materia nº 116/2010

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GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM Nº 088/2010 
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i Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
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~ A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa "' 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder 
Subvenção Social ao Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro 
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para a profissionalização 
dos componentes da Orquestra Sanfônica de Pato Branco. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI rv<:!. !.i.IP/'2oW 
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo 
Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco • Paranã 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a para a 
profissionalização dos componentes da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ltalo￾Brasileiro de Pato Branco - Paraná, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo 
Municipal de Assistencia Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .. 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da 
presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL 11/2009 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato 
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, 
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente 
e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, 
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1º CONCEDENTE e ao Círculo 
Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco -
Paraná, , CGC/MF nº 01.027.418/0001-55, 
localizado na Jaciretã, nº 450, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, representado 
pelo Presidente, Senhor, Radimir Odlen Comin 
portador do RG nº 1.605.915-SSP/PR e do 
CPF/MF nº 374.192.699-04, residente na Rua 
Caetano Munhoz da Rocha, nº 788, Bairro 
Jardim Primavera, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, 
pelo período de 08 meses, de 1° de maio 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a manutenção e funcionamento da Orquestra 
Sanfônica do Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná,. Para atingir o 
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por 
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição . 
. CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) 
2) 
3) 
4) 
5) 
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira 
e as normas legais pertinentes; 
dar ciênci ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem 
o pre nte strumento; ar· º11ªr companhar e fiscalizar os resultados; 
(/( v ASS ORIA JUR/D/CA I 
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9JiEkituia d/l(unici/2al dE 9Jato !Bianca 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não 
liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de 
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) 
2) 
3) 
4) 
5) 
6) 
7) 
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e munic1pa1s, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal 
de Contas e do Município; 
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter 
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como 
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execuçao do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade 
concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente term terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de/ ( inze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
AS;..'F SORIAJURIDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco · Paraná 
<JJie{eítuia dl1unícíbaÍ de ÇPato !Bianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do 
Banco do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser 
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do 
órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo 
Municipal de Assistencia Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .. 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Tra Ih anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
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P'iEkítu'ia d!1unícíbaÍ JE Pato 23'ianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às 
mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores 
públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este lnstru~eríje~d_erá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de 
plooo ''"'"° ("''"''""'mooto do lolo<J>Ol•ção jodlciol ~''3'''· P" ~/ 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 _ t ~a;: s!~co @i@n•cA 
<J>•u::/eituia c;!li1unicibal de g:Jato 23ianco 
J I . 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de 
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total 
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma 
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando 
constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao 
caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e 
final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos 
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não< mprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferê c1 oluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
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ASSESi<r 'IA JURIDICA '-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná 
P'lE/eitu'la d/!(unícíbal de Pato 23tanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos 
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do 
Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos 
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
/Íl~A~SSªE ~EJ~UR~ID~tc[A ! 
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g:J•u:/eituia dli{unícíbal de g:Jato !Bianca 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando￾se ao fiel cumprimento de suas disposições. 
TESTEMUNHAS: 
Pato Branco/PR, XX de XXXXX de 201 O. 
RADIMIR ODLER COMIN 
Presidente 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
//kVÍ_ I { I " Ã!A ~E 1ss0Ri'iõi;IA~JO;r,;R:::i:ID""1c-A ' 
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PtEfítuta c!Vlunícíbal JE g:>ato 23tanco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N.º XX/2010 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e o CIRCULO CULTURAL 
[TALO-BRASILEIRO DE PATO BRANCO - PARANÁ 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo 
período de 08 meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 
2010, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para para a profissionalização dos componentes da 
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de 
Pato Branco - Paraná . 
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇAO 09.00- SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
ORÇAMENTÁRIA: 09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo 
Municipal 
de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENCÕES SOCIAIS 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de 
contas /l 
FORO: Comarca de Pa · >o, Estado do Paraná. 
Pato Branco,xx de xxxxl de 201 O. 
/M~ERtO ~y~~ IG NÓ - refeito Municipal 
/ ' 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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/: / , ,, ~~TÓRIO lf.. ~ Í.Flsil_ .. ~ '/, ., ' / . Abe.Ci411 \l/.rt .. · '"'f ,~,1.~,;f;;:!/ '- / ; rn 'l'ITU~ SAMAllll . 
- Estatut~ do Círculo Cultural Ítalo-Brasileir d ~to wco 
CAPÍTULO 1 ~;Branco· PR Y-~/J D . H f d H d d f" oeoocw~º a assoc1açao, un açao, se e, uraçLo e 1ns. 
Art. 1° - O Circulo Cultural italo-Brasileiro de Pato Branco, fu dado em 1 º.de dezembro 
·de 1995, é uma organízac;:iio. de fins não~lucrativos, com sede na Rua Jaciretã,450, em 
Pato Brànco, Estado do Paraná, regendo-se. por este estat to e pela legislação em 
vigor. 
§ 1° - o Cir~ulo Cultural ltalo Brasileiro de Pato Branéo, n. te; estatuto denominado 
. abreviadamente Círculo; de tempo de duração ind~ erminado, com número 
também indeterminado. de associados, não se envolverá em assuntos de 
natúreza política, réligiosa e racial. 
· § 2º - Os associados do Circulo não respondem, Sólid ria ou subsidiariamente, 
- · pelas obrigações contra(das pela entidade, mas· seus diretores e conselheiros 
responderão por seus excessos. · · · · 
Art. 2° - Objetivos do Círculo: . 
1 - Congregar a comunidade de descendentes de italiano de Pato Branco, PR, e 
seus simpatizantes em gera/, e rept'esentáéla perante a autoridades e entidades 
públicas e privadas d(} Brasil e da Itália; · 
li - Promover intercâmbios educacion.ais e cultu.rais com · ntidades .congêneres e 
colaborar com intercâmbios comerciais, empresariais e écnico"científicós; 
· J 1 r .,- Manter intercâmbio com entidades italianas espalhada pelo Brasil e por outros 
países.· · · 
· IV - Trabalhar, por todos os meios, pela prel)ervação. d folclore. e dos usos e 
. . c::ostum,es.dos antep.~ssad9s ita.liano .. s,. e. especialmente!. o ensino. e d. o cultivo da. 
hngua 1tahana e do d1al.eto falado em Pato Branco;· · . ·· · 
V - Apoiar a fundçição e· a continuidade de associaçõ s de descendentes de 
italianos, onde e quando solicitado; · . . \ 
VI - Preservçir o patrimônio histórico-cultural da colônia i aliana pela criação de 
museus, casas·de cultura, ensino.de música,.danççis e orais, bem como apoiar 
a edição . de livros sobre ·as origens · e . a história os imigrantes e seus 
descendentes; 
VII - Organizar e. orientar grupos de excursão à Itália e . sempre que possível, 
colaborçir com viagens individuais de descendentes de it lianos àquele país. 
VIII - Promover, estimular e difundir encontros culturais, re reativos e religiosos de 
descendentes de italianos; 
IX.,... Proiriover a presença dos associados e dos descende tes de itattanos na vi<;fa 
da cmnunidad: de .Pato Branc~ ~·região, jun;t~mente cpr:i .as demai.s etni~s e 
com a p()pulaçao em geral, participando de atividades s c1a1s, culturais, civ1cas, 
. recreativas, comunitárias e assistenciais; . .. 
X - Colaborar com· os órgãos públicos e privados em tudo. 
desenvolvimento do municfpio de Pato Branco e da regia 
vrse{úti · Advooado OABl\>R 164\)6 
. . . CAPITULO li 
Dos associados, dos direitos· e das obrigações. 
Art. 3° - O Circulo terá as seguintes. categorias.de.sócios: 
·· 1 - Fundadores; ' . 
li -·Contribuintes ...:., Os sócios ádmitidos com o pagamento da jóia··ou taxa de 
admissão e .sujeitos ao pagamento de anuidade; 
Ili - Honorárit)s; 
IV- Beneméritos. 
§1° - Os títulos. de. sócios. honor~rios e beneméritos serão outorgados peta 
Assembléia Gerc:il, por proposta da Diretoria, observado o limite de três 
concessões durante o ano civil, para cada categoria. ' 
§2° - Os sócios hon~rários e beneméritos são iser;itos do ,pagamento de anuidade. 
·· A.rt. 4° - São direitos dos associados em geral: . 
1 - Frêqüentar a sede social e participan:las atividades do Círculo; 
li - Cadastrar dependentes; 
111 - Participar das Assembléias Gerais, votár e serem votados; · 
IV - Propor novos associados; . . 
V-Apresentar reivindicações, críticas e sugestões; 
VI...: Defender-se das acusaçê)es existentes contra sle r.eGorrer das decisões dos 
órgãos sociais; · · · 
Vil - Promover a convocaçãó de Assembléias Gerais, integrando grupo de pelo 
menos 20o/odos sóci()s em situaçã9regular. ·· · 
. Art. 5° ~ São .obrigações dos.associados: .· 
1 :.. · Conhecer o estatuto e cumprir suas disposições; 
li ·Pagar.pontualmente a anuidade; 
111 - Exibir identid.ade social para acesso à sede social e sempre que solicitado; 
IV...:. Zelàr pelo bom nome e pelo patrirn()nio do Circulo, rej>ponsabilizando-se pelos 
. danos causados porsi, seus.dependentes e convidados; 
V...: Ter bom procedimento, respeitar diretores, conselheiros e demais associados, 
nas dependências do Círculo ou fora delas, quando estiver representando a 
entidade; 
.VI:.. Desempenhar com· dedicação os cargos para os quais tenham sido· eleitos ou 
. nomeados. 
Art. 6°. O sócio qúe infringir qualquer dispositivo deste ·Estatuto estará s · ito às 
se .. guintesºpenalidades.: · · · . .
0
· óe Pq~ ' n'I O .L<' ·:-...~ V.' 1 -Advertência verbal; .~ ,.. ' 
. 11 : Advertência por eserito; . . ~ Fls.;.......;~..,.... 
!(áliio !(orse(mi 
Arh1nn::uin OABIPR 18408 
·. Ili - Suspensão temporária por 60 dias. 
parágrafo único ~ Será excluído o cissociado que cometer falta grave, demons 
·· · um comportamento nocivo ao convivia e aos interesses do Circulo. · 
._._.,_. 
CAPÍTULOJll .. 
Dos órgãos $ociais ~ . - ' . . 
Art 7<! - O Círculo terá os seguintes órgãos sociais: 
1 -Assembléia Geral; · · 
· · li - Diretoria· . ' . ' ' 
· 111- Conselho. Fiscal. 
. Art. 8° - Podem participaula Assembléia Geral; votar e serem votados os associad~s . de todas as categorias; en:i dia com suas obriQaçõés sociais. · · 
Art. 9° -A Assembléia GeraLreunin·se-áordinariamerÍte para: 
. 1 ~ Eleger a Diretoria e· o Conselho Fisccil; no mês de dezembro, a cada dois anos; 
. li·;_ Dar.posse à Diretoria.e ao' Consei~o Fiscal, no mesmo periodo; · · 
Ili • apreciar o relatório e o balanço anuais; 
. IV - apreciar o orçamento e o programa para o exercició seguinte; 
V"'_ reajústar.anuidades. ·. 
Art. 1 O - Extraordinariamente, :a qualquer tempo, para: ·• 
1 - alterar o esté:ltuto; 
li - destituir.diretores e eleger seus substitútos, se for o cas0; 
.. Ili ~ autorizar a cohtração dé empréstimos e a aquisição, alienação e oneração de 
bens imóveis; · · . · . . 
IV ~ decidir sol:lre qualquer assunto. sub;,,etido á .sua apreci~çã~; . 
. V -reajustar anuidacles; 
.. VI ~ interpretar o éstat.uto edécidir sobre casos omissos;· . . 
VII -julgar recursos de associaclós eliminados do quadro social por ato ela Diretoria; 
VIII- autorizar a dissolúção, fusão ou incorporação ativa ou passiva do Circulo, 
· clecidiildo, no caso de dissolução, sC>bré .o destino do· patrimônio líquido, depois 
·de pagas todas as dividas; · · · 
Art. 11 - A Assembléia Geralserá convocada · ern edital p1,1blicado em jornal de grande 
circulação em Pato Branco e região e afixado no quadro de aviso da sede com a 
antecedência de . · 
1 - 15 dias para as ordinárias 
11- 10 dias para as extraordinárias. 
