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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 058/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de leis, o
incluso Projeto de lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social ao do
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Referido clube necessita desse auxilio financeiro para manter e albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados desvalidos, abandonados em trânsito ou em
tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral ,
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Municip:'.1~7;;r::;o; 19 de p.2010.
/1 Eia~/:f# Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\1~ J.o::l-1 eow
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais ( 5.íl~ ")
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
A~ S"E•• Loioo°'orn•g:;'f~
~JOVIGANÓ Prefeito Municipal
/?ti ,.S E SOOOJUROiCA /
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501~~0 Pato Branco Paraná
P"lE-f?ítu"la c?Vlunícíkal Je, Pato !B"lanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo,
CGC/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor, Jonas Eduardo
Albani portador do RG nº 5.072.075-6-SSP/PR e do CPF/MF
nº 881.433.509-59, residente na Rua Romano Radaeli, nº 540,
Bairro São Vicente, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüent ,
prorrog , " ofício", a vigência deste instrumento, quando hou?ier atraso na li ra ão dos
reffs , li itada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 (/ Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão liberatória do Tribunal de Contas e do Municfpio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá. conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) piano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
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Para a consecução" d / . recursos Orç(ritá
Rua Caramuru, 271
bjetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
e Financ:iros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil ~.MO).
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização a despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativ9/.:: orientação social, que não estejam relacionadjvlas ao objeto deste instrumento
ou prfs!a o Plano de Trabalho;
/
/ / - / ASS S IAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-06[( - Pato Branco Paraná
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÊ:CIMA- Do Controle e da Fiscalização
Ê: prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÊ:CIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÊ:CIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÊ:CIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
quando não for executado o objeto da avença;
quando o for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
~~ os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de i7. _(rência Voluntária; <"HJ / ,.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverao ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de con interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada} co as, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da conces ão.
CLÁUS/tA CIMA QUINTA- Da Publicação
SORIA JURIDICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
JONAS EDUARDO ALBANI
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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I ' . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÉONCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ..•. /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E o ALBERGUE BOM
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados
da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção
integral.
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
02 Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinze) dias, para aore.sentacão final da prestação de contas
FORO: Comarca de P,atõBranco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 201 O.
~1~ 1/ ;'.~ l' VI AN - Pr eito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS.
Art.1°. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA
UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ Nº.
78'685.229/0001-02, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e de
assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua
Ataulfo Alves Nº. 440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,·
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
1 • . Manter estabelecimento destinado a aibergar pessoas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde.
· li. Serão acolhidas somente pessoas capazes de se autolocomoverem. Quando
não se enquadrarem nesta condição, a sua. permanência no Albergue dependerá de
acompanhante, que, no ato da admissão, se responsabilizará pelo albergado em suas
necessidades.
Ili. Proporcionando lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discrimihaçãéf ·
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do .Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo Onico: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas.
desta localidade prestãr-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
CAPITULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Membros da diretoria da própria Obra Unida, coin direito a voto;
Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito a voto; e
Ili. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central.
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é·
estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo
de presidente.
Art.6°. São direitos dos associados:·
1. Participar nas Assembléias Gerais;
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatwto; .
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiCCiiA'!eRlto
operacional da Obra Unlda e apontar qualquer ação ou omissão que venha feri
estatutárias; . ~
e=
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demiss "Fls.___,.,.__
§1°. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cu riment
deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regu 'lt!'r!"rt!r,;
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2º. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Art.7°. São deveres dos associados:
'' · o·,;. " .
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,"'3" 10
disposições estatutárias e as regimentais; ~~ ~
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias; ~f ,
Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e. da Sociedade de São _;;
·de Paulo;
IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida;
V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art.8°. Deixará de ser associado:
1. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parãgrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar
seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.1 O. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se,
o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, pelos
serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.1'1. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida.
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a S.5ll'a'l!"°R''&S
terceiros prejudicados, p_or culpa ou dolo no desempenho de suas funções. .,S'º
-~
§
CAPÍTULO 111 ~ Fls._.....t,j2..__
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
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.. " . ~I \. ;.,')
li. Diretoria, órgão administrativo;
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a D1
da Obra Unida, da Diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos Conselhos
Particulares, e a ela compete:
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o
Presidente;
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de
suas atividades;
VII. Apreciar o relatório da diretoria e ·deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o
primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;
li. -Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de e ··o, e
assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário .ifl)or to~ s
associados e visitantes presentes. -! ~
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualque 8i ,
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos ass ciado presen s
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo a em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com men 3 nas
convocações seguintes.
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Art.17. A Diretoria será constituída por um Presidente, e no mínimo, 1 ( m~~l'G~ presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro. ~ v~g:
§1°. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade ou co · .<t';
com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininter.rupta.
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, sendo
admitida uma reeleição.
§3°. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os
mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número senipre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março
de cada ano;
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidade_;> legais; •·
VI. .Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
VII. Encaminhar -antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao · il
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, junt ~ fOO))
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas · ovimento ~
e aplicações financeiras do último· mês a que se referir o Balanço, e também ~elatório do ~
Inventário dos bens patrimoniais; ~ Fls . ...Ji_ 8
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, e cJdricãct.Í
de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômica; servld
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X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, obse n-ro '\
o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo; ~D6Cu~~g/
XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolit -~
pedido de autorização para aquisição, alienação ou con~tituição de ônus sobre seus
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria e 3 (três)
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município;
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por
mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presiçlente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e passívamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento
Metropolitano de Normalização e Orientação (DENOR), prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.2'2. São atribuições do vice-presidente:
1. · Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
1. Secretariar reuniões da Diretoria e
respectivas Atas;
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\_, J;.:..;. i>J ..
li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações neces~rias/ ~~r~ todas as notícias das atividades da Obra Unida; ~~
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos; ~~-~ IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar
em ordem todo o expediente da Secretaria;
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais
membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o
arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela empresa.de contabilidade ou profissional habilitado,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancârias;
VII. 1\presentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o·
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente .com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
,. Vllt. Providenciar_ no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
DébitoS' (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, E u
Municipal, e que sejam aplicâveis à entidade; bem como alvará de licença de . oname~
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de As ~ncia Soei~
(CEBAS) atualizados; . § tG g
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra ~d~~- t!s as
importâncias recebidas; Se idor
X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cen
receita, excluídas as subvenções oficiais; ~
~~
',. , ...
' .
XI. Manter em caixa, se necessano, para as despesas de pequena
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensal
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Pr
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro:
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
. previsto noArt. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciação prévia;
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na $ecretaria da Obra Unida, apresentando currículum vitae
individual de cada componente 'ê da função a· qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes; óe Pat. ~o o
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim com .~i nomes O)
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exerc , ao C~Wel~
Metropolitano de Curitiba, para homologação; . ~ Fls. · o
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os'Q_si.SOl::la!:lpS~IÕ.
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aque1.,,,.~~
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo;
8.
