG. 5.228.716.2
SSPPR., CPF. 680.839.809.78, RESIDENTE Á RUA FERNANDO FERRARI, 2.045 - B.
BONATTO - PASTOR ANTONIO VALDIR DUARTE RG. 2.049.221 SSPPR, • CPF.
374.152.049-72, RESIDENTE Á RUA TIMBIRA, 679, B. MENINO DEUS. APÓS CONFIRMADO O
RESULTADO DA ELEIÇÃO, O PRESIDENTE DEU POSSE A NOVA DIRETORIA E CONSELHO
FISCAL, ENCERRANDO ESTA ASSEMBLÉIA COM ORAÇÃO. Eu PASTOR MARCOS BEZERRA DE
CAMPOS, SECRETÁRIO, LAVREI A PRESENTE ATA, QUE APÓS UDA E APROVADA VAI
ASSINADA PELA DIRETORIA DA ASPEP. FICANDO A MESMA FIRMADA PARA OS SEUS
DEVIDOS FINS.
ÇODE2010.
osué Marino de Castro
s
1
=================================================
REGIMENTO INTERNO
Art. 1° - Da !:tica nas Reuniões.
A - Ao chegar atrasado, aproxime-se com o Maximo cuidado, evitando chamar a atenção
para não alterar o andamento da reunião.
8- Desligar ou deixar no "vibracal" o celular, dando prioridade à reunião.
C - Na palavra livre, observar o tempo, quando concedido pelo presidente, e ser breve
ao maximo.
D - O aparte - pedir e não impedir quem esta com a palavra.
E - O Pastor Ministrante deve observar o tempo estipulado para a pregação da Palavra.
F - Manter-se atento a palavra ministrada pelo preletor, e aos assuntos em pauta.
G - As reuniões serão restritas aos Pastores e Pastoras, exceto aqueles que irão fazer
uso do tempo para algum assunto de interesse da ASPEP, previamente marcado com o
aval do seu Pastor ou por um Pastor membro da Aspep.
Art. 2° - Sobre a pregação da Palavra de Deus nas reuniões da Aspep.
A mensagem deverá ser totalmente voltada para a revelação simples e objetiva da
Palavra de Deus, com tempo maximo de 30 minutos.
Parágrafo único - Na "prédica da mensagem", evitar palavras doutrinárias, voltada à
companheiros de Ministérios, dando sinal de "querer influenciar" o seu sistema
doutrinário.
Art. 3° - Não deixar transparecer algum "sentimento particular", contra outro Pastor.
Paragrafo 1° - Se houver alguma divergência entre Pastores, o melhor caminho é o
acerto entre ambos, fora da reunião, ou pedir a mediação da Diretoria da Aspep.
2
Paragrafo 2° - Se houver algum acerto ou informação com relação a migração de
membros, fazer sempre em particular com o colega, e não em reunião para não causar
constrangimentos.
Art. 4° - O candidato à Presidente.
Parágrafo único - é necessário ter no mínimo 2 (dois) anos de participação ativo na
ASPEP, e ser "Pastor titular da Igreja local", para que possa responder por compromissos
assumidos diante de decisões nas reuniões da Diretoria, para com a Aspep., ou entre a
mesma e a igreja.
Art. 5° - Do direito de ser votado.
Parágrafo único - Para fazer parte da Diretoria o candidato precisa.
A- Ter Convicção da visão de unidade pregada pela ASPEP, baseada em Jo. 17:21,23.
B-Ter obrigação para com as reuniões, demonstrando assim o espírito da unidade.
C - Estar em dia com as mensalidades.
Art. 6° - Do direito de votar.
Parágrafo único - Para votar o Pastor ou Pastora, independente de ser ou não titular da
igreja, precisa ser membro ativo da Aspep.
Pato Branco, 20 de Julho de 2009.
Vogal - Pastor Evandro Tomazzini Liscano:_C-'<---=-~~'1-+<~H--~--------
1
'
~J1 ASPEP /~ A=d""'° de Pasto"" Ewongilico<d• Pato B.an<•
=================================================
REGIMENTO INTERNO
Art. 1° - Da Ética nas Reuniões.
A - Ao chegar atrasado, aproxime-se com o Maximo cuidado, evitando chamar a atenção
para não alterar o andamento da reunião.
B- Desligar ou deixar no "vibracal" o celular, dando prioridade à reunião.
C - Na palavra livre, observar o tempo, quando concedido pelo presidente, e ser breve
aomaximo.
D - O aparte - pedir e não impedir quem esta com a palavra.
E - O Pastor Ministrante deve observar o tempo estipulado para a pregação da Palavra.