Parágrafo único- A Assembléia será convocada: 
·· Cl!1gu111 CH a! !~ltl'fll'~$ilC!ru PAYQ ~!>l!íO .. Pll 
J;afifo !Torsefbti 
Advogado ÓAB/PR 18408 
. ~ .. 
. .. '· ._ 
· 1 - pelo pr~idente do Círculo; 
· li - por seu substituto estatutário; 
. 111 · - pela maioria dos mem,bros da Diretoria;. 
IV - pelo presidente do Conselho FÍ!scal; · 
v -por representante do g rupb.de 40% dos.$ócibs ' 
' 
' ·.- ' . . l ' 
Art. 12 - A Assernb.léia Geral, será im:italada por quem a convoc;ou e presidida por 
associado escolhido entre os presentes; q1:1e indicará .um outro ~ssociàdo para. as 
· .funções de secretário,. éom a presença da maioria dos sócios em p[imeira convocação 
· oü de qualquer número. deles em segunda convocação, trinta minuttjs depois. 
§1° - Nas Assembléias:(3erais Extraordinllrias p;:ira reforma de> J,statuto, destituição 
·de diretores ·ou com~elheiros, . eleição . de substitutos, dissolução, fusão e 
incorporação ativa ou passíva do Círculo exigifse•á a pre,$e8ça de 2/3 dos 
associados, em Primeira convocaÇão, ou da.maioria deles nas d~mais. . '''· ! 
§2<i - Não atingido· o, ''quorum" exigido pelo § tº deste artibo, haverá tantas 
convocações quantas forem necessárias, com o \nterv<ilo de 48 h,oras entre elas: . - ,. .. . ' . . . .- '• - . ' ' -
·. · Art .. 13 - A Diretoria, com mandáto de dois anos, teráparte de seub membros eleitos 
... pela Assembléia .Geral e parte delesnomaados pelo presidente.··. i . . • . . . i 
§1º .. Serão eleitos. pelaAssernbléia gerai:· 
1 '- o presidente; 
li - o vice~presidente; 
111 :._ o 1° é o 2° secretários; . . . 
IV ;._ o 1° e o 2° tesoureiros. 
§~º ~ Serão nornead.os pelo presidente eleito: 
. 1 -: o diretor de eventos; .. 
. 11 - o diretor de divulgaÇão; . 
· IH - o diretor cülti.iral; · 
. · · IV.-.. Ó diretor de patrimônio. 
Art. 14 - Compete à Diretoria: .. 
' 
. \ - Cumprir e faz:ercumpriro·estatuto,'.oregimento interno, os ~egulamentos.em geral e às decisões da Assembléia Geral. · · · i · 
li -Reunir~se orc;tinaria~~nte uma vez por mês ou conforme pia~~ détrabalho; 
Ili - Aprovar as atividacte$ $u9e;idas pelos depart~mentos e setotes ·· . : ·. . . . ' . '.. . i 
IV -Admitir novos associados . 
·. V- Julgar e pu~ir associados~ depend~ntes acusados da prâtica\de · e~· 
VI - Propor à Assembléia Geral a outorga c;le titi.ilos de sócio • .,; emét'f(~ honorários;· · · · ~ 
;j 
~ Fls.__.-,f;~ ! 
···.\ 
"'\}\}" - - ,...Q'~ 1 
. · . . . . . . . · .~.j' ~ FlsA;-JJ · .. & ~ . . . ..'{0 . ''• '> 
. . . . . . . .· . , ·~.· 
Vil - ~rapar à As~embl~ia Geral.aref?r:na geral ou pa~ch~J do estat~to, deve d~~ ~ pro1eto re:seect1vo · ficar a d1spos1çao dos associados dez dias ante ~~ 
Assembléia; ~.'l": 
Vllt - · Elaborar. o regimento interno e os regulamentos dos · depi;trtamentos · 
. promoções; .. 
. IX - Organizar os bali;incetes 111em;ais1 o relatório anual, o balanço anual e o 
· orçam e rito· para ó exerci cio segi.litite; . · · ·· 
·· )( - Submeter à Assernbléià Geral o reajuste de anuidades; · 
XI- Convocara Assembléia Geral; 
· X - Autorizar o presidente dó Círculo a nomear diretores e comissões para plena 
realização dós. objetivos da entidade. · · 
Art. 15 - São atribuições do presidente: . . . 
1 - Representar o Círculo, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo 
nomear procuradores com poderes especiais; 
li - Coordenar a· adm.inistração do Circulo, supervisionando as· atividades dos 
diretores e dos diversos departamentos e setores;. · 
.111 - Convocar a Diretoria e. a AssernbÍéia Geral, dirigindo a. primeira e instalando a 
.·. segunda · · · · ·· .·· . . . · • . · : . ·· . · . · . 
IV- Despachar o.àxpediénte, firrnar-.a· C(itresporidência .e elaborar a agenda para as 
reuniões, tudo co111 a colaboração.do 1° secretário; · · 
V- Supervisionar a elaboração dé relatór,ios, baláncet!'!s, balanços e orçamentos, e 
· planos de trabalho, a serem apre$entadós a Assembléia.Geral, com parecer do 
Conselho Fiscal; · · · · · · · . . . 
VI - Autorízár medíclas urgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela Diretoria 
em sua primeira reuniãq; · 
VII- Désignar diretor para representá:lo em atos a que foi convidado e que não 
possa comparecer: · · 
•Parágrafo único• Competeaovice-presideritesubstituiro presidente em suas faltas e 
· impedimentos; auxiliá-lo no que for solicitado e.sucedê.lo no cá.soda vacância. 
Art. 17 - São atribuições do 1° Secretário: 
l - substituir o presidente e o vicecpresidente. nos seus impedimentos; 
11 ~ despachar com o presidente o expeqiente e a correspondência e .auxiliá-lo na 
elaboração da agendá Para as reuniões; .. . 
Ili - secretariar as reuniões da Diretoria,lendo a correspondência: .redigindo as 
respectivas atai; e colhendo asass.inaturas d°,i>diretor~lil presentes; e P ,, 
IV • manter .em dia os arquivos cio Circulo e o cadastrallJento çl .,.. ~cia9~~ dependentes. .o 9'' . ·~ ~ 
Parágrafo (mie~. C~mpete áo 2° Secretário substituir o 1º Secretário :::i FM!i s"'f 
impedimentos, auxlliá•lo no que foi' solicitado e sucedê-lo no caso de va''~&f~?-, 
Art.18. São atribuições do 1ºTesoureiro: 
:Fáóio :Forsdini 
Advogado OAB/PR 18408 
~l)ÍI i ~ 
·. . . . . . . . v..,_tôtt10 ,\1slL~\ 
,. 1 -··Supervisionar os sérviÇos .. da Tesouratia,·mantendq.~mdia acontabili. ~· .. ~,;,ºd/ encamh1hando os. documentos ap escfitório .externo. contratado pa -~ 
·· escrituração; · . · · · · .·· . · .· ·· .. · · . ·. · · · · · · · . ·. · · .· · 
·· .. 11 - Emitir e endossar cheques; com o presidente, e firmar com este os documentos 
· · que envolvam responsabHidadi:a finaríceira; . · 
Ili • Coordenar· o recébimento de anuidades,·'ingressos, contribuições, àux!líôs e 
subvenções, ge. füqo Jazendo imediato depósito a bancos ou. cadernetas de 
·.poupança designados pela Diretoria; · · · 
· • IV·· Manter em·dia ·o·.controle do·· pagamento de mensalidades e taxas· pelos 
associados; . 
V~ Apresentàr àDíretoríabalaricete anual;. · 
·VI· - Supervisionar a.;venda de ingresi;;os e cupões l'lol;> eventos e. promoções 
financeiràf., bem êomo.os serviços de bilheterià é portaria, nos eventos abertos 
aopúblico. · · · · · · 
Parágrafo único. Competçi ao 2° l"e$oureiro substituir ot<>Tesol.lreir'o em,suas faltas e · 
illlpedimentos, auxiliá-ia noque for solicitado e sucedê"IO'!ló caso de vacância. · 
. Art. 18 - A Diretori~ do Circulo é fôrrnacÍa ainda pqr até' quatro diretores de 
departàmentos; com direito a voto nas reuniões, corn mandato de dois anos, nomeadós 
pelo presidente da entidade. · · · · · · 
· . Art.19 - Compete aos .diretores qos dep~rt~rnentos a serem criadós pela Diretoria: . - .- . - ~ . . . -
1 :._. submeter à aprovação da Diretorii;1 ós regulamentos de seus . departamentos, 
· ati\/iqades •e d'ependências, ·.bem· com·o. subsldi()s . para o. régimérito interno do 
.Circulo; · · · 
· li'- indicar nomes para comissões e auxiliares; · 
Ili - apresentar ao inícío de cada .exercício a programação básica para o ano, 
constitulda por ati\/idades próprias de seus respectivos setores; 
IV - apresentar à Diretoria, após cada promoção. ou ·evento, relatório sucinto 
.. contendo dàdos. como público presente, resultado financeiro .(se for o caso), 
eventuais incidentes e considerações gerais; . . . 
V ,... àpresentàr' à Diretoria, ao. final de ~ada ano; relatório das atividades 
desenvolvidas. . . ,' - . ·- . ' ·, . . . 
Art. 20. O Conselho Fiscal, com mandato de dois ano$, é ~onstituído por tr~ membros. 
· tiWlares e três sµplentes, eleitos pelaAssernbléia .Geral. · ·· ·· · 
· Art. 22. Compete ào Conselho Fiscal: · 
1 - Escglher .entre .se1.1s membros, logo após eleitos, um presiden~:t=i.mlthQlotpl~ 
li • Examinar relatórios, balancetes e balanços apresentados 
emitindo parecer; · · · "-Ç:a!~~~::::_-.., Ili - Solicitar à Diretoria .os esclarecimentos que julgar neces$ârios; 
'Fábio 'Torse{íni ~-•---~-->- ,.._,. .... ,.-.n •"""" 
IV - Fiscalizar~ gestão financeira.da Diretoria, e opinarsobre assuntos eco 
' financeiros, sempre que solicitado; ' ' -
V - Propor a contratação de . auditoria 
constatadas. · 
CAPÍTULO IV 
Do patrimônio, d.a receita e da despesa. 
-.Art. 22 - O patrimônio do Círculo é constituido por seu patrirnônio imaterial e dos 
móveis e imóveis de sua propriedade ou que vier a ,adquirir, bern como por tltulos e 
créditos registrados em seu nome. 
· Art. 23 - Constituem a receita do Círculo: . 
1 - A anuidade paga pelos associados; -
li 7 0 resultado das promoções; 
Ili - As doações, _subsídios e subvenções recebidas de organizações .. públicas ou 
privadas, nacionais ou internacionais; · .··' . . 
V - Outras, eventuais .. ' ' 
· Art 24 - Constituem a despesa do Gfrcu~ó: · 
1. -- Salários e en~rgqs trabalhistas e· previdenciários; 
li.:.. Impostos; taxas e c~ritribuições; . .. . -
111 ~ Gastos c.0111 protrioções; · 
IV - Material de expedient~. consumo e limpeza; . -
V- Luz, água, telefone à informátiéa; .·· -
. VI .:..outras; eventuais.· 
Art. 25 • A alienação ou oneração de imóveis do Círculo deve ser autorizada pelo voto 
· favorável de 2/3 dos associados presentes à Assert:ib!éia Geral Extraordinária 
regularmente convocada, exigida a presença da maioria déles; . -.. -_- - - ·-. '• . :- . - - . -.- ' .-
CAPÍTUlOV 
.. oa.s.coflsiderâÇões gerais· 
Parágn:ifo único - Os demais diretores e .Poderão ser reeleitos ou reconduzidos por -nomeação indefinidamente. · ,.----.;,. 
:Táóio :forsefi:ni 
Advogado OABIPR 18408 
. 
