materia nº 111/2010

YJiEfuítuia d11unícíbal JE YJato !Bianco 
J ' 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
ME:NSAGEM Nº 066/2010 
Senhor Presidente, 
Senhores vereador€ s, 
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que 
possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa 
efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e 
Adolescência - FIA, para a As11ociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco -APAE. 
A referida entidade recebe recursos do Fundo da Infância e Adolescência 
de acordo com o que preconiza ') Tribunal de Contas exige que tais repasses tenham 
previsão em Lei especifica. 
O valor total é de Fi~ 43.147,44 (quarenta e três mil cento e quarenta e 
sete centavos e quarenta e sete C•3ntavos) de acordo com o estipulado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA. 
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos exclusivamente 
do FIA - Fundo da Infância e Adolescência, referente ao exercício de 2010, onde o 
Município é somente o gestor das verbas, efetuando o repasse à entidade. 
Diante do exposto G da relevância social do presente projeto, rogamos 
para que a matéria seja apkciada por Vossas Excelências em REGIME DE 
URGÊNCIA, pelo que antecipam•:~. agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de abril de 2010. 
7 . // ·~ 
~· efJ.~ 
~r~~/# . refeito Municipal 
ASSESSORIA JURIOICA 00 MU. . 
PAT 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná 
P7Ekitu7.a d/!(uníciíbaL JE- Pato 237.ancio 
r , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .1!...i{Z01.0 
Autoriza conceder subvenção social a 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco -APAE. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
-. Social, em parcela única, no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil cento e 
quarenta e sete centavos e quarenta e sete centavos), a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE , valore este oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, que repassará a verba. 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo 
Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 2° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a 
liberação dos valores. 
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os 
valores do repasse objeto da presente Lei. 
l ASSE 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
CAPÍTULO! 
Da Denominação, Sede e Fins 
Art. 1 º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviadamente, 
AP AE de Pato Branco, fundada em Assembléia realizada em 16 de março del976, nesta cidade de Pato 
Branco passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor. 
Art. 2° - A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, 
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com 
duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no 
município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
§ 1° - A APAE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de 
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria 
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. 
§ 2° - A AP AE de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas 
brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas 
mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo 
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas. 
§ 3º - A bandeira da AP AE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da 
Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Estatuto 
da Federação Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução. 
§ 4° - Todos os eventos realizados pela APAE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias 
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs. 
Art. 3º - O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de 
19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da 
APAE. 
Art. 4° - São os seguintes os fins desta AP AE, na sua área de jurisdição: 
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente 
mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o 
pleno exercício da cidadania; 
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da 
Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e 
l 
f&'' ' 
Pl$$©CDaJC(?âí@ 11Jl@ ~ai!" ® ffe:rnõ~@:õ\ «íl©:õl IE~IC®!PJICÕ@i111aJÕ$ <íil@ ,,... , (~ F1s._l:L 
·---··- ~~·:·:;; '5'-Tr:·ç:;;; -- ;:.:;;_:.,": r#~~~~v1~~~X~º:~ _,___'!;j.""~' - - C\\'lPJ. 77.i30.963fCOOi.C7 • IR.A..O SOS N0476 A -<'&'Bf',~~t),\.~~' 
(&JS} -.'3224~ .. 7C'.<iVessai A. Borges. 1$2 • B~irro SS~ \nce~te '*J3.·~;\';ê' , 
defendendo o progresso, o prestígio, ª~-~~~&,fJ!if1\t~l'gânica. e filosófid!i do M~~éhto : 
Apaeano· ~PRornsro• , , .A REG!StRQ O~ rj 
C) tu d fi • ~ d \'t' . ' aJ d d" -. 'v.: ~UMENTOS ~9" , ~. ar na e. ~1çao a po l 1ca mumc1p e aten 1mento a pessoa com •. enc1a, ifi' 
consonanc1a com a poht1ca adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAE·s · . 
coordenando e fiscalizando sua execução; - ' 
d) articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem 
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que 
defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos; 
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de infurmações sobre assuntos referentes 
à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas; 
f) exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e 
aumentar o conceito do Movimento Apaeano; 
g) compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais, 
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido 
. do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação; 
h) promover e/ ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa 
da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos 
profissionais e voluntários que atuam na AP AE; 
i) promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de 
· promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e 
orientação à sua família e à comunidade; 
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela 
AP AE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o 
conceito do Movimento Apaeano; 
k) divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal; 
!) prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área 
específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem; 
m) desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em 
todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano; 
n) promover e articular serviços e progiamas de prevenção, educação, saúde, assistência social, 
esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência. 
Parágrafo único·. Considera-se "Excepcional", "Pessoa Portadora de Deficiência" ou "Pessoa 
com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica, 
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade e/ou necessidades que 
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social. 
Art. 5º - Para consecução de seus fins, a AP AE se propõe a: 
a) promover ·campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na orga · ~ de 
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos . 0 oe ato~ 
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como # 'a. 
finalidades da AP AE; · § 1 ~lo '6 
b) incentivar a participação da comunidade e ~~sti~ições públicas e priv :z. F s. . ,:_.- o 
programas voltados ao atendimento da pessoa com defic1enc1a; \J.>-.> 
c) promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a 
colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho; 
2 
. ,/,/ . 
A\IOliO\@Cfi©JÇ~@ ©J® ITJl~~~ ~~~:~~,~~,,~~~ ~~~;~:t:Õ@ll1l©JÔIO\ IOJ@ JJ.ii º_.~~~_,·~ .. ~. ~~2' Fi::_ : ' ~,. .. -s .~""~---•~'-~ r~. ir·(.. (J~ ,_ç[j·~~~~~l:': ~\~ ?,../ 
~ CNPJ. 77.1SO.El63f3Ct>i.07 - R.~íO. ses. ~ 476-A J ~(-f,à .. ~~~~)' \ 
(4$} -322~~@ - !ravessai A f3orges. 152 -Sls!rro S.to ~cente '/ '.''~;::~~::JJ.~. ·: 
d) intensificar o intercâmbiÕ~~~~~~~~ análogas filiadas, \s ass~~~%~.1 
congêneres e instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; " ~ &'àá~füT~.j'.,g~ .· _ / 
e) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relati;~.r<ál~}!l!jt\9'~-' filosofia do Movimento Apaeano; · ... 
f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas 
físicas; 
g) firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive 
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e 
qualidade na prestação dos serviços; 
h) fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da 
sigla AP AE, por seus associados; 
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de 
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc; 
j) promover e facilitar a vida em família da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando 
casas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono; 
k) oferecer oportunidade a que pessoas com deficiência possam participar de Conselhos, 
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE. 
Art. 6° - A AP AE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das AP AEs, de 
quem recebe orientação, apoio é permissão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto 
adere e a cuja supervisão se submete. 
§ 1 º - A AP AE, após a filiação à Federação Nacional das AP AEs, será automaticamente 
considerada como filiada à Federação das AP AEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e 
a cuja supervisão também se submete. 
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome, 
símbolo e da sigla AP AE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do 
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das AP AEs. 
§ 3º - A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de 
abril relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do 
Con~elho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos 
encontrados em sua administração, no exercício. 
CAPÍTULO II 
Dos Associados 
Seção I 
Do Quadro Social 
Art. 7º - A AP AE de Pato Branco é constituída por número ilimitado de associados, dentre 
3 
C( 
Art. 8° - O quadro social da AP AE é constituído pelas seguintes categorias de associados: 
a) contribuintes, são as pessoas tisicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a AP AE 
por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade em 
contribuir para a execução dos objetivos da AP AE, firmando termo de adesão de associado; 
b) beneméritos, são as pessoas físicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por 
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não 
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes; 
c) correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à APAE, porém residem em 
outros pontos do território nacional ou em outro pais; 
d) honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado 
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável 
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa 
homenagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não 
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes; 
e) especiais - Os país e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de 
atendimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem 
votados; 
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição 
da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas sócias fundadoras. 
Seção II 
Dos Títulos Honoríficos 
. Art. 9º - A AP AE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoóficos de Agraciado 
Benemérito e Agraciado Honorário. 
· õe Par. 
l - São Agraciados Beneméritos ~s per~onalidad~s, fisi~a ou jurí~ic~ que a juíz~ cfrº 0 
~ de Administração ou por proposta da Drretona Executiva, ha1am contnbmdo de man ;:_: ':;) 
para o progresso da instituição filiada ou para a própria AP AE. ~ Fls. 8 ~ 
a · - , 151 • F-(}RiO v/~~ 
""$$«llCOffi~ifü© IOJ® ~ifü~~'~D\~~i~~~:~~~,~~:[P>ICÔ«llO'ül!lÕS <dJ® (}<}- ;;,,·'·'.;;~:~:-.';. '"~\ , , =· ~~~ . ~ -~ v-,.. A ~;,:zf1! ' \. 
CWPJ. i'7.i30.m/D001.07 - ftR.O. SOS. N"4T5-A 1 • . .i"t!-~f.:~ t·~;. r 
,.., • ot;.1>.~ IP. 232 -S650S-3SO •• Pato Sr;i.ooo- [!?R • Pr~9iJ,E.vTO E # (4G) • 322~~~.0 • Treivessa A. Borges. 152 • BeiGrro São Vicente ~· .,, ·'·Ó~ . . !; 
II - Sao Agraciados Honoràfl:GSil:as><FSlllllal~oaaG10nrus ou estrangeir uliõ~~ i 
prest~~o relevantes serviços à caus~ da pessoa com deficiência ou tenham concorrid~@;:~~-,; apreciavel jJara o progresso da humamdade no campo da deficiência. · · --~ . . 1 eco '".1, \E .. s._..r.. __ _ 
III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois\~;~;r..,; terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE. ''-'··· .-
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comíssão de 
4( quatro) membros, sendo 2( dois) da Diretoria Executiva e 2( dois) do Conselho de Administração, para 
examinar minuciosamente as obras e o "curriculum vitae'', apresentando relatório circunstanciado e 
conclusivo. 
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE, 
nem lhe assegura os direitos previstos aos asoociados Contribuintes previstos neste Estatuto. 
