fJ:Jtt:kítuta d/ll.unícíbaÍ cÍt: qJato 23tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 075/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais),
destinados a pavimentação poliédrica na Localidade de Independência.
Esperando a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de maio de 2010.
/J
///~ l~J77
~. 'PO VIGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Piekitu ia c/111 unícíbaÍ de Pato !B ianco
/ . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,9S /ZOJO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e
sete mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para atender despesa
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 207.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1510 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
~ifh/-:?J?/ ~916/o~i:NÔ t/refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
207.000,00
Paraná
<íl~~~~~@UYU:f}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 96/2010
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar dentro
da Secretaria Municipal de Agricultura, Departamento do Interior, Melhorias das
Estradas Rurais, destinados a pavimentação poliédrica na Localidade de
Independência, fonte 1510.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
será:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
nara ar condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
~ a prévia autorização legislativa e
"°' a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na copia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no
art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~~~~akY9l~ .Estado do Paraná
No entanto o mesmo anexo demonstra que não existe a dotação indicada
no artigo 10 para a suplementação pretendida (4.4.90.51.00 - Obras e Instalações)
devendo a dotação ser criada através de "Crédito Adicional Especial".
Dessa forma indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
apresente Emenda Modificativa ao Projeto, alterando a Súmula e ao artigo 1º do
projeto em tramite para que o mesmo possa ser aprovado dentro do que disciplina a
legislação em vigor.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a Súmula do projeto em tramite que passa a vigorar com a seguinte
redação;
Autoriza o Executivo Municipal, abrir Cr~dito .AA!lllli! 1 111111111•1 Especial, no .,,iJs
valor de R$ 207.000,00 (duzentm; e sete mil reais}: ?
Altera o artigo 1° do projeto em tramite que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir .no corrente
exercício, Crédito. Adicional Especial, no valor de. R$ 207.000,0ó
(duzentos e sete mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033" Melhoria das Estradàs.Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .... : ••• ~ ................ : ..... 151.0 · R$ 207 ;000,00
Feita as adequações necessanas a estará pronta para seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria, com a legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2010.
reia Regina Zanoelo
ASSES~RA CONTÁBIL
CO-CRCJR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
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Paraná
Estado do Parana
Prefeiturd Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E~ercicio de ~010
vrgr.o ..•.......•.... : 11 .SECRETARIA Hl'NICIPAL DE A(;RICULTURA
nidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Codigo Especificacao Despesa Esfera
17.511.0031.:.o;:.oou Programa Porteira para Dentro - H<obitacao
Rural, infra-estrutura e Saneamento Rur
Melhorar o acesso interno das propriedades rurais,
facilitando o escoar.lento da producao vegetal e
animal em parceria com os produtores rurais.
Orientar e acompanhar os agricultores na protecao
de nascentes e no destino do esgoto domiciliar.
Incentivar e orientar º' produtores para a
compostagem dos resíduos solides domicili<ores.
.:1,.poiar a perfuracao do pocos artesianos nas
com".Jnid::.des rurais.
Construir ou reformar casas no meio rural. O valor
proposto destina-se a contrapartida de recursos dos
go\·ernos estadual ou federal.
Conser:acao de solo.
Fonte
4.4.90.5!.00.00.00 OBRAS E IN~TALhCOES 695 Investimento 01511
17.511.0031.:.14~.000 Programa de Protecao de Fon~es de Agua e Pocos
3.3.9C.3J.OO.OO.OO
Artesi3nos
Programa de Protecao de fontes de Agua e Pocos
Artesianos
MATERIAL DE CONSttMO 696 fiscal
17.~11.0031.~.l~~.ooo Programa de Orientacao e Implantacao de
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
J.J.9o.3~.oo.oo.oo
Sistemas de Tratamento de Esgotos domicil
Programa de Orientacao e Implantacao de Sistemas de
Tratamento de Esgotos domiciliares em residencias
rurais
MATERIAL DE CONSllMO
OtlTRO.S $ER'.'ICOS OE TERCEIROS - P. FISICA
Ot'TRO.$ .SER\'ICO.$ DE TERCE!ROS-P.J!JRIDICA
697
69e
699
Fiscal
Fiscal
Fiscal
l7,51:!..0i.l31 • .:::.150.000 Pro:Iram;1 de compostagem e reciclagem nas
propriedades rurais
Programa de composta~el!I ' reciclagem nas
propriedades rurais
3.3.90.3~.00.00.00 OllTROS SER1
,'JCOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 700 Fiscal
:0.606.0031.1.031.000 Patrulha t~ecani:ada Rural
Adquirir patrulha
eq•Jipamentos
familiares.
para
o
mecanizada rural, maquinas e
associacoes de agricultores
valor proposto destina-se a
contrapartida de recursos dos gov<:irnos estadual ou
fed1'Hal.