. ' . 
·,'· . 
. Art .. 3.0. - Este estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizad 
· 16 de Dezem.bro de 20.06, e E:iritrou em vigor na data de seu registro no Cartório 
Registros e Títulos de Pessoa.s Jurídicas da Comarca de Pato Branco, PR. . - . ' - - -- - . - . 
' 
. ' '~t\·~~CP ']\'EIRA Sv~&' 
1/'~·· <:,l'li\l'\\I' • v;, 
i>"' ,c,i:\ ~~t~~ Ata pi\)~ 2008/2010 Assewbléia Geral Ordinária em 23/02/08 
C5 ~j}'-• ~ . ; 1t,? nl ' «; 
~ - GSI°;" e e três dias do mês de fevereiro de 2008, reuniram-se, em 
".::i:-0
, V"''°"''ª"'~- "· bléia Geral Ordinária, os sócios fundadores e demais membros do 
:s-rliooníi\J\.O' irculo Cultural Italo Brasileiro de Pato Branco, no Centro de Cultura Raul 
Juglair, sito à Rua Jaciretã, 450, Pato Branco-Pr. Às l3h em primeira 
convocação e às 13h30min., em segunda convocação, conforme Edital 
publicado no Jornal Diário do Sudoeste edição de 12 de fevereiro de 2008, 
para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 º Eleger a Nova 
Diretoria, Gestão 2008/2010; 2º Eleger o Conselho Fiscal; 3º Prestação 
de Contas da Diretoria gestão 2006/2008, que está deixando o cargo; 4 º 
Assuntos Gerais. A Assembléia Geral Ordinária convocada pela Gestão 
2006/2008 teve início em segunda convocação, e elegeu por unanimidade o 
Senhor Manoel dos Passos da Silva• Costa e a senhora Terezinha 
Piacerttini Spaniol, para presidir e secretariar, respectivamente os trabalhos 
desta reuniij.o. Primeiramente a presidente em exercício, Senhora Divina 
Scopel Martins, usou a palavra agradecendo a presença dos sócios e 
convidados presentes; dentre eles a presença do Representante Consular da 
Itália na nossa Região Sul, Senhor Névio Urio, da cidade de Marmeleiro 
Pr, o qual veio acompanhado de sua esposa como representante do Circulo 
Italiano da cidade de Francisco Beltrã6 PR. Passando em seguida a palavra 
e a direção dos trabalhos ao Senhór Manoel para dar início à primeira 
ordem do dia, isto é: Eleger a nova diretoria. Foi apresentada, por escrito, 
apenas uma chapa. Abriu-se a oportunidade para a inscrição de outras 
chapas, no entanto, não houve nenhuma outra chapa concorrente. Então foi 
levada à votação a chapa escrita à qual foi eleita e empossada por 
aclamação. A nova diretoria ficou assim constituída: Presidente: DIVINA 
SCOPEL ~TINS, residente à Rua -Jaciretã, 370, Apt" 101, CEP 
85504440;Cenire.,__ Pato Branco PR, CPF 373010559 72, Cl 1059133 
SSPPR; Vice-presidente ILDO LUIZ BORSATTI, residente à rua 
Ararigbóia, S/N, CEP 85505030, Bairro La Salle, Pato Branco PR CPF 
304047889 00 CI 1662918 SSPR: Primeiro'Secretário: DARCI ZUFFO, 
,. residente à rua Armando Chioquetta,103 Bairro Fraron CEP 85503350 -
Pato. Branco PR CPF 222094250 34, CI ,§655722.9 8,~PPR. Segundo 
Secretário: JULIANE GONÇALVES MO~SCO, resluente à rua Belo 
Horizonte, 355 CEP 85504380 Bairro Pinheiros, Pato Branco PR CPF 
OOM.!!~9 -~~),()13,&1'?79~v1:s'SJ>se:·"phfileiro Tesoureiro: RADIMIR 
tjÕ'LEM COMIN, residente à rua Caetano Munhoz da Rocha, 788, CEP 
85502190, Bairro Jardim Primavera, Pato Branco PR, CPF 374192699 04 
CI 1605915 SSPPR: Segundo Tesoureiro: NOELI PASTORELLO DE 
.,!'.'. • - TóN( residente à Avenida Tupy, 259 CEP 85501000 Centro Pato Branco 
PR, CPF 881435119 87 CI 14954872 SSPR. Ainda fazem parte da diretoria 
eleita os seguintes nomes escolhidos pela presidente conforme reza o 
estatuto da entidade: Diretor de Eventos: Senhor Elidio Luiz Cobalchini; 
·~o óª Pato 
~ 1c:1~ 'W-2 O' 
~Fls.- "&~ .. :.;.+ºº) . ServldW' 
! 
/ 
" 
Diretores de Divulgação e Colaboradores Especiais: Frei Nelson R belo, 
Margarete Camargo, José Aldir Vendruscolo, Delise Guarenti AI eida;:~~~º.:, 
e Cleomar Juliano Metrut de Souza; Diretor de Patrimônio: D ooc:uM•mo• ~ 
Guerro; Diretores Culturais: Neusa Maria Davoglio, Ivo Expedi ~Nr::P.: 
Martini e Dionatan Sergio Menezes. Após deu-se a eleição do Conselho 
Fiscal constituído pelos sócios presentes na Assembléia, entre os nomes 
escolhidos: Marcos Ferronato, Volney Sordi, Volney Spricigo, Ivete 
Bebici, Vanderlei Barancelli e Neli Ortigara, sençlo escolhido pelo 
Conselho como presidente o conselheiro: VOLNEY SPRICIGO e como 
Relator: VOLNEY SORDI. Dando seqüência aos trabalhos, o presidente 
da Assembléia passou a palavra e a presidência senhora Divina Scopel 
Martins, presidente da gestão anterior e reeleita para a nova gestão. Dando 
prosseguimento à ordem do dia, houve a prestação de contas da gestão 
2006/2008. Passando a palavra à tesoureira, Senhora Ivete Bebici, esta 
detalhou o balancete da gestão e informou que, em caixa, o Circulo 
Cultural Ítalo Brasileiro conta com R$ 219,00 (Duzentos e dezenove reais). 
Ainda usou a palavra o Senhor Radimir Comin, responsável pela Orquestra 
Sanfônica (Incorporada ao Circulo). A Orquestra dispõe em caixa o valor 
de R$ 5.035,00 (Cinco mil e trinta e cinco centavos). Após isso a 
presidente retomou a palavra, agradeceu a colaboração e o apoio dos 
membros da diretoria anterior; pediu apoio aos novos eleitos e agradeceu a 
confiança de todos por aceitarem a composição da chapa na qual ela 
concorreu novamente à presidência; falou que tem ainda projetos em 
andamento junto ao Ministério da Cultura para serem aprovados em favor 
do Circulo Cultural Ítalo Brasileiro' de Pato Branco. Em seguida colocou a 
palavra à disposição dos presentes para fazerem uso dela. A diretora 
cultural, Sra Neusa Maria Davoglio, divulgou o Curso de Italiano com 
duração de um ano, e explanou sobre as aulas de italiano para crianças nas 
escolas municipais de Pato Branco e região as quais já foram reconhecidas 
pela Secretaria de Cultura do Estado e o Consulado Italiano. Outra vez ,g 
tomou a palavra a presidente eleita Senhora Divina e a passou ao visitante 'j 
Senhor Nevi Urio presidente da FAIRE (Federação das Associações a:i 
Italianas do Estado do Iguaçu) e também representante consular, este .l ~ 
tomou a palavra e explanou sobre a importância e a necessidade de se ~ ô:i 
aprender a língua italiana especialmente todos aqueles brasileiros que ~ fg 
pretendem ir à Itália, e também sobre a dificuldade que o nosso Consulado ~ o; 
tem de reconhecer a cidadania italiana devido o grande número de 8 .i::; 
processos que tem junto ao mesmo. Como mais ninguém quisesse fazer uso ü 
da palavra, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião 
da Assembléia, da qual eu, Terezinha Piacentini Spaniol, secretária, lavrei a 
presente ata, que depois de.lida e achada de acordo, vai assinada por mim, 
pela presidente e alguns· sócios. Segue anexa a lista d assinatura dos , 
presentes na Assembléia. 
1fe&e~~~\ 
~~ ~ --------- -. (~-- •.. 
' 
. 
•' .~ 
/.;:~'d~~ /,:·:· ~'Ó 
. . , ,.,\0 \J\EIRA ·~ (i F1si-L) ~ o'('Ç' ~~~ç;. ~ 1_0 ;!,;.;,.,,,,;s ~ç.. ·~ ~~ ua posse ssembléia Geral Ordinária" Gestão 2010/2011 de 20.02.2010 ''~c.3."Y' • v x,1:.~\ 01,c'-a: "' 
( 
f>\ ~nte di~ 6 
mês d~ fevereiro de 201?, em primeira c~a às 13h30m~n e e~ segunda 
c~a~ 14h00mm, nas dependências do Teatro Mumc1pal Naura R1gon, sito à Rua 
«'li!;; ~~ - Centro - Pato Branco - PR reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os sócios 
GiS7RooE ~ ores e demais membros do Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, para eleição e 
posse da Diretoria biênio 2010/2011. Abrindo a reunião, a atual presidente Senhora Divina 
Scopel Martins comentou sobre os feitos de sua gestão no período de 2006 a 201 O. A presidente 
lembrou suas principais ações desenvolvidas durante sua gestão, destacando que assumiu a 
presidência na gestão de 2004/2006 e foi reeleita em 23/02/2008, para a gestão 2008/2010. 
Acompanhou, participou e dirigiu o Grupo de Canto Ítalo Brasileiro até meados de 2009, quando 
o grupo suspendeu suas atividades procurando melhor se estruturar. O grui)o de canto partieipou 
de diversos eventos culturais, sociais e religiosos dentro e fora do município, como também 
participou de missas tradicionais e também em língua italiana em ocasiões especiais na Matriz 
São Pedro Apóstolo e no Mosteiro Nossa Senhora de Fátima em Pato Branco. O Grupo 
apresentou-se também várias vezes na TV Sudoeste em programa lócal. Houve ainda, durante· 
sua gestão, o apoio a cursos de ensino da gramática italiana. Foram. efetuadas parcerias com a 
Prefeitura Municipal em dois projetos, embora os mesmos não tenham sido aprovados junto ao 
Ministério da Cultura; o Grupo ainda conta com dois membros no Conselho Municipal da 
Cultura de Pato Branco desde 2005. A presidente infonnou que encaminhou projeto para o 
Ministério da Cultura em 15.09.2007, solicitando verba no valor de R$ 65.938,40 (sessenta e 
cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) o qual foi aprovado e está com 
pedido de prorrogação aprovado até o final do ano de 2010; foi recebida Moção de Aplauso da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 26.11.2008, proposto pelo vereador Osmar Braun 
Sobrinho pelo projeto aprovado acima citado; outra Moção de Aplauso foi recebida no dia 
26.04.2007, oferecida à Orquestra Sinfônica de Pato Branco, pelo excelente trabalho 
desenvolvido pela mesma através da área música instrumental, proposta pelos vereadores Osmar · 
Braun Sobrinho, Ak!ir José Vendruscolo e Nelson Bertani; organizou-se o almoço no Pavilhão 
São Pedro de Pato Branco, "Leitão a Dois Vizinhos", em busca de recursos financeiros; 800 
pessoas participaram desta promoção; organizou-se também a "Macarronada com Galeto", no 
Pavilhão do Bairro Bortot. Em Coronel Vivida, programou-se um jantar dânçante com o Grupo 
Kakareko da Cidade de Maravilha - SC; Efetuado um Convênio com ·a Prefeitura Municipal, 
através do Sr. Roberto Viganó, em 2008 e conseguimos verbas no valor de 18.000,00(dezoito mil 
reais) pata pagamento de despesas na manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica. 