SeçãoID 
Dos Direitos dos Associados 
Art. 10 - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações 
sociais: 
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria 
Executiva, do Conselho de Admínistração e do Conselho Fiscal; 
b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria 
Executiva, do Conselho de Admínistração e do Conselho Fiscal; 
c) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da 
Diretoria Executiva da AP AE; 
d) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o 
pedido; 
e) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE, 
usando 
da palavra, mas sem direito a voto; 
t) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse 
comum; 
g) participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das 
AP AEs do Estado e Federação Nacional das AP AEs; 
h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das 
AP AEs as propostas de alteração do EstaMo da AP AE. 
i) convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um 
quinto) dos associados. 
. - . . . ºs,,,.v,~ # . .-Rio· ' 
~$$@<Cillll!íflll© <01@ IPlll::~~c;ffei:}:~~:~~~~::[P>CO©iíiaJÕ<; <01@ úÇ (~.~~~.~~\~ ~\ - 'l;\l!ê-~"\r·J' : 
1 
--rft:··:":;-;:..'·.~ /• • 
CNPJ. 77.iSO.e53/0C0"!..07 • t=tR.D. soe. i\'1°476-A . ·- .• :-::fi)"~·;. }. 
(4$) ·32244440 • Travesse A. SorÇj<aS. 152 .. Bairro São Vicen1a ~ PROIESTU l ji CX. P. 232 .. B560G""3SG • P~o Branco - PR A} REGISTRO OE 1/ 
• , .IE.md!ll: ~pzepa~obrainco@onids.com.br, • _ ~)()°CGUME~r:s ... ~ 
§ 1° - Os assocrados benementos, correspondentes, honoranos e fundadores nao p ·-.. ~ /;;;,;,·: •. 
nem serem . votados, exceto se forem também associados contribuintes. . ª" ~is ..• B._. '; 
§ 2° - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se ~--~jj encontre quite com suas obrigações sociais. 
§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da AP AE, cedidos ou com vínculo 
indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária. 
Seção IV 
Das Obrigações dos Associados 
Art. 11 - São obrigações dos associados da APAE: 
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento 
. Apaeano no município; 
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva; 
c) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de 
acordo com sua disponibilidade; 
d) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da AP AE, 
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; 
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluções da Diretoria Executiva, 
as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da AP AE; 
f) informar, por escrito, à Diretoria Executiva da AP AE, quando identificar qualquer suspeita de 
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências. 
Seção V 
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados 
Art. 12 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza Cql".:'Óe p 
pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Ex~~,o ªto~ 
AP AE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. -~ ~ 
§ I º - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em: 
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e 
Conselho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da AP AE; 
e::: ';:I 
' ~ Fls 8 
cr6 
/',~-- "\;i\ 
/!l\$$©«:Õ<ai~iii© idJ@ if'&i~$ ® /!l\.TÕ@©$ idJ©~ iêJ".C~[pl«:Õ©i11JalÕ$ idJ® • ,. , '"' . . ( ~'i.:;;.~~ b,.,.,, ,.,,.-.. ç;·,»1~ .-.. ., •• , ··e; A~oR1C v1
1-, ~ • ~ , ~.,, -="·"-··~~ • rc. v· - ~-~'.; '-"/,~ ·-L~-
~ ~. ~--,;;",.... .... ;; 
CNPJ. 77:'i30.S53f0001-07 • R..ftD. SOB. Nf 475-A V ;~ '/\":f{:;,, , {4Sl • 3224#40 • Travess• A. IBorg•s. 152. B•irro Soo Vicente ( '(:11;;;;,;~:')i _ • , CX.P.~32-SSSOG-390-P~oiBranco-PR • /j •.:.~~t·i:;f~,:;~i,; l !1- Suspensao, do drre1to de ~:eoitl\!P~~~cpslwoflrazo de 08 (orto) an~paraeQ§;~wgos f 
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro; A> /;6g~·~~~ ~'i, ~ ' 
:Vro :<y' 
III :_ Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio' d~~cQ/do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, 
Estatuto, Regulamento e Resoluções da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação 
Nacional das AP AEs. 
§ 2º · A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de 
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir faltas muito graves. 
§ 3º - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros. 
§ 4º · Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem 
. imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes, 
ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) 
dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. 
§ 5º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no 
. prazo previsto no § 4° deste artigo. 
§ 6° - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da 
AP AE, não podendo ser negado. 
Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela 
Diretoria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa 
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 
1 - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos 
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum" 
do Conselho de Administração; 
II . Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do 
direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro 
e Segundo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12; 
m - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento 
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da APAE "ad referendum" do 
Conselho de Administração; .. 
apreciado 
IV￾pela 
O recurso 
Assembléia 
de qualquer 
Geral Extraordinária. 
penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será di• 
"$ 
~Ç'º ôe ~ 
1 ,... ~ 
·::iFI~ ::l < s. ~ 
.&- ·wl-" e 
7 
Da Organização 
Art. 14 - São órgãos da AP AE, responsáveis por sua administração: 
! -Assembléia Geral 
2 - Conselho de Administração 
3 - Conselho Fiscal 
4 - Diretoria Executiva 
5 - Autodefensoria 
6 - Conselho Consultivo 
§ 1 º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva 
deverão ser associados da AP AE há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência 
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria. 
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser 
remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer 
outras vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou titulo, a dirigentes, diretores, conselheiros, 
associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto. 
§ 3° - A AP AE não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou 
.·~.parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 
§ 4° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva 
deverão ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre 
que possível. 
Art. 15 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, 
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou ôe Pat. 
com a AP AE, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Conselho de Administra - ~o 0 <9. ·~"< ~ 
Fiscal. , ~ J.. ~ Í 
' => Fls. o ~ < . 
~ 
(y 8 
,:-·-C~ ;fo :j.':'-._ ' , \°I' \j'\ !~11 .:>'' 
fa\§)$@Cãai:ç@i@ <d!@ íP'@fi§) ® fa\rri:roô@@$ :oi@$ IEEC®f(l)CÜ@ll1l'"1Õ$ <d!@ 
!~[{:__::: ~~~i'tL~~~r;, ~, /4.~ ~:~.::~ y 
( ~ F!s_J._i.- ~) 
<)R10 V '\> ..J...;.ú.tf/ 
Lé5-. ·. ·''!;·;,;, .·'$1.~'-V!C:V Cí\IPJ_ 77,130,$53/0001-07 • R.i'<.!l, SC\S. ill' 475-A 
(4$) • 3224-4.MJC • Tiravess.a A. Borges • .ç52 • Sê!il'ro Seo Vicente 
CX. P. 232 • 8S50r&""3SO • !?alo Branco - PR 
iE-m.aU: ap.zepS~iffP011dl.a.cem.bu' 
Da Assembléia Geral 
I
,,_ '!1·' ,,r, ç:ú,; ~ ~ -- ! V (~C· ~~;i~! ~ 
j ' T::\%~)~{(, li 
\ ~ ~~i.?i1~~6°~~ .' '\.~}) OOCUME.NTOS .. ~ ,'! 
, ºBRANó}, 
Art 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE, será 
constituída pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários; 
quites com suas contribuições junto à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência 
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE_ 
§ 1º - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados 
contribuintes, há no mínimo, l (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais_ 
§ 2º - No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AP AE outorgante, 
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte. 
§ 4° - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas, 
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da 
APAE, 
§ 5° - Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de 
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta, 
§ 6º - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerar￾se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE. 
§ 7º - Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo 
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE. 
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na 
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim, 
- telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, 
admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a 
,~ esma antecedência. 
§ 1° - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá 
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia. 
§ 2° - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da~ ·:-O óe P<9t0 
dos associados, e, em segunda convocação, oom qualquer número, meia hora depois, devenf/..i/~ ~ constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial, , ' g F' 1 1 ;i_ ~ - , ::2: s_ "'-- o 
i l ·__.º Art_ 18 - À Assembléia Geral, órgão soberano da AP AE, compete exclusivamente: ~ 
a) alterar o Estatuto; 
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE; 
/'<,;s;.v 'cv ~' 
. /& .Y' 
º ª ~ ~ {~ns_/..J..-~) ~$$<1l>tC:Ota!Çâí«» <dl@ ifl'ta!~~@ #i\_,u:!110@«l»$ <dJ<OJ~ §~tt:~[pl:CÚ<OllTlaJÕ$ <dJ@ _ , \~ ~i?/ 1
--:, _:; ""-:·-~:['te,;:;; • o,• !é' • g>-<QR,Q ,, ~v , / __ ,,,_ ' ~, J'é -- /.'.:<?-\ ,• ,, • Vf-$; ~---" 
,<:·Jr'~"tl' , Y.,;,\ Cl\IPJ. 17-130,$63/~001~7 • l'l.R.D. SOIB. Ili' 475-A (/!V '•, , ~.;;.-~ "í7' " 
(4$) • 3224~0 • Tr.sivessat A. Bo:r~s. 152 .. &iirro São Viceníe ,, • ., "• .~- ' 
CX.. l.C'. 232 • SSSOS-300 • P~o Srair.co - PR 1 . >; , ":"\~-': ;J~· 1\ 
. c) eleger os membros da Dir'êfüfla•~<>t/itaJ~o de Administração 1
\ie do Çq!}~p,}!ip ~i, Fiscal· ~ Rtc"-1-~cnà ; 
' , , , \~ !JGt.'i1J~.·:L\\JiD;:3 (!J,,. (/ 
d) dest1tmr os ad~~istrad~r~s; . . . ':lo &e ,,,,y}: / 
e) aprovar o relatono de attv1dades e as contas da Drretona Executiva; :.'!~!:';;~r 
f) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na forma 
estabelecida neste Estatuto; 
g) apreciar recursos contra decisões da Diretoria; 
h) conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da Diretoria. 
Parágrafo único· As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da AP AE. 
Art 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro, 
para os fins determinados nas alíneas "e", "e" e "f' do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de 
janeiro do ano subsequente. 
Parágrafo único - A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria 
:xecutiva previstas na alínea "e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral 
Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base 
nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. 
Art. 20 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre 
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos 
associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas "a", "b", "d", "g" e 
"h" do artigo 18 ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação. 
