Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciaçâo do
douto Plenârio e solicita apoio dos nobres pares para a aprovaçâo do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nºi!l_/2010
"Dispõe sobre a Instalação de Cercas
Energizadas destinadas à proteçâo de
perímetros de imóveis no município de
Pato Branco e dâ outras providências."
Art. 1 º 1 Para efeito desta lei, toda cerca destinada a proteção de perímetro de
imóveis e que seja dotada de corrente elétrica, é denominada "cerca energizada".
Art. 2° ~ As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalaçâo de cercas
energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir engenheiro eletricista na
condição de responsável técnico.
Art. 3° ' Para concessâo de alvará de instalação de cercas energizadas será
exigido projeto técnico, com a respectiva Anotaçâo de Responsabilidade Técn}'\a
(ART), obedecidas às Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência destas,~
Normas Técnicas Internacionais, editadas pela IEC (International
Eletrotrotechnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único ! A obediência a estas normas técnicas deve ser objeto de
declaração expressa do técnico responsável pela instalação,
responsabilizando-se o mesmo, por eventuais informações inverídicas.
Art. 4º .i A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelos
órgãos competentes da Municipalidade.
Art. 5° 1 As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes
características técnicas:
1 - Tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II - Potência máxima: 5 (cinco) Joules;
III - Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto;
IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 segundos.
Art. 6° ! A unidade de controle de energização da cerca deve ser constituída de,
no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador e
um capacitar.
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Parágrafo único ~ É vedada a utilização de aparelhos energizadores
fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão e a
utilização de caixas de material que cause indução elétrica.
Art. 7° ~ A instalação de cercas energizadas deve obedecer aos seguintes
parãmetros:
I - ter sistema de aterramente específico para a espécie, não podendo ser
utilizado para este fim outros sistemas de aterramente existentes no imóvel;
II - ter os cabos elétricos destinados ãs conexões com a Unidade de Controle e
com o sistema de aterramente, comprovadamente, com características técnicas
para isolamento mínimo de 10 kV;
III - utilizar sistemas isoladores fabricados em material de alta durabilidade, não
hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 kV, mesmo na
hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em
material isolante.
Art. 8° /A cada 10 (dez) metros de cerca energizada, nos portões e/ou portas de
acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma,
devem ser instaladas placas de advertência.
Parágrafo único - As placas de advertência a que se refere o "caput" deste
artigo, devem ter dimensões mínimas de O,lOm X 0,20m, contendo texto e
símbolos voltados para ambos os lados da cerca, com as seguintes
características:
I - cor de fundo amarela;
II - caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2,00 cm
(dois centímetros) de altura por 0,50 cm (meio centímetro) de espessura,
contendo o texto: CERCA ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA;
III - contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem a
dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia
elétrica e que pode transmitir choque elétrico.
Art. 9° 4 Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca
energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2, lmm (dois vírgula um
milimetros).
Parágrafo único ~ É vedada a utilização de arames farpados ou similares
para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
1
Art. 10f f Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de
muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado
deve estar a uma altura mínima de 2,00m (dois metros), em relação ao nível do
solo da parte externa do imóvel cercado.
Parágrafo único< A cerca energizada deve ter no mínimo l,OOm (um metro)
acima da estrutura de apoio e possuir, pelo menos, 06 (seis) arames
energizados.
Art. 1 lf f Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados
desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte externa do
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imóvel cercado através de muros, grades, telas ou estruturas similares, até a
altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), em relação ao nível do solo.
Art. 12l -/O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o
primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10
cm (dez centímetros) e 20 cm (vinte centímetros).
Art. 13Í. Para instalação de cerca energizada na divisa entre imóveis lindeiros,
deve haver prévia e explícita concordância dos respectivos proprietârios.
Parágrafo único - Na hipótese de haver recusa por parte de um dos
proprietârios de imóveis lindeiros, a cerca energizada pode ser instalada
com um ãngulo mâximo de 45º (quarenta e cinco graus) de inclinação para
dentro do imóvel do proprietârio interessado.