Informou ainda a presidente que no ano de 2009 a entidade recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) através de projeto aprovado pela Câmara Municipal para subvenção confonne mencionado· Ol 
no projeto acima. Para 2010 dado entrada de projeto na Prefeitura Municipal para um novo 
repasse de verba também dependendo de aprovação da Câmara de Vereadores mesma finalidade · 
dos repasses anteriores; e um outro projeto para reativar o Grupo de Canto Ítalo Brasileiro 
(subvenção também). Incorporada ao Circulo Cultural Ítalo Brasileiro a Orquestra Sanfônica de 
Pato Branco que vem se destacando e sendo motivo de orgulho para Pato Branco, a cada 
apresentação feita, especialmente na região Sul, vem recebendo muitos convites para se 
apresentar. Ao todo se somam mais de 50 (cinqüenta) apresentações desde sua criação que foi 
em outubro de 2006; apresentou-se também na TV Sudoeste e na TV Educativa de Curitiba, 
merecendo destaque o recital de final de ano, realizado anualmente em Pato Branco no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Agradeceu a presença dos sócios presentes e a sua diretoria referente . 
gestão biênio. 200812009. Após passou a palavra ao Senhor Manoel dos Passos da Silva Costa e 
a Srt". Lucia Marli Bortot para presidir e secretariar respectivamente os trabalhos da Assembléia 
conforme Edital publicado no Jornal Diário do Sudoeste, edição numero 4812 de 04 de fevereiro 
de 2010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição da nova Diretor' · ão 
do Conselho. 1:iscal - 2. - Darem parecei: e apreciar bal~ço .ano/2009: 3 ~A 8s0 e'Mr.s'J\ 
Antes da ele1çao o presidente da mesa deixou a palavra livre aqueles que qmse ..... comentar o~ ' 
relatório apresentado pela presidente. Diversos sócios fizerem uso da palavra ~~am gios '1: 
Circulo Cultural !talo Brasileiro 0 
Pato Branco ~, · / . _,/ --·-$· 
'• ,('(Í)i\ ª" ,i/" 
K~ío \/~~ tfte\ílô Ciíl!iíral !talo Brasiléiro (J~:~,U: 
(]'«:- . ç~s \ ao incansável trabal::'~=~::~:lvido, especialmente em. busca de recursos e na~~ ºzaçã jurídica do Círculo. A seguir processou-se a eleição, mediante a apresentação da 
""º . 18111. cha a que se apresentou, a qual foi eleita por aclamação e imediatamente empossada por 
A ~~tw , sentes na Assembléia. A nova diretoria ficou assim constituída: Presidente: Radimir 
'-."'1?1;) . . omin, residente à Rua Caetano Munhoz da Rocha, 788, CEP 85502 190, Bairro Jardim 
nmavera, Pato Branco PR, C.P. F 374192699 04 C.I 1605915 SSPPR, Vice-presidente: 
Dionntnn Sergio Menezes, residente à Rua Vitório Martinello, 190, CEP 84401 970, Bairro São 
Luiz, Pato Branco - PR, CPF 966196190 53 C.I 10700847-01 SSPRS. Primeira Secretária: 
Fabiana Karine Spaniol, residente à Rua Diogo Antonio Feijó, 32 CEP 85505 270, Bairro La 
Salle, Pato Branco - PR, CPF 070535149 19 C.I 97037523 SSPPR. Segunda-Secretária: 
Fabíana Chiamulera Borsatti, residente à Rua Ararigbóia, s/n, CEP 85505 030 Bairro La Salle, 
Pato Branco - PR, CPF059897769 42 C.I 94051096 SSPPR, Primeiro-Tesoureiro: Leandro 
José Andrade, residente à Rua Itabira, 2;720 Apartº 204, CEP 85504 430 Bairro Cadorin, Pato 
Branco - PR, CPF 036380509 55, CI 740600048 SSPPR. SegUll.do Tesoureiro: Valdomiro 
Turra, residente à Rua Procópio de Lima, 70 CEP 85501 350 Bairro Cen\rl>, Pato Branco - PR, 
CPF .... C.I 363161 SSPSC. Ainda fazem parte da Diretoria os seguintes· sócios escolhidos pela 
presidência conforme reza os estatutos da entidade: Diretor de Eve@s: Diego R. Guerro, 
Diretor de Divulgacão: Osni A. Sauthier, Diretora Cultural: Divina Scopel Martins, Diretor de 
Patrimônio: João Pedro Zanella. Logo após a eleição da nova Diretoria, se fez a eleição do . 
Conselho Fiscal, com a sugestão de se continuar com o mesmo da Diretoria anterior, menos duas 
pessoas que não estavam na Assembléia: escolhido então dois sócios que estavam presentes. 
Ficando assim composto o Conselho Fiscal e eleito entre eles no cargo de Presidente: Marcos 
A. Ferronatto e como Relator: Volney Sordi, ainda Carlos J. Bortolini e como Suplentes ficaram: 
!vete Maria Bebici, Neusa Maria Davoglio e Neli Ortigara. Sendo todos eleitos e empossados 
pelos presentes na Assembléia. Dando seqüência à reunião o presidente da mesa, passou à pauta 
seguinte, isto é: assuntos ~rais. Diversas foram as manifestações: a maioria dos sócios querem a 
ter um Coordenador que fique a frente do mesmo para haver uma boa condução" esclareceu a ex~~ 
presidente Divina. Foi dito também que está faltando envolvimento por parte do Circulo com o .. / 
1 consulado; há muitos votantes para escolha do Presidente da Itália, dos comitês e nossa força'------
\ com o voto é grande, pois são muitos aqueles que possuem também a cidadania italiana. A sócia 
\\ ~~~. Neusa Davoglio repassou informações recebidas de Círculos de nossa região, comunicando que ~ 
\ \l' haverá reunião dia 26 de março de 2010, em Coronel Vivida com todos os Círculos Italianos """: 
\ 1 .,.. interessados, com a presença do Consulado. Há intenção da Itália (consuladG) de intercâmbio em rJ ·· \ · nível cultural. Finalizando o presidente da mesa desejou sucesso à nova· Diretoria e passou a '-..J 
palavra à presidente que deixava o cargo para que informa,-se a situação financeira atual do ;j Círculo, a qual disse que o Círculo possui contas apenas no Banco do Brasil. Agencia de Pato 
(;' Branco - PR conforme segue: - Con~ Poupança-: R$ 14.54$4,0
9
3
64
(quat(horze mi~
1 quinhentos e . 
'-~ quarenta e quatro reais e três centavos . - Conta movimento- R 1. ;62 um m1 novecentos e· 
\'\§ sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos)- Conta Prefeitura Pato Branco-R$ 0,00 é uma r ~ 
C) conta bloqueada até nova subvenção. - Conta Bloqueada Ministério para liberação g 
C/Movimento: R$ 17.353,31 (Dezessete mil trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e um ~ 
centavos) (Incentivadores Lei Rouanet) - Conta Gruoo de Canto- R$ 66,26 (sessenta e seis reais 
.. 'S~ e vinte e seis cen~vos). Em seguida a ex-presidente falou que valeu a pena todos estes anos à 1 .:;:~frente do Circulo Italo Brasileiro de Pato Branco, experiência de vida, crescimento e um orgulho 
' -· para a cidade de Pato Branco. O presidente eleito, Radimir Odlen Comin agradeceu a ex-
~residente que passa a ser a Diretora Cultural e que espera contar ainda com sua atuação junto ao 
-:j2 \ Circulo para que todas as ações tenham sucesso e até certo ponto continuidade e que procurará . ~ 
.,__ atender, não medindo esforços, o que os sócios mais esperam. Alguns dos presentes desejaram ~ 
~ sucesso à nova Diretoria e se propuseram a a11xiliá-lo no que for possivel. . a seguir, e .~ 
se as atividades desta Assemble~ia ral Ordinária da qual eu, Lucia arli Bortot, e ária fo ~ ~eleita da gestão 2010/2011, lavrei resente Ata que se e assinada por q em de dir :' _, '-'~ 
\v . • -,,_ . , (/ (;); ~ 
~ .. ~~~····· ~ ' 
~ é 

Prefeitura Municipal de Pato 
Branco 
Promoção: 
Gestão 
Roberto Salvador Viganó 
Realização: 
Grupo de Canto Ítalo-Brasileiro 
Apoio: 
,. 
Círculo Cultural Italo Brasileiro de Pato Branco 
Círculo Cultural !talo-Brasileiro 
Pato Branco- Paraná 
Ilmo. Senhor, 
Roberto Salvador Viganó 
Prefeito Municipal de Pato Branco. 
NESTA 
Prezado Senhor. 
O Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, organização de fins 
não-lucrativos, inscrito no CNPJ sob Nº 01.027.418/0001-55 e declarada de 
Utilidade Pública Municipal em 29 de março de 1999. Lei Nº 1.812, com sede à 
rua Jaciretã, 450, centro desta cidade de Pato Branco-PR, vem por intennédio da 
sua presidtnte abaixo assinado respeitosamente a presença de Vossa Excelência, 
requerer a concessão de tra.-1sferência voluntária, a titulo de contribuição ou apoio 
no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais). em 08 parcelas de R$2.500,00( 
doismil e quinhentos reais.) isso nc.período de maio/20 l O a dezembro/201 O, afim 
de atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente juntamente 
com demais documentos solicitados. 
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os 
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da 
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. 
03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, bem como, as demais exigências legais. 
Pato Branco, 27 de abril de 20 l O 
Presidente 
Ra~ 
PLANO DE TRABALHO 1/5 
l • DADOS CADA.S1'1t,Als • .•, . . .. ,. ___ - . .. 
. ·. . -.:·· .·:_ . 
Or<>ão!Entidadel>roti()nênte: • 
.. -., ' . ·.· .. ; _---- - - : . .... .·· . CNPJ . . 
. ·• . .. •.· . . ·.· 
Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco 01027418/0001 55 
· Endereeo eomerciàl: · . .. . ... . • . ·.• . . . . . . ; _. --; ... 
Rua Jaciretã, 450 
Cidade: .· UF CEP:··. E-mail: .'- --- ...... 
,- '':_ IDDD)Tél ·mnn Fax~ -E. A~: -
Pato Branco PR 85504440 orquestrasanfonicadepatobranco 046 3225-5030 
lfllom•;Lcom 
Conta Corrente:•• Baneo: . ·. 
A2ênefa: .. 
. ·· __ , - í'raca•de Pa2amento: . . . .- ; .. ' - -
40.214-1 do Brasil 0495-2 Pato Branco 
Nomedo(s)Resnonsável(eiSk ··.· · ·.··· · ... ·.· ... ':" •· · CPF: . 
.• .. ·. . . .· .. . . ... · .· . . . 
(1) Radimir Odlen Comin 374192699 04 
(2) Leandro José Andrade 03638050955 
Cil()r2ãoJtxu.:< ······• 
c··· . ·. · ..... · ··.·· 'llllçã():· . . \ .. ... . . . 
,:- ___ ánrQ:·· __ --. - -__ . _-.,;--< . ·. .... · .·· Matríe.íila: · .. • 
0)1605915 SPPR Presidente Presidente 
(2) 74060048SPPR Tesoureiro Tesoureiro 
Endereço Resideneiàl: . .· ·. 
···. . CEP: · ___ -_ -.-· (l)DD) Telefone . 
·. . .. . .. . ·.. __ ·_ ·; . ..· . ... Residencfal: .· ·. 
(1) Rua Caetano Munhoz da Roch" 788. 85504440 (46) 3225-5030 
(2) Rua Caetano Munhoz da Rocha 788. 85502190 (46) 9118-0706 
2 ·OUTROSPART Cll'ES11NTE1lVE:NlENTES 
O ão/Entidade E. A.: 
Endere· : CEP: · 
Nome do Res onsável: CPF: 
Endere Residelleiali. CEP: 
3.1-Títúlo do Pro·eto/Conveítio Período de Execu. 
Início: Término: 
Orquestra Sanfônica de Pato Branco 01105/2010 30/12/2010 
3,2 - Identifica ifo do Qb · eto 
Apoio financeiro para manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica de Pato Branco. 
Aquisição de material didático e pedagógico, suprimentos de informática, material de 
expediente e consumo, xérox e outras despesas bancárias como manutenção de Conta Corrente 
etc. 
Locação de Som e Luz para shows. 
