'!P"lt:kítu"la dV/.unící/ial dt: '!Pato !B"lanco
r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO :::;;•
l<-
~ o
" e.
MENSAGEM Nº 059/2010 l
......
! ,~
:!:
"'
Senhor Presidente, ?J
,_...
~
Senhores Vereadores., ~ N
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social à
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Referido clube necessita desse auxílio financeiro para dar andamento aos projetos de
atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de abril de 2010.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~
~
''ª "" ~
n ...,
i"'
!'i'i
B
d
!
;z
;, ,
q>tefeítuta J!;1unícíbal de Ç}Jato !Btanco
; \ "is_.il'"i~·J \'.) ...J,;,;,.., ,; i '-,__, ,/
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ l08/2.0i0
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1º de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
dotação:
09
02
3.3.50.43
Fonte:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Subvenções Sociais (528)
1 DOO - Recursos Ordinários Livres
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de a publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(Pie,fituia cl11unicibal dt: (Pato !Bianco
1 , 1
ESTADD DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL.. . ./2010
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJIMF sob nº 07.915.05710001-
60 com sede na Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor
Siegfried Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do
CPF/MF nº 473 476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento aos deficientes flsicos menos favorecidos. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cad · el tório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestaç~es de ontas relativas.
ao objeto do re nte instrumento na forma da legislação vigente. ' .
hêS OR~~~b;, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
d~ ''>
g:>,u::kitu"la dllunícíbal dt: ÇPato !B"lanco '~~:~ 1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 03003018-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
E s briga a apresentar relatórios da execução do objetf/do pr 1e.o
m salmente dos recursos recebidos.
~----.,..-·
1 AOS ~ 'ORll\ J~~iDlQô
b)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJ'l.t:fítu'l.a c!li(unícíbal dt: YJato !B'l.anco
j ' j
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
02
3.3.50.43
Fonte:
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Subvenções Sociais (528)
1000 - Recursos Ordinários Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas; .
M ~~ P"~ ""°~"""do .,;ramomo rom oO.raçOo do objóo.
;;. / ~S-E\-. +R-IA_J_,U-:-.Ric-Dic-CI-\ i
1 ! pv l§.;;;:;;;==.;,;;·~=,,;i
i)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:Jte{eítuta dlllunícíbaÍ de g:Jato !Btanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e finar, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
/~~
g:>ie/Eítuia dllunícíbaÍ cÍt: fJJato !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo d;Y,: rans rência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
CONCED'NTE, Pº'""'"' , oM o 5º d;o Om d<> m"' '"""''°'"'' "º d• '"" •:·~~·7 F" ..... ..------~·
(f 'U i.:..o=:=S"'O"'R"'íA;,;;J,,l,J,!'l\Qlf1'
Município pelo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'"lE-kitu'"la dll(unicibal dE- (/)ato !B'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de .... de 20
TESTEMUNHAS:
NOME
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:>"lekítu"la d1!lunícíbaL de g:Jato !B"lanco
1 , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./201 O
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo per lodo de 08 (oito)
meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento
aos deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 rnuinze mil reais\, divididos em 08 (oito\ oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
02 Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses r~irtir da publicação da Lei, acrescidos d"e 15
íauinze) dJas; Par a esentação final da prestação de contas.
FORO: Comaréa q~áto B""1co, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 201 O. t;7si: ÓW~pal /'
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
- -
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1 º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro na Rua
Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Paraná, é
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Art. 2º - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará .de todos os meios
adequados ao seu alcance, recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, bem
como auxilio de particulares, aplicando integralmente suas rendas, recursos de eventuais
resultados operacionais no território nacional e nas finalidades a qu<! estão vinculadas.
CAPÍTULO II - DÁ ADMINISTRAÇÃO . . .
Art. 3º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominar"
se-á simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à qual cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal, ao qual cabe o exame dos atos administrativos da diretoria,
sob o aspecto fiscal e normativo;
c) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA
Art. 4º - A diretoria, como órgão executivo da administração da ADFPB, compõe-se de 6
(seis) Diretores, investidos em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
Art. 5º - A diretoria é dirigida por mesa composta de:
a). presidente
b) vice-presidente
c) 1° secretário
d) 2° secretário
e) 1 ºtesoureiro
f) 2° tesoureiro
Art. 6° - O mandato dos membros da diretoria tem a .duração de 3 (três)
estabelecida no art. 29, podendo ser reeleita.
Art. 7º - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer
forma ou título, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, assocíados ou equivalentes, bem como não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1º - Pelo menos dois terços dos membros da diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências físicas, ou com parente de 1 º grau com deficiência física.
§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência física.
§ 3º - A diretoria está composta de duas assessorias: a assessoria jurídica e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, conforme os demais
objetivos da entidade.
§ 4º - A assessoria jurídica é composta por um advogado.
§ 5º - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 - Coordenador, cuja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjuntq com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
juntamente com o mesmo, as atas recomendações, resoluções e demais decisões da assessoria.
e) dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) auteilticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
2 - vice-coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenador no ·desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentando sugestões de
interesse da acessória.
c) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos.
3 - Assessores de relações públicas, cuja competência será:
~~\lv,·' cL' /e;,~~:
1,, .,,j-;J__ ''} \.:.) C:J
·'·' \1.J ~0';
. --~<·:':< j
,) ,,rabolooe; plmo• ' pro-M pruo '=""'"' e '"M'°' )1mw ã AD~R ;~i~" 4 - Conselho fiscal, tendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suptéft\e~;~Ujíf:::. competência será: · · dp;.. :,!'.; >
a) fixar datas e horários de suas reuniões.
b) escolher entre seus membros o coordenador. e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões devidamente autenticado e rubricado, folha
por folha, pelo coordenador da assessoria.
Art. 8º - À diretoria compete:
a) estabelecer planos, programas, critérios e traçar orientação geral da ADFPB.
b) elaborar anualmente o plano de ação da ADFPB.
c) resolver qualquer caso omisso neste estatuto.
d) propor a alteração do estatuto'.
e) elaborar e fazer cumprir o regimento da AD FPB.
f) aceitar e disciplinar a participação e colabóração espontânea e graciosa de pessoas
que querem colaborar com ADFPB.
g) autorizar o presidente a assinar convênios e outras operações que se apresentarem.
h) apresentar, por intermédio da presidência, o plano financeiro, para a aprovação do
conselho fiscal.
i) apresentar, por intermédio da presidência, relatório anual sobre atividades da
ADFPB.
j) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
Art. 9º - O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos juntamente com a diretoria na forma estabelecida no art. 6° deste estatuto cabendo aos
suplentes quando convocados pela diretoria, substituírem os eleitoc em seus impedimentos ou
faltas.
Art. 10 - Compete ao conselho fiscal:
a) fixar datas e horários das reuniões.
b) escolher entre seus membros o presidente e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões, devidamente autenticado e rubricado,
folha por folha, pelo presidente da ADFPB.
d) fiscalizar a escrituração e contabilidade da ADFPB.
e) examinar o relatório anual da diretoria e emitir parecer sobre o mesmo
f) quando solicitado pela diretoria, emitir parecer sobre assuntos de relevância da
ADFPB.
Art. 11 - São atribuições do presidente:
a) presidir as reuniões em conjunto com a diretoria.
b) fixar datas e horário das reuniões extraordinárias .
. c) colocar em discussão e votação, a matéria constante na ordem do dia.
d) exercer o voto de qualidade em caso de empate.
e) despachar com o secretario e pessoa executivo o expediente e assinar juntamente
c~m º. secretario, as atas, recomendações, resoluções e demais decisõ_ .-~P"'e .. t.~ . d1retona. ·S.'º O -6j, . f) dar posse aos membros.da diretoria e aos conselheiros eleitos. § 2~ ~
- Fls. ! ;; ~ gj)
.· ,,
g) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
h) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB,. in©'lhslyé" 0 •
campanhas financeiras. \~'?~:·:L(, ~':. ~,;
i) representar a ADFPB, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a térc~ii'ós; •··
na forma da legislação vigente.
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de interesse da
ADFPB.
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
1) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossos e outros
documentos de responsabilidade financeira da ADFPB. . . .
Art. 12 - São atribuições do vice-presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem hierárquica.
b) auxiiiar o presidente no desen1pê11l10 do se1.1 mandato, apresentando sugestões de
interesse da ADFPB.
c) promover a união e maior aproximação entre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art. 13 -Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovação da diretoria.
c) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessões.
f) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secretaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicando sugestões e propostas
de interesse da ADFPB.
Art. 14 - Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentos.
b) auxiliar o primeiro secretario, quando solicitado, no desempenho de suas
atribuições.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões e propostas,
de interesse da ADFPB.
Art. 15 - São atribuições do primeiro tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade, os valores pertencentes à ADFPB.
b) promover o serviço de escrituração contábil do movimento geral da ADFPB.
c) promover previsão orçamentária e controle financeiro dos vários setores da ADFB.
d) controlar as arrecadações das campanhas financeiras.
e) promover estudos e ministrar normas executivas para obtenção
financeiras.
f) assinar correspondência em nome da diretoria.
.·
'. '.:«'
g) controlar e fiscalizar todos os bens e valores da ADFPB. \ :~.,_.,,. .. ''"""''"'' .- .
h) elaborar o plano financeiro da ADFPB. ·. ' ·21 ·"''':<'.;~)> i) prestar contas mensalmente à diretoria referente ao movimento financeiro.
j) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria sugestões e propostas de interesse
daADFPB.