Parágrafo único - Para fins do disposto nas alíneas "a" e "d" será exigido o voto concorde 
da maioria simples dos associados para snas deliberações. 
Seçãom 
Do Conselho de Administração 
Art_ 21 - O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) a 15 (quinze) membros, será 
eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos. 
óe Pa1. 
§ lº - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (trr e:;Ç'º 0 ~ permitindo-se a reeleição. - 'C! 'l 3 ~ , ::i Fls. oi-- 8 
§ 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Admim ~ ~ preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Con, 
Administração que se realizar_ 
• ;<$í;1'• •_].; /-~ 
/(,; uc>J\ 
ffe',\$$@<Cfi~~ãi© idi® iii'ôllÜ$ ® ffi\MÕ\9)@$ idl@$ IE~CC®IJlliCÕ©llJ1li!Õ$ ©i® /0"""'10· 1 ;· h.bL!J~ -. ""' /J~ -~ , .· lt1,~ \::.·\ .~ .. i! •
!·;.:]fo>: .• :·.·,·~ :=;~~· .. ~.~f!,f.': "'11 ..... ~:l~_·.~ <l. 'l'í:~. •; \'-..-' ----------=-=~:.::~:....:-::..:·.:::··.:.:·:::~.::··__::·::.:_: ··:: ··=---------,i~Y"'-.f~i':l!;;:'.o,. '-1:>' '· vxc.;~ j ~~f~: ~ ~----~ ~ Clll!'J. 77.i3Ul53/0001-07 • iUl.D. SOB. Ili' ~75-A • \1'/' ' ""' ' (~) -3224-4440 • Trsvess& '4. !Bcrges. 152 .. Bairro Sio Vicente f , /.··.~f.'..~·'.::,.·,;~_:.J.~.~1. ; CX. P. 232 • 86508-390 • ?alo Br•nco - PR , • 
§ 3º - O Conselho de Adhruil'sttíl\i'llÕ'~â""b'ttlinariamente de mt,;~s, f 
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariiarll~~liftldiiii~ 
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios me ~cQ' 
§ 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, 
no mínimo, da terça parte dos seus membros. 
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de 
Administração e delas participar, sem direito a voto. 
§ 6° - O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos 
cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente. 
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração: 
a) aprovar o Regimento Interno da APAE; 
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria 
""xecutiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; 
e) aprovar o Plano Anual de Atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas 
extraordinárias; 
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação 
financeira da AP AE, em cada exercício; 
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva; 
!E) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no 
Regimento Interno; 
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da 
APAE; 
li) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria 
Executiva; 
i) aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva; 
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e 
- -eferendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que 
desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos; 
r-· k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria 
lhxecutiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE; 
1) assumir a presidência da AP AE, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia 
ou destituição dos membros da Diretoria Executiva; 
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléia Geral 
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva; . 0 ô e a lo 
n) aprovar ei alienação ou aquisição de bens imóveis. ;:,.~ ~ ·.:::( ()) 
-' 3 Fls 21.\ g ~ ~o 
rr 11 
ffel.111111©cfiaiit:âi«» ((i]® lll'aifi111 e ./<l:,mfi@©IS ((i]@$ \E~\C®IJlltefi<lllll1lialll$ «íl® 
F&~·~-~ E~~ü~~~ "' !J."!? 5-\ ~ 
CNl'J. 77.1SU63/0001-ê7 - R.fl.I). ses. Wi' 475-A 1{10 -
(43) - 322~0 • Tr.;ivessl.!l A. Borges. 162 - Beirro S~o Vicente 
C)(. IP. 232 .. 8560G..S$0 • Pê.to Brsinco - PR 
5-.ma.i): a:.p2:~Ffonda.com.br 
,f'~.~- /;.,'\O,,,,,, . ~(_,.tr\\~... V1i '/.. 
( >) ,\~~~~1;, ~ \ \\ > '·: .-.;:":'-_; o ii 
,~ Rr:c•:.nl'{~ f'""1ESTO oe <~1 ' 
~i) OQ~MlMí<lQ•q:'(-jl 
, ô BN '\°fl{i':.é) y ~ . t.!..:.:~&--"'; 
Do Conselho Fiscal 
Art. 23 - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados, há 
no mínimo, O 1 (um) ano, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal, quites 
com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com 
mandato de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição. 
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva. 
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. 
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria 
Llxecutiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus 
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo 
. titular; 
II - examinar os livros de escrituração da entidade; 
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito; 
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
V - opinar sobre a aquisição e alienação de bens; 
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição; 
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões, 
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. 
§ lº - O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese 
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração. 
§ 2º - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador 
ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. 
12 
CNPJ. 77.130.S~f1)00i;1)7 • !UtD. SOi!!. '!li' 476-P. 
(46) • 3224~ • 1'ra\resstie~à{. 162 • Bimno S§o Vicente 
CJ:. P. 232 • 85506-390 • Polo iSrsnco - PR 
IE-maiil: apaeie<Wo!branco@.onda.com.bt 
Da Diretoria Executiva 
Art. 25 - A Diretoria Executiva da AP AE será composta de, no mínimo: 
1 - Presidente 
2 - Vice-Presidente 
3 - 1° e 2º Diretores Secretários 
4 - 1 º e 2º Diretores Financeiros 
5 - Diretor de Patrimônio 
6 - Diretor Social 
§ lº - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, 
convocada especialmente para este fim. 
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo, 
excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição. 
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo 
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores 
Financeiros. 
Art. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a 
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. 
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros 
presentes. 
§ 2º - O Presidente terá, ·além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate. 
Seção VI 
Das Atribuições da Diretoria Executiva 
Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva: 
a) promover e fomentar a realização dos fins da AP AE; 
b) elaborar o Regimento Interno da AP AE, submetê-lo à aprovação do Conselho e 
Administração, remetendo cópia à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das 
APAEs; 
{§~::J.-6~""~ #i\ss@«:õ©Jçãi© <!li® [ll'aiQS ® ffe.MÕ!!lJ<lllS <J:ll©s fE;;:«:®[p«:Õ©ll1l©JÕ$ <!li@ ':~ ~t 
--------C-ill-'P-J.-7-7.l:..:~c..:'~:.::~::..:~:..0_:~::..1::..::.:.:'Ü""::..'.rt;,::.-·;.,.::.:-~:..::.:..:·::..:.:..:.::..'~::.='_47-6--A------/-(}~p?;:!\~:,J..:~!.!.;~:;.;,l;:~lgi'~~ "'-~º (.00) ~ 3224-44410 - Tll'aivessa A. Borges, 152 - Bólirro Sâio Vicernl:;;i ~,1 •• ;, .~.i:.,-' CX. ?. 232 - 85606-390 - P2lilo BrE.inco - PR .$ ,..,.,,..,' :· 
i J ~. >?:t;;~íy .. c) aprovar a admissão de as~l'•lobranc<>@oooa.cO!Vl.br .... :,..,, . 
d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do iní ·o do\'~ie'ii'!io o 
plano anual/plurianual de atividades da AP AE, o seu orçamento e as propo "°~ ºífe"Mffll"§P, 
extraordinárias; '<?.!lRANOJ, ,,. ........ . 
e) submeter suas· contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminbando-as posteriormente ao 
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral; 
f) submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira 
da AP AE, em cada exercício; 
g) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins 
sociais, designar sede e os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões; 
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos; 
i) promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de 
Administração; 
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração; 
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das AP AEs; 
1) respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das AP AEs do Estado 
e o Estatuto da Federação Nacional das APAEs; 
m) promover a participação da AP AE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos; 
n) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e 
recebimento de doações, considerando sempre o custo/beneficio e após ouvido o Conselho de 
Administração; 
o) receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o 
Conselho de Administração; 
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para 
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto; 
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 3° deste artigo; 
r) estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes; 
s) dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades 
aplicadas aos seus associados; 
t) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela 
APAE. 
§ 1° - O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste 
artigo, deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício. 
§ 2º - A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de 
Administração, e sempre com encargos; 
§ 3° - A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas "n" e "q", deste .,Ó;Pat0 
somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do, ,s'º ~ 
de Administração. .g J.k- Í 
:J Fls. o ~ . ~ 
.iíi\ii>ii>©<eõ101çãi© irJI® IP101õ:;; ® .iíi\mõ\9)©ii> irJl©ii> IE:<<e®if»Cõ©mi101õii> irJJe 
~El~,1~ ®tgj'l:_;e;C; .. l4~ ti~ 
CNPJ. 77.130.953/G001-07 • il.RD. SOO. illº476·A 
(46) - 3224-4440 .. TravessE! A. Borges. 152 - Bairro Sãio Vicente 
CX. ?. 232 - 85606-3~0 - P~o Brainco - PR 
t':-ro!!élil: apeep.;itg~ã~ª·com.fo!' 
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva 
Art. 28 - Compete ao Presidente: 
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da APAE nos seus aspectos legais, 
administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração; 
b) convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do 
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; 
c) representar a AP AE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de 
direito público e privado, com as quais se relacionar; 
d) representar a'APAE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e 
.. outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da 
AP AE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral; 
t) dirigir a AP AE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à 
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; 
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o 
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da 
entidade; 
h) instalar, prover e superv1s1onar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, 
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas; 
i) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em 
vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários; 
j) ratificar de modo expresso, à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das 
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; 
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas 
no Regimento Interno da AP AE. 
Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo 
Vice-Presidente. 
