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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 13 de maio de 2010. v"2 .· .
~~ar.n# tfo!'to Municipal
ASSESSO RÍO:CA DO MlJN!CfPIO
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Parana
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°Jo4/2010.
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2011, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO!
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2011, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2011, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 462, de 05 de agosto de 2009-STN, DOU de 10 de agosto de 2009. Os
Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
Rua Caramuru, 271
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo V Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de vidência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenci~·a do RPPS;
g) Demonstra · VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do municlpio. ·
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2011, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercicio corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
111. À revisão de ali quotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Municlpio e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato
Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas
estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias
lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercicio financeiro de 2011, fica estabelecido o montante de R$
138.837.231,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um
reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta
mil reais), para o Orçamento da Comp .~ · e Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. li s ontantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vin( inca por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
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Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8º e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2010, (base de correção relativa a 30 de junho de
201 O).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2010.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (JNPC), considerado no período de julho (inclusive) ao mês
imediatamente anterior ao da correção.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2011 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
·vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
em conformidade com a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009 e a Emenda Constitucional nº
25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da receita
tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, para fins de inclusão no O ento Geral do Município.
Parágr~f~;p· aso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
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Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercicio de 2011.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Municipio, até 31 de agosto
de 2011, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou
reajuste salarial aos servidores e agentes politicos, criação de cargos, aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração
indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no minimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para neração dos profissionais do magistério em efetivo exercício
·de suas atividades no ensino bád · lico, conforme o disposto na Emenda Constitucional n' 14/96.
Art. 22. As des com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despes om pessmil. executadas nos últimos três anos, a prevista para o
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exerc1c10 corrente e para os exerc1c1os subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo 11
da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2011, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
11. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4º. Na Lei Orçamen""'•;;,,,.-, "'"" suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituiçõe p( adas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais;' rvadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o
exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cotas mensais para
emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2011 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual,
da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
·alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo Ili.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exercicio de 2011, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas a amento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da dívidá. p · lica e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despe~ rrentes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, Ótil' ndo como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exerclcio de 2011, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 42. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
custos decorrentes da implementação do proposto no caput
o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
imento de parcelas de financiamentos e com recursos do
nados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
§ 1 º. As coberturas
deste artigo serão financiadosA
Desenvolvimento, oriundos dp/
Orçamento Fiscal a serem .co ·
Tecnológico, para esta finalid e.
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§ 2°. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
.Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 43. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2011, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1°. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2°. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
·ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos
li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Rua Caramuru, 271
Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de parôB?anco, 13 de maio 201 O.
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Plano Plurianual
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 4 Data: 15/05/2010 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
!!Receitâs~ôfrent•
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00 00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01 00.00
1.1.2.2.99.07.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00 00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
IMPOSTOS
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
IPTU
IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA
IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
ITBI
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
IMPOSTOS/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISS DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT.
TAXAS
TAXAS PELO EXERCfCIO DO PODER DE POLICIA
TAXA DE FISC. DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
TAXA LICENÇA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
TAXA APROVAÇÃO PROJETO CONSTRUÇÃO CIVIL
TAXAS PELA PRESTACÃO DE SERVIÇOS
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN.
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SEFNIÇOS
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar
Outras Taxas de Prestação de Serviços
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
OUTRAS CONTRIBUtÇôES DE MELHORIA
RECEITAS DE C,ciJ4rf3.l-B\JIÇóES
RECEITA PATR'I
150.479.231,00
21.826.600,00
17.761.000,00
10.336.000,00
5.581.000,00
2.055.000,00
1.705.000,00
350.000,00
2.700.000,00
7.425.000,00
7.425.000,00
7.425.000,00
3.955.600,00
1.633.500,00
528.000,00
770.000,00
60.500,00
275.000,00
2.322.100,00
280.500,00
2.041.600,00
1.640.100,00
401.500,00
110.000,00
110.000,00
3.000.000,00
1.026.300,00
150.479.231,00
21.826.600,00
17.761.000,00
10.336.000,00
5.581.000,00
2.055.000,00
1. 705.000,00
350.000,00
2.700.000,00
7.425.000,00
7.425.000,00
7.425.000,00
3.955.600,00
1.633.500,00
528.000,00
770.000,00
60.500,00
275.000,00
2.322.100,00
280.500,00
2.041.600,00
1.640.100,00
401.500,00
110.000,00
110.000,00
3.000.000,00
1.026.300,00
PÁGINA: 1 DE 3
13/05/2010 16:04
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3 1º ~ Q~ ~º' ~
Prefeitura Mui .. Jpal de Pato B.ranco - PR
Plano Plurianual
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 4 Data: 15/05/2010 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.6.0.0.00.00.00.00
1.7.0.0.00.00.00.00
1. 7.2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1.7.2.1.01.00.00.00
1. 7.2.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00
1. 7.2.1.01.99.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
1. 7.2.1.33.00.00.00
1. 7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.35.00.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
1. 7.2.1.99.00.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
1. 7.2.2.01.00.00.00
1. 7.2.2.01.01.00.00
1.7.2.2.01.02.00.00
1. 7.2.2.01.04.00.00
1. 7.2.2.01.13.00.00
1.7.2.2.22.00.00.00
1.7.2.2.33.00.00.00
1. 7.2.2.33.02.00.00
1. 7.2.4.00.00.00.00
1. 7.2.4.01.00.00.00
1. 7.3.0.00.00.00.00
1. 7.3.0.00.99.00.00
1.7.6.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
~
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERE:NCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
PARTICIPACÃO NA RECEITA DA UNIÃO
COTA-PARTE DO FPM
COTA-PARTE DO ITR
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
TRANSF.COMP.FINANC.P/EXPLORAÇÃO REC.NAT.
TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A FUNDO
TRANSFERE:NCIAS DE RECURSOS DO FNAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
TRANSF.FINANC.ICMS DESONERACÃO L.C.87/96
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
TRANSFERE:NCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO
COTA-PARTE DA CIDE
TRANSF.COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANC . .25%
TRANSF.REC.EST.P/PROGR.SAÜDE-REP.FUNDO A
Programa Saúde da Familia Estadual
TRANSFERE:NCIAS MUL TIGOVERNAMENTAIS
TRANSFERt:NCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF
A DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
. DE INSTITUIÇ ES PRIVADAS
TRANSF.ÉRi5i<fCIAS DE CONVÊNIOS
OUTRA'SPl::CEITAS CORRENTES
1.350.000,00
107.688.301,00
107.438.301,00
61.040.001,00
27.010.000,00
26.400.000,00
110.000,00
500.000,00
254.000,00
31.000.001,00
340.000,00
1.610.000,00
330.000,00
496.000,00
32.398.300,00
32.350.000,00
25.300.000,00
6.270.000,00
550.000,00
230.000,00
3.300,00
45.000,00
45.000,00
14.000.000,00
14.000.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
15.588.030,00
1.350.000,00
107.688.301,00
107.438.301,00
61.040.001,00
27.010.000,00
26.400.000,00
110.000,00
500.000,00
254.000,00
31.000.001,00
340.000,00
1.610.000,00
330.000,00
496.000,00
32.398.300,00
32.350.000,00
25.300.000,00
6.270.000,00
550.000,00
230.000,00
3.300,00
45.000,00
45.000,00
14.000.000,00
14.000.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
15.588.030,00
PÁGINA: 2 DE 3
13/05/2010 16:04
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Prefeitura Mui.. Jpal de Pato Branco - PR
Plano Plurianual
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 4 Data: 15/05/2010 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
MULTAS E JUROS DE MORA
INDENIZAÇÕES E RESTITUICÕES
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
RECEITAS DIVERSAS
11.l'{~ceitás'de':cai>itãITl'ilt
2.0.0.0.00.00.00.00 1 RECEITAS DE CAPITAL
FUNDES
1.7.2.1.01.02.00.00 1 COTA-PARTE DO FPM
1.7.2.1.01.05.00.00 1 COTA-PARTE DO ITR
1.7.2.1.36.00.00.00 1 TRANSF.FINANC.ICMS DESONERAÇÃO L.C.87/96
1.7.2.2.01.01.00.00 1 COTA-PARTE DO ICMS
1.7.2.2.01.02.00.00 1 COTA-PART,.E~IPVA
1.7.2.2.01.04.00.00 1 COTA-PAME OOIPI SOBRE EXPORTA
Total das Dedú'ções •< 1
·'1
•"',.. 1/-"' ··
Total Liquido dás Receitas/.
/;
150.000,00
150.629.231,00
11.792.000,00
5.280.000,00
22.000,00
66.000,00
5.060.000,00
1.254.000,00
110.000,00
11.792.000,00
138.837.231,00
1.500.000,00
128.400,00
13.103.630,00
13.103.630, 00
856.000,00
150.000,00
150.629.231,00
11. 792.000,00
5.280.000,00
22.000,00
66.000,00
5.060.000,00
1.254.000,00
110.000,00
11. 792.000,00
138.837.231,00
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"' an•arÔ' -:·.
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~
., Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1-Al".::o Leaislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, da presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas. financeiras e patrimoniais
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2.143.000-Construir, manter, reformar e recuperar interna e esternamente edifício Legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.0t-GABINETE DO PREFEITO
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4-Administração
124-Controle Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03-DELEGACJA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administra
122-Administração Geral
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
03-ASSESSORIAS
03.01-ASSESSOR!A JURIDICA
2-Judiciária
62-Defesa Interesse Público no Proc. Judie.
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA
4-Administração
131-Comunica.--"!O Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manuten.-.ão das atividades da Assessoria de Imprensa
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.01-GASINETE SECR.DE AOMINST.E PLANEJAMENTO .
4-Administração
122-Administração Geral
?-Coordenação e Administração da Secretaria de Administração e Planejamento
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento
04.02-SECR. OE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4-Administração
122-Administração Geral / /
a-Administração Geral /A /
2.008.000-Manutenção do ifepllftarru..rto de Administração e Planejamento
2 181.000-Manutencao d6 te~;..4 rodoviario Jose Cattani
6-Segurança Pública / / ( , , -
PÁGINA: 1 DE 11
Valores
2011 Total
2.150.000,00 2.150.000,00
1.830.000,00 1.830.000,00
140.000,00 140.000,00
150.000,00 150.000,00
300.000,00 300.000,00
900.000,00 900.000,00
220.000,00 220.000,00
65.000,00 65.000,00
. 500.000.00 500.000,00
580.000,00 580.000,00
120.000,00 120.000.00
1.940.000,00 1.940.000.00
50.000.00 50 ººº·ºº ,,,,,,-
,r v-a.ma~,,
r~i: 't" b 1,,
~ º r q,"o·
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade J Função J Subfunção J Programa J Ação
182-Defesa Civil
9-Segurança Pública
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
04.03-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
8-Administração Geral
2.009.000-Realizar Concurso Público
10-Administração de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
04.04-ENCARGOS GERAIS
4-Administracão
128-Formação de Recursos Humanos
10-Administração de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
.
05
~~~0~~!::,::T~UDN~C~~~~T~~ll~':~;~ANÇAS 4-Administração
123-AdministraC'3iO Financeira
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutencão do Gabinete do Sectetário de Finanças
05.02-COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
4-Administração
123-Administração Financeira
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações
05.03-COORDENADORIA DE TESOURARIA
4-Administração
123-Administração Financeira
13-Contro!e Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
05.04-COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
4-Administração
123-Adrninistração Financeira
14-Controfe Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
05.05-COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4-Administração
129-Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
05.06-ENCARGOS GERAIS
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil ~- l
9999-RESERVA DE CONTINGENCIK'° /
2.999.000-RESERVA DE CO~Tfn11.;~NCl,9(
28-Encargos Especiais // /
841-Refinanciamento da Díviçlá !~em;:i/
16-Encargos Especiais / / f
/ /
Valores
2011
300.000,00
60.000.00
40.000,00
410.000,00
1.140.000,00
130.000.00
270 ººº·ºº
130.000,00
300.000.00
550 ººº·ºº
347 093,00
PÁGINA: 2 DE 11
Total
300.000,00
60.000,00
40.000,00
410.000,00
1.140.000,00
130.000,00
270.000,00
130.000,00
300.000,00
550.000,00
347.093,00
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade/ Função I Subfunção J Programa/ Ação
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna
843-Serviço da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.002.000-Amortização da Dívida interna
846-0utros Encargos Especiais
16--Encargos Especiais
0.003.000·Encargos Especiais
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG .. OBRAS
4-Admínistração
122..Administração Gera!
17-Engenharia, Obras e Services Públicos
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-P!anejamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
2.189.000-E:i::ecução de Obras de Infraestrutura para contenção de enchentes
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4·Admin!strar-Ao
122-Administração Gera!
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000.Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.027.000-Reformar. ampliar e manter prédios públicos
127 -Ordenamento Territorial
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manutencão e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19·Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.008.000-Construir parques infantis e quadras esportivas nos bairros
1.009.000-Recuperação e reurbanização da Avenida Tupi
1 010.000-!ntertigação de Bairros
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construir pontos de ônibus
1.012.000-Ligação da Avenida Tupi com a BR 158
16-Habitação _,,,-'" J
482-Habitação Urbana /, /
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamefl{OI' /
1.002 000-Apoiar e/ou construir u0in::u'll'!s.-nAbitacionais
2.028.000-Desapropriar área P"'~ ;mnrantação de conjunto , ,
PÁGINA: 3 DE 11
Valores
2011 Total
220.000,00 220.000,00
3.970.000,00 3.970.000,00
3.000,000,00 3.000.000,00
144.900,00 144.900,00
1.200.000,00 1.200.000,00
500.000,00 500.000,00
2.000.000,00 2.000.000,00
200.000,00 200.000,00
70.000,00 70.000,00
345.000,00 345.000,00
400.000,00 300.000,00
50.000,00 50.000,00
60.000,00 60.000,00
60.000,00 60.000,00
100.000,00 100.000,00
250.000,00 250.000,00
310.000,00 310.000,00
110.000,00 110.000,00
50.000.00 50.000,00
300.000,00 300.000,00
50.000.00 50.000,00 r
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função I Subfunção /Programa/ Ação
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esgoto
1.006.000-Construir galerias pluviais
25-Energia
752-Energia Elétrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de Uuminação pública
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conservacão de Vias Urbanas
1.013.000-lnterligações na Região Leste
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Administração
122-Administração Geral
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030.000-Manutençào das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
15-Urbanismo
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
26-Transporte
781-Transporte Aéreo
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029.000-Manter Aeroporto
782-Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veículos
1.016.000-Construir e reformar pontes
1.017,000-Aquisição e construção de novo parque de máquinas
06.05-COORDENARIA DE TRÁNSITO
4-Administração
122-Administração Geral
21-Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana .
20-Manutençáo dos Serviços Rodoviários
1 020.000-Construir sede própria do DEPATRAN
21-Trânsito
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito - 1.019.000-Aquisição de veículo / /
2.032.000-Manutenção das atividades da Coorçlei;r.:iaoria ,,....,-ransito
07-SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZEW' / /
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO.Ct,f'J .l=S.P()R
Valores
2011
625.000,00
120.000,00
3.500.000,00
600.000,00
50.000,00
1.400 000,00
50.000,00
150.000,00
150.000,00
105.000,00
100.000,00
30.000,00
350.000,00
250.000,00
95.000,00
1.000.000,00
PÁGINA: 4 DE 11
Total
625.000,00
120.000,00
3.500.000,00
600.000,00
50.000,00
1.400.000,00
50.000,00
150.000,00
150.000,00
105.000,00
100.000,00
30.000,00
350.000.00
250.000.00
95.000,00
1.000.000.00
~º\1 ~
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa I Ação
4-Administração
122-AdministraÇÊo Geral
38-Coordenação de Educação. Cultura, Esporte e Lazer
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
1.043.000-Construção de uma Escola de Artes
1. 044.000-Aquisi,..;:i,, de equipamentos para portadores de necessidades especiais
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as criancas dos CM! e Escolas Municipais.
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2 .093.000-Aquísição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educacão
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequa cão de veículos
2.097.000-Manutencão da Educação Integral
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, juninas
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
3g_Manutencão do Ensino
2.098.000-Manuten'""" das atividades do FUNDES 60%
2.099.000·Manuten"= das atividades do FUNDES 40%
2.101.000·Manutenção das atividades e programas às crianças portadoras de necessidades especiais
364-Ensino Superior
39-Manutenção do Ensino
2.177.000·Manutencao das Atividades do Ensino Superior
365-Educaçáo Infantil
39-Manutenção do Ensino
1.072.000-Aquisicao de imoveis
2.176.000·Manutencao da Educacao Infantil
366·Educação de Jovens e Adultos
39·Manutenção do Ensino
2.100.000·Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13·CUltura
391-Patrimônio Histórico, Artíst. e Arqueai.
40-Promover a Cultura
1.047 000-Construçáo do Museu Regional
1.048.000·Construçáo da casa do artesão na Região SuJ.
2.154.000-Catalogar. tombar e manter os prédiOS·híS'"'";icos toi:rlbados no município.
392-Difusão Cultural / / /
40-Promover a Cultura / //
2. 103. 000-Difusão da Cultura - eventos/ //
PÁGINA: 5 DE 11
Valores
2011 Total
132.000,00 132.000,00
1.500.000,00 1.500.000,00
500.000,00 500.000,00
190.223,00 190.223,00
60.000,00 60.000,00
850.000,00 850.000,00
100.000,00 100.000,00
1.400.000,00 1.400.000,00
700.000,00 700.000,00
20.000,00 20.000,00
4.500.000,00 4.500.000,00
1.400.000,00 1.400.000,00
90.000,00 90.000,00
100.000,00 100.000,00
60.000,00 60.000,00
50.000,00 50.000,00
10.500.000,00 10.soo.000,00
3.800.000,00 3.800.000,00
100.000,00 100.000,00
100.000,00 100.000.00
600.000,00 600.000,00
1 000.000,00 1.000.000,00
45 000,00 45.000,00
200.000,00 200.000.00
200.000,00 200.000,00
20 ººº·ºº 20.000,00
100.000.00 100.000,00
/..-c~~â,..,,; .
