g;tÍmau:P~rk~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais, submetes à apreciação da Câmara
Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n2 .. ~ . ./2010
Altera dispositivos da Lei n!! 3.338, de 9 de
Março de 2010. 1 A\A-.i...c J:>Úl:J::;{:!e .AQÜ·u._. oJ
-\:>..9-L(b. c;oJ ~!J:'.A~J'w_I ~- c;--1.J_Q ''r',cu -
~nJJ8 dft:> ctv~ otru /rt,t,tiY>lj-?\ ..íl~
cte- Dvn(;OO.A~0Ve. ,
Art. 12 Acrescenta o §32 ao Art. 32 da lei n2 3.338, de 9 de Março de 2010, --
passa_!iel.aa \tigofar com a seguinte redação:
§32 Os membros do Conselho terão direito a diárias de acordo com a tabela
dos servidores públicos municipais, conforme Lei n2 1245/93, Artigos 58 e 59.
Art. 22 Altera o disposto do §32 do Art. 47 da Lei n2 3.338, de 9 de Março de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
§32 Cada eleitor poderá votar somente em um único candidato.
Art. 3!! Altera o disposto do §12 do Art. 52 da Lei n2 3.338, de 9 de ,larço de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação
§12 Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
Art. 4º Modifica o disposto do Art. 56 do §42 da Lei n2 3.338, de 9 de larço
de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
§42 O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a
atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40
{quarenta) horas de serviço semanais, incluindo plantões.
Art. S!! Modifica o disposto do §1º do Art. 63 Lei n2 3.338, de 9 de }41'arço de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação: !
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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§1º Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, ~s
membros do Conselho Tutelar terão o recolhimento do INSS descontado em folha
de pagamento.
Art. 6!1 Revoga-se o inciso IV do Art. 57 da Lei nº 3.3381
de 9 de@rço de
2010.
Art. 7!1 Revoga-se o disposto do Art. 70 da Lei nº 3.338[ de 9 de §ârço de
2010.
Art. 8!1 Revoga-se a Lei Municipal nº 1.014, de 4 de(§)irço de 1991.
Art. 9!1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patojranco, 28 d~ Abril de 2010.
~ Vereador - PDT
. /
/ d
{~~,(!/~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das
Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
li - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, "caput", da Lei n' 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
Ili - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Art. 28. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência
possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade
local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e
programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4º, da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de
Improbidade Administrativa.
§ 1 º. As entidades integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos
captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas
impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de
qualquer privilégio em relação às demais concorrentes.
§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDDCA apresentará relatórios
mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e
Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente
ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.
Ar!. 29. O CMDDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de
recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.2
60, da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. O CMDDCA, por força do disposto no art. 260, § 22, da Lei nº
8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização,
através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo
Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão, abandonado
ou vitima de maus tratos.
Art. 30. O CMDDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de
planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo
Especial para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente
aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município.
Art. 31. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃOI
DISPOSIÇOES GERAIS
Ar!. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo eletivo respeito aos direitos da criança e do adolescente,
Prefeitura 1Vl unicipa( áe Pato <Branco
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composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de três anos,
permitida uma recondução.
§ 1' A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao
mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se
ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal
encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos
necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a
seus membros.
SEÇÃO li
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de
escolha regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
Art. 34. O CMDDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de
obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os
critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos
referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha
constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária
entre conselheiros representes do governo e da sociedade.
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no
diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público,
fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as
regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o
calendário aprovado pela plenária do CMDDCA, juntamente com a resolução regulamentadora.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para
dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura,
notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes,
sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os
requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia
da votação, conforme disposto nesta Lei.
SEÇÃO Ili
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem filiação
a partido político, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção,
e tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro.
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
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§ 4º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDDCA,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.
§ 5º O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s)
interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do
Ministério Público.
SEÇÃO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.
§ 1• A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o
empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das
resoluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade.
§ 2º Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas
eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da
Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
Art. 46. A Comissão Organizadora providenciará, com a devida antecedência:
1 - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
li - a designação, junto ao comando da Polícia Militar local, de efetivos para
garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
Ili - a escolha e divulgação dos locais de votação;
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do
pleito.
Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes
do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 47. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto
em edital, com início da votação às 9h (nove horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado
o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser
distribuídas senhas.
§ 1 º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no art. 27, §
2º, desta Lei.
§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos
integrantes da mesa receptora.
§ 3º Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos.
