'!Prisfsítu ria cJ1ll unícíbal ds )}->ato 23ianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
MENSAGEM Nº 080/2010 ~.
r2
~ Senhor Presidente, Senhores Vereadores. l
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
/~ incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção Social à Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Referida Associação necessita dessa Subvenção Social acolher os moradores de rua,
andarilhos e indigentes do Municlpio de Pato Branco proporcionando-lhes condições de recuperação e
reintegração na sociedade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta: antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 07 de maio de 201 O.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paran
,_..
,_..
~
sJ.J'iE/E,ítu'ia o11lunícíbal dt: (Pato 23'iaJWo
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l\J!!. LA.õ120-uJ
Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
junho de 2010 a 30 de novembro de 2010, num total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção à Provincia Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~p,Ç Prefeito Municipal
~J Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJi1:,kítuia d111unícíbal k '!Pato 23ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-
03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers,
portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº 856.252.729 72,
residente na Rua Tocantins 2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÉÕNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo perlodo de 06 (seis) meses, de 1°
de junho de 201 O a 30 de novembro de 201 O, totalizando no ano o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais) para que a Província possa trabalhar com o resgate social das pessoas do sexo masculino
em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene
pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos
cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando
os mesmos residem no municlpio e quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a
sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) roceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municlpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fisc · ar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas o~crrên9· s d eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadofas e se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
/\IV ~· 1--=-:'.:-:"I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
<_]:)7-e,k,ítuia dll(unícdhal JE- Pato !Bianao
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser
que não haja muda,n a d
novo Plano de Tr l)al o.
· 1cado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
:::._l-L
~·
JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
q.J,.,E{Eítu"la c!Vlunícíbal cÍE rPato !B"lanco
r ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
do Banco do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
5. \
~>
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de .
vigência do presente termo;
ealização de despesas com taxas bancárias, com multas/ juros ou co eção
eferente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; rv - 1( ASSES ORI JURÍDICA
monetária,
Rua Caramuru, 271 e/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
qy'lE-kítu'Ca dll(unícíhaÍ JE- qyato !B'lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de
outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o ev uai saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inlorrft
... (i .... ·~.
\J:.:.;. i ·:
oómorooo<oz\o ~
JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pa aná
Ptt:kituta d!l(unícíbal Je, Pato !Btanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1 ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)
k)
º""'~·t(
Rua Caramuru, 271
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
onstrativo de Rendimentos;
otografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funciona
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
(P"lt:ft:ítu"la dl1unícíbal dt: (Pato 23"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
Presidente
85501-060 Pato Branco P aná
(/)iE./?ítuia c:;J1!lunícíbal JE <:Pato 23ianco
/ , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
i TERMO Nº ... ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Enderece: Rua Tocantins 2265 Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) mensais, pelo perlodo de 06 (seis) meses, de 1° de
junho a 30 de novembro de 201 O totalizando no ano o valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para que a Associação possa
trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de risco social,
dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene
pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes,
aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares
quando os mesmos residem no município e quando são oriundos de
outros municlpios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem,
orooorcionando-lhes oassaaem.
VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), divididos em 06 (seis)
parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00-SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
VIG~NCIA:
FORO:
Pato Branco, .... de ...... de 2009.
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social.
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
06 (seis) meses í3J partir da publicação da Lei, acrescidos
lnuinzel dias, r aí';f-ãõresentacão final da orestacão de contas
Comarca de-:Paro Branco, Estado do Paraná.
l/ / ,
de 15
AJ !-A-S-SE..,.;S-SOlt:.:R\-:-A"".'."JU'.'.:R<.::ID::::ICA71
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501·060 Pato Branco Par
PROVÍNCIA FRÀNCISCANA DA IMAêOi."ÃóW~iCONCEiÇÃO ·oo BRASIL
Sede Prôviridâl -'São'Paulo'-:- si> .:..rcffp)J'f<i:r62.3";lio.20310001•s4
Rua Borges Lagóa, 1209 -Vila ClemenUno
Te/. (11) 5576-7906 .
0403B'Oi3 - ·Caixa Postal 57.073 - 04089-9ZO
ofinlmac@franciscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 . www.frandscanos oro br ;: '~ 10
ESTATUTO DA PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
- CAPÍTULO I -
DA DENOMINAÇÃO, SEDE1 FORO,
FINALIDADE E EXERCICIO
Seção I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
COO)Otiaal ck R-.giatto d• Titulo&•
QX!'" Cl'ril d. i-.-llllldko
M!Cl!Of!U'< ... 5 4 o 7 2
~-
....
Artigo 1° - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, doravante simplesmente t
denominada Província, constituída em 15 de julho de 1675, é uma entidade de caráter Religioso, '}
Filantrópico, Beneficente, Cultural, Sócio-Educacional e de Assistência Social, com personalidade
jurídica de direito privado, de natureza· associativa, a política e sem fins lucrativos, composta de
pessoas físicas do sexo masculino, com sede e foro ná cidade de São Paulo, na Rua Borges Lagoa,
1.209, Vila Clementino, Estado de São Paulo, fundada por tempo indeterminado.
Parágrafo Único: As atividad~s da Província estendem-se pelos Estados do Espírito Santo, Rio de
Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Seção II - DA FINALIDADE
Artigo 2º - A Província Francis'cana·da_Jmaculada Conceição do Brasil tem por finalidade:
I - Exercer a espiritualidade cristã através de atividades religiosas, propagando os valores do
Evangelho propostos pelo fundador da Ordem Franciscana, a saber, a misericórdia, a compaixão, a
simplicidade, o acolhimento, o cuidado, a cortesia, a cordialidade, ·a paciência, a fraternidade, a
alteridade, a qualidade das relações, a integração entre feminino e masculino, a criatividade, a
beleza e a bondade, a sabedoria, a ternura, a alegria e consciência ecológica; ·
II - Promover a Assistência Social, realizando atendimento e assessoramento aos usuários dos
serviços e projetos, visando o enfrentamento da pobreza e a universalização dos direitos sociais;
IH - Defender e promover os direitos humanos, incentivando ações ligadas às causas da Justiça,
Paz e Ecologia;
IV - Promover e incentivar a valoriz13ção da Cultura, inclusive nos meios de comunicação social;
V - Fomentar a pesquisa científica e\ histórica;
VI - Promover a formação cívica, física, familiar, moral e religiosa, por todos os meios e modos a
seu alcance, incluindo a e:ducação em seus vários níveis, optando preferencialmente pelos
necessitados e carentes no contexto de nosso País.
§ 1° - A Assistência Social deverá ser prestada através de Programas, Serviços e Projetos Soi:iais
fundamentados na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993)
ou por outra Lei que vier a substituí-la. A prestação de serviço social deverá ser prestada a quem
dela necessitar.
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina
Te/. (11) 5576-7906
Fax: (11) 5576-7905
04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 04089-970
ofmimac@franciscanos.org.br_ .' ,.
www.franciscanos.org br ''..:J.:L., .. '
J.;.,;/
§ 40 - A Província, para o cumprimento de suas finalidades estatutárias, poderá promover
parcerias com o Poder PúbJ!.co, com outras Sociedades ou com outras Entidades, na forma da lei.
§ 50 - As finalidades estatutárias deverão ser realizadas segundo os preceitos franciscanos de
testemunho evangélico, de comunhão e de participação, observados os desafios sociais.
Seção III - DO EXERCÍCIO
Artigo 3º - No exercício de suas atividades previstas no Art. 2°, a Província não fará qualquer tipo
de distinção', principalmente no que se refere à origem, raça, sexo, cor, idade, religião e a qualquer
outra natureza. ' \ .
.. ,
,.
Artigo 40 - A Província reger-se-á por este Estatuto e, além dele, como Instituição Religiosa
Franciscana, pelo Código de Direito · Canônico, Estatutos e Constituições Gerais da Ordem
Franciscana, respeitando a legislação pátria.
Artigo Sº - Considerando o seu caráter religioso, bem como a abrangência de sua atuação, a
Província se organizará, mediante deliberação da Diretoria, em Unidades de Prestação de
Serviços/Filiais, compreendidas na base territorial mencionada no Parágrafo Único do Art. 1°.
- CAPÍTULO II -
DOS ASSOCIADOS E DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º - A entidade será constituída por número ilimitado de associados, distribuídos em duas
categorias, a saber:
I - Associados Definitivos - todas as pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram sua
vontade e que concluíram o processo de formação e ainda foram admitidas nos termos dos
Estatutos anteriores ou que venham a ser admitidas nos termos deste Estatuto e çlas legislações
canônicas; ·r:;
II - Associados Temporários - todas aquelas pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram
sua vontade, e foram incorporadas à Província de forma temporária em razão de não terem
concluído o processo de formação.
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 7º - São requisitos para a admissão:
1 - Ser do -sexo masculino;
II - Ser solteiro ou viúvo;
III - Professar a Religião Católica Apostólica Romana;
..----1-V - Ter decisão firme e esclarecida pela Vida Religiosa Franciscana;
cial; - Ter reta intençã~~~~íUl.&oVllJ'&s j.PBílfAldade espiritual, intelectual e
1 - Ter boa fé e di ri'ípT1!1>•1fMN!i1tl!lãlm oroveito o processo de for·!JJ.'14ã\~- . . . R"A .. ares fiinteadt, 97. F. 32A2.140Õ
eftnttlVa. AUTEffT!CAÇÃO • Autenlict a pruenttc6pfa reprogrUica, e~t~ar .. a nestas IKllU, 1 qual . confere com o c1191n deu Fj,
X ll"j S.,lu~SP ~i~
>8•
~-~ 2
/
' ,:rJ) vv
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONc!:'f.
. ' .. -_: ,{.'.'"
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF'62\·3~ . ... ,,;i:.
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina
Te/. (11) 5576-7906
Fax: (11) 5576-7905
- 04038-033 - Caixa Po~S'!..
ofmlmac@frf'!]!
Parágrafo Único - O processo de formação e manutenção dos Associados rege-se pelo Código de
Direito Canônico, pelas Constituições Gerais e Estatutos Gerais da Ordem Franciscana e pelos
Estatutos Provinciais, respeitando a legislação pátria.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS DEFINITIVOS
Artigo 8º - São direitos dos Associados Definitivos da Província:
I - Integrar-se ·na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Entidade;
II - Participar das atividades promovidas pela Unidade de Prestação de Serviços onde estiver
inserido;
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos, segundo as determinações previstas neste
Estatuto;
IV - Tomar parte nas Assembléias Gerais nos .termos do presente Estatuto.
"sÍL
Parágrafo Único - Os associados definitivos não adquirem, por título algum, qualquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Província, nada podendo exigir pelos trabalhos.
realizados enquanto associados.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS DEFINITIV Olic1al de Regbuo de Titwloa • Civil de "-NOG 1~
Artigo 9º - São deveres dos Associados Definitivos: \JMJC~'°"""'::!lJ~•·:.· _.:;..:.;:;..:.~9-""'"';;;;;;,
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, acatando as determinações
Diretoria e da Assembléia Geral;
II - Acatar as transferências;
III - Prestar os serviços necessários às finalidades previstas no Art. 20 deste Estatuto;
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que
venham a ser instaladas;
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciando a eventual
direito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recaia ou venha a
recair.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Víla Cfementino
Te/. (11) 5576-7906
Fax: (11) 5576-7905
04038-033 - Caixa-Postal 57.073 - 04089-970
ofmimac@franciscanos.org.br
www. franci5cano<. orq. br
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que venham
a_ ser instaladas;
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2º
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciando a eventual
direito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recaia ou venha a
recair.
DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
1
Artigo 12 - 'No caso de pedido de demissão, o Associado deverá formatar, por escrito, carta que
deverá ser dirigida ao Diretor Presidente, indicando as razões do pedido de demissão.
Parágrafo Único - A demissão configura perda dos direitos e deveres como Associado.
DAS PENALIDADES
Artigo 13 - A não observância desse Estatuto pelos Associados pode na forma da disposição
estatutária torná-los passíveis das seguintes penalidades a serem impostas pela Diretoria:
I - Advertência verbal;
II - Censura escrita;
III - Suspensão;
IV - Exclusão.
Parágrafo Único - Caberá à Diretoria, em exercício, determinar os prazos das
impostas.
Artigo 14 - As infrações leves serão punidas com a advertência verbal, as reincidentes com a
censura escrita, já a suspensão do Associado, por ternpo determinável, é possível quando o
mesmo:
I - Reincidir em falta já punida com advertência verbal e censura escrita;
II - Atentar contra disciplina, a ordem e a moral reHgiosa dentro da Associação ou promover a
discórdia no quadro de associados por calúnia, injúria ou difamação;
III - Desobedecer deliberadamente às decisões da Diretoria;
IV - Praticar atos moralmente condenáveis, devidamente-comprovados.
Artigo 15 - É passível de exclusão o Associado que:
4
.i
·-·--.,...,
( ~f,; -~..,,":'- »---'
~~e:/<~
,j,3-_
J:;.;.,.<
;
~., .. ,,.. ,_.
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULJ\DA ·CONCEIÇÃO DO ·BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF G2.340.203/0o·o1~s4
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina - 04038·033 - caixa Posta/ 57.073 - 04089·970
Te!. (11) 5576-7906 afmlmac@franciscanas.arg.br ·
Fax: (11) 5576-7905 www.franciscanas.org.br (,·,\·t.~~ •''
Seção II - DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 16 - Para realizar melhor as finalidades previstas no Art. 29 , a Província congrega os
Associados em Unidades de PrestaÇ:ão de Serviços/Filiais, distribuídas no território definido no
Parágrafo Único do Art. 1 o deste Estatuto.
Artigo 17 - A Província j!)oderá criar e desenvolver qualquer Unidade de Prestação de Serviço/Filial
que se enquadre em suas finalidades sociais e religiosas, observada a legislação local.
Artigo 18 - A Província possui Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, com as seguintes
denominações:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
.XX.
XXI.
XXII.
XXII!.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVII.
X XVIII.
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXII.
X XX III.
XXXIV.
xxxv.
XXXVI.
~)Ô(X\ij
<( :!:lfó<x~
e .. ~
~=<oR i.
~·~ ffi* I.
~~~~ w z:ucr;
0
ºo:S~ 9ww -'~1;;>
~~~m
Residência Franciscana de São Francisco, em São Paulo, SP;
Residência Franciscana de Santo Antônio, no Rio de Janeiro, RJ;
Residência Franciscana Santo Antônio em Blumenau, SC;
Residência Franciscana do Patrocínio ·de São José,' em Lages, se; M1CftOfV<t•."
