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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infraassinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara
Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 99 /2010
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose, no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa
Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose.
Art. 2º O Programa referido no artigo 1º desta lei, tem como objetivos
específicos:
1- atuar como medida de prevenção à saúde pública;
li - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais
inseridas na cadeia produtiva do leite;
Ili - subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle
Sanitário, visando a continuidade do projeto;
IV - possibilitar a certificação como livre de tuberculose e brucelose nos
estabelecimentos de criação de gado leiteiro;
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle
da brucelose e tuberculose.
§ 1º Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses,
deverão ser vacinados nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.
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§ 2º Os exames de verificação de brucelose e tuberculose somente serão
feitos em bovinos e bubalinos de características leiteiras.
Art. 3!l Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
1- custeio: 7 .,__--to. (,Qv'J'....0 .o
a) Do equivalente a 50% (cin~"enta por cento) dos serviços de
mé~'.cos _veterinári~€ados ara a realização dos testes de
venf1caçao da ex1stenc1a·· e tuberculose e brucelose nos
bovinos e bubalinos, e colocação de brincos de identificação
nos mesmos, ficando a cargo do produtor a outra parte, via
recolhimento de DARM.
b) Do transporte dos animais infectados até o local do abate
sanitário, dentro do perímetro credenciado pela SEAB -
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, ou
disponibilização de maquinário adequado para o sacrifício e
destino do animal na propriedade.
li - disponibilização de veículos e auxiliares para acompanhar os médicos
veterinários credenciados, referidos na alínea a do inciso anterior, com a
finalidade de apoiar na execução dos serviço5. ,.__ ~~ \ ~ \ 1 l V 12, C(f
f;rt, .0a·M~-~i~í~;~,,~~i~ ~ s~0
;~: p~n~~il:~"r~·-;elo fornecimento ou "" ~:J pagamento-de:
1- tuberculinas, bovina ou aviá ria;
li - antígeno acidificado tamponado.
Art. S!l Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura
acompanhar e apoiar a efetividade da implementação do Programa no
Município, instituindo controles próprios necessários ou auxiliando as entidades
participantes na implantação dos controles e outras medidas necessárias ao
funcionamento do programa.
Parágrafo único.- O Poder Executivo poderá instituir Comissão Especial,
coordenada pela Secretaria de Agricultura e formada por integrantes do
Conselho de Desenvolvimento Rural, ou, se for o caso, por profissionais
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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habilitados, com atribuições para acompanhar a implementação, a consolidação
e a continuidade do Plano, otimizando sua efetividade e seus resultados, a fim
de que a cadeia produtiva do leite do Município capitalize as vantagens
decorrentes da sua participação no mesmo.
Art. 6!! O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos
animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura, conforme citado no §1!! do a~t. 2º.
\.t~;(-
Parágrafo único - Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o -~
produtor eve ser agricultor familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor
rural atualizadtJno ano vigente e participar de cursos e palestras promovidos
pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos e entidades afins, mediante
comprovação de presença.
Art. 7!! Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos
serviços de que tratam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso 1 do art. 3º
desta Lei, çüretamente aos prestadores de serviços.
Art. 8!! Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei serão
consignados recursos nos orçamentos anuais.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 05 de maio de 2010.
ilmar
~ Maccari
Vereador - PDT Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem como principal justificativa, diminuir o impacto negativo
das zoonoses Brucelose e Tuberculose na saúde humana e animal, reduzir a
prevalência e a incidência de novos focos da doença e possibilitar a certificação
como livre de brucelose e tuberculose nos estabelecimentos de criação de gado
leiteiro,
A brucelose é uma infecção bacteriana de bovídeos e é transmitida entre
bovinos.através de via oral e genital e de somites. Já a tuberculose ocorre por
via oral e respiratória. Ambas podem ser transmitidas para o homem através da
ingestão de leite e derivados, carnes e seus subprodutos crus ou mal cozidos e
por contato com animais enfermos ou com secreções do parto ou aborto.
A brucelose ocorre tanto nos bovinos e bubalinos leiteiros como nos de
corte, enquanto a tuberculose atinge mais o gado de leite.
Além dos problemas causados à saúde pública, a brucelose também gera
prejuízos econômicos ao tornar o produto vulnerável às barreiras sanitárias,
comprometendo sua competitividade no comércio internacional.
Considerando-se a importância dessas doenças como zoonoses que
atingem diretamente ou indiretamente pessoas o presente projeto visa
subsidiar os produtores através dos recursos municipais.