F - Manter-se atento a palavra ministrada pelo preletor, e aos assuntos em pauta.
G - As reuniões serão restritas aos Pastores e Pastoras, exceto aqueles que irão fazer
uso do tempo para algum assunto de interesse da ASPEP, previamente marcado com o
aval do seu Pastor ou por um Pastor membro da Aspep.
Art. 2° - Sobre a pregação da Palavra de Deus nas reuniões da Aspep.
A mensagem deverá ser totalmente voltada para a revelação simples e objetiva da
Palavra de Deus, com tempo maximo de 30 minutos.
Parágrafo único - Na "prédica da mensagem", evitar palavras doutrinárias, voltada à
companheiros de Ministérios, dando sinal de "querer influenciar" o seu sistema
doutrinário.
Art. 3° - Não deixar transparecer algum "sentimento particular'', contra outro Pastor.
Paragrafo 1° - Se houver alguma divergência entre Pastores, o melhor caminho é o
acerto entre ambos, fora da reunião, ou pedir a mediação da Diretoria da Aspep.
2
Paragrafo 2° - Se houver algum acerto ou informação com relação a migração de
membros, fazer sempre em particular com o colega, e não em reunião para não causar
constrangimentos.
Art. 4° - O candidato à Presidente.
Parágrafo único - é necessário ter no mínimo 2 (dois) anos de participação ativo na
ASPEP, e ser "Pastor titular da Igreja local", para que possa responder por compromissos
assumidos diante de decisões nas reuniões da Diretoria, para com a Aspep., ou entre a
mesma e a igreja.
Art. 5° - Do direito de ser votado.
Parágrafo único - Para fazer parte da Diretoria a candidato precisa.
A- Ter Convicção da visão de unidade pregada peta ASPEP, baseada em Jo. 17:21,23.
B - Ter obrigação para com as reuniões, demonstrando assim o espírito da unidade.
C - Estar em dia com as mensalidades.
Art. 6° - Do direito de votar.
Parágrafo único - Para votar o Pastor ou Pastora, independente de ser ou não titular da
igreja, precisa ser membro ativo da Aspep.
Pato Branco, 20 de Julho de 2009.
Tesoureiro- Pastor Valdir C. Garcia:,_hl--'04--.Sl""t-;--------------
Vog•I- P$ID< E~rnlro Tom=lol '""""°' CJz)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 • Cx. PoStal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E·mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 ~ Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
·" EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató-
.... ria Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
PAULO CESAR RAMOS MAIA
CPF 667.700.099-00, filho(a) de JURACEMA RAMOS MAIA e DARIO MATIASMAIA, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
llll l lllll l llll l llll l llll l llll li l llll Ili l llll l li Ili Ili Ili l l lllll 111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 5 de Maio
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6193355-91
Certidão fornecida para o CNPJ: 95.585.345/0001-60
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto á Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda,pr.qoy.br
Esta Certidão tem validade até 27/06/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6193355-91
Emitida Eletronicamente via Internet
2810412010 -14:50:01
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
e
.. .
.
.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
•
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 020202010-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PASTORES EVANGELICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 95.585.345/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas
a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
E~· certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
reft,, e-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obejto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº 8,212 de
24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida
e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<htto://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 09/02/2010.
Válida até 08/08/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 020202010-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PASTORES EVANGELICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 95.585.345/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
L Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo
os demais tribútos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obejto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
i emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
_e <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
janeiro de 201 O.
Emitida em 09/02/201 o.
Válida até 08/08/201 O.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
.... Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
95.585.345/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 0911111992
NOME EMPRESARIAL
!'-"-SOCIACAO DE PASTORES EVANGELICOS DE PATO BRANCO
·1,, ...iLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPEP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 -Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDlCA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGAADOURO
R FERNANDO FERRARI
NÚMERO
1135
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.506-400
1
SJTUAÇÂO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[.
SITUAÇÃO ESPEC!Al
***"**"'*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 28/04/2010 às 14:57:30 (data e hora de Brasília).
[Voltar J
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/06/2009
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
©Copyright Receita Federal do Brasil - 28/04/201 O
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 93/2010
Pretendem os ilustres Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e
Vilmar Maccari - PDT, autores do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio
do douto Plenário para declarar de utilidade pública municipal a Associação
de Pastores Evangélicos de Pato Branco - ASPEP.
A proposição encontra-se acompanhada de expos1çao de motivos
(justificativa), em que os proponentes afirmam que a referida entidade adota
programas de aperfeiçoamento cultural e espiritual de seus membros,
promovendo encontros, cultos, retiros, simpósios e conferências, publicação
de literatura em geral, o uso dos meios diversos de comunicação e atividades
variadas de beneficiência e assistência social que se fizerem necessárias para
o alcance de sua finalidade.