Art. 14~ " <' A empresa ou técnico responsâvel pela instalação, sempre que
solicitado pelo Poder Público deve apresentar ao órgão competente da
Municipalidade atestado comprobatório das caracteristicas técnicas da corrente
elétrica na cerca energizada instalada.
§ 1 º ! Para efeitos de fiscalização as características técnicas da instalação
da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados nesta lei e na
legislação que a regulamentar.
§ 2º 1 A manutenção do equipamento deverâ ser realizada a cada vinte e
quatro meses, a contar de sua instalação.
Art. 15~ f Fica estabelecida a penalidade de. multa, em valor e forma a serem
definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas
por esta Lei.
;J Art. 161 #Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1
\:J Art. 1 7f l Esta lei serâ regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Pato Branco, 03 de maio de 2010
William &J>. Machado - PMDB
Vereador
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~dnto~J/an,icffea/der/Pa/cJ/&lwdU'~/ Estado do Paraná
Justificativa
Tendo em vista a situação de insegurança da população na proteção do
perímetro de seu imóvel, e a disseminação da implantação de sistemas de
proteção através de cercas energizadas, muitas vezes sem nenhum critério e
responsabilidade técnica, e assim ainda, com a sua problemática com relação
aos riscos elétricos e para a seguranças de pessoas que por ventura possam ter
contato com esta ou sofrer algum incidente desta quando em circulação pelas
vias públicas, esta lei visa então, fundamentar alguns critérios para a
implantação destas cercas por munícipes que entendem ser necessária a sua
instalação.
Pato Branco, 03 de maio de 2010
!-'>?,_ <'.>. ~~ William C~achado - PMDB
Ve ador
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 27 de maio de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 94/2010
O insigne vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propõe o
Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a instalação de
cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no município de Pato
Branco.
Referida proposta legislativa visa normatizar tecnicamente o uso de cercas
energizadas nas propriedades particulares do Município, visando, em última análise, a
segurança da população pato-branquense.
Trata-se a hipótese de regulamentação de cercas energizadas no âmbito
do Município de Pato Branco, enumerando questões técnicas a respeito, impondo-se
requisitos às empresas que instalam este tipo de produto.
Está-se diante de verdadeiro assunto de interesse local, cabendo aos
Municípios, por determinação constitucional, a sua regulamentação. Reza o art. 30, I, da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, se a Constituição Federal estabelece as matérias próprias de cada
um dos entes federativos, determinando o que pode a União, os Estado, o Distrito Federal
e os Municípios, é desta matriz constitucional que deve partir a legislação municipal
decorrente.
O princípio geral que norteia toda a repartição de competência
constitucional entre os entes federados é o da predominância do interesse, conforme
leciona Alexandre de Moraes:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa.to-i:sr.a
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.co
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá
aquelas matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo
que aos Estados referem-se as matérias de predominante interesse
regional e aos municípios concernem os assuntos de interesse /ocal. 1
É clarividente o interesse local no caso em questão, mostrando-se
plenamente válida a proposição legislativa do nobre vereador. Afinal, o que se pretende é
a regulamentação de um serviço costumeiramente prestado no Município, visando, em
última análise, a segurança da população pato-branquense.
Por haver bastante dados técnicos, recomendamos o encaminhamento de
cópia do projeto de lei ao setor responsável do Executivo Municipal, a fim de que emita
seu parecer técnico a respeito, cabendo-lhe a análise neste sentido do projeto.
As questões relacionadas à obtenção de alvará de instalação de cercas
energizadas (art. 3º) e correspondente fiscalização do desiderato do projeto de lei
poderão ser regulamentadas por meio de decreto a ser expedido pelo Poder Executivo,
quando da regulamentação da lei que lhe couber.
Quanto ao aspecto eminentemente jurídico, o projeto merece normal
tramitação regimental, motivo pelo qual emitimos parecer favorável à matéria, que, após a
manifestação do setor responsável do Executivo, estará apto à votação em Plenário pelos
nobres vereador .