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente: 
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; 
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
p, ' rfi. ' · E d ' · d · · - d Pr 'd v· 00 Pato S. aragra o umco - m caso e renuncia, est1tmçao ou morte o es1 ente, o 1 .,..o ~ 
assumirá a Presidência até o fim do mandato. , '/}- .... t> 6 
·e c1- 1 ....- o 
::i f\s-: ~ 
~ WJ -- Art. 30 - Compete ao 1° Diretor Secretário: 
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do 
Administração, redigindo suas atas em livro próprio; 
~$$©CCÕ~<Çãl«» ©l@ ifl'<õl~~©~~:~~ô©]~~~~CC:[plCCÕ«»U'3aJÕ$ rol@ /~~~~~,t~~ 
Cl\!PJ. 77.~3U63/C001-07 • RR!l. SOB. ill' 475-A { .';~~){}".;~ (4S} .. S224.1"444C • Travessa A Borges, 162 .. Ba:irro SBo Vicentg i '· -;; ·-':':::·· ,\;, ·· 
C)(. P. 232 • 85506-3!;3 • Porto !9raint:o - PR ·.1 PkOT·_ ~.~ r .:; 
b) superintender o fi.mcionammt<i'~'(j§!l~i!"de secretaria e divulgar \~og~;i~ ,n,. 
atividades da AP AE; '\,:V;be • rrO ,'K~ , ., R;>'-'.~1_V /, ~;:'\ ,,_, '-,:) 
c) ·exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; · · !..~" · '~ 
d) entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia d~~Fts-1.t_~ 
Estatuto da AP AE; 'Z'~i:~1' e) disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da AP AE; ···· ·· · 
f) exercer a presidência da AP AE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses, 
do Presidente e do Vice-Presidente. 
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Secretário: 
a) substituir o 1 º Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos; 
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
Art. 31 - Compete ao 1 ºDiretor Financeiro: 
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria 
Executiva; 
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria; 
c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu 
substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da AP AE; 
d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com 
decisão da Diretoria Executiva; 
e) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva; 
f) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da APAE, e contabilizá-la sob a 
responsabilidade de um contador habilitado; 
g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação 
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e 
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas. 
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Financeiro: 
a) substituir o lº Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos; 
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
c) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio: 
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APAE; 00 Pat. 
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da AP AE; . ~,o 0 & 
c) providenciar a escrituração do material permanente da APAE, mantendo-a~ f .i.q 
dia. ::i Fls.---
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio d 'Z. ~ 
especializado. 
Servidor 
Art. 33 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva.:-'. -...._.-
/,'r.~. O /~;\-a~-.-~~\. 
ffe'!ill!B©«:ôai~ãi© d!® IP©!Õ$ ® ~mã~©$ iDl«»$ lEJt«:®/Pl:CÕ«»ll1l©!Õ$ d!® i\º11~"' 1r,<:-, (;' r: li ·,: ___________ l_~_·2_.ü_©,_fS3_"_<!_@_ln_·e_· Y_··;_._1=;_~_~_J._~C:_c _______ _,.,~~'li,_·~·"':·~-~~~i; ~ :i)r :,;~; :~~ 
CNPJ. 77.130.$53/000i..Q7 - R.R.D. SOB. N' 476-A ~~?~.,,:.;;:~~~j , v:s\9:/ 
(43) -3224;~ • Tr.::ivesss A. IBor~s.162 .. Baiill'ro SiDo \ncente ; r~A§:'·,1 /" , 
ex. P. 232 -85aOG-3SO .. Pal:o Br.;:nco - PR ~;~ ~ ·'',~;.:' · .. ;-" 1; 
E-nu:iH: aiprepaitobr~n-e,..r.;i,,ondla.com.~r PR01e:s101:.:J 
a) organizar as atividades sociais; 'lo/ ººº""""'ºº 1{~ ~ REGISTRO O~ 
b) elaborar o programa de solenidades; ~'? BRA~CiJ' c)'estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da APAE com o público; ·· ·· -~ 
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição; 
e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria 
Executiva. 
Seção VIII 
Da Autodefensoria 
Art. 34 - A autodefunsoria é o processo desenvolvido pelas APAEs para os familiares, 
ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e 
formação de habilidades, autonomia e cidadania. 
§ 1 º - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será 
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela AP AE, em Assembléia 
Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição. 
§ 2° - Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, caberá a 
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, 
referendados pela Assembléia Geral Ordinária. 
Art. 35 - Compete aos autodefensores: 
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu 
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade; 
b) participar das reuniões da DiretClria Executiva e do Conselho de Administração opinando 
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência; 
c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano; 
d) votar e ser votado para autodefensoria. 
Seção IX 
Do Conselho Consultivo 
Art. 36 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da APAE 
vitalício. 
Parágrafo único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo J. 
qualquer órgão da APAE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida. 
lf17 
Art. 39 - Compete ao Conselho Consultivo: 
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no 
Movimento Apaeano no município; 
b) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da 
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo; 
c) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano; 
d) participar, mediante convite, dos eventos realizados pela AP AE. 
CAPÍTULO IV 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 40 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por 
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o procurador jurídico 
nas faltas ou impedimentos deste. 
Art. 41 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos 
ou deles destituídos por indicação do Presidente da APAE, após aprovação do Conselho de 
Administração. 
Art. 42 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do 
Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida, 
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal. 
Art. 4 3 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Juridico sobre 
matéria de sua competência. 
~$$©4;ÜlõlÇêí© <dl@ íF' lõlÜ\1> @ ffe\MÕ9)0>$ d!©$ IE~:C@[p)CÜ©!11JlõlÜ$ <dl@ 
f-'2~1,0 LS1f@ltl"ü~© "' iiliX? f4:~ 
Cilll"J. 77.130-®113/0001.07 • RJ't.D. SOB. l\!"~75-A ti{~~!~ V/~j> (~)-3224~0 • Travessi:i.A. Borges.152-ISeirroSSoVicente · .. ~ .. r..'~~-,"-_.!~·~\-~~~.·. ~\ CX.?.232·86506-390 .. P&ioSranco-PR V t~(~;:,;,::~.~ ""'ir~ 
d) emitir ~~ecer s~bre ~té'rm°H'e"~~~i:lli"'f\P~..: pronunciand~ s~, ~~&~àí~e ·~ assunto, nas reunJoes de Drretona, sobre a legalidade das propos1çoes e a obsej;1a deste.E. ·li. t.atu to e 
do Regl.mento Interno· , XC.(71 ~RºI"'""~· . .,l;"•.:r~ 
e) repre~entar juri~icamente ª. enti~ade ~unto~ repar?ções públicas e p~:'ª .:~oouw";=-~~ f) pesqmsar, compilar e sugenr legislaçao pertmente a pessoa com defic1enc1a; ~A'"N!;J;i" 
g) manter intercâmbio juridico e dar interpretação final sobre matéria controvertida; 
h) dirigir os serviços da Procuradoria da AP AE. 
CAPÍTULO V 
Das Receitas e do Patrimônio 
Art. 45 - As receitas da AP AE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por: 
I - contribuições de associados e de terceiros; 
II - legados; 
III - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público; 
IV - doações de qualquer natureza; 
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos; 
VI - produto líquido de promoções de beneficência; 
VII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir; 
VIII - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades 
públicas e privadas. 
Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados 
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. 
Art. 46 - O patrimônio da AP AE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, 
semoventes, ações e apólices da dívida pública. 
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção da AP AE as receitas e o patrimônio 
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Sqcial - CNAS ou a entidade pública. 
Das Eleições 
Parágrafo único - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, 
quando se tratar de chapa única. 
Art. 48 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho 
Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da 
Assembléia Geral Ordinária. 
§ 1 º -· A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AP AE até 20 dias 
antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão 
eleitoral. 
§ 2º - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AP AE há pelo menos 
1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas 
obrigações junto à tesouraria da AP AE. 
§ 3° - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, 
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da AP AE: cônjuge, companheiro, 
parentes consangüíneos ou afins até o 1° grau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos. 
§ 4° - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar 
no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de 
Identidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de 
regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da AP AE, cópia do parecer favorável da prestação 
de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição, 
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6° deste artigo, devendo 
um dos três candidatos manter seu domicílio no município sede da AP AE. 
§ 5° - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, 
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AP AE. 
§ 6º - É vedada a participação de funcionários da AP AE na Diretoria Executiva, Conselho de 
Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto. 
Art 49 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos 
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento 
Interno da mesma. 
~$$@CÜ©J{iêí@ <dl® if!'©JÔ$ ® ,.MÜ\g)@$ dJ@$ !EJ;ZC@!f»CÚ@ll1liõlÔ$ cil® 
~&tt© ~U"~UUC© ~ í'AfFAE 
CAPÍTULO VII 
Disposições Gerais 
Art. 51 - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em 
Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na 
forma do artigo 17, com aprovação prévia da Federação Nacional e desde que não colida com os 
Estatutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das AP AEs. 
Parágrafo único - Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na 
Secretaria da APAE, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a 
instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada. 
Art. 52 - A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome da AP AE somente poderá 
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias 
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo 
dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação 
Nacional das AP AEs, sem o que suas deliberações não terão validade. 
§1º - A Federação Nacional das APAEs e a Federação das APAEs do Estado, deverão ser 
convocadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, obrigatoriamente, com antecedência 
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma, quando convocada para a finalidade 
prevista neste artigo. 
§2° - É vedada a extinção, fusão ou transformação da AP AE quando houver denúncia de 
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das AP AEs. 
Art. 53 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da 
Diretoria Executiva e Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este 
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. 
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009. 
Ata n9 04/2007. Aos treze dias de novembro de dois mil e sete, às de'l:Oito horas, na sede 
da AP AE de Pato Branco, situada na Travessa A. Borges, n" 152, neste Munidpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, com a presença dos associados e pais, conf'omie registro no 
livro próprio de assinaturas, wníorme Edital de Convoca~ publicado no jomal Diário 
do Sudoeste, no dia 10 de outubro de ~. A Assembléia Geral Ordinária foi instalada 
pelo atual Presidente da AP AE, apresentando para aprovação o :relatório de atividades e 
balanço financeiro da gestão 2005/2007. O relatório de atividades e as amtas da Diretoria 
Executiva foram. aprovadas pela Assembléia Geral. Passado ao terceiro item da pauta, 
eleição da Diretoria da APAE, foram eleitos o Ptesidente e o Secietário da Assembléia 
Geral Ordinária, respectivamente, Sra. Amilda Mocelim Antoniazzi e Sra. Ângela Mã. 
