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r . 1 · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 060/2010 ~- i
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores. '1
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 08
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Referida instituição necessita desse auxilio financeiro que tem como objetivo social o de
prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com recursos
obtidos junto à comunidade .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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11s1:T- VI ~N1~ ~efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-0 o Pato Branco Paraná
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F . I · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 J.09/'2010
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de
manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais {,s~§:'.::\
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na darr~a ~ublicação. 4 e___.
fh~ldd/744/ Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº
78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Leonilde Giacomelli
Bonamigo portador do RG nº 1. 722. 094-SSP/PR e do
CPF/MF nº 285.350.659-20, residente na Rua Tapajós, nº
656, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo perlodo de 08 meses,
de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente
com recursos obtidos junto á comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e. ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) s erão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
104, conta corrente nº 03003133-7, devendo es er utilizada
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ESTADO DO PARANÁ
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a u l~uer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão o nti ade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, o se iços de consultoria ou assistência técnica;
ASSESSORIA JURIDICA
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da le · lação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos gui es casos:
a) q~ for executado o objeto da avença;
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos; ·
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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ESTADO DO PARANA
GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
!TERMO N. 0 •••• /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIG~NCIA:
FORO:
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar assistência
material e espiritual aos idosos carentes.
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
09 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
02 Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, oafí;í;_aoresentacão finaLda orestacão de contas
Comarca de.Pat0'BtanGo, Estado do ParaITá.
J}<f·~· #~~~/ VI AN - Pre 1to Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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. LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
j.t-'t@~IO VI~!~ .
(, f~ ESTATUTO SOCIAL d? b . i\ VIEIRA ~ .. Ml\lll\ ~ i A. EGA 1"1Tll1-AR • ~
~ o . J CAPÍTULO 1
:%,&;-"'° pato Branco-;~~ ENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS.
DE TITULO E or.:N
Art.1°. O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, fundado em 09/03/1993,
OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ
Nº. 78.685.518/0001-01, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e
de assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à
Rua Salgado Filho, 789 CEP 85501-000, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os
sexos, em condições de saúde física e mental;
li. Proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
·Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará
os princípios dà legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
. eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestarclhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados. ·
•,
CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Obra Unid.a é organizada e constituída por um número
minados vicentinos (confrade e consócias), que ingressaram
n SSVP, através de uma de suas o ferências Vicentinas e que estejam
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(/;~!:!.
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1. Membros da diretoria da pró.pria Obra Unida, com direito a voto; J.~~ i'i~ .. >-o,. ~~ $
i'ô ~ºa ·"'
li. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito a vot -~~..;,.:;!.,,~-::'.
Ili. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central.
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileir~'< ,(};):·
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, • : /
1
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a
cargo de presidente.
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos.previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1º. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento
dos deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente'de Paulo no Brasil.
·§2°. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Art.7°. São deveres dos associados:
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, e as
disposições estatutárias e as regimentais; . , · .. '
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluçõe ·as Assembléias;
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' .~. 1
. ~4~
Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de São 1c~~~- \~ d P 1 ~Q/f/~'SJ'"o ?,
e · au o; l 11;.,e.,º"% -')
IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida; 'ô~~:~:. .. < . V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se~:· J;J.,
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,\' . r- _
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza. ·:: ~
Art.8°. Deixará de ser associado:
1. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprovadámente, em função de sua conduta, tornar-se motivo
de escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil...
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo,
por decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parãgrafo único. Objetivando facultar"lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para
apreciar seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.10. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirandose, o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração,
pelos serviços prestados à entidade nesta condição de associado .
. ··~ Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida.
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
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CAPITULO Ili
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órg1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
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utenticidade foi afixado~\ a (11\ima folha do relend :
umen\o.
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· Art.13 . . A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a ir~_liilsh ~
da Obra Unida, da Diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos Co ~ogr"'
Particulares, e a ela compete: ~~ ~~) '
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o . )~;: Presidente; ~
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de
suas atividades;
VII. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante
o primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência .ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião,
e assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3º. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
· · · iTiembros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados,
presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1 /3 nas convocações seguintes.
"--· ,Art.17. A Diretoria será constituída por um Presi
presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro.
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• • ! " • i ' C,1" -
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. §1º. O presidente . . e v1ce-pres1 'd en t d e everao - ser associa . d ( f d os con ra e ou co ~-l'i;; ~.\' l'?tº~ ~ ~
com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta. ~~ ~
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, se -~ • ··.
admitida uma reeleição. (;"' .• LI./ ~é:
§3°. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os\> {.,,&o«W ~~ .. :~·~ '· ',//'
mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não
poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de
março de cada ano;
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação
do Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente
com o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das con e
movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e · Ràvo
Relatório do Inventário dos bens patrimoniais; '"''Q.~ · ~ .s: ~
1 • Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitan §i execu2io g
de oojl51:n es e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômi Fls.Jfi 0
ffl"' A u T &entar e decidir matérias relacionadas à sua administração, Sºº'Tc9
g g co~ê . . e o Regulamento da Sociedade de Sã Vicente de Paulo; Se ldor
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XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Met
do pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus s
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município;
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho
Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez
por mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro . de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo
Departamento Metropolitano de Normatização e Orientação (DENOR), prestando conta~~
de suas atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parágrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições,
ob~érvada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir
comissões específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e
impedimentos.
;Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar reuniões da Diretoria e das
respectivas Atas;
Gerais e. elaborar as
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· li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias e u~.s-h \'\
todas as notícias das atividades da Obra Unida; \ ~~gf ~)
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos; ~ .;';;;/-; \
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas J.;",,,Jef_ºt;
conservar em ordem todo o expediente da Secretaria; \' ~)')
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais
membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive
o arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
··Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboraÇão na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional
habilitado, ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho
Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Est~)\lêl~QI,
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de ça a~
funci mente da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade B ~ 1cente de~ Assis ê ci cial (CEBAS) atualizados; §
~Fls I_ 6 o
e da Obra U ida, fod as
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v~"º"'#{j X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) ~11;-~ i
receita, excluídas as subvenções oficiais; \ u~{_'gf ~
XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena mon ~.;t ·
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensalmente; . · ••s l+
Presidente.
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo ~
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro:
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciação prévia;
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
qirculares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presi ' e em exercício, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação;
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associa ~º.., Íl
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que ~ha ºrff /.
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo; ~"O(.~.,- t6
XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, de 3 (três'f) ~i, associados que não hajam participado do processo eleitoral; · ·
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de Curitiba
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a
homologação, o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição;
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá
necessidade de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias .da
nova ~leição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em
reunião ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver
vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas
somente entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do
mandato e será outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê
o respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o
seu estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento
zeloso da parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira
regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e
providencia a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho
Metropolitano, e a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e
oitenta) dias no interesse da SSVP.
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,~'Jlo \ Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e ~'ti~~
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados inte .. ""9°t
da Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e Art. 13, inciso 1. ~'.l'I' q<:.
§1°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato ;
4;;.f) da Diretoria. · ... ; >'
§2°. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o término do
mandato.
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo, para fins de aprovação.
