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MENSAGEM Nº 076/2010 à ....
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
.~ A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Institui regras para pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento e dá outras providências.
Busca o Regime de Adiantamento, permitir a entrega de numerano a
funcionário efetivo, da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no exercício de cargo
em comissão, precedido de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na
dotação orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do
responsável pelo recebimento do recurso.
O Regime ele Adiantamento destina-se a cobertura de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não
justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor
a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de
estocagem e em casos de urgência ou emergência que possam causar prejuízo ao
Município e/ou perturbar o atendimento dos serviços públicos.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 04 de maio de 2010.
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IM~~~//74~ t Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco • Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº L!..Z/'2.010
Institui regras para pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, na Administração Municipal de Pato Branco, nos limites
dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de
Adiantamento, que reger-se-á pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos os princípios
dos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64, de 17/03/64:
Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento, a entrega de numerário a
funcionário efetivo, da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no exercício de cargo em
comissão, precedido de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na dotação
orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo
recebimento do recurso.
Art. 3º O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem
a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela
impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem e em casos de
urgência ou emergência que possam causar prejuízo ao Município e/ou perturbar o
atendimento dos serviços públicos.
§ 1º É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime, em
despesa diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado.
§ 2º Não se aplica o uso do Regime de Adiantamento em despesas
enquadráveis na categoria econômica de Capital.
Art. 4º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesas:
1 - despesas com transporte em geral;
li - despesas extraordinárias urgentes, cuja realização não permita delongas;
Ili - despesas que devam ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro município;
IV - despesas miúdas e de pronto pagamento;
V - despesas judiciais;
VI - despesas com representação eventual.
Art. 5º Os pedidos para a concessão de adiantamento serão efetuados pelos
Secretários Municipais, mediante expediente dirigido ao Ordenador da Despesa.
Parágrafo único O expediente requisitório será autuado e protocolado seguindo
ao Ordenador da Despesa, para a competente autorização.
dido de concessão de adiantamento deverá ~t~: .
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a) nome completo e qualificação do funcionário a quem será entregue o numerário;
b) classificação orçamentária completa da despesa;
c) indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser entregue;
d) a natureza da despesa a realizar;
e) período de aplicação dos recursos.
Art. 7° O valor de cada adiantamento não poderá ultrapassar a 03 (três) vezes a
remuneração do responsável pelo seu recebimento, limitando-se ao valor mínimo estipulado
por lei para dispensa de processo licitatório.
Art. 8º Não se fará adiantamento a servidor em atraso na prestação de contas
de adiantamento anterior, enquanto não tiver recebido baixa de responsabilidade de
adiantamento cuja prestação de contas encontre-se em análise.
Parágrafo único Compete à Secretaria Municipal de Finanças verificar se todas
as medidas formais e legais foram observadas antes de processar a entrega de numerário ao
Responsável.
Art. 9º As quantias transferidas como adiantamento serão depositadas em
instituição bancária oficial, em nome do Responsável e do Município de Pato
Branco/Adiantamento, mantidas em conta única e específica para cada valor transferido.
Art. 10. O Responsável pelos valores adiantados responderá pela aplicação do
recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado "COMPROVANTE DE
ENTREGA DE NUMERÁRIO".
Parágrafo único É vedado ao Responsável pelos valores adiantados, transferir
os recursos repassados a outra conta bancária ou a outro funcionário, o exercício da aplicação
e controle financeiro do mesmo. ( (' \'
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. Art. 11. A movimentação dos valores será feita mediante a emissão de(cheque ,...:;_
··nominal ou autorização de débito em conta, pelo responsável pelos valores adiantados.
Art. 12. Os documentos de despesas, notas fiscais ou recibos, devem ser
emitidos em nome do Município.
§ 1º Os documentos, em via original, devem conter a descrição das despesas
efetuadas e de certificado exarado pelo responsável pela realização do gasto, de que os
materiais foram recebidos e/ou de que os serviços efetivamente foram realizados.
§ 2° Não serão aceitos documentos sem identificação do credor, com alterações,
rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade.
Art. 13. No caso de necessidade de repasse de recursos a funcionário e/ou
agente político em rrência de viagem, desde que custeado com recurso administrado sob
este Regime, o be fi ária, o valor a ser transferido, e a natureza da despesa a realizar, serão
definidos e autori a s pelo Ordenador da Despesa.
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§ 1º Fica entendido como T()mador de Val~IJO beneficiário que receber recurso
do Responsável pelos valores adiantadds, des1inadô-exefusivamente a cobertura de despesas
em viagem a serviço da municipalidade.
§ 2º0 Tomador de Valor responderá pela aplicação do recurso recebido,
mediante assinatura de documento denominado "ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM
VIAGEM".
§ 3º Os gastos efetuados a conta de "ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM
VIAGEM", serão comprovados através de notas fiscais e/ou recibos, em que serão
discriminados os gastos com alimentação e pousada, bem como os relativos a combustível e
demais despesas realizadas, emitidos em nome do próprio beneficiário e ou do Município,
devidamente atestados pelo responsável pela sua realização.
§ 4º A prestação de contas dos recursos repassados à conta de
"ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGEM", será efetuada ao Responsável pelos
valores adiantados, no prazo de até três dias após o retorno do beneficiário, sendo o saldo
remanescente depositado na mesma conta bancária em que o recurso foi sacado.
§ 5º Caberá ao Responsável pelos valores adiantados analisar e aceitar a
documentação apresentada pelo Tomador de Valor, que, em caso de despesa estranha ao
objeto da viagem e/ou de comprovante inadequado a prestação de contas, poderá ser
rejeitado.
§ 6º Ocorrendo despesa estranha ao objeto da viagem e/ou de comprovante
inadequado a prestação de contas, deverá o Tomador de Valor, no prazo de três dias, restituir
em espécie o montante considerado irregular ao Responsável pelos valores adiantados, cujo
valor será depositado na conta bancária em que o recurso foi sacado.