É o breve relatório.
Compulsando os documentos que acompanham a proposição, constatamos
que o Estatuto Social não estabelece de forma expressa as finalidades
desenvolvidas pela entidade que possa ensejar a concessão do referido título.
Segundo a legislação municipal pertinente ao tema, o título de utilidade
pública pode ser concedida as sociedades civis, as associações com atividade
social, recreativa ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas
científicas e fins culturais e as fundações constituídas no Município de Pato
Branco ou aqui exerçam suas atividades através de representações, com o fim
exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade.
Assim sendo, recomendamos seja oficiada a referida entidade, a fim de
que sejam promovidas as adequações necessárias ao Estatuto Social, em
atendimento as prescrições contidas no artigo 2° da Lei nº 2.340, de 1º de
junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade
pública no Município de Pato Branco.
Por outro lado, detectamos também que a entidade interessada na
obtenção do título de utilidade pública, não apresentou os documentos a
que se referem os incisos IV (relatório de atividades), V (atestado de que \
seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada conduta
e idoneidade moral), VII (balanço patrimonial) e VIII (declaração de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pa
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co r
isenção de imposto de renda) do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1º de junho
de 2004, razão pela qual recomendamos que a referidas exigências legais
sejam supridas.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
, 7 de maio de 201Q.,
-..J..,-"tUA>A!'()._ <--<.« f2-ig.--,..q-------.0
outeiro do Rosário
Ju ídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
• RE: Projeto de Lei nº 93/2010
Para ver mensagens relacionadas a esta, agrupar mensagens por conversa.
Para Simone Forsenili
Ok, Simone.
O ideal seria arquivar mesmo o projeto
e quando a ASPEP fizer a alteração do estatuto
o Guilherme e o Maccari apresentam novamente o projeto.
Rozane.
From: simoforce@hotmail.com
To: rozanegiasson@hotmail.com
Subject: RE: Projeto de Lei nº 93/2010
Date: Fri, 19 Nov 2010 17:56:12 +0000
Rozane
Falamos com os responsáveis e ficaram de providenciar. Até foi falado p/ eles que sem os
documentos o projeto seria arquivado.
Verei com o Guilherme o que ele pretende fazer.
Simone
From: rozanegiasson@hotmail.com
To: simoforce@hotmail.com
Subject: Projeto de Lei nº 93/2010
Date: Fri, 19 Nov 2010 16:37:39 +0000
Simone:
Você conseguiu providenciar junto a ASPEP a alteração do estatuto
referente ao projeto de Lei nº 93/2010, de 3 de maio de 2010
que declara de Utilidade Pública Municipal a ASPEP -
Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco,
de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
e Vilmar Maccari - PDT, lido em plenário em 3 de maio de 201 O,
passado para a Comissão de Justiça e Redação em 12 de maio de 2010,
que tem como relator o vereador Valmir Tasca - DEM.
Precisamos dar continuidade a tramitação do referido projeto.
Favor confirmar o recebimento deste.
Obrigada.
Rozane.
• RE: Projeto de Lei 93/2010
_Simone Bozio Forselini
Para Rozane Fátima Giasson
De: Simone Bozio Forselini (simoforce@hotmail.com)
Enviada: sexta-feira, 1 de julho de 2011 13:49:59
Para: Rozane Fátima Giasson (rozanegiasson@hotmail.com)
Bom dia Rozane,
13:49
Responder_,
Falei com o Pastor Hari que é o presidente da ASPEP, ele me informou que irão trazer
os documentos na semana que vem.
Obrigada,
Simone
From: rozanegiasson@hotmail.com
To: simoforce@hotmail.com
Subject: Projeto de Lei 93/2010
Date: Thu, 30 Jun 2011 20:00:22 +0000
93/2010, de 3 de maio de 2010 - Declara de Utilidade Pública Municipal
a ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco.
(entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
95.585.345/0001-60, com sede e foro na Rua Fernando Ferrari nº 1135, Bairro São
Vicente)
Autor: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari
-PDT
Simone como está a documentação deste projeto?
Será que não providenciaram ainda.
Rozane.
