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materia nº 96/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais).
native_id9445

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

fJ:Jtt:kítuta d/ll.unícíbaÍ cÍt: qJato 23tanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 075/2010 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, 
no orçamento vigente, no montante de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), 
destinados a pavimentação poliédrica na Localidade de Independência. 
Esperando a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de 
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o 
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de maio de 2010. 
/J 
///~ l~J77 
~. 'PO VIGANÓ 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Piekitu ia c/111 unícíbaÍ de Pato !B ianco 
/ . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ,9S /ZOJO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e 
sete mil reais). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um 
Crédito Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para atender despesa 
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 207.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do 
Interior 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1510 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação. 
~ifh/-:?J?/ ~916/o~i:NÔ t/refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
207.000,00 
Paraná 
<íl~~~~~@UYU:f}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2010 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 96/2010 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). 
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar dentro 
da Secretaria Municipal de Agricultura, Departamento do Interior, Melhorias das 
Estradas Rurais, destinados a pavimentação poliédrica na Localidade de 
Independência, fonte 1510. 
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de 
Contas da Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
será: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento 
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário 
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou 
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem 
nara ar condicionado central, etc. 
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de 
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito 
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito 
suplementar são: 
~ a prévia autorização legislativa e 
"°' a indicação de recursos. 
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43, 
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;" 
Conforme pode ser observado na copia do Quadro de Detalhamento da 
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no 
art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rl~~~~akY9l~ .Estado do Paraná 
No entanto o mesmo anexo demonstra que não existe a dotação indicada 
no artigo 10 para a suplementação pretendida (4.4.90.51.00 - Obras e Instalações) 
devendo a dotação ser criada através de "Crédito Adicional Especial". 
Dessa forma indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que 
apresente Emenda Modificativa ao Projeto, alterando a Súmula e ao artigo 1º do 
projeto em tramite para que o mesmo possa ser aprovado dentro do que disciplina a 
legislação em vigor. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera a Súmula do projeto em tramite que passa a vigorar com a seguinte 
redação; 
Autoriza o Executivo Municipal, abrir Cr~dito .AA!lllli! 1 111111111•1 Especial, no .,,iJs 
valor de R$ 207.000,00 (duzentm; e sete mil reais}: ? 
Altera o artigo 1° do projeto em tramite que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir .no corrente 
exercício, Crédito. Adicional Especial, no valor de. R$ 207.000,0ó 
(duzentos e sete mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033" Melhoria das Estradàs.Rurais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .... : ••• ~ ................ : ..... 151.0 · R$ 207 ;000,00 
Feita as adequações necessanas a estará pronta para seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria, com a legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 de maio de 2010. 
reia Regina Zanoelo 
ASSES~RA CONTÁBIL 
CO-CRCJR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Estado do Parana 
Prefeiturd Municipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
E~ercicio de ~010 
vrgr.o ..•.......•.... : 11 .SECRETARIA Hl'NICIPAL DE A(;RICULTURA 
nidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
Codigo Especificacao Despesa Esfera 
17.511.0031.:.o;:.oou Programa Porteira para Dentro - H<obitacao 
Rural, infra-estrutura e Saneamento Rur 
Melhorar o acesso interno das propriedades rurais, 
facilitando o escoar.lento da producao vegetal e 
animal em parceria com os produtores rurais. 
Orientar e acompanhar os agricultores na protecao 
de nascentes e no destino do esgoto domiciliar. 
Incentivar e orientar º' produtores para a 
compostagem dos resíduos solides domicili<ores. 
.:1,.poiar a perfuracao do pocos artesianos nas 
com".Jnid::.des rurais. 
Construir ou reformar casas no meio rural. O valor 
proposto destina-se a contrapartida de recursos dos 
go\·ernos estadual ou federal. 
Conser:acao de solo. 
Fonte 
4.4.90.5!.00.00.00 OBRAS E IN~TALhCOES 695 Investimento 01511 
17.511.0031.:.14~.000 Programa de Protecao de Fon~es de Agua e Pocos 
3.3.9C.3J.OO.OO.OO 
Artesi3nos 
Programa de Protecao de fontes de Agua e Pocos 
Artesianos 
MATERIAL DE CONSttMO 696 fiscal 
17.~11.0031.~.l~~.ooo Programa de Orientacao e Implantacao de 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
J.J.9o.3~.oo.oo.oo 
Sistemas de Tratamento de Esgotos domicil 
Programa de Orientacao e Implantacao de Sistemas de 
Tratamento de Esgotos domiciliares em residencias 
rurais 
MATERIAL DE CONSllMO 
OtlTRO.S $ER'.'ICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 
Ot'TRO.$ .SER\'ICO.$ DE TERCE!ROS-P.J!JRIDICA 
697 
69e 
699 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
l7,51:!..0i.l31 • .:::.150.000 Pro:Iram;1 de compostagem e reciclagem nas 
propriedades rurais 
Programa de composta~el!I ' reciclagem nas 
propriedades rurais 
3.3.90.3~.00.00.00 OllTROS SER1
,'JCOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 700 Fiscal 
:0.606.0031.1.031.000 Patrulha t~ecani:ada Rural 
Adquirir patrulha 
eq•Jipamentos 
familiares. 