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
2. 104.000-Capacitação
2 105 000-Adquirir livros, periôdicos, vídeos, equipamentos de informática e equipamentos de som.
2. 106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública municipal.
2. 107 .000-Promoção do Prato Típico de Pato Branco e promoção de eventos culturais
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.109.000-Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27-Desporto e lazer
811-Desporto de Rendimento
41-Manutenção do Esporte
1.052.000-Construção do Centro Municipal de Artes Marcials
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.049.000-Construr-Ao de Quadras de Areia
1 .050.000-Construir Ginásios de Esporte e Quadras de Areia
2.110.000-Manter o esporte amador. equipes de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos afiei
2.111.000-Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre
2.112.000-Manutenção de Ginásios de Esporte
2. 146.000-At!eta Talento
2.157.000-Manutenção da Pista de Bicicross
2. 188.000-Manutenção de campos de futebol
08-SECRETARJA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
4-Administração
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNDO MUN!CIPAL DE SAUDE
4-Administração
122-Administrac.;;io Geral
43-Manutencao da Saúde
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos
10-Saúde
122-Administração Geral
8-Administração Geral .
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un
43-Manutençao da Saúde
1.054 000-Aquisicão de veicules
2.115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos
2. 116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2. 126.000-Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem
2. 158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
301-Atencão Básica
43-Manutençao da Saúde
1.055.000-Construcão e Manutenção dos Serviços do CAPS
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de ' 1
..:......""s Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.118.000-Manutenção do Centro de EspeciaLid:llfl<'s nll'ontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal
2. 119 OCO-Manutenção das atividades al}lb"ÚI~~,;-. dos programas educativos e preventivos.
2.120.000-Manutenção das atividade~do1".....-nto Atendimento Municipal , ,,
---------
Valores
2011
32.000,00
100.000,00
43.000,00
60.000,00
360.000,00
50.000,00
300.000,00
100.000,00
1.000.000,00
800.000,00
230.000,00
300.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
145.000,00
25.000,00
3.000.000,00
215.000,00
680.000,00
10.000,00
490.000,00
250.000.00
10.000,00
300.000,00
400.000,00
1.400.000,00
3.000.000,00
2.500.000,00
PÁGINA: 6 DE 11
Total
32.000,00
100.000,00
43.000,00
60.000,00
360.000,00
50.000,00
300.000,00
100.000,00
1.000.000,00
800.000,00
230.000,00
300.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
145.000,00
25.000,00
3.000.000,00
215.000,00
680.000,00
10.000,00
490.000,00
250.000,00
10.000,00
300.000,00
400.000,00
1.400.000,00
3.000.000,00
2.500.000,00
_,,f'iima;·<? ,i. lf.,-ii! '%,
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de.Lei - Em Elaboração
Órgão I Un.idade /Função I Subfunção I Programa I Ação .
2. 121 000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Proçirama Agentes Comunitários de Saúde
2. 123.000-Reformulação, instiuição e manutenção da Estratégia Saúde da Familia
2.129.000-Prestar..ão de serviços para assistência farmacêutica
2.142.000-Manuten"'""' dos Serviços do COAS
2.187.000-lmp!antação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência â Saúde da Família
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
2 .130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutençao da Saúde
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.128.000-Manutencão dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público)
304-Vigilância Sanitária
43-Manutencao da Saúde
2.124 000-Manutençãodos agentes endêmicos
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
305-Vigilãncia Epidemiológica
43-Manutençao da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municipal nº 168211997
1.071.000-Construção do COAS
2. 132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
4-Administração
122-Administrar-..ão Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manute..,....;;o das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadan·1a
09.02-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência â Criança e ao Adolescente
23-Assistênc·ia a Criança e ao Adolescente
5.001.000-Aquisição de Veiculo
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança
6.001.000-Manuteção e implementação do Programa Bolsa Familia
6.003.000-Manutencão das atividades da criança e do adolescente
6.004.000-Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
6.005.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
09 03-CQQRD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária .
2 041.000-Manutenção das atividades dos idosos
2.145.000-Manutenção do Espaço da Meltior Idade
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária / /-------- / -- 1 023.000-lmplantação e Manutenção aP"A<est;;iorante Popular
PÁGINA: 7 DE 11
Valores
2011 Total
250.000,00 250.000,00
610.000,00 610.000,00
610.000,00 610.000,00
1.725.000.00 1.725.000,00
230.000,00 230.000,00
260.000,00 260.000,00
29.500.000,00 29.500.000,00
370.000,00 370.000,00
610.000,00 610.000,00
2.100.000,00 2.100.000,00
250.000,00 250.000,00
600.000,00 600.000,00
30.000,00 30.000,00
61.000,00 61.000,00
350.000,00 350.000,00
255.000,00 255.000,00
145.000,00 145.000,00
70.000,00 70.000,00
150.000,00 150.000,00
66.000,00 66.000,00
1.210.000.00 1.210.000,00
843.800,00 843.800,00
10.000,00 10.000,00
44.000,00 44.000,00
100.000,00 100.000.00
10.000,00 10.000,00
275.000,00 275.000,00
.3mara .V.
r~t ~ .. º:! ~~lJ>
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
. . .
Orgão I Unidade I Função I Subfunção / Programa I Ação
2.040.000-Material de Oistribuicão gratuita
2.043.000-lmplantação e manutenção do CREAS
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
2 046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
2.147.000-lmplantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias Carentes
2. 161. 000-Manuten"""' do Programa Acolhida Maria da Penha
2.178.000-Manuten,..;:.., dos CRAS
10-SECRET.MUN.OE OESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE OESENV.ECON.TECNOL
4-Administração
122-Administração Geral
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
10.02-0EPARTAMENTO OE COMÉRCIO
23-Comércio e Ser\'iços
691-Prom"'""" Comercial
26-lncentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento de Comércio
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052. COO-Capacitar trabalhadores
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
19-Ciência e Tecnologia
571-Desenvolvimento Científico
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.060 000-lmplantar Programa de Incubadoras Industriais e Tencológicas
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.029.000-tmplantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
573-Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológ
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2 056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas
22-lndústria
661-Promoção Industrial
27-lncentivo a lmp!antação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-lnfra-estrutura de parques industriais
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria
2.053 000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de lndústrtâ e.11 ecnologia
662-Produção Industrial /, /
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e No.váYJ e,..<>1'1iogias
2 057.000-lmplantar e manter unidade aefr,,;.o;,.w;,trial
, ,
-
PÁGINA: 8 DE 11
Valores
2011 Total
139.000,00 139.000,00
321.260,00 321.260,00
1.510.000.00 1.510.000,00
423.000.00 423.000.00
100.000,00 100.000,00
80.000,00 80.000,00
551.330,00 551.330,00
. 147.000,00 147.000,00
123.000,00 123.000,00
200.000,00 200.000,00
50.000,00 50.000,00
143.000,00 143.000,00
390.000,00 390.000,00
220.000,00 220.000,00
350.000,00 350.000,00
110.000,00 110.000,00
15.000.00 15.000.00
400 000,00 400.000,00
300.000,00 300.000,00
500.000,00 500.000,00
30.000,00 30.000.00
200.000.00 200.000,00
60.000.00 60.000,00
\:,a~rº\
iif ô ~"' qb,
~ o''
.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
.
Órgão J Unidade I Função J Subfunção /Programa/ Ação
10.04-COORDENADOR!A DE TURISMO
4-Administração
122-Administrar..<.o Geral
28-lncentivo ao Turismo
2.061.000-Desenvolver projetos e ações para estimular o turismo no Município
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo rural
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
23-Comércio e Serviços
695-Turismo
28-lncentivo ao Turismo
2.180.000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
11-SECRETARJA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
4-Administração
122-Administração Geral
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4-Administração
122-Administração Geral
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Mulheres Rurais
2.160.000·lmplantaeão e apoio ao Programa Pró-Horta
20-Agricultura
602-Promoção da Produção Animal
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068.000·Programa Bovinocultura de Leite
605-Abastecimento
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.071.000·Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias
606·Extensão Rural
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.067.000·Cadeias Produtivas
2.069.000·Convênio com o Instituto Emater
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4-Administração
122·Administração Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000·Aquisição de veículos e equipamentos
1.033 OCO-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente
2.073.000-Manutenção daS atividades do Depart.<im~YIO Interior
17-Saneamento // /
511-Saneamento Básico Rural // /
2-Supervisão e Coordenação Superior/ / /
/ //
PÁGINA: 9 DE 11
Valores
2011 Total
80.000,00 80.000,00
20.000,00 20.000,00
40.000,00 40.000,00
11.000,00 11.000,00
250.000,00 250.000,00
132.000,00 132.000,00
270.000,00 270.000,00
30.000,00 30.000,00
40.000,00 40.000,00
150.000,00 150.000.00
40.000,00 40.000,00
47.000,00 47.000,00
57.000,00 57.000,00
6.000,00 6.000,00
250.000,00 250.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
2.700.000,00 2.700.000,00
z.marQ' -t..
~ri~·~ ·ºf~ ~fbb. o.?1m•o, (']"'::
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
. . .
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
2. 148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão,Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
32-Preservação e Defesa Ambiental
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02-0EPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambientar
541-Preservação e Conservacão Ambiental
18-P!anejamento Urbano
2.151 000-Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.037.000-lmplantar e Manter a Escola Ecológica
2.075.000·Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente • FMMA
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educacão ambiental
2.079.000-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais
2.083.000-lncentivar e apoiar o reflorestamento
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-lmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal
2 163.000-Manutençào dos Cemitérios Municipais das Comunidades do Interior .
543-Recuperaçáo de Áreas Degradadas
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077 000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas
2.080.000-Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes
2.152.000-lmplementação e Recuperação de Passivos Ambientais
544-Recursos Hidricos
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1 036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
12 03-0EPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084. COO-Manutenção das atividades de limpe.,. .. roleta e processamento de lixo
18-Gestão Ambiental 4/
541-Preservação e Conservação Ambiental / /!/
34-Limpeza Pública / //
1 038.000-Jmplantação e Manut,,.r1c.àr>MO Aterro Sanitário , ,
. Valores
2011
20.000,00
30.000,00
15.000,00
15.000,00
180.000,00
130.000,00
55.000,00
110.000,00
110.000,00
900.000,00
70.000,00
160.000,00
70.000,00
160.000.00
400.000,00
160.000,00
55.000,00
150.000.00
180.000,00
220 ººº·ºº
115.000,00
3.000.000,00
577.000,00
PÁGINA: 10 DE 11
Total
20.000,00
30.000,00
15.000,00
15.000,00
180.000,00
130.000,00
55.000,00
110.000,00
110.000,00
900.000,00
70.000,00
160.000,00
70.000,00
160.000,00
400,000,00
160.000,00
55.000,00
150.000,00
180.000.00
220.000.00
115.000,00
3.000.000,00
577.000,00
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
..
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legar 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legar: 4 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
542-Controle Ambiental
34-limpeza Pública
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
13-COORDENARIA DO PROCON
13.01-UNIOADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais.Coletivos e Difusos
35-Proteção ao Consumidor
1.040.000-Construção de sede própria do PROCON
1.083.000-Aquis·.,..;.n de Veiculo
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON
14-ADMINIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01-AOMINISTRAÇÂO DISTRITAL
4-Administração
122-Administração Geral
36-Administração Distrital
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim
15-COMPANHIA OE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
15.01-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4-Administração
122-Administração Geral
37-Companhia de Mineração
2.088.000-Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco
99-Reserva de Contingência
999-Reserva de Contingência
9999-RESERVA OE CONTINGÊNCIA ..- - ---- 2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊt\ÍCIA .,...--, )
..•. ,.,.. •:<• ;;-;<<<: :;;;..,., :•: , --
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 11 DE 11
Valores
2011 Total
65.000,00 65.000,00
5.000,00 5.000,00
35.000,00 35.000,00
225.000,00 225.000,00
50.000,00 50.000,00
250.000,00 250.000,00
625,00 625,00
''>.TQTAL'.DAiLDO ··13'5:537:.ta1',oo ;·:138:837:23.1.;oó·
t,e.mara ,,,...,
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ARFILRF, art 4°, & 3°\
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS.E PROVID~NCIAS
2011
RISCOS FISCAIS PROVID~NCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
previamente indicadas
Desapropriação de Imóveis 500.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
previamente indicadas
Intempéries 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
TOTAL 1.050.000,00 TOTAL
ONTE: Assessoria Jurídica
Assessoria Jurídica, Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Finanças.
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Secretaria de Finanças, As,
/
' /
PÁGINA: 1 DE 1
131051201 o 15: "" o<:t, 'ó ~ ó'
~F1s...ll/_m
«·~ V~o
.r·. - ;;
Visto
R$ 1,00
Valor
250.000,00
500.000,00
300.000,00
1.050.000,00
s ria Jurídica
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a irJ,p ct
contas públicas. !
negativamente as
\
- ·---- ---- -- --------- - --··' - . '
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária {li)
Resultado Primário {Ili)= {J - li)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Receitas Primári:;is advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas poZP\.V)
Impacto do saldo das PPP (Vl)-(IV-V)
. .7 . FONTE: Secretana 7c1pat de Fina.
Valor
Corrente
(a)
150.629.231,00
150.629.231,00
150.629.231,00
138.837.231,00
11.792.000,00
100.000,00
7.100.000,00
2.000.000,00
) Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
2011
Valor
Constante
144.405.359,98
144.405.359,98
144.405.359,98
133.100.595,34
11.304.764,64
95.868,09
6.806.634,07
1.917.361,71
o/o PIB
(a/PIB)
X 100
97055706,897
i97055706,897
i97055706,897
93745362,069
03310344,828
1724137,931
22413793,103
34482758,621
0,000
0,000
0,000
Valor
Corrente
(b)
154.181.330,00
154.181.330,00
154.181.330,00
141.908.002,00
12.273.328,00
(2.500.000,00)
7.200.000,00
3.200.000,00
NOTA EXPUCArA: c~rc~eali:zf3do tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE.
2012
Valor
Constante
141. 703.278,01
141.703.278,01
141.703.278,01
130.423.242,94
11.280.035,07
{2.297.672,46)
6.617.296,67
2.941.020,74
%1 PIB
(b/PIB)
X 100
8298793, 103
58298793, 103
;8298793, 103
1-6689689,655
1609103,448
3103448,276
4137931,034
5172413,793
0,000
0,000
0,000
Valor
Corrente
(e)
1!)5.333.997,96
165.333.997,96
165.333.997,96
152.201.537,00
13.132.460,96
200.000,00
7.200.000,00
2.000.000,00
PÁGINA: 1 DE 1
13/05/201 o 15:54
2013
Valor
Constante
145.674.766,75
145.674.766,75
145.674.766,75
134.103.836,33
11.570.930,42
176.218,77
6.343.875,63
1.762.187,68
.. , ,.
%PIB
(e/PIB)
X 100
0586171, 724
Pü586171,724
posae111,124
4164431,034
~21740,690
3448275,862
4137931,034
IA482758,621
0,000
0,000
0,000
~ ~ .., ~
~ll ~º~~ "-?::_u~e_#
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2011
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 4º, 2°, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2009 o/o PIB em 2009 %PIB
PÁGINA: 1 DE 1
1310512010 15:5 W'" d<!l~
o JL"''
Variação 11-1)
Valor
R$ 1,00
%
,';j FI ~ \ E S g; j
"0v·- ·_6'/ ~
la) Ih\ lcl = lb-al lclal x 100
Receita Total 91.548.349,00 78419810,345 101.890.632,58 56735044,483 10.342.283,58 11,30
Receita Primária (1) 91.448.349,00 76695672,414 101.890.632,58 56735044,483 10.442.283,58 11,42
Despesa Total 88.942.535,00 ~3491982,759 109.956.282,53 95797974,655 21.013.747,53 23,63
Despesa Primária (li) 84.569.795,00 58099913,793 109.956.282,53 95797974,655 25.386.487 ,53 30,02
Resultad~ Primário (lll)=(I - li) 6.878.554,00 18595758,621 (8.065.649,95) 39062930, 172 (14.944.203,95) -217,26
Resultado Nominal (1.500.004,30) ~5862143,103 11.922,28 205556,552 1.511 ,26,58 -100,79
Dív'tda Pública Consolidada 3.784.730,00 65253965,517 7.114.146,51 22657698,448 3.i/ 16,51 87,97
Dívida Consolidada Líauida 3.284.730,00 56633275,862 2.012.056,48 34690628,966 (1. 72 673,52 -38,75
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
n NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual.