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito,
para apreciação da Assembléia Geral;
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da __
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
Ili. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
· · , 1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
, - li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, m razão das comp_etências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos res · . tivas atos constitutivos;
r 10 f7
t. 1 ' ••
· Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patr' ~4'~ ll'0 ._
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade e, sr. ~
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades prepond n ?,9/ ~ no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacio e.:
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública; ;;', J .. (t\.
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação d~,.') .l;,.;.;..eí
clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros; ' · ·· · /
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao
estabelecido nos convênios e legislação aplicável.
Parãgrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili.
.Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço
de seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parãgrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação
ao Art. 1.268, e seus §§ 1° e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções
penais previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão; ·
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em
se tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto em Regulamento;
' .. · ..
' .. v~"-'fi 4,..,
lo;
Parâgrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unid ~.s 'fu
coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que c ~ ~~ f
com parecer do Conselho Fiscal. ~;:!olrcoc~
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, . ! : 1 <_ 1 ,), __ ---~ -·-- .,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de açãq;) ~···
omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito . · ··
legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à
própria Obra Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a
reparar os danos com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPÍTULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1°. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2°. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre
a receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios
celebrados ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parâgrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos -
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo,
como órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tEilJlpo, destituindo o seu Rre idente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado~ ser seu procedimento o, ·vo de escândalo ou afetar a·
12
', .. -, ·' •'' ~ ... ",-i:t,~.
·' e.·· "·'
'iida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulament ~ºi;.., 1
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. \ ,;:,:::,tg; Í
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando ~-ic<l~;~ · ·.
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serãq, ",,. _
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e peló.(> .J~·;
Conselho Metropolitano de Curitiba. · · ··· ··
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
Visto do Advogado:
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•, Pato Branco - Paraná, 27 de dezembro de 2004.
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DIRCEU Luu:".!,C,,pa.,._,,,,yv
SECRETARIO
RG. 4.631.109-4 SS R
CPF. 486.968.209 59
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PATO BRl•J·~CO . 2005 37628
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rc= LAR DE IDOSOS --=i!
o OI'' Ci .:ri? . if'..., ~ /f ~. ·.~ilt .f:'Jf. ATA NRº' 15/2009 , .:;: ·~ o<A.,,, . Jfo
f,f .~ ~ .f'º ~ .U'[Y"'Aos quilli:~· o mês de maio de dois mil e nove, nas dependências do lar dos idosos São Vicente de Paulo,
;~• ·. reúne-~~. bros da diretoria e conselho fiscal em assembléia geral e ordinária para tratar de assuntos da
. nova :
•, EREG1 •
GRAFO PRIMEIRO: A presidente da inicio com orações costumeiras, agradece a participação de
todos, faz um breve comentário como esta a entidade com relação a prestação de contas de sua gestão 2007 a
2009. Fala sobre as promoções : feijoada e brechó. Explica o andamento das obras e reformas que estão
sendo feitas com acompanhamento da engenheira Dra.Loreni Fenalti da Costa, o arquiteto Lauro e o mestre
de obras Leonir Coutinho os quais prestam serviço voluntário. Sendo neste ato concluído a construção de dois
banheiros para funcionários e visitantes, uma sala com varanda na entrada central, será efetuado em seguida a
reforma no telhado da capela que esta cm problemas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A presidente Leonilde Bonamigo coloca a disposição seu cargo e pede que se
apresente. a nova diretoria, após todos se manifestareni satisfeitos com a presente diretoria resolvem por
aclamação que a mesma deve continuar seu trabalho uma vez que as obras em andamento devem ser
concluídas. Ficando assim por mais dois anos ( 30 de maio de 2009 a 30 de maio de 2011) constituída a diretoria com
os membros a seguir:
Presidente: Leonilde Giacom.elli Bonamigo
Vice Presidente: Dirceu Caldato ,.
Secretário Geral: leda Marta Felippi Pires
Primeiro secretário:Fábio Machado de Almeida
Segunda secretária: Loreni Fenalti da Costa
Primeiro tesoureiro: Nelson Luiz Argenta
·Segunda tesoureira: Neile Trezinha Paravizi
Provedor:João Bueno
Diretor de Patrimônio: Osni Sauthier
Orador: Remédio Sponchiado · .. -,,
Espiritualizador: Frei Nelson Rabello,Ana Zazula e Lúcia
CONSELHO FISCAL:
Presidente: Antonio Telmo Magnhabosco
Membros: Roqué Bochese , João dos. Passos, Jonas Eduardo Albani,
Augusto Redivo e Darci Herdina. Saleté Oltramari.
Triagem: Lurdes Mattos, Augusto Redivo, João Bueno e Antonio Telmo
Magnbabosco. '.
Depto de Promoções: Marines Ma;oolin Albani , Sabrina Rocha Silva de Almeida ,
Maria Piassa, Emilio e Terezinha , Beloni Magnhabosco.
Natalia Matos e Guilherme Sendeske.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Após aceitação eda diretoria por mais dois anos a Sra Leonilda faz um breve
comentário, agradece a todos pelo apoio. que teve e pede que continuem apoiando nos próximos dois anos.
Com uma oração declarou-se encerrada a assembléia que para constar lavramos e assinamos a presente ata.
Rua Salgado filho ,789
85504-390
Bairro pinheiros
Palo Branco
Fone (46) 3224-4093
Paraná
1
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1
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rc= LAR DE IDOSOS
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 C'NP J 76 685 5 l 8/üOO l .Oi
Oficio n, 0 26/09 Pato Branco,28 de novembro de 2009,
Assunto: RENOVAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL-FMAS/LAR DOS IDOSOS
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco, Estado do
Paraná, estabelecido a rua Salgado Filho,nº 789, devidamente inscrita no CNPJ
78,685,518 / 0001-01, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual,
portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho
Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de
qualquer outra instituição seja ela Federal ou Estadual vem por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado requerer a Vossa Excelência a concessão de transferência
voluntária, a título de Subvenção Social,no valor total de R$-20,000,00 (vinte mil reais),
correspondentes a R$=2,500, 00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, a fim de atender
à ações previstas no Plano de Trabalho em anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária,
em conformidade com as exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de julho de 2006,
emanada do Tribunal de Contas do estado do Paraná, bem como das demais exigências
legais.
Para tanto, anexa-se à presente, a seguinte documentação:
• Plano de Trabalho;
• Cópia do Estatuto da Entidade;
• Cópia da Ata da Eleição da Diretoria da Entidade;
• Fotocópia do CNPJ;
• Cópias da Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
• Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do PR;
• Certidões de regularidade com a Fazenda Federal,Estadual,Municipal,FGTS E INSS;
• Cópia da lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
• Três atestados de funcionamento da Entidade;
• Declaração de que não emprega menores;
• Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente na Instituição Caixa Econômica
Federal;
• Cópia do registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Dado o exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo, Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-Pr.
F:ua Salgado fi!ho,789
85504-390
Bairro pinheiros
P8tO Branco
...
rc==- LAR D=E=='D=OSO? ___ 3l
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNP J 7g 685 5 18/000 1. O !