Pato Branco, 05 de maio de 2010.
1lmar Maccari
Vereador - PDT Vereador - PDT
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e-mail: legislativo@wln.com.br- stte: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de maio de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 99/2010
Os insignes vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari propõem o Projeto
de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a
implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose no
âmbito do Município de Pato Branco.
Fundamentam, em justificativa, que a lei em comento busca diminuir o
impacto negativo das zoonoses chamadas brucelose e tuberculose tanto na saúde humana
quanto na animal, reduzindo, ainda a prevalência e incidência de novos focos das
doenças.
Ainda, com isso, busca-se uma certificação de livre de brucelose e
tuberculose nos estabelecimentos de criação de gado leiteiro no Município.
Em seguida, fazem pedido de tramitação em regime de urgência.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa dos nobres vereadores tem como fundamento
principal a preocupação com a saúde pública da população pato-branquense, além de
visar o reconhecimento de uma área livre destas zoonoses no gado local.
É fato notório que tais doenças podem causar danos à saúde humana.
Além do mais, sob uma ótica econômica, a constatação destas doenças no gado local gera
uma desconfiança dos adquirentes da região, o que poderia comprometer a agricultura de
Pato Branco.
Como primeiro fundamento favorável a este projeto, observa-se que
estabelece o art. 151, da Lei Orgânica Municipal:
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 151 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais,
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando
com a efetiva e paritária participação das entidades representativas dos
empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de
solução e sua execução.
Nota-se, pois, a preocupação do legislador municipal com programas
tendentes ao desenvolvimento rural do Município.
De outra banda, medidas visando evitar a disseminação de doenças em
gados leiteiros e de corte, que podem causar danos à saúde humana, é medida que se
mostra de extrema razoabilidade, tal como pretendem os vereadores com a proposição
legislativa em análise.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto ~
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, '\
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, ;
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Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco de doenças à
população.
De mais a mais, a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
instituiu e regulamentou um Programa ESTADUAL de Controle e Erradicação da Brucelose
e da Tuberculose Animal no âmbito do estadual, tendo por objetivos basicamente as
mesmas medidas do Programa Municipal objeto do projeto de lei em comento.
Somente para argumentar, o regulamento oficial deste Programa Estadual
consta do sítio da SEAB
(http://www.seab.pr.gov.br/arguivos/File/ PDF/regulamento pecebt.pd0, motivo pelo qual
se faz desnecessária a juntada com este parecer jurídico, como uma medida de economia
aos cofres públicos.
Por ser um Estado de razoável extensão territorial, e ser eminentemente
agrícola e pecuarista, muitas vezes o Programa Estadual não consegue atender todos os
Municípios paranaenses, podendo cada qual, por meio de legislação própria visando
sempre se preocupar com a saúde pública, regulamentar e reforçar o Programa a nível
municipal, tal como pretendem os ilustres Vereadores.
Ademais, o Programa Estadual não prevê ajuda de custo aos agricultores,
tal como prevê o Programa Municipal a ser instituído por meio da lei objeto do projeto em
análise, reforçando, favoravelmente, a aprovação deste projeto, por se mostrar como uma
ferramenta de fomento à agricultura local.
O acompanhamento e apoio, a nosso ver, foram incumbidos à Vigilância
Sanitária de forma acertada, porquanto é este órgão responsável por assegurar e
acompanhar ações voltadas à agricultura no Município.
Para tanto, a Lei Municipal nº 2.448/2005 determinou algumas atribuições
da Secretaria de Agricultura, dentre elas, "Desenvolver ações de estímulo à produção
agropecuária, através de apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com
órgãos afins nas esferas de Governo Estadual e Federal' (inciso XVII, art. 12) e "Planejar,
executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal' (inciso XVIII, art.
12).
Contudo, algumas questões devem ser analisadas.
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O art. 3º, I, "a", traz que os serviços de médicos veterinários serão
"licitados". Portanto, cabe os vereadores proponentes explicar se a real intenção é
realmente licitar, ou apenas cadastrar os médicos veterinários interessados no
desenvolvimento do programa, assim como o é no Programa Estadual de Controle e
Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (vide arts. 8º e 9°, do Regulamento).
De outra banda, sob uma ótica da técnica legislativa, entendemos que o
art. 4º, por se tratar de uma exceção à questão de ajuda de custo por parte do Município,
deve ser objeto de parágrafo (único) do art. 3°, que trata da regra geral.