. . (N\,JL,~)
associados
XI. A
que
apuração
não hajam
ficará
participado
a cargo
do
de
processo
comissão
eleitoral;
composta, pelo :~:~::,e~ ~-,,.,~~
~s XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de C .~ no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a homologação,
o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição;
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade
de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião
ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente
entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será
outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embora. possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria; com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê o
respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da
parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar.
Parâgrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia
a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do
mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da
SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parâgrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulare~s~s~~~I suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da
Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6º e Art. 13, inciso 1.
§1°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria. /
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§2º. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o t · r~~r~ ~ ~
mandato. ::i. 1.1~ºº~ . ~ ~~
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal: ~.<1.vco .<tl; ·
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo, para fins de aprovação.
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para
apreciação.da Assembléia Geral;
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles. que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
Ili. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. f.plicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; de Pa
Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventu -~~trimôni~ ~ remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sacie §tle de . ~ão !,
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades p ~erJhies g
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselh Nacio d
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública;
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' ! ' "'J" .' ·~· ···.·• .2.!l.. ?' lfltt
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer ~ .:~~~ clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e fina ir~r8,i .
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformida -~ estabelecido nos convênios e legislação aplicável.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com
aprovação da. Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda,
conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao
Art. 1.268, e seus§§ 1º e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais
previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Ili. A realização de auditoria,. inclusive por auditores externos independentes, em se
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art.39. Para efeitp de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em.:..l'.e:'""· -:,...._
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da O ·~~R!af ~ coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordiná ~que contar~
com parecer do Conselho Fiscal. ::s ~
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo s ~fd~àna g
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de~ál!;-Ollijs:>ã<]i/
voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito e
e"8belecido ou di•poolção pwnota ne•te E•talulo e """''"m ~póa º"',
Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a r
danos com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPITULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1°. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2°. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados
ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes. "
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, como
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Presidente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escândalo ou afetar a
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o R om da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. ::-..~ ·
0 ~ ·S ;.to
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento lnte §>, quan n~
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente es ele · .n
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembl ·a Ger
Conselho Metropolitano de Curitiba. "\..---1-..:;.._,.
12
'
Pato Branco, 28 de dezembro de 2004.
1
c;P."-'fÓRIO vte11tt,
@f' AbEGAil ViEiRA SAMAn.:~ a . TITULAR ' '
·~ ~ o ~" 0 Pato Branco • P~c '<..
'ê rtruLO e oocl]oll~
13
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19~07-83 · CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ata Nº 03/2008
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito
reuniram-se os membros da diretoria do Albergue Bom samaritano e
alguns membros da Sociedad.e São Vicente de Paulo, sito a rua
Ataulfo Alves, 440, às dezenove horas para tratar da eleição da nova
diretoria para o biênio de 2009-2010 (dois mil e nove, dois mil e dez), o
presidente fez uma explanaçã-0 sobre a situação do Albergue e depois
foi feita à eleição e os eleitos serão nominados a seguir: Presidente:
Jonas Eduardo Albani; Vice-Presidente: João Bueno; Primeiro
Secretário: Telmo Magnabosco; Segundo Secretário: Mario lakmiu: ·
Primeiro Tesoureiro: Aurélia Salete S. Oltramarí; Segundo Tesoureiro:
Darcy Herdina; Diretor Espiritual: Padre Evandro; Conselheiros
Fiscais: Presidente: Leonilde Bonamigo, Márcia Regina Bueno;
Lourdes Mattos; Natalia Mattos; Seloni Magnabosco; Celso Roque
Pitorv; Maria de Lurdes Kaminskí; João dos Passos, Roque João
Bochese. Não havendo mais nada a tratar, encerramos a presente ata
que será assinada por todos os presentes. Pato Branco 27112/2008
. Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
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CNPJ: 78.685.229/0001-02
PROJETO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL REF AO ANO DE
2010
PATO BRANCO-PR
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ao EXMO.SENHOR
Roberto Viganó
D.D. Prefeito
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco,
Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente inscrita no CNPJ
7868522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual, portadora do
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
onde aplica integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais,
não tendo nenhum recurso proveniente de qualquer outra instituição seja ela Federal ou Estadual
vem por intermédio de seu Presidente abaixo assinado reauerer a Vossa Senhoria a concessão de
transferência voluntária, a título de Subvenção Social, valor total de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) , correspondentes a R$ I.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, a fim de
atender à ações previstas no Plano de Trabalho em anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara atarvés do presente que investirá os recursos confonne o Plano de
trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária, em confonnidade com as
exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tnl>unal de Contas do
esatdo do Paraná, bem como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se à presente, a seguinte documentação:
• Plano de Trabalho;
• Cópia do Estatuto da Entidade;
• Cópia da Ata da Eleição da Diretoria da Entidade;
• Fotocópia do CNPJ
• Cópias da Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
• Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Pr;
• Certidões de regularidade com a Fazenda Federa~ Estadual, Municipal, FGTS e INSS;
• Copía da lei que reconheceu a entidade eomo de Utilidade Pública;
• Três atestados de funcionamento da Entidade;
• Declaração de que não emprega menores;
• Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente na Instituição Caixa
Econômica Federal;
• Cópia do registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Nestes tennos,
Pede deferimento.
Pato Branco, 29 de janeiro de 2010.
Rua Ataulfo Alves Bairro Morumbi Fone(46) 3223-3773
Pato Branco - PR
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
PLANO DE TRABALHO 2010-ALBERGUE BOM SAMAfilTANO
1. Para o ano de 2010 pretendemos dar continuidade aos trabalhos do ano interior,
tendo a nossa parceria com a Assistência Social (campanha do agasalho,
arrecadação de alimentos; doações e tudo mais que fur proposto pela
municipalidade).
2. O ano de 201 O, não será diferente dos anos interiores, ou seja, anualmente
aumenta o número de pessoas que procuram pela instituição e esperamos poder
atender todos que precisarem com muita dedicação e eficiência como já de nosso
costume vicentino; e para isso os recursos são procedentes de carnês, doação,
promoção (feijoada) e Subvenção da Municipalidade.
3. O fluxo de pessoas atendidas aumentou 10% (dez por cento) em relação ao ano
passado e está sendo previsto um aumento de 05% (cinco por cento) no atendimento
de albergados no ano de 2010, isto levando-se em consideração o efetivo
funcionamento da Unidade Oncológica em Pato Branco e da parceria feita com a
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania que vem trabalhando conosco
nesta obra social, trazendo pessoas necessitadas para serem atendidas por esta
entidade, onde sempre atendemos com satisfação;
4. As estimativas com despesas de alimentação, material de limpeza, iluminação,
água, esgoto, telefone, combustível, encargos sociais, conservação, manutenção e
ampliação do imóve~ material de cama, mesa e banho, será em tomo de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) ano se recebermos a Subvenção Social de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos centavos mês) a partir do mês de maio de 2010.
5. As doações de roupas, calçados, agasalhos e alimentos que a instituição recebe,
quando excedente, continuarão a ser distribuídas a famílias carentes e necessitadas
de nossa comunidade (sendo estas cadastradas pela instituição).
6. Pretende-se reformar o albergue com o apoio da Prefeitura Municipal e da
comunidade patobranquense.