para 
o 
mecanizada rural, maquinas e 
associacoes de agricultores 
valor proposto destina-se a 
contrapartida de recursos dos gov<:irnos estadual ou 
fed1'Hal. 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
4.4.90.s:.oo.oo.oo EQl'IPABENTOS E MATERIAL PERMANENTE 701 Investimento 01000 
:0.606.0031,1.032.000 Aquisic'>o de veiculos e equipamentos 
Ampliar e renovar a frota atraves da aquisicao de 
veiculas e equipamentos. 
4.~.90.~:.00.00.00 EQlf!PAMENTO~~ E MATERIAL PERHANENTE 702 Investimentc 01511 
~0.606.0031.1.033.000 Melhoria das Estradas Rurais 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao 
B0.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
150.000,00 
200.000,00 
B0.000,00 
~0.000,00 
30.000,00 
:0.000,00 
150.000,00 
~00.000,00 
1.000.000,00 
~stado do Parana 
Prefeit:.ira Municipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
Exercicio de ::010 
Orgao ........•.••.•. : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
tnidade Orcarnentaria: 11.03 DE.PARTAME.NTO DO Il~TERIOR 
Codigo 
3.3.90.30.00.00.00 
Especificacao Despeso Esfera 
Ampliar o programa de readequacao de estradas da 
area rural atra•-'eS do patrolamento, cascalhamente e 
calcamento com pedras irregulares, 10 km por ano. 
Reformar e construir pontes, bueiros e contencoes 
de agua no interior do municipio para facilitar o 
Fonte 
escoamento da producao agropecuaria e o transporte 1 
fJ P:-o G-y; \'e>~ "' escolar. 
HATERIAL DE COJISl1M0 703 Seguridade 01000 
:o. 606. OJ31.::. 07 3. 000 Ma.nutenc,:i.o das at.i \"idades do Departamento do 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao 
Interior '.::.000.000,00 
Adquirir pneus, combusti'!el, pecas e materiais p;:ira 
maquinas e equipamentos. 
Adquirir materiais de construcao, madeiras e tubos 
de concreto. 
3.I.90.11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.0íl 
3.3.90.14.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.33.00.00.00 
3.3.90.36,00.00.00 
3.3.90.3~.oo.oo.oo 
~.4.90.5~.00.00.00 
Pessoal e Enc.Soc. 
isc;; ! $10.0íl0,00 
<.:.egur. 0,00 
~n·:est. º·ºº 
)tal $10.Q;)(l,,)0 
Total dos ?rojetos 
Fiscal o,oo 
.,igur. 1.000.000,00 
-..vest. 30:0.000,00 
"'o tal l.3!:0.000,00 
VENCIM. E VA!iTAGENS fIXAS -PESSOAL CI"JIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 
OUTRAS DESPESAS VARIA".'EIS -PESSOAL CIVIL 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
Ot TRO~ SERVICOS Do TERCEIROS - P. fISICA 
OllTROS .SER\'ICOS Do TERCEIROS-P.JURIDICA 
EQt'!PAMENTOS E MATERIAL PEru-!Ai"IEtlTE 
J:Jros Enc.da Divida O>Jtr. Desp.Correntes 
o,oo 1.160.000,00 
o,oo 1.000.000,00 
o,oo o,oo 
o,oo ::.160.000,00 
íotal d;is Atividades Total Op. Especiais 
1.670.000,00 0,00 
0,00 0,00 
480.000,00 o,oo 
::.1so.ooo.oo 0,00 
'º' Fiscal 01000 
705 Fiscal 01000 
'º' Fiscal 01000 
101 Fiscal 01000 
'º' Fiscal 01000 
'º' Fiscal 01000 
110 Fiscal 01000 
111 Fiscal 01000 
712 Investímentc 01510 
Investimentos Invers. 