Noviciado Franciscano São Francisco de Assis, Rodeio, SC; \.ll?;.'2~:!:.----.;.;;.;,-.p
Residência Franciscana Sagrado Coração de Jesus, Petrópolis, RJ;
Residência Franciscana Bom Jesus dos Perdões, Curitiba, PR;
Res.idência Franciscana de Santo Antônio do Pari, em São Paulo, SP;
CEFRAN - Centro Franciscano de Luta contra AIDS, São Paulo, SP;
Residência Franciscana de Nossa Senhora das Graças, em Guaratinguetá, SP;
Residência Franciscana Nossa Senhora da Paz, em Venda das Pedras, em Itaboraí, RJ;
Residência Franciscana de São Jo.ão Batista, em Luzerna, se;
Residência Franciscana de Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia, se;
Residência Franciscana do Bom Jesus, em Sorocaba, SP;
Residência Franciscana São José - Postulantaâo Frei Galvão, em Guaratinguetá, SP;
Residência Franciscana da Porciúncula de Santana, em Niterói, RJ;
Seminário de Santo Antônio, em Agudos, SP;
Residência Franciscana São Francisco de Assis, em Duque de Caxias, RJ;
Residência Franciscana de Santo Antônio, em Florianópolis, SC;
Residência Franciscana de Santo Antônio do Valongo, em Santos, SP;
Residência Franciscana de Nossa Senhora do Amparo,.em São Sebastião, SP;
Residência Franciscana de Nossa Senhora Penha Santuário, em Vila Velha, ES;
Residência Franciscana de Santo Amaro, em Santo Amaro da Imperatriz, SC;
Residência Franciscana de São José, em Gaspar, SC;
Residência Franciscana de São Francisco Solano, em Curitibanos, SC;
Instituto Teológico Franciscano, em Petrópolis, RJ; ·
Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Angelinà, SC;
Residência Franciscana de São Benedito, em Amparo, SP;
Centro Social São Francisco, São Paulo, SP;
Residência Franciscana de Santo Estêvão, em Ituporanga, SC;
Residência Franciscana de São João Batista, em São João do Meriti, RJ;
Residência Franciscana do Sagrado Coração de Jesüs, em· Forquilhinha, se;
Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Paty do Alferes, RJ;
Residência Franciscana de São Luiz Gonzaga, em Xaxim, SC;
Residência Franciscana de São Francisco de Vila Clementino, em São Paulo, SP;
Residência Franciscana São Francisco de Assis, Bragança Paulista, SP.·
Residência Franciscana de São Pedro Apóstolo, em Pato Branco, PR;
Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Nilópoli
Residência Fra~naAQfe~~~F-tlnio, em Bauru, SP;
Residência Fra~08lll~:lÍiA.°.~~nÓ.EsJaírito Santo, em Vila Velha, ES·
Residência Fra~mu~,Jit:jl:Ji,i!eí'lifll1'1:!~~',são José, em Coronel Freita , s
SEFRAS - Serv~'l'Fill'I' 'líe ~~ dariedade - São Pau· ... lo,~SP·
"'""" f D Z & "º"
~g~ 5 ~ ~: . >....... í ~
"~. ;,;,. ~~º ~· ío;;• ·;. ®' 011V'1f11 )~."- {/\' '('.,'fi» . ';~~°n* Santo• ~ 11: ~ ~·
AUUNTIC .. .. ,;;~;;;;; > ··· ~ ~7
' Jôic~l~~.~~Ó11f'·
1
1
!
!
!
i
\ ' ' '
. ;f!3·.-,-,í,.r .f/: i .
\
PROVÍNCIA FRANCISCANA
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPl/MFiif
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina •
Te/, (11) 5576-7906
Fax: (11) 5576-7905
XLIII. Residência Franciscana São Francisco, em Chopinzinho, PR;
XLIV. Residência Franciscana Santa Inês, em Balneário Camboriú, SC;
XLV. Residência Franciscana de São Francisco de Assis, Petrópolis, RJ;
XLVI. Residência Franciscana de São Francisco, Sem. S.F. Assis, em Itwporanga, SC ;
XLVII. Residência Franciscana Bom Jesus da Aldeia, Campo Largo, Rondinha, PR;
XLVIII. Residência FrancfSéana Nossa Senhora Aparecida, em Nilópolis, RJ;
XLIX. Albergue São Francisco, em São Paulo, SP;
L. Centro Infantil Clara de Assis, em São Paulo, SP;
LI. Serviço Franciscano de Apoio a Reciclagem - Recifran, em São Paulo, SP;
LI!. SEFRAS - Cultura Pela Paz, em Petrópolis, RJ;
Lili. Comissariado da Terra Santa - Convento Santo Antonio do Pari, em São Paulo, SP;
LIV. Residência Franciscana São Boaventura, em Campo Largo, Rondlnha, PR;
LV. Residência Franciscana Mãe Terra, ém Duque de Caxias, RJ;
LVI. Centro Social Franciscano, em São Paulo, SP;
LVII. PFJCB - Sede Administrativa, em São Paulo, SP
- CAPÍTULO III -
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROVÍNCIA
Seção I - DOS ÓRGÃOS
Artigo 19 - São órgãos da administração da Província:
I - A Assembléia Geral, que é o órgão supremo;
II - A Diretoria, também chamada Definitório;
III - O Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 - A Assembléia Geral é constituída por todos os Associados Definitivos.
540
Artigo 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente; em lugar previamente determinado
pela Diretoria:
I - No primeiro quadrimestre de cada ano para analisar e aprovar as contas e o balanço anual.
II - A cada 03 (três) anos para:
a) Eleger 06 (seis) Diretores Conselheiros (também chamados de Definidores);
b) Eleger 06 (seis) membros do Conselho Fiscal, sendo 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes;
c) Eleger o Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, quando for o caso.
.,.JS ..... .
. J,; . ..-l'.!
"1t
1
1
~
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina
Te/. (11) 5576-7906
04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 04089-970
ofmimac@franciscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905· www.franciscanos.orq.br ·:-'_; _[(_ _____ ··,
~.·.
Artigo 23 - A Assembléia Geral funciona e decide legalmente, em primeira e segunda convocação,
con; a pres~nça de 1/5 dos Associados Definitivos, ressalvado o disposto no Art. 50, inciso !.
Paragrafo Unico - Os Associados Definitivos que não puderem com • •· -
fazer representar por outro Associado Definit"1vo
°"'"'1
""' .. """""r•w..•0o=n. • Crvil de hMOC1 lundka S.P.
01~
·Artigo 24 - Compete à Assembléia Geral: ,_MJC=lt0f1U<t=••-.·· __ 5_4 .. 0_7_2_1_=11-'\
I - Preencher, por eleição secreta, os cargos da bireteria, do Conselho Fiscal, inclusive em caso de
vacância; 'N . II - Depor a Diretoria de seus cargos, por razões justas e graves, mediante votação secreta e por
maioria de 2/~ dos Associados presentes; .. . . .
III - Alterar ou reformar, quando necessário, por proposta do Diretor Presidente ou requerimento
escrito e assinado por ao menos ·213. ·dos.!menibros da Diretoria em exercício, .os Estatutos em \.,::,
vigor. A alter,ação ou reformado Estatuto'se efetivará coni a aprovação'de 2/3 dos Associados
presentes; · ·· · · · · · · ·
IV - Criar ou extinguir Secretariados;
V- Examinar e aprovar as contas e os balanços gerais da Província aprovados pelo Conselho Fiscal;
VI - Apreciar e Aprovar o Relatório Geral Anual;
VII - Tomar as demais providências cabíveis e necessárias para a promoção das finalidades
institucionais da Província constantes no Art. 2º;
VIII - Decidir sobre a extinção da Província nos termos do artigo 50, I;
IX - Julgar os recursos dos Associados quanto às penalidades impostas pela Diretoria;
X - Dar em caução pignoratícia títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma ·de seus valores ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no País;
XI - Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos ultrapassarem 10.000 (dez mil) vezes
o salário mínimo vigente no País, desde que o produto da doação ou legado seja superior a tais
encargos;
XII - Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor ultrapasse 10.000 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIII - Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, cujo valor ultrapasse 10.000 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIV - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assun.to de interesse da Associação para o qual for
convocada.
Artigo 25 - Para todos os fins e efeitos de direito, têm validade e fazem fé perante terceiros as
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, legitimamente instalada, desde
que registradas no competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As atas serão
confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas. ·
DA DIRETORIA
7 0·
l,1: ' ··'"~ '4'_~,ii~~-ü .. ~,; .. ,:.· '·< ~,/
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONc""'. . 's1L. .•
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62;~~ .•• i ~,,~!;!~ - ·. ~,~;::- :;:i.·-W$--} -'t'.
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina • 04038·033 • Caixa Po~tBJ;~ 1: . ~i.'MR~9·970
Te/. (11) 5576·7906 ofmlmac@fr,af1f!~~,9.r: í%•Y·
Fax: (11) 5576-7905 w . · ·,~?f,·•; -·•·::s~:.t;~. ·:.lfdA-'
Artigo 27 - A Diretoria reúne·se, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois)" meses e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente, por sua própria iniciativa ou por
requerimento escrito e assinado, de ao menos 2/3 de seus membros em exercício, cabendo ao
Diretor President~ fixar data e local das reuniões ordinárias e extraordln~rlas.
§ 1° - As reuniões da Diretoria serão instaladas pelo Diretor Presidente, que também as presidirá,
sendo necessária a presen1;a de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, para deliberar,
decidindo-se por maioria simples de votos.
§ 2º - Para fazerem fé perante terceiros, as atas das reuniões da Diretoria deverão levar as
assinaturas de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercíciq, presentes à reunião. As atas
serão confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas.
Artigo 28 - São atribuições da Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II - Promover a realização das finalidades da Província;
III - Elaborar e aprovar o Plano de Ação da Província para o exercício seguinte, observando os
rumos, planos e programas aprovados pela Assembléia Geral, e as diretrizes constantes na Lei
vigente no País sobre o funcionamento das Entidades Beneficentes de Assistência Social, de Fins
Filantrópicos e de Utilidade Públicq;
IV - Encaminhar para a Assembféia Geral o Balanço anual de Receitas e Despesas e de Ativo e
Passivo da Província, bem como o Relatório do Conselho Fiscal;
V - Estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, para a mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
VI - Deliberar sobre a admissão dos Associados Temporários;
VII - Deliberar sobre a aplicação de penalidades aos Associados Definitivos e Temporários da
Província;
VIII · Deliberar sobre a criação ou supressão de novas Unidades de Prestação de Serviços e ainda
alterar as suas denominações;
IX - Nomear os Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços/Filiais;
X - Eleger, em votação secreta, o Secretário da Diretoria, os Secretários dos Secretariados e seus
respectivos suplentes, a saber, o Vice-Secretário da Diretoria, Vice - Secretários dos Secretariados;
XI • Designar os Associados Definitivos ou Temporários da Província que comporão as diversas
Unidades de Prestação de Serviços e promover suas transferênciàs;
XII - Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos;
XIII - Deliberar, por maioria absoluta de votos, sobre a outorga de poderes especiais ao Diretor
Presidente, para que este, por si pessoalmente ou por procurador ou procuradores, que queira
constituir, mediante hábil instrumento de procuração, possa:
a. Vender ou doar bens imóveis de propriedade da Província, ou dá·ios em hipoteca, seja em favor
da própria Província, seja em favor de terceiros;
b. Dar em caução pignoratícia, títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores não ultrapa:_ss~""":~ ...
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no País; àe Pat.
c. Prestar aval_ ou fiança em favor de terceiros; i:J.'º O <9. r--'i.....t~itar doações e legados com encargos, se os encargos não ultrapassarem os limites :..;: dos na ~ ft ~lí!D? "b" do presente Inciso; . · e: ::l
i!i se. ·Ira er empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor não ultrapasse .limite jcpflP.s na tf' fi
í3 "'aií "b" do presente inciso; ·
ü ~f., trair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, não superiores aos limites fi l!}.!!flli~b.!!.::j...-.)
~ i= ~ esente inciso. tE ,5 ffi ;5 JA:ºTA8ELIAO DE. NOTAS DA CAPITAL , :> :t O , • TULLID FORMICOLA \
~ ~ ts• grafo U •urrntr~~1;;~,m \!,t.;~/t~retoria .sobre os assuntos de que trat a ai ~2:_ do i eis
o 0 a:\'!I do presen~~·" " fÉl" • ecessanamente ser lançadas em ata e e 'ii§miiiiilliãiil;~i.:i1 S 0 O z '"'""mm 0
" • ~'"' i ~ Segundo O ~ w :CÇ X ai~ Tabelionato Pa.
;· t? ~ ,. P 1 DE O :Sºj; 8 (0 · -~ ~_1_,1p_Caramuru, · ~~i ~ · .~ro ·1 ~~j.~
J~~!,., 1· !,, rC í .ÁD j\l.1t . i aoaao l&nto• ;;l:... te:(so c{a. 'l~~
"!!""i'~ ... ,:.. ·i;, cl'f ~
PROVÍ~CIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCi:l°Çí ~i Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62~3~· ,
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Cfementtno - 04038-033 • Caixa Postdt!~ Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@franc/s
Fax: (11) 5576-7905 www fr n ·
validade perante terceiros, a partir da data de seu registro no competente Cartório do Registro Civil
de Pessoas Jurídicas.
Artigo 29 - Além das atribuições e responsabilidades elencadas acima, os Diretores Conselheiros
fazem a ligação das Unidades de Prestação de Serviços, reunidas em diversos Regionais, com o
Diretor Presidente e os de.mais membros da Diretoria.
Parágrafo Único: Compete ainda aos Diretores:
I - Participar das reuniões, planejamento e revisão dos trabalhos dos Regionais, como responsáveis
pelo conjunto das Unidades de Prestação de Serviços e fazendo-se presentes quando necessário;
II - Visitar as Unidades de Prestação de Serviços do seu Regional ao menos 2 (duas) vezes por ano
e, extraordinariamente, quando solicitados ou necessário;
III - Participar das reuniões e atividades dos Secretariados da Província.
Artigo 30 - A Diretoria será auxiliada pelo Secretário, Vice-Secretário e pelos Secretários dos
Secretariados, eleitos nos termos do Art. 28, inciso X.
DO DIRETOR PRESIDENTE 6)1l)OttcialdcR .. ~1'0dcT~ula .. QJ7 Cwil de Peuoa: Jurw:&a
Artigo 31 - Compete ao Diretor Presidente : '"'"º'"'""' 5 4 O 7 21
l - Representar a Província ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
III - Presidir a Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos EEGG (Estatutos Gerais da Ordem
dos Frades Menores), Art. 159, § 2°;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Gerir a administração ordinária da Província;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias, inclusive junto ao Banco do Brasil S/A e Caixas
Econômicas Federais e Estaduais; emitir e endossar cheques' e ordens de pagamento; admitir e
demitir funcionários;
VII - Constituir advogados, procuradores, mandatários, outorgando-lhes os suficientes e
necessários poderes da cláusula "ad judicia", "ad extra" e "ad negotia"i e os especiais que julgue
oportuno outorgar; . · ..
VIII - Examinar e aprovar ou não, em qualquer época, as cónt'!s e a administração em geral dos
Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços, bem come)' dos Associados Definitivos com
ocupações, cargos ou ofícios;
IX - Apresentar, com parecer do .conselho Fiscal, anualmente, Relatório, Balanço Geral e Prestação
de Contas de sua administração à Diretoria;
X - Fazer aplicar todos os recursos auferidos pela Província, e eventual resultado operacional,
integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais constantes no Art. 2°;
XI - Fazer cumprir a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das
Beneficentes de Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XII - Praticar todos os demais atos de gestão e administração da Província que,
estatutária, não dependem de especial autorização da Diretoria ou da Assembléia Geral e:
XIII - Exercer o voto de desempate, exceção feita ao processo eletivo. :::i . . i?z6
DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE
Artigo 32 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I - Auxiliar o Direto~~~~Pm/fif~"/iW~~~!!Mio de suas funções;
. . ltA'Cl'll; AUltiii'icÕ'"'•j~sen!I cOpii II - Substituir o Dir ilirilP•linç .,;-7Efl:lll!•tt'lll<ls impedimentos ou ausên.~cias eve tu
as at1v1dades enum-E!as•l't cõnleTe com o 01~ , do que • .. e, ,. • '"' • J
y 1~i C\. ' . ~:;~ 9 ~ }'!•)'
::-S;i
crniufade 1untof .... r.o tÍ<l .... ?}ll~?#J 'J:.lo> cflf ~
~ Fls;;,..-""-~·--
.·, •',,."\
o'
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62;3<fo;.;,t
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina
Te/. (11) 5576-7906
Fax: (11) 5576-7905
III - Assumir automaticamente o cargo de Diretor Presidente em caso de morte ou impedimento
definitivo deste, e convocar reunião extraordinária da Diretoria dentro de 30 (trinta) dias, para
eleição do novo Diretor Presidente, com mandato até a Assembléia Geral seguinte.