Aos quatro de Dezembro de dois mil e dez, as dez horas, reuniu-se nas dependências da Primeira Igreja Batista dE
Pato Branco, a diretoria e os membros da Associação de Pasti>res Evangélicos de Pato Branco - ASPEP, pani
Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para aprovação da reforma Estatutária, eleição e posse da
Diretoria e Conselho Fiscal, conforme segue discriminado: a) - Capitulo 1 - Constituição, sede e fins,_Artigo 1!!. b) ·
Capitulo li - Das Atividades e Finalidades F'"iscal. c) Artigo 10!! do Capitulo Ili da Estrutura Organizacional - Os membros
da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos
para mais um mandato, d) - Artigo 27!! do Capitulo VII das Eleições - O mandato da Diretoria e Conselho Fiscal passara a
partir de 2011, de um para dois anos, a iniáar-se no primeiro dia de Janeiro ate o ultimo dia de Dezembro, e) - Eleição e
posse da Diretoria e Conselho Fiscal para o exercido 2011 e 2012. Abertos os trabalhos e constados o quórum para a
presente assembleia, na forma da lista de presença anexa O Presidente da ASPEP, Pastor Marcos Bezerra de Campos,
·lG-3.553.913-1-SSPPr. - CPF. 437.141.109-68, residente a Rua Anchieta, 1007 - Bairro Bonato, fazendo uso de suas
atribuições Estatutárias, deu abertura a Assembleia para proceder à aprovação da reforma Estatutária, e eleição da
diretoria e Conselho Fiscal. Ato continuo; a reforma Estatutária foi aprovada por unanimidade, e em seguida foi
procedida a eleição. Assim ficou formada a Diretoria e Conselho Fiscal da ASPEP: Presidente - Pastor Hary
Waldow, RG.1.431.611.55-PR, CPF. 249.152.549.49, residente a Rua Osvaldo Aranha n. 458, Bairro Centro,
Vice-Presidente: Pastor Marcos Bezerra de Campos, RG-3.553.913-1-SSPPr. - CPF. 437.141.109-68,residente a
Rua Anchieta, 1007 - Bairro Bonato, Secretario:. Pastor Paulo Cesar Ramos Maia, Rg. 4.364.360-6 SSPPr, Rua
Genuíno Piacentini, 981 casa 4 - Santa Terezinha Tesoureiro: Pastor Ivaldo Detogni. Rg. 4.172.222.3 SSPPr -
CPF. 702.123.929-72 - domiciliado a Rua Eduardo Pedroso, 300- Jd. Floresta. Vogal: Pastor Josué Marino de
Castro, RG. 3.018.070-4 SSPPr. CPF - 396.112.729.87, domiciliado a Rua Fernando Ferrari, 1.135 - Bairro Bonato ..
Conselho Fiscal: Pastor Isaque Marino de Castro, Rg. 3.834.949.0 SSPPr, CPF.524.344.199-68, residente á Rua
princesa Isabel, 220, Bairro Monlinbi - Pastor Vai • G. Arruda, RG. 5.228.716.2 SSPPr., CPF. 680.839.809. 78,
residente á Rua Fernando Ferrari, 2.045 - . natto, Pastor Oliveira Filho, Residente a Br-158, n. 8.977 -
Bairro Dali Ross, Rg. 800.251.914 lSSRS CP . 20.878.930.04 Após nfirmado a reforma Estatutária, e o resultado
da eleição, o Presidente deu posse a ova il' to · e Conselho Fiscal, cerrando esta Assembleia com oração. Eu
Pastor Claudio G. Vieira Balbino, ·o, La ente Ata;' qu após lida e a ro a vai assinada pela
lpiretoria da ASPEP. Ficando a mel! devidos fins.
. P to Branco, 04 de Dezembro de 2010.
Vogal- Pastor Paulo CesãF~~ aia
. '· ·,
:
. .
1
,_·
CNPJ-95.585.345/0001-60
Estatuto da
Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco - ASPEP.
Capitulo 1 - Constituição. sede e fins.
Artigo 1º - A Associação de . Pastores Evangélicos de Pato Branco, aqui
denominado ASPEP, foi fundada nesta Cidade de Pato Branco,. em 17 de
Setembro de 1.992, onde tem a sua sede. e foro, constituindo-se de uma
entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos e sem compromisso
político-partidário, cujos Pastores e as Igrejas a que estão vinculados são fieis
aos padrões estabelecidos pela "Palavra de Deus" - Bíblia, sem nenhuma
barreira doutrinaria, e de usos e costumes que possam impedir a comunhão e
a ação comunitária do povo de Deus.
Parágrafo único - A ASPEP terá como sede, sempre o endereço da igreja do
Pastor Presidente, e sempre na Cidade de Pato Branco, até que adquira uma
sede própria.
Artigo 2º - A ASPEP é constituída por Pastores(as), que serão admitidos como
membros pelas seguintes condições:
a} - mediante a entrega e comprovação da regularidade da documentação civil
do{a} Pastor(a} candidato(a}, bem como da apresentação da documentação
relativa ao ministério desenvolvido com a indicação das igrejas e cidades onde
atuou;
b)- mediante avaliação e aprovação unânime da Diretoria;
c} - No caso de aprovação a Diretoria apresfintará o Pastor(a) candidato(a) em
reunião para sua efetivação.