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e fichário· de
contas de responsabilidade financeira de interesse da ADFPB.
l) assinar cheques de emissão da ADFPB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB.
n) promover juntamente.com a assessoria jurídica, a legalização do patrimônio.
o) manter a presidência bem informada das ocorrências com o patrimônio.
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que sejam do interesse
daADFPB.
q) administrar e zelar pelo patrimônio da ADFPB.
Art. 16 - Compete ao segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos.
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas funções.
c) apresentar por escrito ou· verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES, DOS MANDATOS E POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o art. 3, serão eleitos em assembléia geral,
convocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto, pessoal e direto dos
associados com direito ao voto.
Art. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6, terão a duração de 03 (três) anosc
Parágrafo Único - o presidente da associação fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local, data e hora da realização
das mesmas.
Art. 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
dos candidatos, que deverão formar a diretoria.
Parágrafo Único - os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser inscritos em mais de
uma chapa nem mesmo em cargos· diferentes. ·
Art. 20 - será permitida a reeleição da diretoria ou qualquer de seus membros, para o mesmo
cargo, ou cargo diferente'.
Art. 21- O associado para ser votado, deve satisfazer o que segue:
. a) ter vinte e um (21) anos completos.
b) ser associado pelo menos durante 1 (um) ano consecutivo.
c) estar em dia com suas obrigações sociais. óe Pat.
d) para ocupar a presidência (presidente, vice-presidente), deverá ter oCUJl ·~ um o~
cargo de diretoria, durante o período de l (um) ano de gestão. 'f :9
:::s Fls . ....i.:~~--
':i w
Servidor
'' " \,);i;.Xl ~iy·,· < ~·· •• /
e) para o cargo de presidente'. o asso.ciado deverá possuir no míni~o .. 25. (v!n1~ e
cmco) anos completos: · ., . '-'Ã-'' ,,, .<·•
t) para ocupar qualquer cargo de diretoria o associado deverá ter o l º gt'atí>pprppk\o., >
ou estar cursando o mesmo. '.,.,,.,,'
Art. 22 - as chapas deverão ser apresentadas, mediante ofício à diretoria, até 05 (cinco) dias
antes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candidatos aos cargos eletivos ao lado
de seu respectivo nome.
Art. 23 - havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas serão
comunicadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
pleno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas
concorrentes, no máximo 02 (dois), por chapa registrada.
Art. 25 - A votação terá início em dia e hora designados em edital de convocação, uma vez
concluída, proceder-se-á imediatamente à apuração em ato público.
Parágrafo Único - O resultado será anunciado pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
público, registrando-se em seu livro próprio de ~tas, coin a assinatura dos presentes.
Art. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deverá
inscrever-se em livro especial, aguardando a sua chamada.
Art. 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma urna especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2° turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
chapa cujos membros sejam os associados mais antigos.
Parágrafo Único - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos anteriores e convocada uma simples assembléia geral, na qual se ratificará
a chapa única. · · .
Art. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, previsto no
art. 6º, tem a duração de 3 (três) anos.
Art. 30 - A posse da diretoria dar-.se-á na própria assembléia, convocada para as eleições ou
até um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro.
Parágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em exercício.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
"
/~'~'\)\'• .j~~ ,2-:~~;~,
(t F'1JL 'i:\
\;') ~/ij
. . . ;Z;:~~1I' .. ( . ·~-~.i:;:.:;: ~~\.~-r~ -.,,'
Art. 32 - A assembléia geral ordinária reunir-se-á: \ . ,;;::'.~};: .~''':;,
a) no mês de outubro de cada ano para a apresentação do relatório das ativid'aif~Jfü'•··· ~''':" ano, bem como o balanço geral. .; ·:ir;,.,: .• .-.,·.·>
b) para eleição dos órgãos diretivos da ADFPB.
c) para posse dos eleitos, na forma do art. 30.
Art. 33 - A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais.
Art. 34 - O funcionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas:
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias, será feito pelo presidente da diretoria,
mediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 1 O (dez) dias de antecedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidos os motivos da solicitação, o local, dia e
hora de sua realização.
c) as assembléias gerais são- consideradas instaladas · desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos associados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, proceder-se-á em segunda votação.
d) nas assembléias gerais discutir-se-ão somente os assuntos para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da diretoria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão, assim como do secretario, os quais
dirigirão os trabalhos.
f) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
expediente, o motivo da convocação, bem como a confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exercício providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro .de presença das assembléias.
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participação do quadro da ADFPB, ou que excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos não terão direito a voto.
CAPÍTULO VI - DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS,
DIREITOS E DEVERES. .
Art. 35 - A associação é constituída por número ilimitado de associados, de ambos os sexos,
tanto por pessoas físicas como jurídicas, interessados na realização dos objetivos da entidade,
distinguindo-se em três categorias, a saber:
a) fundadores; os associados que fundaram a entidade e tomaram parte na reunião da
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mesma mensalidade dos
associados efetivos.
b) efetivos; os admitidos, posteriormente a fundação da entidade e contrib._'1 ~A·
mensalmente com o valor fixado pela diretoria. .§:º
c) beneméritos; os que prestarem serviços à ADFPB, ajuízo da diretoria. f· .Bl
::i Fls. _i:.,;;;.--
~ ru
Art. 36 - Todas as categorias de associados poderão ser contribuintes da ADFPB/ ·
Art. 37 - São direitos dos associados:
a) votar e ser votado.
b) apresentar propostas de novos associados.
Art. 38 - São deveres dos associados:
a) comparecer nas assembléias gerais.
b) manter em dia suas contribuições.
c) manter contatos freqüentes com a associação.
d) freqüentar assiduamente
e) obedecer as normas do regimento interno.
Art. 39 - Impor-se-ão aos associados as seguint~s penalidades:
a) exclusão~ quan.do o associado se manifestar em pl1blico, de forma ir1sidiosa contra
as normas internas fixadas pela diretoria e aprovadas pela assembléia;
b) expulso, quando o associado tentar infiltrar no recinto da ADFPB, idéias contrárias
aos bons costumes e as atentem os princípios legais;
c) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas disciplinares;
d) suspensão de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltas do item anterior;
e) suspensão entre 61e180 dias, quando:
1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem como resoluções da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 - já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem, moral ou fisicamente, qualquer associado ou funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do item C e D deste
artigo é de competência da presidência.
Parágrafo segundo - A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
votos.
Parágrafo terceiro - A aplicação das letras A e B serão de competência da diretoria por
maioria de votos de seus membros, entrando. a decisão em vigor após a ratificação da
assembléia geral. Quando o infrator for membro da diretoria ou conselho fiscal não poderá
participar com seu voto nas reuniões dos órgãos que foremjulgar o caso. ·
Art. 40 - Aos acusados será facultada a mais ampla defesa e as punições, salvo nos casos das
alíneas C e D do artigo anterior, terão um prazo de 15 (quinze) dias para recorrer.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a assembléia geral que for
convocada especialmente para tal fim.
1 d Parágrafo único - O patrimônio social será constituído de móveis, utensílios, y1·· .. ,
/
CARTÓRIO VIEIRA
1EGISTRO DE TITULOS E DOCtAtENTOS E PESSOAS JURIDICAS
JOCUMENTO PROTOCotAOO REGISTRADO E AflQUIVADO
308 MICROFILME N°
2 MAR. 2006 3 8 896
Oficial
-.
ftEGlS"fRO ~<1m>1<rc« i;l<,$ Pato 8r1i1neo - l'lti\.
Ao C'.M~rl@
lt•9'1Mr<O ... •'=t:.r-=t=~1-t.1:H--'lftft<r::.O:../
....
»\'<OT\: ~n <.) <o:
Art. 42 - A ADFPB indicará um delegado e um suplente, através de sua diretorià, .. Q1
\ qiliü' ~;;;;;; '<<'
representarão a entidade em congressos, eventos ou movimentos especiais de deficienteKi 5'Ri,~K:<;..:/
Parágrafo único - A entidade deverá custear, sempre que possível, no todo ou em parte as
despesas de transporte do delegado e suplente, quando viajar para fora da sede.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O órgão deliberativo será composto pelos mesmos membros do conselho fiscal.
Art. 44 - Os associados não responderão subsidiariamente pela ADFPB.
Art. 45 - A admissão do associado será feita mediante apresentação da Carteira de Identidade
e CPF, não os possuindo a ADFPB encaminhará ao órgão competente, visando a confecção.
Art. 46 - A assembléia geral constituir-se-á o órgão máximo para determinar o referido
funcionamento.
Art. 47 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua regularização perante o cartório
competente de registro de pessoas jurídicas de Pato Branco; revogados todos os artigos
anteriores e as disposições em contrário.
.,. >--
Estatuto elaborado e redigido por Siegfried Graeff, para:(/r· undação
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - DFPB. • • • i
Presidente
Vice-presidente:
1 ºtesoureiro :
:
OSMAR
ELO
SIEGFRIED
IR GOEDERT
MARQUARDT
GRAEFF ~~
2º tesoureiro : ALDO DAL BOSC ç;s_ __ ~==~~~~~~~ 1 º secretário : GILSON MARCONlJ
2° secretário : ALDIR VENDRUSCOLO
'·')
·' li
,.'.. -~- ..
