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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 087/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização legislativa
para alterar a redação de dispositivo da Lei nº 3.365, de 5 de maio de 2.01 O, que dispõe sobre
doação de imóvel a ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde.
Tal alteração faz-se necessária considerando que o Ministério da Saúde não
aceitou com a redação constante na Lei nº 3.365, de 5 de maio de 2.01 O, por estabelecer que a
outorga da escritura pública de doação seria efetuada após a conclusão da edificação.
Assim por entendermos que o beneficio é grande para o Município e para a
região, propomos que seja alterado tal dispositivo passando a estabelecer que a referida
outorga será efetuada imediatamente, visando agilizar a tramitação dos recursos na esfera
federal.
Desta forma, considerando a natureza da proposta bem como a necessidade de
agilizar sua tramitação por tratar-se de obra a ser executada com recursos do governo federal
onde os prazos são menores por se tratar de ano eleitoral, rogamos para que a mesma seja
apreciada em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de PatoA3ranco, 13 de maio de 2010. . / /.JlÍ1Jj?/
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l.~/e,oro
Altera dispositivo da Lei nº 3.365, de 5 de maio
de 2.010, que dispõe sobre doação de imóvel a
ASSIMS - Associação Intermunicipal de
Saúde.
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso Ili do art. 2° da Lei nº 3.365, de 5
de maio de 2.01 O, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - ...
I - .. .
li - .. .
Ili - outorga da escritura pública de doação imediata, após a publicação
desta lei.
IV- ...
Art. 2° Esta Lei entra em vigor n,J data de sua publicação. - i
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ASS ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABIN 00 PREFEITO
LEI Nº 3.365 DE 5 DE MAIO DE 2010
Autoriza doação de imóvel a ASSIMS -
Associação Intermunicipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel
Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 381, situado à Rua Afonso Pena, esquina com as Ruas
Marechal Costa e Silva e Caetano Munhoz da Rocha, em Pato Branco, Paraná, contendo a
área de 1.820,00m' (mil, oitocentos e vinte metros quadrados), avaliado em R$ 306.943,00
(trezentos e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), constante da matrícula nº 12.951 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à ASSIMS -
Associação lhtermunicipal de Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.136.85810001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, 377, em
Pa.to Branco, Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
propna para funcionamento da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, vedado
qualquer outro;
li ·inicio da execução das obras no prazo máximo de 180 {cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
própria da donatária;
IV • revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de p.a~o Branco, 5 de maio de 2010.
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Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 106/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar a redação do inciso III, do artigo 2º da Lei
nº 3.365, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a doação de imóvel à
ASSIMS - ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
00.136.858/0001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 377, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
O imóvel objeto da doação autorizada através da Lei nº 3.365, de 5 de maio
de 2010, destina-se a edificação da sede própria para funcionamento da
Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta decorre da não aceitação pelo Ministério da Saúde, da
redação constante da Lei nº 3.365/2010, por estabelecer que a referida outorga
da escritura pública de doação seria efetuada após a conclusão da edificação.
Por entender que o beneficio é grande para o Município e para a região, o
Executivo propõe que seja alterado tal dispositivo, passando a estabelecer que
a referida outorga será efetuada imediatamente, visando agilizar a tramitação
dos recursos na esfera federal.
É o breve relato. Passamos a análise sob o ponto de vista jurídico.
A Lei Municipal nº 1.207/93, que institui normas para a doação de imóveis
públicos à atividades industriais e associativas, estipula requisitos e condições
a serem cumpridas por empresas ou entidades interessadas em receber imóvel
público como forma de incentivo (fomento) às suas atividades, entre as quais
destacamos, aplicando-se ao caso concreto, "Cláusula de inalienabilidade
permanente" e "outorga de escritura pública de doação somente após o
cumprimento das condições estipuladas na lei autorizativa de doação"
Pelo que se denota, a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal para
alterar a redação de dispositivo da supra mencionada legislação municipal,
decorre de imposição efetuada pelo Ministério da Saúde, em que para liberar
recurso em favor da referida associação, destinado a construção de sua sede,
estipula que haja a outorga imediata da escritura pública de doação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pat nco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Quando da análise do Projeto de Lei recentemente aprovado por este
Legislativo Municipal, o qual deu origem a Lei nº 3.365, de 5 de maio de
2010, recomendamos na oportunidade que fosse aditado a proposta, como
condicionante da doação, "cláusula de inalienabilidade permanente", o que
não restou observado e aprovado pelos nobres edis.