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão I Entidade Proponente: CNPJ
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 78.685.518 / 0001- 01
Endereço comercial:
Rua Salgado Filho 789 - Bairro Pinheiros
Cidade: UF CEP: E-mail: (DDD)Tdef: (DDD)Fax: E.A.:
----
. 'ato Branco Pr 85504-390 3224-4093 3225-1472
Nome do(s) Responsável( eis) CPF:
Leonilde Giacomelli Bonamigo 285.350.659-20
Dirceu Caldato 486.968.209-59
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
03003133-7 104-Caixa E Federal Pato Branco Pato Branco
2-RAZAO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco, Estado do Paraná,estabelecido a rua
Salgado Filho,nº 789,devidamente inscrita no CNPJ 78.685.518 / 0001-01, reconhecida como Utilidade
Pública Federal e Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,fomecido pelo
- Conselho Nacional de Serviço Social,onde aplica integralmente os recursos na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais, de abrigar pessoas idosos acima de 60 anos, no momento com
37 idosos.
O Lar dos Idosos S.Vicente de Paulo vem enfrentando diversas dificuldades, por se tratar de um
abrigo de longa permanência para idosos, necessitando de muitas melhorias pois trata-se de uma
construção com mais de 20 anos,devendo se adequar as normas da Resolução 283 do ano de 2005, da
ANVISA. Alem das despesas normais do dia a dia que são grandes, e que por maior que seja o esforço
dos envolvidos na coordenação, que promovem diversas promoções ( feijoada , brechó mensalmente ), e
contam também com a ajuda da comunidade os recursos são insuficientes para suprir as metas impostas.
Diante do exposto solicitamos a Vossa Senhoria a subvenção Social de R$-2.500,00(dois mil e
quinhentos reais) mensal ou seja R$-20.000,00 (vinte mil reais) anual, para que a entidade possa dar um
atendimento digno ao residentes e adequar-se às normas sociais.
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Rua ::;;algado tílho ,789 Bairro pinheifos Fone (4G) 3}-i • ·-r:r:i \E85601i-390 Pato Branco · ~er1idor/
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F LAR==º=E=IDOSOS
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/00010!
3- DESCRIÇAO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Titulo do Projeto/Evento Período de Execução
Subvenção Social Inicio Término
01/01/2010 31/12/2010
Identificação do Projeto
Manutenção das atividades do LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO, uma vez que os recursos
obtidos pela entidade são insuficientes para o cumprimento das normas exigidas pela ANVISA e Estatuto do
Idosos.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO.
·- Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa de assistência social, sem
fins lncrativos, com objetivo principal no atendimento de pessoas idosas, carentes em regime de internato permanente. Sua
missão é construir em sintonia com ás políticas Publicas de Assistência Social e voluntariado, programas que proporcionem o bem
estar social baseado em diretrizes sólidas que possam assegurar uma qualidade de vida com saúde e dignidade aos idosos
necessitados.
O Lar dos Idosos atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco e Assistência Social. Essa interação permite um
melhor resultado na realização das metas.
A entidade aplica sens recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, necessitando da Subvenção
Social para complementar os pagamentos oriundos na manutenção geral da casa.
A ESTRUTURA FISICA tem mais que 20 anos e deve adequar-se às normas sociais vigentes, para isso devemos efetuar
construção de sala fisioterapia, banheiros para portadores de deficiência fisica, reforma de banheiros coletivos, abrigo
para GLP conforme normas Bombeiros, compartimento para lixo conforme ADC nº 283 item 4. 7. 7.14, almoxarifado,
instalação de lavatório no refeitório e na cozinha, troca de piso nos quartos para satisfazer as exigências da Saúde, pintura
externa e interna, construção de muros e calçadas, termino da reforma da capela e telhados, aquisição de mobiliário
dispensa e fisioterapia.
DESCRIÇAO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
O lar de Idosos São Vicente de Paulo, tem por objetivo principal adequar-se às normas de
_uma casa de longa permanência para idosos, prevista na resolução 283 de Setembro de 2005
Ja ANVISA e Estatuto do Idosos.
Para ISSO necessitamos de diversas reformas, construções, alem da contratação de
funcionários especializados (técnico responsável em enfermagem) e outros. Por ISSO
necessitamos de ajuda da Prefeitura através da Subvenção Social.
Descrição das Metas a serem atingidas
Com a subvenção será efetuada a aquisição parcial de alimentação, combustível, material de expediente,
material de consumo, medicamentos não fornecidos pela saúde publica, consertos e manutenção de
aparelhos e equipamentos.
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- Rua Saigado t!!ho ,789 Bairro pinheiros Fone 146) 3'.::24~ervidor/
- ~ - 35,,04.,gu ,- . -~· ,._ -. t.- ··-:. .-
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da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado ~m 30-09-89 CNP J 78 685 518/000 l.O l
Plano de Aplicação:
Titulo da Transferência Voluntária: Subvenção Social
Finalidade : Assistencial
DESPESAS EFETUADAS COM O VALOR DE CUSTEIO:
- MATERIAL DE CONSUMO:
M~terial de expediente, material de limpeza, gás, combustível, gêneros alimentícios.
MEDIA. MENSAL. ..................................................................................................................... R$=1.300,00
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS- PESSOAS JURÍDICAS:
Ág~a, luz, telefone, vale transporte, manutenção de bens imóveis.
MEDIA MENSAL: ..................................................................................................................... R$=1.200,00
TOTAL MENSAL: ....................................................................................................................... RS=2.500,00
CUSTO TOTAL ANUAL: ......................................................................................................... RS=20.000.00
________________________ v
1
_f __ _\~ Fls .• Ü 6 '~] UiJ
Rua Sâlgado tilho,789 Bairro pinheiros ·-., Frl · '-'--i·'1; 093
85504-390 P8to Branco ---~~ aná
rc= LAR DE IDOSOS
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 7'õ 605 5!8/0001.0i
j 4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
--
META JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
01 a 12 R$= R$= R$= R$= R$=2.500,00 R$=2.500,00
META JUL AGO SET OUT NOV DEZ
01 a 12 R$=2.500,00 R$=2.500,00 R$=2.500,00 R$=2.500,00 R$=2.500,00 R$=2.500,00
5- DECLARAÇAO.
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, sob as penas da lei de que não existe
qualquer tipo de débito ou inadimplências com o fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou
qualquer órgão ou entidades que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento do Município, para aplicação deste plano .
E por ser esta um instrumento de verdade, conto com seu deferimento. 1 .______p,~____..~___.--"~--
Pato Branco Pr. 28 / 11/ 2009 ~~~· ~e Paulo.
·-- I::eomlde Bonam1go-Pres1dente
6- APROVAÇAO PELO CONCEDENTE.
Rua Salgado filho,78.9
85504-390
Bairro pinheiros
P:ato Brane:-o
F-LAR DE IDOSOS
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado cm 30-09-89 CNPJ 78 685 5l&í000i.Ol
PLANO DE AÇÃO/CONSUMO, PARA 2010
O LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, é uma instituição que abriga
velhos acima de 60 anos, pobres, desamparados, os quais na maioria das vezes
analfabetos e carentes de formação cultural.
A casa tem capacidade para abrigar 43 idosos, hoje com 37 atendimento permanente
de 5 refeições diárias e outros cuidados que se fazem necessários, procurando dentro de
suas possibilidade assegurar uma qualidade de vida digna.