. r; \, ,:;
--""'<=--=-'--'-'~-=~::.=:...:....:=:.!....::::~==--==:::..:.:~~~~'."-+~=--:==~---'~~~-=-:.---'.J--;
~·a.,i •. ;
-.· ~
~ <
.,, .
" ,lo· ....
(fc-W -c4p&,u-:i loio ..P e142i-e;:1l:;~ _,_,,,'1.k;"'-::;u="-'-"<'-~~'-=
___ ,p?a,1
____ J-,·~vo fu~1 &.t!L.L0r.i_ _____________ _
___ -1_;_~~- .luih c-lc·~ib"----, ___________ _
- ,{gjo,U--,eiJ!.o ~).,<a JJ :i,uh0z'Yt-f;;j .. r ~
___ ._11Fcu~dLJ;,~ô - b,;i-i-r1?::> _ Aclü1 fuCLJ-c>"'-h'-'-'k._,,,,__' ________ _
______ /__"!__iC&Y:.t.U'J L <if:J T)1~10_,-~eTo. 0-">/111cu< ;t>-1(,uiq..u"-À""'-"-"'-"'"'~f------~
--~-J/&_]')o/.e,:,~· '~°" Shei 1-li-/?~:.Co'""'------- j ~" W.cvqa·.,/1 ,P-U-Íli:ç.cq - J&ib_ C~t -13 '2f/!'-- _fJ-_._d=-:..e=/°'"'/_,____
_ __ '). ~ _ .(!<ff-Íé?~~J,-c-e:-<.c,) ---4~·'<:-:Ée-?'1cf' d" .<.~/rY1tA G:u
____ il>~ -· , -~ r_j-.:cc.,, _ 01 L g ~ • :./? <- C:""'.::'.'.0~,,,.,_,,,A-JF----~
· -~~~~~~==:~~d:d ( ~ c,,,-_(r;.:L.-/:.__ c.:7f /,--z . 7=.--_' --2•""-'"---
;;.J,l~~>+-4..;;;~~~="::::-::#~-l'._'.'--~c'.-'I ~_:::1.-~I ry_ .!\ tv {L, ' l1. __ ,,l'--''Y\---'---'Q-.__,._IA_-__,·~=--t=--,-"/.BF!i~~'------f----
-'-'2~~~-~~'--'LU~<;:<J-llL'><----__::____-'-"""'"'-AJ,.IJ"-'-"""'-l:L-l..ÁM.J..)..)U~,a.;l_-'---Á;,,L.~-""/'--'1="-jg--
l,--_____::~~~~2::;:~_~{(/11-iJ!kJ J.v 1 7_ 'Í~J!lilí{__f]"ij '=-~',l~'f'.~----- 1
l
1 /"-
__________________ ___,
Pãto:t.Brancó,
---------------1 --------~===:±3E~~~===~~--
'"·'·
Diretoria da Associação do Deficientes Físicos de Pato Branco A.D.F.P.B
Ata de Eleição e Posse da nova Diretoria 2009 a 2011.
Aos 14 dias do Mes de Março de 2009 as 20:30 horas em segunda convocação na sala
de reunião da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco A.D.F.P.B,situada a
Rua Fernando Ferrari 289,Bairro São Vicente nesta Cidade,conforme edital de
convocação de 13/02/2009.Compareceram aproximadamente 30 associados com suas
famílias,que deliberaram sobre o seguinte assunto:Eleição e posse da nova diretoria.O
Presidente da Associação o Sr.Siegfried Graeff deu inicio a Assembléia fazendo uma
prestação de contas no mandato de sua gestão.Posteriormente foi realizada a Eleição
para a nova diretoria,onde os presentes chegaram a um consenso,onde ficou decidido os
seguintes nomes:Presidente Siegfried Graeff,Vice presidente Gessir Simionato,Primeiro
Secretario William Miliam Da Silva,Segundo Secretario Antoninho Bonatto,Primeiro
Tesoureiro Eloir Goedert,Segundo Tesoureiro Luis Cláudio,no conselho fiscal Ivanio
Rodrigues Gomes,Mauro Luis Trombeta e Vanderlei Da Silva,como suplentes do
conselho Fiscal Adão Ovinski,Osmar marquardt,Aldo Dai Bosco,no cargo de relações
publicas o Sr.Luis Gonzaga Padilha e suplente a Sra. Gleicilene De Lima Burda,para
assessor Jurídico o Sr.Gilson Marcondes.Por nada mais a tratar o Presidente Siegfrieg
Graeff lavrou a presente Ata que depois lida e aprovada vai assinada por mim que
redigiu.
Diretoria:
Presidente
Vice Presidente
Primeiro Secretario
Segundo Secretario
Primeiro Tesoureiro
Segundo Tesoureiro
Conselho Fiscal
lvanio Rodriges Gomes
Mauro Luis Trombeta
Vanderlei Da Silva
Relações Publicas
Suplente relações publicas
Assessoria Jurídica
Siegfried Graeff
Gessir Simionato
William Milliam Da Silva
Antoninho Bonatto
El oir Goedert
Luis Cláudio
Suplentes
Adão Ovinski
Osmar Marquardt
Aldo Dai Bosco
Luis Gonzaga Padilha
Gleicilene De Lima Burda
Gilson Marcond s
-~
: • _,
'-1'.
? •
~
1-
(i; ,_
;z
1 >
j-~·
!_;~ Iº
I~ !~
f,
>
:~
s
e
í
o
o
o
~
iJIJ
1'-
:r .
o •
e ;§;
!
1
1
1
.............................................................................
.. ; ,ii.
~
ID
O>
"'º ,.
Q o• " ~ "' o " . z. '· ,_ . ·O> 08 o o ci:-.!::. (3 !à s~ u; < E .~ z· .~ o;
... o o , •. ii: :2 .2'·~ .
!:Li·! 'º ,.
E. .R1 g
!:: E
• m a: .. -3·: ·:; o:
... ! (Cl-1i 1- e 'Cio U< ••• o ~1-], ">m o---
i~~ Q
o
1- o 1 • •<D~~ :;
.S-u 'S: ... e-• o E·~-ª 9 ::J IJ)· VI
.g ~ ~ 0 u a·IJ'l..,
wo. • '"o e
2009/12/275314 29/12/2009
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
ASSOC. DOS DEFICIENTES FISICOS
Associação dos deficientes físicos
de Pato Branco
A.D.F.P.B
Pedido de Subvenção
Exerci cio
De 2010
EXERCÍCIO DE ~RÇO A ·-~:. ~"" . );:·
DEZEMBRO J)E 2010
~>'' '
;'.,,:i..,t_
J;./:!:
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.000l.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
Ofício n.0
01 Pato Branco, 18 de Dezembro de 2009.
Assunto: Pedido Subvenção Social - A.D.F.P.B
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, A.D.F.P.B, vem, pelo
presente, solicitar a V.Sa. o pedido de Renovação Subvenção Social recebida através do
Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2010.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor de
R$15.000,00(quinze mil Reais) para melhor atender nossos deficientes e desenvolver os
projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e plano de aplicação de
recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor os deficientes físicos menos favorecidos de nossa cidade, dando
a eles a possibilidade de ter uma vida mais justa e digna.desenvolvendo o crescimento
físico.no amadurecimento emocional.aprendendo a lidar com os medos e frustrações
fazendo novos amigos e conviver de forma cooperativa.no desenvolvimento da
inteligência para aceitar e resolver problemas.tomando decisões adequadas à sua
atualidade.aprendendo a valorizar a si mesmo.descobrindo suas potencialidades e
talentos para novamente ingressar no mercado de trabalho.sempre visando melhorar
sua representatividade perante a sociedade.
3.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
AMPARO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A A.D.F.P.B trabalha no sentido de amparar o deficiente tisico em
necessidades materiais,como,cadeiras de rodas e consertos das
mesmas,muletas,andadores,remédios,fraldas,cestas básicas, dentre outras
necessidades do dia a dia.
Também promove reuniões e palestras para adequar o deficiente a sua
condição de vida.Temos ainda à realizar encontros sociais para novamente estar
participando dos eventos sociais.
A A.D.F.P.B também realiza o transporte dos deficientes,permitindo-lhes o
direito de ir e vir em nossa cidade,que seja simplesmente para poder
pessoalmente comprar um determinado produto,pois uma mente ativa reflete
na saúde do corpo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Sendo que a nossa missão é proporcionar uma vida mais digna.atenuando o
sofrimento do deficiente fisico com menor poder aquisitivo.e dar a ele a possibilidade de
um futuro melhor,e se passivei inserindo-os no mercado de trabalho .
Por isso é de suma importância a subvenção municipal para darmos continuidade
aos nossos trabalhos.mas mesmo assim muitas vezes não conseguimos fazer
manutenção do imóvel e dar o apoio que é indispensável ao deficiente físico.bem como
hospedagem e transporte quando em tratamento fora do domicilio .