§ 4º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma
do §2º supra que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem
escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Prefeitura :Jvtunicipa{ áe Pato <Branco
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§ 6º O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no
dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da
criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
§ 7º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o
maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDDCA.
Art. 51. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a
legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a
ser designada pelo CMDDCA.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas
necessárias.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável;
li - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
§ 1 º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será
competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 2º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a
entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 53. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente
e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho,
padrasto ou madrasta, e enteado.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO IX
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições e obrigações
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e nesta Lei.
1 - às crianças e adolescentes:
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários;
c) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao
adolescente;
Prefeitura :.Municipa{ áe Pato <Branco
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e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos;
g) abrigo em entidade.
li - aos pais ou responsável:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento
escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.
Parágrafo umco. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições,
denuncias reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
Ar!. 55. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos
seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso,
o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Parágrafo único. No mesmo prazo do "caput", o Conselho Tutelar elaborará seu
regimento interno e o encaminhará ao CMDDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA
poderá encaminhar propostas de alteração que entender necessárias.
Ar!. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 8
(oito) horas diárias com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no
regimento interno do Órgão.
§ 12 O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em
seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os
casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos
efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 2º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião
em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter
emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes
e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de
profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social, que poderão ter seus
serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art.136,
inciso Ili, alínea "a", da Lei nº 8.069/90.
§ 3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador
ou Presidente, o voto de desempate.
§ 4º O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender
às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de
serviço semanais, excluídos os plantões.
Ar!. 57. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências
adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo.
<Prefeitura 9vt unicipa{ áe <Pato <Branco
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Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o
CMDDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
\. O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para
Infância e Adolescência - SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços
solicitados ao poder Executivo local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está
situado para os fins do Art. 136, inciso IX, da Lei 8.069/90.
li. Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA como mecanismo de
sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e
adolescência do município.
Ili. Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação
do SIPIA para os Conselhos Tutelares.
IV. Nas cidades em que não houver logística de implantação do SIPIA, os
Conselhos Tutelares deverão elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços ... V'\!
requisitados a cada 6 (seis) meses, a serem entregues aos Conselhos Municipais de Direitos. ('k'·P12~-· ,.,.,.--·
Art. 58. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA bimestralmente, ou sempre que
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos
que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1 º O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
do CMDDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde
estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 22 O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infanta-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma
prioritária, a teor do disposto nos arts.4º, "caput" e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso
IX, da Lei nº 8.069/90 e art.227, "caput", da Constituição Federal.
Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma secretaria
geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações
e funcionários cedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do FIA - Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do "caput" deste Artigo, exceto para fins de
formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.
Art. 60. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo
Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de
educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas
com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art.42 , parágrafo único, alínea "b", da Lei
n' 8.069/90.
SEÇÃO X
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 61. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo
empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes
do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
<Prefeitura :Municipa( de <Pato <Branco
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Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço
público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo
presidente do Conselho será conforme a seguinte tabela:
Presidente do Conselho R$1.873,34
Conselheiros R$1.510,76
§ 1 • Em relação a remuneração referida no "caput" deste artigo, no caso de
servidor público da Prefeitura Municipal, ficará esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao
INSS.
§ 2• A remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão reajustados de
acordo com o aumento concedido aos servidores públicos municipais.
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias
por ano de efetivo trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) períodos de idêntica
duração de 1 O (dez) dias.
§ 1' Será devido ao conselheiro, por ocasião da licença remunerada que trata o
presente dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares. Caso
opte em fracionar o período de licença, o valor será pago com o gozo do primeiro deles, apenas.
§ 2º A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois)
conselheiros no mesmo período.
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal.
Art. 66. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:
1 - renúncia;
li - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;
Ili - falecimento.
Art. 67. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento
definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDDCA promoverá
a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização
da composição do Conselho Tutelar.
§ 1° Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
§ 2º Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o
CMDDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo
que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante
do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito à gratificação natalina,
corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada
mês do exercício da função no respectivo ano.
§ 1° A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano.
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§ 2' O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o
suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício,
calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 3' A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 69. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas
seguintes situações:
1 - em razão de maternidade;
li - em razão de paternidade;
Ili - para tratamento de saúde;
IV - por acidente em serviço.
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante
o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 70. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 152
;'\t .,F"i°_;-'__.
(décimo quinto) dia seguinte ao pleito. ·
F ~
Art. 71. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias
consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.
§ 1' Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 2' No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando
completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.