!arecer.
\
o Be~rame \r Leg\slativo
\J
_....-,;101Sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. i8ª Ed. atual. São Paulo: Atlas, 2005. P. 270.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, se manifeste através de parecer técnico sob o
Projeto de Lei nº 94/2010, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre a
instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de
imóveis no município de Pato Branco e dá outras providências, cópia anexa,
em tramitação nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 e junho de 2010.
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·~!rio? Fflt, . J. J
Arilde Brum Longhi
Vereadora - PRB
almir asca
Vereador- DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site:www.camarapatobrancocom.br- e-mail: !egjslafiyo@wln.com.br RGB 116/2010
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 68/201 O/AAL
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Pato Branco, 24 de junho de 2010!}
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~ Senhor Presidente, ,g
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas aos~ requerimentos contidos no seguinte ofício: ~
Ofício nº 245/201 O:
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando para que seja providenciada
vacinação de todas as crianças e adolescentes contra a Gripe H 1N1, informamos que seguem em
anexo, as considerações da secretaria de Saúde.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando a instalação de aparelhos de
televisão na área interna do Terminal Rodoviário José Cattani, informamos que o pedido foi
encaminhado para apreciação da Secretaria de Administração e Planejamento.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando a instalação de um semáforo na
esquina da Rua Tapajós com a Avenida Tupi, informamos que as considerações do Depatran
acerca do pleito seguem em anexo.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e
Valmir Tasca - DEM, solicitando o envio de cópia do Protocolo nº 216599, informamos que seguem
em anexo, as considerações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico acerca
do pleito.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e
Vallmir Tasca - DEM, solicitando Parecer Técnico referente ao Projeto de Lei nº 94/2010,
informamos que está sendo providenciado.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
CARLINH
i=nn1>/l="v 141;1 ~·nn.1~44 P~tn Rr~n~n
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 94/2010, de 3 de maio de
2010, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dá outras providências.
·~:-::ll:"B''l!l';~TX:,.,."""--· . ,.,.... \ }('
•
Modifica a redação do artigo 2º do projeto de lei nº 94/201 O, que passa
a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de
cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia,
Agronomia e Arquitetura - CREA e possuir engenheiro eletricista na condição de
responsável técnico habilitado. ·r--;,·:AP~qb V,~ 6 ()-=,~o&-df
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EMENDA MODIFICA TIVA Nº 2: ~f!:'~~:~;:;~;:;·;c·i·~ l: : ··;_;~~;:~ç;.( :
Modifica a redação do artigo 5° do projeto de lei nº 94/2010, que passa
a vigorar com o seguinte teor:
Art. 5º As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as
seguintes características técnicas:
1 - Tipo de corrente pulsante;
li - Potência máxima: 5 (cinco) Joules;
Ili Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta)
impulsos/minuto;
IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 segundos.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: \ · · '· . ~ ·.··. e ~.
Modifica a redação do artigo 10 e parágrafo único do projeto de lei nº
94/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de
muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado (mais
baixo) deve estar a uma altura mínima de 2,20m (dois vírgula vinte metros), em relação
ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
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Parágrafo único. A cerca energizada deve ter no mínimo 1,00m (um metro)
acima da estrutura de apoio e possuir no mínimo 4 (quatro) e no máximo 8 (oito) arames
energizados.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 4· 1 As!tlotlia. ............. ::d.'..o ..... ".--k:D- 1 ===.:...:..;==~=:..:..:.=-=~· ~~11..\f!!ICtPÃl ~O BRAif~ .
Modifica o artigo 14 do projeto de lei nº 94/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 14. A empresa ou responsável técnico pela instalação, sempre que
solicitado pelo Poder Público deve apresentar ao órgão competente da Municipalidade
atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca
energizada instalada.
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Cn!o. }±.1_...2..1.. 1 .. i'l9)~ . l
EMENDA ADITIVA Nº 1: 1-~~,;:~;::: .. :~{'E~-~~ :~i;g_J ~-Dr.~
Acrescenta inciso IV ao artigo 8° do projeto de lei nº 94/2010, com a
seguinte redação:
Art. 8° ...