Parágrafo Único - O Diretor Vice-Presidente será substituído, em seus i
0
mpedimentos ou faltas,
por um dos Diretores em tl'fdem de precedência, ou, não estando presentes os Diretores, pelo
Secretário.
DO SECRETÁRIO E VICE-SECRETÁRIO DA DIRETORIA
Artigo 33 - O Secretário e o Vice-Secretário da Diretoria são eleitos nos termos do Art. 28, inciso
X, pela Diretoria da Província, na primeira sessão depois da posse. ~O&icd de- RegI.tro d. Titulo. e
<:fZi Cni.I d. huoa fu.ncilca S
Artigo 34 - Compete ao Secretário da Diretoria: MJCllOf1IJlt•.· 540721 -. I - Registrar os assuntos tratados pela Diretoria; \,;==--------. ...;;~":::;
II - Arquivar todos os documentos e atas que se referem à Província, às Unidades de Prestação de
Serviços e aos Associados;
IlI - Expedir as correspondências oficiais da Província, aos Associados e às Instâncias Superiores e
Governamentais;
IV - Cuidar da publicação do Boletim da Província e do serviço de comunicação entre as diversas
Unidades de Prestação de Serviços;
V - Organizar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da Província.
Artigo 35 - Compete ao Vice-Seccetário:
I - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de um novo Secretário pela Diretoria.
DOS SECRETARIADOS
Artigo 36 - A Província Franciscana para cumprir com suas finalidades estatuárias é dividida em 3
(três) Secretariados:
I - Secretariado da Economia e Administração dos Bens;
II - Secretariado da Formação e Estudos;
III - Secretariado da Evangelização.
DO SECRETARIADO DA ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
Artigo 37 - O Secretário do secretariado da Economia e Administração dos Bens (Ecônomo) e o
Vice-Secretário (Vice- Ecônomo) são eleitos pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia
Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do presente Estatuto.
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - Sãc>Paulo - SP - é:NPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementlno • 04038·033 • ixa Postal 57.073 - 04089·970.
ac@franclscanos.org.br 1:,.·y·"· "·0
Te/. (11) 5576·79 · · ldeR.qlo"°de •W.••0....- í
Fax: (11) 5576-79 c..u .. 5407 ;!í nci {; c·c._~--- .
lllCllOfU!t ...
VI- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, o numerário
Secretariado (Economato), inclusive contas bancárias;
VII · Manter todos os valores em estabelecimento bancário;
VIII · Aplicar integralmente no território nacional todos os recursos auferido pela Província e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objeti os institucionais
constantes no Art. 2°;
IX · Aplicar as subvençõllS e doações recebidas nas finalidades a que forem vinculadas;
X - Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos dentro do Município de sua sede ou no
Estado concessor do recurso desde que existam Unidades de Prestação de Serviços;
XI • Cumprir a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades Beneficentes de
Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XII - Cuidar que a Província esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS);
XIII · Apresentar anualmente, o Relatório das Atividades Sociais aos órgãos governamentais das
esferas Municipal, Estadual e Federal;
XIV • Cuidar de toda a contabilidade da Província e contratar profissionais competentes para
assessoria e apoio técnico.
. l '.
Artigo 39 - Compete ao Vice-Economo:
I · Auxiliar o Ecônomo no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Ecônomo pela Diretoria.
1 DO SECRETARIÀDO DA FORMAÇÃO E ESTUDOS
Artigo 40 - O Secretário do Secre~ariado da Form.àção e Estudos e o Vice- Secretário são eleitos
pela Diretoria na -primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do
presente Estatuto.
Artigo 41 - Compete ao Secretário da Formação e Estudos promover o planejamento, execução e
o. monitoramento, dos Programas de Formação e Estudos, Inicial e Permanente, dos Associados
Temporários e Definitivos, aprovados pela Diretoria.
. _,. .. Artigo 42 - Compete ao Vice-Secretá!-io do Secretariado da Formação e Estudos:
I - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos; ;
II - Assumir o mandato, em ca'so de vacância, até a eleição de novo Secretário pela Diretoria.
DO SECRETARIADO DA EVANGELIZAÇÃO
Artigo 43 - O Secretário do Secretariado da Evangelização e o Vice- Secretário são eleitos pela
Diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do presente
Estatuto.
\:.~;/~t'
(,
-·· \ '
Artigo 46 - O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) Associados Definitivos, sendo
Titulares e 3 (três) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um triênio, podendo ser r
uma única vez. O mais votado exercerá as funções de Presidente.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal deverá coincidir com o mandato da Diretoria.
(três)
eleitos
§ 2° - o·, Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de 6 (seis) em 6 (seis) meses; e,
extraordinariamente, quando lhe parecer oportuno e necessário, ou quando convocado pelo Diretor
Presidente ou pela Diretoria. ·
§ 3° - Em' caso de vacância de qualquer membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
assumirá a função.
Artigo 47 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Colaborar com o Diretor Presidente e o Ecônomo na orientação econômica e financeira da
Província;
II - Acompanhar e examinar o andamento da administração econômica e financeira da Província,
das Unidades de Prestação de Serviços e dos Associados Definitivos da Província, ocupantes de
postos ou cargos pessoais, podendo examinar livros e documentos, devendo os responsáveis pela
administração fornecer-lhes as informações solicitadas;
III - Apreciar, examinar e analisar o Balanço Geral da Província, que incluirá o movimento
econômico financeiro das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados Definitivos
da Província, engajados em quaisquer outras entidades ou funções;
IV - Redigir, em livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal", atas circunstanciadas de seus
trabalhos, exames, observações e sugestões, com parecer conclusivo, e encaminhá-los à Diretoria,
para ciência e providências;
V - Apresentar à Assembléia Geral Relatório e Parecer circunstanciado, sobre a administração
econômica e financeira da Província;
VI - Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros por ventura encontrados, sugerindo as
medidas necessárias ao seu saneamento.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá, para desempenhar as suas atividades, assessorar-se
de profissionais habilitados para exercer tarefas específicas.
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 48 - Cada Unidade de Prestação de Serviços, distribuída pelo Território da Província, terá
um Dirigente, também denominado Guardião, designado pela Diretoria, nos termos do inciso IX do
Art. 28, o qual é o principal responsável pelo bem comum dos Associados de sua Unidade de
Prestação de Serviços e da consecução dos objetivos da Província.
- CAPÍTULO IV -
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP -·CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina
Te/. (11) 5576-7906
Fax: (11) 5576-7905
V - Por quaisquer bens adventícios;
- 04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 04089-970
ofmlmac@franciscanos.o
VI - Por eventuais frutos advindos do exercício de atividades de geração de renda como ven
artigos religiosos, diversos e serviços;
VII - Por receitas de alugueres e de aplicações financeiras.
Parágrafo Único - Os recursos obtidos através das fontes de recursos acima mencionadas que
formam o Patrimônio Social são destinados exclusivamente para o cumprimento das finalidades
estatutárias previstas no Art. 2º. do presente Estatuto.
- CAPÍTULO V -
DA ALTERAÇÃO OU REf'ORMA DO ESTATUTO DA PROVÍNCIA
E DAS FORMAS DE SUA EXTINÇÃO
.-
-- Artigo 50 - A duração da Província é por tempo indeterminado e só poderá extinguir-se:
I - Quando não mais puder levar a efeito as suas finalidades institucionais e sociais constantes no
Art. 20 do presente Estatuto, e por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada
expressamente por solicitação escrita e assinada por 2/3 da Diretoria ou 1/5 dos Associados
Definitivos da Província, com votação favorável de no mínimo 75% dos membros da Assembléia
Geral;
II - Por ato governamental cassando seu registro, por determinação legal ou decisão judicial.
Artigo 51 - No caso de dissolução ou extinção da Província, os bens e eventual patrimônio
remanescente serão transferidos a outra entidade congênere registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS ou a entidade pública, na forma da lei.
Artigo 52 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo,
por decisão e aprovação de 2/3 dos Associados presentes na Assembléia Geral especialmente
convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
- CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \.
Artigo 53 - A Província não remunera, nem concede vantagens ou .benefícios por qualquer forma
ou título a seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, b.enfeitores ou equivalentes, em
razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos.
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina - 04038-033 -
Te/. (11) 5576-7906
----º--
Fax: (11) 5576-7905 ~ial~!u':'i:!:~~. , . 54U((51 WCROf~Jf!
Caixa Postal 57.073 - 04089-970
c@franciscanos.org.br
nc;scanos. or; . br
no Patrimônio, ou reembolso de qualquer contribuição, que para ela tenh feito, ou ainda
i(ldenização, pelo tempo passado no cumprimento das finalidades do Art. 20. ntretantc, se de
qualquer sorte advier incremento ao seu patrimônio pessoal, enquanto Associado, ·cará obrigado a
revertê-lo em prol da Província, para atender às necessidades de sua finalidade.
Artigo 57 - Os Associa.sfos não respondem, nem solidariamente, nem subsidiariamente, pelas
obrigações,. encargos otí responsabilidades da Província, ainda que no exercício de cargos de
direção, a não ser que participem de ato fraudulento ou de má fé.
Artigo 58 - Os legados e/ou doações, recebidos dos Associados, de ente público, ou qualquer
outro, serão sempre gravados .em nome da Província, ainda que o transmissor do bem tenha
vislumbrado fazê-lo em nome da Unidade de Prestação de Serviço; e, sob nenhum pretexto,
poderá ser recebido algo em nome do Associado, sob pena de nulidade.
Artigo 59 - Os casos omissos no presente E:statuto serão resolvidos pela Diretoria.
Artigo 60 - O presente Estatuto revoga todos os outros anteriores, passando a surtir todos os
efeitos de direito a partir do devido registro no 3º Registro de Títulos e Documentos da Cidade de
São Paulo.
Frei ugu o" oenig
Diret r Presidente
RG n. 0 257.319-9 SSP/SC
CPF n.º 216.172.79.9-00
ior
2'1º ~ab.~liâo de Notas - Tu::·:) Fotr:iicoi~
~~~~-S~.~.i:z~;~g::_~;~r.t_i_TI ~3]Ei_~i.t~-~i'~:.~YS:~~~=:.~ .. Reconheço por semelh&nça, ft' tlrma de:AUGU9TO l<(>ENl-0, VANESSÃ
CRISTINA SATTOLO ROUM STOROLLI, WALTER DE CARVALHO
JUNIOR, as quais conferem com os padrões arqu/'f'ddos em Cartório.
Yálldo Somente com Selo de Autenticidade.
N"281106310798 São Paulo. 2EI do ['l.ovevemmbbrroo d• 20Cl6.
Em testemu ho ~dade.
'
ficial de Registro de Tltulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurldica __ ..._
3242·
H'Ollt!ENTOS: !OIJ.40
ESTADO.. 28,!µ
JPESP ...... : 21. l~
R.C!Vll+TJ.. 10.50:
TOTAL 150.S:; S!:L
IANO AUGUSTO CA SILVA CERGOM:;:~ ::.:. ; ~~~~-- A:ve·rhãdo·a marg-··
n-,Ol'~""""""ln""'''"''·· .,,,_..,~=<l"'J.il''·="""F="~"""1"'-''·,,,..,..,;.==--.).ooc~,,-..,,,,,, •,- ' -"'''''"~""'"''"'-*''''~~~-,u.->:;~~"*''''"""'~='#U«"·', ~.,
'
&&
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA PROVÍNCIA
FRANCISCANA DA 11\'IACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
--- SESSÃO PLENÁRIA DE ELEICÃO PA DIRETORIA E
DO CONSELHO FISCAL ---
CPF 122994638-10; Carlos Pierezan, em religião Frei Carlos Pierezan, ofm,
bras., RG 2.282.781, SSP/SC e CPF n° 341.517.457-34; César Külkamp, em
religião Frei César Külkamp, ofm, bras., RG 7/R.1032.060, II-SC e CPF nº.
809.572.009-78; Cid Tadeu Passos, em religião Frei Cid Tadeu Passos, ofm,
bras., RG Nº. 8.036.310-6, SSP/SP e CPF 857.445.578-49, Lyrio Neotti, em
religião Frei Clarêncio Neotti, ofm, bras., RG nº. 440.846, IPF/RJ e CPF
106.628.397-49, SSP/SC Claudino Dal'Mago, em religião Frei Claudino
Dal'Mago, ofm, bras., RG 14R/l.144.953, n-sc e CPF nº 476.804.907-91;
Clemens Kes§elmeier, em religião Frei Clemente Kesselmeier, ofm, alemão,
RNE no. N508709-U e CPF nº 288.622.797-87, Clésio Tadeu Wiggers, em
religião Frei Clésio Tadeu Wiggers, ofm, bras., RG 21/R-2.250.307, SSP/SC e
CPF no 856.252.729-72; David Raimundo Santos, em religião Frei David
Raimundo Santos, ofm, bras., RG 211.641, II/ES, e CPF nº 317.515.207-49;
Djalmo Fuck, em raligião Frei Djalmo Fuck, ofm, bras., RG 21/R-2.259.713,
SSP/SC e CPF n° 251.106.148-14; Edrian Josué Pasif\i, .e eJigião Frei
Edrian Josué Pasini, ofm, bras., RG n°. 11/R-1,51L .. ·
653.777.969-34; Elói Dionísio Piva, em r,i;!igião,J;j;,'êl'.:"EI.
bras., RG 1.126.554, IPF/RJ e Ç.e_f-...nP~29!'í,;,690:§'59- ·
em religião Frei Evandro Bale'!;trin, .. ofm;''bras., R · ... . - . ~ ,
CPF n° 263.843.648-83; Evaristo Pascoal SP. ler, em r.e_ ·ao Fr~· ~va~
Pascoal Spengler, ofm,' bras., RG t020 4.762-9, s's RJ e "CPF~ o
016.039.997-10; Fidêncio Vanbo!em 1, em religião Fre· '. Fidê
Vaqboerumel, ofm, bras., RG 6.872'.44 SSP/SP e CPF nº 52~4.777~
Gehtil de. Lima Branco, em religjão ei Gentil de Lima Branc ,. ofm, br
RG~8/R-590.720, SSI/SC e CPF .nº,, 6.620.439-68; Gen~il . elino Ti n,
em !Çeligião Frei .Gentil Avelino ;;ntto · ofm, bras., RG nº. O 9300-5, S \IRS
e C~f nº. 279.496.057-15;/'lion rato Devigili, em ~11 ião Frei G 'aliei
Devlgili, ofm, bras., RG nSf80.4 , .328, SSP/SC ,e pr·no. 287.704 .. 7-04;
Geraldo Antonio Freiqéfge.E,,, ·.reli ião era Ido Antonio F
ofm, bras., RG 1.8~(280, SS S' nº 016.782.999-87· ermano
Guess~ em religi~ Frei Germ. o Guesser, ofm, bras., RG 1 . -1.514.217,
SSI/SC ·~cPF nº 653.778.699-1• · Gilberto Gonçalv. es ~ 1a, em religião
Frei Gilbe71i'J.r. Gonça ves aréi' , o , bras., RG 9.328.62 , SP/PR e CPF n°
152.520.431-91;,. Gilb!!rtO Marcos Sessino Pis · e 1, em religião Frei "" "" ' ·•· Gilberto Marcos Sessino Piscitelli, .ofm, bras. ~ . 50.618, SSP/SP e CPF nº
585.399.057-87; Gilni~õs~~,ili:&a"®ffllêligião Frei Gilmar José da Silva,
ofm, bras., RG 2.096.148, SSP/ES e CPF 003.675.297-50; Guida Moacir
Scheidt, em religião Frei Guido Moacir Scheidt, ofm, bras., RG 2.097.671,
SSP/PR e CPF n° 975.965.408-30; Guida Scottini, em religião Frei Guido
Scottini, ofm, bras., RG n°. 881.188, SSP/SC e CPF nº. 444.296.907-82;
Hipólito Martendal, em religião Frei Hipólito Martendal, ofm, bras., RG nº.