Os recursos advindos da subvenção social a ser concedida serão utilizados na
manutenção da A.D.F.P.B,beneficiando aproximadamente 136(cento e tri.n~t~~ ....
seis)deficientes fisicos associados. ·~o oe Pa10
·.5:? ·~ ~ 1))
5 Fls çb 'f, ~ gi o
Servidor
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07 .915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
OBJETO A SER EXECUTADO
COOPERA TIVISMO E CONHECIMENTO
A A.D.F.P.B ·dispõe também de uma maquina de costura industrial para a
confecção de estopas, usadas em mecânicas e em postos de gasolina. As estopas são
produzidas pelos próprios deficientes, sendo que a renda é dividida entre os mesmos de
forma cooperativa.
A associação conta com parcerias feitas com dentista,óticas,advogado,etc ..... Para
uma melhor qualidade de vida do deficiente físico a A.D.F.P.B realiza palestras com
psicólogos que por sua vez trabalham o emocional do deficiente juntamente com a sua
família para que possam conviver com a realidade de suas condições em que se
encontram e viver em harmonia em seu lar.com amigos e também com a
sociedade.evitando uma situação depressiva que com certeza afeta pessoas do seu
convívio.
Também são realizadas palestras médicas para a prevenção de futuras doenças
que podem ser evitadas com ações preventivas.
Para promover a integração das famílias dos deficientes com os demais associados
promovemos encontros campestres.tirando-os da sua rotina e propondo momentos de
descontração e lazer.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
METAS OE TRABALHO
A A.D.F.P.B desde a sua fundação em 17/03/2006 tem como principal meta a
integração do deficiente fisico de Pato Branco no âmbito social,cultural e
recreativo,como também para cursos preparatórios para o mercado de trabalho,com
convênios junto as respectivas instituições de ensino.
Visando uma melhor qualidade de vida,especialmente o deficiente com o menor
poder aquisitivo,fazendo com que ele vá muito alem de sua condição limitada.tendo
motivação para auto-superação,podendo assim realizar atividades
recreatívas,sociaís,culturaís e também como trabalhos manuais para auto
ajuda,preenchendo o tempo ocioso.
EXECUÇÃO DO PROJETO
As etapas são constantes pois são fornecidas cestas básicas
,medicamentos.fraldas e combustiveis utilizado para o transporte dos deficientes todos
os meses.Nos dias que são proferidas as palestras serve-se um jantar aos deficientes
associados presentes no evento.Cadeiras de rodas e consertos.hospedagem e
transporte fora de domicilio quando se fizer necessário.
As palestras mencionadas com psicólogos e médicos palestrantes serão realizadas
quando da disponibilidade dos profissionais.
···~,t)
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
JUSTIFICATIVA
A Associação dos deficientes fisicos de Pato Branco desenvolve seus trabalhos
em um imóvel alugado com 74 mtos quadrados de área construída.como também em
ambientes externos.conforme a programação do dia;Constando de:
Área principal com 50 mtos quadrados.contendo uma sala para atividades
internas.como reuniões.idealizações de projetos culturais e sociais.e uma sala com 14
mtos quadrados contendo uma maquina industrial para confecção de estopas.
Um anexo com 10 mts quadrados contendo uma cozinha e também um banheiro.
Nas programações externas.como eventos para angariar recursos para a
sobrevivência da A.D.F.P.B,nos e cedido o pavilhão São Pedro.sob o pagamento de
uma taxa colaborativa.
Nos eventos recreativos e de confraternização entre deficientes e famílias,temos
· · a disponibilidade de chácaras e recantos oferecidos gratuitàmente pelos respectivos
proprietários.
As despesas decorrentes são cobertas através dos eventos realizados pela
entidade,de contribuição da sociedade e parcerias.
'' ·,; ' ,/
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
N°Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506"400 - Pato Branco - Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
Titulo da transferência voluntária(x) Subvenção Social ( )Contribuição ( )Auxilio
Finalidade( x)Assistencial( )Educacional( )comunitária( )Esportiva( )Cultural
( )Saúde pública( )Outros (especificar)
Previsão de custos no valor de 08 x parcelas mensais de R$:1.875,00(um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) correspondendo no valor anual de
R$:15.000,00(quinze mil reais).
PREVISÃO DE CUSTOS
DISCRIMINAÇÃO VOLOR PREVISTO
!-Materiais de Consumo e geral R$8.680,00
Gêneros alimentícios,combustíveis,gás,cestas básicas
Materiais de expediente;fraldas e medicamentos.
2-Serviços de Terceiro-Pessoa jurídica R$5.520,00
Telefone,impostos,luz,água ,aluguel
manutenção do imóvel
( consertos,moveis,computadores,etc)
Manutenção de conta.
3-Equipamentos e Material Permanente R$800,00
Informática,moveis e equipamento.
MÉDIA MENSAi
R$1.085,00
R$690,00
R$100,00
TOTAL: ................................................................... R$15.000,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
4-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR
MAIO R$1.875,00
JUNHO R$1.875,00
JULHO R$1.875,00
AGOSTO R$1.875,00
SETEMBRO R$1.875,00
OUTUBRO R$1.875,00
NOVEMBRO R$ 1.875,00
DEZEMBRO R$1.875,00
TOTAL R$:15c000,00
5-DECLARAÇÃO
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj :07 .915.057 .0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari.289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente,declaro,sob as penas, ...
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisoo
MunicipaLEstadual,Federal,FGTSJNSS ou qualquer outra que impeça a presen_.,"
transferência .
·pato Branco de Dezembro de 2009
epresentante Legal d Proponente
Siegfried Grae
"- 6-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( )Não Aprovado
.......................................................................
Concedente
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
Atestamos para os devidos fins de direito que a entidade Associação os
Deficientes Fisco de Pato Branco CNPJ07.915.057.001-60,situada à Rua Fernando
Ferrari 289 Bairro São Vicente Pato Branco Estado do Paraná,encontra-se em
funcionamento há mais de três ano e que seus Dirigentes não recebem quaisquer tipo
de remuneração financeira .
............ ~ .... ~ .................................. .
Bruno Beck Prof so Univers tário UTFPR
""-· . \ \ ..
........ ~~~;·~:·~;;~~~:~:~;~ ............ "''/'"""'"'"
. c..D .F .P .B.
ASSOCIAÇÁO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnoj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari.289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco • Paraná
EXELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO PARÁNA
A Assossiação do Deficientes Fisicos de Pato Branco pessoa juridica de direito
privado,inscrita noCNPJ sob n.07.915.057.0001-60 com sede na rua Fernando Ferrari
n.289 Bairro São Vicente nesta Cidade,por intermédio de seu Presidente abaixo
assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Exelência,requerer a concessão
de transferência voluntária,a titulo de Subvenção Social.no valor de
R$:15,000,00(qiunze mil reais) correspondente a R$:1.875,00 (um mil oitocentos e
setenta e cinco reais) mensais.a fim de atender às ações previstas no plano de trabalho
anexo ao presnte.
A entidade requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o plano de trabalho apresentado,acompanhado da documentação
necessáría,em conformidade com as exigências da Resolução n.3,datada de 27 de julho
de 2006,emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,bem como,das demais
exigências legais.
Para tanto,anexa-se à presente.a seguinte documentação:
-Plano de trabalho,com os requisitos mínimos constantes no anexo li;
-Cópia do Estatuto da Entidade.expressamente disposta sem finalidade lucrativas ,
Com todas as alteraçães em vigor devidamente registradas
-Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade ;
-Fotocópia do Cartão de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Juridicas
No caso de Pessoas Juridicas e no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF),no caso de
Pessoa natural;
-Cópias da identidade e CPF do presidente e tesoureiro;
-Cópia da certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do paraná ;
-Certidões de regularidade com a Fazenda Federal,Estadual,Municipal,FGTS e INSS;
-Cópia da lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
-3 Atestado que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
-Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a
Vingência do convenio;
-Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira
Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade específica
Para movimentação de recursos;
-No caso de entidade assistencial,cópia do registro junto ao Conselho Municipal
De Assistência Social;
-Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município,
Relativa a prestação de contas de récursos recebidos anterior mente.se houver;
-Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Defe: ento.
Pato Bran o 18 de Dezembro de 2009
PRESIDENTE
;l.(JL ..
.J.,.;,.,.i.· ..
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
1.DADOS CADASTRAIS
Associação Dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Orgão /Entidade/Proponente
CNPJ n.07.915.057.0001-60
Rua Fernado Ferrari n.289 Bairro São Vicente Cidade Pato Branco PR.
Endereço
(46)3225 6341
DDD Telefone
Siegfried Graeff CPF 473.476.869~20
Nome do Responsável Presidente
Caixa Econômica Federal Agência n.0602 Conta n.3018-7
Banco a ser recebido os recurso
Pato Branco, de Dezembro de 2009.
SIEGFRIED GRAE
PRESIDENTE
fPrr,efeitu'la dl1unlc:lbaÍ de<;Pato !B'Lanc:o , 1
ESTAD DO PARANÁ
GA DO PREFEITO
LEI Nº 2.769, DE 18 DE MAIO DE 2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato B.ranco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 07.915.057/0001-60, com· sede na Rua Fernando Ferrari nº 289, Bairro
São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei·nº 33/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo e Valmir Tasca.
·- Gabinete do Prefeito Municipal de Pa o Branco, 18 de maio de 2007.