01000
01000
01000
01000
01000
4.4.90.s:.oo.oo.oo EQl'IPABENTOS E MATERIAL PERMANENTE 701 Investimento 01000
:0.606.0031,1.032.000 Aquisic'>o de veiculos e equipamentos
Ampliar e renovar a frota atraves da aquisicao de
veiculas e equipamentos.
4.~.90.~:.00.00.00 EQlf!PAMENTO~~ E MATERIAL PERHANENTE 702 Investimentc 01511
~0.606.0031.1.033.000 Melhoria das Estradas Rurais
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
B0.000,00
20.000,00
15.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
150.000,00
200.000,00
B0.000,00
~0.000,00
30.000,00
:0.000,00
150.000,00
~00.000,00
1.000.000,00
~stado do Parana
Prefeit:.ira Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de ::010
Orgao ........•.••.•. : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
tnidade Orcarnentaria: 11.03 DE.PARTAME.NTO DO Il~TERIOR
Codigo
3.3.90.30.00.00.00
Especificacao Despeso Esfera
Ampliar o programa de readequacao de estradas da
area rural atra•-'eS do patrolamento, cascalhamente e
calcamento com pedras irregulares, 10 km por ano.
Reformar e construir pontes, bueiros e contencoes
de agua no interior do municipio para facilitar o
Fonte
escoamento da producao agropecuaria e o transporte 1
fJ P:-o G-y; \'e>~ "' escolar.
HATERIAL DE COJISl1M0 703 Seguridade 01000
:o. 606. OJ31.::. 07 3. 000 Ma.nutenc,:i.o das at.i \"idades do Departamento do
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
Interior '.::.000.000,00
Adquirir pneus, combusti'!el, pecas e materiais p;:ira
maquinas e equipamentos.
Adquirir materiais de construcao, madeiras e tubos
de concreto.
3.I.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.0íl
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36,00.00.00
3.3.90.3~.oo.oo.oo
~.4.90.5~.00.00.00
Pessoal e Enc.Soc.
isc;; ! $10.0íl0,00
<.:.egur. 0,00
~n·:est. º·ºº
)tal $10.Q;)(l,,)0
Total dos ?rojetos
Fiscal o,oo
.,igur. 1.000.000,00
-..vest. 30:0.000,00
"'o tal l.3!:0.000,00
VENCIM. E VA!iTAGENS fIXAS -PESSOAL CI"JIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIA".'EIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Ot TRO~ SERVICOS Do TERCEIROS - P. fISICA
OllTROS .SER\'ICOS Do TERCEIROS-P.JURIDICA
EQt'!PAMENTOS E MATERIAL PEru-!Ai"IEtlTE
J:Jros Enc.da Divida O>Jtr. Desp.Correntes
o,oo 1.160.000,00
o,oo 1.000.000,00
o,oo o,oo
o,oo ::.160.000,00
íotal d;is Atividades Total Op. Especiais
1.670.000,00 0,00
0,00 0,00
480.000,00 o,oo
::.1so.ooo.oo 0,00
'º' Fiscal 01000
705 Fiscal 01000
'º' Fiscal 01000
101 Fiscal 01000
'º' Fiscal 01000
'º' Fiscal 01000
110 Fiscal 01000
111 Fiscal 01000
712 Investímentc 01510
Investimentos Invers.
º·ºº
0,00
830.00C,00
B30.000,00
Despeso.s Correntes Despesas
1.670.000,00
1.000.000,00
0,00
2.670.000,00
410.000,00
90.000,00
10.000,00
3.000,00
1.000.000,00
3.000,00
4.000,00
80.000,00
400.000,00
Financeiras
o,oo
0,00
0,00
0,00
de Capital
0,00
0,00
830.000,00
830.000,00
Arnortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
1.670.000,00
1.000.000,00
1330.000,00
3.500.000,00
~~Jk~dtY~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 96/2010, para o qual o Executivo
Municipal, busca obter apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
207.000,00 (duzentos e sete mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria de Agricultura, destinados a pavimentação
poliédrica na Comunidade de Independência.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de maio de 2010.