Parágrafo 1º - A ASPEP, seguira a orientação do Apostolo Paulo conforme
descrita na Bíblia, na Primeira Carta a Timóteo, Capitulo 3, versículos 2 a 7; <\
cabendo a Diretoria a atribuição de usar de rigor no critério de recepção de
novos membros.<:.c:-··-.>:~,~·,. "
'li'- _,~~~Cê ÁJ
. '
2
Parágrafo 22 - Por deliberação e a critério da Diretoria poderá
do quadro de membros da ASPEP o(a) Pastor(a) que:
a)- comprovadamente causar escândalo ao evangelho;
b}-ferir os princípios regimentais e estatutários da ASPEP;
c) - não comparecer, quando convocado, em mais de três reuniões
consecutivas sem a devida justificativa.
Parágrafo 3º - No caso do parágrafo anterior o Pastor(a} que infrator será
notificado por AR, para querendo comparecer pessoalmente em reunião da
Diretoria a fim de que possa apresentar sua defesa oral acerca dos fatos,
sendo que da decisão final a ser procedida pela Diretoria na mesma reunião e
na presença do membro infrator, poderá este manifestar seu interesse em
recorrer a fim de que seja tal decisão submetida a Assembléia Geral.
Artigo 32 - A forma de identificação do membro da ASPEP, far-se-á através da
carteira de identificação, que constará além de dizeres próprios da ASPEP, o
nome completo do membro, sua identificação denominacional, sua categoria,
uma foto e a assinatura do Presidente em exercício, a qual terá validade
"bienal".
capitulo li - Das Finalidades e Atividade Fiscal.
Artigo 4º -As finalidades da ASPEP., dentre outras consiste em:
a) desenvolver e executar programas de assistência social;
b) desenvolver e executar projetos, programas de apoio à família, criança,
adolescente, jovem e idoso;
c) desenvolvimento e execução de atividade cultural e ambiental;
d} promover a assistência social;
e} promover o voluntariado;
f) colaborar e apoiar atividades de cunho social e de saúde.
Artigo 52 -A fim de cumprir as suas finalidades a ASPEP., poderá firmar
convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se
de forma conveniente com: pessoas físicas e jurídicas, órgãos e entidades
públicas e privadas, assim como empresas e instituições nacionais e
estrangeiras.
Parágrafo único - O exercício fiscal da ASPEP., coincidirá com o ano civil. ,i
Artigo 62 - Atendido o dispositivo do artigo 32 da lei federal n2 9. 790/99, de
23/03/99, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse
público, fica regida pelo presente Estatuto a seguinte norma:
~"':~,~-.'\:>
- -.. =~~'>_~ ;jJ
3
a) Observância dos princípios da legalidade, impessoalidad mo~
publicidade, economicidade e da eficiência; ~k>7MeNT~s~
b) Adoção de práticas de gestão administrativa, necessária e su
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório;
c) Constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro
e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da ASPEP.;
d) Em caso de dissolução, o patrimônio líquido será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal preferencialmente
que tenha o mesmo objetivo social da ASPEP.
e) Na hipótese da ASPEP., perder a qualificação instituída na lei federal, o
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
transferida a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal;
f) As normas de prestação de contas a serem observadas pela ASPEP ., fica
determinado no mínimo:
1. Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade;
2. Publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com
o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e
FGTS, bem como colocará disposição do publico em geral;
3. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebida pela ASPEP., será realizada conforme determinado no
parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Artigo 72 - O conselho de administração poderá constituir unidade de trabalho
específico para desenvolvimento de atividades em forma de secretarias, os
quais deverão ser elaboradas regras básicas administrativas e operacionais
quanto a sua constituição.
Parágrafo 12 -As eventuais verbas de subvenções sociais, dotações
orçamentárias ou qualquer recursos recebidos de: pessoas físicas ou jurídicas,
dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal; poderão ser solicitadas,
recebidas e aplicadas, somente com aprovação da assembléia geral conforme
estabelecido no Artigo 162.
Paragrafo 2º - os recursos recebidos poderão ser destinados ao pagamento de:
a} prestação de serviços na execução dos projetos desenvolvidos pela
ASPEP;
b) apoio a família, criança, adolescente, jovem e idoso;
~~'3:~ /J
4
c) desenvolvimento de atividades cultural e ambiental;
d) promover a assistência social;
e) semana da Cultura Evangélica;
f) contratação de profissional liberal e técnicos;
g) aquisição de bens móveis, imóveis, veículos e semoventes;
h) construções e reformas;
i) demais despesas.