Art. 72. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do
filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento.
Art. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por
acidente em serviço com base em perícia médica.
§ 1' Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico
ou mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições.
§ 2' Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e
não provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições.
Art. 74. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo,
mediante prévia autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão de:
1 - seu próprio casamento.
li - falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau.
Art. 75. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público
municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para
promoção por merecimento.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 95/2010
Pretendem os ilustres Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, autores do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário
para alterar dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
A proposição encontra-se desacompanhada de exposição de motivos
Gustificativa), pertinentes as alterações que se pretende implementar ao texto
da supra mencionada legislação municipal.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, os ilustres proponentes pretendem alterar dispositivos da
Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com a finalidade de
corrigir distorções e omissões detectadas no texto legal.
Assim sendo, recomendamos seja oficiado o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que se manifeste tecnicamente
a respeito da proposta de alteração da legislação principal apresentada pelos
ilustres edis.
Após a mani tação do Conselho, retome-se o projeto para análise jurídica.
s para o momento.
e maio de 2010.
~~~
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde
Brum Longhi- PRB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão
de Justiça e Redação, requerem seja oficiado ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para que se manifeste
tecnicamente a respeito da proposta de alteração da legislação principal
apresentada pelos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
através do Projeto de Lei nº 95/2010, cópia anexa, que altera os dispositivos
da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2010.
almir, asca
ereadór - DEIM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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RGB 9212010
Oficio nº 19/2010
Excelentíssimo Senhor
frotocolo !:Eral -16-Jun-2010-13:23-i)()7216-1/1
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branoo - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Pato Branco, 11 de junho de 2010. 1 \ q º V. ,11' l ~l![r~9Xvc1c ~,.u. ride'
()r'· ;) I \ r\ 1 .k ~c'C ,J,"l1I 1 ' ,\ l' ( r n·i\ 'lr '?_,..,.. ~-
'., '~ 1, ' ! 1 -----------
Informamos que em reunião ordinária dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 11 de junho do corrente ano, foi realizada análise do
Projeto de Lei N.0 95/2010, que altera a Lei N.0 3.338 de 09 de março de 2010. Sendo que o
CMDCA é favorável as seguintes alterações: Artigos 12, 22, 32, 42, 62, 72, 82 e 92,
Em relação ao Artigo 5º, entendemos que seria necessário um parecer jurídico referente a
alteração sugerida na redação do Projeto de Lei N.0 95/2010, visto que o vinculo empregatício dos
Conselheiros Tutelares possui a especificidade de não ser concurso público e ser uma função
temporária.
Respeitosamente.
Exmo. Sr.
Lau rindo Cesa
Jv.t_J :l,~. /vete F. /akmiu
Presklente CMDDCA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Rua Tocantins, n• 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@oatobranco.or.gov.br Tel: (46) 3902-1284
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco, 18 de junho de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 95/2010
No primeiro parecer jurídico exarado, foi recomendado pela manifestação
do Conselho Municipal de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente quanto ao
inteiro teor deste projeto de lei.
Conforme se vê da manifestação do aludido Conselho, com exceção ao
art. 5°, o mesmo é favorável às modificações da Lei Municipal n° 3.338/2010, propostas
pelo próprio projeto de lei em testilha.
Portanto, somos favoráveis pelas modificações pretendidas pelo projeto de
lei em análise, notadamente dos arts. 1 º, 2º, 3º, 4°, 6º, 7º, 8º e 9º, fulcrado na
manifestação do Conselho.
O mesmo Conselho, outrossim, indagou a Procuradoria e a Assessoria
Jurídicas desta Casa especificamente quanto à legalidade do art. 5º, do projeto de lei nº
95/2010, que apresenta a seguinte redação:
Art. 5º Modifica o disposto do §1 o do Art. 63 Lei nº 3.338 de 9 de Março de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
§1° Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, todos os
membros do Conselho Tutelar terão recolhimento do INSS descontado em
folha de pagamento.
A preocupação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ao que nos parece, é se o conselheiro tutelar deve recolher a contribuição
previdenciária aos cofres federais.
Sobre o tema, num primeiro momento, poderia se
membro do conselho tutelar seria segurado facultativo, sendo o
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
contribuição previdenciária, assim, também facultativo, de acordo com o que prescreve o
art. 11, §1°, VI, do Decreto Federal n° 3.048/1999:
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se
filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na
forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada
que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: [ ... ]
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069.
de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social.