§ 7° Na falta de prestação de contas pelo Tomador de Valor ou do não
atendimento do disposto no parágrafo anterior, o Responsável pelos valores adiantados
comunicará o fato ao Ordenador da Despesa, anexando cópia do ato que autorizou a viagem,
do documento comprobatório da entrega do numerário e da despesa estranha ao objeto da
viagem ou do comprovante inadequado a prestação de contas, para que medidas
administrativas sejam tomadas, sujeitando-se o Tomador de Valor a multa de 10% (dez por
cento), acrescido de correção monetária mensal tomando-se por base o INPC calculado sobre
o valor devido, até a data do recolhimento aos cofres Municipais, que deverá ser efetuado em
conta bancária em que o recurso foi sacado ou através de desconto em folha de pagamento no
mês imediatamente subseqüente a ocorrência do fato.
§ 8º Caso o Tomador de Valor venha a ser exonerado ou finde o seu mandato, o
valor a ser restituído será integralmente descontado por ocasião da rescisão contratual ou do
valor do subsídio a que o agente político tiver direito de receber.
cretaria Municipal de Finanças manterá controle dos responsáveis
pelos valores adia ta s dos funcionários em alcance, promoverá assessoramento contábil,
administrativo ~Óper c· nal necessário à execução financeira dos valores tran~feridos.
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Art. 15. O prazo para aplicação dos recursos repassados sob o este Regime é
de 90 (noventa) dias a partir do crédito bancário, não podendo ultrapassar a 31 (trinta e um) de
dezembro do respectivo exercício.
Art. 16. No prazo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de
aplicação, o Responsável pelos valores adiantados deverá protocolar a prestação de contas do
valor recebido, contendo:
a) ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Ordenador da Despesa;
b) cópia da nota de empenho e de liquidação;
c) cópia do "COMPROVANTE DE ENTREGA DE NUMERÁRIO";
d) comprovante do depósito bancário;
e) guia de recolhimento do eventual saldo bancário;
f) extrato da movimentação bancária;
g) cópia dos registros da movimentação financeira efetuada através do caixa;
h) conciliação bancária;
i) relação das despesas pagas, indicando a data, número do documento,
fornecedor e valor pago;
j) documentação comprobatória de todas as despesas pagas e da movimentação
financeira ocorrida, em via original.
Art. 17. Devidamente protocolada a prestação de contas e após a manifestação
do Departamento de Contabilidade, quanto à regularidade e legalidade das despesas pagas e
da documentação apresentada, o processo será submetido à apreciação do Ordenador da
Despesa, que, em caso de regularidade, determinará seu arquivamento no Departamento de
Contabilidade para fins de Prestação de Contas, onde ficará a disposição do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
§ 1 º Em caso de irregularidade na aplicação do recurso repassado, após
manifestação do Responsável pelos valores adiantados, o processo será submetido à nova
análise do Departamento de Contabilidade e à apreciação do Ordenador da Despesa.
§ 2° Permanecendo a irregularidade, o Ordenador da Despesa determinará que
a importância correspondente seja restituida aos cofres municipais num prazo de 05 (cinco)
dias úteis.
§ 3º Observado o descumprimento desta determinação, o Procurador Jurídico e
Departamento de Recursos Humanos tomarão as providências necessárias à implantação de
desconto na folha de pagamento do Responsável pelos valores adiantados, acrescido de multa
equivalente a 10% do valor devido e, mensalmente, de correção monetária pelo INPC
calculada sobre o saldo a recolher, até sua integral restituição aos cofres municipais.
§ 4º O valor do desconto na folha de pagamento do Responsável pelos valores
adiantados, não poderá ultrapassar a 20 o/o (vinte por cento) do salário bruto de cada mês.
Rua Caramuru, 271
as o Responsável pelos valores adiantados venha a ser exonerado, o
erá integralmente descontado por ocasião da rescisão contratual ou do
enha direito de receber.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. Caso Responsável pelos valores adiantados deixe de apresentar a
prestação de contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido no artigo 15 da presente lei,
a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias comunicará o fato ao Ordenador
da Despesa, para fins de tomada de contas.
Parágrafo único Constatada irregularidade na aplicação dos recursos, a
administração deve proceder na forma do artigo 17 da presente lei.
Art. 19. Cabe ao Departamento de Contabilidade proceder a baixa de
responsabilidade por ocasião da aprovação da prestação de contas pelo Ordenador da
Despesa, bem como, por ocasião do recolhimento aos cofres municipais, dos valores
considerados irregulares ou em alcance.
Art. 20. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria Municipal
de Finanças.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.113, de 26 de dezembro de 2001.
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I Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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\TJ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 1 de junho d~ 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 112/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 76/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo "estatuir regras para pagamento de
despesas através do Regime de Adiantamento".
Em sua mensagem, o Executivo fundamenta que busca implementar o
Regime de Adiantamento, a fim de permitir a entrega de numerário a funcionário público
para cobrir despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, por
ser de reduzido valor.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Primeiramente, cumpre ressaltar a Lei nº 2.113, de 26 de dezembro de
2001 trata do mesmo assunto do objeto do projeto de lei em análise.
Em que pese haver previsão de revogação expressa da Lei acima citada
(art. 21, do projeto de lei), entendemos que não há alteração substancial na Lei Municipal
já existente que trata do Regime de Adiantamento, ou seja, o projeto de lei basicamente
muda alguns dispositivos da Lei n° 2.113/2001, sem modificá-la ao ponto de exigir sua
revogação total, assim como sugere o Executivo com o projeto de lei em tela.
Se comparar a Lei Municipal em vigor e o projeto de lei, contata-se que as
alterações são pontuais e basicamente servem para ajustar e redefinir termos que já não
se usam mais. São exemplos disso:
• Na Lei em vigor usa-se a expressão "Responsáveis Adiantamentos", ao passo que a
redação do projeto de lei traz a expressão "Responsável pelos valores adiantados",
que tecnicamente é mais correto;
• Na Lei em vigor faz-se menção à "Secretaria Municipal de Administração e
Finanças", ao passo que a redação do projeto de lei faz-se menção à "Secretaria
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Municipal de Finanças", muito provável para adequar ao atual nome da respectiva
Secretaria responsável;
As demais alterações, frisa-se, são pontuais, tal como ocorre, por
exemplo, com o art. 14, como se vê:
Redação da Lei n° 2.113/2001:
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá
controle dos responsáveis por adiantamento e dos funcionários em alcance,
promoverá assessoramento contábil, administrativo e operacional
necessário à execução financeira dos valores transferidos, efetuará a
guarda dos talonários de cheques e da documentação das
despesas pagas, até a conclusão da elaboração da prestação de
contas. [grifo da parte suprimida com a nova redação proposta pelo
projeto de lei]
Redação do projeto de lei:
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças manterá controle dos
responsáveis pelos valores adiantados e dos funcionários em alcance,
promoverá assessoramento contábil, administrativo e operacional
necessário à execução financeira dos valores transferidos.