Para que isso aconteça contamos com 12 funcionários dentre os quais 1 coordenadora 1
técnica de enfermagem, 1 nutricionista, 9 auxiliares gerais e cuida dores.
Contamos também com uma equipe de 5 voluntários permanentes e 35 voluntários
eventuais que atuam especificamente nos eventos realizados para angariar recursos.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Possuímos convenio com a FADEP, para estagiários nos cursos de fisioterapia,
enfermagem, psicologia, ainda desenvolve juntamente com o projeto de alfabetização
aulas. Alem disso temos diversos atividades promovidas por outros colégios , catequese
e cursos , musicas e danças motivadas por voluntários.
Para dar continuidade a esse trabalho em 201 O e nos adequar as normas sociais que nos
são impostas tais como melhorar a ESTRUTURA FISICA- Com construção de sala
fisioterapia, banheiros para portadores de deficiência física, reforma de banheiros
coletivos, abrigo para GLP cfe normas Bombeiros, compartimento para lixo cfe ADC
nº 283 item 4.7.7.14, almoxarifado, instalação de lavatório no refeitório e na cozinha,
troca de piso nos quartos, para satisfazer as exigências da Saúde, pintura externa e
interna, construção de muros e calçadas, termino da reforma da capela e telhados,
aquisição de mobiliário dispensa e fisioterapia.
Necessitamos de um valor estimativo de R$=20.000,00 (vinte mil reais), para
manutenção das despesas normais especificada no projeto, ficando assim com nossos
recursos livres para cumprimento do objetivo exposto.
Rua Saigado tí!ho,789
85504~390
Pato Branco Pr. 28 de novembro de 2.009
L~~'S: Vicente de Paulo.
Leoiií.lde Bonamigo- Presidente
Bairro pinheiros
P::t1o Branco
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FOTO Nº 01 - CONSTRUÇÃO DA CAPELA
FOTO Nº 02- CONSTRUÇÃO DA CAPELA
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FOTO Nº 03-SOLARIUM-ÁREA DE CONVIVÊNCIA EXTERNA
FOTO Nº 04- SOLARIUM
,' ' / '
FOTO Nº 05-REFEITÓRIO
FOTO Nº 06-DORMITÓRIO IDOSOS- PROBLEMAS NA PINTURA
(INFILTRAÇÕES)
,:!,)f
~··
: ' ' '
rr==:LAR DE IDOSOS =11
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 51810001.01
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa qua a
entidade- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no
CNPJ nº. 78.685.518/0001-01, não emprega no seu quadro de
funcionários menores de 16(dezesseis) anos em qualquer tipo de
trabalho, salvo na condição de aprendiz, os termos do Inciso XXXIIl,
do art. 7º da Constituição Federal de 1.988.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Rua Salgado filho ,789
orcnit -:>nn
Pato Branco Pr. 28 de novembro de 2009
~ S. Vicente de Paulo.
Leonilde Bonamigo~ Presidente
Bairro pinheiros Fone (46) 3224-4093 n~ ........... ~
\ ' "í '
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. ·
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
• ___ ERO OE JNSCRlÇÀO
78.685.518/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTúRA
CADASTRAL 28/0411988
NOME EMPRESARIAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TÍTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
••••••••
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR[DICA
399·9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
R SALGADO FILHO
1
CEP
85.504-390
1 BAIRROIOISTRITO
CADORIN
NÚMERO
789
1 COMPLEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
íüFI
L.!:!!...._J
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
DATA OA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
f 10 DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ;1~!~~0 ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 24/11/2009 às 17:27:15 (data e hora de Brasllia).
!Voltar J
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ........
©Copyright Receita Federal do Brasil - 24/1112009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
DE PATO BRANCO- PR, CNPJ: 10.750.692/0001-49, está regular com a
Prestação de Contas relativo ao exercício de 2009.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
; :. : Trilittnal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunàl de Contas do Estado do Paraná
Certidão .Uberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
78.685.518/0001-01
'
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) LAR DE. IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO- PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0
5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site wwwJ.ç~Rf,gov_,_Rr.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 1038.DNES.8812
Emitida em 10/06/2009 às 19:20:28
Dados transmitidos de forma segura.
1010612009
\' Página 1 de .1 i l(il . ;\
1.- __ et ~.,f
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:47:59 do dia 13/04/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/10/201 O.
Código de controle da certidão: 1C31.A67B.B04D.97AC
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
, '; /
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,
COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 7057 /2010
EMITIDA EM 14/04/2010
Requerente .. :LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Cod. Cad ...• : 2694920
Nome ........ :LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Prop. Posse.:
Endereço .... :RUA SALGADO FILHO 789
Bairro ...... :PINHEIROS
Lote ..•..... : Quadra .. : Apto.:
Cidade ...... :PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... :78.685.518/0001-01
Ativo
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos orgãos competentes deste Prefeitura no cadastro imobiliário ou de
atividades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa, que CONSTA A EXIST~NCIA
DE DÉBITOS A SEGUIR RELACIONADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini Bianco cr..__~
a presnete certidão, que, não apresentando rasuras, emendas
mim conferida, visada e assinada.
digitei
vai por
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobr ívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes à períodos compreendidos nesta CERTIDÃO e além das
já descritas abaixo.
A presente certidão é válida sem rasuras até 14/07/2010, e copia da
mesma só terá validade se conferida com a.orig~nal.
Total de débitos pendentes á vencer:
. Pato Branco, Pr 14/04/2010
Certidão expedida gratuitamen
Aprovado pela IN nº 1/03
244,51
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46) 3220-1544 - 85501.060 - PatoBranco - Paraná
'.Çertidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6144078-66
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.518/0001-01
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 12/06/201 O - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6144078·66
Emitida Eletronicamente via Internet
13/04/2010 -10:50:21
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
.· .. y,i Li
~<'./ . /
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=7 ... 13/04/20 l O
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN I PATO BRANCO I PR I
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/04/2010 a 12/05/2010
Certificação Número: 2010041310480051182941
Informação obtida em 13/04/2010, às 10:48:00.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Página 1de1
~ . ;
'Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 034332010-14021060
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art. 931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 09/03/201 O.
Válida até 05/09/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwOl0.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 13/04/201 O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Iguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Soci&r de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de 'dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo'1'3 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, sediado à rua Salgado Filho, . ·~
789, bairro Bancários, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente
inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 05, tendo essa inscrição validade por 02 (dois)
anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades
estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• O Lar dos. ldÔsos São Vicente de Paulo, entidade jurídica sem fins lucrativos, tem
por finalidade promover o bem estar individmil, considerando como um todo, sem
distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência econômica,
social, moral, cultural, educaçional, recreativa e tisica. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados.
N~~iga~ó ._,
Presidente do Conselho ~:~~1-~e Assistência Social (C AS) er
Servidor
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 276006
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 01
Data Protoc 27/01/10
Requerente : LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Fone :
PATO BRANCO 27 de Janeiro de 2010
Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17:17
--- '-' '·"'
~\~'/
~~~~~~$~ Estado do Paraná
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Vereador Guilherme Sebastião Sllverio, filho de Maria Libera Silverio e Osvaldo
Silverio, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 4.496.346-9 -
SSP/PR, expedida em 24 de julho de 1989 e CPF nº 706.615.969-15, residente e
domiciliado na Rua Vereador Alberto Geron nº 84, no Bairro Bortot, neste Município
de 'Pato Branco, Estado do· Paraná, certifica para os devidos fins e efeitos legais,
que a Lei Municipal nº 905, de 11 de abril de 1990, que declara como utilidade
púolica o "lar de Idosos São Vicente de Paulo" (CNPJ n° 78.685.518/0001-01),
com sede na cidade de Pato Branco, continua em vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 10 de junho de 2009.
