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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 084/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 121.635,86 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e
seis centavos), destinados ao atendimento do Convenio Programa Bolsa Família e
Convenio Programa Liberdade Cidadã.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de maio de 2010.
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/ 11 / / J/ / 1 1 / t/ //
{ JÍOsERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l05/'2oi0
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.635,86
(cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
oitenta e seis centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 121.635,86 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais
e oitenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.001 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Familia
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.FiSICA. .................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENT
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
Fonte
33747 R$
33747 R$
33747 R$
33747 R$
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 33799 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 33799 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 33799 R$
TOTAL. ............................................................................................................ . R$
9.163,86
40.000,00
5.000,00
20.000,00
1.949,00
6.000,00
39.523,00
121.635,86
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33747 Convenio Programa Bolsa Família - Exercícios Anteriores ........................... .
33799 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exerci cios Anteriores ..................... .
R$
R$
R$
Valor
74.163,86
47.472,00
TOTAL.................................................................................................................... R$ 121.635,86
/
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na·d,'(_de sua publicação.
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!/ / / Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~d&~akY:B~fi' Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 105/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 105/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 121.635,86(cento e vinte e um mil seiscentos e trinta e
cinco reais e oitenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, diversas dotações orçamentárias, na Secretaria de Ação Social e Cidadania,
Departamento da Criança e Adolescente, destinas a manutenção e implementação do
Programa Bolsa Família e Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente, fonte
33747 e 33799.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~cl&~~e%'~ -Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de maio de 2010.
~~a:naz:g~ Asse ora Contábil
CO-CR
1
-PR nº 027.823/0-3
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Paraná
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i Fonte 5. e. Si Superávit Financeiro/ ;.. ! FI Recalculado
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' 135 J7B3i>4; 5.756,64
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........... [..... Fonte S. C• S• Superávit Financeiro/
FI Recalculado . ._, - '1 .. "". '"" .... ···-·. ! .......... !" . ·:' ··-·· ··-· .. -···· " ................. ""···-··· ................. - ........................... _:-... !: .... .............. -······"•'••"'"' .... -......................... ' ................................................. .
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l 509 ~5 so ~5 ! -155. 785,95
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1
Total 1 10.253.271.33 J 14.827.9$1,68 1 ·4.574.710.35 1 -4.574.710,35
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 105/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 121.635,86 (cento e vinte e
um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento do Convenio Programa Bolsa Família e Convenio
Programa Liberdade Cidadã.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, e ainda, amparo nos artigos 40,41, inciso II e 42 na Lei nº
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor J 'zo
Pato Branco, 31 de maio de 201 .
Guilherme Sebastião Si
LuizAugus
Presidente
N-~~ «L.n[PDT · Rolato•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 105/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.635,86
(cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
oitenta e seis centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 121.635,86 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
oitenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.001 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.FÍSICA. .................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
Fonte
33747
33747
33747
33747
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 33799
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 33799
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 33799
TOTAL. ............................................................................................................ .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
9.163,86
40.000,00
5.000,00
20.000,00
1.949,00
6.000,00
39.523,00
121.635,86
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição
Nº
33747 Convenio Programa Bolsa Família - Exercícios Anteriores ........................... .
33799 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercidos Anteriores ..................... .
R$
R$
R$
TOTAL.................................................................................................................... R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valor
74.163,86
47.472,00
121.635,86
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco f- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
12 DE JUNHO DE 201 O ANO XYY 4901 REGIONAL
PREFEITURA M~~ll;!":.;~~1~=~~~,{j~~w DO P~_NA -Autoriza_,:-º- Exeçutivo Munícipal-_-~er à'
abertura ae Cté<:llto Adicional ESPecial.~'.n\::l valor de R$ 121.635,86 (cento e Vi~~_.,-e_;:um mil. seiscentos e trinta-e cinco reais e--o~enta e seis
ceiltavôs). , _ -- -, A Câmara,Munieipald_e __ Pa!o Branco, Estad_o do P~u:an_á,_ aprovou _e _eu,J•_refelto ,,.-. ,
Munic\~á1,·sán614nóa·seguintélei:·_-,,,_ · .:·· -_: ·_·_' __ -_' _ ·-__ - _- ·_·_._._~_:·:"'·': --· • · Aff._1~_Fica autorizadó o ExeCutivo Murii<;lpàfâ proééder a abêrtura de·Crédlto
Adicional EspeciaL no Orçamento Geral <JQ· Municlpio de .Pato Branco, Estado do Paraná.
destinadóS ào slipôrtà dàs despes.as· à serem·''iealiiad3s com rew·rsos ori!Índos· de' ia!cloS
Financeiros não comprometidos do Exerelcio Anterior até o valor de R$ 121.635,86 (cento ·e
vinte __ ~ um mil, seiscentos e trinta e .cjnco reais ,.e oil_enta e seis centàvos» para atenC!er
despesas nos seguintiís Órgãos e DotaçõeS Orçamentárias: -
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO-SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E.ADOLESCENTE''
08.243.0023.6.001 - Manutenção e implementação do
Programá Bolsa Familia
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .. , ... 33747 R$ 9_'163,88
3.3.90.38.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 33747 R$ . 40.000,00
P.Fl.SICA.."····:···c··--·;· , 3.3.90'.39.00- OUTROS SERVJCOS DE TERCEIROS- 33747 R$ 5.000,00
P.JURIDICA. ..
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33747 R$ 20.000,00
09.00-SECRetARIA DE A.cAb SOCIAL E CIDÁÕ}l.NIA Foora
09.02--o:ePARiAMENTO DÀ cRÍANCA E ADOLESCENTE
0_8.243.0023.6:003 -·Manutenção das atividades-da criança e
do adolescente
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ... 33799 R$ 1.949,00
3.3.90.39.00 - OUTROS S~RVICOS DE TERCEIROS- 33799 R$ 6.000.00
P.JURIDICA ... 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATE,RIAL PERMANENTE 33799 R$ 39.523.00
TOTAL.. R$ 121.635,86
Ar!. 2" Para cobertura do Crédito Espee;a1 a ser aberto ení deêorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superâvít financeiro
apurado no balanço do exercicio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parãgrato_ 1º do art.
43 da lei Federal n• 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição R$ · Valor
Nº
33747 Convenio Programa Bolsa Familia - Exerclcios Anteriores ...
33799 Convenio Programa liberdade Cidadã- Exerclcios Anteriores ...
TOTAL ...
R$
R$
R$
Art. 3• Esta lei entra em vi_gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sranco. 10 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Pn>f"itn Munkit>al
. 74.163,86
. 47.472,00
121.635,86
PROJETO DE LEI Nº 105/2010
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 84/2010
RECEBIDA EM: 14 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 105/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 121.635,86 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais
e oitenta e seis centavos).
(destinados ao atendimento do Convênio Programa Bolsa Familia e Convenio Programa Liberdade
Cidadã).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 201 O
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de junho de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2010
Lei nº 3383, de 10 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4901, do dia 12 de junho 201 O
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