Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereadores infra-assinados Guto Silva - DEM e Claudemir Zanco- PPS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentma para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 98/2010
"Insere informações nos comprovantes dos
vencimentos do profissionais do magistério da
Rede Municipal de Ensino"
Art. 1º Os comprovantes dos vencimentos dos profissionais do magistério da Rede
Municipal de Ensino deverão conter informações sobre classe de cada profissional e o respectivo
vencimento da correspondente classe, conforme rege a Lei nº 3.278, de 03 de Dezembro de
2009{Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco).
Parágrafo Único - As informações supra citadas deverão constar a base de cálculo
dos salários para que seja possível compatibilizar com o Plano de Carreira, Cargos e Salários do
Magistério do Município de Pato Branco.
Art. Zº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
P~ o Branco, OS de Maio de 2010.
/
Auto
~ Silva
Ve~àdor- DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo facilitar o entendimento da composição
salarial dos profissionais do magistério em Pato Branco. Devido a presença de diversos
concursos e sobretudo o valor inicial para cada concurso, há urna dificuldade muito grande
por parte dos professores para compreender de quanto será o valor final a ser recebido.
Por esta razão, explicitar o fato gerador para cálculo permitirá que cada
profissional possa conhecer com precisão o valor a receber, utilizando-se como parâmetro
para enquadramento o e Plano de Carrera, Cargos e Salários
Pato Branco, 05 de Maio de 2010.
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Exmo. Sr.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO.
Data flj 1 (/:'\ t cH/iL
Assinatura ·· .--',,
AMARA MUNICIPA . PÃib BRANCO -· -~-~,.--- -·~ --T
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD e Guto SilvaPSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, para que seja arquivado o
Projeto de Lei nº 98/2010, de 5 de maio de 2010, insere informações nos
comprovantes dos vencimentos dos profissionais do magistério da Rede
Municipal de Ensino - holerite salário professores.
O· presente Projeto é de autoria destes requerentes, e justificamos
este pedido, pois o projeto necessita de adequações para posterior
apresentação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de março d~ 012.
/ G o Siiva LV reador - PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: WWW camarapatobranco.com.br - e-mail: leqjslativo@camarapatobranco com br
RGB 0023/2012
.E
PROJETO DE LEI Nº 98/2010
RECEBIDO EM: 5 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 98/2010
SÚMULA: Insere informações nos comprovantes dos vencimentos dos profissionais do
magistério da Rede Municipal de Ensino - holerite salário professores. (Deverão conter
informações sobre classe de cada profissional e o respectivo vencimento da correspondente
classe, conforme a Lei nº 3278, de 3 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Magistério do Município de Pato Branco - folha de pagamento - recibo salário).
Autor: Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de maio de 2010
Arquivado em 15 de março de 2012, atendendo pedido dos autores, conforme requerimento
aprovado na sessão ordinária do dia 14 de março de 2012, considerando que o projeto
necessita de adequações para posterior apresentação.
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