5.028.586-3, SSP/SC e CPF no. 365.527.637-00; Ivair Bueno de Carvalho,
em religião Frei Ivair Bueno de Carvalho, ofm, brás., RG n° 23.839.821-3,
SSP/_SP e CPF nº 150.547.118-48; Ivo MUiier, em religião Frei Ivo Müller,
ofm, bras., RG 1.123.764-3, SSP/SC e PF n° 473.903.019-53; Ivo Theiss,
em religião Frei Ivo Theiss, ofm, bra ., RG 6.810.896, SSP/SP e CPF nº
349.114.728-04; Jaime Spengler, e eligião rei Jaime Spengler, ofm,
bras., RG 1.047.707, SSP/SC e CPF n°. 6 .329.9 9 04; Jairo Ferrandin, em
religião Frei Jairo Ferrandin, ofm, bra ., no. 14 - .466.065, SSP/SC e CPF
no. 021.054.319-77; Jairson Jos Ki Frei Jairson José
Kienen, ofm, bras., RG nº.3/R-2.481.169, SSP/PR e CPF no. 694.808.429-04,
James L. Girardi, em religião Frei James L. Girardi, ofm, bras., RG n°.
12.319.226-2, SSP/RS e CPF nº. 767.484.809-49; João Batista Zanini, em
religião Frei João Batista Zanini, ofm, bras., RG nº. 11/R-1.309.849, SSI/SC e
CPF no. 065.569.628-80; João Bosco Barbosa de Sousa, em religião Frei
João Bosco Barbosa de Sousa, ofm, bras., RG 13.014.181, SSP/SP e CPF nº
521.536.577-68; João Mannes, em religião Frei João Mannes, ofm, bras., RG
nº 1.513.997 p#SSP/SP e CPF nº 504.930.009-68; Johannes Bernhard
Bahlmann, em religião Frei Johannes Bernhard Bahlmann, ofm, alemão, RNE
V024128-R, SE/DPMAF/DPF e CPF nº 718.627.579-68; Jorge Paulo
Schiavini, em religião Frei Jorge Paulo Schiavini, ofm, bras., RG nº. 14/C3.814. 751, SSP/SC e CPF nº. 270.042.778-52; José Antonio Cruz Duarte,
em religião Frei José Antonio Cruz Duarte, ofm, bras., RG nº. 8.490.883,
SSP/SP e CPF nº. 585.475.507-63; José Boeing, em religião Frei José Boeing,
ofm, bras., RG no. 1.300.307, SSP/SP e CPF. nº~ 162.071,0.69~· · osé Idair
Ferreira Augusto, em religião Frei José Idair F(!í,t;§!i~~.~!.'!i: , bilê~! RG
18.035.424-3, SSP-SP e CPF nº 756.370.149-4~se Lino L . mil'fln"t~em
religião Frei José Lino _Lückm~n!!r.,gf..·.~;,,;~~~~R~"Th/3 .. · q :;se . i~.;cfi~ .. nº
193.775.769-20; Jose Pere1Fa, em·~elfg1.ao Frei. .. e e fm, b çs.,i$G
4.032.868, IFP/RJ e CPf''.nO 276.476.1,77-53' s·i! Salv or Pictolo, êm
religião Frei Agostinho Piccolo, ofm, bra,ii; J'.\~in . 4.712.227,~SSP/SP~'CPF n°.
665.246.448-91, Lauro Both, bras., ,em r,eligião Frei Lauro Both, oftii, RG n°.
6.882.024 RS e CPF nº. 793.196.888l3 f Lauro Formigoni, em/eligião Frei
Lauro Formigoni, ofm, bras., RG n • 154.192 e CPF nº 169'1;'255.999-00,
Linê.lolfo Jasper, em religião Frei Li ·. olfo Jasper, ofm, bras., RG 7R/723.296,
ssrJsc e CPF nº 732.664.3"1'7-49, Ludovico Garmus, _;em religião Frei
Ludâvico Garmús, ofm, bras .. lRG 3.311, IPF/RJ e CPFdiº 318.937.837-15;
Luiz.:F. lavio Adami Lou.re. ~r.6·,···em · eligião Frei Lujz F;l,gviÓ Adami Loureij;,O, ofm,
bras.';, RG 214.206, SPC/135 e ÇPF o 353.528.'l§?~; Luiz Carlos P lõso, em
religiã-q. F ... rei Luiz Car.1:$f Peloso; ~··· fTí':"'b~~RG 6.872.453, SSP/S · e CPF nº
213.60f);i659-20; M;ucos Anto: io de Andrade, em religiã rei Marcos
Antônio'IÇ~de Andra8e1 ofm br s., RG 16.187.775, SSIU · e CPF n°
094.954.75~~13; t:fã"r10 Tdi~liari, em religião Fr~rio Luiz Tagliari,
ofm, bras., R~cl..;t.R 294.871, SSI/SC e CPF no .. ,1' ... \!!1.859-53; Miguel da
Cruz, em religia'õ•Frei.Ji:illlue~d.a ..... 1cruz, •. of,m G . .055.583-8, SSP/PR e CPF
n° 266.440.678-75; Mó'~· . . ,·em religião Frei Moacir Antonio
Longo, ofm, bras., RG 10R 863.764, SSI/SC e CPF no .. 351.267.449-68;
Moacir Costa Belliato, em religião Frei Moacir Costa Belliato, ofm, bras., RG
no, 22.341.170-X, SSP/PR e CPF nº. 191.522.688-02; Nelson Jose
Hillesheim, em religião Frei Nelson Jose Hillesheim, ofm, bras., RG 579.434,
SSP/SC e CPF nº 561.339.959-04; Nilo Agostini, em religião Frei Nilo
Agostini, ofm, bras., RG 8665069, SSP/SP e CPF nº 551.043.719-72; Nilton
Waldemar Steckert, em religião Frei Nilton Waldemar Steckert, ofm, bras.,
RG ne. 14.670.366, SSP/SC e CPF nº. 298.264.209-30; Nolvi Dalla Costa, em
religião Frei Nolvi Dalla costa, ofm, bras., RG . 20.725-1, SSP/SC e CPF nº
295.966.109-53; Olivo Marafon, em religião r i Olivo Marafo.n, ofm, brás.,
RG 4.813.474-0, SSP/SC e CPF nº 476.582.07 - 2; aldo Lino Luiz, em
religião Frei ÜS'fflJN\!i>Aal.iJili<õE l.J,IJ? .. .gtm,, bras., RG .5 4 ' SSP/SP e CPF n°
585.391.407-30&:t,pi!IJ,\~i~fm'jfft~.14§antos S religião Frei Paulo
Roberto Santos~~~Wi~~XIJ!'l'~~9f.'11i:::~~!!P" R n°. SP/ES e CPF n°. confer~ com o origin dou Fé. .., .., .,, A Se entía No
~!Jg U gundo Ofí ·o ã"ã:§ T Ta a lonato Para na
~ g E R Caramuru. _ 7
>2~ P BRANCO PR
'dJJ. ·~···
454.545.745-20; Paulo Roberto Pereira, em religião Frei Paulo Roberto
Pereira, ofm, bras., RG M-3.963.208, SSP/MG e CPF nº 756.369.139-15;
Pedro da Silva, em religião Frei Pedro da Silva, ofm, bras., RG 3/R.568.837,
SSP/SC e CPF nº 222.960.429-53; Pedro de Oliveira Rodrigues, em religião
Frei Pedro de Oliveira Rodrigues, ofm, bras., RG 496.400, SGPC/ES e CPF nº
576.129.787-68; Rafael Spricigo, em religião Frei Rafael Spricigo, ofm, bras.,
RG 1/R-1.065.956, SSP/SC e CPF nº 518.053.759-20; Regis Guaracy Ribeiro
Daher, em >religião Frei Regis Guaracy Ribeiro Daher, ofm, bras., RG
5.536.604, SSP/SP e CPF nº 581.558.308-10; Richard Backes, em religião
Frei Ricardo Backers, ofm, RG nº. 3.016.169-1; SSP/SP e CPF n°.
665.276.518-72, Róger ·Brunorio, em religião Frei Róger Brunorio, ofm, RG
no,. 815.197-ES e CPF nº. 019.956.957-39, Rubens Luis de Carvalho, em
religião Frei Rubens Luis de Caivalho, ofm, bras., RG no 8/R-1.434.455 e CPF
nº 756.371.979-20, Salésio Lourenço Hillesheim, em religião Frei Salésio
Lourenço Hillesheim, ofm, bras., RG ·13.496.551, SSP/S e. CPF nº
381.675.067-20; Sandro Robérto da Costa, ~D:kreli · " •· . dro ~o-2erto
da Costa, ofm, bras., RG 15.720.009, SS.~/S~·PF nº O ;267.p3~02;
Sebastião Agostinho Kre. me~ .. · "l•e)ig!Ji'b•Fm"Seba ·- g.ostinho.:J<reij;j.jS:r,
ofm, bras., RG 1.351.360;•· IPF/R!J<''E!, CPF n , . .8'7-68; r Serg10
Sebastião Pagan, em réligião 'F"rei Ser;,gio S . tião Paga. ,ofm, l;>ras., '~G
4.878.067-9, SSP/PR e CPF nº 446.68§;(I9i~ ; Silvio Trindade Werlingu,é,
ein religião Frei Silvio Trindade We~lingt1éf.ofm, bras., RG n°. 4.654.52~1.7
SSP/PR e CPF nº 655.491.989-917 s phan Ottenbreit, em religião F,rei
Estêvão Ottenbreit, ofm, alemão, RN o W193744-R e CPF nº 325.166.907-
97; Vagner Sassi, em religião Frei gner Sassi, ofm, bras., 8.G 6.894.82-;1-0,
SSP/PR e CPF nº 653.777.889;J'5; · Jaldir Laurentino, emJeligião Frei Valdir
Laurentino, ofm, bras., RG 79R-~· .. .449, SSI/SC e CPF·riº 292.725.569-53;
v;ldir Nunes Ribeiro, e!P'religi, 1
Frei Valdir· Nu!2$S·~lbeiro, ofm, bras.: RG
n . 13.731.714, SSP/sr;,.~ CRE i;1, qg~.07~1); V1lmar Alves da Silva,
em religião Frei VilmariAlves da Si , 1f~bras., RG nº 374.1042.974, SSI/SC
e CPF'n°'il 382.484.92,9-15, Vitali Turcato, em religião Frei Vitàlino Turcato,
ofm, br~~:, R,G n~ ií:.028.679 - ' S, Valdemiro Wastchu~#m religião Frei
Valdemiro~)liàstchuk, ofm; l5r ., RG nº 2.106.2Q8 -!ii1!SSP/PR e CPF nº.
371.600.0l~p •. Vitorio Mazzuco Filho, em.r ·· 'IFFrei Vitorio Mazzuco •L ~ - - '
Filho, ofm, bras".'; 1t · '7·2.'455,,.~SSP/$ 565.244.557-20; Volney
José Berkenbrock, ein · ~·~ · . sé Berkenbrock, ofm, bras., RG
6a/R-965.211, SSI/SC e CPF nº 005.465.907-80; Walter de Carvalho
Júnior, em religião Frei Walter de Caivalho Júnior, Ófm, bras., RG 11.802.966,
SSP/SP e CPF nº 504.928.539-91; Walter Ferreira Junior, em religião Frei
Walter Ferreira Junior, ofm, bras., RG 3.375.576-7; SSP/PR e CPF n°
518.906.669-04; Walter Hugo de Almeida, em religião Frei Walter Hugo de
Almeida, ofm, bras., RG 621.780, SSP/PR e .CPF nº 231.243.699-04; Wilson
Zanetti, em religião Frei Wilson Zanetti, ofm, bras., RG 3/R.2.288. 743, SSPSC ·e CPF n° 035.238.298-87, todos solteir maiores, religiosos, membros da
Província Franciscana da Imaculada Cone iç do Brasil, domiciliados na Rua
Borges Lagoa n°. 1209 - Vila Clementina - Sã Paulo/SP.
Constatada, assim, a suficiência de 'qu r " pa deliberações válidas,
o Presidente da Assembléia declarou 1 1 amente in talada a presente
Sessão Plenária N~Çjã[,W:.11.llvfil!-llil '~"mes a i a por fin lid de, nos termos da
convocação: a kãotud@>~"'D.4...,tor finidores) e dos R.~vares te"ntMÕo, 97 · r. 32:~.i4õO A S t' •• t ' 1 AUTENTICAÇÃO· Autentico a preseílte cópia en t_a 1"10 ~r1 reprogrâlita, · a...nestaõ notas, a qual U Segundo OfiCfo con!era com original, d~\~e dou Fé. '11 elloneto Paracen 'i-8.g a Caramuru, 327
l "'\ 'ZQOG •<l,~ 1'' O BRANCO - P
Q
·lf
Conselheiros Fiscais para a próxima gestão por um período de 3 anos
(novembro de 2006 a novembro de 2009), sendo que ficarão no cargo até a
posse de seus sucessores.
A seguir, o Presidente da Assembléia, em conformidade com o inciso I
do Art. 25 do Estatuto Social atual, encaminhou as diversas etapas de votação:
para Diretores Conselheiros (Definidores) e para Conselheiros Fiscais e
seus respectivos«Suplentes. ··
1. Eleições dos Diretores Conselheiros e dos Conselheiros Fiscais.
Tendo sido realizada a eleição, constatou-se o seguinte resultado: Para
Diretores Conselheiros (Definidores) foram eleitos: 1. Mário Luiz
Tagliari, em religião Frei Mário Luiz Tagliari, ofm bras., RG 11R 294.871,
SSI/SC e CPF nº. 167.911.859-53; 2. Volney José Berkenbrock, em religião
Frei Volney José Berkenbrock, ofm, bras., RG 6a/R-965.211, SSI/SC e CPF no
005.465.907-80; 3. Carlos Pierezan, em réiigião Frei cru;! .~zan, ofm,
bras., RG 2.282.781, SSP/SC e CPF nº 341.517.:1?7'°'$ ,~ ' KiMJw_mp,
em religião Frei César Külkamp, ofm, bras.,·RG'7/. ;,. · · 2.060, ·. C eif:P.i;nº.
809.572.009-78; s. Fidêncie ~va11.l:!~E!lfillie, em · .rei fide~cio
Vanboemmel, ofm, bras., R,Gi?6.872.445, SSP/SP .•.. n . 4.77!7,-04 6.
Gilberto Gonçalves Garcia, em religiãq ,Frei. . rto Gon,ç, .t s Ga~Ciª.' ? ;.m,
bras., RG 9.328.624-3, SSP/PR e CPF,nº ·Q..520.431-91,.;, bdos bras1le1ros,
solteiros, maiores, religiosos, membr.os e 1vos da Província Frani'.iscana da
Imaculada Conceição do Brasil, domicilitc os na Rua Borges Lago.a" nº 1209 -
Vila Clementino, em São Paulo, SP,., .. é, para Conselheiros .jiscais foram
eleitos, por ordem de votação rec~rda: 1. Anacleto LWz Gapski, •,em
relig.ião Frei Anacleto Luiz Gapski, ofhl, bras., RG 1.240.42;?..,• IFP/RJ e CPF n°
397.515.707-00; 2. Salési()_,;Lour/nço Hillesheim, en:i.·l'f!ligião Frei Salésio
Lourenço Hillesheim, ofq;i~· bras,'., RG 13.496. 1-; • SSP/SP e CPF nº
381.675.067-20; 3. Nqbrl .. DªllafCosta, e.. . . .ao Frei Nolvi Dalja Costa,
ofm, b(as., RG 4.320 .. '5-1, SSP/SC e•@p . 95.966.109-53, tod.qfe"'solteiros,
maior75J.i ../ .. .. e lig ..iosos,. .. br?: _efe~ivos da Província Fr.ancisczan ... · a Imaculada
Conce1çao· do Bra · ... om1c1ilad s na Rua Borges Lagoa · · .. · 1209 - Vila
Clementih'ó.·. em 'ao au o, ; sendo Presidente .do4 selho Fiscal -
Anacleto 1:?1ii; G,apski, em religião, Frei Anaç!etr · iF"'Gapski, ofm, o mais "'\ti ··'a< - ··-: votado. < · · • .•=• "'' · ·
Além dos supracitad iscais titulares, foram eleitos como
suplentes do Conselho Fiscal: 1. José Antônio Cruz Duarte, em religião
Frei José Antônio Cruz Duarte, ofm, bras., RG no. 8.490.883, SSP/SP e CPF nº.