Outrossim, no art. 6° faz-se menção somente ao §1°, do art. 2°, quando
também deve constar expresso o §2º, pois se refere tanto à vacinação (§1°, do art. 2°)
quanto aos exames (§2°, do art. 2°).
Ainda, também sob uma ótica da técnica legislativa, recomenda-se que o
parágrafo único, do art. 6° seja objeto de um artigo autônomo, por se tratar de caso de
um artigo de lei propriamente, e não de um parágrafo.
e resto, sob ponto de vista jurídico, a lei objeto do projeto proposto
pelos Ver dores atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais,
mostrand -se pie, amente válido a sua aplicabilidade no Município de Pato Branco.
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É~ parecer favorável.
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( "'--'1:<~,, ~'O L)Â.(_. f?'9 -,.-,, ~
onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
1
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto A Mesa Diretora desta Casa de Leis seja votado em regime de
urgência o Projeto de Lei nº 99/201 O que Autoriza o Poder Executivo a
implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose, no âmbito do município de Pato Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de maio de 2010.
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- ~Bertani >
Vereador - PDT · ·
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Lei garante vacinação gratuita
contra a brucelose em Pato· Branco
Ped'ftJ Ro,drigues Neto ........................... .
Pato Branco - A Câmara MunicipaI de Pato Branc:ó aprovou projeto de subsídio ao pequeno produtor: O projeto de lei 99/2010 garante
a vacinação gratuita de rebanh.os
contra a brucelose. · Garante também p pagamento de 50% dos custos com exanies para diagnóstico de .
brucelose e. tuberculose nos rebanhos do m\illicípio. O autor da lei
é o vereadpr Nelson liertani (PDT) .
. Lidei do governoRoberto Vi,
ganóna Câmara; Bertani diz que o
cu:stfiq' dos.exáfues·ac9niecerá em p·arC~_~a_·com "!:pl'e_fe_~tu:r~~ esta ·que
irá li_Cita_r: os_ SC1'.-Vi,ÇO~ d_os exames,
diinintlindo assim o~ ~Ustos para o
pequenoprodutor. "O trabalho de
um veterinário custa de R$ 18,00
a R$ 20,00 pará a realização dos
exanies de brucelose e tuberculose, Com a realização da licitação,
esse preço cai pra R$ 12,00. Com o
subsídio da prefeitura o custo final
para o produtor será de R$ 6,00,
no máximo, por cabeça examina.:
da': explicou o vereador.
Bertani explica que a iniciativa ajudará ainda a tabular dados
da sanidade dos rebanhos frente a essas doenças. "Isso favorecerá n~o apenas a prevenção, como
o diagnóstico. Muitos têm a doença
no rebanho e não sabem'', pontuou.
Será beneficiado quem estiver em dia com notas do produtor --·----,. ...... ----·-···· --·-·--· ---------·-·----·---~------··-~--.. -.... --·-----·-----
O período de vacinação contra a
brucelose foi definido em três etapas. A primeira acontece em janeiro, enquanto a segunda dose será
dada em maio, coincidindo com a
vacinação contra aftosa. A última
dose será dada em setembro.
Podem participar desse programa apenas agricultores familiares, que estiverem com suas
notas de produtor em dia. A inscrição é feita na Secretaria Municipal de Agricultura. Além disso,
os beneficiados devem participar
de cursos e programas oferecidos
por entidades rurais como Emater,
Sindicato Rural, Secretaria Municipal de Agricultura, Senar e afins.
O projeto ainda vai passar pela segunda votação.
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 99/2010
Buscam os ilustres vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -PDT,
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para autorizar o Poder Executivo Municipal a
Implantar o programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose no
âmbito do Município de Pato Branco.
Os nobres autores fundamentam na justificativa apresentada que a lei em
comento busca diminuir o impacto negativo das zoonoses chamadas brucelose e tuberculose
tanto na saúde humana quanto na animal, reduzindo ainda a prevalência e incidência de novos
focos das doenças.
A referida proposição tem ainda o objetivo de buscar a certificação de livre de
tuberculose e brucelose para os estabelecimentos de criação de gado leiteiro do município.
Com esta atitude o poder legislativo estará demonstrando sua preocupação
em legislar apoiando programas tendentes ao desenvolvimento rural no município.
Feitas estas considerações o referido projeto estará apto a deliberação em
plenário, desta forma a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr,11 de maio de 2010.