ASSESSORIA JURID\CA
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax {46) 3220·1544 · 85501-060 • Pato Branco • Paraná
..,,
·~omp'r~vante de Inscrição e de Situação Cad~'stral @
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se hmíver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. "
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇAO
07 .915.057/0001 ·60
MATRIZ 1
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO • ADFPB ~,
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS • ADFPB
C DIGO E DESCRIÇ O DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
-~ DIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECON MIGAS SECUND RIAS
;,29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JUR DICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
R FERNANDO FERRARI
DATA DE ABERTURA
21/03/2006
1
1
LOGRADOURO
1
NÚMERO 1 COMPLEMENTO
. 289 ~~~~~~~~~~~~~~~
TERREO
1
CEP BAIRRO/DISTRITO
85.506-400 BAIRRO SAO VICENTE
1
SITUAÇAO CADASTRAL
. ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
1
MUN!CIPlO
. PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 16/04/2010 às 13:47:29 (data e hora de Brasilia).
1 Voltar J
~
~
.DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/03/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
r
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, dique agfil.
Atualize sua página
;\'·~' ''~-:(;\
~~J)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco, CNPJ: 07.915.057 /0001-60, está regular com a Prestação de
Contas relativo ao exercício de 2009.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
/,\~.D'' ,J~- ,.,;:,_''-,
.,_~'L ·':
•J;,.: .• ,,,/:i
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
07.915.057/0001-60.
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº l!B/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
DE PATO BRANCO PARANÁ ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
""'8#7 IJ Tribunal de Contas do Estado d_o Paranã
Código de controle 6940.ZQEA.6418
Emitida em 16/04/2010 às 14:29:26
Dados transmitidos de forma segura.
' '
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Dívisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
07.915.057/0001-60
ENDEREÇO .. : RUA FERNANDO FERRARI 289 - INDUSTRIAL
MUNICIPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ó~~ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~· ,sivo· acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas pos~eriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 16/04/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007308/2010
Código de autenticidade da certidão: 513533998513533
Certidão emitida gratuitamente.
Pú <!!NÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Estado do Paraná
Secretaria::de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6158364-09 '1::;.
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.915.057/0001-60
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 15/06/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nci 6158364~09
Emitida Eletronicamente via Internet
16/04/2010 • 14:04:28
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
:.,,,'"
. : 3±·':·:1
~;;/
' ' · ' '& 'Mínistêrio da Fazenda a - . - - - Destaques do governo
r ~t- Receita Federal ··.. . . 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo a,cima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil {RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
"- Fazenda Nacional {PGFN). ·
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, nã6 abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Segúro Social {INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 0210512007.
Emitida às 14:06:13 do dia 16/04/2010 :<hora e data de Brasília>.
Válida até 13/10/201 O.
Código de controle da certidão: 6C91.3C99.3735.F448
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
CAIXA
c:i1.1xA ECClf\JÓP.tHCA FEDER.t;.L
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07915057/0001-60
Razão Social: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Endereço: R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
.8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,. decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 16/04/2010 a 15/05/.2010
Certificação Número: 2010041614544819032910
Informação obtida em 16/04/2010, às 14:54:48.
A utilização deste Certificado pàra os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de auteõticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
1' "
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 057692010-14021060
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
··"'rocuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
. GFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida corn base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
de 2010.
llitida em 16/04/2010.
Válida até 13/10/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Iguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270 - Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que a A.D.F.P.B - Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001-60,
com sede na Rua Fernando Ferrari, 289 - Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 17, tendo
esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contado a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco é uma associação civil, de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
personalidade jurídica na forma da lei civil e tem por objetivo instituir e coordenar
amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às pessoas com
deficiências fisicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas e
sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Pato Branco, 14 de abril de 2009.
~~o~ó
Presidente do Conselho Munfcipal de Assistência Social (CMAS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 275314
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
12
29/12/09
Requerente : ASSOC. DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Fone :
PATO BRANCO 29 de Dezembro de 2009
.~
A~ra do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:35
\
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07. 915.057.0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que a entidade Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco CNPJ07.915.057.001-60,situadà à Rua Fernando Ferrari 289
Bairro São Vicente Pato Branco Estado do Paraná.não tem vínculos empregatícios e
todos seus colaboradores são voluntários.
Pato Branco 18 de Dezembro de 2009
PRESIDENTE ::!
:s.53 ...
. ·~.~
<'::~> U))4
,,
1~=1 ... ~lc"
·--- -- .... ·-,,:, ····"
~----~_,., __ .. _.
e
'·~'"'l't.~"·.,..:..:., ..
----------_.-_.--,--""'77-·-:;----- vÁuOô "' ;,;,, • ,,,,,::;~;:,~:~::,.-'-'--~~,_: __ , ___ • "\ ~
··-~~:~f,[~i~:~i~::~~i:fü,,~'[;;'i'.\~!tt;i~~Wi!f ~L~:.,;;:':::,:u::,::':;::: ::''~:~,:::.:: -- 1 -
..,';:-~·t:!'.nt\180 QC ~0prf~ ,.,
1
1 ro38/0301'.2'1 11
1
'-.
-
-- '- r
- _ og/04.191 i i
1 -"' " J" t: s· -
-
-
-
- •• ;
1
- P" ~ ~ TAO o ' ; , , \ l-()~Joaó$'"a..J ii
'~'.tii;.~~";',;~~~~'~''*'"~~'.~~ikc:'':~~=~~i~~~=~S~--.~-- ~-'~-~- ~-:-· ) \
' ·-·--- '"'"'""". ,,, . .J ~7<"""2~,.~1ith$~<.:.;.~~,:~~~:.:;·.:"';~.-" :,i;;O-:.,T_.:. .. :~ -;, -· • ~ ,.;.
· ... ,: .. _,., .
vAuDA EM-rOoo O TERRITÓRIO NACIONAL
REGISTRO
GERAI. 7,754.675 B DATADE ,.,./~l:';•otil
EXPEDIÇÃO d,:f. (.1,Ji 1,- 713
NOME
flOIR GOfllERT
l=ILIAÇÂO
BRUNO ilDEDERT . ANGELA MARIA PAGNONCELLI GOEDERT NATURAUÓÀDE
MARIOPOLI!i/PR
óot ORIG'M tOMl!RCA=CLEVELAIIDIAIPR,MR!OPOl!S
C.NASC -4577, L!VR!J=61\,FDLHA=i44V
Dt\TA DE NASCJMENTO
04/08/197:3
::!! d,.;,: /.J. ,;<.d .. 'JÓÃO RICAÀOO KÉPES NORONHA.
coe
CURITIBA_ PR ASSlNAT~•RA oo'olRETOR
LEI N°7.1160E29108f83
'f•:;,d,,._.,ro_"
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2010
Através do Projeto Lei n° 108/2010, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social à Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br """' f
~~~átY~dff$~ Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de 1º
de maio a 31 dezembro de 2010, para pagamento de despesas com a para pagamento
de despesas com a manutenção da entidade, para dar andamento aos projetos de
atendimento aos deficientes físicos de nosso Município.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência
Social - Departamento da Criança e do Adolescente - Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social - Subvenções Sociais, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária
que suportará a despesa - "08.243.0023.6.004.000", que conforme pode ser
observado possuí um saldo inicial de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil
reais) que deduzida a subvenção concedida pelo projeto nº107/2010, resta um saldo
de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Foram anexados ao Projeto, os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
4. Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
s. Lei Municipal que declara de utilidade pública municipal a entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretario de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 7308/2010
com validade até 16/08/2010;
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais com validade até
15/06/2010;
11. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais
e a Dívida Ativa da União com validade até 13/10/2010;
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 15/05/2010;
13. Certidão Negativa de Débito perante o INSS com validade até
13/10/2010;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
14. Atestado de Inscrição da entidade no Conselho Municipal de
Assistência Social com validade até 14/04/2011;
Não foi anexado ao Projeto documentos abaixo indicado:
1. Declaração que a entidade não e111prega menores de idade no seu
quadro funcional;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente
emenda modificativa ao artigo 2º do projeto, sendo que conforme Lei
Orçamentária nº 3.307 de 28 de dezembro de 2009, a unidade orçamentária
correspondente a dotação indicada aparece incompleta, sem indicação do
programa de trabalho.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior será
suportada pela seguinte dotação:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e do Adolescente
08.243.023.6.004.000 - Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (528)
Assim, recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos, que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntado do
documento acima indicado para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos e a apreciada a
emenda, somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de maio de 2010.
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Sstado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de 2010
-.1rgao ...... , • , . , , , .. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
08.243.0J.::3.5.oo.::.ooo Construcao e Manutencao do centro da Crianca
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4 .4 .90 .51.00 .oo .00 OBRAS E INSTALA.COES 511 Investimentc 01510
OB.243.0023.6,001.000 Manutecao e irnplementacao do Programa Bolsa
Familia
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
MATERIAL DE CONSUMO 512
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 513
Ol!TROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 514
Fiscal
Fiscal
fiscal
31747
31747
31747
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.3~.oo.oo.oo
4.4.,o.s2.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 515 Investimentc 31747
Ot:.243.0023.6.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
Manutencao atividades da crianca
adolescente
3.1.90.11.00.00.00 VENCH~ • • VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00,00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
e do
516 fiscal 01000
511 Fiscal 01000
518 Fiscal 01000
519 fiscal 01000
520 Fiscal 01000
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE .CONSUl-10 .. ... 521 .... Seguridade. 51880 ...