Caso a escritura pública de doação venha a ser outorgada contendo cláusula
de inalienabilidade permanente do imóvel, não vislumbramos empecilho na
liberação da outorga da doação antes da conclusão das obras, uma vez que o
imóvel não poderá ser alienado em qualquer situação.
É o parecr1AL VO MELHOR JUÍZO.
Pato Brinco, 14 de maio de 2010.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
106/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual pretende obter autorização
legislativa para alterar a redação do inciso Ili, do artigo 2º da Lei nº 3.365 de 5 de maio
de 2010, que dispõe sobre a doação de imóvel à ASSIMS - ASSOCIAÇÃO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 00.136.858/000l-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 377,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Considerando que à ASSIMS - ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
vem prestando serviços relevantes, na área de saúde local e regional, concluiu-se que se
poderá atender exigência do Ministério da Saúde outorgando a escritura pública do
terreno contendo cláusula de inalienabilidade permanente do imóvel respeitando a Lei
Municipal nº1207/93, e assim agilizar recursos na esfera federal, destinado a construção
da sede própria.
Observou-se, que a referida associação, possui todos os documentos exigidos
pela legislação, e também, o Parecer Favorável do Departamento Jurídico, que em seu
parecer diz: não vislumbrar empecilho na liberação da outorga da doação antes da
conclusão das obras, uma vez que o imóvel não poderá ser alienado em qualquer
situação.
Assim sendo, a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL
a tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 01 de maio de 2010.
Relatora
Valmif Tasc - / .
I Membro
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res•ave
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi -~
PRB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais eª-.
regimentais apresentam, para apreciação do douto Plenário, para;
aprovação da seguinte emenda aditiva, ao PROJETO DE LEI Nºe:.
106/2010, acrescenta o inciso V no art. 2° da Lei nº 3.365, de 5 de maio
de 2.010, passando a vigorar com a seguinte redação. s
~
rás
1- EMENDA ADITIVA; ~
g ~ Acrescenta o inciso V ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 106/201 O 'J;
passando a vigorar com a seguinte redação; •J
Art. 2° [ ... ]
V - inalienabilidade permanente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 de junho de 2010.
Jutk~P/)~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB v7tmir T1 sca - DEM
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PROJETO DE LEI Nº 106/2010
Altera dispositivo da Lei nº 3.365, de 5 de maio de
201 O, que dispõe sobre doação de imóvel a
ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde.
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Ili e acrescenta inciso V ao art. 2° da
Lei nº 3.365, de 5 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
1 - .. .
li - .. .
Ili - outorga da escritura pública de doação imediata, após a publicação desta lei.
IV- ...
V - inalienabilidade permanente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO 1 SÁBADO, 5 DE JUNHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4895 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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A c_ãI.n_ara M;i_ni~pal_ ~e--~~to_ ~~~o,:Es~~o_Ao ___ P~ná, ap~~\'º~ e-eu_, Prefeifo'
M~nicipal, san\:iono a_ seguinte Lei: ___ . _ _ ___ _ _ _ \.
Art. 1° Fíca_·aI~rida ?-. iedfa"çãõ __ dó !_õ~ds_o-nr:e âcrescénta iridso._V~_à:ç _ru-t. ~~da Lei.
n° 3.365, de 5 de maio de'2010,:pas:sàndo· á vigorar Com a seguinte redação:
"Art.2° .:.
1 - .. .
II - .. .
III - outorga da·eS<:rÍtura· pública de d6a:ção lmediafa,- após a publicação desta léi.
IV- ...
V - inalienabilidade permanente_:'
Art. 2~-Esta Lei entra em Vigor-~a dá.ta de sua pub!icaçãO.
Gabinéte do Prefeito MunidpaI-de Pato Bi:allco,-4_dê junho de_ 2010.
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P~efeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 106/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 87/2010
RECEBIDA EM: 14 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 106/2010
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3365, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre doação
de imóvel a ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde.
(Ili - outorga da escritura pública de doação imediata, após a publicação da lei).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de maio de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de junho de 2010.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB e Valmir Tasca - DEM.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2010, DE 31 DE MAIO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2010.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 242/2010
Lei nº 3382, de 4 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4895, do dia 5 de junho de 201 O
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