7. Pretendemos fazer uma Páscoa, Dia das Crianças e um Natal vicentino para as
crianças cadastradas em nossa instituição em parceria com os alunos vicentinos
de nossa cidade.
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Albergue Bom Samaritano - Sociedade São Vicente de Paulo 78.685.229/0001-02
Ataulfo Alves
03002115-3 Caixa Econômica 0602
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato
Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente inscrita no
CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual, portadora
do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço
Social, onde aplica integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de qualquer outra instituição seja ela
Federal ou Estadual vem mui respeitosamente explanar a Vossa Senhoria que o Albergue Bom
Samaritano vem lutando com muitas dificuldades para a sua manutenção e por maior que seja o
esforço de todos, muitas vezes não conseguimos arrecadar fundos suficientes para toda a
manutenção, onde por várias vezes realizamos rifas, promoções (feijoada), além de contarmos
com a renda de carnês através da comunidade, doações de alimentos e roupas. Esta instituição
atende mensalmente a média de cento e cinqüenta e quatro carentes, mendigos,pessoas em
trânsito pela cidade, pessoas doentes que necessitam do hospital do câncer na cidade.
Diante do exposto solicitamos a Vossa Senhoria a subvenção Social de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais) para esta instituição, pois a mesma precisa de ajuda para se manter.
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
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Subvenção Social Início: Término:
01/05/2010 31/12/2010
Subvenção Social para manutenção das atividades do Albergue Bom Samaritano da Sociedade
São Vicente de Paulo.
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco,
Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente inscrita no CNPJ
78685229j0001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual, portadora do
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço
Social, onde aplica integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos sociais, atendendo pessoas carentes de nossa comunidade e de outras comunidades
necessita da Subvenção Social para pagamento de despesas do Albergue como: Alimentos,
material de limpeza, combustível, telefone, água, energia elétrica, manutenção de veículo
(mecânica), material de higiene.
Ação nº Especificação da Ação a ser Desenvolvida
Ação nº Meta de Quantidade
1. Para o ano de 2010 pretendemos dar continuidade aos trabalhos do ano interior, tendo a
nossa parceria com a Assistência Social;
2. O ano de 2010, não será diferente dos anos interiores, ou seja, anualmente aumenta o
número de pessoas que procuram pela instituição e esperamos poder atender todos que
precisarem com muita dedicação e eficiência como já de nosso costume vicentino; e para
isso os recursos são procedentes de carnês, doação, promoção (feijoada) e Subvenção da
Municipalidade.
3. O fluxo de nessoas atendidas aumentou 10% ( dez nor cento) em relação ao ~e Pat0
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E'!ita® do Par~ ~ a rua Atlmlfu Alves, riº.-~ ~ ~ oo CNPJ
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.Sotiià\ {lll\'de ~-~~e '(1S r~ na~ e~ de seus ~~~~~esdenossaW!mil~e'®~~
~da Sulb~ Sooial iPMa V~ de·~ do~~: .Mi~,
~ de l~ ~. ~ ~ ~ eiêtttcra, ill'llilmilt~o de ~~
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~de Omsou. (~ ~ ~ ~wl): ~.-(~e
cirirqt!lllMa l'e'ais,)
~de"l~1~s(~ M, ~): ~OO(qi!llltr~<e~teais)
Ou~ seniços de mttlktôS(~e~de~ imõwls, ~·~ i ~i~ti~~e~}~'°(tr~RJalS,) '
" '
Concedente:
02 a 12 R$1.500,00 R$1.500,00
MetaE u Jut ••··•·•n n n:Al!o ••••••••••• Set ···•·•n•••· out •• Nov ·•••··n·• nnm:
02 a 12 R$1.500,0 R$1.SOO,OO R$1.500,00 R$1.500,00 R$1.SOO,OO R$1.500,00
Proponente (contrapartida):
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pato Branco, 14/04/2010
Local e Data
Local e Data
Pede deferimento.
~Albani Proponente
Concedente
Comprovante de Inscrição e de Situação Cad.astral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO OE fNSCRI O
78.685.229/0001.02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATAOEABERTURA
CADASTRAL 04!03
!1999
l N'OME EMPRESARfAL
ALBERGUE BôM SAMARITANO
1 ~O ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
IAS
CôDIGO E DESCRI O OA NATUREZAJUR DICA
399.e ·OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
l lOGRAOOURO
R ATAULFO ALVES 1 COMPLEMENTO
1 ~:".so1.010
1
SITUACÃOCAOASTRAL
. ATIVA
1 BA.1RROIOISTRITO
MORUMBI
! .MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTAAL
J ~OESPECIAL
1 MUNIC!PlO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Nonnativa RFB nº 7 48, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 27)01/2010às17:06:48 (data e hora de Brasllia).
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/0711998
1 ~ SrTUAÇÃO ESPEctAt
©Copyright Receita Federal do Brasil -27/0112010
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 27/1/2<
-· - __ : Tribunal de Contas do Estado do Paranà - TCllll'K : ..
c:. {-._ __ 3_-_ ~-_:_-1-, ,, B A. ~"J -~_,,..
:' ~/
Tribunal de Contas do Estado do Paranã
Certidão Uberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
78.685.229/0001..02
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ALBERGUE BOM
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31'/05/201 O - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
1 '
'
Tribunal de Contas do Estado do
Parana
Código de e<>nlrole 9279.PHIB.6079
Emitida em 09/08/2009às11:03:14
Dados transmitidos de fonna segura.
'Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6116021-21
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.229/0001 ·02
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverã ser confirmada via Internet
www.tazencta.pr.goy,br
Esta Certidão tem validade até !L.Y!l6120'íCí'~Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6116021-21
Emitida Eléfronicamente via Internet
0510412010 - 09:22:25
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
i::oc\I Dnt= f"'ra!:lltnr iC? l"\rnfoccinnol cnfhAIOr'O tn t"'r'O!'lt.O oni: lf \ff'U 1 \Atich tn romrnn::i thic lino h11\/ it nn\Al
' '
e
···· .. MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
· . Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.686.229/0001.02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:27:38 do dia 04/02/201 O <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/081201 O.
Código de controle da certidão: BA49.3193.726B.459C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social: ALBERGUE o BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFA ALVES 440 I CHAPARRAL I PATO BRANCO I PR/ 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 24/03/2010 a 22/04/2010
Certificação Número: 2010032409031468877711
Informação obtida em 24/03/2010, às 09:03:14.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Página 1de1
t=!:lC\I Dnt: ('ro.atnr ic nrnfcccinn!:lll cnfhAl!:ll"'O tn f"l"'O.!':ltO DnJ: lf un11 \AliCh tn r"Qt"nt"\\/0. thic. lino k1 1\1 it nf'\\AI
· Certidao Positiva de Debito
a
.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
~ . . ·• Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As
DE TERCEIROS
Nº 029982010-14021060
Nome: ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa da União
(DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão
Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212,
de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de
entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de entidade
ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
Janeiro de 201 O.
Emitida em 26/02/2010.
Válida até 25/08/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observação: Certidão emitida com base na Lei nº 11941/2009.