--.. .. 7
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2010
Os nobres vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari, pretendem obter
o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para aprovar o projeto de lei
que visa autorizar o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de=í' ~
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do município de?," i
Pato Branco. g, ~
O objetivo do presente projeto é diminuir o impacto negativo das 0 o
zoonoses Brucelose e Tuberculose na saúde humana e animal, reduzir a Ili' ,. prevalência e a incidência de novos focos da doença e possibilitar a \"... li'\
certificação como livre de brucelose e tuberculose nos estabelecimentos de ~
criação de gado. ..!.
A assessoria jurídica desta Casa de Leis aponta algumas questões a 1 f
serem analisadas e sendo assim esta comissão apresenta algumas emendas ~ ã
para que o presente projeto possa adquar-se conforme o parecer jurídico. '9 :2
Referente a matéria proposta a assessoria citada entende ser plenamente $
válido a sua aplicabilidade em nosso município. #5
Após análise, do reterido projeto a Comissão de Políticas Públicas emite t
PARECER FAVORAVEL a tramitação e aprovação da matéria. 00
< É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de maio de 2010 .
... ~ ;;/;:?,/..... //' /~· ,.., r ~.-?Y /
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Po 11 o n i o
---
Machado - PMDB
-"~""'"" ~ Osmar aun - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
,_.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2010
Pretendem os Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vi/mar Maccari - PDT, obter
o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para implantar o Programa Municipal de Controle
e Erradicação de Brucelose e Tuberculose no âmbito municipal.
Conforme fundamentação dos autores, o respectivo Projeto de Lei busca
diminuir o impacto negativo das zoonoses tanto na saúde humana quanto animal, reduzindo
ainda a prevalência e incidência de novos focos da doença.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com
a legislação pertinente.
No tocante ao art. 3º, /, "a", sugerimos que os Vereadores proponentes
justifiquem a real intenção é realmente licitar, ou apenas cadastrar os médicos veterinários
interessados no desenvolvimento do Programa, assim como é no Programa Estadual de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de Maio de 2010.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William C. P. Machado - PMDB, membros da Comissão
de Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para deliberação plenária, as seguintes EMENDAS
MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 99/2010:
EMENDA MODIFICATIV A
1 ·y,APRjV. Ãbó 1
· "'*' "' 1....J:J:.:iJ.~IO 1~- ··-··· .. ---.. C:AltAllA lllU.!!!..Çl1'A ·-'~!() lllAlfCQ..J
O Art. 4° passa a vigorar como parágrafo único do Art. 3º, ficando os
demais artigos renumerador· À p R 0 VA o o · Qot, &\? / __s;z:)_/..J9!.D
EMENDA MODIFICATIVA 1-..... ................ ptl .. - ........... ---·· , <:AtJAl!IA f:'JUMICl"AL ·PATO l!ltAWCO
O Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e
exames nos animais de sua propriedade, nos prazos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme
citado no §1 ºe §2º do art. 2º . ...---~w::ftb.':fv~~ 1 111·":\ ;:,,~ ''""" - l
' ,~,;&.J...QÍ../.~ J
EMENDA MODIFICATIVA \:X~"""·· ··:·······-~if'···"···-;,7;·~:···~.,. ' ?oi\;"'"'~ -- ,.;. U~iCl't!' .. j,_.,.. -
0 A;Y. '·' _• ·'º: f!i~\.- ~..:::,:___:!!~~-,----· ·~----..;,,,.'<':- -.- -~-
O parágrafo único do Art. 6º passa a vigorar como Art. 7º ficando os
demais renumerados.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2010.
/' ___ / ___ .. -
~~<---<' Vilmar Maccari - PDT
Willia~~do-PMDB
__sos~~f~~u~ ~PR
Rua Ararigbó'1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari
- PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei
nº99/2010, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal
de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município
de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA
Acresce o Parágrafo único ao Artigo 32 do Projeto de Lei nº 99/2010, com
a seguinte redação:
Parágrafo único - A vacina de brucelose (B19), será fornecida
gratuitamente aos produtores rurais s;.riadores de bovinos e bubalinos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de maio de 2010.