Fone: 14613224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
·CAIXA.
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BRASIL TELECOM SA
Travessa Teixeira de Freitas. 75 - Mercfs
CEP 804 lo-905 - Curitiba - PR
CNPJ Matriz 76.535.764I0001-43 1
CNPJ 76.535.7641D321-85 l.E. 90.206.136-r
11 .. 1 .. 1.1 .. 1.1.11 ..... 1.111 .... 1.1.11 .... 1.1.1
CTC CURllllWPR PI... 08
NELSO LUIZ ARGENTA
R PEDRO RAMIRES DE MEU.O 00873
BAIRRO CENTRO
85502-050 PATO BRANCO - PR
1111111111111111111m11111111111111111111-
3605093783331930000002396020260808
l Amho:R$81.77 1 JUlllo: R$ 168.59
J
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atura: 0809.001422394
ontrato: 800.026. 773-8
atura de Serviços de Telecomunicações
formações SObre Conta Telefônica: 103 14
erência: Set 2008
rfodo de: 18 Jul 2008 a 17 Ago 2008
l[elefone: 46 3225-8684
mento: Total a Pagar:
:t=~~- 1m ..o~~ ,:~B~~Ode ,,. ª"'o.,;
10 irnplic.arà na ilJllicatão das~ previstas na resoluç,ao426 -ANAI!L
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1
Histórico de contas anteriores
1 ~:R$170.35 1 Média: RS 140,23
Impostos Jndukfos lotai
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Página 1de1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
Finalidade:
Validade:
CERTIDÃO
Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção
do Título de Utilidade Pública Federal.
30 de Abril dl:2010
CERTIFICO que a instituíção LAR DE,JDOSOS SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ
78.685.518/0001-01, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da
União em 5 de Julho de 1994, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o
demonstrativo de, receit!IS e despe~ referentes ao ano de 2008, como exigido pelo art. 4.0
da Lei 91/35 epelo;:,ttt.'1\~ do::p~~SO,?l7/6l, pe\t> q11e'roantém otítulo,,em referência.
Não obstante o p~ff> ~;'~aflij~d~j,~,~~f~ tprtl~~i!, p ~st~#Õr da Justiça poderá
eventualmente ,'çSslllff'', (j 't!tiilo ~e :f<!r cçp1Dpf9v~~,i;i,, :atra\ies de prciçes$? administrativo,
qualquer infração âs nonnas qu(i 'diScipliriãm a'deelliraçãode utilíélade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção do título desta entidade, bem
como da existênciâ de PJ:'P<;ÇSso,, administrativo em trâmite, no endereço eletrônico
hUI!;/!www.mj.gov .br/cNEsPí.ibliço.,
Brasília -DF, 22 de Julho de 2009.
Código de controle daêe~dão - 315A32;506754:436763.694F38.3D78
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico:
http://www.mj.gov.br/cnes.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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da Sociedade São Vicente- de Paulo
Fu11dado e.1n 3(f .. (JCJ .. 89 (~NT)I 78 685 5 I 8/000 f .ü f
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, com sede a rua SALGADO Filho
789 na cidade de Pato Branco Pr., inscrito no CNPJ nº 78.685.518/0001-01,
encontra-se em pleno funcionamento desde setembro de 1989,(20 anos) e
não remunera membros da Diretoria, não distribui lucros, vantagens ou
beneficios a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma, destinando a
totalidade de rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades
estatutárias.
Rua Szdtyacio filho }8:3
855C4-·:3~"%J
Pato Branco, 28 de novembro de 2009.
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83Írlú pinh2irüt.
Wt'!úJ Br~nco
g;~~cftyf?~~~. Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2010
Através do Projeto Lei nº 109/2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e
17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3º as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
: \ __ G',1_ -~;
'~fJ
~~~ck/?~$~ Estado do Paraná
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e Cidadania
- Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, que
conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$ 342.000,00 (trezentos e
quarenta e dois mil reais) que deduzida a subvenção concedida pelo projeto
n°107/2010 e 108/2010 resta um saldo ainda de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e
cinco mil reais).
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
14/07/2010;
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6144078-66 com
validade até 12/06/2010;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 10/10/2010;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
12/05/2010 (vencida);
13.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros com vigência até 05/09/2010;
14.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
vencimento em 16/06/2011;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados alguns
documentos ou estavam vencidos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue:
1. Lei Municipal nº 905 de 11 de abril de 1990, que declara de utilidade pública
municipal a entidade;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
03/06/2010;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~áe-ff/akY$~ Estado do Paraná
Indicamos ainda que quando da redação final do projeto se observe a colocação da
fonte indicativa da dotação orçamentária utilizada, que neste projeto conforme
contadoria da Prefeitura Municipal é '~.528".
Feitas as considerações e depois de anexados os documentos faltantes somos
de Parecer Favorável tramitação normal da matéria, por encontrar-se dentro do que
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de maio de 2010.
egina Zanoelo
sora Contábil
-PR Nº 027.823/0-3
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
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1de1
https://webp.caixa.gov .br/Ernpresa/Crf/Crf/FgeCFSlrnprirnirPapel ,a ...
CAIXA
CAIXA ECONÔ!\'11CA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN I PATO BRANCO I PR I
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/05/2010 a 03/06/2010
Certificação Número: 2010050516051029451510
Informação obtida em 21/05/2010, às 15:07:40.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
21/0512010 15:09
Prefeitura :M.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º • Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º · Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
Clóvis s /li, 11~!aan Pre1e11flf!!~~1
Estado do Parana
Prefeit'..lra Hunicipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:~ercicio de :::010
-'rgao ............ , .. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.0: DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa
Oti.:::43.00:::3.5.QO:::.ooo Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
Esfera ronte
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 511 Investlmentc 01510
0$.:43.00:J.6.001.000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
familia
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa familia
MATERIAL DE CONSUMO 512
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 513
OllTROS SERVICOS DE TE:RCEIROS-P.JURIDICA 514
Fiscal
fiscal
Fiscal
31747
31747
31747
3.3.90.30.oo.oo.oo
3.3.90.36.00.oo.oo
3.3.90.3~.oo.oo.oo
4.4.90.5:.oo.oo.oo EQUIPA!-IENTOS E MATERIAL PERMANENTE 515 Investimentc 31747
'-,1B. :::.i 3. 00:::3. 6. 003. 000 Nanutencao das atividades da cr ianca e do
adolescente
Manutencao atividades da crianca
adolescente
e do
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 516 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 517 riscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 518 riscal
DlARIAS - PESSOAL CIVIL 519 fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 520 riscai
01000
01000
01000
01000
01000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.oo.oo.oo
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.1<1.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.Jo.oo.oo.oo
3.3.90.33.oo.oo.oo
3.3.90.36.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
4.<1.90.5:::.00.00.00
4.4.90.5:::.oo.oo.oo
t·tATERIAL DE .. CONSUHO .. ... 521 .... Seguridade. 51880 .