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CONSELH(J JtlUNICIPAL J)E ASSISTÊNCIA SOCIAL
. Rua lguaçu,382- Centri;- CEP 85.501-270- Fone: (0'**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica ,fo
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 ie
02 de outubro de 1995, atesta que o Albergue Bom Samaritano, sediado à rua Ataulfo
Alves, nº440, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, ei.tá
devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 09, tendo esta inscrição validade
por 02· (dois) anos, contado a partir desta data. A entidade está em pleno e regular
funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
Albergar, com apoio da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em trátamento de saúde, com vistas à sua promoção integral,
proporcionando-lhes:
• Alimentação, higiene e pouso por determinado período;
• Assistência espiritual e religiosa, moral e cívica;
• Lazer e atividades compatíveis com a higiêne mental;
• Outros benefícios ao alcance da instituição.
Pato Branco, 03 de março de 2009.
Neuzf~til' Viganó <
Presidente do Conselho Munici ai de Assistência Social (CMAS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 276189 .
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 02
Data Protoc 02/02/10
Requerente : ALBERGUE BOM SAMARITANO
Fone :
PATO BRANCO 02 de Fevereiro de 2010
~~~ Requereute
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:07
1
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL MANTENEDORA-EXECUTORA
Declaro que a Entidade ALBERGUE BOM SAMARITANO sediada a RUA ATAULFO ALVES, 440 -
MORUMBI cidade de PATO BRANCO-PR foi registrada sob o nº 2841-00, no setor de Registro e Cadastro d
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo:
- Total de Atendidos 11 O
- Faixa etária
De O a2 anos
De 3 a 6 anos
De 7 a li anos
De 12 a 14 anos
De 15 a 18 anos
De 19 a 30 anos
De 31a50 anos
De 51a65 anos
De 66 a 75 anos
Acima de 76 anos
- Caracterização
Beneficios Eventuais e/ou emergenciais (distribuição de alimentos, medicamentos,
vestuários, etc)
Abrigo
Moradia Temporária
Migrante
Desabrigados
Noturno
Diurno
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
A presente declaração é valida até 31 de dezembro de 201 O
Curitiba, 26 de Janeiro de 2009
Código da Entidade: 2841-00
Código de Controle: 26012009101937284.IOOME
Cadastro atualizado em : 22/1/2009
rP•u:.{eítuia dl/1unícíf2aÍ de rP ato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3:125, DE 17 DE MARÇO DE 2009
Altera a redação do artigo 89 e da Seção ·, do
Capitulo V da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, dispondo sobre cedência de servirnres
municipais.
A Câmara Municipal; de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinl:e Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 89 da Seção 1 do Capitulo V e da Lei nº 1.24,;, de
17 de setembro de 1993, passa[ldo a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇAOI
DA CEDÊNCIA PARA OUTROS ORGÃOS DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS
Art. 89. A cedência de servidores públicos municipais efetivos fica disciplinada pelas
disposições elencadas na prese•nte lei.
§ 1° É expressamente vedada a cedência de servidores para qualquer outro ól'gão,
salvo para o cumprimento de compromisso pactuado em instrumento público firmado entre o érgão
publico e a municipalidade.
lucrativos.
§ 2° A cedência de servidor efetivo deverá ser por tempo determinado.
§ 3° É vedada a cedência de servidor efetivo a pessoas de direito privado con· fins
§ 4° A cedência somehte poderá ser efetivada mediante a concordância do servidor.
§ 5° A cedência somente poderá ser efetuada com órgãos dos entes federados com
representatividade no município. ·
Art. 2° A cedência de servidor efetivo, para ser efetivada dependerá de análise
criteriosa quanto aos aspectos jurídico, financeiro e administrativo.
. Art. 3° A cedência poderá ser cancelada a qualquer tempo ou titulo, caso em que o
servidor cedido retornará ao serviço público municipal imediatamente, sob pena de infr;ção
funcional;: sem que caiba ao órgão dos entes públicos federados, qualquer direito ou pretensão a
ressarcimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de su ublicação.
Gabinete -do Prnfeito Municipal de PáÍo Br nco, 17 de março de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEP1rn.TAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Finalidade:
Certidiio expedida gratuitamente, em confonnidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico:
http://,nww.mj.gov.br/cnes.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
.Yt.
~
g;~~~97~~~ Estado do P~raná
CERTIDÃO
· O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Vereador Vereador Laurindo Cesa, filho de Antonio Cesa e
Amabile Pascoali Cesa, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº
982.111, expedida em 10 de outubro de 1972, pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná e CPF nº 213.473.449-34, residente e domiciliado na
Comunidade de Passo da Ilha, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
certifica para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº 443, de 1° de
julho de 1982, que declarou de utilidade pública pública municipal a "Sociedade
São Vicente de Paulo (Albergue Bom Samaritano" (CNPJ nº 78.685.229/0001-02),
com sede na cidade de Pato Branco, continua em vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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rl~~c/ty§Ja/cY$ianaY Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107 /2010
Através do Projeto Lei n° 107 /2010 busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12, § 3° "!", 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoe1o@camarapatobranco.com.br
Paraná %
Í
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Ainda vale lembrar as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) mensais de maio a dezembro de 2010, num total de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) para pagamento de despesas com a manutenção da entidade, que atende
pessoas de ambos os sexos, em condições de saúde física e mental, desamparados em
trânsito ou em tratamento de saúde.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e Cidadania
- Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, que
conforme pode ser observado possui saldo orçamentário inicial de R$ 342.000,00
(trezentos e quarenta e dois mil reais).
Foram anexados ao Projeto, os documentos abaixo descritos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-ma\!: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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~~~~~~!BtanctY . Estado do Paraná
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 6116021-21 com
validade até 04/06/2010;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 03/08/2010;
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
22/04/2010 (vencida);
10.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com vigência até 25/08/2010;
11.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
vencimento em 03/03/2012;
Observamos na análise, que documentos não foram apresentados ou que
encontram-se vencidos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Lei Municipal nº 443 de 1 o de julho de 1982, que declara de utilidade
pública municipal a entidade;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
27/05/2010;
Sendo assim ainda ficaram faltando os seguintes documentos:
i. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu quadro
funcional;
~ Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009; l Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação do
projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em
vigor.
Indicamos ainda que quando da redação final do projeto se observe a colocação da
fonte indicativa da dotação orçamentária utilizada, que neste projeto conforme
contadoria da Prefeitura Municipal é ':s28".
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 d maio de 2010.
a egina Zanoelo
Assess ra Contábil
CO-CRC- Nº 027.823/0-3
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
Rua Arar1gbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
<Prefeitura Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 443/82
DATA: 19 de julho de 1982.
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • - Fica declarada como de Utilidade Pública a Sociedade São
Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 • de julho de 1982.