Parágrafo 3!! - Os recursos da associação deverão ser aplicados na integra no
território nacional.
Capitulo Ili - Da Estrutura Organizacional
Artigo 8º - São Órgãos de deliberaÇão da ASPEP .:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
Artigo 92 - Compete a Assembléia Geral:
a) zelar pela aplicação das resoluções da Assembléia Geral;
b) destituir a Diretoria e excluir Pastores membros em grau de recurso;
c) eleger a Diretoria e o conselho fiscal;
d) apreciar a execução do plano de trabalho e aprovar as contas da Diretoria.
Artigo10!! - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela
Assembléia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos para
mais um mandato.
Artigo 11!! - A Diretoria será composta por 5 (cinco} membros, na forma
abaixo, os quais terão a incumbência de executar as propostas da entidade:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro;
e) Vogal;
Artigo 12!! - O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) membros titulares e
um suplente.
,. f'. 1
Artigo 13!! - Na hipótese de vagar qualquer cargo, seja da Diretoria ou d+ 1 1
Conselho Fiscal, poderá a presidência convocar eleições suplementares pa~ /
preenchimento do cargo vago.
·- 5
Artigo 142 - A Assembléia é constituída pelos membr;
ordinariamente a cada ano e extraordinariamente quando se fize necf~o~
sendo estas convocações feitas por escrito, em papel com "logo" \i~~~:
com no mínimo 8 {oito} dias de antecedência, sendo que em
assembléia extraordinária de caráter urgentíssimo, a convocação será de no
mínimo 5 (cinco} dias.
Artigo 15º - As Assembléias Extraordinárias, poderão ser convocadas a
qualquer tempo, por qualquer membro da diretoria ou do conselho fiscal e por
1/5 dos Pastores membros, exclusivamente para deliberar, sobre os assuntos
constantes da pauta da convocação, e extra-pauta, se for relevante.
Artigo 16º - O quorum das Assembléias será de cinqüenta por cento mais um
dos membros, não havendo quorum será feito nova convocação.
CAPITULO IV-Das Competências.
Artigo 17º - Compete ao Presidente:
a} representar a ASPEP, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, sendolhe facultado a delegação, constituindo mandatário habilitado;
b} convocar e presidir Assembléia Geral da Entidade:
c) contratar funcionários e fixar sua remuneração;
d} contratar prestadores de serviços;
e) proferir voto de Minerva em qualquer deliberação da diretoria;
f} assinar quaisquer correspondências e ordenar as despesas;
g) assinar, com o tesoureiro geral, cheques e ou saída de numerário.
Artigo 18º - Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente na sua falta
ou em seus impedimentos.
Artigo 19º - Compete ao Secretário:
a) secretariar as reuniões e assembléias {ordinárias e extraoroinárias};
Lavrar e fazer a leitura das atas da ASPEP conforme o Regimento Interno;
b) fazer e manter em dia as correspondências da ASPEP, conforme distribuição
dos trabalhos;
c) orientar os serviços de ornem interna dos Departamentos a seu cargo,
determinando medidas para cumprimento de suas penalidades;
d) ter sob sua responsabilidade a administração e arquivo da ASPEP;
e) dirigir todos os trabalhos relativos a secretaria da ASPEP.
Artigo 20 º -Compete ao Tesoureiro:
6 ~~~
c,'t'I·· ~ a) dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria, mantendo sob CO,Ql ~
responsabilidade as importâncias recebidas: ~ b'gg~~:~~
b) receber e escriturar todo o numerário que houver e se ' iE>~
providenciar a contratação de profissional ou firma, legalmente hab1 a,
para manter em dia a contabilidade da ASPEP;
c) efetuar pagamento autorizados pela Diretoria da ASPEP, mediante recibos
ou notas ficais;
d) prestar relatório trimestral a Diretoria referente as movimentações
financeiras, ou a Assembléia Geral quando solicitado;
e) assinar, com o presidente, cheques e ou saída de numerário;
Artigo 21 9 - Compete ao Vogal:
a) substituir o Tesoureiro ou o Secretário nos seus impedimentos.
Artigo 22 9 - Compete ao Conselho Ascal:
a) emitir parecer sobre as contas da Diretoria:
b) opinar sobre as previsões orçamentárias.
capitulo V - Do Patrimônio:
Artigo 239 - Constituem-se patrimônio da ASPEP: mensalidades, ofertas,
doações, legados, bens imóveis e móveis, titulas, juros e quaisquer outros
permitidos por Lei, além dos fundos especiais destinados ao custeio de
suprimentos específicos.