~ Vereador - PDT
Vilmar
~ Maccari
Vereador - PDT
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas :r j
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário '1- ~
a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 99/2010, de 5 de maio de ~· f-1
2010 que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa &' ~
Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no e, Fi\
âmbito do Município de Pato Branco. f), .,\CWQ; :]~.' ~t:.:'ah,.W, z IViU.~ ~
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1 - EMENDA MODIFICATIVA: ~ ~;i .' ·, ;.peJr.-t.>'.ô-.""l :f ~ 1\.. T' ':a. O "f'lo.J'>!/U. t,..e<_~ . ~- ~ cb l'I"'-" X"" .,,_ -~\'e ·. ~ 'Y'C{.O 8 ;g
Altera a redação <j.il "letY.a a" do inciso I que passa a vi orar ?
com a seguinte redação: . ::JJ;!&h<fO'JO i
I - .. . -CAllAllA"" tCIML. PAT llAllCO s?
r~ a) 100 ºlo dos serviços de médico veterinárioJf licitados para a ;:;:
realização dos testes de verificação da existência de
tuberculose e brucelose nos bovinos e bubalinos,. ~ão
de-=bEill.C~i:Gemifiea~ llUS i·ft'eSl'l~s. - ~ \ . rv...... '~ µ 1 ADA
2 - EM DA ADITIVA:•:~~ ,_·,-""-'·a-· f':-::J 'CÃ llUlllCIML•PAfôi !Wr. ....
Acrescenta "letr""-V no mc1so que passa a vigorar com a
seguinte redação: 1 ~'vl\ciA 5 ,Y) ~
I - ...
b) 100 ºlo das vacinas para a erradicação
brucelose nos bovinos e bubalinos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 31 d
i;,I)
ro<~<;I
. <?~º s ~-JO.
~~~'v',...,f.O -"~ e, .. ~ . ~:;_\ ,\JV
vc.:.O.. dcv e~
cltv .)., h.,,, )(. J..cv ;;u-1.JJ,. ~
da tuberculose e _.
Rua Ararigbó,."i~ ~\~ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranãemail: legislativo@wln.com.br
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 99/2010
Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa Municipal de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município
de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose.
Art. 2° O Programa referido no artigo 1° desta lei, tem como objetivos
específicos:
1 - atuar como medida de prevenção à saúde pública;
li - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas na
cadeia produtiva do leite;
Ili - subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário,
visando a continuidade do projeto;
IV - possibilitar a certificação como livre de tuberculose e brucelose nos
estabelecimentos de criação de gado leiteiro;
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da
brucelose e tuberculose.
§ 1° Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses, deverão
ser vacinados nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.
§ 2° Os exames de verificação de brucelose e tuberculose somente serão feitos
em bovinos e bubalinos de características leiteiras.
Art. 3º Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
! -custeio:
a) 50% (cinqüenta por cento) dos serviços de médicos veterinários licitados
para a realização dos testes de verificação da existência de tuberculose e
brucelose nos bovinos e bubalinos, e colocação de brincos de
identificação nos mesmos, ficando a cargo do produtor a outra parte, via
recolhimento de DARM.
b) do transporte dos animais infectados até o local do abate sanitário, dentro
do perímetro credenciado pela SEAB - Secretaria do Estado da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná, ou disponibilização de
maquinário adequado para o sacrifício e destino do animal na
propriedade.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
li - disponibilizar veículos e auxiliares para acompanhar os médicos veterinários
credenciados, referidos na alínea a do inciso anterior, com a finalidade de apoiar na execução
dos serviços.
§ 1º O Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou pagamento de:
1 - tuberculinas, bovina ou aviária;
li - antígeno acidificado tamponado.
§ 2° A vacina de brucelose (819) será fornecida gratuitamente aos produtores
rurais criadores de bovinos e bubalinos.
Art. 4° Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura
acompanhar e apoiar a efetividade da implementação do Plano no Município, instituindo
controles próprios necessários ou auxiliando as entidades participantes na implantação dos
controles e outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir Comissão Especial,
coordenada pela Secretaria de Agricultura e formada por integrantes do Conselho de
Desenvolvimento Rural, ou, se for o caso, por profissionais habilitados, com atribuições para
acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do Plano, otimizando sua
efetividade e seus resultados, a fim de que a cadeia produtiva do leite do Município capitalize
as vantagens decorrentes da sua participação no mesmo.
Art. 5° O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos
animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura,
conforme citado nos §§1° e 2° do art. 2º.
Art. 6º Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser
agricultor familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizado e participar de
cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos e entidades afins,
mediante comprovação de presença.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos serviços de
que tratam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso 1 do art. 3° desta Lei, diretamente aos
prestadores de serviços.