3.3.90.33.oo.oo.oo PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
J.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS D< TERCEIROS - P. fISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUI PAHENTOS E Mi\TERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00.00 EQUI PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0$.243.0023.6.004.000 Manutencao das atividades do Fundo Municipal
de Assistencia social
522 fiscal
523 fiscal
524 Seguridade
525 Fiscal
526 Investimentc
527 Seguridade
Manutencao das atividades do Fundo Municipal de
Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 Sl1BVENCOES SOCIAIS 528 fiscal
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 529 fiscal
3.J.S0.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 530 Fiscal
3.3.S0.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 531 f'iscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 532 Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 533 Fiscal
08.243.0023.6.005.000 Manter o conselho da Crianca e do
Adolescente
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 534 Fiscal
01000
01000
01000
51880
01510
51880
01000
31151
31152
31153
01000
31151
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
10.000,00
5.000,00
13.000,00
35.000,00
350.000,00
14.000,00
40.000,00
5.000,00
150.000,00
15.000,0D
2.000,00
100.000,00
100.000,00
20.000,00
40.000,00
25.000,00
342.000,00
20.000,00
41.500,00
44.000,00
100.000,00
121.000,00
10.000,00
100.000,00
63.000,00
921.000,00
668. 500, 00
10.000,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que a entidade Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco CNPJ07.915.057.001-60,situada à Rua Fernando Ferrari 289
Bairro São Vicente Pato Branco Estado do Paraná,não tem vínculos empregatícios e
todos seus colaboradores são voluntários.
Pato Branco 27 de Maio de 2010
........ e.&~-~..ed ........... . ELOIR GOEDERT
~~~~~~:B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/201 O
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação pertinente, no que se refere a concessão de
Subvenção Social à referida Entidade.
Destacamos, a apresentação de uma Declaração êf"mitida pela
Entidade, que descreve que a respectiva entidade não tem vinculo
empregatícios e seus colaboradores são voluntários.
E ainda, apresentamos uma Emenda Modificativo ao art. 2° do
Projeto de Lei, sendo que conforme a Lei Orçamentária nº3.307 de 28 de
Dezembro de 2009, a unidade orçamentária correspondente a dotação
indicada aparece incompleta, sem indicação do Programa de Trabalho
(Emenda Anexa).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de Maio de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·i::·
d
~·
R
o
!--·
o
~ E°:':
c1
;.....•.
;\<
, ..
1
s
?
~ ,,, ~"
g
~
~ ~
~
J'i
S$.
iib 7_:
: .. -1
'<l " i"'
t.r1
;~ ~·;..\
(:':)
";",;
~ g
;g
~~~dP~~$~ Estado do Paraná ·
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~
2/cp)
..t,
&0'10,
-1... a.t..~'
~
~-\e: Jv;J A-ki~-
'\\' \f
\"
~
Is~'
c!.J
i' Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e-;·
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMEND~ MODIFICATIVA ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 108/2010, de autoria do Executivo Municipal,f,;
que concede Subvencão Social a Associacão dos Deficientes Físicos de Pato~
~nro. '
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 108/2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ( ... ) :
09.00- Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 - Departamento da Criança e do Adolescente
08.243.023.6.004.000- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (528)
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de Maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
t:::
~
DIÁRIO DO SUDOESTE Reoe OIÁRIOS DO PARANÁ
~"'<> '""""'º 1 1i;x·•:.H1"" ·1~ o<,,.,,..,,(;, o~ MI~ 1 ~Nu"''' ; l'Õ\IM~'<.1 •"'' ~t11c,"'-' "'"'""'""e 1
Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
500 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
anos, segundo dados levantados pela re~
portagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122'.!6 no montante
de doações'
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas com o benefício que
auxilia na manutenção de serviços gratuitos à comunidade. Na lista das beneficiárias estão grupos de apoio a viciados
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentais, entidades
religiosàS, étnicas e associações de moradores e àgricultores.
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas. do Estado (TCE). A resoluçã() 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ~s doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de ·recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 2010
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do· Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco- S.0.5 VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jtirídica
da· prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereado,
res, que decidem se há liberação de recur'
SOS, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mÍl emsub-
. venções para três entidades de. Pato Bran'
co. Duas delàs receberão valores superiores
a R$ 40 mil. De acordo com ínfotmações da
. Assessoria de Comunicação da Câmàra,. foi
apr?vado na última segunda-feira, dfa 21,
o projeto de lei ri0 114/2010, que autoriza
~· a subvenção social ao. Centro de .Recupera-
. ção de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Brarico .· - S.O.S Vida. No total, a elltidacle
receberá R$ 45 mil divididos em seis parcelas de R$}.500,00. .
Outro projetÓ de leí, o 115/2010, tflOlbém aprov~do no início da semana) autorizou a subvenção soéial à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00 .. f.'.
Comente esta màtéria: f ~
opiniao@diariodosudoeste.com.br : • i
PROJETO DE LEI Nº 108/2010
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos
Deficientes Fisicos de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas da
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, confOrme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.023.6.004.000
3.3.50.43.00
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e do Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco _f;~raná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL. .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-
60 com sede na Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor
Siegfried Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF
nº 473 476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco f.
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
\:~) \f; ..v,,;,;/--;:.:
r&1~~d&~~$~·· Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecuçao dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serao alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 03003018-7, devendo esta conta ser utilizada
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco !:-- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis/ativo@camarapatobranco.com.br ...
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.023.6.004.000
3.3.50.43.00
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e do Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo. cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ,1(- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
h) na realizaçao de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a. quando não for executado o objeto da avença;
b. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco -%raná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
. ,\
/O ,,.1,
; ' :•" b l. l
??~~átY/Pab$~ Estado do Paraná
c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d. quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e. o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicaçôes no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco t-·
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ...
Paraná
~~~~~~$~ Estado do Paraná
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de .... de 2010.
ROBERTO VI GANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco .t-~araná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r;~~d&g'J~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÉONCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./201 O
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIACÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo periodo de 08 (oito)
meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento
aos deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 lnuinze mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e do Adolescente
08.243.023.6.004.000 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais 1528\
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco f Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
\:/ " ;i'~~;)
~~~á&/7'~$~~/;(~
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIONCIA VOLUNTARIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./201 O
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIACÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo periodo de 08 (oito)
meses, de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento
aos deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 cauinze mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e do Adolescente
08.243.023.6.004.000 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (528)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - • Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
'.REFEHU MUNlCIP DEPATOSRANCO . .,..,EST DO.P -.,-,,., ->-"--'·'-.
_L,Et~~~~}~~~-~;'~oi:_··- , . .- · /" . pe!lcienteSFlskos_!lePatoBráncO,
A Cãmara Municipal de Pato Btanoo,, Esla<:lo do _Parall<l;,aproVoli ~-e:~u. P~o.i Municipal~sanciono a seguinte.lei: - _ -.-: .-.~;':'( __ <· ;,._·:.;< ::· ·'-' ·::- _ __ , _;_. _ _,, ,,-.,,_- .
- Art 1•-Flca o Executivo MuniciJÍal atitorizado a·conciider SUIÍveóção-·Social de-1º dé m_aio de 2010 a 31 de dezembro de-2010._num total de R$ 15.000,00 (quinze mil~eals). <fMdldós em 8
_(oito) parcelas de R$1.875,oil (mil_. o'iíoCe~ e selénta e <:Ínw'reiiis):pa~ ~~~~-ió de"despesas'da
Associação dos Defiqientes Flsioos de Pato Branco, conforme Termo de Trarisreiência Voluntária, paite-. integrante desta Lei. • ._,
Art. 2" As despesás dé·qUé tra!á o·'artigo a:nterior'~rão sUl)Ortadas·-pera;ságuinte
dotação: . .
09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e do_ Adolesc(!nfe_.::- , .
