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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 081/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A abertura do Crédito se faz necessária para aquisição do servidor, o qual
auxiliará na segurança e agilidade para compilamento e armazenamento de dados, pois o
existente foi adquirido há muitos anos e não atende mais as necessidades da Administração
Municipal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal dE;l,~ato Branco, 7 de maio de 2010. / , .-··'
Rua Caramuru, 271
/./;!)1~//) /7/~ //1'/ '// //. // // f'
tR,Qf.BERTO VIGANÓ /
I Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná
97..e./eítu'l.a d11unícíbal de 9ato !B'l.anco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº IOOIWIO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:.
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1510 R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... . 1510 R$ 40.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSESSORIA JURÍDIC/1 . . ---~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
100/2010 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exerc1c10 financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de
Administração e Planejamento, Secretaria de Administração e Planejamento,
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento, dotação
orçamentária de Equipamentos e Material Permanente, que será utilizado
para aquisição de novo servidor de dados, fonte 1510.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme se ue:
4
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
EQUIPAMENTOS E instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4 90 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE aparelhos e equ·1pamentos de uso ·1ndustr·1al· • máquinas, aparelhos_ e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais ""rmanentes.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
"*- a prévia autorização legislativa e "*' a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1
J
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Anexo cópia do Detalhamento da Despesa para 2010, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito,
encaminhado pelo departamento contábil do Executivo Municipal, onde
demonstra o saldo existente.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de maio de 2010.
egina Zanoelo
Asse sora Contábil
CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO ze
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
Órgão ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
2060600312.073000 - Manutenção das atividades do Departamento do Interior
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
712 400.000,00 15.207,42 0,00 384.792,58
R$ - 40.000,00
~~~~IP~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 100/2010, para o qual o Executivo
Municipal, busca obter apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria de Administração e Planejamento e será utilizado na
aquisição de novo servidor de dados, o qual atenderá as necessidades da
Administração Municipal com mais agilidade e segurança na compilação e
armazenamento de dados.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de maio de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1510 R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.2.073 - Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... . 1510 R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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D DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREFEITURA:MUNIO_IPAL.DE·P~TO-B:RANC.O--:-: ESTADO DO PARANÁ
~-~~-'.?-'..-~!5/P,~;27Jl:l;MA;l,ClQE:l010:.- -:
i, Aútoriza-_o ,Executivo'_Municipal _,abrir. Crédito Suplementar: :no_ valor .de R$
:,_49.0Q_O.OQJq~nta_mil re_ais).-.-.,,,: ;-~ _ _-. _ _ -,-._ ·
·A_ ainara Municipal de -Pato Branco. .Estado,-_do _Paraná,-aprovou __ é_eu, Prefeito
: -M~cipal, sandono:aseguinte·Lei: - . -
, Arl' 1° Fica _autorizado,-o Executiyo Municipal. a abrir. no-corrente exercício,_ um .
·Crédito Suplementar;no·.val9r de R$·40.()00_,00 (quarenta mil reais), para atender
despesa no seguint_e órgão. e Dotação Orçamentária:
04.00 - _SECRET.MUNJ)E AD_MINIST.,E PLANEJAMENTO _F o. n-t e
04:02~_s:EcR.I)!EADMINSTRAÇÃOEPLANEJAMENTO.. -- -.- '
04.122.94)08.2.008, - Manutenção do_ Departament~ de Administração e_Pl_aneja- ·
mento
4.4.90.52~00 _-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .-
1510 R$ . :4().000,00
Att 2° Para dar cobertura ao crédito_ aberto n~ artigo anterior_ é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606._0031.2.073 - -Manutenção das atividades do DepartamentO _do Interior
·4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...........•...... : ..
, 1510 - R$ . 40.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinéte do_-Prefeito Municipal de Pato Brilnco, 27 de maio de 2010.
, ROBEÍtTO VIGANÔ
~to Municipal
PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 81/2010
RECEBIDA EM: 10 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 100/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
(para a substituição do Servidor, pois o existente não atende mais as necessidades da administração)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de maio de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 222/2010
Lei nº 3375, de 27 de maio de 2010
Decreto nº 5638, de 27 de maio de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4890, do dia 29 de maio de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br