O que se pretende demonstrar com este apanhado é que o projeto de lei
não tem o condão de alterar consideravelmente a Lei Municipal n° 2.113/2001, o que, sob
a ótica da técnica legislativa, a revogação pretendida está equivocada, a teor do que
prescreve o art. 12, I, da Lei Complementar nº 95/1998, que tem a seguinte redação:
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
alteração considerável.
Portanto, preliminarmente, é de se considerar o acima exposto, motivo
pelo qual recomendamos que o projeto de lei em análise seja modificativo da legislação já
em vigor, não havendo que se falar em revogação total da Lei Municipal nº 2.113/2001,
assim como pretende o Executivo.
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No que se refere ao mérito do projeto de lei, como não há alteração
substancial da Lei em vigor, remeter-se-á aos fundamentos do parecer jurídico do projeto
de lei que originou a Lei n° 2.113/2001, que apresentou os seguintes argumentos:
"Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter autorização
legislativa para estatuir regras para pagamento de despesas através do regime de
adiantamento e dá outras providências.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a propos1çao visa
atender somente as despesas miúdas de pronto pagamento. Tais despesas são aquelas
que não podem aguardar o processamento normal da despesa, o que virá beneficiar em
muito a Administração e principalmente a Secretaria Municipal de Saúde, que por muitas
vezes necessita de materiais de extrema urgência.
Conforme estipula a proposição, entende-se por adiantamento, a entrega de numerário a
funcionário efetivo, da Consolidação das Leis do Trabalho e ou no exercício de cargo em
comissão, precedido de autorização do ordenador da despesa, empenho na dotação
orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável
pelo recebimento do recurso.
Sobre o assunto em comento, a Lei Federal nº 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seus artigos 65, 68 e 69, assim
prescrevem:
·~rt. 65 - O pagamento da despesa será efetuado por
tesouraria ou pagadoria regularmente instituída, por estabelecimentos
bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento."
·~rt. 68 - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação."
·~rt. 69 - Não se fará adiantamentos a servidor em alcance
nem a responsável por dois adiantamentos."
Em comentário aos citados dispositivos legais, J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa
Reis - 30ª Edição, assim asseveram: r ' ,
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11. Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
''Já o art. 65 definira o adiantamento como um dos meios de ser efetuado o
pagamento, em casos excepcionais. É necessário, sobretudo, que a
excepcionalidade não se transforme em regra, como acontece sempre. Deste
modo:
- a lei especificará os casos em que é aplicável o adiantamento, isto é, o tipo de
despesas que pode ser paga por este meio;
- a administração determinará quem pode receber adiantamento e quando; o
limite máximo do adiantamento e o prazo de prestação de contas.
É preciso prestar atenção ao fato de que a própria lei exclui do adiantamento
aquelas despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação. Desta
forma, aquisição de material e equipamento, realização de obra, etc. não devem
ser pagas por meio de adiantamento, a não ser fora da sede do Município,
quando, então, se caracteriza a excepcionalidade."
[ .. ]
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO."
Remetemo-nos, portanto, aos fundamentos jurídicos expendidos no
parecer acima citado para dar sustentáculo ao presente parecer deste projeto de lei em
tela, motivo pelo qual, quanto ao mérito, nos posicionamos favoravelmente.
í\ Todavia, no entender da Procuradoria e Assessoria Jurídicas desta Casa, o
projeto de/Íei em comento deve ser ajustado para que obtenha um caráter de "alteração
legislativ~f', ao 'invés de revogar uma Lei existente e formular uma nova.
i \ / \ , / F desta forma, data vênia, que o projeto estaria apto a ser discutido e
votado ~m Plenáfio, sendo que quanto ao mérito, repita-se, emitimos parecer favorável. . 1
É\\ parecer.
\rt--
l\ \
Luerano Beltrame
Procurror Legislativo
on iro do Rosário
Assessor Jurídico
J' j \,
Rua Ara~· a, 491 - Caixa ~ostal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~tÚnauv~ffealeitY/?~$~ Estado do Paranã
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 112/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para ::;;>
~. analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 112/2010, de 17 de maio de R
o
2010, que institui regras para pagamento de despesas através do Regime de 5'
Adiantamento e dá outras providências.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, que busca implementar o ,J.
Regime de Adiantamento, a fim de permitir a entrega de numerário a
funcionário público para cobrir despesas que não possam subordinar-se o
processo normal de aplicação, por ser de reduzido valor.
~ é
..,,
~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado ~
nenhuma ilegalidade. Após análise,
tramitação do presente Projeto de Lei.
. . ~ emitimos PARECER FAVORAVEL à 1'l
l\ 1 . \ '
\ \
\
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de junho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~âmu4Chkti~á&:?~~UUU}()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 112/2010 tem por
objetivo instituir regras para o pagamento de despesas através de Regime de
Adiantamento e dá outras providências.
O Executivo Municipal fundamenta que busca implementar o Regime de
Adiantamento, a fim de permitir a entrega de numerário a funcionário público para cobrir
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, por ser de
reduzido valor.
Sendo que para a aplicação e a efetiva implementação do referido
programa é necessário conforme a Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa, que o
projeto de lei em comento deve ser ajustado para que obtenha um caráter de "alteração
legislativa" ao invés de revogar uma Lei existente e formular uma nova.
Pelo interesse j:Júblico e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de junho de 2010.
' . Osmar obrinho (PR) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
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William Ceza llonio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR GUILHERk SIL VERIO - PMDB
Ofício n. 20/2010
Pato Brarn!:o, 21de junho de 2010.