Locação de Instrumentos Musicais. 
Transporte, Alimentação e Estadias. 
1 
. 
3.3i~ Justifi.catiVà d.â Pro 
Tendo em vista que o custo de manutenção da Orquestra é grande, vimos 
solicitar ajuda financeira para que a Orquestra ganhe ainda mais sucesso. 
A Orquestra vem se destacando em todo Estado do Paraná e também em outros 
Estados. 
A Orquestra Sanfünica até a presente data está sendo mantida por empresários e 
amigos do Acordeon. No presente momento, estamos sem recursos, para continuação do 
projeto. 
Depois da criação da "Orquestra Sanfônica", o grupo passou contar com uma 
Coordenação visando à profissionalização. 
O espaço para e ensaios será cedido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
até que seja construída a sede própria ou disponibilizado outro local para a Orquestra. 
Os integrantes terão 02 (dois) ensaios semanais, com duração de 02 (duas) horas 
cada, somando 04 horas semanais. 
Valorizar e aprender na técnica a cultura e a arte de tocar acordeon com perfeição. 
Estimativa: período de oito meses. 
Objetivo Geral: 
• Acordar para a Arte e Cultura local não explorada, e muito apreciada 
• Manter as bases Históricas da Cultura. 
• Valorização de Nossa História, do Nosso Povo. Manutenção e Construção de Nossa 
Identidade. Valorizar a arte de tocar acordeon. 
Objetivo Específico: 
• A profissionalização dos componentes da Orquestra. 
2 
PLANO DE TRABALHO 2/5 
4 - CRQNQORAAfA l>E EUCU"CÃ() .·· ··.·• , ___ -
·.· ... · . . .· .· . 
.Meta Etapa .... De5criçâo ·. Indicador . Duração . Físico 
Fase . Unid. onant lllicio Término . 
1 1.1 Manutenção e funcionamento da 
Orquestra Sanfonica de Pato Branco. Ud 01 05/2010 12/2010 
Aquisição de material didático e 
pedagógico, suprimento de 
informática, material de expediente e 
consumo, xérox despesas bancarias 
como manutenção de Conta Corrente 
e outros .... Ud 01 05/2010 12/2010 
. • · . 
META ESPECIFICAÇÃO DQS ·. . . . BENEFICIÁRIOS 
BENEFICIÁRIOS 
DIRETOS INDIRETOS· TOTAL 
1 Integrantes da Orquestra 02 25 27 
3 
PLANO DE TRABALHO 3/5 
6·'-" :Pl..A,NODE: Al'f;;ICA:ôÃ0'1)Jt)>Jl\$Pl1:$?A$Y · ... · ...•. ·.·.· > ..... > >· ·;·>···· .; ... ·. 
. . . .-·- _-
Nº Dcscri<>&o .. 
·.· Indicador Fisico Estimativa dê Cnsto . Uni d. Q!Iant. •valor Valor . 
. . Unitário Total 
1 Manutenção e funcionamento da 
Orquestra Sanfônica de Pato Branco. Ud 01 18.000,00 18.000,00 
2 Aquisição de material didático e 
pedagógico, suprimento de informática, 
material de expediente e consumo, xérox 
despesas bancarias como manutenção de 
Conta Corrente, divulgação, (quando de 
alguma apresentação). 01 2.000,00 2.000,00 
.. > . -._ ',_- · ..•. ·. -__ "-_::_ ---> . ···.· TO'l;AL > .•••.•.••.•. > < . : n<·{•/···.·· .. ·.·. .·.· . . ·:'._:_-:·· ·: . .· 
.·. (Especifica~insÍlila~Ões,•i\ciuipam~11tÓ~,.·,t;·0,·de-ll~r.es~ia~(fi~•~i-liifüvl~na · execução dos serviços) · · · ··. · ·. · · · 
É composto por 25 (vinte e cinco) integrantes acordeonistas. 
O grupo conta com 02 (dois) professores regentes que regem o grupo. 
PLANO DE TRABALHO 4/5 
4 
Concedente: 
Meta .· Jan Fev Mar·. 
1 
Meta . JuL A1m Set 
1 2.500,00 2.500,00 2.500,00 
Proponente (contrapartida): 
Meta 
Meta 
Código 
3390.36 
Jan Fev Mar 
.Jul .··•··· .. · ... Al!o S~f .. 
Manutenção e funcionamento da 
Orquestra Sanfünica de Pato Branco 
Outros ... 
. 
.. 
Abr .. Màio Jun 
2.500,00 2.500,00 
Out Nov Dez 
2.500,00 2.500,00 2.500,00 
Abr. Maio Jun 
()ut ·. ..· 
Nov . .Dez 
Total 
Geràl 
Concedente Proponente 
18.000,00 
2.000,00 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer 
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a 
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na 
forma desse Plano de Trabalho. 
Pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de abril 2010. 
Local e Data Proponente 
Aprovado. 
Local e Data Concedente 
5 
Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro 
Pato Branco- Paraná 
Atestado 
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade CIRCULO 
CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO, CNPJ 
01027418/000155, com sede a Rua Jaciretã, 450, CEP 85.504 440, nesta 
cidade de Pato Branco PR, encontra-se em funcionamento há mais de 10 
anos e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira. 
Pato Branco, 1 O de maio de 201 O. 
-~.h .... ~.:.~.~."!J: .. :.CBã,.l'J}l .2'1'1-oG 
Nome e Cargo - CPF 
Nome e Cargo - CPF 
.. ~ .. ~ .. Abtw. . .,.. ~.@.9~.di! .. ~ "Ç};í)_ gil\-~"· 5~ ·oóª Pato 
Nome e Cargo - CPF ·~ ~, 
~ ~ Fls.78 ''º ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Finanças 
Rua Caramuru 271 - Centro 
Fone:3220-1516 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE 
A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Certificamos que a entidade: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO 
DE PATO BRANCO - PR, CNPJ:Ol.027.418/0001-55, está regular com a 
Prestação de Contas relativo ao exercício de 2009. 
Ma ro J se 
Secre a ri de Fi 
V 
Pato Branco, 03 de maio de 2010. 
'. .. :Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR 
MUNIC{PIO DE PATO BRANCO 
01.027 .418/0001-55 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) CIRCULO 
CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM 
RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2005. 
A presente certidão é valida até o dia 31/0512010. Fornecimento gratuito 
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.or.90v.br. 
htto://www.tce.nr.gov.br/servicos certidao emissao.aspx 
IZ Tribunal de Contas do Estado do 'V Paraná 
Código de controle 497&.YVNB.7743 
Emitida em 17111/2009 às 15:30:09 
Dados transmitidos de forma segura. 
27/412010 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ 
Secretaria de Finanças 
Divisão de Tributos 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
NOME ...... : CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR 
CNPJ/CPF .. : 01.027.418/0001-55 
CADASTRO .. : 000002722310 
ENDEREÇO .. : RUA JACIRETA, 000450 - CENTRO DA CIDADE 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR 
FINALIDADE: Consulta de Débitos 
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito 
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA 
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A FaZenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 27 de Abril de 2010. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0008080/2010 
Código de autenticidade da certidão: 624043830624043 
Certidão emitida gratuitamente. 
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
-
-
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR 
CNPJ: 01.027.418/0001-55 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretarii:l'da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dívida Ativa do Instituto Nacional do'6eguro Social {INSS}, objeto de certidão especifica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007. 
Emitida às 11:20;15 do dia 27/04/2010 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 24/10/2010. 
Código de controle da certidão: DA4A.8512.D2AC.75EO 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
11/;!Q·•tl:!l·M :Mt.litj;M 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 0102141810001-55 
Razão Social:CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR 
Endereço: AV TUPI 2574 f CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 27 /04/2010 a 26/05/2010 
Certificação Número: 2010042710303370446226 
Informação obtida em 27/04/2010, às 10:30:33. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
:: ) 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Nr. da Reserva de Saldo: 3449 Processo de Compra: 
1 - CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA 
Orgao: 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade: 02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOL 
Dotacao:0824300236.004 335043.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
2 - CONTROLE DA DESPESA ORCAMENTARIA 
Saldo Anterior 
Valor Reservado "~'aldo Atual 
R$ 
R$ 
R$ 
Pato Branco, 13/05/2010 
Cod.Reduzido 
528 
294.000,00 
20.000,00 
274.000,00 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2010 
Através do Projeto Lei n° 116/2010, busca o Executivo Municipal obter 
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Círculo Cultural Ítalo￾Brasileiro de Pato Branco - Paraná. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!", 16 e 
17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, 
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua 
fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 
beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, .as que se destinem a instituições públicas 
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 
lucrativa." 
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre 
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente 
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os 
padrões mínimos de eficiência previamente fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão 
concedidas subvenções." 
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a 
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as condições 
necessárias para a concessão de tais subvenções: 
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência 
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes 
condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários 
próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta 
lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, 
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; 
Valer lembra as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções 
sociais a uma tríplice autorização legal. 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. 
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, 
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de 
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central 
do Brasil. 
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações 
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação 
em constituição ou aumento de capital. 
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica, 
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em 
seus créditos adicionais. 
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para 
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, 
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de 
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que 
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do 
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias 
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às 
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências." 
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a 
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou 
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de 
custeio; 
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para 
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos ators 
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necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de 
contas, incluindo ainda as vedações. 
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e 
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente - Manutenção das atividades do 
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício 
financeiro de 2010, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, que 
conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$ 118.000,00 (cento e 
dezoito mil reais) já deduzidos os valores concedidos nos projetos nº 107, 108, 109, 
110 e 114/2010. 
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição; 
2. Estatuto Social; 
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da 
Entidade; 
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de 
Trabalho; 
5. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos 
repasses de Subvenções Sociais de 2009; 
6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com 
validade até 31/05/2010; 
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até 
27/07/2010; 
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a 
Dívida Ativa da União com validade até 24/10/2010; 
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até 
26/05/2010; 
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados alguns 
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme segue: 
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; 
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6285371-73 com 
validade até 24/07/2010; 
3. Lei Municipal n.º 1.812/1999, que declara de utilidade pública a entidade; 
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos: 
)\Declaração que a entidade não emprega menores de idade;/ 
(_:_)Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as 
de Terceiros (informações disponíveis insuficientes para emissão da 
certidão); 
3. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de ~sistência Social -
GJ[rl\J""\:l.= 
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da 
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos 
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que 
preceitua a legislação em vigor. 
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
n,\\~-g~~~ 
~' q'Ó\ 
~ {'> ··1 "' Fls_jl__ID ,\(1 ;::, 
''~ó/ V1:.!9./ 
~~~~e9t:th@~ - Estado do Paraná 
Indicamos ainda que quando da redação final do projeto se observe a colocação da 
fonte indicativa da dotação orçamentária utilizada, que neste projeto conforme 
contadoria da Prefeitura Municipal é "528". 
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de 
Parecer Favorável tramitação normal da matéria. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 26 de maio de 2010. 
areia Regina Zanoelo 
Asse sora Contábil 
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3 
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz 
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura Yvtunicipa{ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1812/1999 
DATA: 29 de março de 1999. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Círculo Cultural Ítalo￾Brasileiro de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Círculo Cultural 
Ítalo-Brasileiro de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF 
sob nº 01.027.418/0001-55, com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, na Avenida tupi, nº 2574. 
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Vilson Dala 
Costa e Réges Henrique Pallaoro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de março de 1999. 
Prefeito 
~ Mllilicipal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 
1 de 1 
.. Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEPBERTURA 
01.027 .418/0001-55 01/02/1996 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
CIRCULO CULTURAL !TALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR 
TiTULO DO ESTABELEClr.'.ENTO (NOME DE FANTASIA) 
-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anterionnente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9-ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO 
RJACIRETA 1 NÚMERO 
450 
1 COfv'PlEMENTO 
FUNDOS TEATRO MUNICIPAL 
CEP 
85.504-440 
l BAIRRO/OISTRITO 
CENTRO 
1 MUNICfPIO 
PATO BRANCO ~ 
~ 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO C/IDASTRAI... 
1 =..ÁO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido no dia 25/05/2010 às 09:55:13 (data e hora de Brasília). 