Art. 8º Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei, serão consignados
recursos no orçamento anual.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 99/201 O, de autoria dos vereadores Nelson
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 99/2010
Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa Municipal de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município
de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose.
Art. 2° O Programa referido no artigo 1° desta lei, tem como objetivos
específicos:
1 - atuar como medida de prevenção à saúde pública;
li - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas na
cadeia produtiva do leite;
Ili - subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário,
visando a continuidade do projeto;
IV - possibilitar a certificação como livre de tuberculose e brucelose nos
estabelecimentos de criação de gado leiteiro;
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da
brucelose e tuberculose.
§ 1° Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses, deverão
ser vacinados nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.
§ 2º Os exames de verificação de brucelose e tuberculose somente serão feitos
em bovinos e bubalinos de características leiteiras.
Art. 3º Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
! -custeio:
a) 50% (cinqüenta por cento) dos serviços de médicos veterinários licitados
para a realização dos testes de verificação da existência de tuberculose e
brucelose nos bovinos e bubalinos, e colocação de brincos de
identificação nos mesmos, ficando a cargo do produtor a outra parte, via
recolhimento de DARM.
b) do transporte dos animais infectados até o local do abate sanitário, dentro
do perímetro credenciado pela SEAB - Secretaria do Estado da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná, ou disponibilização de
maquinário adequado para o sacrifício e destino do animal na
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Estado do Paraná
li - disponibilizar veículos e auxiliares para acompanhar os médicos veterinários
credenciados, referidos na alínea a do inciso anterior, com a finalidade de apoiar na execução
dos serviços.
§ 1° O Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou pagamento de:
1 - tuberculinas, bovina ou aviária;
li - antígeno acidificado tamponado.
§ 2° A vacina de brucelose (819) será fornecida gratuitamente aos produtores
rurais criadores de bovinos e bubalinos.
Art. 4° Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura
acompanhar e apoiar a efetividade da implementação do Plano no Município, instituindo
controles próprios necessários ou auxiliando as entidades participantes na implantação dos
controles e outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir Comissão Especial,
coordenada pela Secretaria de Agricultura e formada por integrantes do Conselho de
Desenvolvimento Rural, ou, se for o caso, por profissionais habilitados, com atribuições para
acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do Plano, otimizando sua
efetividade e seus resultados, a fim de que a cadeia produtiva do leite do Município capitalize
as vantagens decorrentes da sua participação no mesmo.
Art. 5º O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos
animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura,
conforme citado nos §§1° e 2º do art. 2º.
Art. 6º Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser
agricultor familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizado e participar de
cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos e entidades afins,
mediante comprovação de presença.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos serviços de
que tratam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso 1 do art. 3° desta Lei, diretamente aos
prestadores de serviços.
Art. 8º Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei, serão consignados
recursos no orçamento anual.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 99/201 O, de autoria dos vereadores Nelson
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
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85505-030 Pato Branco Paraná ~-
O DO SUDOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~~,_~~*"'"'ill' \; -- "'"""'0.rttW*'f*WM' M!d~~-"""'""'""'
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,25 DE JUNHO DE 20101ANOXXY1NÚMER049121 EDIÇÃO REGIONAL 1
iim:Ertfüa'~liNicIPAiriitPAt(iBIOOil:ó ~ EsfADC{Db'PxitAN.f'· --o
~-~'.''.' : _ _.~_---- -.·.;_''._:;''.:~·-:_iÊJ,NJ:3i3~i;·_[iif~J)Er~Ó"i>~20Ü> '' ::t"'.' : <;_-,'._-,_-,.:r,_~. ; _AUto~za ó __ Póder EXé~udVo á'iltiPlàiità_i. O' Pr~à'~wllCipai de Cônlroie-é Émdkaç_ão ' -· dê Brué_él_osi' e_1\il>erfhlóse;'iiO ;ifubU& ~o ·_Mullídpi_o· de'Pa't_o Branio'./ : '
"A Câril.ata Mtifücipal de Pàtó ·Braíiéó. EStado d(; Paraná, aproVou e eu. P;efeito· MÚrÍicipal,
·sanctonó a seguinte Lei:
ArL· l ° Fica o·Poder'.Ex6:.:utivo autotiz!'lici 3-implantár b Prcígrama-Mui:lkip'al'de CollttO!e
e Erradicação déBrucelose e Tuben:u1ose.