08.243.023.6.004.000 _ Manuterição /jas Atividadés d<i Fundo Muiiicipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 SubvençõesSociais{528) ·:., . -· · .· •
. . . Art. 3" A subvencioiíada ~rá açi_Executivo Municipal, preslação de· -contas dii
ativjdade realizada, com ~elatóno das ações referentes áo valor da subvenção, objeto da presente lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá.efetuar ab;ertura de oonta corrente especlftCa
em Instituição. Financeira Oficial, a fim .de reoéber e movimentar o valor .do tepasse_Objeto _da presente
lei. . · : .. · .. · : - . .· -. - ._ -. __ . .'~
Ait. 5° Esta Lei entra.em vigor na data de sua pubifução. . . .':
Gabinete do .Prefeito Municipal de Pato Branco, 28-de·junho de 20Hi.-
ROSERTO VIGANÓ
1 . __ Pr(!feitó Municipal ". _ _. · " ,- ·
TE~MO OE TRANSFER~NC!A'YOlUNTARIA• SUBVENÇÃO SOCIAL n•11tio10 -
- · Pélo· presenté. instnlménto •. o Município-' de- .Pato·"Branco,
Sediado na Rua Caramuru n• 271;1nscrilo no CNPJJMF sob n•
76.995.44810001-54, representado p!:!lo -Prefeito. Munjcipal,
Senhor Roberto Vigan6, portador do RG n° 746.995-0/SSP-
- PR,.e CPF rf 036.794.469-34. residente edomic1f"rado na Rua
Artflur Beinardes. 500. Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Assoeiação dos
~Defieten!es f'.lsicos de Pato Branco, pessoa juridica de direito
Privado, inscrita no CNPJ/M[= sob n• 07.915.057/0001-60 coin
sede na femai:l<fo Feriari, 2~9. Bairro São Vicente, em Pato
Bral'loo/PR, representada peta ·Presidente, SenhOÍ- Siegfried
Graetr, portador do RG n• 3.622.226-3 é do·CPF/MF n• 473
4t6 869-2ô, res_Jde"nte _na Rua ltab!ra nº 60, tem just_o e
· combinado enlre si, celebrar o presen'te Termo de
CLÁUSULA PRIMEIRA-Óo Objeto Transferência, m~iante as seguintes cláusulas e.condições:
O presente Termo de Transfer~ncia Voluntária tem por objetei ó repasse de Sub\renção- Social a
Convenente, no _valor de RS 1.875,00 _(um mil e oitoêentOs e setenta e cinoo reais) pelo perlodo de 08
(oito) meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010. totalizando no ano o valor de R$
15.000,00 {quinze mWreais),,para atendimento aos de!ieiehtes flSicos menos favorecidos. Pára atingir o
objeto pact_uado, os partiéipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de _Trabalho apresentado pela
CONVENE~TE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual. composto por.seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentementê de lranscfl9êo.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEOENTE
1) Apreciar e. aprovar _o plano de trabalhÓ e demais proeedirrientós têCnicos e operaciolia!s
-necessérios à Jmplanlaçãq d<i mesmo; • . . . .. '
2) proeeder à publ!Cação do presente Instrumento, por Extrato, no Diàrio Oficia[ dO 'Municfpio;
3) repassa~-ª CONVENEN!E recursos financeiros. obedecendo ao Cronograma de Desembolso
~~~:t:S~º Plano_ ~e Tra~lho, obse_rvada a disJlOrllbUidã'de. ~nãneeira e as nonnas legais
4) da_r ciência- a CONVENEN.TE dos Procedim_en!os técnk:õs e operacionais_ que regem o presente
Instrumento:
5) orientar, acompanhar efiscaf1zar os resUttooos; " . '
6) fisea!izar a execução d<i objeto avaliando e informando a CONVENEITTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a soflcitação de que implementEi. tempestlvamente, as
niedidas san~doras q(Íe se impõe-fazer, sob pena da não liberação dás i)arce!as d~ ~rsos subseqüentes; , . · • -
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, °quando houver atraso na liberação- doS rectJrsos. limitada a prorrogação ao exato pedod<i do atraso vertficado;
8) examinar cada Relatório de.ExectJçã,o FISico-Financeirll e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente inslrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrlgaçõesda CONVENENTE
1) Apresentar. Certidões. Negativas de tn'bu!oS fede~ais~ fistadu_aiS '~ _mUniciPais, reQularidade dã FG1:S. '?8rtid~o negativa do l~SS, Certidão'liberatória do TribUnal de Contas e do Munlctpio;
_2) ~~~1;s~ á-execuçã? do obJeto.do T~o _de,.!rans!erência V~untária ª'*·ª libef!tYão dos
3) oomprovar a aplicaÇão dos \'atores a serem recebidos nos fins a que se destinarem: , ' ·-
4) propieiar os "!"~ios_e_.as condições ~ri<'.!S para .que o.CONC_EDEN"(E, e os_ órgãos de
Conlrole Mumctpal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter aéesso aos doeumenlos de
execução do objeto deste-Instrumento, bem como prestar a-~tes as informáçõés'solicitadás a
qualquertempoelugar; _ ."; _, ._1
5) arcar co.m quaisquer Onus de natureza traba!hista, ~éilciária.O~ social, bem ~o eom todos
os Onus 6-ibutâri~-Ef extraordinários decorrentes dli. execução dó.presente instrumento;
6) apresenta.~_rel~0i.~!_d_fit_ exeeu~-~~.~~n_a~~'.~-~-P~_!!r_ oo,~tas mensalmente dos recursos
; reeébidos; __ _ ._ , ;- . ;_ .. -· .. ;-. ,
-7) O plano de trabalho deVeià COrítér.a·s·$eg'uin!eS lnfóírnaÇoes. '
a) razões que jus!ificru&m a·foimaliZâção do ato de tránsferêiicia voluntáriá:
b)desi:riçãooonipletadàobJeloaser,axeCutado;_' '..:··: .·,· · ...
c) descrição das metas_ a serem ating'Klas, qua_ll!ativa e quanlitativamente:
d) etapas óu fases da e>recuçã<>.do .obJeto.·com Prâvisão de Inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recirr806. a serem desembo1Sado$ pela entidade Cóncedente:
f)·cronograma de desembÕlso; _ y '
CLÁUSULAOUAR"fA-DaVigência . . _ _ . _ . .
O _presente termo terâ vigência de 08 (oito) meses a j)aftir da publicação da lei, eCrescidos de-15
,(q\Jiriza)·dias, para ,apresentação fln41 da prestação de contas.
CLÁU.SULAQUINTA-DaAlte!'.áçllo . > .·. . . _ . __ .- . - Este termo podera ser modificado,~r melo de Termo AdltM:i, de comum acordo entre as partes, desde
~~n~~~:e ~~:St: do. objeto,~d.evendo a C~ENENTE apresentar justificativa.~com~ada de
CLÁUSULA SEXTA. Dos Recursps
Para a consecução .dos obje!ivos_preyjstos na Cláusura·Primeira desta instrumento serão alocados
f8!:1/fSOS Orçami!ntârios e Fii;ianceiros no va!or_<le R$15.000,00 (quinze mil reais) . '·
· a) Os .nacursos serao repassados a_ CONVENENTE mediante-.dep6sito na_ Agêri_cia da Cabcá.
.Eoon6ni1ca Federal n• 060? , oonta ~curante n•_ 03003018-7. devendo esta oont~ s,er uti~zada
exclusivamllnte para o'J9(:ebimento élos valores previstos no preseri!e instrumento e de acordo
com o cronogramà de_deSél'iibolso. • · "'· · _ _
b) A CONVENENTE se obriga a apresenlar refat6rios da execução do objeto do presente reJ,iasse e
_prestar oontas merrsalm_ente dos recursos "recebidos. ·
·CtAUSULASÉTIMA-DaUberaçãOdosRecursos . . _ .
Os recursos.,prevlstos na cláusula_ anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$1.875,0õ (um
mil oitocentos e sétenta e cinco reais); na· conta_ corrente acima mencionada •. devendo ser os recursos
-movimentadoS obedecendo ao cronog(llma de ilesemborso oonstante do Plano de Tràbalho, anexado ao
presente·Termo, sob pena de imediatà rescisão e.instauração.de tomada de oontas especial do
responsável, proVidenclada Pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. ·
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação .
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto 'do oontrato correrão por. co_nta da seguinte
_Dotação Orçamentária: ' '
09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidada!Íia
09.02 Departamerito da" Criança e do AdolescelÍte
08.243.023.~.004.000 ·Manutenção da$ Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 · SubVenções Socials-(528)
CLÁUSULA NONA_:.. Da Utilização dos Recursos .
A CONVEto!ENTE deverá aplicaf fie!ménte os recursos pactuados em oonformldade oom o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. ·
PARÁGRAFO. SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicadOs, Conforme dispõe o a_rtigo 116. parágrafo 4º da Lei 8.600/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO .::. Os rendimentos apurados em à"pllca~ no mercado financeiro serão.
obrigatoriamente, utilizados no objeto· do presente instrumento,· suje~os ás mesmas oondições de
pi"estação_de contas.
PARÁGRAFO QUARTO.:- É vedada a utiít:rnção dos recursoS p(ovenientes deste instrumento. Sob pena
de rescisão e il)'lediata prestação de contas-: a) em finafKlade diversa· da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em carãter de emergência:
b) no' pagamento dé despesas efetuadas em data anterior-ou Posterior ao per!odo de vigêncja do
presente termo;
e) na realização de despeSas com taxas ,bancárias. com multas, juros ou correção monetária,
_inclusive, referente a pagamentos ou.recolhimentos .fora do prazo;
d) no·pagamen!o de encargos sociais, previdenciários ou !rabalhistas: _ ,
e) na reaftzaçãoded8$pesas atftulodataxadeadm·inistração,de gerência ou similar,
f) pagamento, a qualquer Ululo. a servidor ou empregado pllblico, Integrante de quadro d~ pessoal
de órgão ou ·eiitidade pllbliea _da administração direta ou Indireta da Administração Pllblica
Municipal, por serviços de consultoffil ou assistência técnica: •
g) na realização de despesas com publicidade", que não sejam de c3ráter edueativo. nem
informativo ou de' orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
- ou previstas no Plano de Trabalho;
h) - na realização de desi)esas pom publicidade nas quais constem nomes, slmbolos- ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de all!oridades, de servidores. pllblicos e/ou de outras
:-- pessoas flsicas;
i) ria realização de-despesas deoorrenle_s de aditamento com alteràção do objeto.
ClAl,lSULA DÉCIMA- Do Controle e da F!sca~zação . . .
É prerrogativa do CONCEl)ENTE conservar a autoridade rio.rmativa e exercer oontrolé e fiséa1ização
sobre a execução, rilei:liante a supervisão e· acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento,_ bem como de assumir oiJ tr.insferir a responsablidade pe!a execução, no· caso de
paralisação ou de fato relevante qoo venha a ocorrer.