\
-
'""' - ...,_,,,_,,_.,..,.,._ ''' .... " '-·· -' .. ,_, __ .. ESPECIFICAÇÃO 2008
Receita Tota! 89.213.aoo.oo
Receita Primária (1) 89.113.aoo,oo
Despesa Total a1.861.ooo,oo
Despesa Primária (li) 77.756.000.00
Resultado Primário (lll)=(t - IJ) 11.357.800,00
Resultado Nominal (3.528.895,70)
Dívida Pública Consolidada 5.284.734,30
Dívida Consolidada liouida 4.784.734,30
ESPECIFICAÇÃO 2008
Receita Total 97.069.754,01
Receita Primária (1) 96.960.948,25
Despesa Total 89.069.484,01
Despesa Primária (li) 84.603.007,52
Resultado Primário (!J!)=(I • li) 12.357.940,72
Resultado Nominal (3.839.641,82)
Divida Püblica Consolidada 5.750:~-~.~,37- } Dívida Consolidada liquida 5_.206.066,57
/
-
)efeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2011
VALORES A PRECOS CORRENTES
2009 % 2010 % 2011 % 2012
91.54a.349.0o 2.62 133.127.285,00 45,42 150.629.231,00 13,15 154.161.330,00
91.44a.349,oo 2,62 133.127.285,00 45,58 150.629,231.00 13,15 154.181.330.00
88.942.535,00 8.65 122.387.285,00 37,60 150.629.231,00 23,08 154.1a1.330,00
a4.569.795,oo a,76 122.3a7.285.oo 44,72 138.837,231,00 13.44 141.908Ji02,00
6.878.554,00 -39.44 10,740.000,00 56,14 11.792.000,00 9,80 12.273.328,00
(1.500.004,30) -57,49 (5.284.730,00) 252,31 100.000,00 -101,89 (2.500,000,00)
3.784.730,00 -28.38 7.000.000,00 84,95 7.100.000,00 1.43 7.200.000,00
3.284.730,00 -31,35 /2.000.000,00) -160.89 2.000,000,00 -200.00 3.200.000,00
VALORES A PREC:OS CONSTANTES
2009 % 2010 % 2011 % 2012
95.494.082,84 -1,62 133.127.2a5.oo 39,41 144.405.359,98 8,47 141.703.278,01
95.389.772,84 -1.62 133.127.285,00 39,56 144.405.359,98 8,47 141.703.278,01
92.775.958,26 4,16 122.387.285,00' 31,92 144.405.359,98 17,99 141.703.278,01
8a.214.753.16 4,27 122.387.285,00 38,74 133.100.595,34 8,75 130.423.242,94
7.175.019,68 -41,94 10.740.000,00 49,69 11.304,764,64 5,26 11.280.035,07
(1.564.654,49) -59,25 (5.284.730,00) 237,76 95.868,09 -101,81 (2.297.672,46)
3.947.851,86 ·31,34 7.000.000,00 77,31 . 6.806.634,07 -2,76 6.617.296.67
3.426.301,66 -34,19 {2.000.000,00) ·158,37 1.917.361,71 -195,87 2.941.020,74
% 2013
2,36 165.333.997,96
2,36 165.333.997,96
2,36 165.333.997.96
2,21 152.201.537,00
4,08 13.132.460.96
·2600,00 200.000,00
1,41 7.200.000.00
60,00 2.000.000,00
% 2013
-1.87 145.674.766,75
-1,87 145.674.766,75
-1.87 145.674.766.75
-2,01 134.103.836.33
-0,22 11.570.930.42
-2496.70 176.216.77
-2,76 6,343.875,63
53.39 1.762.187,68
. ·~ ··--
%
7,23
7,23
7,23
7,25
7,00
·108,00
º·ºº
-37,50
%
2,80
2,80
2,80
2,82
2,56
-107,67
-4,13
-40,08
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
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13/05/2010 15:58 n d•
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Visto
--- AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili) R$ 1,00
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Patrimônio
Reservas
PATRIMÔNIO LiOUIDO
Lucros ou Preiuízos Acumulados
TOTAL
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
2009 %. 2008 % 2007 %
213.899.156,02 90,33 69.383.445,29 122,65 59.854.335,18 131,80
22.889.675,00 9,67 (12.814.129,85) (22,65) (14.442.742,76) (31,80)
- -
236.788.831,02 100,00 56.569.315,44 100,00 45.411.592.42 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2009 % 2008 % 2007 %
-- Secretana de Finanças t
O acrémmo conS<d,,á•el '"to no exe<e•QO de 2009, pcendNe ao fato do cecadastcam4 todo o patomõrno do
Mumc1p10, falo este que elevou o montante do patrimônio liquido /
1 --~-
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4°, § 2º, inciso Ili) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2009 2008 2007
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 523.552,98 402.066,86 45.265,00
Alienação de Bens Móveis 485.275,00 50.500,00 45.265,00
Alienação de Bens Imóveis 38.277,98 351.566,86 - DESPESAS EXECUTADAS 2009 2008 2007
(d) (e) <D
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li 944.600,00 - - DESPESAS DE CAPITAL 944.600,00 - - Investimentos 162.600,00 - - Inversões Financeiras 782.000,00 - -
Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~NCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2009 2008 2007
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli) (i)=(lc-llD
VALOR (Ili) 26.284,84 447.l~ v.á61 45.265,00
FONT_S: Secretaria de Finanças ! / ; '- ------ ::-
NOTAEXPLICATIVA:
v
'
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2011
LRF, art 4°, 2°, inciso IV, alinea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2007 2008
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 1
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2007 2008
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11)1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Nota:
- Saldo das disponibilidades financeiras do xercício 2006:
Não houve movimentação no período 2011
2009
2009
NOTA EXPLICATIVA:
,--,
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2011
Não Houve Movimentação no Período - 2011
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
'-'~' '""'" -r' "< - 1 ,.,_,_~ •
.
SETOR/PROGRAMA/
: Íefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2011
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2011 2012
TOTAL /?" )
r"' ..... Ll..,..I'"". ;,
Não houve movimentação no período 2011
2013 COMPENSAÇÃO
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13/05/201016:02
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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13/05/201 o 1 :~3 ,,, .) ·0~-- E FIS :;J~ -
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V!s!o ~ -- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2011
Aumento Permanente da Receita 9.000.000,00
(-)Transferências Constitucionais - (-)Transferências ao FUNDES 4.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.000.000,00
Redução Permanente da Oespesa(ll) 1.000.000,00
Margem Bruta (Ili) = (1 + li) 6.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.000.000,00
Novas DOCC 1.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de Expansão de DOCC (VY:-~11-IV) 5.000.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Evidencia a · ati a de impacto orçamentário-financeiro, demonstrando a origem dos recursos para seu custeio.
rnITT• '~O. c;"""'.-ft::.
~~~á,y$Ydt-Y$~ Estado do Paraná
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei n°. 104/2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e indireta do
Municí io de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras rovidências.
O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2011, foi encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem n°
86/2010 de 13 de maio de 2010, protocolado neste Legislativo na data de 13 de
maio de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 35, § 2o, II, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 165, § 2o, da Constituição
federal e art. 1°, letra b e Lei Municipal n° 3.153, de 23 de abril de 2009.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão
e o aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos
e programas delineados no Plano Plurianual - PPA (Projeto de Lei nº 103/2010 -
Alteração do PPA em discussão nesta casa de leis), orientam a elaboração da
proposta orçamentária e definem controles para a execução do orçamento,
necessários para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu a L.D.O como instrumento mais
-- importante para a obtenção do equilíbrio nas contas públicas, a partir de um
conjunto de metas que, após serem aprovadas, passam a constituir um
compromisso, devendo conter as disposições relativas as metas e prioridades da
administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício subseqüente.
A LDO de acordo com a Constituição deve, no mínimo, identificar os seguintes
itens:
•:• Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas
de capital previstas para o exercício seguinte;
•:• Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando
onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao
Legislativo, o percentual para abertura de créditos suplementares e outras
informações prévias sobre o futuro Orçamento;
•:• Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando
quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos;
•:• Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei
de cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras
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~~~c/ty~~~~ Estado do Paraná
etc. Importante ressaltar que serão nulas as despesas de pessoal, não
previstas na LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a
previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas:
•:• Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não
evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
•:• Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação
das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
•:• Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente
instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser
concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as subvenções
não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
•:• Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado
atendimento dos que estão em andamento;
•:• Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o
Município, incluindo a Câmara Municipal,
•:• Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça
orçamentária, como Reserva de Contingência.
Além do estabelecimento e definição dos itens acima, a LDO deverá ser
acompanhada dos chamados ANEXOS DE METAS FISCAIS. Esses Anexos deverão
conter:
•:• Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios
seguintes.
•:• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
•:• Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política vigente;
•:• Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
•:• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
•:• Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas,
informando as providências, caso se concretizem. Como exemplo, importante
verificar os processos judiciais de devolução de tributos questionáveis, ou
demanda de reivindicações salariais não concedidas.
Enfim, o Anexo de Metas Fiscais compreenderá:
1) Previsão trienal da receita, da despesa, estimando, assim, os resultados
nominal e primário;
2) Previsão trienal do estoque da dívida pública, considerando os passivos
financeiro e permanente;
3) Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
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~~~d&~~$~ Estado do Paraná
4) Evolução do patrimônio líquido (Atenção: na Contabilidade Pública,
patrimônio líquido significaria o Ativo Real Líquido (resultado patrimonial
positivo), ou Passivo Real Descoberto (resultado patrimonial negativo);
5) Avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência dos servidores
públicos;
6) Estimativa de compensação da renúncia de receitas (anistias, remissões,
isenções, subsídios etc.) e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
O projeto em apreço é de grande importância no processo orçamentário,
definindo o equilíbrio entre as receitas e despesas, para o exercício financeiro de
2011.
Encontram-se dessa forma dentro do que disciplina os parâmetros contábeis
pertinentes à matéria, assim como o que determina a legislação municipal e federal
em vigor estabelecendo para o para o orçamento do exercício financeiro de 2011
conforme art.8º, um montante de R$ 138.837.231,00 (cento e trinta e oito milhões
oitocentos e trinta e sete mil e duzentos e trinta e um reais).
Destacamos que em razão do contido na Lei Complementar n° 101 de
04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atendendo o art.48 se faz
necessária à realização de Audiências Públicas como instrumento de transparência da
gestão fiscal. Devendo, portanto ser marcada Audiência Pública para discussão do
Projeto de Lei conforme determina legislação indicada.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos. Parágrafo único. A transparência
será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboracão e de discussão
dos planos. lei de diretrizes orcamentárias e
orcamentos.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisará as emendas apresentadas
pelos Senhores Vereadores, emitindo parecer pela sua aceitação ou não, dentro do
que preceitua a legislação em vigor estando em conformidade com a o Plano
Plurianual para o exercício financeiro de 2011, observado o Projeto de Lei n°
103/2010 em tramite neste Legislativo que altera o anexo I - Plano Plurianual para
2010/2013.
Sugerimos a comissão de finanças e orçamento a apresentação das emendas
abaixo relacionadas:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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EMENDA MODIFICATIVA:
Observamos que o art.11, § 2°, abaixo, trata da atualização do orçamento:
Art. 11 - ...
§ 2° - Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei
Orçamentária Anual poderão ser atualizados no decorrer da
execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive)
ao mês imediatamente anterior ao da correção.
No exercício de 2008 o Tribunal de Contas orientou este Legislativo com
relação à atualização do orçamento, conforme segue:
"A correção monetária do orçamento não é mecanismo que goza de
boa aceitação, na atualidade. A elaboração do orçamento compõe rede
integrada de mecanismos, com vínculos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual. As normas técnicas que orientam esses instrumentos já
contemplam projeções de preços constantes e correntes. Assim, somente em
níveis extremos de fenômenos inesperados (de desvalorização, ou
supervalorízação) de alteração do valor da moeda é que poderiam,
excepcionalmente,justificar a atualização do Orçamento. E isto não se
verificando, implica no reconhecimento de falha na elaboração da LOA.
Quanto à possibilidade, a correção do orçamento no decorrer da execução do
orçamento não é aceita por determinadas correntes. A priori, é o caso dos
analistas do Tribunal de Contas do Paraná, para quem esse procedimento é
inapropriado. "
Sugerimos dessa forma a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente
emenda modificativa para que se altere o contido no art. 11, § 2º, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 11 - ...
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentados na Lei
Orçamentária Anual poderão ser atualizados antes do início da
execução orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional
de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho
(inclusive) a novembro {inclusive) e previsão do respectivo índice
para dezembro de 2010.
EMENDA MODIFICATIVA
Buscando dar transparência e para o próprio conhecimento e controle maior
dos atos do Poder Executivo, uma vez que aprovado o art. 37 da forma como se
encontra, poderá o Executivo abrir créditos adicionais suplementares via Decreto
Municipal, sem tramite Legislativo, até o valor de R$ 13.883.723,00 (treze milhões,
oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e três reais). Sendo assim
indicamos que o artigo 37 seja alterado, conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
g;~~c/ry~~$~ Estado do Paraná
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamentoprograma às necessidades técnicas decorrentes da execução das
metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 5°/o (cinco por
cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na
medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária
fixada para o exercício de 2011, no que couber:
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal, com
o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2º, bem como com o que orienta o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além das modificações trazidas pelas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Também como forma de controle aos gastos do Executivo com despesas com
serviços de publicidade e propaganda, prestados por pessoa jurídica, incluindo a
geração e a divulgação por meio dos veículos de comunicação para o exercício de
2011, sugerimos a apresentação da emenda abaixo:
Art . .... Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com SERVIÇOS
DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ ............. ( .................... mil
reais) anuais.
Feita a recomendação acima, o projeto apresenta-se em conformidade com o
que preceitua a Lei Federal n ° 4320/64, estado apto a seguir seu tramite normal.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal da
matéria, tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos legais e
constitucionais.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 28 de maio de 2010.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BR~NCO 1 $EXTA-FE1t1:A, 2!;l DE MAIO DE 2010 l ANO xxv 1NÚMERO4839 1 EDIÇÃO REGIONAL!
· iva ao 1° Quadrimestre /!::?:·
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Estão eintra~ta~ão na Câmara MuniBiarico os projetos de lei que ·
· d · de q~e\[izes Orçamende'íill~t:Jções rio PPA
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- ___ ~ ____ --~ __ ,., __ ~~v~e_s_t.ig~s_t~e_s~ ~~~~:~i:~Q~?t~rio~ para comunica@camarapatobranco.conl~r- -----"'"" ,.,. - . . . ·- - - ···-· ·--
'l> ·u' ;;FI J.i.11 Q;I\ E S.::n.l_mj .• 0~<\' &º Visto
~~~gJ~$~ Estado do Paraná
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, repassamos aos
senhores vereadores, nesta data (17 de maio de 2010), cópia dos Projetos de
Lei protocolados nesta Casa no dia 13 de maio de 2010: nº 104/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 86/2010, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no Exercício de
2011 e dá outras providências e nº 103/2010. Mensagem nº 85/2010, que altera
metas do Anexo 1- Ações Prioritárias; Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de
13 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3305, de 28 de dezembro de 2009,
Plano Plurianual - PPA.
Arilde T. Brum Longhi - P
Claudemir Zanco - PPS
Vilmar Maccari - PDT'/----'------------------
William C. Pollonio Machado - PMDB ~ ~ /
""'
Rua Ararigbóia, 491 Fon (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapat branco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
BRANCO 1 SEXTAMfEIRA.,21 DE MAIO DE 2010 ANO XXY REGIONAL 1
?, \Ô nCI \\) •.
DIÁRIO DO SUDOES'II
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO SR.ANC.o 1 SEXTA·fEIRA, lS DE JUNHO DE 2010 ! ANO X'f:I 1NÚMERO4906 I ED1çÀo REGIONAL 1
Suhvençõe"'.~ºcillJ~ ~)~ f l. •:m_ ...... ·.
O município;àux1J!a~~ •• diver~:\~(fg~titui~l ..
çõés que prestam seN~õs sbpiaís'~in Pat~;,
Branco por meio.de subvençif~.sociais.ec:;.
contribuições, que"lii\Q rebursoS''rllpassados
mensalmente e que ~Ílb aplicad9s na m
tenção dos serviços des~as ·
ta semana, foram apr
ções e s.eguem p~ra .: - ; i_ - i- -· subvenç.oe s.
Samaritano.
Pàulo,qüe
didos em
elsôfüBertani e Vilmar
PÚj'J';~plicitaram por
to;~pré!\~ot~do na sesfeira·Wx.cónstrução de ·
erceinr Idade no Bairro -,:_; ---~"'
-~--qUe ~st&O~--~
site da câmacom. br), preci-
. do recesso do Legis16 de julho.
-'- ;_,(i~J QÓh,teúdô cÍ~senvol~id,o-Pela , çla Câmáf~--ivt_unl2_Íj:)~l_de Pato Branco·Pf;t~·-" :\Í3runo Marchioro '- Jornalista/~_23{!; RT- _6) 32-24-2243 ~ •ei:irilarapatobranco.com.tin,
__ ~ _ Env!~ ~~Stôés, c~$~t'- ,.P9~~,n:~n_os·pa_~a comuriíca@c_á,marapatobranco.corrÍ.~r __
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ o-.~<m,m$!;/\~'i:I"~~~-M;;# "'"GiJW )J,,.,,. ~~-W!ITff'A'!~~'P~l<~~Jl~~'il'!"'-=""''i"'!'-""1"'0~>'1"'"'%"">~><''"'
PATO BRANCO\ QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2010 \ANO mi\ NÚMERO 4910 \ EDIÇÃb REGIONAL
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obietjvo
·· .. oJ!ill. ·il~Rlítico
dfàn'õ; ampliand
· to~i'\l,)~iiicjpiq},;
!<!&'e humanista", explicou'
ª·; ~ .•• ;,) ...
. . /~~:~l~~'::,º:S~at:Brancodis- pomb1hzou para'6ownload e consu.tta na
· 'ciáJ do site do Legis!àtivo,
· ranco,com.br, o Projeto
que !h!;titui a Lei Geral
o·cto MâÍlidpio de Pato
norfna~;q~rais e especí- •
vidências.
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.~i.proiet?s,
. Wií!oad r\Ôi•·'
patobranco.-
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'' :;113;--9_fYór:i_teúdô desen_volvido Peta_ , sa_-~a Câmârà~u~;pfp~í_d~ Pato Brancó-~};Í:(~'J X BruhQ Mârchioro - Jomalista/62$8~ . ·{46) 32l:?:4-2243 ~ w.vW.clmarapatobranco.cori.ttir\
'j; _,,_._ ~ :,· _ ~nv~~ siJf~St-~'és, -ctf' ~ ~.:- ú C9,_,~~nterios·pata comuni~a@cainarapatobranco,corii..b~ _ .