IV - a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de Gás
Liquefeito de Petróleo - GLP deve obedecer as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Pato Branco, 21 de outubro de 2010.
Y.I""\ c,.<..Y..-<../ William'G~zar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
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Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer do Projeto de Lei nº 94/2010
r.-:i
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para:;;:; i
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2010, de 3 de maio de~ ~
2010, de autoria do vereador Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB,§' 8
~
que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteçãoti\' f/.
de perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dá outras~ ::
J> providências. a é,,,,;
J. :? ~- fj
Em síntese, justifica o autor a referida proposta legislativa visai ~
normatizar tecnicamente o uso de cercas energizadas nas propriedades? ~
particulares do Município, visando, em última análise, a segurança da~
"'' população pato-branquense. ~
,!,. Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ;::::
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de novembro de 2010.
\ i.J))L~ Arilde Bnh~,''t;~~hi (PRB) - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 94/2010, para o qual o vereador William Cezar P. Machado - PMDB busca
autorização legislativa para dispor sobre a Instalação de Cercas Energizadas
destinadas à proteção de perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dar
outras providências
O presente projeto apresenta um modelo de normatização técnica sobre o
uso de cercas energizadas nas propriedades particulares do Município. A
implantação desses sistemas de proteção é muitas vezes feita sem nenhum critério
e responsabilidade técnica, sendo de suma importância a sua padronização.
Em face de que o aludido projeto minimiza além dos riscos elétricos, também
a segurança de pessoas que por ventura possam ter contato com essas cercas,
após análise dá matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas decidiram
por emitir PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do aludido
projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de novembro de 2010. ~;
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2010
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, busca
autorização legislativa para a aprovação do Projeto de Lei em tese, que tem
por objetivo dispor sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à
proteção de perímetros de imóveis no Município de Pato Branco.
O presente projeto visa elaborar critérios para a implantação destas
cercas de proteção, evitando riscos elétricos comprometendo a segurança
das pessoas, uma vez que o referido método de segurança já existe, embora,
sem nenhuma legislação.
Por visar a segurança da população pato-branquense, a Comissão de
Orçamento e Finanças decidiu por exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 17 de novembro de 010.
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PROJETO DE LEI Nº 94/2010
Dispõe sobre a instalação de Cercas Energizadas
destinadas à proteção de perímetros de imóveis
no município de Pato Branco e dà outras
providências.
Art. 1° Para efeito desta lei, toda cerca destinada a proteção de perímetro de
imóveis e que seja dotada de corrente elétrica, é denominada "cerca energizada".
Art. 2° As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas
energizadas deverão possuir registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia,
Agronomia e Arquitetura, e possuir engenheiro eletricista na condição de responsàvel técnico
habilitado.
Art. 3° Para concessão de alvará de instalação de cercas energizadas será
exigido projeto técnico, com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
obedecidas às Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência destas, às Normas Técnicas
Internacionais, editadas pela IEC - lnternational Eletrotrotechnical Commission, que regem a
matéria.
Parágrafo único. A obediência a estas normas técnicas deve ser objeto de
declaração expressa do técnico responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo,
por eventuais informações inverídicas.
Art. 4° A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelos
órgãos competentes da Municipalidade.
Art. 5° As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes
características técnicas:
1 - Tipo de corrente pulsante;
li - Potência máxima: 5 (cinco) Joules;
Ili - Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto;
IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 segundos.
Art. 6" A unidade de controle de energização da cerca deve ser constituída de,
no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador e um capacitar.
Parágrafo único. É vedada a utilização de aparelhos energizadores fabricados
a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão e a utilização de caixas de material
que cause indução elétrica.
Art. 7º A instalação de cercas energizadas deve obedecer aos seguintes
parâmetros:
1 - ter sistema de aterramente específico para a espécie, não podendo ser
utilizado para este fim outros sistemas de aterramente existentes no imóvel;
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li - ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e
com o sistema de aterramente, comprovadamente, com características técnicas para
isolamento mínimo de 10 kV;
Ili - utilizar sistemas isoladores fabricados em material de alta durabilidade, não
hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 kV, mesmo na hipótese de
utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.