Senhor Presidente
Como Presidente da Comissão de Or~amento e Finanças, através da
presente, solicito que o Projeto de Lei n. 112/2010 $eja reenviado para a Comissão ' de Justiça e Redação, para nova análise, e send& assim atender as indicações
sugeridas pela Assessoria Jurídica desta Casa de Lei~
Atenciosamente.
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Í Coµ e S:.? )> v ..L:x::-' · _
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Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Brarco
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-03b Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.cama~apatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 112/2010
Institui regras para pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, na Administração Municipal de Pato Branco, nos limites
dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de
Adiantamento, que reger-se-á pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos os princípios
dos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento, a entrega de numerano a
funcionário efetivo, da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no exercício de cargo em
comissão, precedido de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na dotação
orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo
recebimento do recurso.
Art. 3º O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem
a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela
impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem e em casos de
urgência ou emergência que possam causar prejuízo ao Município e/ou perturbar o
atendimento dos serviços públicos.
§ 1 º É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime, em
despesa diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado.
§ 2º Não se aplica o uso do Regime de Adiantamento em despesas
enquadráveis na categoria econômica de Capital.
Art. 4º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesas:
1 - despesas com transporte em geral;
li - despesas extraordinárias urgentes, cuja realização não permita delongas;
Ili - despesas que devam ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro município;
IV - despesas miúdas e de pronto pagamento;
V - despesas judiciais;
VI - despesas com representação eventual.
Art. 5º Os pedidos para a concessão de adiantamento serão efetuados pelos
Secretários Municipais, mediante expediente dirigido ao Ordenador da Despesa.
Parágrafo único O expediente requisitório será autuado e protocolado seguindo
ao Ordenador da Despesa, para a competente autorização.
Art. 6º O pedido de concessão de adiantamento deverá conter:
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a) nome completo e qualificação do funcionário a quem será entregue o numerário;
b) classificação orçamentária completa da despesa;
c) indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser entregue;
d) a natureza da despesa a realizar;
e) período de aplicação dos recursos.
Art. 7º O valor de cada adiantamento não poderá ultrapassar a 03 (três) vezes a
remuneração do responsável pelo seu recebimento, limitando-se ao valor mínimo estipulado
por lei para dispensa de processo licitatório.
Art. 8º Não se fará adiantamento a servidor em atraso na prestação de contas
de adiantamento anterior, enquanto não tiver recebido baixa de responsabilidade de
adiantamento cuja prestação de contas encontre-se em análise.
Parágrafo único Compete à Secretaria Municipal de Finanças verificar se todas
as medidas formais e legais foram observadas antes de processar a entrega de numerário ao
Responsável.
Art. 9º As quantias transferidas como adiantamento serão depositadas em
instituição bancária oficial, em nome do Responsável e do Município de Pato
Branco/Adiantamento, mantidas em conta única e específica para cada valor transferido.
Art. 10. O Responsável pelos valores adiantados responderá pela aplicação do
recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado "COMPROVANTE DE
ENTREGA DE NUMERÁRIO".
Parágrafo único É vedado ao Responsável pelos valores adiantados, transferir
os recursos repassados a outra conta bancária ou a outro funcionário, o exercício da aplicação
e controle financeiro do mesmo.
Art. 11. A movimentação dos valores será feita mediante a emissão de cheque
nominal ou autorização de débito em conta, pelo responsável pelos valores adiantados.
Art. 12. Os documentos de despesas, notas fiscais ou recibos, devem ser
emitidos em nome do Município.
§ 1º Os documentos, em via original, devem conter a descrição das despesas
efetuadas e de certificado exarado pelo responsável pela realização do gasto, de que os
materiais foram recebidos e/ou de que os serviços efetivamente foram realizados.
§ 2º Não serão aceitos documentos sem identificação do credor, com alterações,
rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade.
Art. 13. No caso de necessidade de repasse de recursos a funcionário e/ou
agente político em decorrência de viagem, desde que custeado com recurso administrado sob
este Regime, o beneficiário, o valor a ser transferido, e a natureza da despesa a realizar, serão
definidos e autorizados pelo Ordenador da Despesa.
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§ 1º Fica entendido como Tomador de Valor, o beneficiário que receber recurso
do Responsável pelos valores adiantados, destinado exclusivamente a cobertura de despesas
em viagem a serviço da municipalidade.
§ 2º0 Tomador de Valor responderá pela aplicação do recurso recebido,
mediante assinatura de documento denominado "ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM
VIAGEM".
§ 3º Os gastos efetuados a conta de "ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM
VIAGEM", serão comprovados através de notas fiscais e/ou recibos, em que serão
discriminados os gastos com alimentação e pousada, bem como os relativos a combustível e
demais despesas realizadas, emitidos em nome do próprio beneficiário e ou do Município,
devidamente atestados pelo responsável pela sua realização.
§ 4º A prestação de contas dos recursos repassados à conta de
"ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGEM", será efetuada ao Responsável pelos
valores adiantados, no prazo de até três dias após o retorno do beneficiário, sendo o saldo
remanescente depositado na mesma conta bancária em que o recurso foi sacado.
§ 5º Caberá ao Responsável pelos valores adiantados analisar e aceitar a
documentação apresentada pelo Tomador de Valor, que, em caso de despesa estranha ao
objeto da viagem e/ou de comprovante inadequado a prestação de contas, poderá ser
rejeitado.
§ 6º Ocorrendo despesa estranha ao objeto da viagem e/ou de comprovante
inadequado a prestação de contas, deverá o Tomador de Valor, no prazo de três dias, restituir
em espécie o montante considerado irregular ao Responsável pelos valores adiantados, cujo
valor será depositado na conta bancária em que o recurso foi sacado.
§ 7º Na falta de prestação de contas pelo Tomador de Valor ou do não
atendimento do disposto no parágrafo anterior, o Responsável pelos valores adiantados
comunicará o fato ao Ordenador da Despesa, anexando cópia do ato que autorizou a viagem,
do documento comprobatório da entrega do numerário e da despesa estranha ao objeto da
viagem ou do comprovante inadequado a prestação de contas, para que medidas
administrativas sejam tomadas, sujeitando-se o Tomador de Valor a multa de 10% (dez por
cento), acrescido de correção monetária mensal tomando-se por base o INPC calculado sobre
o valor devido, até a data do recolhimento aos cofres Municipais, que deverá ser efetuado em
conta bancária em que o recurso foi sacado ou através de desconto em folha de pagamento no
mês imediatamente subseqüente a ocorrência do fato.