DIÁRIO DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO aR.,..NcÓ'1SEXTA-FEIRA,25 OE JUNHO DE 2010 1 .*to xxv 1 NÚMERO 491'2 1ED1çAo-REG10NAl1
Família na l;$Có ss~q clesta quarta' ·•.·. · O' ereattDIJ: .#:0\ExéCútivo crie:o ,_
. '' IJafrrii~ ~asca'1ÔÊM .. :~é'~ãiitq;.tjíié. déye· ··
sé;são desta quli~ lêsidentes débaírros.
cipal de Pato Branc.o, Móí;ão e Aplauso O obje ó é áuxilia.r os presidentes no atenaos vencedores do shôw detalentos.que~•:·dillJento aos moradores.
parte do Projeto Família na~~c~f,áJl\déÍlli~ihi}~jz •.· .•. ····.·· do pela Secretaria Municipal .de EduéeÇ~o; ; ··.. Audiêif
• Cultura, Esporte e Lazer. Os?Jire!Jl1ados no O L . mo~~'1Qpr9ximo dia 6,
show de tálen\gs fora mi Vf . . ntonio . h\J1i!sktí!'IJ~•Aµdiência
Velosq e sua fjlha ~lis \fploSp~ er Cí"PiPJefó. de lei nº
la ·Munfci~ãtlryiària J(ifeQÍà\ i\e\r,iz~.~pr·· irnentárias
Adilson de Fi~it~s·e sJJ · néeiro•li 11 , O pratas, da ~~iíollr Municip ·fi~ill . . sH\ãi'iielalugar. Marciil G 9Íli nh o e §~a, ll tr.~a·ª.·.·{~'~'.·.· .·.\.·,·.i. ·'~.•. 'a··.fma.~·.d. rias,peao1
n
0
í-_· nho, da Es,colalM~nicjp~~la $ . . .· lug ""'"·º . Lurdes dosSáOtos Carvãtfiboiseulílho,Otá' .~'e/
via Alb\no ·Santo.s' d~',,ijÔólaiiMl)niCipa,1; > • ',;.{
Genessfs; 5°ÍÍJ~iÍr:~m~~tê'i\~tr~&lll~~duar'.''.'. 'l'~ . . ... ·.·· •. n.!iJô~'i!.; •
do Stadinik. é seu filho Ra!aef;$tilânik da• .. f!.~C .··· ari;l\1Ônicipálêiep.atoBran.c0 disEscol't Mu~\ci~~I JÓs~·Fràfô~ê&áldéêl~Gô~;,:;~Ónibili;api\r<l~o....,olo~~\t~blJ.sulta na.pági-
·~roe~.l!,o,t.Sa~tos e sua filha (iaJl!\~la.J!os· .- n,'tini~ií'~~.o site do ~pgis!àtivo o Projeto de
Santos da Escola'M · ipal Alvorlidá. · ;· ;, L'ei n.0 ·1'14/lO · ú'e Institui a Lei Geral do~·
· · " .-"Jrànsp ... tj~ctMunicípio de Pato
. ·
0·: .. ·aY o . .Jtmas gerais e especí-
;\i:urfl&fil pi~vidências. r;·;,· .'.~ 1-- ,·:p-'ix
~,5kfCâ'~âf~)~~qniQJp~f,d~ Pato BraricÓ~FJI.;~' , 6) 3224·2243 ·:_ wWw:cátriarapatobra11co.corftbr\ ·
~n!á_rioS:~ata •·coffit.ibiC_á_@:~cytin_aiapàtobratlc9:cprrJ .. br _- '"' .-
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1SEXTA·FEIRA,2 DE JULHO DE 2010 J ANO XXV j NÜMERO 4910 ! EDIÇÃO REGIONAL 1
Pato Branco-PR
Escola ecológica ·· ... / . , ~stão se mobilizándo para fecharo tráfeFoi inaugurada nesta quarta'feira, na·· 5 go pela avenid~; ..
comunidade de Independência, a prime- .
ira Escola Ecológica MunicipàL Fruto de Audiência l>ública
indicação dos vereadores Nelson Berta- O legislativo promov~ no próximo
ni e Vilmar Maccari do PDT e Willi~lf!'c ai.a 6, com inícios às 14 horas, uma
Machado do PMDB, a escola terrf\ifíJ 'AudiêncÍáPública para debatero Projeto
novo conceito, abotdànd0 a presen/ác de Lei h.º ·104/2010, Lei de Diretrizes
ção do jneio ~mbiente ~ conce.i s de Orçamentárias para ao exercício finanecologia. . ceiro de 20fi.O projetó tem o objetivo
.. , . prjncipal de ori~ptar a elaÇoração do
Avenida Tupi . orçall),entô anual' e está disponível no
Os·· vereádpres . Clauçle!Tlit. ~ZancE·>~ .site ctàc:,~l]lara (www.camarapatobranBiruba, (PP~) jl!{)smàt .Braun (PR) apre- ; CO.Go!l);Br). .·
sentaram .i&dl6ação.i!f~· sessão desta · ··· ···
segunda'.f~~á; da Câ~~r,<i~!i'Jpnicipál de, wldo Transporte
Pato Br~~céli.11.àrá gue ,seja~jta UIJla "in- • " . áf\llunicipal de Pato Branco
tensa e correta" sinalizaçã~:.no trajeto dispõníbiliza para download e consulta
e[ll obtasda Avenidá Tupi. A.sí~~lizaÇãó • na págln~ inicial do site d6 Legislativo o
,é;i\ece~s.ária p~r~ reduzir o índic:_ede,aci- Projeto de.lêi nº 134/tÕ,lO;quelnstituia
dentes qtíê estão oi;orrendo, lembrando [ei Ger~I do Transport!lP.úblito db Muni-. ·
que um atropelaffi~nto aconteceu há cípio de Pato•J3ranco>·estabelece norpoucos dias .. Segúndo a indic.àção, as tnas gerais~ específicas e dá outras proa~ões são urgentes, pois os'lrfotàdores ' . ~.idências.
, ''..-:' Cóhteiúdb desenvolvido pela AssésSorla de lffiprensa da Câmara Municii)ªl de Pato Branco-PR.
Bruno_ Marchioro..:. Jomalista/6238 DRT-PR ~ Fone: {46) 3224-2243 - www.cafnàrapatobranco.com.br
Envie sugestões, críticas ôu comentários para comunica@camarapatobranco.com.br - - ~
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO SRANCO ! SEXTA-i=EIRA, <"!DE JULHO DE 2010 ! ANO XXY ! NÚMERO 4'924 ! EDIÇÀO REGIONAL 1 RS 2.00
Transporte escolar o vereador, á l!i\lislação que completou
Estátraii\ttandonaCâmaraMÜl1ícipal seÍJpíimeiro anp'iio ultimo dia 1° tem o
de Pato Branco o Projeto cte>tei nº obj~lhill de fatílil~L a formàlização de
134/2010, que lrtstitui a L~Í·Geral dÓ pequerrós empree~dedores. Braun tamTransporte Público do Município de Pato bém relatou quefo Paraná aparece em
Branco. Na tarde desta quai-la;le!r~.~!Oi quinto.l~gar no ranking nacional de fotmarealisada uma reunião comô~p{Õlissío- ÍizaÇ,09,(~'P~to Br~nco na 16ª posição no
nais que atuam no tratisporteescolar qoé . ranklng ésfaduat tom 222 empreenctedofizeram sug~stões e relvíndlcaçfüís a cer- res •. Porém, segundo Braun, levando-se
cada propostá de autoria. ·• Q.. emconside_raçã ~númerodehabitantes,
Entre os pontos levantados p .. .•. o município estaríá em 2° lugar, perdendo
té do Sintraes.c (Sinilicilto dÔ ... e somente.para o município de Toledo, no
Escolar dó fvlutjicípiÓ), Olcfemat Uhla{,0 oesté1lcil'araná. ·
está o tempo de uso P,áf ~:â .. .. é ôfü- •
bus. Atualmente, ess~ti!ttipo é ~15 para
as vans e-2!fpara os ô~ibus;allova-pro• ·
posta redúz pàra 1 O e•15ireS'~il'ctivamelite, tempo considerado curto pelOs profissionais da categoria.
; \1r~~nlellío
!fí;~~\Ji~lativo;Vota nas duas sessões
orqi~áfm~;<I~ l!fÓ_l(íma Semanà (segunda
e qtiart~-feira com inlcí<iàs 'l8h) o Proje-·
to de Leínº 1 Q4/20lO~Lei de Diretrizes
OrçameniârJ;lS l!arn .\lefJ~xercíoio finan·
. J ·Mitroémpreendedor Individual ceíro do1;2011. ó projetntém a objetivo
O vereador.OsiílâfBraun falou durante principaí de orientar.a ~laboração do'
a sessão de onte_m sobre alei Comple· orçamento )1h1!3f e está disponível no
mêntàr nº 128 que inst\iUit.r ,a';fígura do · sit6' qa.~ãman1:'.Mww.camarapatobranmi~roempreendédor indÍY,idUál. $egundo. 1JP,'5~í!jcbrf •
-;'Conteúdo d~senvol-vido fiel~ -AS_~es~Ori~--~J_fuife~~ da Câmara Muniy_lf~I de Pato Branco-i:B« _, Bruno Marchioro - Jom~lista/6238 _ORT·P,,Rrf:bne:: {46) 3224-2243 · www.camarapatobranco.con:i.bt'
Envie stig'éStões, ctfticas oU comentários pata oomunica@camarapatobranco.com.br '' ... ~. -;·_ " :s;;:-, /:e':·-· . . .. _ .. _ _ ________ -·--··-- ____ ----~----
~~~§~$~ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 6 DE JULHO DE 2010
OBJETIVO: "DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 104/2010, DE 13 DE
MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011"
Aos 6 (seis) dias do mês de julho de 2010, com início às 14 (quatorze) horas,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Audiência Pública
mediante participação popular, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 48,
da lei complementar nº 101/2000, que diz que "A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos". A Audiência Pública tem o objetivo de
debater sobre o projeto de lei nº 104/2010, de iniciativa do Poder Executivo,
encaminhado através da mensagem nº 86/2010, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011, em conformidade com o disposto contido
no parágrafo único do artigo 48 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Participaram da Audiência Pública os seguintes vereadores: Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. O vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR apresentou-se na Audiência Pública com atraso, justificando que
estava na cidade de Chapecó, em Santa Catarina. Ausente na Audiência Pública, o
vereador Valmir Tasca - DEM. Sob a presidência do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, foi
aberta a Audiência Pública. Em seguida, destacou que o objetivo da realização
desta Audiência Pública é assegurar a participação popular, conforme dispõe o
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000, que diz que" A
transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". Dando
continuidade, convidou para compor a Mesa Diretora dos trabalhos desta
Audiência Pública, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo Cesa -
PSDB; os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, membros
da Comissão de Orçamento e Finanças e o Vice-Prefeito Daniel Cattani. A seguir,
convidou os demais vereadores presentes para que tomassem assento em seus
lugares. Também foi registrada a presença do Secretário Municipal de Finanças,
Senhor Mauro José Sbarain e do Consultor Técnico II, da Secretaria Municipal de 7vimento fumômko < Tcrnológ;m, Senh& O== Mafag;, D•ndn
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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r?~~d&§J~$~ Estado do Paraná
continuidade aos trabalhos, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e Presidente desta Audiência
Pública, lembrou que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, os
vereadores Guilherme Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson
Bertani - PDT, e é esta Comissão que receberá as emendas e emitirá parecer
relativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. O presidente
da Audiência Pública, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informou
que o convite para a Audiência Pública foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste,
no dia 3 de julho de 2010, e que o Projeto de Lei nº 104/2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, encontra-se
disponível para consulta na homepage da Câmara Municipal, no endereço
www.camarapatobranco.com.br. Em seguida, foi dada a palavra ao Vice-Prefeito
Daniel Cattani para seu pronunciamento, que primeiramente justificou a ausência
do Prefeito Roberto Viganó, uma vez que está em Brasília, Distrito Federal,
buscando recursos para o Município de Pato Branco, considerando a entrada do
período eleitoral, onde os recursos não poderão ser liberados. Sobre a Audiência
Pública, colocou-se à disposição para esclarecimento a respeito do Projeto de Lei
nº 104/2010, Mensagem nº 86/2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no Exercício de 2011 e dá outras providências - LDO
2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Após a explanação do Vice-Prefeito,
Daniel Cattani foi deixado espaço aberto para discussão. Nas manifestações dos
vereadores, sugiram questionamentos sobre a baixa participação popular na
Audiência Pública e a falta de interesse dos munícipes em assuntos que fazem
parte do cotidiano da cidade. Pontuou-se também a questão da verba destinada a
assessoria de imprensa municipal, a manutenção do Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura, os gastos com aluguéis de prédios particulares para
alocação de departamentos da Prefeitura, cogitando-se a possibilidade de
unificação destes departamentos em apenas um prédio. Outra questão apontada
foi a pavimentação asfáltica da cidade, evidenciada como ação de urgência. Os
vereadores discutiram também as obras do terminal rodoviário de Pato Branco e o
incentivo ao esporte, considerando os beneficias que o esporte traz à sociedade,
reduzindo o custo com açâo social e saúde. O estímulo a Pato Branco Tecnópole
foi tema de contentamento, uma vez que todos os vereadores são a favor do
desenvolvimento tecnológico. Houve cobrança na tomada de providências com
relação a prevenção de alagamentos na cidade. Os vereadores elucidaram questões
sobre o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, enfatizando que o
Município de Pato Branco está investindo na educação e com isso tendo resultados
positivos. Após o debate, não havendo mais interessados em fazer o uso da
palav a e rntda mais a ser tratado, o Presidente da Audiência Pública, ver dor
rarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rl~~átY$Y~$UYU'b Estado do Paraná
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, agradeceu a presença e a participação de
todos, encerrando a presente Audiência Pública. Lavramos a presente ata que
depois de lida, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 6 de julho de 2008.
,,,-----·- ~-
Presid
5--F.inWAugusto Silva
missão de Orçamento e Finanças
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: _legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
·''. '88 " "
3dejulhode2010 YbA~c~" ~d?. Lt<3 ~9 PUBLICAÇÕES LEGAIS
~
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
ORAÇÃO A NOSSA
SENHORA APARECIDA
. Querida Mãe Nossa Senhora Aparecida. Vós que nos
amais e nos guiais todos os
dias, vós que sois a mais
O Presidente da Câmara Mµnicipal de Pato Branco, • Vereador Lauríndo Cesa, juntamente com a
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme _dispõe o art. 48, da Lei Complementa·r nº 101,·de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida para a audjência pública que será
realizada às 14 horas, do dia 6 de julho de 201 O nas dependências da Câmara Municipal de
Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, 491, em Pato Branco - Estado do Paraná.
1 bela das Mães,- a quem eu
amo de 'todo o m~u·c6ração. Eu vos peço iTiais uma
vez que me ajudeis a alcançar uma graça. Sei que
me ajudareis e sei que me
acompantiareis sempre,
Na ocasião será debatido o proleto de lei nº 104/20:10 de 13· de maio de 2010,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para ao exercício financeiro de 2011.
até a hora da minhá mOrte.
Rei:e 3·dias seguidos.eStà
oração e alcançarás a graça, por mais dura-que ela
seja. Em caso extremo fazer
em 3 horas.
O projeto de lei encontra-se disponível no sítio da Câmara: www.camarapa_tobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESl:AOO DO PARANÁ
LEI Nº 3.394 DE 28 OE JUNHO DE 2010
Autoriza conceder Subvençao Social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
A Câma1a Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Mun;cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal auton'zado a conceder Subvenç!lo Soc;a1, de 1° de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).·divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e qUinhentos reais), para pagamento. de despesas de
manutenção ao Lar de Idosos Sao Vicente de Paulo, conforme Tenno de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação: Art. Z" As despesas de que trata o artigo antericr serac suportadas pela silguinte
09.00 Secr. Mun. de Açac Saciai e Cidadania
09.02 Departamento da cnança e Adolescente
08.243.0023.6.004 Manutençao das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (528)
Art. 3° O subvencicnado apresentará ao Executivo Municipal, prestaç!lo de contas da
atividade realizada. com relatóric das ações referentes ao valor da subvençao. objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta coriente especifica
em lnstiluiçao Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Ait. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 28 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
TERMO OE TRANSFERtNCtA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 1812010
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municfpio de Pato Branca,
sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54. representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Vigan6. portador do RG nº 746.995..Q/SSPPR. e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes n• 500. Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-
01, localizado na Rua Sa!gado Fiiho, nº 789. nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente. Senhora Lecnilde Giacomelli Bonamigo pcrtador
do RG n• 1.722.094-SSPIPR e do CPF/MF n• 285.350.659-20,
residente na Rua Tapajós, n" 656. CONVENENTE. tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvençao Saciai ao
Convenente. no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. pelo perlodo de 08 meses.
de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no anc o valor de RS 20.000,00 (vinte mil
reais). para prestar assjstência material e espirrtual aos idosos carentes. mantendo-se exclusivamente
com recursas obtidos junto á comunidade. Para atingir o objeto pactuado. os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
--··--~-••T- ~ ~ .. ~• M~n--•- --- -~ ... ""ºv"~ ""~~~ " intMrnr estA instrumento
e) na reahzaç!lo dê dêspesas a tlíülõ dê taxa de adminiiiffiiçao, da gerência ou simijar;
f) pagamento, a qualquer Ululo, a servidcr ou empregado público, integrante de quadro de pesscial
de órgao ou entidade póblica da administraç!lo direta ou indireta da Administraç!io Póblica
Municipal. por serviços de consultoria ou assistência técnica; .
g) na reahzaça:o de despesas com publicidade, que não sejam d0 caráter educalívo, nem
infonnativo ou de orientação social. que nlio .estejam relacionadas. ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realizaç!lo de despesas com publicidade nas quais. constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores póbllcos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realizaçao de despesas decorrentes de aditamento com alteração do Objeto-.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Centro!& e da Fiscalizaç!lo ..