585.475.507-63; 2. João Bosco Barbosa de Sousa, em religião Frei João
Bosco Barbosa de Sousa, ofm, bras., RG 13.014.181, SSP/SP e CPF nº
521.536.577-68; 3. Karl Josef Kõrber, em religião Frei Carlos José Kõrber,
ofm, alemão, RNE W005307-Q, SE/DPMAF/DPF e CPF 929.360.598-87'-""'~-
solteiros, maiores, religiosos, membros efe · s da Província Franciscan . iô,e Pat.
Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na ua Borges Lagoa nº 1 O <2
Vila Clementino, em São Paulo, SP. ~ ""
de agradecimento aos que terminaram o mandato, pelos serviços prestados em
favor da Província.
Tendo em vista que o mandato do Diretor-Presidente e do Diretor VicePresidente é de 06 (seis) anos, com base no parágrafo 10 do artigo 27 do
Estatuto Social vigente, a diretoria constituída até novembro de 2009, será
composta da seguinte maneira: 1) Diretor Presidente: Augusto Koenig, em
religião Frei A,ugusto Koenig, OFM, portador do RG nº. 257.319-9 SSP/SC e
CPF n°. 216.172.799-00; 2) Diretor Vice-Presidente : Vitório Mazzuco
Filho, em religião Frei Vitória Mazzuco Filho, OFM, portador do RG no.
6.872.455 SSP/SP e CPF nº. 565.244.557-20; 3} Diretor Conselheiro
(Definidor}: Mário Luiz Tagliari, em religião Frei Mário Luiz Tagliari, ofm, RG
11R 294.871, SSI/SC e CPF no. 167.911.859-53; 4} Diretor Conselheiro
(Definidor): Volney José Berkenbrock, em religião Frei Volney José
Berkenbrock, ofm, RG 6a/R-965.211, SSI/!?C e CPF nº. 005.46 907-80; 5)
~iretor Conselheiro (Defi~idor}.: C. arlo. s P. iere •. zª.·.n. ,.em· .·:· Fr1· ~~rios Prerezan, ofm, bras., RG 2.282. 781, SSP/SC e. epi;.,a ... , . .45 6)
Diretor Conselheiro (Definidor),:. Cé,;:,ll!',.KY..llta'l'ri\),' em rei o Fr r; .' sar
Külkamp, ofm, bras., •RG 7/8,,,10~060"Ir~sc:' e ce . . .2.00 •;781
, • )
~ir:t~r Conselheiro (D.e~idoT·~f f!id.ê ..n·· cio V ..... emme·.· m re~i.',Jão\ .ei
Frdencro Vanboemmel, bfm, bras., .RG 2.445, S'§ :SP e \CPF~ o
521.424.777-04; S) Diretor Conselheii"p.& efinidor): GilBerto G nça~ s
GéÍrcia, em religião Frei Gilberto Goi;iÇ'ál ~ Garcia, ofm, bras., RG !328.q !4-
3, SSP/P~ e CPF nº. 152.520.431-91'..'. ' '. '
1, Todõs. brasileiros, solteiro~(.' ·. iores, religiosos, mem . ~ efetivo ·da
Pro'i!W'ncia Frâhciscana da Ima. qil~d · onceição d. o Brasil,. do' iciliados .n ·.
Bar' s Lagoa nº•1209 - Vila Qfeme· ino, em São Paulo,~ '
~ ' "' ' ' J ·· Facultada, então, . alavr '? todos os pre · s, como ningu • · mais
dela f.~i~esse fazer us · o~Pres· ~.~e·· . ,. éia, Augusto KSJ liig, em
religiãl!'~rei August, • oenig, · M, deu por encerrada a pre lil:e Sessão
Plenária~. e .. ··· .. E.· leiçjl ... ·.. . d. a º. i.·ret. ria e do Conselho Fisc. a Província Francisc~ dé! ImiftllJl9,j:l~J!.G .. ··.o do Brasil. ·
E e(/,~alter de Caryalho Júnior, em religiã : .· r Walter
Júnior, OFM, Secr'E!tr~Geral d? Província . . po a este fi
lavrei a presente Ata~ : . a conforme, e a
Assembléia, vai assinada por mim, pelo Presidente e por tod
membros da Assembléia e rubricada apenas por mim e pelo Presid
Walter de Carvalho Júnior, Secretário
. / '
'li. ~'ªé. Sáttofo 9(pum StorMfi
Mvogoda - OAB/SP 139629 6
.-.r:o\
. .30 %)
\C.:.,;.,. e' '
PROVÍNCIA .FRANCiséANA;;Í:ÍÂ (t-'AÇüp'At$A ti'QN°:EIÇ'ÃO DO BRASIL .
SedeProvincia1·.~.•.·sat)'Paúl9:'~~$P''-'ÇN'~l]J;j.FJr~• ~·2~~~0;.2o~Yooo:1:-s4
Rua· Borges ·Lago~, .. ;1J209~r}iii1 Cleiri~ót!M •. ~· 9~. b~tif~~~ ·~. qà1k~j/'o~t~f,,s7;0,7~~.a4ós9•970 . Te/. (11) ~57fõ;79,0P. . . . . · · .. ·,·. . i · .... . . ,'.fil)S.:;f1:J~ §5,7~"7~05 · ofm1mac@franc1scanos .• org.br · w.f'j;w:ffál).Cls<fá(losrQrg;br.
PROCURAÇÃO que faz PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL, entidade filantrópica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 2.340.203/0001-84, com sede na Rua Borges
Lagoa, n° 1209 - Vila Clementina, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
neste ato representada por seu Diretor Presidente (Ministro Provincial)
AUGUSTO KOENIG, brasileiro, solteiro, maior, religioso franciscano, em
religião Frei Augusto Koenig, OFM, portador do RG n. 0 257.319-9, SSP/SC e CPF
n. 0 216.172.799-00, residente e domiciliado no endereço supra citado, nomeia e
constitui, até 31 de dezembro de 2009, seu bastante procurador, onde com
esta se apresentar, o Senhor:
CARLOS PIEREZAN
em religião, FREI CARLOS PIEREZAN, OFM, brasileiro, maior, solteiro,
religioso franciscano, portador da Carteira de Identidade RG n° 2.282.781
SSP/SC e CPF 341.517.457-34, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº.
2265, na Pato Branco, Estado do Paraná, conferindo-lhe amplos poderes para
administrar a filial da Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil, inscrita no CPFJ/MF sob o n° 62.340.203/0045-03, seus bens móveis e
imóveis, na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
podendo, para tanto, representá-la perante quaisquer entidades públicas
federais, estaduais, municipais, autárquicas e paraestatais, perante quaisquer
entidades privadas, pessoas físicas ou jurídicas, podendo requerer, receber e dar
quitação, receber doações e legados, assinar recibos, dirigir veículos de
propriedade da Outorgante, e ainda, movimentar e encerrar contas correntes,
em quaisquer Instituições Bancárias, inclusive do Banco do Brasil S/A e Caixas
Econômicas Federal e Estadual, em nome da Outorgante, retirar importâncias,
emitir, sacar, descontar e endossar cheques, requisitar e retirar talões de
cheques e cartões magnéticos, aplicar, resgatar, movimentar contas por mei ,. .... -.,.,..,~·.
magnético e via internet com cartão, e enfim, praticar todos os demais atos .
se fizerem necessários para o bom, pleno e fiel desempenho do pres ~
mandato, inclusive substabelecer a presente Procuração, no todo ou em p !je, 1-fib
para outro religioso franciscano, Associado Definitivo da Província Francis s ...... ....,,. __
da Imaculada Conceição do Brasil. . fJe
s:tidor
São Paulo, 8 de dezembro de 2006.
PROVÍNCIA FRANCISCANA ~~~ Augusto Koenig
- Diretor Presidente - . ·. .
•Asec.rd,~Jim
·· .su~gfs~;
: --
SUBSTABELECIMENTO
... OUTORGANTE SUBSTABELECENTE: CARLOS
PIEREZAN, brasileiro, solteiro, religioso franciscano, filho de José Pierezan e Rosa Rossato
Pierezan, nascido em 30/03/1936, portador da Cl-Rl3 nº 2.282.781/SC e inscrito no CPF sob nº
341.517.457-34, residente e domiciliado na Rua Tocantins, Nº 2265, na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná. Por este instrumento particular e nos termos de direito, SUBSTABELECE, como
de fato substabelecido tem na pessoa de: CLESIO TADEU WIGGERS, brasileiro, solteiro,
religioso, filho de Raulino Wiggers e Elisa lndegart Schmitt Wiggers, nascido em 23/11/1971,
portador da Cl-RG nº 21/R 2.250.307-SC e inscrito no CPF sob nº 856.252.729-72, residente e
domiciliado na Paroquia São Pedro Apostolo, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, a
quem substabelece todos os poderes da procuraçãó: PROCURACÃO PARTICULAR TENDO
COMO OUTORGANTE A PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICÃO DO BRASIL,
REPRESENTADA POR AUGUSTO KOENIG E OUTORGADO·CARLOS PIEREZAN. EM DATA DE
08. 12.2006, SEM RESERVA DE PODERES. Pato Branco, aos cinco dias dó mês de fevereiro do
ano de dois mil e sete (05/02/2007).
(1)
w (1)
~~
zz ºº
ow ,_,e
AU'l'aN'l'ICAOAO
~ ., Confort com o do<u onto todo Dou fé ~~ aprt•en · · ~ i Em teat°. da verdade.
o
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265 - PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.20310045-03.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Sr. Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
O projeto Missão Vida Nova, representado pela Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil atende moradores de rua, andarilhos e indigentes
do município de Pato Branco. Para tanto vem solicitar subvenção mensal no valor
de R$ 8.000,00( Oito Mil Reais) visando à manutenção do mesmo.
Atenciosamente,
Pato Branco-PR, 06 de Maio de 2010.
f'ROV/NCIA FRANCISCANA~ . IMACUl.ADA CONÇEIÇAO DO Sl<l-1~ . Ç.~ ~f' ~~ &.l .. ~40.203!0045-0:.l
-~~X~ Frei Joarez Floresti
Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil
!'.-:~;,.:1"3~." ,~·;::.
\/;.:;,.;./!
PLANO DE TRABALHO 1/5
. '"?
··.···· .-)._;;> >5 ___ _
.'4
A exclusão social e econômica ainda é a grande responsável por levar
pessoas a viverem nas ruas. Marcando sua existência pelo sofrimento e pela
vulnerabilidade física e emocional constante, a vida dos moradores de rua se faz na
luta diária em busca da sobrevivência e da resistência à exclusão.
A carência de recursos materiais dos moradores de rua não os torna menos
cidadãos, são eles que devem ter prioridade do senso de fraternidade que propiciam
momentos de reflexão sobre os valores da vida humana, hoje tão banalizada.
Portanto, o projeto Missão Vida Nova age na direção da formação de um
mundo mais justo e feliz, amenizando sofrimentos, resgatando dignidades pautado na
doutrina da Santa Igreja Católica.
A Chácara de Acolhimento e Recuperação - Missão Vida Nova integra a
Rede de Proteção Socioassistencial que articulada com a rede de saúde e educação
no trabalho com famílias proporciona; Atuação efetiva do SEFRAS (Serviço
Franciscano de Solidariedade) através da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato
Branco-PR; Programa Auto-Emprego (PAE) promovido pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco-PR.
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados resgatando sua dignidade física e emocional, visando o resgate da
pessoa humana.
2
Objetivo Específico:
1. Oferecer moradia;
2. Oferecer uma convivência fraterna;
3. Oferecer alimentação digna;
4. Acompanhamento psicossocial;
5. Ocupação laboral;
6. Proporcionar formação humana: palestras de valorização pessoal, disciplina,
ética, saúde, espiritualidade;
7. Buscar a restauração da família;
8. Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
9. Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação;
10. Aquisição de documentos;
3
PLANO DE TRABALHO 2/5
01
02
03
01
02
03
Atendimento técnico ( asistencial e
psicolológico );
01 Cursos Profisionalizantes
01 Palestras gerais ( saúde , motivação
,cultural , esportiva, educacional ,
valores éticos e cristãos , entre outros;
Usuários do projeto
4
Usuár
!OS
30
30
30
30
30
Jan.20
10
30
30
30
PLANO DE TRABALHO 3/5
O 1 Gêneros alimentícios
02 Matéria de Limpeza
03 Gás
04 Combustíveis
05 Material de expediente
06 Medicamentos
07 Utensílios Domésticos
08 Material de Vestuário
09 Água
1 O Energia Elétrica
11 Telefone
12 Manutenção e Conservação (Materiais de
construção)
Atualmente o projeto Missão Vida Nova conta com :
- 3 funcionarias;
-15 voluntarias ;
-9 quartos com 4 leitos cada um em média;
-1 escritório;
-1 cozinha
-1 refeitório grande , anexo sala de tv;
-1 capela;
-1 sala para serviços gerais,anexo almoxarifado;
-1 freezer industrial
--2 freezer vertical pequeno;
-1 açude para criação de peixes;
- 6 cabeças de gado de leite e de corte;
-1 estufa para cultivar hortaliças;
- 1 parreiral de uvas para consumo;
-Uma ande cria - de diversas aves ara consumo;
5
iLQ~ ,
~e'
rfüitó~'',D, :!;,
'"~~~9r~: ':\ <,_ -Iffi.Q:talz t· -
2.700,00
500,00
200,00
700,00
200,00
500,00
500,00
500,00
500,00
600,00
300,00
800,00
,e
- ferramentas para os serviços diversos (ex: foice, enxada e etc ... )
- ferramentas e maquinários de marcenaria .
- 1 veiculo Kombi .
PLANO DE TRABALHO 4/5
Concedente:
Proponente (contrapartida):
•('<•.<:•'t'"ilii m•1e a .•
309030
339039
MATERIAS DE CONSUMO
(Alimentos, Limpeza, Gás,
Combustível, Material de Expediente e
Medicamentos)
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
(Utensílios Domésticos e Vestuário)
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6
4.800,00
1.000,00
1.400,00
d. ,,
:,q ';~,\
~~)
4.800,00
1.000,00
1.400,00
}
(Agua, Luz, Telefone)
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
(Material de Construção)
800,00 800,00
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
f, B. o 1= /o-5/Jo ta
Local e Data
95wp~ PfOPO~ ·~ '
Aprovado.
Local e Data Concedente
7 í
PLANO DE TRABALHO 5/5
HISTÓRICO DA CASA DE MISSÃO VIDA NOVA
A casa de missão Vida Nova é uma entidade assistencial pública, sem fins
lucrativos que trabalha com irmãos de rua.
Iniciou suas atividades no ano de 2003 através do trabalho voluntário de seus
idealizadores (membros do Grupo de Oração Agua Viva da Renovação Católica
Carismática de Pato Branco/PR, ligados à Paróquia São Pedro Apóstolo), que serviam
uma refeição semanal (sopão) na Praça Santos Dumont de Pato Branco/PR, para
todos os irmãos de rua (andarilhos, papeleiras, mendigos, etc) da cidade.