§ 8º Caso o Tomador de Valor venha a ser exonerado ou finde o seu mandato, o
valor a ser restituído será integralmente descontado por ocasião da rescisão contratual ou do
valor do subsídio a que o agente político tiver direito de receber.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças manterá controle dos responsáveis
pelos valores adiantados e dos funcionários em alcance, promoverá assessoramento contábil,
administrativo e operacional necessário à execução financeira dos valores transferidos.
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Art. 15. O prazo para aplicação dos recursos repassados sob o este Regime é
de 90 (noventa) dias a partir do crédito bancário, não podendo ultrapassar a 31 (trinta e um) de
dezembro do respectivo exercício.
Art. 16. No prazo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de
aplicação, o Responsável pelos valores adiantados deverá protocolar a prestação de contas do
valor recebido, contendo:
a) ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Ordenador da Despesa;
b) cópia da nota de empenho e de liquidação;
c) cópia do "COMPROVANTE DE ENTREGA DE NUMERÁRIO";
d) comprovante do depósito bancário;
e) guia de recolhimento do eventual saldo bancário;
f) extrato da movimentação bancária;
g) cópia dos registros da movimentação financeira efetuada através do caixa;
h) conciliação bancária;
i) relação das despesas pagas, indicando a data, número do documento,
fornecedor e valor pago;
j) documentação comprobatória de todas as despesas pagas e da movimentação
financeira ocorrida, em via original.
Art. 17. Devidamente protocolada a prestação de contas e após a manifestação
do Departamento de Contabilidade, quanto à regularidade e legalidade das despesas pagas e
da documentação apresentada, o processo será submetido à apreciação do Ordenador da
Despesa, que, em caso de regularidade, determinará seu arquivamento no Departamento de
Contabilidade para fins de Prestação de Contas, onde ficará a disposição do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
§ 1 º Em caso de irregularidade na aplicação do recurso repassado, após
manifestação do Responsável pelos valores adiantados, o processo será submetido à nova
análise do Departamento de Contabilidade e à apreciação do Ordenador da Despesa.
§ 2º Permanecendo a irregularidade, o Ordenador da Despesa determinará que
a importância correspondente seja restituída aos cofres municipais num prazo de 05 (cinco)
dias úteis.
§ 3º Observado o descumprimento desta determinação, o Procurador Jurídico e
Departamento de Recursos Humanos tomarão as providências necessárias à implantação de
desconto na folha de pagamento do Responsável pelos valores adiantados, acrescido de multa
equivalente a 10% do valor devido e, mensalmente, de correção monetária pelo INPC
calculada sobre o saldo a recolher, até sua integral restituição aos cofres municipais.
§ 4º O valor do desconto na folha de pagamento do Responsável pelos valores
adiantados, não poderá ultrapassar a 20 % (vinte por cento) do salário bruto de cada mês.
§ 5º Caso o Responsável pelos valores adiantados venha a ser exonerado, o
saldo a ser restituído será integralmente descontado por ocasião da rescisão contratual ou do
valor que o mesmo tenha direito de receber.
Art. 18. Caso Responsável pelos valores adiantados deixe de apresentar a
prestação de contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido no artigo 15 da presente I~{ ___.......
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a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias comunicará o fato ao Ordenador
da Despesa, para fins de tomada de contas.
Parágrafo único Constatada irregularidade na aplicação dos recursos, a
administração deve proceder na forma do artigo 17 da presente lei.
Art. 19. Cabe ao Departamento de Contabilidade proceder a baixa de
responsabilidade por ocasião da aprovação da prestação de contas pelo Ordenador da
Despesa, bem como, por ocasião do recolhimento aos cofres municipais, dos valores
considerados irregulares ou em alcance.
Art. 20. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria Municipal
de Finanças.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.113, de 26 de dezembro de 2001.
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O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO DE AGOSTO DE 201 O ANO XX'I
É~~rº~mfrttiK•llf•Wíli~~~1~:i0i?, , . .· .-· , >' ... '" - """~ .. -,·-- -·-· :lnst~_u1_c<regi:as ,. 'para_.:·-:pagan:i~to,-·- ·de:' _._ _-d~peSa:s_,•.-_â_t_~véS,:_ -::do ;e Jt~inl_ê:- :: if_i-;
\---~-:J\ __ ___ __,:e:·": _ _ ._"_· ________ :\::~~it\'!'_~~-n.t~,'.~~~~:~~~~?~~~m~~{~~ ·, .. -t.>:_<.>.J-:4:Çàmara Mu_nic1pal .de' Pato}lh1111co; _ES~do ,J:l9:e_af_ãnâ,; aproVOIJ e-eu;' 1'~~0- r._tUríiCip~I,_ s~ncion_o:_·a Sfiguinte L~i_:· _- -·'- :,_-_.-J_ -·-:>Tf~'-_ ~:~:('.~~-~(:·:~ ~~- ___ -: -- ~-: __ ·. __ :, .-: '. ':/;-::~<,-;~~:Art..,_1º- Ftca::inStttufdo,, n~ -'Adm_i_~i~ó _.M~niéieat::de.;Páto :. Bfánco;-._._n·oS ~ uri-i~cd 'cié:dit_os ·órçamElritálios;-,aJomlifde_·p_~!lrTie~to de··~~PE(sáS:i>eto __ R~ime,,pe,_~ Mià'ntáinento._ que.·._reger~seÇá pelas: ·nomí~ :á:~-~'ói( -e-~bé~ª-~~;-:, o)?ed~~~Os · p\ini:fPiOS.d&·àmgos·s5-,.68 Ef69'da-l:éi'F - · · - ;·de'-17-de-·m·a'!'Ço:de·1954;- ----- ·
-:; ;->-;:5_,_: _:·: -·: Ãft:,-2º,Enle~&.se .. Põf:_Regi _ entci;:a_:eJ'.ttfetjá_,dé_ tÍúmefáríó;a'
fúnciói"lário efetivo;- ela Cõnsolk:lação da.S_ '.elou:nO_exàr:élcio:de:CS:rgo."ém
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~=r::ehlo~t-r:cu~~~:~t>jl~~~;'.~~:~~~:t;~-_':~?,T::~:~4.~~-~~,~~; . f_-;- - _ -_ ·-- Art. 3º_0 Regime d9 Adianiáin_entd·itéS:tín&:se _à cobertura-(fe_deSPetas que
n'Ào_j~.9.!!ª;!n subo_rdín,r..--Se· ao··orocesso ·oormãl cte·aPJic;acão·: aue:~icamente-.não.