Contudo, o dispositivo acima transcrito põe a salvo o caso de que o
membro seja vinculado a qualquer regime de previdência.
No que se refere especificamente ao conselheiro tutelar, tal exceção legal
está prevista no próprio Decreto Federal n° 3.048/1999, que da interpretação de seu art.
9°, §15, x:v c/c V, "j" e "I" garante que o membro de conselho tutelar, quando
remunerado, é considerado como sendo contribuinte individual, sendo, portanto, segurado
obrigatório, de sorte que o recolhimento da contribuição previdenciária também o é
obrigatório.
São as redações dos dispositivos:
Art. 9°. §15. XV:
Art. 9° [ ... ]
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "1" do inciso
V do caput, entre outros: [ ... ]
XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069,
de 13 de julho de 1990, quando remunerado.
Art. 90, V. "j" e "1":
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes
pessoas físicas: [ ... ]
V - como contribuinte individual: [ ... ]
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a
uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
1) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de
natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
e ·,
j Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om.br V
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vê-se, pois, que a própria legislação estabelece, EXPRESSAMENTE, que "o
membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de
199d", quando remunerado, é considerado contribuinte individual e, portanto,
segurado obrigatória, devendo haver o recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária.
Assim, como o membro do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco
é remunerado, por força do art. 63, da Lei Municipal nº 3.338/2010, tem-se que o art. 5°,
do projeto de lei n° 95/2010, salvo melhor juízo, atende à legislação pátria, havendo que
se ter desconto da contribuição previdenciária de sua remuneração, para posterior
recolhimento ao,s·,es público federais.
Destarte, diante do exposto, é o parecer jurídico quanto à integralidade do 1
projeto de 1 n° 95/2010, e especialmente quanto ao seu art. 5°.
:
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n ... ~~en~a;;t2o~M;.o~n~t:e:iro:do Rosário
Assessor Jurídico
1 Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,
escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer do Projeto de Lei nº 95/2010
." -'!' C)
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para &- ~, ;!;: ª
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 95/2010, de 3 de maio de 0
~
2010 , de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari ~ ~ - PDT, que altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010,
revogando a Lei nº 1014, de 4 de março de 1991. ~~ :li;
Em síntese, justificam os autores que pretendem alterar dispositivos ~ ;
da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política ~ g
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá :'k ::8
outras providências. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o __,
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, e após manifestação !
-.... do Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, ....
não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
ato Branco, 12 de julho de 2010.
) - Presidente/Relator
y~
\ fl_: fJ,, lnoõ1vfn' ()
nghi (PRB) - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2010
Os nobres vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari, ambos do PDT,
pretendem obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para aprovar o
projeto de lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010,
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Depois do Conselho Municipal de Defesa dos Diretos da Criança e do
Adolescente manifestar-se tecnicamente a respeito da matéria a assessoria jurídica
desta Casa Legislativa, entendendo que este Projeto de Lei atende à Legislação pátria,
emite parecer favorável a tramitação regimental deste projeto.
Após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de agosto de 2010. -------
vJJ'.mar /~ Maccari - PDT
Presidente
William
~e~
ce"iãN>ollonio Machado - PMDB
Membro Relator
""="""":=2~===:::- osmar Braun - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei n° 95/2010, de 3 de maio de
2010 que altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras r9vidê ·
~~-~-~~~J'.l!!!!QIP, L O RA.!!.!l.S!._
1 - EMENDA ADITIVA: ; ~. ~ .... ~:·,~.:~ .. : ...... ..
Acrescenta o Art. 2º, ao Projeto de Lei nº 95/2010, com a
seguinte redação, renumerando os demais:
Art. 2º. Acrescenta ao Art. 37 os incisos IX e X , da Lei nº
3.338, de 9 de março de 2010, com a seguinte ~édação:
X. Possuir carteira de habilitação categoria "B";
IX. Apresentar no momento da inscrição\certificado de curso
básico de introdução a Informática. , , ,,_ '.[V>~"-~•.) .
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2010
Buscam os nobres vereadores Nelson Bertani- PDT e Vilmar Maccari -PDT, através do
projeto de Lei nº 95/2010, autorização legislativa para alterar dsispositivos da Lei nº 3.338; de
09 de março de 2010, revogando a Lei nº 1.014. de 04 de março de1991.