Os ingredientes para a refeição eram conseguidos através de doações junto a
comunidade local, preparados na casa dos próprios idealizadores e depois levados até
a praça onde acontecia a distribuição.
Essa iniciativa foi bem recebida pelos beneficiados e pela comunidade em
geral e devido a isso o número de refeições servidas foi aumentando gradativamente.
Os idealizadores, sensibilizados com a situação dos irmãos marginalizados e
discriminados, sentiram que não podiam mais abandonar a idéia e resolveram tocar o
projeto em frente.
A partir disso sentiram a necessidade de ter uma casa para abrigar e melhor
servir esses irmãos.
Em fevereiro de 2004, com apoio da Paróquia São Pedro, firmaram uma
parceria com a Sociedade São Vicente de Paulo, onde conseguiram autorização para
utilizar temporariamente uma das casas da entidade situada na Rua Ataulfo Alves, 400
- Bairro Morumbi, município de Pato Branco/PR. Nesta sede permaneceram instalados
durante 2 anos e atenderam dezenas de pessoas.
CONTEXTO DO PROJETO
A situação dos moradores de rua no Brasil, a muitos anos é vista co · ~ Pat. <2
(J ~
problema que leva homens e mulheres de todas as idades aos problemas his. \J.' ~
8
conhecidos por todos como a exclusão social, o aumento do número de viciados, a
exposição à aliciadores e exploradores sexuais, etc.
No entanto o país vem assistindo nos últimos anos a um aumento gradativo de
ações criminosas e de maus tratos contra indigentes e andarilhos das cidades como os
casos de assassinatos em São Paulo, em agosto de 2004, e os atos de tortura contra
moradores de rua no município de Paranaguá-PR no ano de 2006.
É neste contexto social que a Missão Vida Nova trabalha buscando resgatar os
moradores de rua ao seu alcance para lhes propor uma mudança de vida através do
acolhimento e fornecimento de recursos materiais e psicológicos para que não fiquem
expostos às dificuldades e perigos das ruas e que possam um dia voltar ao convívio
tranqüilo da sociedade e junto às suas famílias.
9
:Pre/eifura 2llunicipa/ de :Palo 23ranco
ESTAci°O DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.996
Data: 20 de dezembro de 2000.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 62.340.203/0045-3, Filial - Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contràrio.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 dez bro de 2000 .
Prefeito
..
Municipal
.J~
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇAO ~~;~ ~;::mCADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
TfTULO 00 ESTABELEaMENTO (NOME OE FANTASIA)
RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
CÓOIGO E OE O DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINC1PAL
94..91~ • Atlvldades de organlzaç<les reriglosas
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECQNÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
GOEDE ODANA.TUREZAJURIDfCA
399.$. OUlRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RTOCANTIS
1 ~.501--010 1 BAIRROJDISTRITO
CENTRO
1 COMPLEMENTO
1 MUNiciPIO
PATO BRANCO
fUi'""I
~
1 SITUAÇÃO CAOASTRAL
ATIVA
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2810711998
1 MOTIVO OE smJACl\OCAOASTRAL
1 ~O ESPECIAL 1 ~ SITUÃÇÂO ESPEQAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 748, de 28de junho de 2007.
Emitido no dia 29/01/2010 às 09:41:34 (data e hora de Brasilia).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL, CNPJ: 62.340.203/0001-84, está regular com
a Prestação de Contas relativo ao exercício de 2009.
Mauro José Sbarain
Secretario de Finanças
Pato Branco, 03 de maio de 2010.
u1.1.p.1 I tV Wl-V. l\,;C. pr.gov .or1serv1cos_ ccrUdao _ enússao.as1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
·PROVÍCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL-PATO BRANCO
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO .
62.340.203/0045-03
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) PROV[CIA
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL-PATO BRANCO !:STA EM SITUAÇÃO
REGU~R EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N.0 113/2005.
Apresente certidão é valida até o dia 31/05/201 O - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov .br.
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 6649.PNNY.3255
Emitida em 01/0612009 às 10:37:06
Dados transmitidos de forma segura.
cllL,c)
~'/ .. -·---·· -~
-,, ___ ·"
------.-·-··----·----·--·-· -
1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
PROVÍCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL- PATO BRANCO
MUNICf PIO DE PATO BRANCO
62.340.203/0045-03
~ CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) PROVÍCIA
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL- PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N.0 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010- Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
Tnbunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 6649.PNNY.3255
Emitida em 01/0612009 às 10:37:06
Dados transmitidos de forma segura. -- -- " . --
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ/CPF .. : 62.340.203/0045-03
CADASTRO .. : 0000027~5510
ENDEREÇO .. : RUA TOCANTINS, 002265 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos·
,Çertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta·CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão·está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 18 de Março de 2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0005304/2010
Código de autenticidade da certidão: 92400603092400
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
1de1
&&Of""JI •• TT TT oUA...._Jl. ....... 11..}"'•ÕVY oU'IIV~V<# _ .... _ ....... ~U.YU.C.oUo:>}'I "'-'°""I ""'º''
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6219895-85
Certidão fornecida para o CNPJ: 62.340.203/0045-03
Este CNPJ não consta no cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Púbírca Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto ã
Fazenda Púbfica Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: pedido de subvenção
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.aov.br
Esta Certidão tem validade até 05/07/2010 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6219895-86
Emitida Eletronicamente via Internet
06/06/2010 -09:48:13
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
::li9
.j,,;.,;..i'
de l
-.or••• •• •• ••··---'----·o- .. - .
-
"MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. · Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrewr quaisquer díllidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que \1erem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a elcigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei rf. 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da união na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
prevideneiãrlas e as contlibuições dewtas, por lei, a terceiros, illCIUsille as Jnscrilas em Olvida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:l/www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFllURFB ~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:29:50 do dia 29/01/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/07/201 o.
Código de controle da certidão: 8594.7CD2.2632.2230
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
' ('
''·C ::s .. 50.~ '~
~·.
1 de !
ª
.. .
.
.
! Des1aques do governo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.20310001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer di\4das de responsabilidade
do sujetlo passivo acima identificado que \4erem a ser apuradas. é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a exigibilidade suspensa; nos termos do art. 151 da Lei rP-5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam ·inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere--se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmoffo da RFB e da PGFN. não abrangendo as contribuições
preVidenciárias e as contribuições deV.das, por iei, a terceiros. inclusive as inscrttas em Divida Ativa
do lnstittrto Nacional do Seguro Social (INSS). objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
endereços <http:!/www.receita.fazenda.gov. br> ou <http:ílwww.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB r1º 3, de 0210512007.
Enillida às 12:03:03 do dia 2510112010 <hora e data de Brasína>.
V<'1lida até 241071201 O.
Código de controie da certidão: 539C.11AB.2A53.Ai25
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prep.arar páqi_!la
- para 1mpressao
29/0 ií20 lO OY:cll
1de1
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 62340203/0045·03
Razão Social: PROVINCTA FRANC IMAC CONC BRASIL
Nome Fantasia:RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
Endereço: ~s~~~OL~O VIDAL 58 / CENTRO I PATO BRANCO I PR I
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 03/05/2010 a 01/06/2010
Certificação Número: 2010050318080004720581
Informação obtida em 06/05/2010, às 09:56:38.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov .br
06/05/2010 09:5
CONSELHOMUNICIPALDEASS~TÊNCIASOCIAL
Rua lguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
l>ECLARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins que a Província Franciscana Imaculada
Conceição do Brasil "Missão Vida Nova" - CNPJ nº 62.340.203/0001-84, sediado à rua
Ataulfo Alves, n°400, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 18, tendo, esta inscrição, validade
por 2 (dois) anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas
finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A entidade tem por finalidade trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como
higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem
no município e quando são oriundos .de outros municlpios, a entidade ajuda-os a
retornar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
Pato Branco, 30 de março de 2008.
. Ne~efrJ~ ·
Presidente do Conselho MunicipáÍde Assistência Social (CMAS) ,,;;:.·
- ~
. .?~~·
• -.{,,;.,;.. có - ·,/
Nh-" C. 1 Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
·•!JC/"J'7 Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emai1: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que a Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil "Missão Vida
Nova" - CNPJ nº 62.340.203/0045-03, sediado à rua Tocantins, nº 2265 - Centro, nesta cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 18,
tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A entidade tem por finalidade trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de
risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal,
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos
cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos
familiares quando os mesmos residem no município e quando são oriundos de outros
municípios a entidade ajuda-os a retornar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes
passagem.
Pato Branco, 29 de abril de 201 O.
~eliTeres1 Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
• . ' .... ····""
-· ,.:i;.·. '•""' ':
SJI
-..f,,.;.,;,..
F)rovíncia Franciscana_ da !n1acu!ada C~onceíção do Brasii
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265-PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DECLARO ,SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 25, DALEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL- LRF,QUE:
1. A PRONVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL APLICARÁ OS RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DE CONVÊNIO
ASSINADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO.
p==~· FREI CLESIO TADEU WIGGERS
PROV.FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL
f62.34Q,203/0045e031
PROV/NCIA FRANCISCANA DA
IMACULADA CONÇEIÇÃO
DO BRASIL
RUA DR. SILVIO VIDAL, 58- CENTRO
CEP 85505-010
lf.ATO BRANCO
. ..56 •
'\[,,;..;.,. • j
. ---".
r)rovíncla Franciscana Lia irnacu!ada 1::::onceição do E3rDsH
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265 -PATO BRANCOIPR CNPJ: 62.340.203/0045..03 .
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
Declaro, sob as penas do art.299 do código Penal, que esta Entidade não se encontra em
mora e nem em debito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Estadual I Federal Direta ou Indireta , conforme determina o inciso VII, do art.2° da
Instituição Normativa n º 01, de 15 de Janeiro de 1997 da Secretaria de Tesouro Nacional
SNT/MF.
PATO;:~·~ ____________ A___. __ z; ____ _
FREI CLESIO TADEU WIGGERS
PROV.FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL
-:- \
'•
5'/L'
~
,.,
~~~.
>.-:'"
)
.,..·,_._. ·~.
. '\ , e.O , ," :...:>/
··· 6L d .. ·~(' r .. . ·>1
-'-------:;::-=;;:;:..r>---.,.-~~~JW[UJ,4~~'±;-J~~~---=-~:._--'-----" ,,. ;· "-
: ..
~·~-
/;
...
~~~~g>~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2010
Através do Projeto Lei nº 115/2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!", 16 e
17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 3º as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná~
g;~~~e9~$~ Estado do Paraná
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou priVadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1 r&'~~~~afo,$~ necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, que
conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$ 166.000,00 (cento e
sessenta e seis mil reais) já deduzidos os valores concedidos nos projetos nº 107, 108,
109, 110 e 114/2010.
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009 (não assinada pelo secretário
de finanças);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
18/06/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6219895-85 com
validade até 05/07 /2010;
!O.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 28/07/2010;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
01/06/2010;
12.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
vencimento em 29/04/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Negativa . de Débitos .do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2009, por estar sem assinatura do
secretario de finanlças;
3. Certidão Negativa de Débito Rélativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros (informações disponíveis insuficientes para emissão. da
certidão);
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
.. G5 ... . ;~~;;)
~~~tke9~$~ Estado do Paraná
Indicamos ainda que quando da redação final do projeto se observe a colocação da
fonte indicativa da dotação orçamentária utilizada, que neste projeto conforme
contadoria da Prefeitura Municipal é ·~:;2s~'.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2010.
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoe\o@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de :010
Jrgao .......•.. , . , .. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.0: DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
oe.::43,00:3.5.00.'.:.ooo Construcao e Manutencao do centro da Crianca
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES
08.:43.0J:3.6.001.000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
Familia
511 Investimentc 01510
Mam.:tecao e implementacao do Programa Bolsa ramilia
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.0Q.00
4.4.90.s:.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
~---·,'i'-.:43.00:J.6.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
512
513
514
fiscal
Fiscal
Fiscal
31747
31747
31747
515 Investimentc 31747
Manutencao
adolescente
dos atividades do crianca e do
3,1,90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
J.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
J.3.90.30.00.00.00
).3.90.30.00.00.00
J.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
~.4.90.5::.oo.oo.oo
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
O!P:.RIAS - PESS-01\L CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE .COHSUMO.
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCONOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAHENTOS E MATERIAL PEruiANt.NtE
EQUI PAHENTOS E MATERIAL PE~ENTE
Oti.:43.oo:J.6.00<l.OOO Hanuten.::ao das atividades do fundo Municipal
de Ass1stenc!a social
516
517
518
519
520
Fiscal
fiscal
fiscal
ri.scal
fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
.521 ... Seguridade- 51880 .
5:!2 fiscal 01000
523
524
525
fiscal 01000
Seguridade 01000
Fiscal 51880
526 Investimentc 01510
527 Seguridade 51880
Manutencao das atividades do Fundo Municipal de
Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 5,28 fiscal 01000
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOE:S SOCIAIS 529 Fiscal 317 51
3.3.S0.43.00.0Q.OO SUB\!EHCOES SOClF\.IS $30 F'iscal 31752
3.3.so.43.oo.oo.oo SUBVENCOE.S SOCIAIS 531 fiscal 31753
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 532 fiscal 01000
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 533 Fiscal 31151
OB.243.0023.6.005.000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
Manter o Conselho da Ct'ianca • do Adolescel"lt<i:l
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 534 Fiscal 01000
-------- Importancia --------
Detalhada 1otal da Aplicacao
100.000,00
10.000,00
5.000,00
13.000,00
35.000,00
350.000,00
74.000,00
40.000,00
5.000,00
150.000,00
15 .• 000, 00.
2.000,00
100.000,00
100.000,00
20.000,00
40.000,00
25.000,00
342.000,00
20.000,00
41.500,00
44.000,00
100.000,00
121.000,00
10.000,00
100.000,00
63.000,00
921.000,00
668.500,00
10.000,00
Pedido CND Via Internet XX http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp
1 de l
roestaques do governo •"-~ ,- ,:,.,_lM -
Pedido de Certidão Negativa de Débito
A RFB informa:
A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de
pendências nos sistemas da RFB. Essas pendências podem ser verificadas por
meio do link "Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias",
com a utilização de senha de acesso, ou se dirija a uma Unidade de Atendimento
da RFB de sua jurisdição, com o preenchimento do formulário "solicitação de
pesquisa de situação fiscal e cadastral - RFB e relatório de restrições de
tributos previdenciários''. Após regularização das pendências, novo pedido
poderá ser feito na internet para obtenção da certidão.
Para a finalidade 1 (Averbação de Imóveis) será necessário dirigir-se a uma das
Unidades de Atendimento da RFB de sua jurisdição para regularização das
pendências.
Novo Pedido
O Página Anterior
A Receita Federal agradece a sua visita. Informações sobre política de privacidade e uso.
v.;.;.;.,.
25/05/20 lo 09"4 l
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 000542010-21200203
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO
BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e ás
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida
Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados pela
RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União, administrada pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão
Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº B.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
• averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
• redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
• baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 • Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 18/01/2010.
Válida até 17/07/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwO 1 O.dataprev.gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=CN ... 14/6/201 O
1de1
http://www.receita.fuzendagov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/C. ..
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer díW!as de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tnbutos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei # 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB # 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11 :28:53 do dia 13/05/201 O <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/11/2010.
Código de controle da certidão: FC10.83B6.1A94.E56A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
10/06/2010 08:46
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: Província Franciscana da Imaculada Conceição
do Brasil, devidamente inscrita no CNPJ: 62.340.203/0045-03, está regular com a
Prestação de Contas relativo ao exercício de 2009.
Pato Branco. 10 de junho de 2010.
SEF
RUA TOCANTINS, 2265- PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
DECLARACÃO
Declaramos para os devidos fins que a nossa instituição não emprega MENORES DE
IDADE , sendo assim nada mais a declarar.