JúStifi9Ueri:ir_adoçào7do :S_ís_temã. u~ua_I_ ~~. pr~_ssamento :em MÇao··Cti?.-rédti_~<-V~õI_ a ser pago, pela·impossibiltdaâé, inconveniência _oüJriadequ_ação ecón_ômica·de E!stocagé1!J ~- _
em cas_os,,de ~rgêncja ou-emergência que_ possam·caúsar prejuizo ao_-_Municlpío e/ou
perturbar o-áteridirriénto dos serviços públicos._ __ · . _ _ · . __ : .
§ 1º É vedada .a aplicação dÓS recursos execútados·s·ob este regime. ein
despesa diversa daquela em que_ o:adi<lnlamen_to fo_i e_m~nha~o: --_ -' .. _ - ---
' __ §- _2_~ Nao_ se aplida: O'__l.Í~!f"' dó- Re{!Íilié_'-~'é."_Aéfia'ntàrriE!nto em .desp&sas
einqúadiãVéis na_categorià_ééonôinica d'e Çãplt<'!f. __ _'_ -_____ ---- _ -_ "-: -_-_' ~->,:;::'.:'.::_"':"-: _ _.·::::-.-Y_::
Art. 4°.Poderão.realizar-se.sob o.Regime de Adiantamento. os-pagamentos
dasseguim:Eisespéciesdedespesas::-- " ··----: ------- · ·_
t - despesas cOm transporte-em 9er<Í1; :-:·:: :-. _ ._. ;_ .. "·, ;_: :;-_:--:_·:_.-: _·:_-:·- -.
1r - --despesas··.extra.Oh:lihâdas· ·urgentes.· "CUia'. reã1iZação·'; nãô .. peimitci
de!Oiigas; .. ·:-."·; ___ , __ :_- _,;.:; - ------:-- -
ili" .:..--despesas Güe _devam sei '.efetuadas em ÍÍiga .. r. distân'té _!:fá -sede d~ Administração Municipal, ou em outro municipio;- '" ---- ,. ._._
IV-" despesas miúdas·e·de pronto pagamento;- ·
_V-: d_eSpés~·s-juctj?ais~: .. __ · _ _- __ .. , · · .. ~
. VI:... despesas com representação_ eventual..:::-_:_.·_--;:·. __ ._ __ _ : _-_ -_- .. '. --_. __
Art. 5° Os pedidos Para a concessão de adiantamento serão efetUados·peros·
Secretários Municipais; mediante expediente dirigido-ao Ordenador da Despesa .
. _ . _ Parágrafo úni_c_o o-:e~p_e:<fie~t~_- i"equisilório ;:será_ autuado.- _e: pfótôColado
seguindo· áo Or9finador da Despe_sa,_pa~ à_CO:m_pet_~hle_ in.~o~~ção." . ___ _ ·
Art. 6° O pedido de.concessão de adiantamento _deverá cxinter:-: : .. ___ ..
a) nome completo e qiialificação -do .:funcionário a quem será enttegue o
numerário; · -
b) classificação orçaJllentá_ria·comp1eta·~a despe:sa;._ .. _ , _______ -, ._._._.. _._ ,_
é) i!)díéação, __ em -ªlgaris_rnoS_e po(êxten_s~,"da_ iniPort_ã~cia :a :ser _entreg~~;_·
d) a natureza da despesa a.realizar;
e) periodo de aplicaçãó dos recursos ••.
Art. 7º:0 ~-l?r-de cada·_adiantamertto-não ~erá ulirápasSar a-03 (três)
véZéS á remurleraçao·do respOnsâ\i'el·pe10-séú recebimento, limitando-se ao valor mlnimo ·
estipu_lado por lei pata di?pensa de processo licitatório.
· Art. _ sõ· NãO- Se· fará adia"ntamentó a· ·?erílidór" énf atiasO 'riá -prestaçãó de
contas de adiantamento anterior, enquánlo'rião tiVer recebido baixa de resp'onsabi1idade de
adiantamento cuja prestação de_conlas encontre-:se em,aná1i~.
Pa_rágrafo único Com_pele ~Secretaria _Municipal ~e:~ina_n_ças-verificar se Iodas 'as ·medidas formaís e reQais ·toram obseivadâs· iinleS de processar -a· entrega de
numerário ao Responsâvel.
Ai-1. 9° As quantias tranSferidas como adiantamento serão depositàdas em
instituição bancária oficial, em nome do Responsável e do _t-_,tunicfpio -de: _Palo
Branco/Adiantamento, manlidas_em _conta_ única e eSpeclfica _para cada valor transferid_o.
Art. 10. O Responsável pá!os va!or'es adiantados ·responderá pela aplicação
do recurso recebido, mediante assinatura do documénto denominado "COMPROVANTE
DE ENTREGA DE NUMERÁRIO". ; :,
Parâg_rafo único É vedado ao Responsável pelos valores adia_ntados,
transferir os recursos repassados a outra conta bãncária ou a outro funcionário, o exerclcio
da aplicação e controle financeiro do mesmo·.
Art. 11. A.móvimentação dos valores será feita mediante ·a emissão de
cheque nominal ou autorização de débito .em -conta, pelo responsável pefos valores
adiantados.
Art._12. Os documentos de despesas,' ~olas·fiscais ou recibos, devem ser
emitidos em nome do Município.
§ 1º Os documentos, em via origina!, devem conter -a descrição das
despesas efetuãdas e de certificado exarado pelo responsável pela realização do gasto, de
que os materiais foram recebidos e/ou de que os serviços efetivamente foram reiilizados.