Voltar 
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
13/11/2006 
1 =SITUAÇÃOESPECIAL 
©Copyright Receita Federal do Brasil - 25/05/201 O 
25105/2010 09:'. 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www .arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUs ~"°~· 
""" d• ,o,, 
1de1 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 6285371-73 
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.027.418/0001-55 
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR. 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados 
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à 
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data. 
Finalidade: Simples verificação 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 24/07/2010 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Nº 6285371-73 
Emitida Eletronicamente via Internet 
2510512010 - 09:55:48 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
~' $;, \ 
~ "' i./ü º"' Fls..LL_. O? 
.~ ,/v • C:, 
o~&-
vistV' 
25/05/2010 10:00 
Pedido CND Via Internet XX http://wwwO 1 O.dataprev .gov .br/CWS/BIN/ cws _ mv2.asp 
\i,'0\\ de~~ 
1111!~-=-IB j Fls!í5....._' 
~·~~6 
l de l 
J Destaques do governo 
Pedido de Certidão Negativa de Débito 
A RFB informa: 
A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de 
pendências nos sistemas da RFB. Essas pendências podem ser verificadas por 
meio do link "Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias", 
com a utilização de senha de acesso, ou se dirija a uma Unidade de Atendimento 
da RFB de sua jurisdição, com o preenchimento do formulário "solicitação de 
pesquisa de situação fiscal e cadastral - RFB e relatório de restrições de 
tributos previdenciários". Após regularização das pendências, novo pedido 
poderá ser feito na internet para obtenção da certidão. 
Para a finalidade 1 (Averbação de Imóveis) será necessário dirigir-se a uma das 
Unidades de Atendimento da RFB de sua jurisdição para regularização das 
pendências. 
O Página Anlel'lor 
A Receita Federal agradece a sua visita. Informações sobre política de privacidade e uso. 
V•sto ' 
25/05/20 lo 10: 11 
Estado do Parana 
Prefeitura Hunicipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
E:·:ercicio de :010 
.Jrgao ...... , .. , • , ..• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
nidade Orcamentar !.a: 09. o: DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Codigo Especificacao Despesa 
08.:43.00.'.:3.5.oo.::.ooo Construcao e Manutencao do Centro da Crianca 
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca 
Esfera fonte 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 511 Investimentc 01510 
OB . .'.:43.00.'.:3.6.001.000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa 
familia 
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia 
MATERIAL DE CONSUMO 512 
513 
514 
fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
3174 7 
31747 
31747 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
4.4.90.s:.00.00.00 
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - p, FISICA 
OllTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIOICA 
EQUIPAHENTOS E MATERIAL PEru1ANENTE 515 Investimentc 31747 
"''l8 . .'.:43.00:3.6.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do 
adolescente 
3.1.90.11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3.3.90.14.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.33.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
4.4.90.52.00.00.00 
4.4.90.5:.oo.oo.oo 
Manutencao 
adolescente 
atividades da crianca e do 
VENCit~. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 516 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 517 
OUTRAS OES.PESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 518 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 519 
MATERIAL DE CONS.UMO 520 
Fiscal 
fiscal 
fiscal 
Fiscal 
fiscal 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
MATERIAL DE .. CONSU!10 .. ... 521 ... Seguridade. 51880 . 
PASS.AGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUTROS. SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 
EQUIPAl:1ENTOS E MATERIAL PERJ-iANENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
522 fiscal 01000 
523 
524 
525 
fiscal 01000 
Seguridade 01000 
fiscal 51B80 
526 Investimentc 01510 
527 Seguridade 51880 
OB.:43.0023.6.004.000 Manuten.:ao das atividades do Fundo Municipal 
de Assistencia social 
Manutencao das atividades do fundo Municipal de 
Assistencia Social 
~-:r;··5(r_ 43.'oo.oo. oo SllBVENCOES SOCIAIS s:.::a Fiscal 01000 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES. SOCIAIS 529 fiscal 317 51 
3.3.50.4.3.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 530 fiscal 317 52 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 531 F'iscal 31753 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D< CONSUMO 532 Fiscal 01000 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL Dó CONSUMO 533 fiscal 317 51 
08.:43.0023.6.005.000 Manter o Conselho da Crianca e do 
Adoles.:ente 
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 534 fiscal 01000 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao 
100.000,00 
10.000,00 
s.000,00 
13.000,00 
35. 000, 00 
350.000,00 
74.000,00 
40.000,00 
5.000,00 
150.000,00 
15.000, 00. 
2.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
::o. 000, ºº· 
40.000,00 
25.000,00 
34.2.000,00 
20.000,00 
41.500,00 
44.000,00 
100.000,00 
121.000,00 
10.000,00 
100.000,00 
63.000,00 
921.000,00 
668.500,00 
10.000,00 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1 ~Al,ALJV, 7 DE AGOSTO DE 201 O 1 ANO X.XV 1 NUMCKV 
,-<'- -,;c,<;;>y''':>- -" 
Higiene . L< '''tfrcufo CultôralAtalo-l:lrasileiro de Pato __ , - - __ ,._,,_,: -'-_, ___ ,, :/>"'-!'.•':\:-< -: __ ;':"\:_--;' 
,Foi aprovàdo na sessão desta quaic · Bránl)ócfoiapríiv~do em última votação 
ta-feira, da Câmara Municipal de Pat6; .. e'di~cussão rili':lies$ão dessa quarta￾Branco, o Projeto âe lei nª 721201 O, que ' feira. Aehtidade receberá R$ 20 mil divi￾obriga a instalação de anteparo higiêni- didos em oito parcelas de R$ 2.500,00. 
co protetor em balcões expositor~sJér• ;Segund? a representante do Círculo Cul￾micos ou refrigerados de armàl:efiame.n- 'túial llàlo-Brasileiro, Divina Scopel, os 
to de alimentos e, ainda, saboneteiras ôe recursos sêrão destinados à profissio￾álcool gel em restaurant~s .que c0i;nefcí- nalização dos componentes da Orques￾alizam alimentos pelo sis\~!ll · tra Sanfônic'a que é mantida pela enti￾serviço, o chamado Buffet, ~~•·.. dade. 
~~ ~í~~:r ~=c~~~~:~:~elso ~i~~~o~~l11Jpvel . . . . 
tende garantír.aqualitj · · Q!\t ll;eàdores Arilde longhi (PRB), 
alimentos ~ervidos n6ses ··.·.····· imen· • Cla •· Zanc:o,Bíruba, (PPS), e Valmir 
tos. Depois de aprovádó. o m:ojeto/a. lei Tas t,~sentarán1 requerimeh· 
deverá ser regúlamentada fi~.19~1<ecuti- to · Executivo um imóvêl 
vo, que irá estabeleceras C(Jnâigd~st~c.-?·:.P :. fílst~laÇlíii da indús!ria de alif11en￾nícas das instalações dõs aj\t~p;it~~i to~ PíÍtÔ Ffl!tás. Os ~~tead~fes justífí. 
;is med.i!l.ás e Qrnaterial a seru(il.izado: cam o Re.di.dó res'salta'~ílê'qllea empresa (;""'"''-"1- ,_,,_ - - ----- ____ ,/""'."-~ - ___ ,,,_ ';"_-· _, ___ , > 
·· · .:::4: ;est<í.eílf'ple • da~e'ilé pródução/~ 
Subvenção social ; ... . . · ....•. iÍté,nde~( .· .• cll!Ín\es e gerando 
. O Projeto dE! .~~i · nº;l•l,~12.0W, que ;lfrftgreg~s ~.indiretos no municí￾autoriza concedetsu&\/~JlÇâ\i'sotial ao·• '.iiiif::y:(;••· · -":":::<= '·. "·-';-~:. "" _._' 
·Conteúdo de$envo!vido pelaAs;:;:éssoria dé lmprenia da Câmar9: _Mvnic.ij)a! de Pato Branco-PR. 
Brunó Marchioro- Jornalistal6238 DRT-PR-~ Fone: (46) 3224-2243 - \Wt\\1-cai'narapatobranco.com.br 
Envie sugestões, crítlÇ?S Ót\ cçmentários para comunlca@camarapatobranco.corn.br ---e"'""- .. -··-.-.. :--<""'.:>----_--_-_ - _,-.-,,__, .. ,,_~,,,., .. .- .. _~~ 
ExmoSr. 
Laurindo Cesa 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Guto Silva - DEM, Nelson Bertani 
- PDT e Guilherme Sebastiao Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem, junto ao Executivo Municipal, através do 
Departamento Competente, seja enviado a esta Casa de Leis os 
documentos pertinentes ao Projeto de Lei n!!116/2010, que concede 
Subvenção Social ao Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - PR. 
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil desta Casa, falta 
ser anexado ao Projeto a seguinte documentação: 
de Lei. 
1. Declaração que a Entidade não emprega menores de 
idade; 
2. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições 
Previdenciárias e as de Terceiros (informações disponíveis 
insuficientes para emissão de certidão); 
3. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Solcitam tais documentos para viabilização do referido Projeto 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de Maio de 2010. 
~~> ~rtan( · Vereador - PDT 
G~Silverio Vereador - PMDB 
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
LAS 47/2010 
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Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Oficio Nº 15/201 O 
1 De: Departamento de Cultura 
ov.br 
Pato Branco, 17 de Junho de 201 O 
Vimos através deste declarar para devidos fins que o CIRCULO CULTURAL 
ÍTALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO, está inscrito junto ao CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA do município de Pato Branco - PR sendo representado pela 
Sra. Divina Scopel Martins e Sra. Carmem Maria Macagnan conforme documento em 
anexo. 
Sendo o que tínhamos para o momento, desde já agradecemos. 
Atenciosamente 
Vilson Primo Dalla Costa 
Rua Jaciretã, 450 - Bairro Parzianello 
85.504-440 I Pato Branco - PR 
Fone/fax (046) 3902 130413902-1305 
eu !tu ra@patobranco.pr .gov. br 
Circulo Cultural ítalo-Brasileiro 
Pato BrancoR Paraná 
Ilmo. Senhor, 
Roberto Salvador Viganó 
Prefeito Municipal de Pato Branco. 
NESTA 
Prezado Senhor, 
O Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, organização de 
fins não-lucrativos, inscrito no CNPJ sob N". 01.027.418/0001-55 e declarada 
de Utilidade Pública Municipal em 29 de março de 1999. Lei N". 1.812, com 
sede à Rua Jaciretã, 450, centro desta cidade de Pato Branco-PR, vem por 
intermédio do seu presidente abaixo assinado respeitosamente a presença de 
Vossa Excelência, nomear como representantes desta entidade junto ao 
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA a Senhora Divina Scopel Martins 
(titular) residente à Rua Jaciretã, 370 apto 101, CEP 85504 440 - Nesta - Fone 
46 3025 3066 e cel 46 9973 6006; também nomeia a Senhora CARMEM 
MARIA MACAGNAN (suplente) residente à Rua das Violetas, 537; Bairro 
Novo Horizonte - Nesta - Fone 46 3223 2457. 
Sendo o que tínhamos para o momento, 
Agradecemos 
Pato Branco, 14 de junho de 2010 . 
. d~,~ Radirlíir O. Comm 
Presidente 
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR 
O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII 
Do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, que não possui em seu quadro 
de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 
aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos. 
IDENTIFICAÇÃO 
Empresa: CNPJ: 
CffiCULO CULTURAL ITALO BRASILEffiO 
DE PATO BRANCO 
01. 027. 418 / 0001-55 
Signatário (s) : 
Radimir Comin 
CPF: 
374-192~99-04 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz? 
SIM NÃO 
( ) < X ) 
Pato Branco, 01 de Junho de 2010 
~-U--- ~e~b1 t~H{itG1~~i i~~in ·3r~.~HaH~e ~!f.Qi ~M~~;.tJ; Pe 
Radimir Comin 
Presidente 
CPF 374 192 699-04 
Certidao Negativa de Debito http://wwwO 10.dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ ... 