Pato Branco, 1 O de JUNHO de 201 O.
_'b_~ CPF: 018574-099-57
RESPÓNSA VEL PELA INSTUIÇÃO
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado a Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil para que providenciem os documentos
relacionados pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, para serem
anexados ao Projeto de Lei n. 115/2010, onde o Executivo Municipal busca
obter autorização Legislativa para conceder subvenção social a referida
Entidade.
Segue relação de documentos:
- declaração que a entidade não emprega menores de idade;
- certidão negativa de débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenção Social de 2009 ( a que foi entregue está sem
assinatura do secretário);
certidão negativa de débitos relativos ás contribuições
previdenciárias e as de terceiros ( informações disponíveis insuficientes
para emissão da certidão);
Atendidas as recomendações relativas aos documentos solicitados, o
projeto tramitará normalmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de maio d 010.
/?
Rua Ararigbóia, 491
}M'
Guilherme Seoastião Silverio - PMDB
Presidente /Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
.1.1...
'l,;...;.,,'
~~vflunk#dáe-§~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 115/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei nº
115/2010, que visa obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social
a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Após análise e observando que foi apresentado os documentos solicitados, e
estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de junho 2010. ,.,.---._
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
!'l- i
g ~
o
~ !; ·~ P.
'"' Gf ~ ~· • '" :;;!,
~ 1 â "' f: i §
é
- ;g :r
~~J
·-'-.!
~ ,_
<$
-.... -
•
•... <lf
\<, J~~·~·)
f&'~~t:kY§J~~~··
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2010
Autoriza conceder subvenção social à Províncía
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasíl.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
junho de 2010 a 30 de novembro de 2010, num total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais}, para pagamento de despesas de
manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasíl, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528)
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
4-_
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes,
500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ
nº 62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocantins nº 2265,
centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Reverendíssimo Frei Clésio Tadeu Wiggers,
portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº
856.252.729 72, residente na Rua Tocantins, 2265, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo período de 6 (seis) meses, de 1° de junho de
2010 a 30 de novembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
para que a Província possa trabalhar com o resgate social das pessoas do sexo masculino em situação
de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal,
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os
mesmos residem no município e quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a
sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paranl(-.
'.f(;
·~··
ri1~~~~~$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 6 (seis) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresenta~ justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
Rua Ararigbóia,
site:
491
www.camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224-2243
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85505-030 Pato Branco Paraná~-
ri~~~~~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do Brasil
S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná+,
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
• · ... 'H ·.·.
· ... 4;,
~~~~~~$~ Estado do Paraná
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICiPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY§J~$um«Y Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
~- Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná "'
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
· .. . 9.t~
~-
~~~~g'~9/~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ..... de ..... de 201 O.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
,(Ôf! :
~'
•
' . t67~~~dtY~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Enderer.n: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) mensais, pelo período de 6 (seis) meses, de 1° de junho
a 30 de novembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), para que a Associação possa trabalhar com
o resgate social das pessoas em situação de risco social, dando o
primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal,
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação,
encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os
mesmos residem no municlpio e quando são oriundos de outros
municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem,
proporcionando-lhes PassaQem.
VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), divididos em 06 (seis)
oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social.
3.3.50.43.00 - SUBVENCÕES SOCIAIS (528)
VIGENCIA: 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, Para apresentacão final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, .... de ...... de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE REDE OIAA!OS DO ?ARANÂ
~"'º • ...._....-;,~ 1 •<~1,. ""'"· ~·; ao'""'"° (lf "'"' 1 "''º '"" 1 ,..,,,...,.,,, ~~11 <ou;k:> '~"'°""" I
Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil. por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco. - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
500 mil com entidades filantrópicas, terapêutieas e de classe. O volume. de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nôs últimos sete
anos, segundo dados levantados pela reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122% no montante
de doações.
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas. com o benefício que
auxilia ná manutenção de. serviços gratuitos à comunidade. Na lista das beneficiarias estão grupos de apoio a viciados
em álco.ol e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentais, entidades
religiosas~ étnicas e associações de mora~
dores e agricultores.
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ~s doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 201 O
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União d.as Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.·
das da resolução é a assessoria jurídica
da prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereado'
res, que decidem se há liberação de recursos) ou ·não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em sub"
venções para três entidades de Pato Branco. Duas delas receberão valores superi?res
a R$ 40 mil. De acordo com informações da
.. Ásse5soria de. Comunicação da Câmara, foi
aprovado na última segundikfe.!ra, dia 2f,
· o projeto de lei ri• 114/2010, que autoriza
a subvenção social ao Ç~ntro de ;Recuperação de TuXicômanoH AkM!atras de Pat()
Branco -S.0.S Vida. No fota!, a entidade
receberá R$ 45 mil divididos ein seis pa~celas de R$. 7.500,00, ·
·Outro projetá de. lei, o 115/2010, também aprovado no início da semana, autorizou a subvenção social à .Província Franciscana dà Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das ·Associaç6es de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00.
Comente esta matéria: · .f:- i
opiniao@diariodosudoeste.com.br ·. l~ ~ .• ".._'")::;,~ .. ----~· .. '·' .,.__;,_ .... ~
o DO SUOOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREFEITURA ~UNICIPAl,_ OE PAT() BRANCo-ESiAQóDQ PARANA
:;.o' LE1N"'~M>1.·DE--28-D'f_'JJJH!"Q-Dl:.;~_o;,:.•_';_· --~-' _ . -: _ :· _,. -
----·< ····;~lcl~-~~~:v~-~á!
·:~~- -_--C~iÇ:io'dóBiiisilf-· _ --/,-:::;
!» CâmaraJ.lunlciJW de Pato Brà:heó;E"slado-do_~áná-.;áprovó\l e eu, Prafeitt>
Munícipaf,sanclônoasegliJntelei: . _ _-_ .-.-,, .::>•--_·:·<=--··-·_,-_.::;:· _ ~ -"'" _-_,_:-.: - , . : -Art. 1": Fica o_Executivo MunlcípBJ·auto_ri:zãdo'a~cêd&r $uWefiÇã'o·_~ral, _dé'
1.°$fejunho'de 2010 a 3o__de novembro de 2010, num total _de R$ 48.000,00 (quarenta e.~o-mil
teals), divididos_ em _6 _{seis) parcelas de· R$ 8.000,00-{ol\o-iíiíl·wâii;Y, para pagamé"nto_·de···
despesas de manl){enção à Pro-.:fncia Franc1searu1 da _l_maCtJJada Cóncelção d? Brasil, ·
c:o_nfonne Termo de Transfefência Vo,lunl'àlla, parte integrante desta _Lei. _ .
, ·_ · AÍ1. 2" As deSJ)EIS3S de que tr.lfa:o_artigo anletior serãO suportadas péla
.seguinte:do~o: ____ . _ ------ _;_-_.-_._-- _______ _, _ -, __ _
09.00-SECRETARIA OE A<;_AO SOCIAL E CIDADANIA
09,02 ~ OEPARTAMENTo DA cRIAfÍÇÃ E AOOLEséeNTE
08.243.0023.6.004 ' - Manutençãif_ das ativid;ldes do _Funaà Muilicipaf de
. Assistência Social _ _ •
3:3:50.4?.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS (528)
_' Art 3º A subvarícioriada apr&sentará_ ao Execu_tivo_Municipal, prastação _de
contas .da _a!Mda.de _~izada, o:im falatório das ações ·réferootes -ao ValOf da subvenção,
objeto da preSente Lei. . • _ • · · . - •
Art 4° À entidade &ibVenctonada-devetá efOO.tar abertura "de-o:i'nta corrente
esPécffica em IÍ-ÍstitU!çãO Financeira Oficial, a fim dé recebê!" e movimentar o valor do repas5e {)bje\<)da~setrtel.ei. -- _- ____ -·----- -. _,
__ Art. 5° Esta Lei éntra em vigor na dala de sua pubJicàção.
·Gabinete_® f'fefeito Municipa\00 Pato Brar\Co, is de junhO de-2010 ..
ROBÉRTO VIGANÔ .
, __ -- . Prefeito Municipal : __ _ - ·
--'"i'ERMÓ OE l'RANSFER~NCIA VOLUNTARIA. SUBVENÇÃO SÓCIAL 2412010
Pelo presente irlstrumanto, o MUniclp!o de Pato 6n:inco.
sediaQo na _Rua Caiamuru nº 271, inscrito no CNPJj'MF
sob nº 76.995A48!0001-54, ropresentado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Robeito _ Vlganó, portador do _ RG nº
746.995-0fSSP-PR, e CPF n" 036.:794.469-34, residente e
domiciliado na Fi1ua Arthur Bemàrdes: 500, Bairro Vlla
lzabe!, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE ·e- a
Província Franciscana da Jmacolada·Conceição do-Bi"asil,
CNPJ nº 62.340.20310045--03: IO;Caliiada na Rua Tocantins
nº 2265, centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pelo Reverend!ssimo Frei C!ésio
Tadeu Wiggers, portador do RG n" 21/R-2.250-307/SSP·
se e CPFIMF nº -856.252.729 72, residenté na Rua
Tocantins, 2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
;:.. "Pafanâ, CONVENENTE, tem justo 6 combinado entre si,
_celetlrar o present11 Tanno de _TRANSFERêNC!A, ·
, mediante as seguintes ~Jáusulas e condições:
CLAUSULAPRIMEIRA-OoObjeto ' - '
O preseilte Tanno de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
ao Convenente, no valor de R$ 8.000,00 {oito· mil reais) pelo período_ de 6 (seis) mesa$, de 1°
de j\lnho de 2010 a 30 de novembro de 2010, to_talizando no ano·o valor de R$-48.000,00
{quarenta e -oíto mil re111is) para que a P_rovfncia P,,ssa trabalhar com o resgate social das :
pessoas do_ sexo maSculino em situação de' risco social, dm_Wo o primeiro atendimento das '
suas nêCE!SSidades, corrlO higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas; :
la;rer- e recOperação, ·encaminhamf'.nto aos _cursos profi~ionalizantes, aquisi9ã0 -de -i documentos quando nllo possuem, vis~as aos "familiares quando os mesmos residem_ no j
município e quando. '".oriundos de outro·'·· m. ". nicfpios, _ajúda. "".o-ós a retomar.'.'"'. º.·'.'._de de. .··
origem, proporcionando--lhE!S paSS8lj~J!I--' Pa~ atlng!r _o_9bjato pactµado, os participes ob!J!@n'l--
se a cumprir fie1_mente o Plano de Trabaiho aprãsentado pelo CO_l'NEN_ENTC e apiova;»:pe!o: >•
CONCEOENTE:o qual, composto Pof seus anexos, ·passa ·á integrar este·-mStrumento
indepel'\del\ternent0· de transcrição.
CLAUSULA-SEGUNDA- ObriQaçDes do CONCEDENTE
_ 1} Apl"ee\ar . e aprovar o plano de. trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo: .
2) proceder à tfubl\cação do ~e \nstmmento. por Extrato, no' oiãrio· Ofícial do
Município; ' : ·
3) repassar ao CONVENEN1E recursos fmancei1cr.., ol>adecend.o ao.Cronognima, de
Desembolso cOnstante do Plano de Trabalho. observada a disponibilidade financeifa e
as normas legais pertinentes; •
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento; . . .
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a exeCução do objeto avaliafldo e infónnando ii;o CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadOTas _que se impõe fazer, sob' pena' da não
liberação das pii;rcelas de _recursos subseqüentes;
7) prorrogar, :de oficio'. a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos rncursos,-lirnitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; -
8) examinar c:ai:ta Relal61"io de Execução Ffsico-Financeita e/ou as Prestações de Contas
,eletivas ao objeto do pi-esen!S instrumento nã forma d<'! legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações do C_ONVENENTE' .
1) Apresenl.ar et.tl1ldões _Negativas .de tributos fede_rais. estaduais e_- municipais.
regularidade do FGTS, certidão negativa do lNSS, Gertidão Liberatória do Tribunal_ de
ConW.s e do Municíplo;
2) dar infciO ti execução dÜ objeto do-TerriiO de .Transfe~ni;iaVoruntárià após a liberação
dos recursos~ · __ _ . . , .
3) compróvar a aplicação dos valóres a serem recebidos rios fins a que se_ destinarem:
4) proplciar os meios e as COl'ldições necessãrias paia ql)e o CONCEOEN"f_E, e -<iS
ôrgãas dê Controle_ Municipal possam -acon'lpal)lla_r; _monitorar, fiscalizar e ter a_ce~o
• aos documentos de execução do objeto des_te lnstn:imento. bem corno prestar a estes
as inform_açõés solicitadas a qualquer tempo _e lugar; . _ :
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária _;iu sodal, bem ·com'o
com todos os ónus tributários e extraordinários decorrentes da execução -do presente
iristrumento; •·
6) apresentar" relatórios de execução· flsico-financeira _e presta.r wntas mensalniente dos
recursos recebidos;
7) O plsno de trabalho deverá conter as seguintes infÕnn_ações:
a) razões que justifiquem a formaliza~o do alo de tra11sferência voluntária;
b) descâçã.<:1 oompleta.do objeto a·ser executado; .. _ _
c) · déscrição das metas a serem atingidas; qualitativa e_quantitativámenie;
d) etapasm.i_fases da execuçã.o dQ obieto. wm_prel/fsão de infci() e fim;·
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pel_a ent~dade conéedente:
f) çronograma de desembolso;
CLÁUSULAQUART~:7Da_.Vigên_cia ,- - :·_ .· __ , ---. ,,,, __ -- _,, :_-,'-''"'-' .·._., --- _ , :- '°'"
,~~~~~~~~~·~~r&~~~]~~:i:.:: p3rt8$, _desde _.que __ J)il,O tia1a· _ri1_ud~n,ça:, dó, obj_eto~ __ devii'rlao,_. o -~t;l-~N~~,-.-~entar
Justifi_cativ_á_ ~~ri,l):ad_!!_~~-~~-i;'l~n,o.:d~.:n·_àbal~:·.;" ~ ;;, ,~-_.,-. -:,~~
CLAUSULÀSEXTA::bóS_RéeiJ~ - _ _ _ · _ _ _, _-_ - -
Para 8-: oonse<;~o,':dos ~eti_io/S. p_réyjstõs. na. ,Cláusula __ Prime_ira deSte insfruiheiitõ Se_(ão
aroi:adoS rei:àJÍos"9rÇâriiãntáfioS'ê'Fíiiânce1ros nc?_ varor'de_ RS-48.ooo,oo (qoaren,ta _e_ bito ·mil
reais_\'.,,_·-'_-_; .,,._; .- ·:: __ ,,<_ ':,_:_: _, __ ,'. _ ._--'--_,--_- , _____ .. : -.. ~ ___ _._ -' ._ _ : , _ ,_-, ___ :-; _ ·>- :_·: _, '.- '
ia).Oª ~rsos ·serãO>·épa~dós-á_ó -CON\l'Et--i.ENlE_mécliante depósiÍó iià p,gência ·d({ Banco
do:.s,r~~íl,-_S/A --~~J»9~~. )~Onta- ~iíimte ~nº_ j9349:,6 .. d1wend_o esta ,con'8 : !:.ér _- utiliiada
excl_~-~1va~eirte_)lf)i:a,o r~imel'!_lô dos_yal~_prevístos no presenle_ ínstrumênlo.e de-_ acordo
com.o cronogratrfa-de' desembOIS_ó. _ _.:;-_ .-; ,,- · _ _-- :--:.::_" ~ -_ -·, _:_. _ .. __ : -; .-- . ,--'- _.