Zandoná. Em seguida, foi realizada a eleição da Diretoria ExecutiV<I. do Conselho de 
Administração e Conse'lho Fiscal para exercício do·mandato no período de™ººª a 
ll/1212010. Considerando a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, 
ficando constituída dos seguintes membros: l'Naúlente: Sra. ARNILDA MOCELIM 
ANTONIAZZJ, residente na Rua Tapajós, 226 - Centro, CPF n9• 941.158.779-87; Vice· 
Presidente: Sr. NERI SANTOS DE V ARGAS, CPF n9 195.110.274-34, residente na Rua 
Joaquim Nabuco, n11 200, 19 Diftlor Secietúio: Sra. ANGELA Mª. ZANDONÁ, residente 
na Rua Tamoio, 1211 - Centro, CPF n~ 285.397.319-49; 2:ll DirelOr Setft!tário: Sra. JOSEFA 
LARA KAJEWSI<I, residente na rua Tocantins, n" 1810, CPF ne 525.570.659..()(); 1" Diretor 
Financeiro: Sra. MARIZE MARI FRESSA'IO HECKE, l'eSidente na rua Manoel Ribas, n9 
291, CPF n"487.217.279-53; Diretor FÜla,1lteh'O (seganclo): Sra. LUCIANE NUNES 
l"RETIO, residente na rua Ambrósio Bes, Ji! 140, CPF, digo, residente na rua Olivio 
Copetti, n9 00, CPF n9 553.968.369-20; DirelOr de Patrimhio: Sr. LUIZ CARLOS 
SCHEIDT, residente na rua das Cegonhas, n2 190, CPF n9 (if,7.801.959-87; Diretor Social: 
Sra. ROSERlI.lEY TELLES !OH RAMOS, residente na rua AmblÓSiO Bes, n2 140, CPF n9 
487.210.509-55; Conselliio Qle A<!Rm!Umstração: Neusa Veronesi, Sirlei Olga Bombana, 
Jonas Rodrigues, Elvira Motizuld, Lenir Padilha, CJaudiney Kichel, Célia Felizberto e 
C@nsellto F*al: Mauro César Kalinke, Ondina Boscatlo, Deucrésio Tamagno, Bemadete 
Torm.en Oroo, Ângela Polo Mussi, Paula Veronese, Jndianara de CarvaJho. A Diret"~'ó p 
da APAE de Pato Branco, eleitai por aclamação na Assembléia Geral Ordinám . .,,~,o e a10 
posse n.o 1ª (primeiro) dia úfil dom& de janeiro de 2008, em aunprimento ao # ~ no art. 00 do Estatuto da AP Ai!. Nada mais havendo a tratar, íoi dada por en ~ Fls. l 2, ~ Assembléia Geral, ruja Atll foi lavrada por Dlim Ângela MB. Zandoná e vài · Lv..T-' 8 
também pelo Presidente. &ibJL.:i ~,,,, .~ AU"rENTI 
----::~lfriii·~~' Confere com 0 d mento 
_ ;=;-;;;;;:~t= apr::::e,::':ent~a ~º"'°",.....,é.-. "' ~" da "erdarl,,,. 
ARNILDA MOCELLJH AKUlN!Alll 
·"F'!L!A~O 
CELESTlt«l MDCELllN 
; Âlll!BlLE ffA~IA Vt)ID~AME .. .. · .. ~. , 
l:··.' 
f>.'") 
. ' 
™i!i!\f.í!i@fl'·• 
t 
~. ··:.P:·• 
,..---.. --.... ·~··~· ···~------------.. ------··-- ---··--·~ ----··-·· -.... -·· . -·~· -.. ··--·- -· -·--·· ... ·-
·TERÇA-FEi~, '17 DEZ'f9!11-·'··, ,··: - . 
.•.. , ... ,.: ·. ·'.:······. ~ ·· ·oIA1uo·oF1cJAL·;. ';: ..... SEÇÃO'! . 29193 
OEC~TO oi 1'6 DE DEZEMBRO' D!:."1~91 · ... : · • ~ 
Declara de utiiidâde públi~a · federal ·-/., t>licação: 
·11.rt. 29 • Estã Decreto entra em vigor na data de sua p~ 
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX 
CEPCIONAIS, com. ·sede na cidade dê Brasilia-DF,· 16 -dê~oia e 1039 da RepGbliea. 
de deiembrÓ de 19911 1709 da lndepen_ 
re o artigo 
Ãquas de Lindôia/SP,e outras entida 
des -
O Presidente da República, no uso da atribuição que 
84, item 'P/, da Constituição Federal, 
DECRETA· 
lhe conf! 
. Art. 19 .. São.aeclarad~s de- uti:iidade pÜ.bli.ea:-: federal, nos termos do artigo 19 da ·Lei·•n9:·91;· d.e·· 28: de agôstb dê· 1935·°t•çombina· 
do com o artigo 19 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 50.517, ai 
02 de maio de 1961, as seg-uintes ins.tituS,çõ~st • · :• · 
ASSOCIAÇÃO DE PAlS E l\MI~S.- DOS EXcEPCioW:.t~;·· 1
Com S_ede' na· Cidade de 
Agu{ls de Lindõia, Estado' de são Paulo,; po~dora dO. CGC n9. 49.592.942/: 
0001-03 (Processo~ n9 14.456/91-14) •' · '." ··.- ... ·• .. ·• . :.: -~- · 
ASSQCiAÇÃO 8ENEFICÊNTE ~H05PITAÍ. SÃÓ koxo ~t· 'DE~$ 11 ;; c'"'o~-~ ~-~~~:~~-·~;~~d~· de Laran;1e1ras, Estado. ele Sergipe, pçrt.adora·do CGC n'i'l5.581. 570001-
00 (Processo MJ' n'i' 15. 558/91..;ll) t ·' . ' ' · · · ' . • 
.. ,'· . .... . . 
•.· .... :,.·. 
FERNANDO COLLOR 
Jarbss Passariaho 
· DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 
" , .. 
· . . O Prestdent8 da RepúbUca. no uso da atribuição que lhe 
re o artigo· 84; item IV, da COnat.1tuição Federal, 
· ~. D .. B C.R B l'.A::,. 
conf_! 
· ~ Art. i.9 :..: 0
são de~laradas de utilidade pública federal, nos termQs do.artigo. 19 da Lei n9 91, de 28 de agosto de 193$, combina 
do com o a~tigo 19 ao re.gulam.ento aprovado pelo Decreto n9 50.517, dê 
rÕNoAÇÃO EDUCACIONAL JORGE FERRAZ, ~om·sede na:cida~ê ~e GÕvernador va 02 qe:maio de·l96l,· aS" seguintes· instituições: 
Lad1
aros, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC n'i' · 20.155.571/0,001=' 48 (Processo MJ n9 34 .331/70) i -. . , . . \ CENTRO CLINICO EDUCACIONAL BEM-ME-QUER, com sede na cidade de são Paulo, 
COLfGIO NOSSA SENHOAA.· AUXILIAt>OM, com sede .na..-cid.ade...de~campo:.Gran • ... Est,a4o. de. são.l>aulc,. portadcl: do CGC n9 Sl.397 .800/0001-29 {Processo MJ 
Estado do !'lato Grosso elo Sul;.- portaelor. do. CGc;·n'i' .• · .. ~~·03i.-U.4-aaZ/O-OQJ..., ~ n9 14 .. 3~8/89-:-§SJ;. • · • : · (Processo MJ n9 20.933/73) •·. · . '. · ._ ·· .... · • ·• . .· · ,J._.. ·r1: • · ·• • • ' ~M<:< ... . ' -··_ . • .• -. '.:.-.:. ·, .... ~ ~.;. , •• •• ·~. . ASSOC~.,-~~:~E.?AI.S E N<II,GOS'DOS EXCEPCIONAIS,·com sede na cidade àeA9r2. S~· · -O~t PES .. 111.0ZZI DO CE.MJt,. com sed.e·.tla."'cl.i.'lad~d"e .. FQi:t'alé'za:? EstadÔ" . lãnili'ã';,..Esl:à4o'.:dei·Santa·catu~a, .portaaora do CGC n9 83.183. 712/000l-Sl .ra, porta.do:z:a do CGC -n9n 07 .28:/. 770./0001 ... 63.-.:(~ocessô.-~MJ- n9· .·7sç ·.• {Prcu;es::.O'. MJ:--n'l': lJ..083/9.l,•94) 1 
1); . . :~. . ..".·~:'. • •. ~. ·.-~. ·-.-~ -~;~ "•!> .. )';-;',' r-: H •• :··;:: • ssoCllçXO;D~·.PAÍS:E~)HIGos· nos EXCEPCIONAIS, com sede na cidade de. Jua 
.IRMAND1'DE SÃO VICENTE DE" PA'tl:tO 'DE"'RUBIM;-·i!om_·'sede,·na':-cidada "de'., Rulilm:·.. . iro;· Estado!da" .Bahia., •.portadora do. CGC ri9 16.252.694/0001-94 (Proces= 
"'Ecta.do de Minas Gerais, port~dora do .cG.C n9'21.250.S84/0001.'..23 H (Proce;'. S ·MJ _n9_ li::636/91 .. 17J ~ · . · · so MJ n'? 1.294/90) J • • • • • • .,... • .... "~·" · · •• -- · -.· ,_ ...... • •. . .,.· . • . • .; ·• : ••• .. .. :· . •." · ,. ,. •. · .: QB_ SOCI~:C~.DO ·$))! PAS'l'O,R; com sede. na cidade ele Juiz de Fora. Estado 
CASAI DA CRIANÇA~ ·CRISTINA~Dt. MELLO DUM.TE,-. com secle na;'cidade ·de · .ae: as·$iais-, portad.ora do.CGC.n~.19.007.277/0001 .. 74 (Processo MJ n9 
Ita • Estado de Sao Paulo, portaelora do•CGC n9· 45.558.491;10001·29 iPro-. · 12..81 .~Cf .. 14J.:. ;··" • ..• ·· · 
cesso M.1 n9 4•691/ 88 .. 741 t . · ·H' · ·· ·· , ..... ' .. : ......... , .... ··. '. ,; ·-:: .. ~~··:···;'., '.• .. ;'.')·· .- • Wcm:: ESC.oii MA1'ElUDL. ·Õ&. AVJUUIANDAVA~- com.. sede. na •Cidade. .de , Avanhan 
Ft!ND)ÇÃO NAVANTINO AI.VES, - coiir ,~ede-;.na· eidad&.;d~_Be1Q:)ffiW:iàhte-~_;Esta'dQ.A.,~,.;;rd.~va~ .. sâ o ~~--são:-~Ulo•\~_tad~rá· do CGC:n9;49i.577 .166/0001-64 -(Pr2,: de Minas Gerais~ portadora.Q:o.çGC.n9:21· .. SOá·.o93"2/000i~lO·::(Pr~cesso.; .. ,~.~· :_,._,c.e~so .. ~. g 11.1:48/$0-57) r ·":' ... ' ~ · . 