Art. 2° O.Programa referido no artigo_ !~ destãlei, te_m ,como objetivos específicos: ·
I - ·atuar çomo medida' de prevenção à saúde pública;
_II ~d~envolver social e «onômiC!lJl'!ente as propri.edades-rurais in~eridas na çadeia produtiva do leite; - _ _ . _______ . . , ·:· _,,
III .,,-subsidiar a_implantação .de Programas Munidfais de Controle.SalÍitário, visand~ a
rontiríwdaâéao·-Pi"óiet0(··"·'·--- ------------· -- :._._:-. __ . ·--_'. _-, ., _' IV - possiÔilitar a certificação com_o livre de tubercul?"se e bruéelose _~os-eSiábelechri#itos-de criação de gado leiteiro;· --- _' , __ , . , _ _ _ _ ·
V - conscientizar os produtores rurais acerca d_a.-neceSSidade do controle aa briicelóse e
tuberculose.
§ 1° Bovinos e bubalinos de'le.ite'ê éórté; éóiri idâde· eitire-3 e 8 meses, deverão ser vacinados nos meses dé Jállcirb,-in'aiO e,-séférilbto de (ii:da ano:,-·
§ 2° Os exames de verificação de brucelose e tubei'culoSe sOmeJifé Urió'feitos em bovinos
e bubalinos de <:aracterístkas leiteiras. - -
Art. 3° Pari! implementar 9 PrÕgranta de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autofuado a custear despesas e prestar servjços1 compreendendo:
I- custeio:
A) 50% (cin(i_üenta por cen10f d_05, S(!rviços- de médicos VeterináriosUcibdos para_ a realização dos testes de verificação da existência_ de_ tuberculÓse e b_rucelose nos bovinos e bubalinos, e 'colocação de brin_~, d_e_idéntificação_ nos m:ésmos,' ficando a cargo do pr<>dulor
à outra parte, via recolhimento de DARM.
B) do transporte dos animais infecta_dos 3té o local do abate Wrutário. déntro do perlinetro credendado pela SEAB '-· Secretarià do· Est.ido DA Agricultura e· do Ab'astecimeilto do Paraná, oti diSponibiliiaçãô de maquinário adequado par:i. o saCrifkio e·déstlno do
animal na propriedade.
II - disponibilizar .vekulos e auxiliares para acompanh~ os médicos veterinários credenciados.referidos-na alínea-a do inciso anterior, corri a finalidade de apoiar na exeçução
dos serviços. ·
§ 1°_0 Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou.pagamento de:
I - tubercullnas, bovinâ ou aviária;. .
II-: antígeno acidifica_do tampo_nado.
§ 2° A_vacina ,de brucelo'.se_ (B19) será_ fornécida iratuitamenÍe aos pÍ"odufoieS r:urais criadores de bovinos ebubalinos. _ . "
Art. __ 4º Será de i-espoi:t~abm~de,·da_·s~c~étitria :~un_íctPa(d~ Airicúltúra áCompaiihar e
apoiar a efetividad~ da _impletrielltação do 'Plano· nó Múnkípio, _instítúbício ColÍ.troles próprios n"ecessários_ou a_Uxilian~o·aS_en~d:i.deS pârticipal-ttes na implantação dos coÍltroles e
outras medidas neceSSárias áo fuitcionamélÍ.to do progrãma~ '.
Parágrafo úil.icó. O Poder EXecutiVO·_~odefá instituir COmissão Especial,"éoorderiáda pela
Secretaria de Agricultura e formada por inlegrantes do Conselho-de Desenvolvimento Ru·
ral, ou, se for o caso,-poi profissionais habilitadóS; com atribuições para aoompanhar a implementação, a consolidação e a cootinuidade do Plano,- otimizando sua_efetivklade e seus
resultados, a fini de que a cadeia produtiva do leit_e do Município çapitalize as vantagens decorrentes da s_ua participação no meSmo) , _, ._ _. _.
Art. 5°_0 produtor iriteressa_dó deverá, solicitar _a_vaclnação-e exames no~ anlmajs de-sua
propriedade, nos prazos estabelecidOs.pela seé~taria MurÍidpal de Agricultura,_conforme _
_ citado_nos§§l~e_2•_doart_2~----.- _·;'_- _______ . __ ,_ "·.·. __ _
Art. 6° Para ter díreitó a~ benefíÇiOs da presffife Lei, O produto'r deve'ser airic_ultÔrfamiliar,_J'.'ossufr bloc() de _no_ta,fis~~ _de_p!odutor rural _atu~zado e Parfidi)ar.de_c·u~os e palestras promovidos pfla Secretaria' de Agricultura -e ou 6riãos e eritida'des afu\s, ip.edianle comprovação de presença.