~) !\-C()~_f\tE~E_ s:e .()briga -a _apre:s,en!ãr ~elat9fios _J;l_a __ eJ(i:!CuÇão do obj'eto' do_ Presente ·rapasse e_pi;estái"contas mensarm:ente l:fos·fecursos_,r~bidos. -· -
CLÁUSULA_sEt1MA-Dã'lt"tl&TaçãodOsReiurSÔS ' . ' '
OS f~rsos- pre\'.istO~ .na _cl_álJsu!a anterjor ___ serão _transferidos em_~ (sei~) Ji~fCelaS"'._Cl_e! R$
8.000,00 .(oilo nlif têais), na--contã·corrente acima lnendQritlda, devendo ser_ os reéur$05'
movime~lados- obedecendo 8Q _cronograma de desembolS<J Côll~tante do_ Plano de_ Tfabalho
anexado ao prese~te: Tenno;· ~ _ oona "de in:lediata _rescisão· e'-fnSt'àuração-_de''tómada d~ . conta,s especial, 'do" -rêsponsá\iel,:_- proVidenciada -pera -ailtóridade _ cÓmpétente· Fdo ór{jão
CONCEDENTE. : -- ·-- _ • - ·
CLAU_$ULA_OITA\'A- DA ÕOTAÇÃO __ , . " - . _. . .
Os.-recuiws finariCeíroi 1:1e$\mâdos'_ao ~ 00 objeló do OOntrató CXXTetãÕ por--eõnta da
seguinte _Oota~o Orçame~rta: __ .. . _ _ .. _- _ . -. -
<l9.00"."'. SECRETAR\A DE AÇÃO SOC_IA\. E CID_ADAfUA
: 09.02; DEPARrp.MENTo DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
08,243.0023.6.004 • ManutençãO das· atividades do Fundo Munipipal de Assistência Social
3-.3.SQ.43.00--SUBVENÇôES SOCIAIS (528}
CLÁUSULA NONA- Oa Utinzação dos Recursos . -.
-o CONVENENTE deverá apf!Car fielmente .os recur$0S pactuadoS em confo,rmldade cOm_ "o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as Cláusulas deste instrumento e legislação vigente. _ -
PARÁG_RAFO SEGUNDO - Os recur,;os,, enquanto não empre'Qados na sua fiilar!dade, serão
necessariamente aplicados, conforme disjjõe o artigo 116, parâgrafo4º da Le1nº8.1366/93.
PARAG~O TERCEIRO - Os rendíme!lfos __ apurados em aplicaçoes no mercado fin,anéeiro
serão, qbrigatoriameote, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condiçõeS_deprestaçãodecontas. ,_ __ , : ,
PARAGRAFO Q_UARTO - e; vedada a utilização dos recursos provenientes -desté instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: .
, a) em fiC\ãlktade diversa da estabelecida flQ- Pl_ano de Trabalho a o,ue· se refere este
Instrumento, àinda que em caráter de_ emergência; _ ,
b) no Ps.gatne!\to de despesas efefkladas em data 'ant.ectOf ou Pasterior ah, Perlodo de
vigência do presente termo; ..
· C) na rea~zação de despesas oom taxes b3nciãrías. com mu!ta.s, juros· oo o:meção
monetária; inclusive, referente a pagamentos oU recolhiinento! fora do prazo;
'd) rio pagamento de encargos sociais, prell_\d&nc\ários ou \rabalh\s\as;
e) n~ realização de despesas a· titulo de taxa de administração, de gerêrlcia ou similar.
f) Pll{lamento,.a qualquer )ltulo, a servidor ou emp1egado pilblioo, integ1ante de quaóro
de .pessoal de órgão ou elltidade pública da _administração direta ou indireta da
Administração Púbr1câ Municipal, por serviços de consultoria ou assistência t~n\ca;
g) na rea!i~o de despesas C$1 publicidade, que não sejám de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não es_tejaÍrt relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais o:instem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de aµtoridades. de servidores püblicos
e/ou de outras pessoas flsicas; ·
i) na ~ealizayão de despesas decorrentes de aditamento o:im alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Oo ControJe·e da Fiscalização _. _ · .
É prerrogativa do _CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes .'li? objeto des~ tnstrumento. bem wmo de_ asisumk ou trans~rir a responsabilidade
pela execução, no caso· de para_!isação ou de fato relevante que venha a ocorrer. -
CLÁUSULAOÉCIMA PR\ME\P.A- pii; Ex~ .
As fatura_s, ~ecibos e notas deverao ser emitidas e_m nome di:i inStitUiça,o·de assistência social,
dever,ido sei apiet.eritadas quando da prestação de eontas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Oa DenOncia e da RescisãO
Este \nslruiTiento pode1:ft~e1 deminciado; po1 eScm'?,' a qua\que-r.tempo, e rescindido de pleno
direito._ independentemente de ~ntei-pélação judicial ou extrajudicial, por descun:iprimento_... das
normas _estabelecidas na legislàção vigente, por inadimplemento de quaisquer de- suas
clál,lsu!as ou condições, ou pela superveniência de _norma legal ou de fato que o tome material
ou fmmalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prezo em que tenha tido vigência & creditando-lhes 0$ beneflcios ad~uiridos no
rn8$mo período.- -. - - .- _ . · ·
PARÀGP.Af'O ÚNICO. ConW\111 moti<1<:1 para re&::isãO ~ste \nstmmento. a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas ctãusolas e condições, ou pela superveniência de _nonna lega! ou
avente que o tome ma\elial ou fO!Tll-almerite iriexeqlllv&I, particulannente quando ecmstata-das
as seguintes situações: - - ·
a) trtí\ízação dos recursos em desaOOTdo com o Plano de "Trabalho",
b) falta de apresentação dás prestações de contas parcial e final, na forma e nos
· pra:ros estabelecidos neste lnslnlmento e em demais -atos nonnatívos
aplicáveis ao caso; . ·
c) a rescisão do ato de transferência voluhtária, na forma do artigo. anterior,
enseja a instauração da competente tomada .de contas, para verificsção dos
atos praticados -,
CLÁUSULA DÉCIMA Tf;RCEIRA- Oii; Restitui~o dos Recursos .
Quarido da conclusão do objeto pactuado, da denüncia, da rescisãó ou da eXtinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no. prmo improrrogável de 15 (quinza) Pias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediala instauràção de tomada de contas especial do
resp<:1nsàvel, é obriga.do a recolher à CONTA 00 MUNJCIPIO. por meio da Guia de
Recolhime_nto do Município: _ _
1) o eventual sa\do remanescente dos rec!Jtws_ financeiros repassados, tnfunnando o
nümero e a data do lnstrumerito; . >_ _ • ', •
_ 2) o- valor tol:a.l_U:ansferido- atualizado mónetariamente, desde a' dita dó feoebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicá.,,el aos déb~os· para .com a
Fazenda Municipal, a partir_ da data de tecebimento, nos. segulmes ca8QS:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando r'lão for apresentada, no prazo exigido, a prestação de.contas pa1cial e fiilal:
c) quando os -recursos forem --utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de "Transferência Voluntária; . · .
d) quando o v"kii' correspondente ·às despesas for comprovadõ' ·com_ -documentos
inldõneos ou impugnado, -os' valores deverão ser ressarcidos aos cofres pUbllcos e
atualizados monetariàmente. e acrescidos de juros legais; _
e) o valor correspondellte-aos_ rendimentos de aplicação no meraido financeiro, referente
ao periodo compreendidô entre a liberação do recurso e s_ua utilização, quando não
oomprovar _o seu_ eniprego na consecuçãci_ do objeto_ do Tenno de -Trànsfe~_ncia
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ """~~'-=*'-~""- . . - 1' - = ,,,_,,.,~~""=--~=·'"'"'
PA10 BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 6 DE JULKO DE 2010 1 ANO X1N 1 NÚMERO 4921 j EDIÇÃO REGIONAL 1
__ Voiuhtãna.-ou_.âifi?fa,que _hão fêh_h_a_s1qõ,l~rtã_aP11ca~-:- -.:- > CLÁLiSlJLA O:~CIMA QUARTA- DaJ?resfaçãcl de CQn,tas -,. '; :; ._ <· ,< .. -'-<-';-"· .,, , __ .-. A_ --P!Gs_ciç&,.:_ dé-,ÇQíitS_S_?~na(}i_Os:í:ecurios :e_;doS::r,ern:1fofe_ri_t_OS:. á'puÍad:ot:em_·. __ a.P_1ic3çõe_s: no
m~~~;;j!~J;furtt~~~~Mu~à-~;Í;_~ __ ,;.:··_:-,.~:<;:,: __ \--:"'\.~.'.;~'~~ê- ', ;,:: >"' _b) _,_Cópia:d!=> f'lano.de_-"f~_f?alh?_anex~ao_:i;~f!1tO _Transf~~~,yo!U'!lári?::.~, -- , -"
e) Có~a ._<19. J~:-~; ~~paW! '.~ª X~~e«incia:- Vclun~· ~\~vl!lntu!M.s .-Tenl'loo _ -Aditivos, com a indicação _da.dati. de publieação;-.--v
d} ._Retatóriode.cumprimento.doobjeto;·_-. _ __ ~-
e) J~.eratório de i:x_ecuÇão ,FlsiCÕ-fj.&arcéirã:.',-, > _,, .. -- ___ ,·: _,. -~-~' -</-~-- .,· ·__ _ · f} Demoristra\Nó -da: Ex~ção: d_as·'Recei\as e Q:es~':!·'.;eviden_ci,an_doJ~s_;_recursos
_recebidos em' transferências e-os_ rei:ictimentos· auf_eridos.(ÚI _ápl~çã<>,dos_recursos no
g) ; ~=I~~ :~~~~~e~:n~~:-~c:~~ ~ ~l_d::;.-~::;;_~-.-i; :_: _:---;_-'. ::'-'.- -- · _ _--:;_~:·'.:', . · h) ,COpla_ dos'-·comproVai:ifeS·_fiicais ·de,:aqufsição ___ ~b;,;n_s_.-_e_-materials;,pem:ia_ne_ntes, _oriundos.dá consecução.do_ ol:ijetof.eónfon:ne_projeto.apr_oy9do:- -_.,, ,_. f!:'.-' _,- '.•.:'-·· , __ . -_
· :· i) Extrato da _conta__bancária.espec(fi_ca Qo pefi«l:o .do,t&Cebimei:ito d_a.-1• Pa_rcela até o_-
último pagamento e' conciliação bancária,-_qoandq foro caso:- _,. _, -"· -· :--: :.- j) - Comprovahte _de ~eçolhimentci _dos recursOs_ nã?-!:'1ilizados na fomiS pact_uada:
k) DemonstrallvodeRe_nd1mentos;· .•. _ ·_ ,- .. ___ . _ .-_ · ____ : __ "'" "' __
1) Fotografias, dos eventós -·-realizados-, '--íhclu;rro . demmstmndo~'o _fU~dhari1ento _ dos
objetivos_pro~~os; __ -:---; >'.tf'~-;:-:___;:.-:-: ·--.. ,__ __-_:: __ c·.ç::· ___ : ··-:_---.
-m) CóPia "ti!rleritiCàda 'd;!IS NOfas Fiscais emitidas·etn nome do Coliveneote ou do eiteCulor. · ·
~ra!i°:f~~\í~~~ ~~eadas __ c:"m ~e~~ ~?:-_,oblet<!,ª ~-.d-~ :r~;1° de
--- ni ' ~o de Giama e' cooSeN~· dos OOcll_mentoi Conlâbeis:.:· _-: '-.·-.,- .- -
PARÁGRAFO SEG\JNOO:_-As d_espCsas serao compróvadas mediante documento~ órigiiiais
f!SC<lis ou equKlalentes; «vendo fáttiras, recibó!;.; not<tS fü;ça1s e qualsquer OOlros dneumentll'>
comprob;lló~O$ ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com , referência ao titulo e ào número deste Termo de Transferência"V<lluntãria e serão mantidos em
arquivo. em li?ª 9fde<:n ã disJ>O$iÇão doS órgaos _d<i con_trole interno e-externo. pele) prazo de 05_
"(cinco) anos ,contados da aproVaÇãcí-~a ·presta~_ ou_tomada _de éontas-. dei ge$1or d() ~ão
conceden!e; rel3tiva _ao exerclcio da roncessã,o. - , · · _ - . - · -- · · ·
Ci.AlJSUÍ.AOÉCIMAQU/ITTA;.:OáPubl~o e-'., • • '_ ..
o p1esen\e Termo ele Transferência Voluntària serã publicado no O;ãrio Oficial do Munlclplo
pelo CONCEDENTE. por extrato. até o W_dia ütil do mês subseqo_ente ao.de sua a~natura.-.
ClAUS\JlADÉC\MP.SEXTA-OoFl)<o -.. , __ _-_ - -____ - _: _ .
Os participes e_legern o Foro_de F;'at<) Braneo/l?R,-para-di)imir_~ualsquer dO\lidas ou qlll!S!Õl!s
"oriundas do p.-eSenw-lns\Nmeritoi, que não pógsam_Sllf ~às all"m!nislra\Wamen\i!.
E. -por estarem plenamente_ de aoordo; os- parffcipas finnam o presente Jns!nlmenÍO, na ·
prennÇa das teslemvn_has abaixo indicadas; em trêS vias d<l Jgual W::ii e follll'l. obrig$ndo-$e
ao !lei cumprimento de suas d_ispQsiÇ6es.- '
Paio Branco/PR, 28 de junho de 2010. . '
ROBERTO VIGANO FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS'
, Prefe~o Mun!dpal Presidente TESTEMUNHAS:
~~E·~~~~~~~~~~~~-
NOME e"
PREFE\TUAAMlm\CIPAL t>E PATO BRAttCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÉNC!A VOLÚNTÁRIA- SUBVEN O SOCIAL
TERMO N" 2412011)
PARTES: MUNIC PIO DE PATO BRANCO
CNPJ-. 76.995.4-4$/000-\-54
OBJETO:
VALOR:
DAOOTAÇ OORÇAMENT
VIG NC!A:
Endereç-0: Rua·caramuru, 271--Centro
Pa~Sra!IOO-PR , -
PRO°vlNC!A FRANCISCANA DA IMACUtADA CONCEIÇÃO 00 SRAS!L
CNPJIMF sob n• 82.340.203/0045-03
Ender : Rua Tocantins 22$5. Pato Branco - PR.
Repasse de Subvençao Social a C<inve11ente. no valor de RS 8.000.QO
(oito míl reaís) mensaís. pelo perlOdo de 8 (seis) mesa._;, de 1• d<l junho
a 30 de novembro de 2010, totali~ndo no ano o w!or de RS 48.000.00 (quarenta e oito mil roais), para que a ASSocillção possa trab;:ilhar (:()Ili
"resgate social das pessoas-em situa~ de risco sOcia!. dando o
pi:imeiro atendimento das suas necessidades. corno higiene pessoal.
psicolõgl<:a. visual, exames·e_consu"ltas mêcUcas, fazer e recuperação,
encaminhamento aos ·curtos profissionalizantes, aquisição de
-~ quarido não po$'S\Nl1ll, moita:; (1.01> familia!e.. quando os
mesmos residem no munK:lpio e quando são oriundos .de _outros
l'lu.nicipios. aiuda~ a f<lto<tlat a wa cidade <kl '31isem. o rcionando-lhes assa m_.
RS 48.000,00 (quare.ita e oito mil reais), divididos em 06 (~)
~las ·
09.00.,- SECRETARIA DEAÇ O SOCIAL E IDADANIA
09.02 - OEf"ARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.8.004- Manutenção das aliVidades do Fundo Municipal
ele Assis!ência Social.
3.3.50.43.00-S\JBVEN ESSOC!AIS 528
.... 6$
···~
PROJETO DE LEI Nº 115/2010
MENSAGEM Nº: 80/2010
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 115/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil.
de 1° de junho de 2010 a 30 de novembro de 2010, num total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM, Vil mar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 278/2010
Lei nº 3401, de 28 de junho de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4921, do dia 6 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br