Em síntese nada mais é a intenção dos proponentes de que os membros do Conselho
Tutelar deverão recolher o INSS, descontando em folha de pagamento a referida contribuição
previdenciária, para posterior recolhimento aos cofres público federais.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 23 deSMlOSJ:.Q.de 2010
GUILHERM SILVÉRIO - sidente MARIA TA GUERRA MACHADO -DEM -Relatora
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto A Mesa Diretora desta Casa de Leis seja votado em regime de
urgência o Projeto de Lei nº 95/201 O, "altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9
de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente".
O pedido justifica-se, uma vez que a eleição da nova diretoria está
marcada para dezembro de 2010.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de agosto de 2010.
Vereador - PDT
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m·an: làQislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.coin.br
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Excelentíssimo Senhor
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2010 que altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010 í1i' ~ ti.•
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Acrescenta o Art. 2º, ao Proje o de Lei nº 95/2010, com a ~ ::s
seguinte redação, renumerando os d mais: ~
Art. 2°. Altera a redação do "nciso VII do Art. 37 da Lei nº 8
3.338, de 9 de março de 2010, com a seguinte redação: é
VII. submeter-se e atingir mínima de 50°/a(cinqüenta por ~ cento) em uma prova de conhecimento envolvendo o Estatuto "'-
~
da Criança e do Adolescente e noções básicas de informática, a
ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo
CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de
conhecimentos teóricos específic~GS..carydida~ ......
1 A ç·"~nro.~. cr-c-~·J \} ! !)Oi').,.L.:Cl •. tff'.;!,.Qr(i_fR_ '
2 - EMENDA ADITIVA: ~~~~';'·;·;é,;:;it·:· ... ~"' .......... ,,
Acrescenta o Art. 3°, ao Projetõ-éfe~i:'ê·fi\ó'~1f2ti4!ó'; om a
seguinte redação, renumerando os demais:
Art. 3°. Acrescenta ao Art. 37 o inciso IX , da Lei nº 3.338,
de 9 de março de 2010, com a seguinte redação:
IX. Possuir carteira de habilitação, categoria mínima "B";
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 31 de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
-
.
. r?~~~g>~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2010
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março
de 2010, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Art. 1° Acrescenta§ 3° ao Art. 32 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, com a
seguinte redação:
"Art. 32 ...
§ 3° Os membros do Conselho terão direito a diárias de acordo com a tabela dos
servidores públicos municipais, conforme artigos 58 e 59 da Lei nº 1.245, 17 de
setembro de 1993."
Art. 2º Modifica a redação do inciso VII do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de março
de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 ...
VII. submeter-se e atingir nota mínima de 50%(cinqüenta por cento) em uma
prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente e
noções básicas de informática, a ser formulada por uma Comissão Examinadora
designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos." (NR)
Art. 3º. Acrescenta inciso IX ao Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010,
com a seguinte redação:
"Art. 37 ...
IX. possuir carteira de habilitação, categoria mínima "B"."
Art. 4º Altera o disposto do § 3° do Art. 47 da Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 ...
§ 3º Cada eleitor poderá votar somente em um único candidato." (NR)
Art. 5º Altera o disposto do§ 1º do Art. 52 da Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 ...
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r?~~~$?~$~ Estado do Paraná
§ 1° Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção." (NR)
Art. 6º Modifica o disposto no § 4° do Art. 56 do da Lei nº 3.338, de 9 de março
de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 ...
§ 4° O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender
às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40
(quarenta) horas de serviço semanais, incluindo plantões." (NR)
Art. 7° Modifica o disposto do§ 1º do Art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
de 2010.
"Art. 63 ...
§ 1° Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, todos os
membros do Conselho Tutelar terão o recolhimento do INSS descontado em
folha de pagamento." (NR)
Art. 8º Revoga-se o inciso IV do Art. 57 e Art. 70 da Lei nº 3.338, de 9 de março
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.014, de 4 de março de 1991.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 95/2010, de autoria dos vereadores Nelson
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
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O DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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Altept.disp_oSi_tivo_s,da Lei n'.'-$.3J~,_d.e:9:_de-março _de-2019 •. qu'.e dispõe SQbre,_!l•P<>:' ;,
lfti~ DJ_U_~cipal_-de_atendimento_ dos_ direi,tos .da ci::iança_e do_ adolescente _e _d_á,.l)u·_;
trasprovidências. ':.".:·-: -- ·; >--<i -'~----<.>. -"'-.,.,-;:·.-::;_,_>
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Mu~
nicipal,sandoúi?_a,sl'.S'1inte,Lei:-. -->; .:;:<º.!-" >-' _ ;: -- .-:><,;_- _ .. -_ -- -__ ·:
Art.,l~ ~cn;s_~n_ta §_3:,ao-Art·. 32 da Le,i _n~ ~·3?8, de 9 de marçO de_2010, _CQtn,a_segu~-t~ _redação: .