Art. 8° A cada 10 (dez) metros de cerca energizada, nos portões e/ou portas de
acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma, devem ser
instaladas placas de advertência.
Parágrafo único. As placas de advertência a que se refere o "caput" deste
artigo, devem ter dimensões mínimas de 0,10m X 0,20m, contendo texto e símbolos voltados
para ambos os lados da cerca, com as seguintes características:
1 - cor de fundo amarela;
li - caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2,00 cm (dois
centímetros) de altura por 0,50 cm (meio centímetro) de espessura, contendo o texto: CERCA
ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA;
Ili - contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem a dúvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir
choque elétrico;
IV - a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de Gás Liquefeito
de Petróleo - GLP deve obedecer as normas .da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Art. 9º Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca
energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2, 1mm (dois vírgula um milímetros).
Parágrafo único. É vedada a utilização de arames farpados ou similares para
condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 1 O. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de
muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado (mais baixo)
deve estar a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros}, em relação ao
nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
Parágrafo único. A cerca energizada deve ter no mínimo 1,00m (um metro)
acima da estrutura de apoio e possuir, pelo menos, 06 (seis) arames energizados.
Art. 11. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados
desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte externa do imóvel cercado
através de muros, grades, telas ou estruturas similares, até a altura de 1,80m (um metro e
oitenta centímetros}, em relação ao nível do solo.
Art. 12. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o
primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10 cm (dez
centímetros) e 20 cm (vinte centímetros).
Art. 13. Para instalação de cerca energizada na divisa entre imóveis lindeiros,
deve haver prévia e explícita concordância dos respectivos proprietários.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte de um dos proprietários
de imóveis lindeiros, a cerca energizada pode ser instalada com um ângulo máximo de 45°
(quarenta e cinco graus) de inclinação para dentro do imóvel do proprietário interessado.
Art. 14. A empresa ou responsável técnico pela instalação, sempre que
solicitado pelo Poder Público deve apresentar ao órgão competente da Municipalidade
atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada
instalada.
§ 1 º Para efeitos de fiscalização as características técnicas da instalação da
cerca energizada devem atender os parâmetros fixados nesta lei e na legislação que a
regulamentar.
§ 2º A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada vinte e quatro
meses, a contar de sua instalação.
Art. 15. Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma a serem
definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei.
Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 94/201 O, de autoria do vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~ PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 201 O j ANO XXV 1
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/Brunó Marchioro - Jomalistq/6238 ÓRT-f'R;+•l'bnÍ>l (46) 3224-2243 : wíyw'.camárapatobranco.com':br'• '
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O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, 16 DE DE 2010
• •REPEfrliRAM.\NiGJ'PAtnlÍPÁW~êo'~l!ST,ujÓiío 1'~ .. : __ , _, -_ -__ :~~--3~í/Ji~-l3:~~-_DEZÉM]J1tc>i>:E~í_o_-~>-- :- f4}i~~--}~_i,1:_ Dispõé~- a ins_~#o '.de Ce~'_E11~·des_tinâdaS-à-p,rÓteÇão ~te·,~~- · . tros de;irn;6-Veis _rio m~Jti-9Pi~. deia_ro-Branco _e -~á outras Prc>\'fdêÍ:tciàs~, ?-:.'c:·i;c,;·<'°i--~ ;,_;;;
A::Câmani ~unicipal_;~-~o _B~~'-Esta~o do,-~;-aptô_VO-~:-~ eu_,"~r~_ito_,M11~.- nidPal ~ciono a~teLcl:.,_-_ - _ ' : _ : :_:·"_';_·:-~-,:;,__--~:.'_.;/,,;-;\\:'":'<C
Art_._ lól1afa efeito #f'(!~.-~d~ -~ des~lftl_a_ proteção_ d~ pe! ~~.de imóveis ~
e que_seja dotadá-<l_e.if~te e}éttibi,_é den~:>Iriinada_;cer_ca en _ a':: · · ·., -
Art. 2° As_ empresas _e_~ou _{fsi~- q~e se d~quenl a instàl_~ção_.