Eng2. Civi 1 Roberto Zamberlan
PREFEITO MUNICIPAL
l de l
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/CrVCrf/FgeCFS!mprimirPapel.a ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social:ALBERGUE o BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFA ALVES 440 / CHAPARRAL / PATO BRANCO/ PR/
85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/04/2010 a 27 /05/2010
Certificação Número: 2010042809331625125504
Informação obtida em 20/05/2010, às 16:16:54.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
20/05/2010 16:18
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalharnento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de ::"010
Jrgao.,, ...... ,,.,.,: 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09,0:::" DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
OB.:43.0.)23.5.002.000 Construcao e Manutencao do centro da Crianca
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 511 Investimentc 01510
08.:43.0023.6.001.000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
Familia
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
MATERIAL DE CONSUMO 512
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 513
QllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 514
fiscal
Fiscal
Fiscal
31747
31747
31747
3.3.90.30.00,00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.3~.oo.oo.oo
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEfll1ANENTE 515 Investimentc 31747
- o~ .. :<13. 00:::"3, 6, 003. 000 Manutencao das atividades da cr ianca e do
adolescente
Manutencao atividades da crianca e do
adoles..::ente
1.1.90.11.00.00.00 VENCit~ • • VANTll.GENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 516
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 517
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESSOAL CIVIL 518
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 519
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 520
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE .. CONSUt10 . 521
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 522
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
" FISICA 523
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE T8RCEIROS-P.JURIDICA 524
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 525
4.4.90.5:::".00.00.00 EQU 1 PAMENTOS E MATERIAL PERHANENTE 526
4.4.90.s:.00.00.00 EQUIPAMENTOS 8 MATERIAL PERMANENTE 527
O!L:4~.0023.6.004.000 Hanutencao das atividad$-,b,~º fundo Municipal~.:'~,
de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.UO.OO
--3.3.50.43.00.00.00
J.3.50.43,00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Manutencao das atividades do
Assistencia Social
St1BVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
Sl1BVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
0>3.:43.00:3.6.005.000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
Fundo Municipal
528
529
530
531
532
533
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO "'
Fis_cal 01000
fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
Fiscal 01000
.... Seguridade- 51880 ...
Fiscal
Fiscal
Seguridade
fiscal
Investimentc
Seguridade
de
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
01000
01000
01000
51880
01510
51880
01000
317 51
317 52
31753
01000
31751
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
10.000,00
5. 000, 00
13.000,00
35.000,00
350.000,00
14.000,00
40.000,00
5.000,00
150.000,00
15 .• 000, ºº··-··
:.000,00
100.000,00
100.000,00
20.000,00
40.000,00
25.000,00
342.000,00
20.000,00
41.500,00
44.000,00
100,000,00
121.000,00
10.000,00
100.000,00
63.000,00
921.000,00
668.500,00
10.000,00
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, para que providenciem
os documentos relacionados pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, os
quais· serão anexados ao Projeto de Lei n. 107 /2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização Legislativa para conceder subvenção
social a referida Entidade.
Segue relação de documentos:
- declaração de regularidade do empregador perante o FGTS (
validade até 27 /05/2010);
- declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
- certidão negativa de débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009;
- certidão negativa de débitos de tributos municipais;
Atendidas as recomendações relativas aos documentos solicitados, o
Projeto tramitará normalmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco; 28 de maio de 2010.
Guilherme Se
qj
Presidente/Relator
Luiz A(Íu:to SiJva - DEM
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
• • •• -"""----<- --- ""'"'-<:>ito.•,.,._o,.u-------
Pato Branco Paraná
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685.229/0001-02
DECLARAÇÃO
DECLARO, para devidos fins e a quem interessar que a instituiçao
denominda Albergue Bom Samaritano da Sociedade São
Vicente de Paulo, com endereço sito a rua Ataulfo Alves, nº 440,
na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ
78.685.229/0001-02 não emprega menores para prestar serviços
a esta instituição.
Por ser verdade, firmo a presente declarção,
'---4.a&-Btreno
Vice-Presidente
Pato Branco, 09 de junho de 201 o
Rua Ataulfo Alves nº. 440 Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
1
Fone: (46) 3223-3 773
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685 .229/0001-02
DECLARAÇÃO
DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a
instituiçao denominda Albergue Bom Samaritano da Sociedade
São Vicente de Paulo, com endereço sito a rua Ataulfo Alves, nº
440, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ 78.685.229/0001-02 não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do
seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e
doações recebidas nas finalidades a que está vinculada.
Rua Ataulfo Alves nº. 440
Pato Branco, 09 de junho de 201 o
Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
1
Vice-Presidente
Fone: (46) 3223-3773
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ....•. : ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ/CPF .. : 78.685.229/0001-02
CADASTRO .• : 000002581110
ENDEREÇO •• : RUA ATAULFO ALVES, 000440 - MORUMBI
MllNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
_,._,~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as intonnações prestadas pelos
urgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADC que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 15 de Abril de 2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ••••..••....• : 0007131/2010
Código de autenticidade da certidão: 448835899448835
Certidão emitida gratuitamente •
. TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CÀIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social: ALBERGUE O BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFA ALVES 440 { CHAPARRAL f PATO BRANCO f PR/ 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 08/06/2010 a 07/07/2010
Certificação Número: 2010060814090973759990
Informação obtida em 08/06/2010, às 14:09:09.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Página t ele 1
https://webp.caixa.gov .br/Empresa/Ctf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=5248807 .. . 8/6/201 O
--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: Albergue Bom Samaritano, inscrito no CNPJ sob
o nº 78.685.229/0001-02, está regular com a Prestação de Contas relativa ao exercício
de 2009.
\'
1
Pato Branco, 08 de junho de 2010.
-------------- --- ------ --- ·-------
Página 1de1
ª
.... MINISTÉRIO DA FAZENDÁ
. . ... . Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS REI.ATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas· de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a lributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB} e a inscnções em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
conlribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfu.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB ~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:01:03 do dia 15/10/2009 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 13/04/201 O.
Código de controle da certidão: AFB3.D516.B106.BAAD
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5827945-58
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.229/0001-1)2
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMSIPR.
· ·· Pllglfilll ae :i. ...
Ressalvado o direito de a Fazenda Püblica Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Püblica Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
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i Estado do Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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mensalmente e que s'mi aphçados.na m ' • ., . tenção dos serviços dessas · ·
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~~~~/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 107/2010
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3. 3. 50.43. 00
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528)
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo,
CGC/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor, Jonas Eduardo
Albani portador do RG nº 5.072.075-6-SSP/PR e do CPF/MF
nº 881.433.509-59, residente na Rua Romano Radaeli, nº 540,
Bairro São Vicente, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERtNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1°
de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para
albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito
ou em tratamento de saúde, com vistas á sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Píano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidao negativa do INSS, Certidêo Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar inicio á execuçao do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberaçao dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgaos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execuçao do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento.
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos tora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos: f-,
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Côpia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatôrio de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perfodo do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVEN ENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os partrcipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 201 O.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
JONAS EDUARDO ALBANI
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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Paraná
r?~~rk~~$UUU'b Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi:oNCIA VOLUNTARIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •••• /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E o ALBERGUE BOM
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados da
comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção
inteoral.
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Fonte: 1000 - Recursos Ordinàrios Livres
VIGl':NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE RS:OE DIARIOS 00 f>ARANA
~ .. .-........ NC<> 1 .. x, ............. ,,. '""''"'° "~ .,.,,,, f ""')<XV' N(""~"" ·~,, <("c;.O,o Oij<:tt~ ...... L 1
Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco. - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
500 mil com entidades filanfrópicas, terapêuticas e de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
anos, segundo dados levantados pela reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122% no moritante
de doações.