"A~_.3f!:_··-~ .,_,_._---: ,_ .-_.- ____ , .. ', .. __ - __ , __ .,. ____ .,, __ ,.<·-.':·.--.,.--
§ 3° Os membros do -Conselho terão direito a diárias de acordo com a tabela dos
se~dó_re.s Í)úblÍoos ·mmíiéipais, Coiifó~e ~8os 58 e 59 da.Lei -i'.245: Í7 de setenibrOde 199-3~::: ·:,._. ,- ., 0 ,, • ";' ".:.< ·, . , . __ ... Att. 2° Mó.d.üiCa ~· ~·Ção do. iríciso \11! do Ait.- 37 da ·Lei n<> 3.338, de _9_ de m3rço ·de
2oió, PaSSando a Vigorar.com a s,eguinte re'dação: - - . "Ait'37 ... . . - . . . . .
vh: :s6brtl~té~~se:e atúíg~ -~ota _m.ú1~a.d.é 50%< éiil<iiie'n'ta Pot ~tO >·.ffii Wna:f>r0-va
de éonhecititentO.envolvendo_o Estátlltà: da Cr_iançá e do Adolescente e noç.õeS.bãSicas de_-fuformáti9''ª.ser'.formulà:da p~r w,n:ª Comissão Examinador_a des_ignadapelo
CM.DD.SA'.fendo.pot objetivo.~fortnal' O ·eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricós esp'ec~cOs dos _c'alldidatos:' {NR) . _ _ _ ' . . ~
Art 3°. -Acrescenta-inciso IX' ao Art. 37 da Lei n° 3.338, de 9 de março de 2010, coffi
a segtiilÍté redação:
"Àit. 37 ...
IX. possuir earteiri de habiliciÇão, categoria mínima "B":" . _ .
Art.-4° Altera o dispósfu·ao· § 3° do-Art. 47 da Lei nº 33_38, de 9'de márço de 2010,
passando a vigorar com a ~eguinte redação:
~Art.47 ... .
§ 3° Cada eleitcír·podeiá votaí soménte em urii úriico candidato." {NR)
Art 5° Altera· o dis'posto do§ 1° do Art. 52 da-Lei nº 3.338, de 9 de março de.2010,
passand,o a vigorar com a seguinte redação: ·
"Art; 52 ...
§ 1°·Nos casos de ato infracional práticido por criança, será competelite o Conselho Tht.clar nolugáf'da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continêncià e prevenção." {NR)
Art .. 6° Modifica o disposto no§ 4° do Art. 56 do da Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
ªArt. 56 ...
§ 4°.0 Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atende_r às
ativi_dades 9o ConseJ4o, sendo que cada.Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta)
horas de serviço sfmanais, incluindo plantões:' (NR)
Art._7" Mo4ifica o. disposto do§ 1° do .Art. 63 da Lei n° 3.338, de 9 de março de 2010,
passand.o a_ Vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63 .. .'
§ 1° Em relação a remuneração referida nO caput deste artigo, todos os membros
do Conselho Tutelar terão o recolhimento do INSS descontado em folha de pagamento." (NR) '
Art. 8° Revoga-se o inciso IV do Art. 57 e Art. 70 da Lei Ó<> 3.338, de 9 de março de 2010.
Art. 9'> Revoga-se a Lei Mun_lcipal nº LOI{. de 4 de março de 1991.
Art. 10. Esta Lei entra em vigot na data de'stia publicação.
Estal.~i decorre do projeto de lei n° 95/2010,de. autoria dos vereadores Nelson Ber-
-tani e Vtlmar Maccari.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Braiico, 10 _de setembro de.2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municifal
g;dnuucv~ta!~;?Ya/ry@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2010
RECEBIDO EM: 3 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 95/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010
(concede direito a diárias, estabelece novos critérios para eleição, sendo que o candidato deverá atingir
50% em uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, regime de trabalho
de 40 horas semanais, recolhimento de INSS, descontado em folha de pagamento, possuir carteira de
Habilitação - categoria "B" e outros).
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de maio de 201 O
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 13 de julho de 201 O
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 201 O
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de agosto de 2010
RELA TORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PPS
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas aditivas de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 388/2010
Lei nº 3447, de 10 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4981, do dia 15 de setembro de 2010
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