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar, a autoridade nomiativa e exer<;er-controle e fiscalizaça:o_
sobre a execuç!lo, mediante a supervisão e accmpanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transfen·r a responsabilidade pela execução,- no caso de
paralisaça:o ou de fato relevante que venha a ocorrer. ·
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execuça:o
As faturas, recibos e notas deverao ser emitidas em noine da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestaça:o de contas. . '
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito;
independenteme(lte de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das nonnas
estabelecidas na legislaç!io vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou.condições,
ou pela superveniência de nonna legal ou de fato que o .tome material· ou formalmente inexeeutável;
imputando-se às partes as responsabilidades das obn'gações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexeeução !Ôtal Ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniêncla de norma legal ou evento que o tome.
material ou fonnalmente inexeqafvel, particularmente qu_ando constatadas as seguintes :;ltuações:
a) utillzaç!lo das recursos em desacordo com o Plano de; Trabalho;
b) falta de apresentaç!io das prestações de ·contas parcial e final, na fonna e nos prazos
estabelecidas neste !nstrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauraça:o da competente tomada de contas, para verificaç!io dos atos praticados.
CLAUSULA DÉCIMA TERCÉIRA- Da Restrtuiç!io dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da r~lsa:o ou da extinçao deste Instrumento, o
CONVENENTE. no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento. sob pena
da imediata instauraça:o de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio: .
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassad'os, ir)fonnando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, aereScido de
juros legais. na forma da legislação aplicável aos débitos pare com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quandcl não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestaç!io de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabeleCida ryeste Tem1o de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
• • • " ----'-'•• """ --'--· --·~"--- n -M·-"---'-
~r_r • 'lpl,.·r.'1\··-~,'.;-: '·º .t,t.\)•,~ ,; ·.-.·~-J ____ "' .:
9 D!ÁRIOOOSUOOF.sTE
Art. 1° Fica o Executivo Municipal auton'zado a_conceder Subven~o Soclal, de 1º de
maio de 2010 a 31 de dezembro de. 2010, no· valor de R$ 10.500.00 (dez~míl e quinhentos reais)
mensais, num tctal de RS 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para pagamento da despesas de
manutenção da FUN.DABEM - Fundaçao_ Patobranque(lse do Sem-Estar, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte Integrante desta Lei. •
Art. 2° As despesas de que trata.o-artigo anterior, serão suportadas pela sE!gúinte
dotação:
09.00 ' Sec. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.004.000 Manutenç!lo das atividades do Fundo Municipal da Assistência Soei.ai.
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Art 3° A subvencionada apresentará a·ó·Executlvo Municipal/prestaça:o de·colita~ da
atividade realizada, com re!atório das ações referentes ao_valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A enti<lade subvencionada deverá efetuar abertura. de conta corrente especifica
em lilstituiçao Financeíra Oficial a fim de receber e movimentar o valor da repasse objeto da· pr&Sente
Lei.
Art. 5°Esta Lei entra em 'v;gOr !Ía d'atá de sh'a PublicaÇao,
Gabinete do Prefeito Municlpal de Pato Branco, 28 de junho dà 2010.
RO(l,ERTO VIGANÔ,
Prefeito Municipal
- .. . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.- ESTADO Dei PARA.NA,
TERMO OE TRANSFERtNCIA VOLUNTAR1~ • SUBVENÇÂQ_ SOCIAL N_º 19t2o'10 .'-
Pelo presente ·Jnstnímento, o· Município -'de Pato Bía·nc'o,
sediado na Rua Caramuru nº·271·, inscnlo no CNPJIMF,sob n?
76.995.44810001-54,. _repre_sentado. pelo .. _Prefeit~ Mut)icipal .•
Senhor'Roberto Vlganó, -portadar do RG.-n~- 746.995-0/SSP~
PR; e CPF n•- 036.794.469-34, residente e domicJlíado na Rua
Art_hur. B.ernardes, 500, Bairro Vila !zabel; nesta cidade; de ora
em "d!a_nte denomlnádo 1° CONCEDENTE e a. Fundação
Patobranquense do Bem .Estar - FUNDABEM, pessoa Jurldica
, de .. ,d1reüo_ pri_vado, .. ,.inscrita no CNPJIMF: , sob : _n? 77.013.50010001-60, ·com se de a BR 158 Km 537,_ em Pato
Branco/PR, representada pelli" Presidente.( !Se'nhóra:.'l~ete,
Pedrina Busatto, brasileira, so1te"ira, inscrita no CPF/MF sob n?
337.620.409·82 e RG n•·_1.755jz9.1 S~~-~/PR,_reside~te e
domiciliada na Rua ltabira;-'· 1789,', ap> -1os ·'-·.;-centro,
_CONVENENT,E,_ tem, justo e combinado entre si, celebrar o
preseíite Temio de TRANSFE.RtNCIA, m_ed,l_a_nte as_segui_nt~ clâusulas e' condições: · · ' · '
clAUSULAPRIMEIRA-Oo_Objeto .- - ._ - ' - ',,,, .. .,,,,~
O presenta Termo de Transferência V_oluntárie:ten:i por objeto._o,_.r~passe_ de Subvenção. Social. ao
Convenente, no valor de R$. 10.500,0ó (der' mi! é· quinhentos 'reais): mensais, pelo perlodo de- S- (oito)
meses, de 1° de maio a 31 de·'dezembro,_de. 2010,, totaUzandi> no an? o· valor de R$ 84.0?Ç.OO (oiten_ta·e_
quatro mil e reais), para atendimento_ a crianças; e adolescentes._oarentes, em sitUaç!lo·de nsco pessoafe
saciai, em regime de semi·intemato. Para-.atlngír o· obje"to'pactuado, os partrcípes obrfgam.se a eumpri_f_
fielmente o Plano de Trabalho apresentado' pêlo :cONVENENTC_ é. aprovado 'pelo CONCEDENTE,-_"o
qual, cem posto por seus anexos, passa a Integrar este insti:ume('lto_independenteme_n_te da transcrição. -
ClAUSULASEGUNOA-·_obrig8ÇõesdoCONCEDENTE ·_:-·· -_-,- __ · · ..... ---:·:"'.:: ··_"---: -. '- .-:,'.
1) Apreeier e ,aprovar- o -plano- de_ trabal.hO -e -demais procedinieritos técnlcOs ':e •oPeraclon-a~
necessáriosâlmplantaçliodo_mesmo;_ ... -- .. __ ... , :·-. _., ___ .. _,-: .r,-_:.-·• 2) proceder a publicaç!io do presenta Instrumento, i)Or ExtratO, no Oi1füo' Oficial do Mu'nlcfplo; ' '
3) rfipaSsár ao ÓÓNVENENTE·reéUrsos'finaríc~iirOS: ObédééeridO-a-o _cr~notiraffi'!i--_if~ o~iiiliOlií<i. constante do,P!ano. ·de Trabalho.-observada a disponibilidade financeira.e· as ·(lOmias·:-legais
4) :~~=~~~:~º CONVENENTE d.ci's' .Pr0~1m~·nt_Os 'iécn1ioS 'ê'.ó~iiclôn~r~~·q~e-- regé~ ~:_Pi-ê:~~~- 1.nstrumento;. - , -,,__ . '· --: · _ .. '-_, _ _.:-·_-_. ·-- > -.'---.'"--'.:---- ~
5) orientar,acompanhareflscaUzarosresuHados: _____ - ._:.: _ ----- ,_, .... ;,: .· .. -./-- .• -. -,
6) fisoalizar a execuça:o do objeto avaliando e informando a·o CONVENENTE quando- detectadas_
ocorrências de eventuais ·desvk:ls; com -a sotlcltaça:o de- que Implemente. tempestlvamente/ as.- ~u:i~~-e~~=~çloras que se Impõe_ lazer,' sob pena_ ~a não ,ll!)eraç!io d~s -~rce.111-5_ d~ ree~rs~
7) prorrogar:, "de Oficio'., a vigência deste instrumento, quando houver: atraso ne- litleração-_- doarecuraos, limitada a prorrogaça:Õ-ão exato perlodo do atraso.verifica<:10: _. _ _ , -.· e
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relall'Vas'·
ao objeto do presente Instrumento na forma da legislaç!io vlge.nte. · - '
CLAUSULATERCEIRA-ObrigaçõesdoCONVENENTE:. _ ·. ,, _:. --: _ -..... - ·,
1) Apresentar Certidões /lje9atlvas de tnbutos federais,_ estaduais e_ municipais~ regu!_aridade- do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatórla do Tribunal de Contas· e do Mllnícfplo;'
2) dar inicio à execuça:o do objeto do Tenno de Transferência Voluntária.após a·.llberaçã.o'dos
recursos; . . ,. _ - ___ .. . .- · .. _ -· ._. · :·
3) comprovar a apllcaçao das valores a serem recebidos nos fins.a que se destinarem:
4) prcpiciar os meios e as condições necessárias para que O- CONCEDENTE, e os Órgaos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem·oomo prestar a estes-as infonnações solicitadas a
qualquer tempo e lugar; , , . _ ·- _ -: , -· .- _ -. _:
S) arcar com quaisquer õros de natureza trabalhista. p(eviden_ciMa ou sociat bell) como com todos
os ônus tributários e extraordinárias deco1Tentes da execuça:o do presente Instrumento: .
6) apresentar relatórios de execução fls1co-financeira'e prestar- contas mensalmente dos recuisos
7) ~~a~~°J~ trabalho de~rá conter as ~uintes in-f~rrrlações: a) razões que justifiquem a formalizaç!iodo ato de transferência voluntár~-;
b) descrição completa do objeto a ser executado; .
c) descriç!io das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitatiVamente;'
d) etapas ou fases da execução do abjeto. com Previsão de início e fim:
.. , .,,,.M ru. ,, ... lir-<>~.!U\ dru> r<>Çu,,..,.. a serem desembolsados oefa entidade conc<iidente;
lr, ~
p;i •
!~i' l'g;. \' f' ' ~~ei~~
~~~#eftÚY!P~9J~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
,!.. r·,,)
§~ 1 ! O Vereador infra-assinado assinada, no uso de suas prerrogativ® 8
legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão ~ ;g
seguinte emenda ao Projeto de Lei n°. 104/2010, que dispõe sob~
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Govern~
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira ~
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício
de 2011 e dá outras providências.
1
, -..J.::.'4-2±....J ,.,APFi.ó'V. d.QIO AÓÓ ~ifi' 1
l°t ~ EMENDA MODIFICATIVA l •""""--....... li'?.1 ......... _._, , ClWARA llUNICt'liÃL ·PATO lllANCO i
Acresce ao Anexo 1, o item abaixo descrito e os valores do
documento que passam a vigorar com as informações ali constantes para
o exercício financeiro de 2010.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
LDO: 2 - Lei de Diretrizes Orcamentár1as do Municíoio de p ato Branco
Órgão I Unidade I Função I Subfunção J Programa I Ação 2011
06.SECRET. MUN. ENG, OBRAS E SERVIÇOS PUBLIOS
15 - Urbanismo
451-lnfra-estrutura Urbana
19- Serviços urbanos e Geoprocessamento
1.061.000- Pavimentação de vias rurais 200.000,00
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção /Programa I Ação 2011
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17-Saneamento
511- Saneamento Básico Rural
2.072.000- Programa Porteira pra Dentro - Habitação Rural, Infra-Estrutura e Saneamento Rural 100.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site· www camarapatobranco.com.br
•
rp~~ffeal~rY'~!B~ Estado do Paraná
Órgão I Unidade I Função I Subfunção / Programa /Ação 2011
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
392-Difusão Cultural
2.107.000 -Promoção do Prato Típico de Pato Branco, LEITOR NOTA 10 e demais eventos culturais 60.000.00
EMENDA ADITIVA j ~~::~:.::'.:~.~/o.-· ee:Alfu.~ '>l!{~~l • ~ lllANCO
Acresce ao Anexo I, o item abaixo descrito e os valores do
documento que passam a vigorar com as informações ali constantes para
o exercício financeiro de 2010.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
LDO 2 L . d D' t . O t' . d M . • . d P t B : - e1 e ire nzes rcamen ar1as o UntCIDIO e ao ranco
Órgão / Unidade I Função / Subfunção / Programa I Ação 2011
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
541-Preservação e Conservação Ambiental
33 - Preservar e Melhorar o meio ambiente
0.000.000 - Promover e incentivar a preservação de árvores multisseculares 5.000,00
Para cobrir os valores acima indicados serão reduzidos valores
dos itens abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação
e valores:
Órgão/ Unidade I Função / Subfunção / Programa I Ação
06.05- COORDENADORIA DE TRÂNSITO
21-Trãnstto
2.032.000·Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de Julho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
2011
825.000,00
Paraná
~~~ffea/~$Y~$~ Estlldo do Paraná
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
r;;i,
:.!.. -·o
~: ~ o= i ~ ! ~ . ..,.,. O Vereador infra-assinado assinada, no uso de suas prerrogativas~
legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão as
seguinte emenda ao Projeto de Lei n°. 104/2010, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício
de 2011 e dá outras providências.
Acresce ao Anexo I, o item abaixo descrito e os valores do
documento que passam a vigorar com as informações ali constantes para
o exercício financeiro de 2010.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
LDO: 2 - Lei de Diretrizes Orcamentárias do Municínio de Pato Branco
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2011
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção de Esporte
1.049.000 - Construção de Quadras de Areia 130.000,00
Órgão I Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação 2011
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17-Saneamento
511- Saneamento Básico Rural
2.148.000 - Programas de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos 50.000,00
31- Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais
2.150.000- Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~#a/dtY~~ffi~ Esllldo do Paraná
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos
itens abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e
valores:
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
03- ASSESSORIAS
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA
131- Comunicação Social
3 - Divulgação Oficial
2.003.000- Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de Julho de 2010.
V
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
2010
515.000,00
Paraná
~~~~g;~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
~ ?' ~ 'f.\i[ ~ovAoo l :::.
1 ... ,.u 11uw1 ,,. .. .\rõ"ãj;:\iii:o 1 ,1.
, •r
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,~
apresenta para a apreciação dessa Comissão emendas ao Projeto de Lei n2. 104/2009,1!,; ~
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções :I
,_,, de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas;$
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta 8
do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências. "'
~
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o art., à redação do Projeto de Lei nº104/2009, passando a vigorar
com a seguinte redação: (f) ~ 0 € " ; ~ ~ ' '\ 1 '•"" 1 (/\J. \/,, "j f.('i'>v v"·
"Art.( .•• ) - Fica \,;poder executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com \ERVIÇOS DE .. PUBLICIDADE E PROPAGANDA, programação
financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$3eô.ooo,OO(trezentos mil reais) anuais.
. (§)::; l) ·D.ôó
1
~ ..'.::>
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de Julho de 20 O.
(\
~ ~'' e '/-./-'"""" 0J Q... .. ~ (~
\li) S l \. ()ex::>) 02>
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
Site: WWW camaraoatohranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
GABINETE VEREADOR BIRUBA
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, g
apresenta para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei n2, 104/2,0, ~
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funçõeSJle ~
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticaswie ~
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta elJo ;;::,:
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências. \;;\
....
j ÃPR~bó ' .!L S.f 6 2J 1- EMENDA MODIFICATIVA i P* lâ 19 3= 1 O rq. . ~ ~
·~tFAL-PÁfÔliiieo 1 ' ~ ~ Altera no Anexo I, o item abaixo descrito e os valores do documento que passamlj1i ?>
vigorar com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2011. §
~ :);!
y
c:
Valores
Órgão J Unidade 1 Função I Subfunção J Programa J Ação 2011 Total >-'·
6 - SEC. MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.016.000-Construir e reformar pontes 135.000 00 135.000 00
.~ Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão J Unidade J Função 1 Subfunção I Programa J Ação
Valores
2011 Total
6 - SEC. MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
06.05 - COORDENADORIA DE TRÂNSITO
15 - URBANISMO
451 - Infra-Estrutura Urbana
21 - Trânsito
2.034.000 - Monitoramento e monitores de trânsito 220.000,00 220.000 00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade indicar a construção da ponte no Bairro
Bonato entre as Ruas Eduardo Amadori e Altamira, no Bairro Bonato. Os moradores reivindicam a
construção desta ponte, pois no local existe uma passarela com quatro metros de altura, porém as
precárias condições que se encontra a mesma pode ocasionar acidentes graves, tendo em vista a
grande movimentação de pessoas, principalmente crianças.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná -
Site: www camarapatobranco.com br - e-mail: \eqislativo@wln.com br
~~~~ff/ah~~ Estado do Paraná
b
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lf2 t..Jl..J-t-"':f'~~ ................. fl.!,jl~=.=1111:;co · AMAR}.!1.Jl.!!.!!1L • PATO li
2 - EMENDA ADITIVA
Acresce ao Anexo I, o item abaixo descrito e os valores do documento que passam
a vigorar com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2011.
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2011
Valores
Total
07 05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e lazer
812 Desporto Comunitário
0.000.000 -Aquisição de Terreno para construção Ginásio B.Bonato 200.000,00 200.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa / Ação
Valores
2011 Total
2 - GOVERNO MUNICIPAL
1 - GABINETE DO PREFEITO
4 - Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Supervisor
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração 700.000.00 700.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade indicar a aquisição de um terreno para a
construção de um Ginásio Poliesportivo para o Bairro Bonato.