Artigo 24!! - A Diretoria manterá escriturado e em dia, um livro de registro
onde constará os bens adquiridos pela da ASPEP, além dos movimentos dos
bens baixados.
capitulo VI- Do Direito de Votar e de ser Votado:
Artigo 259 - Para fazer parte da Diretoria o candidato precisa:
a} ter convicção da visão de unidade pregada pela ASPEP, baseada na Bíblia em
especial na mensagem descrita no Evangelho de João, capitulo17, versículos
21a 23;
b) ter obrigação para com as reuniões demonstrando assim o espírito de
unidade;
c) o candidato a presidente dever ter no mínimo dois anos de membro ativo da
ASPEP e ser titular da igreja local, para que possa responder por compromissos
assumidos diante de decisões nas reuniões da diretoria da ASPEP ou entre a
mesma e a igreja; ,.,
d) estar em dia com suas obrigações de membro das ASPEP inclusive com sua~ 1
mensalidades. \
7
Artigo 26º - para votar o(a} pastor(a} independentemente de ser
da igreja, precisa ser membro ativo da ASPEP.
capitulo VII- Das Eleicões;
Artigo 27'!!. - O mandato da diretoria eleita e Conselho Fiscal, será de dois anos,
a iniciar-se no primeiro dia de janeiro até o último dia do mês dezembro.
Parágrafo Único: O presidente poderá ser reeleito por mais um mandato
consecutivo, sendo que a eleição será feita por aclamação ou por escrutínio
secreto, conforme a assembléia decidir.
Artigo 281! - Os nomes dos candidatos ou chapas serão apresentados na
assembléia especialmente convocada para eleição da nova diretoria cuja
eleição se não for por aclamação, será em escrutínio secreto.
capitulo VIII - Disposlc6es finais:
Artigo 29'!!. - A ASPEP é instituída por prazo indeterminado e reger-se-á por um
Regimento Interno próprio.
Artigo 30!! - A ASPEP somente será dissolvida por decisão de cinqüenta por
cento mais um de seus membros arrolados, em Assembléia Extraordinária,
especialmente convocada para este fim.
Artigo 31!! - Todos os donativos e contribuições entregues para a ASPEP serão
empregados exclusivamente na consecução dos seus fins.
Artigo 32'!!. - Os bens adquiridos pela ASPEP não poderão ser alienados e nem
poderá a entidade ser submetida a fusão com outra entidade, mesmo que com
o mesmo fim e objetivo, salvo por decisão tomada em Assembléia
Extraordinária, pela vontade de no mínimo cinqüenta por cento mais um de
seus membros presentes, e em Assembléia convocada expressamente para
este fim.
Artigo 332 - Este estatuto poderá ser parcial ou totalmente modificado, a
qualquer tempo mediante iniciativa da diretoria, com apreciação e aprovação
por Assembléia Extraordinária especialmente convocada para este fim, sendo
a vontade manifesta de no mínimo cinqüenta por cento mais um dos membros
presentes.
Artigo 34!! - Poderá a Assembléia Extraordinária destituir a Diretoria, e
reunião especialmente convocada para este fim e em sendo esta a vontade
manifesta de no mínimo cinqüenta por cento mais um dos me
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presentes. Sendo que neste caso a mesma Assembléia deverá elege PROTESTO E
mesma oportunidade a nova diretoria. ~ l:~~".."'::l.-'67.
Artigo 352 - O local e a data da posse da diretoria eleita, será design • ~
diretoria anterior, e ocorrerá sempre em culto público.
Artigo 362 É vedada a remuneração dos cargos da diretoria, sendo também
proibida a distribuição de lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou
mantenedores.
Artigo 372 - Os rendimentos serão aplicados na manutenção, desenvolvimento
e divulgação do Reino de Deus e dos Princípios Bíblicos no Município de Pato
Branco, e no que for necessário, sempre a critério da Diretoria de acordo com
os propósitos e finalidades da ASPEP.
Artigo 382 - A associação se responsabiliza somente pelas obrigações e
compromissos realizados em seu nome pela Diretoria, ficando expressamente
vedado aos Pastores membros assumirem qualquer compromisso ou
obrigação em nome da ASPEP.
Artigo 392 - Os Pastores membros da ASPEP não respondem solidária e nem
subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas por e .
Artigo 402 - Os casos omissos serão resolvidos pela As bléia Geral.
Artigo 412 - Este estatuto estará em vigor na data sua
Artigo 422 - revogam-se as disposições em contr 10.
Pato B nco, 4
Presidente - Pastor Marcos Bezerra de Campos-P..._,.......,~
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Tesoureiro - Pastor lvaldo
Vogal - Pastor Paulo Cesar
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/2010
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereadores.