Somente neste ano; 12 entidades foram contempladas com. o benefício que
auxilia na ·manutenção de serviços gratuitos à comunidade. Na lista das beneficiáriàs estão grupos de apoio a viciado.s
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentais, éntidades
religiosa·s, étnicas e associaç.ões d~ moradores e agricultores.
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas. do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ~s doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereàdores aprovaram, somente nesta seman~, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 201 O
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do· Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco-S.O.S VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
das da resolução é a assessoria jurídica
da· prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereado,
res, que decidem se há liberação de recursos, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em .sub-
. venções para três entidades de Pato Branco. Duas delas receberão valores superii:)res
a R$ 40 mil. De acord.o com iriformaçõesda
Assessoria de Comunicação da Câmâra;foi
·.aprovado na última.segu11da"feira, dia 21,
o projeto de lei Ilº 114/2010, que autoriza
- a subvenção social ao Cé.ntro deRecl!peração de Tuxicômanos é Alcoólatras de· Pato
Branco - S.O.S Vida. No total, a entidade
receberá R$ 45 mildivididos em seis parcelas de R$ 7.500,00 .. ·
. Outro projeto de lei, 0115/2010, também aprovcido no início da· semana,. autorizou a subvenção soéial à Província Franciscana dà Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à .União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,0<i.
Comente esta matéria:
opiniao@diariodosudoeste.com.br f: i(!
't: p
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nll 107 /2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei nº
107 /2010, que visa obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social
ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Após análise e observando que foi apresentado os documentos solicitados, e
estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de junho de 2010.
\
- \
Guilhe erio - PMDB
residente elator
Nelson Bertani - PDT
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFSIE
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:PREFEITURA MUN_t_PrP,AL 'DÉP~fCf BRANCc;_~ E$iÀ09' __ D_éJ ~~ftAN~-- - > '. L_EI tf'.--3~~.bE __ 28 ~ÍfJ_ONH.O,J)E'.-2Q1fl'.:, -:_, --':::;_: ___ --_ · _<, .: _-, · ···«--< _,,__. -· · ._,, 1i>+;'}1\ i\i:h:f~'r:ÃUtoiliafcohCeâêfo'subvl:iriÇáo'- Social_,-ao
;.,.;..e- :Àl~tgue;sOrri".Samari_tà~ .da Sociedadé
': / -·-.-_._- 'São_.~Centedi:IP_aufo. ___ : __ - _<-: -- : .- A _Câ'rriái'a: MuhiciP"al de Pat? _B!'anOO, Estad_o dó Paian_á, a~rOVOlJ e eu. _Prefàit(!,
Municipat;sancion·oàseguintelel:··_ --· ... __ -· _ --- _. : _ · __ ' ''·_-- _-
: ·. · _. _· -. . Art.· 1º Fica o Eii:eeutlvo Munlcipãl aufurizadO,a coneeder;Subvenção;Soclal;-de
1º_ de mato _a 31 de dezembro do ano 2010,_ num_ total_ d_e _R$,_12.000,!)0.-(dozé mil_ ~ais),
dividido~ em 8 (oito) Pílrcelas de _R$ 1.5oO,OO'{mil-e_,qu_iríhEtntoS -reilis), para pagame_i:it? dedespe·sas·de_inanutenção- ao Albergue· Borit-SalnaritanO da Sociédade"São Vicente de-Pauto;·
conform_e'Termo de TransferênciaVoluntéria,oparte integrante desta Lei. , _ --_ _- - _ -: ' --- -- :·
Art. 2º As despesas de que- trata o artigo- anterior serão suportadas Pela seguinte dotação~· - - -- ·
o9.00 - • AÇÃO Soc1A1,,. E C1DADANrA
09.02 . Oe_partame:nto da-criança eAdol,sce'nte
08.243.0023.6.004 Manutenção das-Atividades_do Fundo Muni_cipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (52_8) _ -:-- :, _ - _ _ ' ·
Art. 3º A subvencionad_a apresentará ao _Executivo Municipal, prestação de
coritas da atividade realizada, cóni rélatório das' áções i-eferentes ao valor da subvenção,·
objetodapresooteLei. : __ --,,- ..'-.-------,.'.- _'
Art. 4º A entidade subvencionada-deverá _efetuar abertÍ.lra de conta corrente
especlficá em lnstitUlção Finanaíitâ Oficial; a fim de "rerieber e "movimen_tai" o valor do repasse
objetodapresenteLei. · __ _ ._ _ - - - • -_· ·
Art. 5º Esta Lei e:ntra em _vigor na data-de sua púb!icação. _ - _ ,
Gabinete do· Prefeito Munieipal dé Pato Branco: 28 de junho de 2010. ·
_ .· ROBERTO VIGÃNÓ .
· Prefeito- MUnici"pal _ - _. . ,
TERMO OE TRANSFE.R~NCIA IÍOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 2612010 ,
- _Pelo presente Instrumento, - o ··Município dEi Pato:
Branco,· sediado na Rua -Catamuru nº- 271, iriscri!o
no CNPJ/MF , sob ri" 76.995.448/0001-54;
repre11&ntado -,_-"peló Préfeito -Muhicipal; • Senhor
Robertó Vigal'l6, portador do RG n" 746.995-0/SS~
PR, e __ CPF _:n"· 036.794.469-34, residente_.-_-_&
domicilia® na-Rua -Arthl!r Bemardes·n°_500, Bairro
_-Vila Jzabel, -nesta cidade, __ de ora --·-em" diante
denominado 1º CONCEDENTE-e ao Albergué_ Bom
S~àritano da -SocÍedadà _São Vicente de Paulo,
CGCIMF_ ri0'-78:685.229/0001-02, localizado ná-Rua
Atau!fo-A!Vás If> _440, nesta cidade de-Pato _Bianeo, Estado do -Par8ná, representada pelo Presidente,
Senhor;.- Jonas Eduardó-Albanl portador dó F-!:G nº
5.072.07$.6-SSPIPR e do CPF/MF nº 881.433.SÔ9-
59~.Tesidente __ na Rua Romano Radaeti,_ nº_-'540,
Bairro __ São' ,VJC13nte, CONVENENTE, tem justo -e
'comblnadó entre si, celebrar ·o presente Temio de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes Cláusulas
. e condições:
clÀUsuLA PRIMEiRA-ÓO Ôbje_to- • -- - ' - - - ;" - ·- º presenteTerrnode Tr~rência Voluntária tem por objeto o· repasse de Subvenção Social
ao Convenente, no valor de R$ _1.500,00 (mil e quinhentos _reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro.de 2010, totalizando no ano o valor de R$12.000,00
{doze mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, ·os desamParados; desvaUdos
ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saUde,-cQm Vistas à siJa prOmoção integrá!.