za~_d~po~~~n~.c:;~_-~,ÇonseJhoJ~egional.4_e_ _ _ _ ~8-~Ag'rõ~
:;:::: h~~%~~_,e;t>Ossrui:_:~enhe~,-~etrj4~ .. ba ·;.di:~~-4e,:_~~~~;yél
~:-3º.~co_n_c~A~--~-de_~t~açã-?,,~e,~en~~~~iá_-§gidóPrQ: jtto técnic~_éóm-~_~tiva~T 7 _ Afió~çãd _a~_Re_sponsàbiudáde.Técliíca, obe:,
decid_as ,às ·_Nonnás:-tééJil9-S ;Btásiléifas __ e. _na:árisbicia _d_~tas,_ ~S __ N_o~_:T&l}ica_s Intêrnacionais; "editâaaS-peh lEC ::__ Iniei-nationàl ÉletrotiÓteclÜíi~. _co_rÍimi_Ssibll,
querege~a matéria_~---<-.---.-_-- ._ '. :-.- ,- __ -_ _-.,;. _.-_______ ._ .-:; .:~.>:::,-':_'.-::·_-,:: >: · :·''.'?;:; __ '-_-'_
Parágrafo único. 'A _óh,'Cdiênci~ ª-~ _Dottiia_S.fé_c~icas, =d-~e ser objdci à~dé'cÍarà'ção expressa do técnico respon'~~veJ j>elá uls_talaçãb; 1-eSpOrisabilizando-se o mesmo. pt>r eventuaiSinfonna~"irivttídici.$>'··<· _. · --:-:--- ·
Art 4° A fiscalizaçãÔ_dàs-insfala~.':s __ ~e q~- ~-érgizadas será ~dà-p~los órgãos_ competentes da Munici~d_à"c!~· , ,_._ - ___ __ _ .~
Art. 5° ~cercas energizadas déVe'ião utilidr éÓnenfe elétrica com as seguintes ca- racteiístléas t&nicáS:>'.-, -- -,.__ - -- --·- - - -- _. ,,- --- · '·.
I_ -Tipo _de corrente ruJ_s;m_~e; __ . 1r~Potêítciariiáxitiíi.·S(Cinco}Jóille&, - --:;:.~ .- i'.">·.
III -Intervalo dos ilnpu1sos elétricOs (tn:édÍá):-sO (dil.tj_U~ta) impuisoS!Dililútó(
IV ·_Duração dos impü1s'of élétric,os _(média): Ó,001 's_egúndOS>;_" - _ _ :: ;
Art:60 A_ tJnidade d~_'co,!!ttolt; de energizaç80«lá-cer_ca deve:set'cónstituÍdã i:le; Íló
rnfnimO.';~· ~patéll1?:é'tlé~dót: a_e ~rcà _9ue ápitsehte-lmf tÍárt~riíi~do(é-um capátitor.o;? ._-:--S_ -:,t_;;~':p_,:11p-1_·t0 h:.\.:::~:_;_"°'}fU~:'_<: ''. ___ , ,~ ._'.-'.' _\~:< '"<t):>#i_:;:~;[ -,:!1_,Bipl<'J~<'.>il-
~-íinibi-S_'.~~'à~UiiÍizíi:çiO·~ê-:á~(is'.éné~!liWíab'd_&~õÃ~:pãf-~
ti! ~ebo_bmas:~~tOriJC~ti~s_:c)u~::fIY·biícks"-'d~re1~$ãó ê'à1!üUZa~'ile-êiíia,s·,ae ma~j ~ qu~--~µse:in~«§ãO;_éJéti:iéà_i1-1M~,q. _ á',~~~*tl?_t_1-':M- ~;{; ___ '.okit?:húú0--,}i;;_-:-'i1ri_&;n;;1·1_:s'' ·-
-A,if:J71'.-A'iriScll_a~?~#J~-t~~~d,~~ó~e(én_ao~ :~t_~'.~'effõs?{·