§ 2" Não serão aceitos documénlos sem identificação do credor, com
alterações, rasuras, ~mendas qu entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade.
Art. 13. No caso de necessidade de repasse de recursos a funcionário elou
agente polltico em decorrência de viagem, desde que custeado.com recurso administrado
sob este Regime, o beneficiário, o valor a ser transferido, e a natureza da despesa a
realizar, serão definidos e autorizados peló Ordenador da Despesa.
§ 1" Fica entendido como Tomador de Valor, o beneficiário que receber
recurso do Responsável pelos valores adiantados, destinado exclusivamente a cobertura
de despesas em viagem a serviço da municípalldade.
§ 2°0 Tomador de Valor responderjl_pela aplicação do rec1,irso recebido,
mediante assinatura de documento denominado "ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM
VIAGEM".
REGIONAL 1
:~· >- ---·. ;_.'._;-_ -~ §: 3º 'ós_ Qi:is!?s_·-~reiu~~: a __ ~nta i:Í_e_-:('QIANT -1\MEN:rQ ,ri~-,_p,E$Ji~5-Ãs E_M}llP,.S!~.M~(, ~-~º- i::ornefo/ad()S_ atfàVés:de..;.(!Olas"_fiscais e/ou te:?J_l:!OS;--erri--~ue;Serãó . ~~sCli_~}~~;~.-g~~J().~'.fO!ll-~ltm-,e~í~õ:e;P,~U:S~~~V~it(.ooinó __ ()$: ~e1átiVéiS- _áêoMDt.istfvel - e._ dE;lma,~;A~ReSSS :_ri:!a1lzad_as, _.e_mníffM---e_mVnome'-'do~·-próprio·:_be-n_eficiâíi_ci :e.C·ou: do
-~-u_l"!~J~1~t-.~--eyid!3;menl~ áteSlados· pelo ~esponSável peJa-súa realizaçã(i. :·, -_ -: _ -__;:--,-;,'_-:;'_: __ --
:-, <-": ">:'Y'<_. .. § - 4"· A_ ptesta~Q · · ; recursOS:-'repassádos-. à to\ita i:le
~-1-ºJ~J~-~-"!19}~_~%' _ -- - -_~iá_.àfêtUàda.àó,~ésPOnsâVé_r pelos ~roi:Et:S:-~di~~~o1;-'. nó-p' ,, _ _ __ _ àpQS,oYétbillO-'dó 'bén~riêiátíOº--~ntfõ'o_sari:IO
re~~~le d~positado ná_ mesma_ - - - hdâfüfem qu_e o -~iio foi_s~cadQi- f-\··_·; -, : '.--.§_'St Caberá :ao.-RespónSáVel. pelós'-Valóres,á.diantados anâliSarXef~iiàr'-:a·
dóf_umentação _apresentai;1.~ ~1p;J(_l:n:i_a~qr;~~Y~10'.,-,que.,~.m ciaso_ d_e· despesá-:eSt~ánha ao
·r:i ~!~'.;~;;,;~;~~r;;lf~~:~i~:r~:~,;~::=~~;~:~:r;tr:.~~ 1r;iadeqUa~-_:a·,prestaÇão· dã:contás, ·deverá ·o'Tcim;adof'de·Valói";'hO"ptato de--~ diáS ·;
resliloir :em,'_espé'cie:1f·.l"!JOntai\1e·, conSideiado'' irregtllanao·'.cResponsâ~I :-pelós:Yalo~_;
adiantados, cujo valor será _depositado mi conta bancária em que o recurso foi sa_càdO. . , .
, . _ _;l !;-,_~fl,,~~-:~~,_p:r~!3~~?- d,e_ ~n_tas .. P,elo,--r~mador -~ª- Y~lor.o~ ,â9 i1_ão_ a_~eriél1~ento do_ disJ!?slO _rio parâgráfo _anlerio_r,_ o :~_e_spcmsável _pe!oS'Vaforés- adiàntàdos·
c_om_un1carâ o fato ao Orde~_aêlefr'da -qeSJ)ésa~" anexando"·éópia·dó ·ato· qUé"àirtOrfióü a
Vlª.g~m. do_d_oc_umento comprobatório da entrega_ do nú'm-erârio e da.despesa e"stranha_ao
ObJEjjo da viagem ou do comprovante inadeq1Ja,do a prestàção de cõnfas para que m'edidas
idministralili8l'. sejam_ lomacfas, sujeit<l.nc!~,i:f,~,J'í)~~c!ôr_ ~e Valor a __ mu1Ía dEI 10% (d0z por
cento), ~-<:feSC1_do __ de correÇão moneüiri~mensal lo!'iiánda.se por base o INPC calciilado s:obre~o-válordeVido; ~-à data'dO-reoothimen_10-- aõs- cofres ·Municipais;-·que 'devei"ã" ser·
efetua dó em tonta_ bancária"em·que--o recurso_·fui sacackroo através·de·desconto ern folha
;i,e pagamento no {Pês J.rn~ia_tame_nte St1~9-~~--~ 9001\ência_do .fci~: .-'._:':''-
§ 8 Caso o.Tomado_r,_de ... \falor.'.venh_a,~_.ser exonerâdo ou finde o.seu
mand~to, o,valo_r a s_er_ re_stiluído.sàirà'lntégràlme_nte de_stontado por _ocasião_ da resc_isão
contfatu_a_h>~ do Va"fõr· do "Súbsfdio'à'tjllÊiO'áge"rité'Pólliicó t'iVei"dil'eitó 'de'réCebei' / _ ;-.;
,' -_ -.:-_ "-:. :Art.'.' 14. JA' Se<:ratari<Í,: Municipat-:de d';inanças ,manterá "cónlroliJ>:dos·
· respo_nsâve1s: ._pelos: :~.tores:: adiantados __ e.; d_os _ funcionários_, e_m __ alcan~,< ;promo~rá
assesso~~tm_l_o_,C?nt~bil, __ adf"!)ínistrativo-.e operacionaLnec9ssárlo à execuÇãÓ financeira dosvalóres·transferldOS.-"-,,, __ , .-- , .. __ _. ______ -------- -,_-.-.;-_- -,,, -.·:
; - _ _Art. 15. ? prazo~ aplicação doil recursos repassa-dõs· s~b o Ü~e Reg'inie é de
90 (noventa) dias-a partn' do crédito_ bancário, não podendo ultrapassar a 31-(trinta·e:um) de
dez.emb~_<fores~vo_e~cio.-:-: ,_;_ ., ... _ .,._ __ , _. ·'. ___ ._ ._-.- · _ " .