PROTOCOLO GERAL: 006742-1/1
ASSUNTO: Utilidade Pública Municipal - ASPEP
ENTRADA NA COMISSÃO: 02/08/2011
CIENTE DO RELATOR: 02/08/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SiNTESE
Através do Projeto de Lei nº 93/201 O, os Vereadores Guilherme Sebastião
Silvério e Vilmar Maccari, solicitam o apoio em Plenário dos demais vereadores
para que a ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco seja
declarada de Utilidade Pública Municipal.
RELATÓRIO
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério e Vilmar Maccari em 03 de
maio de 2010 protocolaram na Secretária da Câmara Municipal, projeto, propondo
que a ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco seja
declarada de Utilidade Pública Municipal.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada, pois a
ASPEP -Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco foi fundada em 17
de setembro de 1992 e que a ASPEP é uma Entidade civil sem fins lucrativos
adotando programas de aperfeiçoamento cultural e espiritual dos seus membros,
promovendo encontros, cultos, retiros, simpósios e conferências, publicação de
literatura em geral através dos mais diversos meios de comunicação e atividades
variadas de beneficência e assistência social que se fizerem necessárias para
alcançar suas finalidades.
CONSIDERANDO que foi anexado ao Projeto cópia do ESTATUTO
SOCIAL da associação bem como de suas alterações devidamente registradas
em Cartório, Atas, Atestados e Certidões negativas de antecedentes criminais de
seus dirigentes expedidos pelos departamentos competentes e juntado
documentação complementar solicitada e necessária para que a ASPEP seja
declarada de utilidade pública municipal e de bem fundamentado Parecer Jurídico
desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação após análise
criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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de lei, e encaminhá-lo ao departamento competente para prosseguimento e após,
para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 93/2010. s.m.j.
Pato Branco, 08 de agosto de 2011.
I X----
Ve re~ il v a - DEM
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. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2010
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASPEP -
Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASPEP - Associação
de Pastores Evangélicos de Pato Branco, entidade civil, de caráter religioso, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.345/0001-60, com sede e foro na Rua Fernando
Ferrari nº 1135, Bairro São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante
o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 93/201 O, de autoria dos vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná ~ ,
O DO SUOOESfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 1''00s/'C47V'-'AH:'1WF"iifü"'W0V'.;facrhWH'-'-™"3"1liW,,;ififü4WmF_'i.0~;01P.;\ti#;w&zfuK1l1'1"'4ii6J&lilMiw+i!Y.t"Yi:IUtTW~'TITT'Wfiliú&!l0lw;%%iifuiS!M:1V11N1'1lhl-W1\?«0iii'.Btin%4ViP'lf0.
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, lºDE SETEMBRO DE2011 l,ANO XXVI 1 NÚMERO 5269 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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~~ -~tores_EvangéJ,ico_s_de _~á~.B~~cO:_~riÜ~d~_ciViI, _4~ caiálet'~gióSo. s~m . -fins lucratiVos, inscrita no CNPJ sob n° 95.-585.345(0001-60, com sede e foro
nã Ri.la- Fernando-Ferrari ·11°-1135,"Baiiro-são Vice:hte,: em Pato Branco, Esta~
do do Paraná. - '-:-•·'
Ait'._ 2~' A érttidà_de r~~f-idá Ji·o:_:ait'. Í ;_Se~ Obiiga''a· ~piesehtar-ffiilialffi,éftte ·ào Ex~~
cuti~º M_Unicipal felat~r_iO ~ircunsi.anct3-~º d0s __ Sê_r";iço·s pres!ados· à cOri_J.unida~
dé'd_ui-an_t~:9_exe~ício_an~eri~r._ · .. ·_. _._.: .. , ... _ , __ .- ____ . , ·
Art. 3° Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação.
__ Esta_ lei decorre _do p-r9jeto de lei~º 93/2_010, de autoria_dos verea4ores Guilh~rme Sebastião Silverio e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito" Municipal de Pato _BranCó, 23 de agosto de 2011.
' JROBEltTÔ VIGANÓ
Prefeito MMtclpar
PROJETO DE LEI Nº 93/2010
Nº DO PROJETO: 93/2010
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASPEP - Associação de Pastores
Evangélicos de Pato Branco. .
(entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.345/0001-60, com
sede e foro na Rua Fernando Ferrari nº 1135, Bairro São Vicente)
AUTORES: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB. '
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2011.
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB E Nelson Bertani -
PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 397/2011
Lei nº 3660, de 23 de agosto de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5269, do dia 1° de setembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br