PASSAGENS E DESPESAS COl4 LOCOMOCAO 522 risca! 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. tISICA 523
524
525
Fiscal 01000
Seguridade 01000
fiscal 51880
OL!TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
EQUIPAl1ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPA!1ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
526 Investimentc 01510
08.:::43.00:::3.6.004.000 Manuten.::ao das atividades do Fundo Municipal
de Assistencia social
527
Manutencao das atividades do rundo Municipal
Assistencia Social
Seguridade 51880
de
3.3.50.43.oo.oo.oo SllBVENCOES SOCIAIS 528 fiscal 01000
3.3.50.~3.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 529 fiscal 31751
).3.50.43.00.00.00 Sl1BVENCOES SOCIAIS 530 Fiscal 31752
3.3.50.~3.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 531 F"iscal 31753
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CQNSUHO 532 Fiscal 01000
).3.90.30.00,00.00 MATERIAL DE CONSUMO 533 Fiscal 31751
08.:!43.00:'3.6.005.000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.QO.OO MATERIAL DE CONSUMO 534 Fiscal 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
100.000,00
63.000,00
10.000,00
5.000,00
13.000,00
35.000,00
921.000,00
350.000,00
14.000,00
40.000,00
5.000,00
150.000,00
15 .• 000,0D
:::.000.00
100.000,00
100.000,00
20.000,00
40.000,00
25.000,00
668.500,00
342.000,00
20.000,00
41.500,00
44.000,00
100.000,00
121.000,00
10.000,00
10.000,00
r/~J~#fdde,-~a/o-$iant',()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 109/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que tem como objetivo social o
de prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes do município
de Pato Branco.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, e ainda, disciplinada pelos artigos 12 § 3º ''!'', 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, que destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins
lucrativos, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 31 de maio de 2010.
Guilherme Sebastião -~-P
Luiz Augu to Silva - DEM
e~ ~~-Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 109/2010
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de
manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528)
Art. 3º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
%.
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Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNP J/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-
01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente, Senhora Leonilde Giacomelli Bonamigo
portador do RG nº 1.722.094-SSP/PR e do CPF/MF nº
285.350.659-20, residente na Rua Tapajós, nº 656,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo perlodo de 08 meses,
de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente
com recursos obtidos junto à comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 104, conta corrente nº 03003133-7, devendo esta conta ser utilizada
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~~~~/Pah91~ Estado do Paraná
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 {dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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~~~tfty~~$~ Estado do Paraná
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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Estado do Paraná
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
NOME'~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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fjl~~átYg>~!YJ~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •••• /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SAO VICENTE
DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar assistência
material e espiritual aos idosos carentes.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.004 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais (528)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia,
site:
491
www.camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224-2243
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85505-030 Pato Branco ~Paraná
DIARIO DO SUDOESTE REOE DIÁRIOS DO PARANA
~...C<> ll<AN<:'~ I °'l<TA '''"" 2' :>~ ")NHO O! '•OH•!""(' '"" "'""'"'" <<>I~ • ~(>OÇ,_0 •<ç1e .. .,c 1
Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
, Pato Branco - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
50.0 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e. de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
anos, segundo dados levantados pela reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122'.Ji> no montante
de doações.
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas com o benefício que
auxilia na manutenção de serviços gratuitos à. comunidade. Na lista das beneficiá.rias estão grupos de apoio a viciados
em álcoól e drogas, associações de apoio
a deficientes fíSicos e mentais, entidades
religiosas; étnicas e associações de mora-.
dores e agricultores.
De acordo com informações da administração) a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ;ts doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de ·'recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções.
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM2010
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do· Bem-Estar - Fundabem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União d.as Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.5 VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jurídica
da· prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereadores, que decidem se há liberação de recllr'
sos, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em sub-
. venções para tr.ês entidades de Pato Branco. D.uas delas receberão valorés superi~res
a ll.$ 40 mil. De acordo com informações da
Assessoria. de Comunicação da Câmara; foi
· .. aprovado na última segunda.-feira, dia 21,
o projeto de lei nº 11412010., que autoriza
• a subvenção social ao Ce:ntro de Recupera,
ção .de Toxicômanos eAlcoólatras de Pato
Branco·- S.0$ Vida. No total, a.éritid.ade
receberá R$ 45 mil divididos em seis parcelas de R$ 7.500,00.
Outro projeió de leí, o 115/2010, também aprovado no início .da semana, . .autorizou a subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à Uniã9 das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7 /' .. :;
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00/ C· ·.2
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;' ·,f. \~ opiniao@diariodosudoeste.com.br : :t: f' , \< ~?x/; '.-;.
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 3 DE JULHO DE 2010 1 ANO 'fiil 1 NÚMERO 4919 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
dotação:
09.00
09.02 .
06.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
Secr. Mun. de Ação soe1a1 e Cidadania
Departamento da,Criança e Adolescente.,-. -. _.e --- :·_, . ,
Manutenção dãs Atividades' do Fundo Municipal i:le ÁsiiStênci<i SOciá.i
Subvenções Sociais (528)
Art. 3° O subven<:ionado apresentará ao Exeçufivo ".fUnieipal._prestaQa,o.d!)'~OOOtas da
atividade realilada. com relatório das ações referenWs ao vatorda subvenção._o_bjeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada-devera efetuar abertúra de Contá' corrente' éSpectfica
em tnstituiçao financeira Oficial. a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto-da presente
'lei.
• Art.= 5° Esta Lei·entfa em vigor na <:raia· de st.la PúbtiCaÇiÍa. ·
Gabinete do Prefe~o Munlcip;;l!de Pato Branco, 28 de junhO de 2010. --.
ROBERTO VIGANÔ
Prefetto Municipal
TERMO OE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 18J2Ó10
P_elo ,presente in_strumento._ __ o Municíplo _de Pato Branco,
sediado na Rua Caramúru n• 271, 1nscmo no.CNPJ/MF sob n°
76.995.448/000H54;.·represen!a:do- pelo -Prefeilo, Municipal.
~~ ~~;~~~;4~6c.°;!~r:::nt~~ ~~~:;::~-~s~~~ Arthur Bernardes n• 500, · Bairro Vila lzabe~ neita Cidàde, de
~~s:1 ;!~~~ri~º;~-n~~1o: c~~~~~D~~~eC~~1J/g~od1: - 01, localiiado na Rúa Salgado Filtio', n• 789.-nélll<H:idadi:! dé
Pato B_ranco, , Estado do Paraná, representada pela
President_e, .Senho1a Leonitde Giacomelli Bonamigo portador
do RG n•-1.722.094-SSP/PR e do CPF/MF nº 285.350.659-20,
residente na Rua T apaj6s, n• 656, CONVENENTE, tem ji.!sto e
combinado -- entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCI~ mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto _ .. _- ,- _ _ .