";::;;-~:-e---~~~to-~~-::r;;~~:-~~;~:~~~1:~:%J1~:, Il;~Jer Os,c;lbos'el - _às'._~ll~~:~;a:iJfnii:fa,5Jé;d~--§iri~i_~:ie;CQ~_
· *~~~~,~l~·~·§~~ifi~~~~~ESi~ii~~~!~ l:__u9r:o~c9P:r.~~e,c~y~J~~~:l~--~;i~~~~~,f~~;-~eA~:~~m~-W~iP.~J>,iPO;,
. ~~~~~:-~:~1t:~~:::(:~~~:;~y;;,,;7;tr~t-;~--~-,~~i:!~t2;,t7;1â~7~i;~i Art. __ ~ A cada_ 10 (_d_f?'.~ ~~,de_~~ .~ê~da,_~~~~~-~--~b;i,~_:J'.!~,A;;~-~-'
~~~~º~lff.~~~~&;~irr~~~~J~~~~, vfm tercdimeÍlsõesJnlliimM __ de_o,iorn x_o,i<imÍ-éonteii.do têifõ~' irfu&;i~\.oíiid~ - · parâ"lmibOO-os _iádiiS'~:~~?~ü!-~'Se'gúiri~-~~fi~?_;:~::-:~;----, ">:-' ,. -_, I-cor~e-full_aoaJiiafél~i·_- __ - --- ·-- --· · - -- ---/·%'-;'{':'~<_.\·
II -cata;Cte~ ~~~~ > ' l6rhen~õês Mfnim'~ de 2,00 cni'(d~is cen- tín:ietrós} ~e_:_altuia'i>o~ ó;_S _' )~êti'O) <l:e' tsPessura, contendo o texto: _CERCA--~RGIZAbi\'Ólí fiüFícAóA; . .- -----,, .-- .. -.- .-. -..
Ili ·~-C?Ji~d~'Sful~-i~~~~:-~rp~i-~~\le_~irifi~~-s:emlh~~:~:diM~::·~:irit~J: , - pre~~~-~e que __ s:e:'tfat~úíe um·~nla 'dótid1r~é~eti_érgia't1~Ca:e_~qÜ_e p'odé tra9s:----e
mitir êhoq_~e elé_trk(); _-_-_:;c:r)>~_(-'f<t_.~J--l:t}:<llj:,1 {'.:;'J'.'.Tt':ilVi\t;;:_:_:- --:\ · -.:--;_-;-"""':_- · ,·-- .
IV~ a -~açâo'<l~-~~~-~l~~'das: Pflllifü~á-reclpientés:"d:é~Gás-L_ii;íUt_f~k) d_é
Petróle0::--9LP dei_e;o~eCêEaS,nórfüaS àá:~Afs6cià'çãó~Biasileiiá'.de-N,oftriàS·--TéC:?
nicà"s"-'-~~·"'-'.:_'··--~ -.- _, .. _,-.,--- ':< >-''!' ,::-----.!!-:::?:-:~;:1/::ct;;_;- ->, .;_---:-'~-;,·;,1;.;!.:-'.r<-: _ ·::·_::';"i:;:.,c.<J, :,'.~--
Art:-_9<::<:)~ ~és u~_li_f;!_dos!pàra~Pd11~0-A~:_i::Q~:e1~frit'.a.dâ:tê_mreiférgizadá
· dfVem's_ei dó,tipó lisó;_êoritpitôlà mfniní<f~~~-inuh _(dóis_xfrgulaJllD)tli1íriietí:Os)t
~~oo::;;;~~~:~=~-:-~~~~~~~-,~fS=,f~~~~-~~-:-: Art-JO'.-Sel)lP.re:qtl~:ã cé;h:11'tnerg!za;~a fur-Ü1#da:n_a Parte~~upqi~r;<i_e ,i;nµroi, gra\-' des;\tel!15_~11-- ~º:~iit~/J);_prunetrP;fü:>: de~e;-~etgiiadô:-.C_JJi~-~;~o)
_d_~,~-a_-µmà ~~--~~-~e,~~tl\J~i~-~~JIPS_,~_ \>iJttt!'.~D#pjet~)~-,~'.:~~ ;.
