| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta Art. 3° ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2020, e renumera os subsequentes, com o seguinte teor: “Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, deverá promover estudos para o equacionamento do déficit financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei complementar, em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o §1° do Art. 9°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e o Art. 1º da Lei n° 9.717, de 1998, ou substitutivo legal, propondo medidas necessárias ao governo municipal. Parágrafo único. Os Conselhos, de Administração e Fiscal acompanharão os resultados de estudos e medidas propostas conforme o caput deste artigo, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Pato Branco.” |
| native_id | 9450 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-29 | Aprovado | F | Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores. |
| 2020-07-28 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-07-29T15:10:41.634523-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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