\'\ \ . \, ·\.
\ \
\
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de julho de 2010.
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~dmauv~g>~a'~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Ei
J.,
fé
~ -=t:J
~ Os vereadores infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e ~
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão emendas ao Projeto S
de Lei n°. 104/2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2011 e dá outras providências.
~ ................ - EMENPA ADITIVA: •AllAllUNICIP L· TOIRANCO
Acresce dotação orçamentária a Secretaria Municipal
Esporte e Lazer que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 07 de julho de 2010.
~,2 i:
Vereado
...... ~
Vilmar
~ Maccari
Vereador
de Educação, Cultura,
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LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/ Ação 2011
07 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CUL. ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
39 - Manutenção do Ensino
0.000.000 - Programa de Educação no Trânsito nas Escolas 15.000,00
TOTAL 15.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/ Ação 2011
06 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - COORDENADORIA DE TRÂNSITO
4 - Administração
122 - Administração Geral
21 - Trânsito
2.033.000 - Programa de Educação de Trânsito 15.000,00
TOTAL 15.000,00
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legislativo@wln.com.br
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Exmo.Sr. Z ~
Guilherme Sebastião Silverio ~ 8 ? ;g Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento ~
~
Os vereadores Guto Silva - DEM, Arilde Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS, no ~ uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa ~
Comissão emendas ao Projeto de Lei ng. 104/2009. que dispõe sobre ações prioritárias da S
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2011 e dá outras providências. 1 A p Fl ó VA 5 6 '
EMENDA MODIFICATIVA: /'.k\, ,~, <J f i CÃllAlllA ~-93.i!~-····--· MllNIC PAL ·PATO llllAllCO
Modifica a redação do art. 11, §2º, do projeto de lei nº104/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 [ ... ]
§2g - Os valores da receita e despesa apresentados na Lei Orçamentária Anual,
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante aplicação de
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de Julho(inclusive) a
Novembro(inclusive) e previsão do respectivo índice para Dezembro d~1fd;f' 'fi.~Cei 0·--1
EMENDA MODIFICATIVA: !.i-3~,,"~:;;;(:;;'.@~Ãiicc 1
Modifica a redação do caput do art. 37, do Projeto de Lei nº104/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
'~rt. 37 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5%(cinco por
cento) do total do Orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar
a programação orçamentária fixada para o exercício de 2011, no que couber:"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de Julho de 2010.
~ ..
Vereador - OEM
~~191Jq/11· ~/ Arilde Long6Í
Vereadora - PRB
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis para aprovar o Projeto de Lei n!!l04/2010, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências. LDO 2011
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação pertinente a matéria, e destacamos a
apresentação e apreciação de emendas modificativos e aditivas propostas
pelos demais Vereadores(Emendas em anexas ao Projeto).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Julho de 2010.
Guto . v: ~ D ) - RELATOR
Gullhe2 . o Sllverio (PMDBJ
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Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário para aprovação da seguinte
Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 104/2010, que dispõe de sobre as ações prioritárias
da Administração Pública Municipal , Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para elaboração financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas Administrações direta e indireta do município de Pato Branco, no
exercício de 2011, e dá outras providências.
1. EMENDA ADITIVA:
Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 104/2010, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com SERVIÇOS DE PUPLICIDADE E PROPAGANDA, programação
financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$515.000,00(quinhentos e quinze Mil reais)
anuais
Nestes termos, pede deferimento. /
Pato Branco, 23 de abril de 2010.
1
/
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PROJETO DE LEI Nº 104/2010
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exerc1c10 de 2011, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101 /2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIÔRITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exercício de 2011, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2011, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 462, de 5 de agosto de 2009-STN, DOU de 1 O de agosto de 2009. Os Demonstrativos de
Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimõnio Liquido;
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Paraná 1
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do municlpio.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2011, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exerclcio corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Municipio e da Divida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na
Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº' 163, 180
e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura,
de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas
unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 8° Para o exercício financeiro de 2011, fica estabelecido o montante de R$
138.837.231,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais),
como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mlnimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes
de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder
Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2010, (base de correção relativa a 30 de junho de 2010).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2010.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no perlodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2010.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exerclcio, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2011 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da polftica de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e fisicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
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Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, em
conformidade com a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009 e a Emenda Constitucional nº
25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da receita
tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Municlpio.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos á conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exerclcio de 2011.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada á cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais á conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2011, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes pollticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislaçi'lo especifica.
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Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2011, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de
Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convernos, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
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§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4°. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só po?endo sofrer desvinculação por lei especifica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cotas mensais para
emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2011 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
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cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2011, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentàrios de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercido de 2011, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exerclcio, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Municlpio, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida contratada
e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
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. . g;~~~~akY$~ Estado do Paraná
Ar!. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Ar!. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de polfticas de apoio â implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dividas a empresas e
produtores.
§ 1 º. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias â operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Ar!. 44. Em obediência ao principio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2011, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras
efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2º. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam sujeitos â
observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS _METAS Fl~CAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRES EXERCICIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVO_LUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇAO
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•
- ~~~~~~$~ Estado do Paraná
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores. a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e das Metas
Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV e
nos Anexos IV, V e VI apensos_
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação_
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O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1
, bis~.~~-~~~~;~·_pnop ___ . _ , , _" ,, __ _,,. _ ,, _ __ -~'.\~;_#.§~~~~t~~\ ~ões:dl.GóVetno,. Metase.Risfói F.iS&iSl) ._ .Gerais.para Elabora_ção Finànc<:ira/e'
rolíticas de Fomento e.Desenvolvimento a sereIJi:~utad~_ pe1~_ :~_mi~~rà_çõ_es_--~~~-: ~ e- :ii:tdj~á 'do-Município dé-Pa,t()~~hlil~o, :no dxe_rCício~e-2011 e-dá-óutras'provid_~~-:'
das: __ - ' ·: · _ ; ·: · : . _: : _ _ __ _ ' -~: A _C~ara MuniciPal de PatO'-Br_anco,- ~~o.doJ_Paraná;_aprovou.e-~, Prefeito Muriici-:
pi(SahCfoi10iSeguillte-iei: . _ _ _ _ , . .·
Art·_ -1 ~- FitaJJt 'estabélec_idas-i;i~ra-°'_~etdció:~e-2_01 _1_; __ :iS-l!.~~es-ptio_~:tári_af ~a: ª~?_lii:'i_s_!f-ª-~
ção _ínunicipà},_fUnÇões_"de -gõ~i-no, ~ét-~ e -~Sc~S ~scáH;_~iret~Ze_s geràis_ P3ra daboia~
çã_o..(la-p.(Op~_ta o_rçam~nfá_ri~,!ó~~~ .i,ie -?:eài_Ção_· fi-~-án~ê_írá é pi)_líti~ dé_ fo~eiítO_ ~:
ile_Sé~VolViJllentO, _éin-_-collfo_l!nidad~ :côify O __P_Iià;o 'J:>!Uiiã?Uáf._~-ºIll .ª l._ei Org~i_éà'. Mu-_
iliciJ>aI; a _Lei _Co_mpleme_xitai f~d_e~ ,n;; _i_oi/~ -~-~-~m~_s_, le_gi_slaçõis -:~êAlscipl_in~ a·
iitàtéria,con,:iP_ree_11den_do: :_;_'_:;,_'; __ :-'- ___ _ _ _-· ___ ·.. .·,·. _____ -:·::
J. açõ_es p_rloritárias, funções.e;sUb~fu'nçõ_es de governo, objetiyos e.metas da _Admini~ra~-
·ção·P~blka Municipal; ''
n.-_me_ta_setiscosfuicais; __ ::·--- . ---- -- -- -- -
HI. __ dispoSiçõ':5 ~obre alteraçõCs_-~a_ legislaçã°, tributária;
IV. estrutura· e Organização da lei orçamentátfa.; --·
V. diretrizes gerais para elaboração _dos orçamentos; _
-VI. nonnas relativas à _execução financeira e orçamentária; - . _ ,
VII. programas dos Fundos e dá Companhia de Mineração de_Pato'Braií.co.
CAPÍTULO 1 - _ .
AÇÕES PRIORITÁRIAS, Ft.J:NçôES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO. OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA MUNICIPAL -
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS _. , .
Art. 2° As ações prioritárias funções e sub-funções de- governo, objetivós e metas para o
exercício de 2011, passam a partir da edição_ da presente lei, a vigorar de acordo com as·
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo J.
CAPITULO II .
METAS E RISCOS FISCAIS ,
Ari. 30 Em t:Umprimento ao ~stabelecído no artigo 4° da Lei Complemeiltar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida
pública para o exercício de 2011, estão identificados nOs Demonstrativos Ia VIII desta
Lei, em conformidade com a Portaria n° 462, de 5 de agosto de f009-STN, DOU de 10 de
agosto de 2009. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerclcio Anterior;
c) DemonstrativóIII ~Metas FiScais AtUais ComparadaS com as Metas FiSCaiS
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrirriônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicaçã~ dos recursos obtidos com a aliem~~
ção de ativos; ,
O Demonstrativo VI - Avalíação da Situação Financeira e Atuariãl do reginie
Ptóprio de Previdência dos Servidoies - Receitas e Despesas PrevidenciáriaS-do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Pàrágrafo único. qs demonstrativos r:eferldos neste art.igo serão apurados e sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do município .•
CAPfTULO III _ .
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercíci6 de 2011, mediante a edição de
_ato próprio, poderá ajustar o orçamentO.em face de alterações na Legislação Tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não-considerndas até a vigência da
preSente lei, em especial quanto: · _ _ .
I. Às modificações na Legislação Tributária-deiorrentes da revisão "de Sistemas Tributários. , . _ ·
II. À reVi.são da planta devalofes de imóyeis urbanos.
III. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e. _ · __ _ _
IY. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência_ do
Município e da Dívida Ati".a Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇÁMENTÁRIA
Art. 5° A ProJJC!sta Orçamentária será composta pelos Anexos J_, II, III e IV, que conterão:·
I. -Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e-p!9prio da ad~-
nistração indireta; : _ · ' · . '
II. Resumos gerais da despesa referentes aOs orçamentos fiscal e próprio da administ_ração indireta; · _ , . , - ·
III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos __ dos Poderes Executivo e Legisl_a-
"tivo; e, _ • .
'IV. Orçamento da Companhia de Mineração_de Pato Branco. .-
Art. 6° Os Orçamelltos Fiscais, próprios da Companhia de Milleração de_~Pato Bran'(),
discriminarão_ as despesas por órgã_oi; e unidadés_orsamentárias~ -~egu!ldo_as _nonnas e~tabelecidas _na Portaria nº _4_2/99 do Ministério de_~do'd_o _Qrçan:ierit_o.e_..Gestão_e_ P~r._ta--
rias Intennini_sterial nos 163; !80 __ :_~_~_yo1; _e ~!~0e~_posteri~~:- ·' ' '
REGIONAL 1
: Art:-?~ _As prog_ramaç?es_ do Fu_ndo Mun_ícipal de Des,env?lvirnellto,-~'.':_Cri_ãn~ é'd°--~º~
Ies_céíil:e; \ié ÁSsistênCia SCJ9~d~-_Sá_úde,_de (Jultur_a, tié-Espo_ttê;<_de~Méío'}\tnOiértlt;_:ae
-AgritultuÍa, de: Educação, _de Rttqllipâinento _dõ Corpo de Bombeiros· é-da Saúde, _se-
.~-º àbértos conío 'atividade nas-unidades oi"çameiltãria_s_ a que estiverem subordina~_s;'
cAP1TUtQY----------->>-·:- :--,"'·'---,-_ _- ___ -_ -·:;_-__ --- ... - -', ___ ,. ____ . : D_IRETfilZES G_E~S PARA E~B_ORAÇA()_.E EXEcUÇÃO _DOS_9RÇAME-~~--. -Ar'{~3° .Pará Ó' exeriício financeiro de _2011: fica l;Stabe1ecido o· montante de RS-
· 138.837.231,ÓO (cento e trfnta e'oito milhões; Oitocentos e.trinta e sete nl.i1, duzentos-e
: m_nta éúill _-reais)' dnhd litnite· p'ai"a-;labOhifiº--ao:or~entó_ FiscaJ. _.e de- _Jl$ 250-~,,oo
(dtÍUritÓs -~ ciJi<íÚe11_ti·ftú1 réàis~. p~a ó Or_çam~ntÕ ~ Compành~a de Mineração_ d_e Pato
B_rallco_< _____ -___ ' __ -___ ------ ___ .. ___ ._--, ___ - - . __ ,_ . · __ :-_ -,--. 1 ' Paiágrafi? __ linic(_). _ J)oS_ ffio~tan_tes ~S!abelecidos, !!Ó caput.~este_: artigo, .º percentu_al mini-_
mo _de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Cor~-
: tingência. -~- .- . ._ - · __ - · Art 9<' Si:rão-classíficados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, demento de
despeSa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, eis_-recursos consignados no~ úni-,
_co do artigO 8° e no elemento de despesa 349999 _- Reserva de Contingência as Paffelas_ de
dotaÇões decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à pro-
· posta orçanienfária pelo Poder Legislaiívo... . · _ .
Art. 10. A Lei Orçamentária poi' ineio de Anexos, deverá demonstrar existência de com-'
patibilidade da programação dos orçamentos c_om os objetivos e metas definido~,ho Capltulo II--Metas e Riscos Físcais. __ -_:--- _ ---- : _- _____ :
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as"receitas serão· est\madas e as despesas fixad_~ se-
~ndo preçosvige!l;tes em 1° _de julho .d~ 2010, {base de correçãO relatiVa ·ª- 3~_4e junho,
de 2010). · . _ , .
§ Iº. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda naciona1 à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2010. . _
§ 2º. ·os va:!ores da receita e despesa _apresentadas na: Lei Orçamentária Anual poderãó ser
atualizadQs ántes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de fndice Nacional de Preços ao Consumidor _(INPC), considerado no período de julho (inclusi"'.e) a
noVembro (inclusive) e preVisãó do respectivo índice para dezembro de 2010. :
f 3º. O-Poder ExecutivO, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das corieÇões efetúadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para-ciência, cópia do Orçamento anual devidamente corrigido.
Art. i2. A Lei Orçamentária para 201 l destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sõciais; . . '--,
II.-Pagamento de precatórios judiciais apresentados até l" de julho do presente exercício;
UL Págamento do serviço e ·qo principal da divida pública; ·
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e ·de convênios ·corri outras esferas de governo;
V. ManutençãO e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo coffi a legislação vi~
gente; ._~ •
VI. Implantaçãci e manutenção de obras e serviços;
.~1_~-!!!1r1an~ção_ dO _r~~~~ __ d_:_1_1.1~-~=~~1,~~~~~-·ªdm_i_ni~-~~~--n:1-~kip~
:VI!~Lii_nplailtaÇão da PÇ>!fti_<;a."de geraÇão de empregos e renda. ,
P~ági"afo tilli_CO. _Os recUisOS dO Tes_outo Múnicipal somente poderão ser progràmados
parâ àteiidéidespesas de capital, depois-de atendidas as despesas relacionadas-neste-ar-
'tigo. - .- - · '-
Art. 13. Constará da programação orçaméntária da despesa, custos com juros e encargos
decOrrentes da ccintratação de operàções de crédito por ahtecipação de receita, com a manu'i:enção das ações em ·execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta_e indiret!\,-continuidade dos projetos em andamento e com a conSe~ção do patrimôniO.f;úblléo. -
Arti14: O PQder Legislativo,_ até_ o ~ia 30 do mês de setembra: do presente exercício, em
cOnfOOiiidà:de com· a Lei Municipal nº '.f 153, de 23 de abril de 2009 e a Emenda Constitúcicinal nº 25/2000, encanlinhará a propósta o~çamentária da Câmara. limitada a 8%
(oito por cénto) da receita tribuiá:Cia é das transferências previstas no ? 5°, do artigo 153
e nos artigõs 158"e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Gerâi d~ Município.
P~rágrafo único. Caso o_ orÇiménto aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites est3.belecidos no olput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por
partC do Chffe do Eíoçl.er Executivo, cujo inontante será inc?rporado na programação orçamentária da S~cretaria_ de"Fiilaitças, elemento de despesa· 413000 - Investiril.ento em
· Regime-de EXecução Especial. .
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Muni·
cipal será aplicado no atendimento de despeSa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para
custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Opera·
ções de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2011. .
Parágrafo único. A programação das despesas a serem cust~das com _recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existênCia de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
Observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Cónstituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das despe·
~-~~-?_b_riga~~rias de caráter C()!-'~i-~-~~?: _
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 7 DE AGOSTO DE 201 O 1 ANO 'mi 1 REGIONAL 1
~: lS:~_p_n:igrain_açãoda __ ~~p~-~estin~~aàcobe_r_tura?os_gastoscompess~~,e,n~~- § N - - · · gos sodais ~conta de_ ~-~ursoS-d~- _o~~entos:~_i_~ e_ ptóin:ió-_da a:dlllinístf.J{ã;~_Jildi~ :,'.- -~~;",~-,~t,9/~~!--~~~Sil~ -~iJiendas e_ alterações, ficà vedada à inserçãodeetnen-
. reli Sétá.~ª-~-~ _3,te:6Q_%~l~e_ntá_por;ce~to) dà rêeeifi Co_rreitte líquidã __ e-~ão_.p~c)~el< :.-~=--~~:~~~:;~~;~:i:;:~~~:t;~::;:~:e:::: ;:~:::;it~~~;;u;!: .ráexCed( erosseguin~lniites:'.:;,·- ;:?;/,','·;o,-:_ :<·-_· ,' -- - -: -- --- -:_ - - •'de_·."'. no·10_1_1ooé_Tu_-ifed_ •... ™_'-:n.·.· .. •.·.'··'··º· '64· • . . .•.· . . .•. . . .·· 1 -6% seis por Cento, para o_LégiSl_átiVó; : ._. _ . - -· · · n,70 54% (cincjüenta e, qu,atro por_ c_en_to) para 0 EXCcutivÓ; -~~yi .. ,Jiéa9 P~déf'EXec~ti~ó .. autorizado a firffiar'oonvêb.ios co_m a adininiStração direParágrafo.único. Pará fin_s de cákulo,_ enteriderri-se córno despesas com pesSoat 0 : dj~~s-; i'l~-_e __ !~ªiret_a ,~a l!n\ã~_Estádos; D!strito Federal e Munidpi_os, desti_nados à cobertura de
to no art 18, da Lei Complementar Federal nº 101100. · - . '': ; :-· ';:,'-; _o L:_~~sp~~ de_~aÚ1reZ3:'inilitucional ·d~ outros entes da Federação.
