Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº _9;t/2010
Acresce parágrafo ao art. 1°; altera a
redação do art. 6°; e acresce o art. 8-A,
todos referentes à Lei Municipal nº 2.347
de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para a denominação de próprios e
logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Acrescenta o parágrafo segundo, ao art.1°, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, com a seguinte redação: ~ 1 D v.r-~ · ~u- cA
"Art1º~ .. ] ~- Parágrafo segundo. Para a denominação de próprios T_u icip is, além dos requisitos do
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada obrigatoria~.ole. deve ter atuado
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal."
Art. 2° Altera a redação do artigo 6°, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que não se
enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da maioria
absoluta dos vereadores."
Art. 3° Acrescenta o art. 8-A, à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, com a seguinte
redação:
"Art. 8-A A denominação de ruas em loteamentos será efetuada pelo Executivo
Municipal".
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Pato Branco, 05 de maio de 201 O.
PROPONENTES:
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, acrescentar parágrafo ao art. 1 º; alterar a
redação do art. 6°; e acrescer o art. 8-A, todos referentes à Lei Municipal nº 2.347 de 15 de junho
de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Rua Ararigbôia, 491
Pato Branco, 05 de maio de 201 O.
Vilmar Maccarí
Vereador - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de maio de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 97 /2010
Os nobres vereadores Guilherme Silvério (PMDB), Nelson Bertani (PDT) e
Vilmar Maccari (PDT) propõem o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem objetivo
alterar a Lei n° 2.347/2004, bem como introduzindo alguns dispositivos à mesma Lei.
Em justificativa, simplesmente aduz o que dispõe a Súmula do projeto de
lei.
É o breve resumo.
As alterações e inclusões de dispositivos à Lei Municipal nº 2.347, de 15
de julho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros
públicos no Município de Pato Branco mostra-se típica matéria que se sujeita à exclusiva
análise de MÉRITO dos vereadores.
A análise jurídica, neste caso, deve se resumir à possível falta de interesse
público da proposição. Quanto a este aspecto, diante da análise da alteração do art. 6º,
bem como da inclusão do §2º, ao art. 1° e do art. 8-A, constatamos que não há qualquer
impedimento legal para tanto, porquanto não há obstáculo capaz de ferir o interesse
público.
O próprio art. 9°, XXI, da Lei Orgânica, fundamenta a intenção legislativa
dos nobres vereadores, vez que cabe ao Município (tanto o Legislativo quanto o Executivo)
"aprovar denominações de próprios, vias e logradouros públicos'.
Assim sendo, sem maiores digressões a respeito, a alteração e inclusão de
dispositivos à Lei nº 2.347/2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios
e logradouros públicos no Município de Pato Branco, fica a cargo de análise de mérito dos
vereadores, a ser exercido em sede de discussão e votação em Plenário do presente
projeto de lei.
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, para que não haja dubiedade na interpretação do
parágrafo segundo, do art. 1 º, da Lei n° 2.347/2004, recomenda-se a alteração da
redação do art. 1 °, do projeto de lei.
É a sugestão:
Art. 1 o [ ... ]
Parágrafo segundo. Para a denominação de próprios municipais, além dos
requisitos do inciso I, do caput deste artigo, a atuação profissional da
pessoa homenageada (educação, esporte, saúde) obrigatoriamente deve
ter correspondência com a área do respectivo próprio municipal a ser
denominado (escola, ginásio, posto de saúde).
É o parecer favorável ao projeto em testilha.
__.--.,vs Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o projeto de
lei nº97/2010, para o qual os vereadores Guilherme Silvério - PMDB, Nelson Bertani
- PDT e Vilmar Maccari - PDT, buscam autorização legislativa para acrescentar
parágrafo ao art. 1 º; alterar a redação do art. 6º; e acrescer o art. 8-A, todos
referentes à Lei Municipal nº 2.347 de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios
para a denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
As mudanças propostas por esse projeto são, respectivamente, para que a
denominação de próprios municipais, a atuação profissional da pessoa
homenageada (educação, esporte, saúde) deva ter obrigatoriamente
correspondência com a área do respectivo próprio municipal a ser denominado
(escola, ginásio, posto de saúde); as alterações devam ser aprovadas pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores; e a denominação de ruas em loteamentos seja
efetuada pelo Executivo Municipal.