n9 36,.994/76) r .... • ;_, • • • .,, -: ~I ''.~ ..... ··., ·'.: . ·:·.· ; .• :· ·: .. ~.·~•: ~::,. ... _.,,~-.l.·· · ;· ·ii< ... -..; ·~,i..:.~-~- tAR;..DA.,C!lI ~oi-ÃGoAt~:;çÓ,.; sede na cidade· de.,AgUat, Estado de são Pao 
CENTRO PE CONTROLZ-·E. INVESTIGAÇÃO\IMUNO!:~ICA· "D~I-. "A~C•; cóRf}ntI!:,:· .. .cO~ ·;. ~·,.C?~· ~+t~o '~o -c;;C?.~ri.9·.~3 .. ,09:0.-802/0001-:42. (Processo MJ n9 lS.533/91-9l)f 
sede na cidade ~e Camp1nas,•Estado .. de-.Sao".Pa':1'lo-';,..por~4o~~--~°' cGc-::,;.n'i'...:,,·: ASlloQ.,_sJ;o-vi n··oa;J~ur.c(·DE GOMANts~, com sede na cidade.de Guarané s 4 .695 •440/000l 3~ {Processo.MJ nQ".48'.862/~0-5'8·) ; ... ~ .,. ~--. '":~ ~ .. ·:· _.; · •sia,.: Estado. de:oMinali:~rats;".portador do CGC n9 19 .. 055.193/0001-06 (PrÕ 
HOSPITAL ~MONSENHOR· GENtSIO~ ,>·r;om ·Sede: na .. eidade:.de "JUru·aià\· 'EStàdo,dt!:~:-;. c~_as~.·"'1 n9i. -7~ 759./89 00 ~9);:. .... • . . . -
M1nas Gerais, portador do CGC'.n9.l7.90il .. 730/000l-02.(P.rocesScr . .MJ,. n9,,··'. --~ ·'..~•.:- . .i .. \ :'····-:·" , · 
60.471/72); . .. ,_ . •··. - . '."··. . . '' . ' ... .... . 
NJ. SOCIAÇÃO DE PAIS E.'AMIGOS'.'DOS·'.EKCEPCIONAIS·t·com· sede"·-na--cidade.deSan.1·.socIEDADE;,EsT"*o~zI. MON;:êxP10 DE GtiAMPARl, com seele na cidade de 
Helena, Estado do· Paraná·, portador~ do· cGC' n9·• ··.> 1i.e2o;l8.l"/OOOl-2'i·.. .~a;apa.~t,.:,.f:JJtado-.do~ pl;r~~ 1
Sant!); portadora d.e> CGC n9 · 28, 565,687/ i:oce~so: MJ . n9' 19. 788/9().i,;321";!~ . ._ .... - .. .: ·._•. ;:·' :· ., ...... ~ ... -. ,.;; ,; ... ·., · . .::' ,. · .••. ~. . _o-oi.~~-{'.~~?~~~-. n 13.8~8/91•13) ;..· .. 
SÓLIDARIEOADE FAANçA-.eiy.sxt.~.·.~ê>m .. sede::rui.·.Qitl~de "-dó . .RiO ~e,.·J.an~irÔ., ... :És .•. _ ·• lf!ATERN.I~~E~-~~.JWJ.'. . ; . ~Om .sede na cidade de são Paulo; Estado de . tado. do Rio de· Janeiro,. PQrtadora do ccc:n9.~29 ... 258.530/000l.-16· ·(ProCeSh • Sao. P~Ulc;>"'r -po~tadora ... ~o. .n9 S0.862.4951/0001 .. 14 (Processo MJ n9 3, 350/ so MJ n9 6.359/91-02) •··· · . • • '·• . · · . . . -· 90); • :. • · 1 " • ;:. .. 
ASSOCIAÇÃO Dt PROTEÇÃ~·A MATERN:tt>AD~ t·A.lNF.s.N~~~ DE-:~RxAt:.;om·;·s~~~·l"_.J.ssocIÀç~Q~j,i:.~Ío~s'.Ji·~ÃitiGoS 0
S EXCEPCIONAIS, com sede na cidade de No na. cidade de Muriaê, Estado de Minas Ge"rais,"'pottado'ra· do cGc n'i' - . 22 J· va· '?tent.O',~~tado de Sa.r.t.a. Ca rina, portadora do CGC n9 78.540.8467 
790,844/0001-16 !Processo MJ n9-·ll·.742/90!"'48l:.:-·· .h\.".:,:: • • :. ,, .- ... · •. , 0001-.01._(fl'roces_so MJ.!19 10.693 1-80); 
lRMANDADE BENEFICENTE DA ~·ANTA ºCASA .DE. MISEaiéõRÓI~·.'Di fÕRT~EZA, .. éom~ ~ ... SOCIAÇÃO'.D~ PAIS !_.AMIGOS' DOS . CEPClONAlS, com sede na çidade de IJ>2 { 
sede na cidade de Fortaleza, Estado do ceará portadota. ·do CGC. n9 07 . . ra, .Estado do:Parana, .. portadora CGC n9 77. 871.135/0001-57 (Processo 
273.592/0001-64 (Processo MJ·n9 60.47~f.77).; ' . · · ~ · '" . ._ .. : n'? l.2.32_6/?l"-20)': ': · · " '
1
\ 
L~R DA CRIANÇA ANORAOENSEI eOm ·Sêi!e" na'. ctldad~.de -Andrà'd~s~· '&s~ado' de ASSoCIAÇXO 'DE tiAIS E 
0
AMlCOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na cidade de Boi 
it' Cerais, portadora do cGc n9 _17 .88.3. 760/0001-97·· (Proce:Sso MJ n9 · tuva, .E~taelQ de .são ·Pau.lo,··portadora db..,,CGC n9 .so, 619.234/0001-33 (Pro':' 
i/91-621: · • .... - ·· • · · .- · - ·.fi.: · · ·.. .. .. _.. cesso·MJ n~.,J.6.183/91-.:161' · . \. , 
.-<SSOCIAÇÃO OE PROTEÇÃO E. ASSISTt~CIA. Ji.•kTEMIDADE- l':: ~-·íNFÂNcIA. óE. ·e~ .: HQSPIT~ ·E ~~M_oADE Nosso SENHOR DOS J:>ASSOS, com sede na cidade de 
ORO, com sede na cidade de .Cedro, Estado do Ceará, portadora do CGC n9 ·• Sao Cr;i.stovao, ·Estado de Ser9ipe, portador do CGC n9 13.092.374/0001-26 
07.142.607/000l-55 {P:rocesso HJ n9.20.l98/90-l.6) 1 . , .<Pr:ocesso MJ n9 l5.531/91_-65J: · · 
INSTITUTO ALEXSANDRO.ALCINO OLIVEIRA PORTO - CASA 00.H.tNOR, com sede SOCIEDADE,PESTALOZZI DE DUQUE OE CJ\XIAS, com 
0
Gede na cidade de Duque ~e na cidade de Aracaju, Estado··de Serqipei portador do CGC n'i'l6.455.a671 Caxias, Estado do Rfo de Janeiro, portadora do CGC n..- 27.214.366/0001- 0001~71 (Processo MJ n9 14.461'/91-46); - • ;. . ' . , 90 (Proces~~ HJ .n9 10,443/91 .. 12): ' 
.ASSOCIAÇÃO HOSPlTALAll. SANTA ~OSÃLIA, cÕm .~ede:.-na <:ida.de -de 'l'ePfilo\Oto HOSPIT~ NOSS~ SENHORA DA SAODE, com sede na cidade de Dom Silvério, Es 
ni, Estado de Minas Ge:i:ais, _portadora do t:Gc:n9.25 .• 104. 902/0U0!-07: (PrÕ ., ·. taelo ele Mina_s G_erais1 .. portador d!> CGC n9 16. 725.665/0001-00 (Processõ 
cessoMJn939,808/70);::"·'·.:~;-., ·"_· .. .'''··•.-.:· .:_."·:,· .. ~.:·'.:'.· .. · -':o.~ MJ.~9~3.~3~(9~~9;>1:_. ,._. . . _ _ . 
AS~OCIAÇÃO FAZ~A ~SCER_, çillfl' S.iiie. ·ha diaâi3Êi.de·:aél0-.. Hor1zonte, "E!l" .. -~R ESCO~ JESUS· DE N~ZÃR!, com ·sede na cidade de Campina.e. Estado de 
J:ado de Minas Gerais, portadora ~o:CGc.·nv··i7~'515.11S/.OÕOl,-11 · (Processõ"•: Sao :Paulo, portador do CGC .n9 46.115 .. 952/0001 .. 51 (Processo MJ n912.525/ 
HJ n9 7.736/88-17): . ·· · .... l· i-·.·~·· ~.. _.-. ; •: •. · .. -.:J19 .. 31)t · .~.::.- .·_- ' •· · .. •. , . ·. · . 
·LAR EM.'iANUEL, ·com ·sede _na ~~~~de :'de_~Cii\Ç·a~~A':)Es~Q~.7d~t" SãO"~Pa,G\:;·;- ,~~ . 'ÁsSOCIAÇÃO'DE 'AMPARO AO·PltÕXIMO "PAZ E AHOR, com sede na cidaele de Guaru 
tador do CGC n9 51.609.840/0001-97 !Processo MJ h9;2'~J..&9/9..Ql-t"J 11 , •• -: · lh'os:.=~tado--:dc são Paulc.·pot"ta.dora do ccc n9 49.808.,91/0001-22 (Prõ'. 