1de1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS 
Nº 095782010-14021060 
Nome: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO 
BRANCO PR 
CNPJ: 01.027.418/0001-55 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em 
Dívida Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às 
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em 
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e 
as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta 
PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei 
nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de 
sociedade sociedade empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no 
endereço <http://www. receita. fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 
20 de janeiro de 2010. 
Emitida em 22/06/2010. 
Válida até 19/12/2010. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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'.'- F/" ·~Ol -. \?, .f ..... ~ ~~&>) '-Y•stg_/ 
22/06/2010 08:45 
DIARIO DO SUDOESTE REDE CIÁRJOS DO f>ARANA 
""'º """""'º 1 l~x·,,, ... , •• _ -~ "~ ,,, .. .,,; (>• ''"G r •NO <X"' ,..,,,...,.,, -~u 'º";Ao.,,,,,-:, ........ 1 
Prefeitura deverá gastar mais de R$ SOO mil por 
ano para entidades governamentais • apoiar não 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - A prefeitura de Pato 
Branco deve gastar em 201 O mais de R$ 
500 mil com entidades filantrópicas, tera￾pêuticas e de classe. O volume de recur￾sos destinados para o apóio a essas orga￾nizações mais que dobrou nos últimos sete 
anos, segundo dados levantados pela re￾portagem do Diário. Conhecida como 
subvenção, essa liberação de verba pas￾sou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em 
2009, um aumento de 122% no montante 
de doações. 
Somente neste ano, 12 entidades fo￾ram contempladas com o benefício que 
auxilia nã manµtenção de serviços gra￾tuitos à comunidade. Na lista das bene￾ficiárias estão grupos de apoio a viciados 
em álcool e drogas, associações de apoio 
a deficientes físicos e mentais, entidades 
religiosas, étnicas e associações de mora￾dores e agricultores. 
De acordo com informações da admi￾nistração, a destinação deste recurso está 
prevista pelo Tribunal de Contas do Es￾tado (TCE). A resolução 03/2006 regu￾lamenta esse tipo de repasse e estabelece 
critérios para ~s doações. Para que haja a 
destinação do recurso, a entidade interes￾sada deve apresentar um plano de aplica￾ção de recursos. Quem analisa os pedidos 
e projetos e verifica se atendem às exigên￾Vereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções 
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 201 O 
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo 
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo 
Fundação Patobranquense dd Bem-Estar - Funda bem 
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep) 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE 
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. 
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo 
Centro de Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras de Pato Branco -S.0.5 VIDA 
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. 
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.\ \J() 
cias da resolução é a assessoria jurídica 
da prefeitura. Uma vez aprovado o proje￾to vai então para a aprovação dos vereado~ 
res, que decidem se há liberação de recúr' 
SOS, OU_ não. 
Recursos 
Esta semana, a Câmara de Vereadores 
aprovou a liberação de R$ 100 mil em. sub-
. venções para três entidad.es de. Pato Bran￾co. Duas delas receberão .valores superiores 
a R$ 40 mil De acordo com informayões da 
Assessoria de Comunicação da Câmara, foi 
_aprovado na última segunda,fefra; dia ;li, 
· o projeto de lei ri• 114/2010, C[u~ autoriza 
a subvenção social ao Centrp _de Recupera￾ção de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato 
Branco - S.O.S Vida. No total, a entidade 
receberá R$ 45 mil divididos eni seis parce￾las de R$ 7.500,00. 
Outro projetÓ de lei, o 115/2010, tam￾bém aprovado nó início da sema,i:ia, auto￾rizou a subvenção social à Província Fran￾ciscana da Imaculada Conceição do Brasil. 
No total, a entidade receberá R$ 48 mil di￾vididos em seis parcelas de oito mil reais. 
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010, 
que autoriza contribuição à União das As￾sociações de Moradores dos B.airros de Pato 
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7 
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00. /~~c,l\r~,.,, Comente esta matéria: (/{ : ~ 
opiniao@diariodosudoeste.com.br \ · f-J> , º.:ilJeJ<; º"' 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 116/2010 
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário desta Casa 
de Leis para conceder Subvenção Social ao Círculo Cultural-Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - PR. 
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com 
a legislação pertinente, e ressaltamos que toda a documentação necessária para a concessão 
de subvenção encontra-se anexa ao Projeto. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, SMJ. 
Pata Branco, 09 de Julha de 2010. 
(DEM) - RELATOR 
Gullhe.me Seba"lt;,lverio (PMDB} 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: fegislativo@wln.com.br 
Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 116/2010 
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural 
ítalo-Brasileiro de Pato Branco, Paraná. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a profissionalização dos componentes da 
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural [talo-Brasileiro de Pato Branco, Paraná, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição 
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ...... . 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato 
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Víganó, portador do 
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, 
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, 
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1° CONCEDENTE e ao Círculo Cultural 
Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná, CGC/MF nº 
01.027.418/0001-55, localizado na Jaciretã, nº 450, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representado pelo Presidente, Senhor, Radimir Odlen 
Comin portador do RG nº 1.605.915-SSP/PR e do 
CPF/MF nº 374.192.699-04, residente na Rua Caetano 
Munhoz da Rocha, nº 788, Bairro Jardim Primavera, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar 
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, 
de 1° de maio 31 de dezembro de 201 o, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural [talo-Brasileiro de Pato 
Branco - Paraná, para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de 
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?~~~~~9J~ Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r/~~~~~$~ Estado do Paraná 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas tisicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ " 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f/~~4fialde-~~$~ Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituida de: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 6<· 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 {cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, ... de ... de 201 O. 
ROBERTO VIGANO 
Prefeito Municipal 
RADIMIR ODLER COMIN 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rt~~d&§J~@~ Estado do Paraná 
TESTEMUNHAS: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N.º .. ./2010 
IPARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e o CIRCULO CULTURAL ÍTALO￾BRASILEIRO DE PATO BRANCO, PARANÁ 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo perlodo de 08 
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a profissionalização dos 
componentes da Orquestra Sanfônica do Circulo Cultural ítalo￾Brasileiro de Pato Branco, Paraná. 
VALOR: R$ 20.000,00 <vinte mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal 
de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS í528l 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para aoresentacão final da orestacão de contas 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de ... de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
O DO SUOOESlE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ .,.,,,,,Ym'f(;'»;~~itn~;;,,,&)XW;'io/l(;fMJM&:mi!'f'M!=--'""""'4WJml66'JJ-~.'m,-,Mf1'-~'1"1i~t''""'#~''"' 
PATO BRANCO 1 QUARTA- FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4952 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
PREFEITURA.,!IUN 1 -~- =•!ARANÁ &'V, e • f''" +- J .W,.sa ~~irciiló e.~-i ' ê' 1 .:-... ~t;o"·· -~l ~ ao :, , !alO'l:lfllSl"'1rouoPatõ6raneo,Paranã', '~ ~~ "'.\; u ~ Câmara Mllflii;ipà( de Pato ,a'f.iíí«;, &tar:lo do Patané, aprovou e eu, P~'! Muniâpãl,sai\ti6tióá~lel: '' \' ~;:, ~ í ..,.,,, 
:·:_: -.:-;,, ;.Ail-'.1~ Fica _o:_ StJl:iV&ríç:IO;_Soâaf;, maió-a 31-d_e dezémbro _do_·ano - · ,de_R$':2._59<J_,00-{dóis' _ _ _ •. _ orqueiitra _SBnfôniea"dO'Cfrculo e· Pa!ó'BíàlitO, Pàran"à,-·c.Onfôíiíie T ifi Transferi!rJCÍáVóluntái'ia, partelflle!ira11té'.désta.Lei.? ;:-·i;:~,;1:\:: · :·-_- ~ ~-- .·: _: -- _-- i_ __ ;-·\> ;~.s:'~ 
. -- -- _ -: Att. 2" A!!. despessS de qúe trata J:> ;a1ti90:-àntertor· 11erao.su~áil ~-~ · 
d~~- '',' :·;:::_:~~-~~;~;-~~jj~~~~1~~~~~~--{;,:,~:··~:·.:;-_:::;-»'~;,;'.~~'.~~:~' 08.243.0023.6.004 - MártiJtEiríçã(i ·.d.aS' afiVídades'- do Furitlo Munícipat_ dti 
· _ AsSisténciaSociar _ ·, ._.,-... ;:,·_,_. :. _ '. -_-:.</- ·-'.-
-,.· _ .. : __ -.~·_. .·< 3.3.50.43_.00.· SUeyENÇ,ÔE$_1309_!Ál~_(5~8) _ _.·f; • -.:·_ ;_. ·-. , , __ , -.' ::> · ,'-__ . ;;;.:,-; -,--,_._ ', , _..Art .. 3". A subve:llclQnada_,~h~(ao:~o. Munici~ .. pÍ_as!aÇã_O;' lia :eontas. da â1Mdadé re'iilitada, oom rala'tório dás ãç&s .teriii'entés. áo v_31or dâ SubVerição •. obje!cfda 'l)i"ésiliifê lel. ':·-
Art. 4° A errtklade devera~efehiar-abertiii'a .dé cont;)-éorrénle es~flica'ãm _lnstituJÇão 
Firlaneeira Oficial, a fim de receber _é'n10Yimentai"'<i _valor.,d_~ .rei>asse ,objeto da presente ~el. · Aft.5°Es!ãl:elàntraemvigor_nad~_ê:leS;uápubf!Ci1Ção.'. · _ ' 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bfa~CO.· 5 de agosto clé 2010. ' 
.-- -- R~~~~~%6 ... ;.·'._.:_.- ,_ ... ·: PREFErrURA MUNJClPÃL DE PAtb BftANeo:~ esr ,.Dp OO_P~~A - !EfRMO DE TRAN_SFER~Né1ivolüN'r~RIA ~ _SOBVE~ÇÃO SOCIAL 3112·010 ' 
· - Peíd preserité instrumerrto. o Municfpio de Páto Branco, 
-t<édi~ _na_i:tua Càrlm'Mu-n"_271. inscrito-no CN?JJMF 
sob !n~JS.995.448/0001_-54, representad_o ~~o P_refelto 
Mun~Cipal, ·Senhor_ l'l:oberto Viganó, pórtâdor do .RG n" 
746.995-QISSP·P.R, e CPF nº 036.794.46~;~· 
e dÓmiciliad_o na _Rua Arthur'Bemard~·nº. SOO, B.airro 
Vila ~zabel, nesta·cldade. de ora emõiantedenorninado_ 
1º CONCEDENTE e ao CCrctilo CultUral [talo-Brasileiro 
• de ?.ato Bt8nco - Pariiná; CGÇIMF ri" _01.02i:~.~Sioo01· 
~~!~~ Ja~:w;~~~~·. r:,~~:e:=· Presklet11e., Senhor, .Radimir Odlen Comin portador· do 
-~~ :t~=-~~~~pg'!tae~~~~~~~~~~~~·;:. 
- :1n~n~~·~n:m:,e:ie~~~=ete;.Jn~'°d: T~SFERêNCtA. 
~ 
mediante as. seguintes ctãusuras e 
. Cl.ÁUSULAPÍ'!.IMEIRA-D00bjeto . _ . ,; 
O pre$9nte Tenn-0 de Tronsferência Voluntária teln por objeto o· ~asse de Su.IÍvençil~ Soéiai ao Con'«lnecle, no valor de R$ 2.-500,00 (dois mil e qu\!1h9ntos-teais) rru:m~-s., t>e!o petiodo de oa roes$, 
de 1° de maio 31 de dezembro de 2010, tõtatizancl9 no ano o va!ot de_R$ 20.00Q,OO (vinte mil 're3is), ~ra a manutenção e funcionamento da Otquestra Sanf6ni<;a do Círeuto Cu!Wra! ftafó.Brasileíro de Pato 
Branco - Paraná, para atingir o obieio pactuado. os Partrcipf!s 'obrigarn.se_a cumprir flelniente o Plano de 
T_rabal_ho <1pra$9!lt8do peto CO_NVENENTE,e aprovad'O_pe!o co,NCEOENTE, o qual, composto por seus 
anexós, J>M.$3 a integrar e$te inslnJmento illdependeh!ementé.de transcrição. 
clAusu1.A St.G\JNDA..: ObriQ~ do cONCEDe.LTE 
1) Apreciar e a)>fOVar o ptano de lrabalho e demais pÍOeediment<:is tkiiicós·e oPerac1onais 
n~rios ã implantaçao do mesmo: : 1 . . . __ - . _ . . . , 
2) ~f à puh!ieação <.lo p1emn~ tnWu~. por EX\\"ato, no Diá!Í<) Oficial do Mun\e!pkl; _ · 3) repassar ao CONVENENTE reeurws fínancelros, -obede<:endo ao Cronograma de Desembolso 
oonstante do Plano de Trabalho, observada a 'disponibilidade finan<:eira e as noimas.legais 
pertinentes; 1 • • _ , • , 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos proeedim4n1os téenicos é opetaclonais que rEigem o 'piesente 
Instrumento; · 1 
5) orientar.acompanharefiscalizarosresultaó'Ôs; . _ ._ . 