.. ·-º" .. A!1·:~6. No.p~ de 05 (ci~co) dias_ úte_íS aPó_S' o encerramento do pe:nOdci d_e ap!iéação, o Res"ponsâvef ~los varorés· adiantados ·deverá prótocolâr a ·pr9sta'çà<» de contas dovaror recebido; conterido: -- ·- :- · -
:·a).• ófi~o de encamfnharhento da prest<iÇAo de_ con-tas ·ao .Otdénad0r Qa Despesa;
b) _cópia da_nota_de empenho e de liquidação·__ / _
·c) cópía do WCOMPROVANfE_ D~ ElllJREG..\ DE NUMERARIO":-
d) comprovante do depósito bahcárío;
e) :gUia de recolhímento'do eventual saldo baricário;
f) extraio da movimentação bancária; _ · . _
g) cópia dos registro_s_da mo_vimentação fina'ncelra Eif0tuada a'traVéS do caixa·
h) concíliação bancária; , · __ _·, __ ._ _ " ·• • .'
i) relação_ das despesas pagas, indicando a data, número do documento.
fornecedor e valor pago; • -
__ j) d~mentaçao_ cómp!®atóriá_ def todas as despesas pagas __ ,'~ da
. --~_ovi'!le:ntaçao fina.ncei_ra ocor_ricla, arn via original. : Art:· 17. Devidanienle"proti:>eolaê:la',:.~ prestação· de:· OOritas ie"após a
.manifestação do Departamento de Contabilidade, q1.1ànto à regu!arldade e legalidade das
desp_~sa_s·- pagas ~---da documentação , apresentada, _o processo. será submetido à
apre?iação_ do Ordenad?r da Despesa, que, em caso de regularidade, determinará seu
arquivamento no Departamento de Contabilidade para fins de Prestação de Contas onde
ficará a disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. " '
. --§ 1º ErÍl casO de· i~ularidade_ na apiicação cfo recurSo repassadO, ~pós man~estação do Responsável pelos valores adiantados, o processo será submetido à hova
anáhse do Departamento de Contabilidade e à apreciação do Ordenador da Despesa.
. . § ~" Permanecendo _a irregularidade, o Ordenador da Despesa determinará
que a unportênc1a correspondente seja restituida aos cofres municipais num prazo de 05
(cinco) dias úteis. -- _
. . § 3º - Observado o descumprimento. de~ta determinação, o Pr'Ocurador
Jurídico e Departamento de Recursos Humanos tomarão as providências necessárias à
implantação de d.escontô na folha de pagamen_to do Responsável pelos valores
adiantados, acrescido de. multa equivalente a 10% do valor devido e mensalmente de ·
corr.~o monetária pelo INPC . .ca!éulada sobre o saldo a recolhe~. até sua int~ral restituição aos cofres municipais.
~ § 4° O v_alor do desconto na folha de pagamento do Responsável pe!Os
~~are~ê~~1antados, não poderá ultrapassar a 20 % (vinte_por .cento) do salário bruto de
-§ 5" Caso o Responsável pelos valores adiantados vénha a ser· exonerado o
saldo a ser restituído será integramente descontado por ocasião da i-escisão contratual ~u
do valor que o mesmo tenha direito de receber. __ ,
Art 18. Caso Responsável pelos valores adiantado$ deixe de apresentar a
prestação de contas d~ recursos recebidos no prazo estabelecldo no artigo 15 da
prese_~e lei·. l'.I~ Secretaria __ Mun_i9pal de -~in__~~s. no prazo de-5_ (cinco)=dias--..com\ir_licillrà:o . fato ao Ordenador da Despesa, para fins de tomada de.contas. - - --
. . _ Parágrafo único Constatada irreQu!aridade na aplicação dos· recUrsos. a adm1rnstraçao deve proceder na forma do artigo 17 da presente lei. _ _
Art. 19. Gabe ao Departamento de Contabilidade proceder a baixa de
responsabilidade por ocasião da aprovação da prestação de contas pelo Ordenador da
Despesa, bem como. por ocasião do recolhimento aos cofres municipais dos valores
considerados irregulares ou em alcance. . '
Art 20. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria
:Municipal de Finanças. .
i ·-"~ . .- .: .- .-.,Art.,21; Esta Lei e:ntra em_ vigor:na data de_ sua publicação, ficando revogada
!ª\-etn_~2._1:1_3,-.dr~6dedezer:nbrO_d~.2oq1,.-._;. _ _,;"·-'-'-':·:--::·. -
1
i_G~_b1~~t~,d!) PE~t.~~(!,M._~u. ".-~ci. "pa!_.de f:al(l_Bra ..nC?;'5 d-.' . -- ag. osto d~ 2010: · · _ .-, ,;,, ROBERTO.VlGANó .- _., -_- -
:L:.:..;..c,_____i__:-.:'-''' _ _._~r:!t:iltô~~~~~1:·.~ ;, -~_:_
~~~~i?ah$~ Esrado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 112/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 76/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 112/2010
SÚMULA: Institui regras para pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento e dá
outras providências.
(Revoga a Lei nº 2113, de 26 de dezembro de 2001. O Regime de Adiantamento destina-se a cobertura de
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem
a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade,
inconveniência ou inadequação econômica de estocagem e em casos de urgência ou emergência que possam
causar prejuízo ao Município e/ou perturbar o atendimento dos serviços públicos. Poderão realizar-se sob o
Regime de Adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesas: 1 - despesas com transporte em
geral; li - despesas extraordinárias urgentes, cuja realização não permita delongas; Ili - despesas que devam ser
efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro município; IV - despesas miúdas e
de pronto pagamento; V - despesas judiciais; VI - despesas despesas com representação eventual).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de junho de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de junho de 201 O
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 338/2010
Lei nº 3426, de 5 de agosto de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4949, do dia 7 de agosto de 201 O
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Paraná