Art. 7° Fica o Poder Exe<:utivo áútOriiadO a·éfetu:ir 'ópágalriento:cio-s seMÇós de que Ira- ·
tam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso I do arl; 3° desta Lei, diretameilte aos pre"stadotes de serviços.
Art. 8° Para a cobertura das despesas· getadás por :está· Lei, serão consignados recursos no
orçamento anual.' --~' r :·
Art. 9" Esta Lei entra em vigor n.a data de sua p_ublicação. ;· , , , . :
Esta Lei decorre :do,Proj~_to â~ Ui 0°,29120_10, de _au_t_oria dos vereadoi;es Nel_son:Bertani e V1lmar M~CCllfi, _______ , _ .. , .. ,.,, .. , _,,, :-. , .,_,-__ . _" -
Gabinete do Prefeito Munici:ral.de Pa_to Branco, 23_ de jw:iho .. de 2,01 O. . , '· ,; __ : ,· ··~, ;· .< .·· ·_:-:·-~" .~ •'>'_: ... ~··-;. z~·'}5liõBE*ó-V:IG~6 _,,., _,_ .. , __ -~ --- " · .- - - ' ! . 'Prefeito Municipal '
PROJETO DE LEI Nº 99/2010
RECEBIDO EM: 5 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 99/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose, no âmbito do Municipio de Pato Branco.
(Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses, deverão ser vacinados nos meses de janeiro, maio e
setembro de cada ano. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser agricultor familiar, possuir bloco de
nota fiscal de produtor rural atualizadas e participar de cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos
e entidades afins, mediante comprovação de presença. O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos
animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura).
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de maio de 201 O
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de maio de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 10 de maio de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de maio de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio- PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Em virtude da ausência do Vereador Presidente Laurindo Cesa - PSDB, a sessão foi presidida pela VicePresidente Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos Vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: 02 de junho de 2010
Aprovada com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de junho de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 242/2010
Lei nº 3391, de 23 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4912, do dia 25 de junho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Jomal Destaque Regional ANO 1! -€01cié.i! ~3 --'-- Palmas. 26 de Novembro de 20 11 25
Prefeitura vacinou 1426
animais contra brucelose em 2011 ...... bill~»ir::.--~ ~ ~ 1
Mais u ma etapa d o
Programa Municipal Jc Controle e
Errnd icaçno de Bruce lose e
Tuberculose roi concluída pela
Prcf"eitura de Pato Branco. O
.... Lrabulho realizado ao
' lo ngo deste ano,
garantiu a vacinação de
1.426 fêmeas bovinas
de corte e de leite
co nlra brucelo se.
atendendo 442
propriedades. cm 33
comunidades rurais do
município.
Dentro do programa
também foram
realizados exames para
identificar a incidência
de bruce lose e tuberculose no
rebanho de Pato Branco. Nos exames,
o Município contribui com 50% do
va lor das amílises. Em 20 11 , foram
realizados 7.582 exames, em 3.791
fêmeas bovinas com idade superior a
14 meses, de 294 propriedades. A
eslimaliva superou o número de
exames rea lizados cm 20 1 O, que
atingiu 2.075 animais.
A sccretúria de Agricu ILura de
Pato Brnnco. Lcunira Tcsscr. destaca
os bons resultados do programa
municipal. "Nas propriedades
atendidas pelo programa não foram
diagnosticados an irnais positivos
para bruc elose e tu berculose,
observando a eficácia do programa
iniciado em 2005", pontua.
Para o prefeito Robe rto
Viganó, o apoio ofertado pela
Prefeitura contri bui na qua lidade do
leit e produLido e comercializado em
Pato Branco. fortalecend o a
agricultura fom i 1 iar. "btc programa
deu muito ce rto, pois dá ao
agricultor a garantia de que a sua
pr odução tem qua li dad e .
contribuindo na saúde e na qualidade
de vida da sua família e de q ucm
consome seus produtos", destaca
Viga nó.
No ano passado. 2. 108
animais foram vacinados pelo
progra ma municipal. Esses
números. somados ao traba lho
realizado também fora do programa,
levaram Pato Branco a atingir o
pe rcentual de 100% dos animais
com idade de vacinação.
.
/~ , ~ 'f,; "'~ B
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