O p1esente Termo de Transferência Voluntária tem Por· objeto _o repa_sse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinllentos reais) ménsais, pelo período de 08 meses,
de 1° de maio de 2010a 31 de dezembro de 2Ô10, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte míl
reais), para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes. mantendo-se exclusivamente.
com recursos obtidos junto à comunidade. Para a!iajir o obje!o pa"ctuado, os participes obrig"ain-se a
cumprir· fielmente o- Plano de _Trabalho apresentado_ pelo CONVENENTE e: aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual,_ composto_ por se_us _anexos,_ pa$sa a .• integrar -este instrumento
independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- ObrigaçõeS do'CONCEDENTE
1_) Apreciar e aprovar o plano de .trabal_ho e de_mais _procedimentos tée!licos e operacionais
_necessMos à implantação do mesmo;
->~'i1 _pr~erà publi~~ d~ presente.i~~~-~~O, por_-E:Xtra!o, _no_Oi~rio_OficiaÍ do MunlclpÍo; _
repassar ao CONVENENTE recursos financeiroS. obedocendó ao Cronograma dé Desembolso
cônstante do Plano de Trabalho; obSerVada a· dis\)onibl1idàde- financeira e às normas legais
'4) -_:~=:~-º coNVENENtE d~ P~m~riios i~icos ~ O"Pé~cióniiis q'.ue regeiri o Presente Instrumento· " '-'-· ,- -, - - -.: ---·- ·
5) orientar, aiÓmpànhal e frsca!Íz:iir 'os re'stiltádoS;
6) fiscalizar a exeaição do objeto avaUando e informando _a_o C9NVENENTE <!Uando detedadas
ocorrências de eventuais desvios, com·a solicitáÇão de que_ imp!em_enle, tempestiva'm_enta, as
medidas saneadoras que se impõe fazer. 8?~ penà _di hão libera'ção das .parcelas de recursos
subseqüentes; , , ,·: :} · _._-:-'.,e:, ~\
7) prorrogar, "de oficio", a vigênci_a_ des_te irl$tnJmento, quando houver atraso na liberação doS
re<:Ursos, limitada a prorrogação ao e*81Ô J)enooO dO âtraso verificado;
8) examinar cada Relatório de E>:eeução F!Sil»F!nancefra ·&.1otras Pres.taç6e$ de Contas "relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da leg!slação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações d,º CONVENENiE
1) Apresentar certidões Negativas d&,trlblltos fe(l'eri;iá; ésh\dOaki;é'-'inurlJciiiais'. regularidade do
FGTS. certidão negativa do INSS, Çertidão LjberatÓfi<! do-Tribu!'lat de contas e do Municlpio;
2) dar.inicio à .e~ee1.1ção_.do ,obleio_~~ Téirn_o de Transfe~a, Vot1;_1ntária a.p?s.a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos _v_alores a serem _recebidos nos fin_S a (lue se destina_rem;
4) propiciar os meios e_ as condições necessárias para que o_ 'C_ONClôDENTE, _e os' Órgão$_ dé
Controle Municipal possam acompànhàr;IÍ'lórlifurar; fisca§zar· e ter acesso a0s·doCumentos de
ex~ do objeto deste instrumento. bem como prestar-a estes as JnformaÇÕ8$: solicitadas a
5) -~:~~~~=:o~~~~úi de naturézà trábálhls!a,'pré>Íide'ncláriá ói.i sóciál, ·bem ciino "60m todos
os ônus tributãrios e extraordinMos decoii9ntes da execução do presente instrumento:
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensa!mente_dos recursos
recebidos:
7) O plano ·de trabalho deverá conter- as Seguintes informaç>ões; '
a) iaz6es que justifiquem a formalização do ato de 1ra-nsferêooia volun!Ma;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas. qualltativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim:
e) plano de apllcação dos recursos a serem desembotsádos pela entidade <»ncedente;
f)cronogramadedesembolso; :. -i' · · ClAUSULAQUARTA-DaVigênciar , , _
O presente térmo -lerá vigência de 08 (oitci) meses a partir da publicação da Lei. aÇ«!scidos de 15
(quinze) dias. para <ipresentaçãofinaf da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, po; meio de Term()Aditivo, de <»mum a<:0rdo en'ire aS partes, dàsde
que não haja mudança do objeto, devendo o coN'VENENTE apresentar justifieati\la acompanhada de
nnvo Plano de Trabalho.
CLAUSULA_SEXTA- Doo Recursos
Para a consecução dos objefivos prev\Stos na'.Clâtisu_la Primeira deste instrumento serão alocados
rooursos Orçamenlârios e Financeiros no valoi d& R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
e) ~:O~':F~::;sF::~1-rna~~d:n-~º ~~v;~;~~~~:1':1~!~~it~s~ ~~ci;:,rd~1?~: éxciusivamente para o n:icehimento dos valores-previstos no presente instrumento e d_e. acordo
comocronogramadedesembolso. _ _ _ _ _ _ _ ____ ,
.t:.:--bf A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórlos'da é'xeçução do objefo"do presente iepaSse e
_ _ prestar contas mensalmente dos recursos ,repebidos. ' '
~'!}ysylAsti:1~;-{)a_w_~,ra~º_1?,s-~~~,rsl>s:-.--::;,;,, ,-_;.,,_,_ r;u, , -_. .,., _.--,.- ,,,,/ _,, _';f_,f('i
·os rewrsos previstos na cláusula anterior_$8rlio_transferidos em OS {oito) parcelas de R$ 2.500,'®.(doiS
rilifJ(iiJlrilientos reais); n'a 'con)ii ~rltf(~à' Mê~à; de"vêrKrO: s81' -oS :i'eCUrS<5S'lnóvfu\éhtâiJos
obêdeéehdó 'áõ Cronograrila ·de 'deS'émboisO·'eóiístànté" cfO <:PlàriO'dê~TtâlialhOi-- àMiXàao'_ àâ"'.~nte
Termo, sob. pena de _imediata.feScisl,o,~Jn_stau~Ae, !Ornad\l_ de_,_çontas _especial,i:l_o/_~1.
prov~_ciada P:$ autoJidade ~~~e-~~-~_ÇONCE_ºENTE, .. __ __ __ ,,:_, --"---'--'
Cl:AuSÚLA OitAvA-- Da DO!açl1o Os-reci.JrsoS>finárioeirós' dàstinados.ào custeio do"·objeto 'dO.ci>nlralo·<:OJTerãO por: <»nta dá sajúinte
~,,~~~~- :~:'M~n: dé'Â~'S~ai ~C'ídad·a~ii ' 09.02 oepartâmilríto da Criança e' Adole&:ente'
08.243.0023.6.004 ,, ManutençãodasAtiVidades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3:50.43,oo . -_____ ·subVenções Sociilis (528) ' - · - -.
CLÁUSULANONÀ;:OãVtilizáçãódos-RetUrsoS'' _ ' - . '
o_ CONVENENTE deverá apliçar fielmente os recursos paetuados em COnformidade com.o.Plano de
~:A~~~,º·S~~:~-~s _cgsus=-~ ~~:a~~ ~:01ege*:~~~nt~ã sua· -fina!KÍade, $e'rão
néCeSsariamente aplicados; oontorme dispõe o·artigo.166, parágrafo 4° da' Lei 8.666193. · - . · .