Para atingir o obja!o pactuado, os participes obrigam"Se a cumprir'_fielmente ·o· Plano dé
Trabalho apreséntado pelo CONVENENTE_e_aprofado péfo CONCEDENTE, o qual; ÇlOffiposto
por seus anexos, passa-a integrar este inslÍllmeitto independentemente de transcrição,,
cLÁusULASEGUNOA::.ÓbrigaçõeSdo-CóNCEDENTE - - '
1) Aprecia_r e aprovar o plano. de _trabalho 'à- deíiials procedimentós técnicos e
operacionais rieeessãrios à implantação do mesnio:
2) proceder à -publicação -do presente -lnsbllmento; por Extrato, no Diãrio Oficial" do
Município; - _ _ _,
3) repassar _ao CONVENENTE -recursos finanCeiroS, o_bedecendo ao Cronograma de
beseinbolso co_nslante do-Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
asnormaslegaispertinentes; , • -•. __ - __ .
4) dar ciência ao C_ONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, a_companhar ,e fiscalill!-r os resultados; _ ,
6) fiscalizar a execução do objeto -avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios,·com'a solicitação de que-implemente,
tempeStiVamente, as medidas _sari8adoras que se impõe.fazer, sob pena da nlio
·liberação das parcelas de recursos subseqllentes;" __ , _. : _ . _ -. __ -- _: _ ·
7) prorrogar, "de oficio", a_ Viglincia destifinstrum_ento, _quando_ houver atra-So nã. liberação
.dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) 'examinar· cii.da Relatório'de Execução Flsico-Financeira efou as Prestações de Contas.;
. · relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. '
CLÁUSULA TERCE1RA- Obrigações do CONVENENTE -_-- _ ·
1) Apresentar Certidõ&s _Negativas de- tributos federais,. estaduais e municipais;
regularidade do FGTS. certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do _Tribunal de
ContasedóMunicfplo; _ _ -'.-.--_;.- • _ .. _.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntaria após a liberação dos recursos; . • - -·
3) comprovar a_ aplicação dos valores a serein recebidos nos fins a que se 'destiniirem;
4) propiciar_ os méios e as coni:riÇões-necesSárias·para que· o-CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Mun!çlpal possam acomp_anhar, monitorar, __ fiscalizar_e ter acesso
. aos documentos de execução do _objeto deste Instrumento, l;>em como prestar a estes
as inforl'Ílações sof1c'rtadas a qualquer te!llpo e lugar;
5) árcar com quaisquer-ônus de natureza trabalhista, previdenciãria ou social,_ bem-como
com todos os ônus tributàrios e ex!raordinâriÕs deêorrentes da execução do presente
instrumento; _ - · __ --- _ -' :
6) apresentar- re.!atórios de ~ecução físico-financeira e presíar corltas meÍlSalmeilte dós
recursos récebidos; ' ·
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: _ ,
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência vofuntáría;
b) descrição completa·do objeto a ser executatlo; -
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativemente;,
d) etapas ou fases da execução do objeto, com preVisão de inicio e fim;
e) plano de aplicação doS recursos a serem ÔE!S0f'llbolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de d~bolso.
ClÁUSULAQUARTA--:-DaVigéncia - : : - '
o presente tenno tera Vigência de 08 {oito) meses·a partir da publicação da Lei, acrescidQS.de
15 {quinze) dias, para aj:lre~n\aÇAD final da prestação de contas. -
CLÁUSULAQUINTA-,DaAlteração ---- ':· .
Este termo poderii."ser modificado, por meio de·TerTno-Aditivo, de comum acordo emre·as
partes, desde que não haja· mudança do objetei; devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhad~de novo Plano _de Trabalho. -
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos . _ ,,,,_-,, _ _ _ _.
Para a consecução dos objeti_vos. preyis_tos _ n~ Ctã_ulfula .Primeira deste Instrumento serão
, alocados recursos Orçamentários e'.Finãitcéiros' no Vak>r_ de_R$ 1~.000,00 (d~ze mil reais).. ·:;
a) Os recursos_seiao repassados _ao CONVENENT_E mediante depósito na Agênc_1a da·-
CaiXà Econômica Federal nº 0602, cónta corrente nº 03002115-3,_devendo esta conta
· ~=~~:ioa~e::~~:'~-t'~:'!:~e~::~:~re; p~Vistos no presente
b) A CONYE:NEttJ:E se ~ril!'.a ~ _apresen\Qr rela,!órios da execução _do objéÍO do presen~
repasse e prestar oontas mensalmente dos recursos recebidos._ .- _,
ClÁUSULA S8°1MA- Da Liberação dos Recursos - ' ~~ . '
Os- recursoS PreVistos· ll#J cfãusula -anterior serão transferidos em :mi' (~Íto) parcelas de R$'
'.500,QO __ {mil e _ quinhent_os reais), __ n_a _conta corrente -acima_ mencionada, devendo _ser os recursos_.m~_melltadós-obed~_ndõ ·ao -erónogralna de desembolso-cànstante d_o Plano_ de
Trabalhó, anexaC!o ao presente T&fTTlo, sob pena de irT1ediata rescisão e instauração de tomada
de contas especial do résponsável, proVidenclada _pera autoridade com'petente do órgão CONCEDENTE. -_.,. - ' ",., -
CLÁUSULA-oiTAVA- DA ocitAÇÃÓ
Os.recursos :financeiros deStinadoS ao custeio do o_bjeto _do ·contrato correiao. por conta da
~~~~nteOota~oo~çr~~6CÍALECIDAD~NIA ' . , . .
09.02 . - __ , D~partamento da Criança e Adol_escente·
08.243.0023.6.004~ Manutenção das_AtiVidades do Fundo Municipal de AssiStência Social
3.3.50.43.00 Sub"vençõés Sociais (528) · •
ClAUSULANONA:-DaUtilizaçãodosRecurs_os_ ; - _ --,.- -, ,
o CONVENENTE deverà aplicar fielmente os _recursos p:ictuados_ Sf!1 conformid_ade com o
Plano.de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO_ SEGUNDO_- Os recursos, enquanto não emJ>regados na Sua fina!idader serão
necessariamente aplicados, confo_rme dispõe o artigo 166,- parágrafo 4" c:ta Lei. 8.666193. -
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do p_resente instru·mento, sujeitos às_ meSinas
condiçõesde.preslaçãodé'contas.- _ · ' . .. _ -. ,
PARÁ9RAFO QUARTQ- É vedada a utinzação dos recursos provenientes deste instrumento.
sob pena de rescisão e imediàla prÉÍstação de contas: · ,
·a) em finalidàde -diversa da ·es1abelecida no Pláno -de Trábalho a que se refere estelnslitlmento, ainda"que em caráter de emergêl:lcia;
b) . nó pagamento _de despesas .efetuadas,- em data anterioi ou- Posterior ao_ p_erlodo _de
vigência do presente terrrio: _ ' _
c) na realização de despesas ·com taxas bancárias, com multas, juroS ou correção
monetária. inclusive, f&fei"ente a pagame_ntos ou recolhiméntos fora do praio; ·
d) ,n_o pagamQ!l{o_ de encaçgos_ sociais, previdenciários ou trabalhistas; _ .
e) · fla realização de despesas a trtulo de taxa de ádminiStração, de gerência ou Similar; .
f) pagamento, a qualquer título, a servido!' oU empregado público, integrante de quadro
· de pessoal_ de órglio _ou_ entidade _pública da adl)linistração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
· g) na rea_T1zação de despesas tom plibT1cidade, qlie não sejam dã caráter educativo, nem
. informativo_ ou de orientação social, quê não estejam relacionadas ao objeto deste .
instrumento ou previstas n_o Pláno de Trabalho;
'h) na realizáção-de c:tespesas com publicidade rnis quais constem nomes. sfmbo!os ·ou
imagens que caracterizem _promoção Pessoal de autoridades, de servidores pÇiblicos
e/ou de outras pessoas flsicas; __ ,
i) _ na realização de despesas decorrentes de aditament<:í COm alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização __ -..