Considerando que cabe ao Município, tanto ao Legislativo, quanto ao
Executivo, aprovar denominações de próprios, vias e logradouros públicos, e por ser
de interesse de toda a comunidade, após análise, a Comissão de Políticas Públicas
opta por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de junho de 201 O.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator
~~/'- Vilmar Maccari - PDT - Presidente
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William Cezar P ônio Machado - PMDB- Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2010
Pretendem os ilustres Vereadores Guilherme Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para alterar/acrescentar dispositivos à Lei nº2.3447 de 15 de
Junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
O respectivo Projeto tem caráter não orçamentário, pois visa
apenas alterações e novas disposições de ênfase redacional.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de Julho de 2010.
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Gutc?- l~DEM) - RELATOR
Guilh~&stião Silverlo (PMDB]
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~
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 97 /2010
Buscam os ilustres vereadores Guilherme Silvério - PMDB, Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari -PDT, apoio desta Casa Legislativa, para deliberar sobre o projeto em
epígrafe que tem objetivo de alterar a Lei nº 2.347 /2004, bem como introduzindo alguns
dispositivos á mesma lei.
A intenção dos nobres vereadores á acrescer parágrafo ao art. 1º, para que
além dos requisitos já estipulados pela lei em vigor, sejam homenageadas pessoas nas áreas
profissionais como educação, saúde e esporte nos respectivos próprios municipais, outra
alteração é a redação do art. 6º que na intenção dos proponentes em caso de não atender as
hipóteses previstas no art. 4º da referida lei, somente poderá ser denominado com a
aprovação da maioria absoluta dos vereadores, e por fim buscam também os nobres edis
acrescer ao art. 8º de que a denominação de ruas em loteamentos seja efetuada pelo
Executivo Municipal.
Percebe-se que a vontade dos nobres proponentes é tão somente
homenagear os próprios públicos com nomes de pessoas ligadas ao próprio a ser denominado,
como por exemplo se for uma escola que seja de um professor, se for um posto de saúde que
seja um médico ou qualquer profissional de saúde e assim sucessivamente.
Feitas estas considerações o referido projeto estará apto a deliberação em
plenário, desta forma a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
Pato Branco, Pr, 21 de junho de 2010.
S -Presidente -DEM -Relator
ARILDE REZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
PROJETO DE LEI Nº 97/2010
Acresce parágrafo ao art. 1 º; altera a redação do art. 6°;
e acresce o art. 8-A, à Lei Municipal nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Acrescenta o§ 2° ao art.1°, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, com a
seguinte redação:
"Art. 1° ...
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do inciso 1, do
caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado nas áreas
profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal."
Art. 2º Altera a redação do art. 6° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
redação:
"Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que não se
enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da maioria
absoluta dos vereadores."
Art. 3° Acrescenta o art. 8°-A à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, com a seguinte
"Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será efetuada pelo Executivo
Municipal".
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 97/201 O, de autoria dos vereadores Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
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Municipal de_Pab)_ Branco, sanciono a _s_egum.te Lei:
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M· ~º -11tera a r~da_Ção d~:_ª1°l·;f:i."._~.a ~i,nº-~:~47, -~e :15 ~e jtÍilho de 2004, que pas-· s-à::ãviiotarCbma·Séguíntéiedaçãó:·"-' - '··/·"· · ·. ·', ·
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se e~q_uá~_re_ n~ __ hlPótes_es pi~t~S-DO árt.:_~ ; d~r~ ser'_ a~iovada ,Pelo voto da
maioria absofuta dos.vefeadoreS:' -'· --· .'- --· .- , -- '._ ·
~Art_'j~ __ A~i:é.sc_e,11tà :º <1.rt. 8°-A-_à_.J-ei n" Í.34'Z,_de is dé ;miho_de 2004, com a se-·. ·' guinte redação: - · ·. · - -· · _ .
~ 8°4 A: A• denomina'ção -de: ritas _em-loteamentos _será efetuada Pelo Executi-·
voMunicipal': __ ,__ .. ____ _
Art. 4° Esta Lei entra êm vigor na datii-áe Suà pubfid~çãO: · Esta Lei decorre do projeto de lei n° 97/2010, de autoiia dos vereadores Guilher-':
me Sebastião Silvério, Nelson Bertàni e Vilmar Maccari. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
-------- --·--·--·-·PrefeitoM:wüclpal------------------
g;~vlkmú#afátY~~@UUU>,f'J/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 97/2010
RECEBIDO EM: 5 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 97/2010
SÚMULA: Acresce parágrafo ao art. 1°; altera a redação do art. 6º; e acresce o art. 8-A, à Lei
Municipal nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
AUTORES: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de maio de 2010
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de maio de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de junho de 201 O
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 338/2010
Lei nº 3439, de 24 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4964, do dia 25 de agosto de 2010
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