PARÁGRAFO_ TERCEIRO ,'"'°_,Os _rendimer:itos apurados em aplicações no mercado 1inance1:0 serão·· obrigatoriamente, utiliZados no' objeto do- presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
pre$taçãodecontas. - -· ~ -· ---- _ _ __ -'
PARÁGRAFO Ql)ARTO ~t.vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sot:i pena
derescisãóe_imediataprestaçãodecontas: . _ __ __ . · - . _ _ > 'a) - em_ finalidade diveria da éstabelecida no Plano'de Trabàlho a que' se refere este lnstrumei'rto.
ainda que em caráter de emergência; , - -
b) no pagamento de ~s !*e\U~das ~ data anterior ou posterior ao período de Vi!iê~ do
c) ~~:;!8:0º~e'de$pesa"s-éoln taxas bancáriils,"com multas, juros ou correção moríetália,
- - - -ine!usive; referente a pagamentos-ou recolhimentos-fora-do prazo; •
.J!L!!'!. amento de enca os sociais, revidenciários ou trabalhistas; · ·
e) na rea 1zação e a' tu e taxa e m1ms!ração, e ge ncra ou similar;
f) pagamento, a qualquer lltulo, a Sefvidor ou empregado público, integrarite tle quadro de pessoal
de órgão ou entidade púb_lica da administração direta ou indireta da--Administração Pública
Municip~I, por serviços ae <»nsultoria ou assistência lée!lica; ·
g) na realização _de .despesas com publicidade, que -não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orie_ntação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
, ou previstas no Plano-de Trabalho;
h} na realização de despesas._ com publicidad~ nas quais constem nomes,._sfmbolos ou imagens
que caracterizem_ promoção pessoal de autoridades, _de servidores pú_bl!Cos e/ou de outras . pessoas físicas; · · , · - · · - - '
-- ·- i) na realização de despesas decorreli!es deadltam"ento com alteiação do objeto.
CLAU.$ULA DtClMA- Do Controle e da Fiscalização
t prerf"?9at_iva. do CONCEDENTE con:servar a _autoridade_ normativa é exercer conlrohg é fiscafazação
sobre a execução, mediante a supeJVisão e acompanhaniento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento,_ bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, ·no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a" ocorrer.
CLAUSULA OtCIW., PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, ~epõos_ e notas ~erão_ ser emitidas ~m nome da insfüúição da assistência sociai. devei.do
ser apresentadas quando da prestação (!e contas.· - CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Resi:iSão
Esta lnstn.Jmento poderá ser denuilciado, por escrito. a qualquer tempo.- e rescindido de pleno direito,
independentemente _de inlerpe!ação judicial ou extrajudicial por_ descumprimento das normas
estabelecidas na !891~lação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas clàusulas_ou concfições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inêxeeu!ável.
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo peóodo ..
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui mOtivO para rescisão deste lnstn.Jmento. a lnexoo.içãolotal ou parcial de
quaisquer de suas clàusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome
material ou formalmente inexeq(l[vel, particularmente quando constatadas-as seguintes situações:
à) utmzação dos recursos em ~rdo com o Plano_de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestaçõ&s-de contas parcial e final, ·na·fomia e nos· prazo$
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; ,
c) ~ resciSão do ato de transferêf'lcia voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração d11_ competente tomada de <::0ntas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA otc1MA TERCEIRA- _Oà Réstituição dos Recurso$
Quando da conclusão do Objeto pactuado, da denúncia, da reSclsão ou-da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo imprOrrogável de 15 (quinze) dias' COfltados da ocórrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de <»ntas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por_melo da Guia de Recolhimento do Município:
-1)' o eventual saldo remànescent& dos recursos financeiros repassados: informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariainenie. desde a data do recebimento; acrescido de
juros legais, na formada legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
_da data de recebimento. nos ·seguintes casos: · a) quando Mão for executaclo o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo eXigido, a prestitção de contas parcial e finaf,
e) quando :os recursos: forem utilizados em finalidade diversa .da estabelecida neSte Termo de
Transferência Voluntária;
d) qúando_ ó valor correspondente -às despesas fot compiovado com doct.mentos inidôí"\eos ou
impugnado, -os -valores de~rão ser ressarcidos aos -cofres públicos e - atualiiados
monetanamente e acrescidos de juros legais; -.... . _ _ . .
e) o _valor correspondente aos _rendimentos de aplicação no merc:ado financeiro, referente ao
perlodo cotnpreendldo entre a liberação do :recurso.ª sua utilização, quando não comprovar o
. seu emprego na <»nsecução do objeto do Termo de Transfeiência Voluntária, ou ainda que não
, lenha sido feíla aplicação. - - - , - '--
ClAUSULA DtCIMA QUARTA:-~PrestaçãodeContas . , ,
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurildos em aplicações_ no mercado
financeiro deverá ser COflslilufda de:
a) Oficio-de éncaniinhaiÍlento ao Exel:utiVo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência VolÚntária;
c). Cópia dó _Termo_ de Repasse da Transferência Vo!untária_e eventuais Termos Aditivos, com à indicação !1~ data_de pub_licação; • '
d) R~latóf(o de cumprimentó do objeto;
e) Relat6rlo de Execução Flsico-Financeira;
f) OemonstratiVo da EXecução das Receitas e Despesas, evidef'lciando os recursóS recebidos em
transferências e os_ rendimentos auferidos da aplicação dos rooursos no mercadõ financeiro,
quando for o caso, e os saldoS; ,
g) Relação dé paga·meríto~{Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais pe{rnanàntes, Oriundos da
consecução do _objeto, <»nforme projeto aprovado; _ ,
Ex!rato da~- ba.ncárla _específica do período do _riiçebimento da _1• parcela. até o úÍ!imo
paganiento e conciliação bancária, quando for o caso;
Jl comprovante de_ recolhimento dos recursos não utilizados na forma paétuada;
I<) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos_ objetivos
propostos; , _ __ '
m) Cópia aútenticada das Notàs Fiscais emitidas elii nor'ne do Convenente Ou do exeéutor, ·se~ i:i caso. devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária; .
n) Declaração de Guarda e_Çonservação dos Documentos Contábeis.
O DO SUDOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 3 DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4919 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
CENTE
Repasse de _ ubvenção:~ocia1 aoCOOvenente. no valor de _S
2.500.00 (doís míl e'qufnlien!ós. reais ) '!"ª"~· pelo perlo<IO de os_
meses. de 1ºde maio 31 de dezembro de 2010. totalizando no ano ó
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar assistência
malerial e es "ritual aos idosos carentes.
RS 20.000 · tem~ reais. dMdidos etn o~o roeras.
09.00 Secr. Mun. de A o ocial e Cidadania
09.02 Departamento da Cri8,nça e Adolescente
08.243.0023.6.004 Marn.Jtenç!lo das A!Mdades do Fundo.
Municipal de Assistência S<lCial
3.3.50.43.00 Su Sociais 528
08 (oito)meses a partir da pu li<::aç!lo da Lei. acfescidos de 5 {quinze)
dias, a o final da resta o de contas
Comarca de
e junho de 201
ROBERTO VIGANÓ - Prafe~o Municipal
~~~d&§~$~ Bstado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 109/2010
MENSAGEM Nº: 60/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 109/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
(de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2010
Lei nº 3394, de 28 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4919, do dia 3 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br