É prerrogativa do CONCEDENTE conseivar a autoridade normativa e exercer_ controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acomp8.nhamento das a!Mdades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir- a res·ponsabilidade
pela execução, no caso de 'paralisação ou de fato relevante qúe venha a ocorrer.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DaExecução . - ·•
As faturas, recibos e notas_deverão ser em'i!idas &m nome da ilistitui-ção de_ asslStêricia social,
dàvendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNOA-t?a Denúncia e da Rescisão
Este lnstrumen"to Poderá ser denilnclado, pOr escrito, a qualque~ tempo, e rescindiáo·de pleno
direito, independentemente de:ínterpelação judicial ou·extrajudicial.'-por descumprimento daS
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadifoplemento de quaiscjuer_ de .suas
cláusulas ou condições,_ ou pela superveniência de nmma 1ega1 ou de fato que o tome material
ou formalmente inexeclrtável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando--lhes os benefiéios adquiridos no
mesmo período. ,
PARÁGRAFO ÚNICO. ConstitUI motivo para rescisão deste lristrUm-ento, a inexecuçãO total ou
parcial de quaisquer de Suas clãusula:S e coridições; ou pela superveniência de nonna legal ou
evento que" o tome material ou formalmente irÍ'exeqOlvel, particulp+ente quando constãtadas
as seguintes situações: - ·; • , , ,
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Tra_ba!~: _ ,
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos_
estabelecidos neste lnstrufuento e em detnais atos normativos apl!cáv1iis ao caso; ,
c) a rescisão do ató de·transferência·vofunlária, na forma do artigo anterior, _enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos· atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEiRA- Da Restituição dos Recursos - -
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE; no prazo improrrogãvel de 15 {quinze) dias contados da ocorrência do· evento, sob pena-da imediata instauração de tomada de contas especial- do
fesponsável, é obrigado a recolher à _CONTA DO MUNICIPIO, por melo dá GUia de
Recolhimento do Municipió:
1) o evenfual Saldo remaneScente dos-"raêursos financeiros repassados, infórmando o
n(lmero e a data do 1nstn.imento;' •
2) o valor total transferido atualizado mone_tariamente; desde a data do- recebimento,
acrescido de juro$ regais, ria forma da -legislação eplicãvel aos débitos- para com a
.- Fazenda Municipal, a partir da: data- de" recebimento, nos seguintes casos:
a) quando-Tião for executado o Objeto da avença;
b) - quando não" fQr apreséntada, no pi"azo exigido, a prestaçaó de Contas parcial e
c) quando fi:\ecursos-- forem:_ util~ em finalidade d~ da eStabef~ ·neste
Termo de Transferéricia Voluntária;
, d) quando o valor -çorrespond_ente às .d&Spes$ fOI' comprovado~ côm : docl.Jmentos
inidõneos ou impúgnado, os valores deverão ser ressarcidos aos,cofrés p6b1icos e
.atualizados monetariainente e _acrescidos de juros legais;
' e) o valor corTe_spohdente aos-rél'ldimêntOs de aplicação no marca.do fine~iro, referente
ao perlodÓ compreendido -entré·a liberação do rêcurso e sua ubTlzação, quando não
comprovar_-o- seU'emprego-na consecução dO-objeto do·Tenno de Transferência
Voluntária, ou ainda que não fenhli. sido feita aplicação. '
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA..;-'Dá-PreslaÇão de Contas --~-
~===:i~d~'!5~:~ :s=:i~!: e _dos rendimentos- apura<los ·eín ap_licações no
a) Oflci(!_de encaminhamento ao Executi'o'.Q Mµnicipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexoâó Tenilo Transferéricia Vo!úntária; .
e) Cópia do Temio de _Repasse da _Transferência Voluntária e eventuais :Termos
Aditivos: com a ind~ da data_ de ·publicação: ' '
d) Relatório de cumprimerito do objeto;
· e) Relatório de Execução Flsico-Financelra;
f) Demonstrativo- da Execúç;ão -das Receitas e Despesas; evidenciando os recursos
recebidos em_ transferência_~ e os rendimentos _aUferidos da aplicação dos recursos no mercado.financeiro, quando ,for-O :c8sp, _e ~saldos; · ·
g) Relação de __ f>agamentos EfetUados; ·- --' , _' · ·, - - .
h) Cópia dos_comprovanles fiscal~. de -a.qu~ição dos bens .e materiais permanentes,
oriundos da consecu'ção do objeto, conforme projeto aprovado; _
i) · Extrato da conta bancária .especlfica dÕ perlodo do recebimento da 1• pà"i"cela a:té o
últímo i)agatnento e conciliação·bancària, quandO for o caso;
j) '.c_ornprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na fonna pactuada;,'
t;i'i~t~~~de-Rendim:R~~-- _-_...,:-~~-,. _ ... ~-:.__. _:.'::::::.#...,
O DO SUDOESTI
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
""-PÃrô"~NCO 1 TERÇA-FEIRA, 6 DE JULOOoEíõiõTÃNo XX.V 1 NÚMERO 492i" 1 EDIÇ."Ã"'o""REWG-IO~N=A-l'C"j~----~·~-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.-- ; - ,"
EXTRATO DE--TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNT
TERMO N" 2612010
PARTES: '°" OBJETO: RepaSse_ de Subvenção Social ao Convenente; no valor de RS 1.500,00 (mije qUll\l\entós reais) mensa!s,,pelo pel'fodO de 08 meses.
de 1ºde maio a 31_dedezembro 111.-2010. total~ndo no ano o valor de
RS 12.000,00 (doze ·m~ ieals), para albergar os desamparadós da comunidade,_ os 'desamparados. desvalidos . ou abandonailos em
trânsito ou_ em tratamerito 'de saiJde, _com vistas. à sua promoção 1 ·mi. - · · · ·- · ·
VALOR: R$ 12.000.00 do:.e mil reais divididos em 08 oito ri::elas ..
DA DOTA 09.00 · A OS lAl E CIDADANIA
09.02 ' Departamento da Criança e AdoleSoente -
. ~:~~·43
~~':=~J~~S UVres VIG NCIA: 08 (oito) meses a partir_da publicação da Le1.·acrascldos da 15 (quinze)
dias ra a o final da d contas
FORO: Comarca de Pato Branco Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 107/2010
MENSAGEM Nº: 58/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 107/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade
São Vicente de Paulo.
(de 1° de maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas de R$ 1.500,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de junho de 201 O
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de junho de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 269/2010
Lei nº 3403, de 28 de junho de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4921, do dia 6 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br