Iaçãp::ª'? n_~ do--~l();da,:~t!:~~ª-~?-~?r~>~rqtd_~·:-'<;--ít,-1!f,:;o/.<:.-!f_ :;_µ-_,;;; '.>l;'b":f'.
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5056 REGIONAL
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~~--~~-,-~aJHPR~~~?e-~a,m ~ P9EJ>art~ d,e _Uffi_ cl~~-Pl'9_Pri~-~õ,:osA.~ ~8~~~---~.~'~"~' ~--fll~~lia:-I?P~-~-;~~-~s_t~a-~- ~Dl um .~o .. máxiin()
_ ~~-~i~~~;-~:c~c~::~:~J_:;,:;,-~;~1:~-·d,:~~--::~: ~-~~;~°---_P~~p~~:~~: Art. __ l~.-;~\emp~-P~_respoiiSá,~l _té9Jico, _pe!;í_ illSta}açã_o.. senip_re q~e- soli_Cità:d~
~?-:E,~~f-óbliç~_,dêV~.ap~ll~ar :ao:6-IBão;_~péte_i;ité:da_M~i4palj~<le __ at~ tad~,~l)lPi!:ibatpno _d_as_Ç:aracterlsticiS técriicàs da Córreóté clétiia na cerCa: eDer-
~~:-~,-~~'.:_#~~-~,--,_;s·:~~t~~~:i~i-~~--'~ -m~tai~~~~--:~--~~ eri~)ie_".~~:-~t@e~: ?_S, j>aiâiil~·_fiXalfo~ nCSta lei e 'na Jêiislação.que _a'r~~
gu13tJ?._~~:-_, _.; .-- --:; _ _-_-: ,'-. _ _.-~·-·_· _-_.-,--_ - - -: __ ., __ -:-- - -' ·.- -:_ - -- -_-_- _'.-__ - ' -,· .. -·. § 2" i\11ai,i~re,J!çáO_ ~~-eq~.i?3:Wen_to._devefá ser: ~<ra. a Cá4Í.vinie e (i~átro. m~- se~-~ COnt_ar,de_su_a in_st~a~o. _._,; -'. ___ -_, ·'.- : _ ___ , __ ,:--.-~-::_---- :·-::-:'_
J\tj:·rs._ f,icá êSt~~ele,cjdá a p_eíiá,ndilde dé _~irl_ta, e_m_VaJor _e ronna ª-serem _défutldos_ Pel? ~eI- ~utivO: pelo d~c~inPrlm~to dás ríormas dÍscipli.riadas' por esta Lei'
~:~~~~~~-i~~~:~~~:~~'.~~~~)'~~P-~:µ~.~tf(n9*h~)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na dàta de sua publiCTiçãó. -·
Esta Lei decor,re do Proj_e_to de Lei n°_94/201_0, de ª\ltOria do vereador Wllliam e~ zarPollonioMáchidO'.- -- - · __ , ' --- · -_' -. · -.': -· ·
Gabinet_e-dó Ptéréfro ~Jn'.iclpái _d_e Pató-Bfuito. ·13 de déZembro de i010. . ' ROBERTO VIGANó
· ;, PréfritO r,laníd!'ll • < '
PROJETO DE LEI Nº 94/2010
RECEBIDO EM: 3 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 94/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dá outras providências. (Cerca
destinada a proteção de perímetro de imóveis dotada de corrente elétrica - cerca eletrificada
- cerca elétrica). O Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação
AUTOR: Vereador Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de maio de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de novembro de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de novembro de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de novembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2010
Lei nº 3491, de 13 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5056, do dia 16 de dezembro de 2010
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