Art_ .• 19. O _Poder EXécutiVÓ publicará no Di_·m_-·o_:Pfi .. _.'_.í.~_:·:do._.· .. _.M_.un_k ___íp_i_o. ...· '·'····· .. '.·· i_ •. •.•.•. '!l_o_s-, ,• ;A,~\~_9 .• A:'?mpanhará a Lei Orçamentária, relação. em ordem cronológica; dos p~tó-: · d'20II ·•·1 d 1 d b- · .,., .. , - " ~ '" -/ -.<>_cf~:1ud1c1_ru.s·a:serem_. __ P .. '!l. "•noexerd __ ._eioseguinte •. _. . . .· ...... ·.·.·.·. t_ó e ,.t .... e a_ e contro e os ~ervidores pú,_lic~}nunicip_:ns: e;ii?S;caig<)_S __ 1~_:J)l'.()vi::; CAPffULO mento em comissão_ integrantes do quadro geral_~e- P~·- deníonStranifo_o~_qiíáil\itá~ ---- ----- -- VJ. ____ ,_ -- _--.» -·~ -:-:>., --"<:- -: - -- ' - __ :_;. -,- ./,_ -~---- ><:-__ ).: _
_ uvos_ ocupa~os e _osv,agos._. '· _ ~ __ _ ___ - = _ '.:: -_'.-: ___ :<:<< ,; _.' __ ; : :- ;:_:_:·"<·:;· -. : :::::':-\J. . :DfS_f)l~TRIZE_S_-P~-~SlfçAo~lN~CEI~_E ORc;AMENrARIA __ ,_: ____ ~::-:;:/- · :Ar_t. 20:. A Lêi Orçamehtária considera'ci;-na proÍ~~~ção_d~_s -~esPe;às_C()ll'l.~SS_()a_l~_!)_s: (irt· __ 30._ .ÀS__Prógrànl~Ç~ -~e _gaifos,_~~in-qual_qh~r,~o~ C!xÇamWio~, ,de~rão al',re~_e_n{ar
efeito~ da revisão do P~allº- de cargos e saláriqs,-~e~qu~~~áinento de pessoal,~d_iciO_nais_ . pc::éb~~(e.",·_.··.~.-,_._."?--.'.-~ P .. ª.~º.~.-·d_ad_·.·.-~. ·.go·· .• ". ~.-~nãm~~fai~ ·e_.-~f;be_J;~fd;;~~pJ;;~Pluri·an~I ~~a por _teJ11p_o _de serviço, hora_s extras, outra~. vantag~s'-aos_sê_fvi-~orés definidás:em Id;-re:. ~
visão ou reájuste salarial_ áos servi.dores e-agent_es_P?_I,t~OO~_;-êi-iaçãO de cargos;_ au~eiif_; ·; --~-·~L, ~s-~_rs_?S,~~-~~~~s fa!Ó_~unidpio, ,rrovenient~s de coiivênioS, ajustes, acor:
to do _número de vagas no quadro-funcional e contratação-__ de pessoal para as __ ár_eas:d"ê_:1 .. ,_ dose outras fónriasde_co_ntratos eoú transferências efetuadas por outras esferas de gover·
educação, cultura, esporte, administração gerat_s_aú_~_e ·e_ issi_stêndà social, Sa:~é~_eri~-1 - ;" _no ou pelo setor privado, deVe~o ser registrados como ieceita e suas aplicações prograo
to, urbanis_mo, transporte, hah-itaÇão'. agricultufa;)estãÔ_ :1,mbíental, _indústria e_ com_ér-, ni_adas nas despesas o_rçamentárias, só podendo _sofrer desvinculação por lei_ específicà.
cio da administração direta e_d_a adminfatraçã'? in~iW:a,_além de-contratação- de pés~· Art: 32: Até 30 (trinta) dias após a pu&licação dos orçaméntos. o Executivo MüniciPái,
soai em caráter temporário para _as_ áre~s de ed_ucil.çãO,_ c:ultura; esporte, adm_inis_ttiu;ão com o objetivo de ajust_ai o montante de gasto à capacidade de airecadação, estabelecerá
'geral, saúde ~ assistência social, saneamento, u"rbánismo. _tra~sporte,_ habitação,· _agri-__ o cronograma de desembolso, e, por meio de ato.próprio, nonnas d.e programação financultura, gestão ambienta], i_ndú_strla e comércio deàcordo cOÍn a ·necessídiide'da admi- ceira para o exercício.
nistraçãO municipal e obseivando-Os Íimites de-_desi)esa cóm pessOal~ éSfabe_lecido_~ il~ Art. 33. Para conse<:uçãO das ações pfogramáticas e com base na reestimati~ da receita a
legislação especifica. .- - - ' .:_ -- · Ser ãrrecada:da pelo tesóuro-níuiiicipal, a Seéretaria MÚnicipál de Administração e PlaneParágrafo único. Os custos decorrente~ da iÚlple~~ntação-das ações program"a.'das-rio:ca- jamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelOCerá cotas níensais
·put neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiScal e próprio dà admiitiS-' para emissãó dé notas- de empenho e/ou assunção de despesas.
tração indireta. .. - _'--_ ' Parágr_afo único:- As programações custeadas com recursos provenientes de _convê.nios,
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado nó mínimo 60% (sessenta por :x.n-tO) contratos e operaçõés de crédito não contratados fiçarão condicionadas à efetiva formados recursos provenientes do Fundo de Manutefl.çãO e Désenvolvimento do Ensino Bá-, lização dos instrumentos.
sico e _de Valorização do Magistério, para remun~iáÇão d<ís profissionais do_magistériO Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e·22 da presente lei fica condiem efetivo exercício_de suas atividades_nO ensino básico público, conforme 0 dispoito na dona.da a observância daS nonrias e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento
Emenda Constitucional n" 14/96. aprovado para o exercício de 2011 e será precedida de declaração do Administrador
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e ina,tivo dos PÓderes Executivo e Legislativo_ d~- Municipal assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes
correntes de outras despesas com pessoal executadas· no·s últimos três anos, a __ ptevista'- Orçamentárias e ao Orçamento anual, da existênci<t_ de recursos financeiros em ffionpara o exercício corrente e.para os exercidos subseqüentes, coiri indicação-da représen- tante sufici~nte à sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais progratatividade percentual do total em relação à receitá corrente, llós termos dó ariigo 38, do ma das para o exercido. ,
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias t; o disp6Sto-na Lei Complementar nº Art. 35. As obras iniciadas so'b a responsabilidade do Município, terão Prioridade na·alo101/00, estão definidos no Anexo II da presente Lei. . . cação dos recursos orçamentários e financeiros, áté sua conclusão. , _
Art. 23. O Poder Executivo fica aufürizado ·a incluir na Proposta Orçamentária para'o Art. 36. No âecufso da execução orçaritentárfa, mediante edição âé afo próprio do Exeexerclcio de 2011, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultu- c~ti~o, os recursos programá dos em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, sera, espórte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,.urbanismo, trans-, rao a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fisporte, ha_bitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração di- cais estão previstos no Anexo III.- _ _ _ -;
reta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das _ações programadas no ca- decorrentes da execução das metas f15icas e·fiscais, fica o Poder Executivo "autorizado a
put deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Compa- ab~ir créditos adicionais supleirtentares até o limite de 5% {cinco por cento) do total do
nhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentá- o:çamento, por·meio de àto-i>róprio, na_ medida das necessidades, a alterar a programarias correspondentes. · çao orçamentári_a futada para o exeri::ido de-2011, no que couber: .
Art. 24. -As despesas consideradas irrelevantes sérão prOce~das em reçime _dé adianta-- I. Por meio da abertura dé crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
mento, de conformidade.com o que dispõe 0 Art. 68, da Lei Federal n" 4.320/64. orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargOs sociais e ao pagamento de
Art. 25_. Poderão ser íncorporadas emendas~ Lei O(çamentát:ia Anual_, qU.C: enêargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicaritente justificado, os valoI. Sejam compatíveis com:~ disposições do Planó Plúr_:ianuàl e da presente Lei; res programados em outras aespesas correntes e de capital custeados com recui"sos d.o teII. Indiquem os recursos necessáriOs, admitidos apenas óS provenieiltes da ariUlação de souro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artidespesas, excluídas as que ineidam sobre: ___ _ . . go 43, ~a Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensaÇãô eiitie as fontes de recurso no
a) Dotações para' pessoal ·ativo, inativo _e 5e1.!s-Cncargos; mesmo Projete> ou atividade.
b) Serviço e.principal da divida; II. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçàmentârias
c) Dotações custeadas com recursos p~enientes d~- convênios, ope~Çôes d~ consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundOs e do órcrédi,to e outras formas de contrato, bem co_m._o ~e suas coritrapartidas; gão da administração indireta. ·- ·
d) Transfiram recursos próprfos de administração indireta; III.~ transpor, remanejar ou transferir, total Ou parcialinente rCcu~os ol-ç~entâriOS de
e) Précatórios judiciais; _, uma categoria de programação para outra ou·_ de Uin órgão para outro, nos termos do inf) Dotaçõesdestinadasàeducáçãoesaúde. · ciso VI, do artigo l67daCF. -;_ _
Arl. 26. e vedada a inclusão, na Lei _Orçamentária, deetédito orçainentário coin fina!lda- e Art. 38. Fica_o Poder Legislativo autorizado, Por ffiefo de ato próprio, a'alterar a progra·
de imprecisa, dotação ilimitada, destinados a inveilimentO com duração superior_ à um. mação orçamentária fixada para o exercício de 2011, até o limite ~e:29% (Vinte 'por cenex:ercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou eni lei que au- to) do total do seu orçamento, através da abertura-de créditos adicionais suplementatorize sua inclusão. __ , . - res.
Art. 27. A Lei OrÇamentária contemplará_ recurSos p~a: concessão d~ auxílios, transfe- Art. 39._ A cont:atação, prorrogação e com.posição de dívidas confessadas, de-operações
rências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento- ?e crédito e de operàções de crédito por antecipação_ da receita dependem de lei autorizade ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, culturaL esportivo e agríCola, . tiva especifica observada as nonn3s que disciplinam a matéria. ._
em suplementação aos recursos de origem privada 'aplicados a esses objetivos. -- . _! AJ'.. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
§ l". Para consecução do proposto neste artigo, fiql 0 Poder Executivo autorizado a fir- ; dos custos e·resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
mar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, obServádos; dos ol}'amentos, serã.o efetuadas de acordo Com a legislação vigente.
a existência de lei autorizatória especifica e o· disposto nos artigos.16 a 19 da Lei Fede-· § lº. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das mera! nº ~.320/64. tas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato própri_o
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferêhcias e iUbvenções para iobertura -do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
de déficits ou prejuízos de Pessoas jurídicas. . _ - .. _ - movimentação fi.nanéeira.
§ 3°. Os_ programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, óes- : § 2•, Constará do elenco 'de' medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeitas básicas, passagens, serviços e auxílios fune_rários ~e a cObértura de outras necessida- ro, critérios e montantes pata emissão de notas empenho, liquidaÇão dos compromissos
des de pessoas fískas, ficani ·cóndicioÍl.ados a existêilCia dé dotaçãO- orçamentária para assumidos anterionnente, contas a pagar do-exercício, restos a pagar e outràs obrigaç?es
estefim. _______ ~···--- --~---·-.. :_·-~----- -~-enaturezafinanceira,atés~atotalquil~~o._ . ___ . ___ ·
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO AGOSTO DE 201 O 1 ANO X)N
~?P::.oa~lifüifa.ÇQesde-~'eS!~#ç«:ti;t_o~:n..tf$.'E'-~~~;~t~tt~ie'S;.~J~i!l}~~foliri~-:
g~es Con"~Hfud<>nàis eJ@_~:q.re:iif~rãffi.~_à6:$1'*lêrPX'Ot~~ion95:;e-guy~~1'é'Irl{c1F
~w~ª~:...tr.~;:z·~~W~?"l~~~~~~~rt~~~~~1~, -Art~ 4L _J,l~_s!3b_e_ledJ;a,a cap_aCfd.~-~-.ful~_ctira_· dá -llàitª prevht~ a1n,~a que par~ial. a,~
torti'ada _da execUção-.orÇ.nnent_áría--~ar~Se-á noS limites _d~ _disPonibilididfs, med'.iii:ii.te
atO 'do,_Execajivo,-,suspen~endo, o_s.é(ci,t9_s -clàs- med,(dii~ ___ (}e cO_nte~_ção editadas'J>Of ~-da
,-•_aplkação do_dtsp~t<>no arti'go:38:da p~e~~Iei:i_•·:~-\: -::-. ·>· · __ :_-_:<, . _ .: · · :_. - _ _- ;,_· · Art. 42-:-Fica·o Poder-,-EXec_utivo}J:Unkif'al a~tort~do_ a _iiti~_zar _recursos ºorçament_ários
para ate'Pdet __ d~as e®\ seMçoS ~e pob_!icidadf. ~:f~p~~?->-pro_gram~ção _finan~ei~ ra ~ _ 33.9Q.39 .88.00, até o limite de Jl$_5f5;0()(),00. (cfui~_he_l,l_~_:e __ quiÓ.ze _nii1 reáis) _anuais'.~
CJ\PITVLovn:-- _ _- ____ _ _ _-.' '---_-:-:_--- -<:_-- __ :-_:_< __ - ___ ._-·:
.POUTiCAS'-DE-AfLJCJ\ÇAq.po J:1~D(J:JYi?Nf91~A,L:RWE:'>_Em1:q~VJ_ld~'.f~-:'·;
~&t~:r:~7htJ~r~~~r(~;~~~$~~~~~rt~4:~Tu~i~f~t: p~~ós_~o_)\il~ÔJ,-_~e,~i\êfc;~ii~_~:-_~~~~,l'.-~~ó:~Uhl,9~_~,:_d~.;~M-::_ - --m_en~ p0r-rnciG#'ooíl;...._.s!'!-âeêtliP~tl~-p_ro!rOgà~6A~ pràios.~-i:~fi~~i~n;o;_
:e-é::of!ipOSiÇãõ dtf'dfVi.dâ's ·:f efupresafe-pro4u~:_.:;;·->, ,.'tf'- -~·: :·:·,~-:~~--· , -:<·::t-c:--_____ , §' _l º)ASCObefhlfu· doS tUsfu'S-deC~i)têfdâ;iiiiP\atl~ .'d~ pi'Op§SXÕJió<CàplÍt' aes::-
' te-àrtigó setãO fiô:âiiCfadOSOOiri 'O SAfdO frí:iáíiaiíi(idíSpOiilVêfh'i> FUítdO;Mtjil)ÉijY,ildt Pf-
~:FEl§f ~t~.?~l~!rfLr~i~~Ji'~~wJ~~ §_?.º. ~Parti9P~~-°,.d,?--*~i_C,_í_p}~_l!,();';'f!.~~-~~-}~-~f~~nf_sái,_f:riva~_;s'?fy~Ilt~_-_se_~~ -coni ·recursos·áJo_cad,ós:~o-'_~~~o,'.J\1únlcifiàl de_ Dêseny()1Virifé_llro;-_0011~i9_01!3da:a exis-. tênci~&e~e{~~pl!Cl~_J{\t: ·----la - -;.·-- __ '---:--_ . ., ---- ,_:_: ___ -- ---
§ 3°. A.s nómias:neass·árlas ·Ji;~Jiiicl~~-d~-d~~ík~ii-;
. -~- ~;~~é~dY~~~l~ ~·~L--:,';:-\~-:~:·:;\-: ~~is- .'k},i\L.::::~?::f;;::_·;~f r:~;~;P~:<:t;:~ -_~:~\~-:s:~~:';f---'.-- -_-_-~:-- ;; _PRO_GRAMA~ÃO !)A Ç01fP,A:N~lÂ:1-JB-101~~~9-Ã~--r>~:_PA°f? B~C-9-;:-_· '-__ ::::::.' ._-- --
~~~~Jifu~ii.~~~i~Ç~fti~~~;~~~~: .. ~~l~ '-§ 1_0
, Nâ est_uiiafiya __ dàti:é~'.eiti!,·'dé~er1l:'FftJ~Siaê;~â~·-$_~-fe(é_né·ia_~-~-náii~~ ~~r7-:
.
l!!!;G~t~; tos -à-obse~Cia,.,dru:-nOr~~;~~l~~i?,~P~~~Jtj_j;e)~-#~ _Jt?gislaç_~~---~~~~~-~clpll~_·._
nam:-a.-matétia. "Y' · -,;<'. ~".L\<: :'~ -- ---:,:·;;_;,<;---_ _-:
CAi>lTútOIX- _ "' ______ -. ___ ------ _ :·--~----~;:--;; ·
---AVALIAÇÃO DAS MBTAs-Dsi~R0;ç}Ç(~Ql({--P.~:'.M_filÁ~-~~-S:ê_Af~--~TU~~ - AIS'_CqMr,A,-~p~s __ C_()M AS.:~~s-111sCAIS.'~AS'~AitA--"OS'TRSS'EXEJlCf~-
CIÜS ·ÃNTÉRI()~:~ói,.ijÇÃó úÕ' PA-tRIMôNIO',_LIQu1Do.-oBRÁS-BM: AN- DAMt:NXQ.--E\(ot~ ::J5Á:,\-~'TA E -~EXo _DE--~AS- BIMES!RAIS'- D~ ARREG~AÇAÇ .. -__ _- __ ;---__ :: __ ._:·: _ _-.:_-_•--:- . .-~----,_-;:._.._.--. __ - ___ "_ '_ 1 _-____ .