!AR ESP!RITA DA 'CRIANÇA: ·~m:· s·~.ae ~à. ~tda:de~d~ .x~ra~j,b~·E~~d·~ de ;;ão -~e~~~ 'MJ ~~. 21.7! 91~~?> ! ~ ' '. - P
6
a
6
u,1,o, po-rtador dQ .. CG.C n9 l5'o060 ..• 572/00,,~ .. 1-0.5 (~roe, e.e.eo..i!.J .. ti.~'0.39.1/. 9.0-. ; ASSOCIAÇÃO PAll,AENSE DAS PESSOAS OEFICXEN'l'ES,. com sede na cidade de· &e ~ lé111; Es.tado <'10 Pará 1·:Portadora elo CGC n9 04.704.797/0001-69 (Proêessõ 
· A.SSOCIAÇÃO ASSisor~ciAL MATimiiDADÊ E :-lNFANCi~ i;;Ko .ÕÔH~~GÕS. sAVIo, -~ô~ MJ n
9 13••.385191-
24> 
1 " :·--.·: 
· sedi:i..na cidade da crl.i~âlia," Estado de são Paulo., portàdoia do'• CGC nQ 'LAR. DO vm.n2s.•ANTONIO FREDERICO OZMAM•; com sede na cidade dePompéia, ~44,493.179/0001-31 {Processo MJ<n9 14,662/90•01): ... ; ~· • .• -: l E~t~ão de 'S,ao.Paulo, ·fOrtador·clo CCC n9 55.066.179/0001·71 (Processo MJ 
CRECHE BENEFICENTE MENINO JESUS, com sede n~·cidade d~· Redite! Estado~ . :~ . . . . . de Pernambuco, portadora do CGC n9 09~437.609/0ao1-·05 (Processo MJ n9 SSOCIAÇÃQ D1!~PAlS .. E AM!GOS DOS txCEPC~ONAIS, co111 sede na cidade de.Pato ) 13.833/91-53) 1 ·-. • • • • • . • • ranco, Estado do Parana, portadora do C:::GC n9 77.130.953/0001-07 lPr~ 
· · 1-jlii-s·~e~o~HJ::::,~n~•:,.;:•~·~·1~9~/~9~1~-~1~9~111..~.-.-,..,.~~~~,...~~'"'."'"'."'""'.~'"'."--:,-'"'."~~ 
LA.RDA VELHICE "SUZANA WESLEY",·com sede ~a cidade de Santo Angelo, Es HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES, com sede na clelade de Cosrnópolis 
tado do Rio Crande do Sul, portador do CCC n9 88,875.323/0001-70 { PrÕ Estado de são.Paulo, portador do CGC n9 41.368.675/0001-51 (~rocesso KÍ cesso MJ no 8.021/88-63>1 - n9 9.080/91~63)~ 
1.1\R ITATlBENSE DA CRIANÇA. com sede na cidade' de Itatiba, Estado de Sãio ASSOCIAÇÃO •rILBAS OE .SÃO CAMILO", COlll 
;•,•, l,º' portador do CGC n9 S0.119.288/0001-96 !Process.o: MJ n914. 206/88- tado. de são Paulo, portadora do CGC n9 
n9 26.97J/72lt 
. i' . •' :' ·: '( i 1 ·:~ '. 1'·'l"l'J•\1 .,: ; :•i r tJ " .. .. , r r ..., lJE 
l. ~ ! NQ 238 
nata: 18 de outubro de 1.976. 
sGmul.a: Declara de utilidade' 
publica a Associaçao de 
Pais e Amigos dos Excep clonais de Pato Branco~ 
A eâmara Municipal de Pato Branco, Es 
iado do Paranã, decretou e eu, Prefeito' 
Municipal , sanciono a s~guinte lei: 
Art. 19 - Fica declarada de utilidade 
publica a ASSOCIAÇAO DE PAIS ~ AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BKANCO. 
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor - na data de sua ruulicaçio,· revogadas as 
disposiçoes em ~rntririo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa￾to Branco, em lR da outubro de 1976. 
Eng9 Agr9 Milton Popija ______ Prefeito Municipal , _____ ,,_:__ _______ _ 
C©inrol!llrovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
C@11tribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA 
Na~; ·-·"APRESARIAL 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUA 
CADASTRAL 
;IACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS PATO BRANCO 
TfruLO DO E&ABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
IOSCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
!M.3M-OO ·Atividades de associa de defesa de direitos sociais 
CÔDIGO E DESCRI O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
M.9~0 ·Atividades de organizações associativas ligadas à eultura e à arte 
M.99-5-00 ·Atividades associativas não espec:ificadas anterionnente 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 ·OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
0 DATADeABeRlllRA 
03l09/1976 
1 
LOGRADOURO 
'fR A. BORGES 1 NOMERO 
152 1 COMPLEMENTO 
~OIDISTRrro SAOVICENTE 
1 MUNICÍPIO 
PATO BRANCO li~ 1 smJAÇÃO CADASTRAL 
! AYiVA 
1 ~ÇÃOCADASTRAL 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
' 
'---~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--' 
['~o ESPECW. 1 ~SJTUAÓÃOESPECIAL 
ll\provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido no dia 17/06/2009 às 09:07:11 (data e hora de Brasília). 
\(altar ] 
©Copyright Receita Federal do Brasil -17/0612009 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Finanças 
Rua Caramí.rru 271 - Centro 
Fone: 3220-1516 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE 
A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Certificamos que a entidáde Associação de Pais e Amigos dos E:.<cepcionais de Pato 
Branco CNPJ: 77.130.953/0001-07, está regular com a Prestação de Contas relativo ao 
exercício de2009. 
Pato Branco, 14de abril de 2010. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
77 .130.953/0001-07 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/1012002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIG 
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5 
DE 11 DE AGOSTO DE 1967. 
A presente certidão é valida até o dia 31105/2010- Fornecimento gratuito 
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.or.gov.br. 
~ ~ Tribunal de Contas de Estado 60 Paraná 
Código de controle 6412.ZlQ0.2361 
Emitida em 03/06/20119 às 13:23:42 
Dados bansmitfdos de fonna oegura. 
•oMUNlóiPlO>D6;PATOfiiRANCO .. PA,ffMÃ 
.secre~ade·Einanças 
· aNi$•11·11eTn1>útOS 
NOME ...... : ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07 
CADASTRO .. : 000003514000 
ENDEREÇO .. : TV BORGES, 000152 - SAO VICENTE 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR 
FINALIDADE: Cadastro 
~.ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
Jãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito 
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA 
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão estâ condicionada à. verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 15 de Abril de 2010. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0007073/2010 
Código de autenticidade da certidão: 924735090924735 
Certidão emitida gratuitamente. 
~ !<TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO, 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 6116128-98 
Certidão fornecida para o CNPJ: 77 .130.953/0001-07 
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO 
Página 1 de! 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de 
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do 
requerente, nesta data. 
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS. 
Finalidade: Licitação 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
WWW fazenda.pr.qoy.br 
Esta Certidão tem validade até 04/06/201 O - Fornecimento Gratuito 
1 Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certldao N' 6116128-98 
Emttlda Eletronleamente via Internet 
05/04/2010. 09:33:39 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
Easy PDF Creator is professional software to create PDF. lfyou wish to remove this line, buy it now. 
https://www.arinternet.pr.gov .br/outros/ _ d_negativa2.asp?eUseF&eCPF=&eCNPJ=77 .130.953/000... 5/4/201 O 
MMl@ijMllM +9nw+ 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
77130953/0001-07 
Assoe. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO 
BRANCO 
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ 
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 /SAO VICENTE I PATO 
BRANCO / PR/ 85506-390 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 23/03/2010 a 21/04/2010 
Certificação Número: 2010032314570697772787 · 
Informação obtida em 14/04/2010, às 14:57:32. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.calxa.gov.br 
httns://wehn.caixa.11ov.hr/Rmnresa/Crf/Crf/F1rnCFSTmnrimirPanel.asn?V ARPessoaM... 14/04/201 O 
Certidao Positiva de Debito 
A MINISTÉRIO DA FAZENDA 
- Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
E As DE TERCEIROS 
Nº 013862010-14021060 
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS 
PATO BRANCO 
CNPJ: 77.130.953/0001-07 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em 
/.,, seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos 
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 
Tributário Nacional (CTN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às 
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em 
DMda Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos 
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as 
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem 
os mesmos efeitos da certidão negativa. 
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou 
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no 
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 
20 de Janeiro de 201 O. 
Emitida em 27/01/2010. 
Válida até 26/07/2010. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 15/04/201 O 
. A CONSELHOMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 
Rua IguaçÚ,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544 
Pato Branco -Paraná 
, . 
DECLARAÇÃO 
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de 
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins que a APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
nº77.130.953/0001-07, com sede na Travessa Antonio Borges, 152, nesta cidade de Pato 
Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº OI. 
Esta declaração terá validade por 02 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade 
está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias. 
e A AP AE de Pato Branco é uma sociedade civil filantrópica, de caráter cultural, 
assistencial e educacional sem fins lucrativos com duração indetérminada, tendo 
foro e sede em Pato Branco-PR. 
Pato Branco, 26 de março de 2009. 
Presidente do Conselho 
~~ 
Munlpal de Assistência Social (CMAS) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de /;f"".d'~~ Pato Branco -APAE 1 :'' Fls::>_~-~ ------------'-=:.....::c.:....:.cc:.:.c.-=-_:_"-'--=---------- \'', J \;, . + :·,•-:!) 
Oficio nº 187/2009 
CNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOB. N°475·A 
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente 
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR 
~-mail: apaepatobranco@onda.com.br 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2009 
Excelentíssimo Senhor Roberto Viganó, 
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. 
pessoa jurídica de direito privado,,·irl$crita no CNPJ 77.130.953/0001-07, com 
' ' 
estabelecimento na Travess~ A. Bo'rgés, 152 Bairro São Vicente, nesta cidade de 
Pato Branco, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer a 
concessão da transferência de Subvenção Federal, no valor teta! de R$ :3.595,G:'. 
(Três Mil Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Dois C'~nta;;,,,) 
mensais, R$ 43. 147,44 (Quarenta e Três Mil Cento e Quarenta e Sete ::teaiG .-;, 
(_) . 
Quarenta e Quatro Centavos) anuais, a fim de atender ações previstas no PlnnG dr~ 
Trabalho anexo ao presente. ,,.~ . '-j 
Exmo Senhor 
ROBERTO! VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - PR 
Nestes Termos, 
Pede deferimento, 
Atenciosamente 
o 
~ioc~ ANTONIAZZI 
residente da APAE- Pato Brando 
.. !' 