º·ºº 
0,00 
830.00C,00 
B30.000,00 
Despeso.s Correntes Despesas 
1.670.000,00 
1.000.000,00 
0,00 
2.670.000,00 
410.000,00 
90.000,00 
10.000,00 
3.000,00 
1.000.000,00 
3.000,00 
4.000,00 
80.000,00 
400.000,00 
Financeiras 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
de Capital 
0,00 
0,00 
830.000,00 
830.000,00 
Arnortizacao Divida 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Total Geral 
1.670.000,00 
1.000.000,00 
1330.000,00 
3.500.000,00 
~~Jk~dtY~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2010 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 96/2010, para o qual o Executivo 
Municipal, busca obter apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 
207.000,00 (duzentos e sete mil reais). 
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão 
repassados à Secretaria de Agricultura, destinados a pavimentação 
poliédrica na Comunidade de Independência. 
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem, 
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei 
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 07 de maio de 2010. 
·71J(t.1 
DB - Presidente 
Luiz Aug~to Silva - DEM 
~··· Y· 
• .«JilL~n;-·p; Relatoc 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
eMmaiJ: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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J.. 
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~dmau:P~átY/JY~~tam}(Y Estado do Paraná 
Exmo Sr. 
Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação desta Casa de 
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 96/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que busca autorização para abrir Crédito Suplementar no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil 
reais). 1 ÃPAC:fQA.í:>õ-- . ,,,.., 1.1 ·~..a&l{J 
EMENDA MODIFICATIVA: 1---.. .d.a....----·· CÃllAllA lllJllCll'A'l ;-PATO llllAllCO 
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 96/2010, passando a vigorar com 
a seguinte redação: .... ---·· _,.......... 
Autoriza o Executivo Municipal, abrir Crédi o Adicional special, no valor 
de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). 
EMENDA MODIFICATIVA: I ~~~±.~~!~~~.~=-i \ 
1 c~llARll MJl!l!<;>l'!\J.~l\Hl!llM!CO 1 
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 96/2010, 
com a seguinte redação: 
passando a vigorar 
Art. 1º Fi 7 aµt · do o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, Crédito ÁdiciÔnal E pecial, no valor de R$ 207.00,00 (duzentos e sete 
mil reais), para aten esa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - Secretaria Municipal de Agricultura Fonte 
11.03 - Departamento do Interior 
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais 
4.4.90.51.00- Obras e Instalações ....................... 1510 R$ 207 .000,00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
"'' "'-ó' ~ (/ " ~ Fls-1.L..~ 
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~ 
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~~~~~§'ah91Ulftr$ Estado do Paraná 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de maio de 2010. 
Luiz A 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~dtYg>~;B~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 96/2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos 
e sete mil reais). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para atender despesa no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033- Melhoria das Estradas Rurais 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 207.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do 
Interior 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1510 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
207.000,00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 96/2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos 
e sete mil reais). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, Crédito 
Especial, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para atender despesa no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1510 R$ 207.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do 
Interior 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1510 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
207.000,00 
Paraná f-.., 
O DO SUOOESlE !~~fü~W,X 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~CMf~~:mm'"1WfhW 
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 22 DE MAIO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4884 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
i{'" . ~.--,~PREFEiTUM MUNICIPAL: DE e ATO aRANco:,; estAoo'Dó PARÃNÃ :_;_ ·-:~--- -__ ;-< ,_.,' ----··---. ,,~~L~1tr:3i3ti~'b:E~--~~~;~~-~---~~~é_:~Jn~;?;~(::;,:-.;.::-~-] 
-<>s)J,;~ -F:fc\Crédilo ESpeeia_I, _·no _va!Or._.ckí·'.R$'._._·'----____ , · 
- .A/t 1°·F~--~~:~;-~!~-$n:~d::::~---=j~~--:·-)· ériditci Especial, no valor de R$ 207.000,00~'(dúiêiltq&'e sete mij reais), para atender desPe~_ 
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~--~·~:~~;f?;i~~~--~~~~~~r~-~'.-~-;ãt;;fr1ó~~rtig;-~~~;!~~~oc-Om2: 000 00· ~~ a anuliiçã_c:i _parcial, da ~uinte dota9ã?=-·> 
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Ptéfeito MíriirC!par -· 
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~~~~tÚY/?~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 96/2010 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 75/2010 
RECEBIDA EM: 3 de maio de 2010 
Nº DO PROJETO: 96/2010 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00 
(duzentos e sete mil reais). 
(destinados a pavimentação poliédrica na Comunidade de Independência). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2010 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de maio de 2010 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de maio de 2010 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 210/2010 
REENCAMINHADO COM AS EMENDAS ATRÁVES DO OFÍCIO Nº: 221/2010, de 21 de maio 
de 2010. 
Lei nº 3372, de 20 de maio de 2010 
Decreto nº 5636, de 20 de maio de 201 O 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4884, do dia 22 de maio de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 

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