· Art,45;•A_avalíaçãÓ do Cumprimenló_ d~ _metas_ ~~-exe,~í,~_i_o ant,ert_?r ê das mctasJiscaisatuais Comparadas com as~metas._fiscais_ fu(ad_as ngs "três. ex~ídO_s_ ante_riores; a· evo1~_Ç:ão
do_pa1rimbnfoUq\\ldobemoo~() a _Mei,~_-~-0.h_~ ~~-~_eµt~fe,:~_Anexo ~e]~}:çlu;:
ção_da_Rea~ta e das MetaS-B_im~rãis·d~:}._tr~daçio p,od~o:sef observadas respeCtiva-.
:.,-me~tc::_n?s_I)emonsifatiy-0sJl;;\~l,_~'.Í;•{:~'.n0$,AA~~ IXé''(~:Y:t-,a~~~º-s'_;:.-í-~S--- , ,;_.,~,';_f; Art-46.. Esta lei entra em vigor erit l~ aejaneiro-de_!Ol~;.:J._;_;;_:_;r:<:;f'ci':'.:- --':.'_~:;;::;: , __ ':'.::.ji:· '--~~JF!~~~--~~,:~ri(#fo.·;~_c!pâl°dCº~_í?~~~Í:§f~.~:'~~1;'?.~~-~~:~ ::,:;~1''' , . · 'RObérlo'Yigàrió-_--·--: '. - < :.-:-.·.\_i:_:-::,:_<'~
. .. :, P,.!di<l:. • . : ' • - ___ e, .. :_..;, __ . ___ ~-
4949 REGIONAL 1
O DO SUOOF51E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO
Descrição -
.Ações Judiciais
Intempéries
iOTAL
4949 REGJONAL /
~:250.000,00· Aberturá de CJMdos adicionais a partir do
can·ceramento de-dotação de déspesQs
preViamente iodicada~ •
500.000,00 Ab_efl_U';"_de Cf~di)os.adicionais_ a "pa~r,do .•
cancelamento de dotação de despesas
pte\iiaméntE! indicadas
-300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
FONTE:AssessoriaJlirfdica _ .. ,_,_ ._.- __ __. '
R$1,00
. Valo\:~
250.000,00
_500.000,00
3~.000.00
1.050.000,00
Assessoria Jurfdiea, Secretari_a_de Engenharia, Obras e Serviços f'Üblicos e $eqetaria dé ~inanças.
Secretaria de Enge~haria,-O~ras' é_servlçospú~licos, Secretaria d-~ Àçã·o_SOci_a,I e, Cidadan_ià, Secretaria de Finanças,·Assessoria Jurídiea
NOTA EXPUCAT1VA: Os Riscos Fiscais apresentados são a.possibilidade .da ocorrência·de eventos que venham a impactar negativamente as
contas _Públicas.
--Prefeitura Municlpal de Pato Branco - PR
Platto Plurianual
, Anexo 1- Estimativa das receitas - ·
Fon~es de Financiamento _dos Programas _Gov_emamentalS
Dados Aprovados ?$10 Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias"
1.1.1.2.00.QO.OO.OO
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.-2.04:31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1,3.05.01.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17 .00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1. t2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.9.:.Q.,fl_O.:OO.OQ:.9P_
Fundam~nto Legal: 3421(2010 Data: 04/0812010 Tipo: Lei ·
IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
ITB!
IMPOSTOS SOBRE A PRODU O E A CIRCULA O
IMPOSTO SI SERVI OS DE QUALQUER NATUREZA
ISS DO EXERC.CORAO QUINTO EXERC.ANT.
TAXAS
TAXAS PELO EXERC CIO DO PODER DE POL ClA
TAXA DE FISC. DE VIGI NCIA SANIT RIA
TAXA LICEN A PfFUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
TAXA.APROVA OPROJETOCONSTRU OCIVIL
TAXAS PELA PRESTA ÃO DE SERVI OS
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUA!SADMIN.
21.826.600.00
17.761.000,00
10.336.000,00
5.581.000,00
2.055.000,00
1.705.000,00
350.000,00
2. 700.000,00
7 A25.000,00
7.425.000,00
7.425.0W,OO
3.955.600.00
1.633.500,00
528.000,00
770.000,00
60.500,00
275.000.00
2.322.100.00
280.500,00
2.041.600,00
1.640.100,00·
401.500,00
110.000,00
110.000.00
3.000.000,00
1.026.300,00
17.761.000,00
10.336.000,00
5.581.000,00
2.055.000",00
1.705.000,00
350.000,00
2. 700.DDD.00
. 7.425.000,00
7.425.000,00
7.425.000,00
3.955.600,00
1.633.500,00
528.000,00
770.000,00
60.500,00
275.000,00
2.322.100,0{)
280.500,0_0
2.041.600,00
1.640.100,00
401.500,00
110.000,00
110.000,00
3.000.000,00
1.026.300,00
. --;,·' ,';". ''"--,- ,_, ; ' Préteitürá'-~tin_tcii}i:ll dé'J:)_Btó'.rifàheO j PR oi
"•:::-:-~'.,; ---;.-,,.;,;~: ,;_,_ ---·:0'>'< __ -. --,PlahoPf .. -n--áJ ,., "1'''
<) - -· '"<-\:- ·>>-e'---- -- ·' -~1;::c::-· 1 kc~ij'k~;j i.-Eà·tiAfa~~~:à'à!ffuce-íÜ~s:;,i~ <- -
- : '--'---fontes _de·FJriànClalrien_iCrdós:;Proo~ihâ--G1>Y~mamentaFs··
1 ;7.2.<1.00.00.00.00
l.7,2.1".00.00.00.00
1. 7,2.-1.01.00.00.00
1.7 .1.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00'
1.7.2.1.01,99.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
1.7.2.1.33.00.00.00
1.7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.35.00.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
1.7.2.1.99.00.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
1 ~7.2.2.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
1 . .J.2.2.01,02.00.00
1.7.2.2,01.04.00,00
1.7.2.2,01, 13.00.00
1.7.2.2.22.00.00.00
1.7.2.2.33.00.00.00
1:;:.2.2.3-3-.02.00.00
1.7.2.4.00,00.00.00
1.7.2.4.01.00.00.00
1.7.3.0.00,00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1.7.6.0.00,00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
- "_,::;:E;_ >:;DadosrAprovadoS pefo Legisfah'Võ ~
TRANSFER NCIAS 1NTERGOVERNAMENTAIS ·
-TRANSFER NCIAS DA UNI O ·
PARTICIPA ÃO NA RECEITA DA.UNI O
COTA-PARTE DO FPM
COTA-PARTE DO lTR
COTA-PARTE_DO FUNDO DE PARTICIPA 0 DOS
TRANSF.COMF',flNANC.P/EXPLORA O REC.NAT.
TRANSF.REC.DO sus~REPASSES FUNDO A FUNDO
TRANSFER NCIAS DE RECURSOS DO FNAS
TRANSFER NCIAS DE RECURSOS DO FNOE
TRANSF.FINANC.ICMS DESONERA O LC.87/96
OUTRAS TRANSFER NCIAS DAUNI O
TRANSFER NCtAS DOS ESTADOS
PARTICIPA O NA RECEITA DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IP! SOBRE-EXPORTA! ÃO
COTA-PARTE DA CIDE
TRAWSF .COTA-PARTE COMPENSA MJ FINANC.25%
TRANSF.REC.EST.P/i;:'ROGR.SAUDE-REP.FUNDOA
Pr rama Saúde da Familia Estadual
TRANSFER NCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
:rRANSFER NClAS DE RECURSOS DO FUNDEF
TRANSFER NCIAS DE INSTITUI ES PRIVADAS
OUTRAS TRANSF. DE lNSTITUl ES PRNADAS
TRANSFER NCIAS DE CONV NIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Prefeiturà Municipal de Pato Branco - PR
Plano PluriailuaJ
AneJ(o I • Estimativa das receitas
107.438.301,00
61.040.001,00
27.010.000,00
26.400,000,00
110.000,00
500.000,00
254.000,00
31.000.001,00
• 340.000,00
1.610.000,00
330.000,00
496.000,00
32.398.300,00
32.350.000,00
25.300.00(),00
6.270.000,00
550.000,00
230.000,00
3.300,00
45.000,00
45.000,00
14.000.000,00
14.000.000,00
100.000,00
·100.000,00
150.000,00
15.588.030,00
Fontes de Financiamento dos Programas Govémamentars
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Re~itaS Orçamentárias
Situação: Aprovada com Er'nendas
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 3421/2010 Uata: 04108/2010 Tipo: Lei
2.o.o.0.00.00.oo.oo
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ESPECIFICAÇÃO
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RECEITAS DE CAPITAL
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Profeo!!Jra M.,,,;cipa! de Pato BIMco· PR
LEI Of DIRETRIZES ORÇAMSNTÀRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
2011 ,,. o/oPIB Valor
CO<IS!amo Correntê
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150.000,00
1-50Ji29.231,00
11.792.0W.OO
5.280.000,00
22.000,00
66.000,00
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1.254.000,00
110.000,00
11.792.000,00
138.837.231,00
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107.438.301,00
61:040.001,00
27.010.000,00
26.400.000,00
110.000,00
500.000,00
254.000 00
31.000.001,00
340.000,00
1.610.000,00
330.000,00
496.000.00
32.398.300,00
32.350.000,00
25.300.000,00
6.270.000,00
550.000,00
230.000 ºº
3.300,00
45.000,00
45.000,00
14.000.000.00
14.000.000.00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
15.588.030,00
150,000,00
150.629.231,00
11.792.000,00
5.280.000,00
22.000,00
66.000,00
5.060.000,00
1.254.000,00
110.000,00
11.792.000,00
138.837.231,00
R$1,%
2013
P(é~ellur.i Municipal de Pato .éranoo ·PR . ,., ' -~· . ·--. ·'</ ,:tEl,DE0
DIRErnlzES'bR.ÇAMâITAR1As'-· ·-:-·' c\-:,1;.y. ;i;~· J'.ii':-t· _. .. AWEX0l:>E-META$ FiSCA1S
: :AvAlij.çJ.0 .. óh·.cufAPR1MENrO:oAS METAs-t:1ScAIS oo .eX.eR.clé\O ANTERIOR· io11 ·
.··
li-Metas Realizadas Variacão 11-1)
% PIB _em-2009 '' , " ; '':-'-_jb)-'.;'' - % PIB -Valor • .. ·3 - - .-. : . --_, foY~fo;.a}· ·. fcla))(10Ó
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11,42
12.34
15.11
ReceilaPrinWlai(IJ' '.·-.;__,;· ,·,:, ·,,- 91:44á.J49;00 1009ssn;.i14 ' 101.s00.632,ss· w35044.4áa - to.442.263.58
[)espesÍi T Ólal . · • ,. : 88.942J)35,00 '33491982;769 99.$19-3i'9.62 22741924,"83 10.976.$44;52
Oespesa PrWllâria. (IJ) · : ," 84.569.795.ÕO 58099913.793 97.347.900.50 7841Z079.31DI ·. 12.na.105,60
Res_Wladó F>fó-nériO (Ul)'i(I • li)
~esultadclNom-.ial ·
. _s.&1s.~.oo 1~.s1re.621 4.542.731.98 1832t965.112 . (2.335.a22,02i
11.000.004.$0'/ 2sim143.1ro ·(672.31Sl:2s) 11591111,201 &27.685,0S "'·" "5ô,i8
Ol~~C~~ , -. , .
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3.284.730,00 56633275J362 (687.632,78} 11855737,5116 (3.972.362.78} • ·120,93
fONTE: Secretaria' Munlcipaf de FinsllÇas : .
NOTA ExPLICATNA: L.evOlke em ~ó CélÍãfio rnaciôecoMÍnlco; bem como a lalía de lÍlfllição, além d(> PI~ estadual
Pr-.~dol'a!<>e.aneo·~ .
LEI DE DIRUFUZESQf!CO.MEh'JAAlos
M2mDE"'8'1\SFISCAJS
lllõfl\Sl'lSCo\ISIUIJMSCOll.PAAAOMCOlll\SFIXAlll\SMOSM$~1QSMmRIO!lE.$
~· .
ESl'!:CIF!CIÇÃO
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Prefeitura Munici?al de Pato Branco~ PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUÍDO
2011
AMF - OemonStrativo IV ILRF, art. 4~ .S 2~ inciso llll
PATRI N!O UQUIDO 2009 % 200•
.
TOTAL 213.899.156.02 100.00 56.569.315.4'
Pa\~
Reserv3s
?A"TR!MÓNlOl\QUlDO
Lucros OIJ Prejuízos Acumulados
TOTAL -
FONTE:
REGIME PREV!DENCIÀRIO
200$- ' 'J'o ' 20()8
Secretaria de Fimmças
1'10:>)"2:1_00 ""
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2007
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1'2-IO!W.<O
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4S.411.592.42
45.411.592,42
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R$1,00
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100.0<l
100,00
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NOTAV<PUCATlVA: O ~ CQM\M<álrel visto M e><e<dcio de 2009. pfe<'rle-s.i ao fato <fu <>a<;a<la$!camento de todo o patrim&úo do
Municlpio. fato este que elevou o montal)\e <k> pa!rifflõni<> liquido.
'Prefeitura Municipal de Pato Branco~ PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO OE ATIVOS
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, a:rt 4º, § 2º, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS .
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (f}
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSO$ DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (!I
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortiwção da Dívida
DESPESAS CORRENTES 00 REGIME_ DE PREVIDÍ::NC!A
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
VALOR(lll)
FONTE: Secretaria de Flna_nças
1
2009
(•)
523.552.98
485.275.00
38.277,98
2009
(d)
26.245.022,99
20.663.048,86
15.361.673,54
3.164.357,86
2.137.017,46
5.581.974,13
5.581.974,13
2009
(g)"'((!a-lld)+tllh)
(50.859.406,94)
2008
(b)
402.066,86
50.500,00
351.566.86
2008
(o)
14.586.725.54
9.703.179.54
7.915.008.66
1.788.170,88
4.883.546,00
4.883.546.00
2008
(h)"((lirlle)+ lHi)
{25.137.936,93)
2007
(o)
R$ 1,00
45.265,00
45.265.00
2007
10.998.543,25 '"
6.736.359,59
4.242.351,96
347.222,:36
2.146.785.27
4.262.183.66
4.262.183.66
2007
(i)=(lc-lli)
(10.953.278,25)
NOTA EXPLICATIVA: Demonstro a variação ocorrida entre um exercido financeiro e outro no que concemea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienaçilo de ativos da municípalidade.
2008.
NOTA EXPLICATIVA:
NÕtã:
; Saldo das disporiibílidadàs financeira; do·exerclcío 2006:
NÃO AA PREVISÃO DE RENÜNCIA DE RECEITA
Não houve movrmentação·no·periodo 2011
PrefeiluraMlilliciJ)aldePatoBrnllOOCPR.
lê! OE DIRETRIZES ORÇAMEITTÁRIAS
, ANEXODEMETASFISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA: RENÚNCIA ÓE RECEITA
2011 .
2009
Tribul tri
RENÚNCIA OE RECEITA PREVISTA
~ COMPENSAÇÃO
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende iocentivos lisa!is. amtia. ·remiss.âo. slbsfdio, cféditO presumido. cooCessão de isenção em C3fáter oãc> gemi. allefação de
aliqoota ou modrlieaçao <le base de cálculo que implique redução discriminada de tribulos ou oontnbuições. e outros !ribulOS que correspondam a tratamemo
cliferenciado.
·Não houve movimentaçllo no período 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2011
AMF - Tabela 9 LRF, art. 4~ 2~ inciso V
Aumento Permanente da Receita
{-} Transferências .constitucionais
{-} Transferênclãs 30 FUNDES
E ENTO
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili)== {I + ll)
Saldo Utilizado da Margem 8ruta (IV)
NovasDOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (\J) == (IJHV)
FONTE: Secretaria de Finanças
Valor Previsto 2011
R$1,00
9.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
1.000.000,00
6.000.000,00
·_ 1.000.000,00
1.000.00Ó,OO
5.000.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Evidencia a estimativa de Impacto orcamentário-financelro, demonstrando a orillem dos recursos para seu custeio.
' - Unictooe.Gest«a:MNool.100.0-·--.
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~M~de_Patosraoo;.fR
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Mem-dás~Prog.~.
F~tegá't:iu11Ío~o;lei'.~M~
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20•1
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Pr~aMunkij>sldeP$k>Braoco-ffi
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PROJETO DE LEI Nº 104/2010
MENSAGEM Nº: 86/2010
RECEBIDA EM: 13 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 104/2010
SÚMULA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no Exercício de 2011 e dá
outras providências.
(LDO 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM: 6 de julho de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 325/2010
Lei nº 3421, de 4 de agosto de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4949, do dia 7 de agosto de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br