ClÁUSULADÉC!MAPRIMEIRA-DaExecução ..•
As faturas, recibos e notas deverão.ser emitidas eiii nome_ da ins!i!uição de assistência social, devendo
ser apresentàdas quando da prestação de oontas. -·,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denllncia e da Rescisão
. Este Instrumento poderá ser denunciado: por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito.
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. por descumprimento das normas
estabelecidas na leg!slação vigehte. por inadimplemento.de quaisquer de suas cláusulas ou oondições.
.ou·pela supeiveniência de nonna legal ou de fato que-o torne material ou formalmente inexecutâve!,
imputando-se às partes as responsabilidade$ das·obrigações decorrentes do prazo em que lenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO QNICO. Constitui motivo pala rescisão deste Instrumento, a ineXecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições. ou pela superveniência de nórma legal ou evento qo;e o tome
material ou foimalmente inexeqolvel, particularmente quando oonstaladas as segu"mtes" s·ituações:
a) utilização dós recursQSam.desacordocom o Plano de Trabalho; -- - -_ _ . . _ _ • ,_
·b) ·falta de apreSentação-.das· préstações. de_ contas ·parcial. e fii;ial, na forma e .nos· prazOs
eslabelecidos nestehlSll!Jmento'e,emdemais atos nOIJ)la!ivos :lj)!icáveis ao ,caso;, -._ - ~
f) a . .rescisão. d_o. at9-.de_ lrahsferêÍlcia_ Volúntária.-.na forrríci"~o artigo anterior, enseja a instauração <lá cornpeténtà: fuma(fa'd{i:-cornas; para verif1cação'(l()s atos J)raticadoS. . -
'cl:AuSULAD'ÉctMATERCEIR'Â-Da"ReStitúiçãódÔsR.ecursós·.' :>. -- ,- ' - .Quando da conclUSão do objeto pactuado, da denúncia; da rescisão ou da_ extinção deste lnstnimento: o
.CO~NENTE, no'-piazo imP,rorrogâve_l d.e t5 _{qúinze) d_ ias co_ntadós da _ocorincia do evento, s_ob_ptma
dà fmed!àta instauraÇãó de toníáda de<:Õ~tas espec1ar dO r~nsá.vel. é obrigado a recolher à CONTA
~DO MUNICIPIO. por_meloda Gula'de Recolhlmentodo MUniclpio: .: -<, ' .. ·-:' ·:· ·'
· 1) o even!ua1'11a.ldo remahéSC:ente dos recursos financeiros repassados. informando· o n_llméro e a
datadolnstn.ímento;.· .,'e·.,,.-. _· .. > .... , __ , .. e. ~, __ -·:
?>" o valor _total lrànsferido atuaTizado. monetariamente, dàsde a .d.ata do recebimento, ~scldo __ de juros legais, ná forma da 11<Qislação apl!c!!-vel_ aos débitos para com a Fazenda Munlcipal, _a partir.
da data dà recebimenl?, n.os seguiri!Els casos: _ _ _ _ - _ '
- a. (i_uan'do não for~écÚÍado o objeto da avença;. _ . ~' ·:.:·. '•
, .b. ~uando não f9r apresentacfa. no prazo exigido, a prlisla_ção da contas pajeia! e final;'
e.· 'qllllndó os·recutoos forem'u(jfzados em finalidadediversa·da estabelecida neste Termo
· deTransfetênciaVoluntârià;, · __ ,· .. :: - - .. _ ... _._-,.. . .>-- - d.:::,quand(jio,-.va1or.:Correspondente às ·de;spesas. forem comprovadas _COfn ~ocumllntOS
- inidOneos. ou impugnados,'-~. valóres _deverão ser ressarc!(los_ aos oofres públicos e_
,atualizadosmoi)efariamenteeacrescidosdejuroSlegais;, . -, .. : •. - -- .. l
e>.º valor correspond~nle aos rendiffienlos de apíicaÇão no rrietcado·finahéelro; l'eferanfe
ao perlodo compreend.klo en_tre a liberação do recurso e sua Utilização; quando não
.: Cõmf>!war -o seu emprego'·na -coiisecução _do objeto l:lo _Termo -_de. Transferência
-'------'----·· __ 'l,'_oJ_u_l'.l)â_ria~QU_air:_ida_ttue_nã_o. tenha sido feita._aolicacllo. ·
O DO SU00FS1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 3 DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4919 1 EDIÇÁO REGIONAL 1
CLÁUSULA DÉCIMA ciUÃR.TA;7 Da f>réstaçã_o-de Contas -- _ • -· -.:-- . : . _ -_. :-, . -: < ,_· , A~ Préslaçã"o_. de-contils ,final _•dos ·recursos _e:d<is- fendimeillos.apu_rados ;em aplicàções-no_ nie_rcado financeiro deverá ~r <!Orihlituráa d'e: · _ • _ _ _ · · · · -· · ·
•a). Qflcio de_eneam_inha'!'ento_ ao ExeetJ!i_vJl.Mu11lcipa!; :e_ .-, _ .. _, .. -, b) _ 'CópiadO PilinódeTrabalho 'a-nexo ao Tetmo Transfe_rênciâVo!unlá.ria; _ • - .: _ -_ _ _· _: ._ _ ·:,
ç) Cópia do Tenno de Repasse dâ Transferência Voluntária e àventuais Termos·AqitiVQs;{;om _a
· indicação da dátá de publicação; _,, <_
d) Relatório de CtJmprimento do objeto; . . _ ·
e) ·Refa!órlode Execução Fliíooo-Fmancelra; ,:··_ _,, -· -- _ , -. :_ ._- _ -.-_ -:-~ .- -- . _'.:
f)- Demonstrati'/() da ExecuÇão'·<!as Rece~as e oesi:>es:as, evidenciando os recursos reoebidos em
transferências:e os rendimentoir auferid~ da.aplieaç:ãa-Uos recursos no mercado financeiro,
quandoforo~.eossaldos; ;'''..···-- · ··
9) Relação' de Pagamentos Efatuadõs::
h) Cópia dos oornprovantes _fiscais <k(!ÍtjtiiSíçãó'dós'-ôens e· materiais- perníaÍlenles, oriundos da
consecu-ção_do objeto, conforme projeto aprovado; .- _ ._ _ . - , , ____ ,- .- . _ •
Extrato da conla·bancâria "e$pecifica do péifodÓ- do íeceblrnento· da 1• 'parcela até _o '11b'mo
pagai-rientoe_<:>onciíiaçllolÍa~iia,quandõfor.óeaso: ."~ - -;
j) Çomprova(!le de_recolhlmentodos recun1os·não-irtilizados na forma pactuada; .--'
k)~DemonsttativodeRendimaÍltos; _- , :, . . _ -. ,
1) ,- Fotografias dos eventos -realizados,'ineluSiva demonstrando o funçloilamento dos objetivos
- propostos; -
m)' Cópia· autenticada das NotaSFiseals emitidas em nófue dO Convanenia Ou oo·exeartor, se for o
caso. devidamente idt;lntificadas com r_eferência ao_ Objeto e-n•·do,Termo de Tran_sferê~ia
Voluntária:- _ -- , -
n) OeelaraçãodeGuardaeConservaçãOdoSDoctJmentosCÓnlábeis. __ - .. ·- -
PARÁGRAFO SEG_UNOO: As despeSãs serão eom_provadas m_edian!e documentos-originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, rec:i"bos, notas fJSçais a quaisquer outros documentos comprobatório$ ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devld<!mente identifiçados com referência ao título e ao_ OOmero
deste Termo de Transferência Vokmtâria e serão 'mantidos. em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de contro!e_intemo e aXtema, pelo·prázo de 05 (cinco) anos contados da aprováçao da prestaçãó
ou tomada da con~ dO ge8for do órgão conCedente, relativa ao ex:er<ifcio da _concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-' Da Publlcação
O preSente Termo de Transferência-Volu'ntária será publicado no Diàrio Oficial do Municfplo.pelo
CONCEDENTE, pór extrato, até o 5°dia ütil_do mês SubseqDenteao da sua assinaiiira. ·
CLÁUSULAOÉCIMASEXTA-DoFcto · - · - ,
Os participes e!egi:!rr\ o Foioda Palo Branco/PR, para dirimir-qualsquerd(widas ou q1.iestões'oriundas do
presenta Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamenla ·
E, por estarem Plenamente da-aoordo. os partlçipes fi~am o presente lnslrumanló; na presença das
testemunhas abaixo ind'icadas, em três Wts da Igual teor e fonna, obrigando-se ao.fiel eumprilnento de suas disposições. · · ·
Pato Branco/PR-28 de junho de 201 O. ROBERTO VIGANO SIEGFRIED GRAEFF
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
~~~E·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
~~~E~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
EFEI MU _ 1 ALO ATO CO
EXTRATO DE TERMó OE TRANSFER~NCIA VOLUNTARiA-SUBVE
RMO 171201
ALOR:
_A_D_2_T_
G N
RO:
a1oaranco,2ade1un o de 10.
ROBERTO VIGANÓ- Prefeito Municl 1
s Sociais 52
o da r, acraseklos de 15 quinze)
ode contas.
s11
L
~'.
PROJETO DE LEI Nº 108/2010
MENSAGEM Nº: 59/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 108/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco.
de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$1.875,00
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 201 O
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2010
Lei nº 3393, de 28 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4919, do dia 3 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br