. ! . : 
, __ --'---, 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco -APAE 
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A 
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente 
CX. P. 232 - 85505-390 - Pato Branco - PR 
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br 
PLANO DE TRABALHO 
1 - CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE 
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO 
Nome do Orgão: 
11.ssociação de Pais e Amigos dos Exceocionais de Pato Branco 
Endereço: 
Travessa A. Boraes, nº 152- Bairro São Vicentt;l-Pato Branco/ PR 
Município: 
Pato Branco - Paraná 
1elefone Fax 
( 46) 3224-4440 (46) 3224-4440 
Unidade Gestora: Esfera Administrativa: 
Secretaria Municipal de Ação ··Municipal 
Social e Cidadania 
Modalidade da Gestão: 
ltlédia Comolexidade 
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO 
. 
Nome do Orgão: 
C..rnilda Mocellin Antoniazzi 
Cargo ou Função Data da posse NºRG Jrgão 
expedidor: 
Presidente 01/01/2008 906.502-4 SSP/PR 
Endereço Residencial Completo: 
Rua Iguaçu, nº 865 - Bairro: Centro 
Município: 1 elefone Residencial: 
Pato Branco - Paraná (046) 3224-1905 
.;NPJ 
7 7 .130.953/0001-07 ' . . j 
Exercício: ' ' 
2010 --· . 
..;EP 
35506-390 
::-mail : 
•naeoatobrancoínlonda.cqm 
.br -·· - ipo: 
11.tendimento aos alunos e 
as famílias da Apae do 
Município de Pato Branco 
-·--
i . _J 
.;PF: ··; 
341.158.779-87 
· Data de inicio e término;--
01/01/2008 a 31/12/2010. ___ 
CEP 
1 
~5.501-270 
E-mail: 
•naeoatobrancoínlonda.co•)1 
.br 
C E R T 1 D ÃO 
O Presidente d@ Poder legislativo do Municipl@ de Pat@ 
~lf~llil©©, !l:$tt~dt» d©> Para111â, V@reador Guilherme Sebast5ão $ilveri@ .. 
~Miro© ~@ Mar§~ l9ber<11 Silv®ri@ ® Osvaldo Silverio, brasileiro, casado, 
!PJ©Fi&i©l©li' d~ Cédula de Ddentidade nº 4.496.346-9 ~ SSP!PR, e.w:tooildl!©l<ll 
®im ~~ ©l® ]a.i»h@ de 1989, residente e domiciliado na RORa Vereador 
filB~®rt@ Ger©Jn n@ 84, no Bairro Bortot, neste Município de ~at@ 
~ü'&il1Jil©@, IEsbld@ do Paraná, certifica para os devidos fins e para <iJU® 
®llJl™ «»® efeitos legais, que a Lei Municipal nº 238, de 18 de outu~r@ 
©'l@ 1 ®d'@, qllll® declara de utilidade pública a Associação de Paus ® 
filiJiJ'ili~©~ dlo~ Excepcionais e APAE, inscrita no CNPJ so~ ~@ 
(!?!. ~~@.@@~!@~@1c01, com S®~e 11'1~ cidade de Pato Branco, continua em 
(iilÜ®li1l© ~D~©li'. 
Rua A1arifjl>óia, 491 • fone: (46) 3224-2243 - 85505--030 , ?alo lllr~m:o ?a<ená 
e:~..,,.""""""' ... =m=if'2n:atnhrarnc~.eom.br- e-mail: tegislativo@wln.com.br 
g:>'te.{e.itu'ta d/11,unicipal de. rf>ato !B'tanco 
1 , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos, para os devidos fins, que reconhecemos a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco· APAE, entidade mantenedora da 
Escola de Educação Especial Recanto Feliz, CGC/MF sob nº 77.130.953/0001-07, 
sita na Travessa Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente - Pato Branco, Estado do 
Paraná. . 
Atestamos ainda, tratar-se de entidade civil, em plena atividade, sem fins 
lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, b~m como 
não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores e associados, sob 
nenhuma forma ou pretexto. E, que a mesma está em efetivo e contínuo funcionamento 
há mais de 20 anos, mantendo exata observância dos princípios estatutários. 
Pato Branco, 1° de abril de 2009. 
?--- ~ ~º~~ ~l~t~Y1P l' 
1 Prefeito Municipal 
R11" r. .. r::im1m1. 271 _ Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco • Paraná 
f 
~ 
AflV 
.. ':.-: :-~:· ~·~···(·::··· ;:,:.- ... -~ ...... :? ·, . . . ' . $i;lili!TARIA bE ~.SlADÓ ÔA SEtlOF\ANQA POSLIOA :
0 • •• INSt)tuTO ll~,IDENTIFIChQÃO ~O PAAANA . . . . . . . ' . . . 
•• -1·:. :··· . " .> 
l de l 
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/CrflCrflFgeCFSlmprimir~a cl.a,. 
~'0r.. de p~ 
;;·s.~1 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
77130953/0001-07 
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO 
BRANCO 
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ 
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO 
BRANCO / PR/ 85506-390 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
• Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 11/05/2010 a 09/06/2010 
Certificação Número: 2010051115353974962905 
Informação obtida em 21/05/2010, às 16:01:55. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
~o 
I . . º 
,J;t:;:/ 
21/05/2010 16:04 
Certidão Internet http://www.receita.fazenda.gov. br/ Apl icacoes/ A TSPO/Certidao/C ... 
1 Destaques do governo 
,. Receita Federal 
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União 
Resultado da Consulta 
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o 
contribuinte 77.130.953/0001-07 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da 
Internet. 
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC. 
-- Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão 
nas unidades da RFB. 
Nova Consulta 
l de l 21/05/2010 15:57 
Sstado do Parana 
Prefeit"Jra Municipal de Pato Branco 
Q!.ladro de Detalhamento da Despesa - QDD 
E:-:ercicio de :010 
..... rgao ....... ,., ...•. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
nidade Orcamentar ia: 09. O: DEPARTAMENTO DA CRI ANCA E ADOLESCENTE 
Codigo Especi ficacao Despesa 
08.:'.43.00:3.5.002.000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca 
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca 
Esfera Fonte 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 511 lnvestimentc 01510 
oe.:43.00:3.6.001.0-00 Nanutecao e implementacao do Programa Bolsa 
Familia 
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia 
11ATERIAL DE CONSUMO 51.2 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P, FISICA 513 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 514 
fiscal 
fiscal 
Fiscal 
3174 7 
31747 
31747 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 515 rnvestimentc 31747 
~.')8. ,:4 3. 00.:3. 6. 003. 000 Nanutencao das atividades da cr ianca e do 
adolescente 
Manutencao dao atividades da crianca e do 
adolescente 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 
3.3.90.14.00.00.00 DIA.RIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE .. CONSUMO .. 
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOHOCAO 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - '· fIS ICA 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
4.4.90.5:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEru1ANENTE 
4.4.90.s:.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
oi:i.:43,00:3.6.004.000 Manuten.:ao das atividades do Fundo Municipal 
de Assistencia social 
516 
517 
518 
519 
520 
. 521 
522 
523 
524 
525 
526 
527 
Manutencao da. atividades do fundo Municipal 
Assistencia Social 
3.3.50.43.00.00.00 Sl1BVENCOES SOCIAIS 5:0 
3.3.50.43.00.00.00 SllBVENCOES SOCIAIS 529 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 530 
3.3.S0.43,00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS S31 
3.3.~0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 532 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 533 
08.243.0023.6.005.000 Manter o Conselho da Crianca e do 
Adolescente 
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 534 
fiscal 01000 
fiscal 01000 
Fiscal 01000 
fiscal 01000 
Fiscal 01000 
.... Seguridade. s1eao ... 
fiscal 
Fiscal 
Se9uridade 
fiscal 
Investimentc 
Seguridade 
de 
Fiscal 
fiscal 
fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
01000 
01000 
01000 
51880 
01510 
51880 
01000 
317 51 
31752 
317 53 
01000 
31151 
01000 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao 
100.000,00 
100.000,00 
63.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
13.000,00 
35.000,00 
921.000,00 
350.000,00 
74.000,00 
40.000,00 
5.000,00 
150.000,00 
15 .• 000, ºº··-
2.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
20.000,00 
40.000,00 
25.000,00 
668.500,00 
342.000,00 
:::0.000,00 
41.500,00 
44.000,00 
100.000,00 
121.000,00 
10.0CO,OO 
10.000,00 
P,.,e-fEltu'La d/;1,unlcl/J,al cÍt: Pato !B'iaMo 
; r . ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 322/2010/GP 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução dos 
Projetos de Lei abaixo: 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem 66/201 O, de 22 de abril de 201 O, que 
autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco - APAE, no valor total de R$ 43.147,44 
(quarenta e três mil cento e quarenta e sete centavos e quarenta e sete 
centavos); 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 091/2010, de 27 de maio de 2010, 
que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e 
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 
Na certeza da sermos atendidos, agradecemos a colaboração. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
·' 
( rz~/17 .. />/ . 1/--}JI/ ~~E "To VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 146\ 3220-1544 - R!'i!'i01-0f\O - Palo Branco - Paraná 
Oficio nº 236/2010 
Pato Branco, 1° de junho de 2010. 
Senhor Prefeito: 
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 322/2010/GP, 
datado de 31 de maio 2010, estamos devolvendo os seguintes projetos de lei: 
• Nº 111/2010, MENSAGEM Nº 66/2010, que autoriza conceder 
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pato Branco - APAE e; 
• Nº 119/2010, MENSAGEM Nº 91/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.147,44 
(quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos). 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito do Município de 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
r;~~~/Pait-Y~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 111/2010 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 66/2010 
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010 
Nº DO PROJETO: 111/2010 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco -APAE. 
(em parcela única, no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil cento e quarenta e sete centavos e 
quarenta e sete centavos), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, valor este oriundo do FIA- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010 
Devolvido através do ofício nº 236/2010, de 1° de junho de 2010, atendendo solicitação 
feita através do ofício nº 322/2010/GP, de 31 de maio de 2010, assinado pelo Prefeito 
Roberto Viganó. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br