·71J(t.1
DB - Presidente
Luiz Aug~to Silva - DEM
~··· Y·
• .«JilL~n;-·p; Relatoc
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmaiJ: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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~dmau:P~átY/JY~~tam}(Y Estado do Paraná
Exmo Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 96/2010, de autoria do Executivo Municipal,
que busca autorização para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil
reais). 1 ÃPAC:fQA.í:>õ-- . ,,,.., 1.1 ·~..a&l{J
EMENDA MODIFICATIVA: 1---.. .d.a....----·· CÃllAllA lllJllCll'A'l ;-PATO llllAllCO
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 96/2010, passando a vigorar com
a seguinte redação: .... ---·· _,..........
Autoriza o Executivo Municipal, abrir Crédi o Adicional special, no valor
de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA: I ~~~±.~~!~~~.~=-i \
1 c~llARll MJl!l!<;>l'!\J.~l\Hl!llM!CO 1
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 96/2010,
com a seguinte redação:
passando a vigorar
Art. 1º Fi 7 aµt · do o Executivo Municipal a abrir no corrente
exercício, Crédito ÁdiciÔnal E pecial, no valor de R$ 207.00,00 (duzentos e sete
mil reais), para aten esa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - Secretaria Municipal de Agricultura Fonte
11.03 - Departamento do Interior
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00- Obras e Instalações ....................... 1510 R$ 207 .000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2010.
Luiz A
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~~~dtYg>~;B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos
e sete mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033- Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 207.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1510 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
207.000,00
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos
e sete mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, Crédito
Especial, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 207.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1510 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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207.000,00
Paraná f-..,
O DO SUOOESlE !~~fü~W,X
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~CMf~~:mm'"1WfhW
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 22 DE MAIO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4884 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
i{'" . ~.--,~PREFEiTUM MUNICIPAL: DE e ATO aRANco:,; estAoo'Dó PARÃNÃ :_;_ ·-:~--- -__ ;-< ,_.,' ----··---. ,,~~L~1tr:3i3ti~'b:E~--~~~;~~-~---~~~é_:~Jn~;?;~(::;,:-.;.::-~-]
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- .A/t 1°·F~--~~:~;-~!~-$n:~d::::~---=j~~--:·-)· ériditci Especial, no valor de R$ 207.000,00~'(dúiêiltq&'e sete mij reais), para atender desPe~_
no_~ulnteÔrgl?e_~~f~,m~n~~:C'.'::"-i -~~~i, <Í'. "J·_,_ • - . ' •
n:~:g:;!EJ=:g~l~~j~~~-~-~~.u;p~~'-' - Fonte
20.600.0031: 1.033 ~ Melh~Jlai;:Estradas Rúra~ ;_'.1 :; -·:; ,-. _ .<
~--~·~:~~;f?;i~~~--~~~~~~r~-~'.-~-;ãt;;fr1ó~~rtig;-~~~;!~~~oc-Om2: 000 00· ~~ a anuliiçã_c:i _parcial, da ~uinte dota9ã?=-·>
·n,90.~' _SE:CRETARr..,._MlJNJÇIPAL DEl\~~CULi:tJRA,- -.- H-º.3_: 0EPARTAM_~NTO_ DO __ lNTERIÇR, ' - _-_- 20'.606.0031-.2.013' • Marílitén{:ão das· ativkladeílao' DeP<iriamehtó lfó ·
~r90:~~.oo~-~ao1~1;M&~d~~'~re~v.c~~k~~t:ii1t.-.... , ...... ,. :~s10· -Rs · --rot.ei00-.0o: · .. ;,,.~: · ·•Art:-3"_EsláLeiàirt!lfêi'Í't~rfa'dátàdé'su!ipi.Jblieação. ;<;/·>·
;-·,_G~-~_:<So, ~~f~--~~n:e~ig8J~N~ranco,_2~~e ~alo.de 20_10.
Ptéfeito MíriirC!par -·
. --·--··-----------~--~-~-
~~~~tÚY/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 75/2010
RECEBIDA EM: 3 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 96/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais).
(destinados a pavimentação poliédrica na Comunidade de Independência).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de maio de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 210/2010
REENCAMINHADO COM AS EMENDAS ATRÁVES DO OFÍCIO Nº: 221/2010, de 21 de maio
de 2010.
Lei nº 3372, de 20 de maio de 2010
Decreto nº 5636, de 20 de maio de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4884, do dia 22 de maio de 201 O
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