6) fiscalizar a-execução do objeto avaliando e 0
/nformall(fo ao _CONVENENTE quando 0
det'êêta'.das 
ooorrência.s de eventuais deSVibs, com a Solicita~ de _qúe implemente', ·tempesttvamente. as 
medidas saneadoras qoo se Impõe fazer, oob pena 'da rião liberaçlio das parcelas _de recursos 
subseqoentes; . . .· _ ·\·.·:·'· ·· "- -- - ··,-- '.'. _ ... -,_;·'':'.' 
7) prorrogar. "de ofltio", a vigência deste instlumento; quándo·hoWer-'atrai<nÍ'a ."r.6eração .. dos 
re<=ursos. limitada a ro a o ao exato rlodo do atraso verificado; 
~Ti~~íffp~~~3:~i1~~f:l ,certidão Ubera!ói'ia dOTnbillial de CooiàS''e dO Munidpio;'.,, -
·;-~~-,~~~;~:-;J,~.?.,~-1"~~--~ .. ~-~~>~ 
, .. 3) 'eoinpr~r·il'aplicii~-aos ·vaioi-éS~ Serem réeébicloS-nóS'ÍíríS-·à'qile-Sé'délitina'rem/-'. ,',;; ::_': 
4)' ~,«>·~.e·as-ctll'Kl\ç.1ie~ ~à.fia$ para que o CO.~C~ft:CT;E;,e,.os:~~·-dEi. Controle.Muniélplll j'.iôSsam acompanhar, moMorar, fiscaUzar e ter aeé~o aos qocume11~os,de 
éiooúçáô' do'.ôbjtitÕ'dàSté0lriSWmiiTiio;:-bêm :corno j)restái"·a 'estes aS' ínfofmáÇões"solicitadas a 
;i)' ::~~~;:~~~~i~.~·~,~kil_~~~~~.--;;,~~J~;~;~s-Oe~l.~~~::~h;(/~':~ os ônus tributários e extraordinllirios deoorrentes da execuÇ!lo do presente instrumento; '_ . 
~· 6) -ápresentar relatório$ de exectição. fisJcx>.finànei:lira e ·prestar contas mensalm_en!e dós .reeursos 
reeebiclos;,-,- .. .-.-._·,:.·-'- .. _: ........ _-.... - '._._- ' 7) O j)làÍ'io dà'tr'ab'alho deVerá_ conter às séguín_tes informações: · . .. 
a) razões que justlf'iquem a fonnàlitaÇ!lo do ato de transferência vohmtãria; 
b). desCliçãocom~ta_doobje~oa_serex~utado: .. _,._ ... -. _ .. :. --, e) deseriçãO das ·metas a serem· atingidas; qua1~awa e quant~alivamente; 
'd) eúipas ou fases da exectição do objeto, com preVisão de inicio e fim; -. • _ _ -
e) plano de aprocaçãO dos recursos a serem desembolsadw pela en\kmde eOncede!'lle; 
f) . cronograma de desembolso. ' · · 
CéAUSULAQUARTA-DaVigêneia··- . - , o 1»esente Jenno \má "~ia de ÇS .. {o~) JM'S.C'S. ·~·parti\" da pubtv.açã? da lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, pa_ra aprosentaçáo final da,presta"Çãode oonlas. . _ . , 
CLÁUSULA'QUINtA-OaAtteração< - ' ' : - ' , 
Este _terrru:i poderá sen'!'lodifieado, por meio de Termo Aditivo, de coinum acordo entre as partes, desde 
qúe. não haja mudalÍçil .:i;o õbjeto. devendo o .CONVENENTE ;1presentar justificativa 3(.0!llpanha_da de 
novo Plano de Trabalho._ . · 
CLÁUSULASEXTA-DosR~ursos \ _. - - . -·. - '.' 
Para_ a consecuçaq dos. objetivos_ P.revistos: na _Cláusula Primeira deste instrumento serão alOCados 
reWrios Orçamentáríos. e·Finahceíros no vakil" de R$ 20.000,00 (vinte míl reais). · a) Os recursos serão rep3Ssados·ao CONVENENTE mediante depósito n,g_~gência do Ba1:W do 
Brasil SIA _n• _ 0495-2. çonta_. corrente n~ 40.214--1, .. devendo _.esta. conla ser lllilizada 
'exclusivamênte para ·o· recebimento-dos valores. pre'iistos no presente instrumen!O e dã acordo 
_ oom o cronogral)l~ ôe deseinbolso. 
b) A·CONVE~ENTé se obriga a';ípreSentai relatórios da e~écuÇ!lo do objetO do presente repasse e 
prestar contas tnen~lm_ente dos recursos r'ecebidos. 
CLÁUSULA "SÉTIMA " D_á Liberação 'dos Réeursos • - . '. Os recursos.previstos na .. ctáu.sula an.terior.serãO transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500.00 (dois 
mil .e quinhentos _reais), .na conta CÓ!Ten~ acima mencionada, devendo ser os recurso$ movimentados 
Ol:iedteendo·oo· crohogramá-'de desembolso· constante do Plano de Tra~o; anexado ao presente 
Tenno, sObpena _de i(llédiaia rescisã.o e .in'stauração de tomada de con_tas especial. do r_96f0nsável, 
)>fOVid_eneiada pela autoridade competente do órgão cor-icEDENTE. . ClÁUSULAOlTÀ\IA-DaDotá.ção- , .. ·. '· - . . . . · ·' 
Os:recursos·financeifOS-d,esti(lados _lio .. cus\eio do Obíélcl.do contrato correrão por.conta da. seguinte 
Dotiiya.º º~~:.~ -_SE~ETARlA OE 'M;NJ SOciAl E C!ÓAOAN!A 
09.02 ·DEPARTAMENTO bA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023:6.004 .•. Manutenção dn: atividades -do_ F_undo Múniclpal de 
Assistêntiá Social ' . 
3.3.50.43.oo·:suBvENCôES SOCIAIS -(528) 
CLÁUSULA NONA- Oa UhliztlYãO doS ReCursos - •. . -' , 
O CQM\IENENlE' deverá aplicar 1ie\l't\ell\e os t~rsos ~ados_ em eonfom'lidade_ com o- PIMlo de 
TrabalhO ane){O cüníPrinQo as cláuSui3s deste instrumento e l&gislação Vigente. 
PARÁGRAFO. SEGUNDO,;. Os recursos. enquanto não empregados na· sua finalidade. serão 
~ra-~.confo-lmedi&põeo-artigG166;parág!afu4°daL~8.600/93. __ · PliRAGRAFO TERCE:l_RO _.., Os. te11dimentos apurados em aplicações no mercado linaneeiro serão~ 
obrigátória'nlehte, · utilizados no· objeto ·do presente instrumento.' sujeitos às mesmas condiÇÕes de 
~~.. GRAF. de~.A~TO _; É V.edáda. ~' ut.mzaçãO dOs .. rcéursos Prove. nient·"· deste' instrum.ento: sob."'" de rescisãO é !m_ediati presíaÇãõ de contas: · - a} em finarldade diyersa da estabelecida no Plano de Tmbalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergêl)cia: · . .. . i b) .no pagamento-de despes.as efetuadas em data anterior ou postellor ao periodo de vigência do 
1 ... _:.j)reSentetenno; · -. , · -.-.. : · . · ) e) _·_na realização de.despesas çorn ~as ba~rias, com .multas, juros· ou correçl'i,o monetária, 
1 inchJsive, referente a pagamentos ou recolhimentos_ for.i do pra:o; -
1 d) no pagamento de encar{jós socials, previdenciários óu lrabalhistas; _ , 
e) na realização de despesas a tiMo de trota de adminls'\~ação, de 9etência oo similar.. . . f) pagamento, a qualqlW titulo. a servidor ou empregado p.lbrico. integrarite 'de qúad~ de 'pesSoa! 
- __ ,de·_ órgã_o_ oú._.entidade.:.P~bljca.da:-00~.i.n~o_d.ueta. _f)IJ/~i'.e.ta ~ª-~~'.~i.~:º-~blica 
.' g~ ~~-~:·~~~~$t:r::!~7ie~~~séj~··~de '/aráier 8diica~. -~m 'inforrtúítWó"OÚ ~:!ê'·ÔriélrtaçãOJ>'ociáf.- t(Lie' não' (13!àjairi'ietaciõniidas 'aó·_óbielo'~íà ~nto 
ou~vist.asMP,tani'l<feTrabàlh.o;· - . _ ." ..... >'-" _ :_-.;:; .. ,;":.,:,, .. : ti) ná-réa!ização.d.e-i:léi;)lésas 'eóm publlci(fade.nás quais constem _nôhljlS..sfm~ _ou_1magens que 'caracteriZemj)i'oin<>ção' pessoal de autOridades, .de servidoies· ~·Ê!/Oü·dê·o_utras 
·.~fisjciis: .. ~·:; :;.;:,::..:1~,;,·.\~k;··,,;;: __ ;,-,, .:·:':/:/\--:.:;:,•,_, 1.:; .. -.~> ::,.:;,.; · 1)" · ná realizayãõ de "dãspe9a_s de«irrentes 'de aditafTIE!nfO com alteração dq <!biei!?<: _ ,, _,-,., ,-_ _ CLÁOSULA DÉCIMA'": Oo'Cón!r0!8-'àira FiScalização ·-_ . ·, .:---· .:_: .. · .. , .. ·· ;<0 '_·· ·::·_.· --.". -'.-_·'' • ' 
é. prénogàtivi1-_do_ COf;iCEOENTE_·_c&iserva~,a :a.utoridade_:nor,maliva e.exercer .. Controle -ti li$calização 
sobre a .eXecuçãó;)iled_iahfe:a SU~o. e acómpari_Jlar,n_~n_to:.~as:- â!Jvidad~!s ,ine~--~ .°*~--?esle lnstÀln'íehto. béril tcrnO:de·:~_úmir_ .ou transfeRr·a- ~l)Onsabil~:i(fé''pélá' .ex~;,·_oo.'caso: de 
paraíJ$3Ç!lóoudefalÔrelevantequevlin.haaQCOlrer. · ._. · - \k, :,>.'·:'""-·;.. -.. '-<: ·,:.·:: ClÃ0$UlA_OÉC!MAPRlM_ElM'.:..oa,Exeeução ' " - ' ,' .:. ,- ' -, ' > : h .fat\11'$$ -recibos e- n.otaS :deverão .Ser emitidas em nome. da entidadé,. devendo .w apresen!ad<1; 
·~1'~~~1\f~~~e&i:~=~.~/~Jn~'.-:~~;~~~J:~~;~·ái.: iildePfindeiilém'.éhte '' <le ;_.Jiité'riSá'taÇ:ão '.'ii:idiclliil' 'Õi.I Y éXtrajudic13t" 'pot. éfesC(11npriment<> :'.das.'.' norma·s 
~~~ na_-~-'fi9e:Tlt_ei.por,~~·-oo-,q~ ~ .suaS cUiu~11tas,ou cOncf!Çôes,:· 
ou pel_a suptrveníência ·de rtl?"T1ª _ ~l_.O\! d';' fa!_o que o_ lórri.e ma~nal ou forma~e.n~ lnex~~·. 
imp\llando-st âs' partes- as .. resPonsabilklades das_ obr1gaçõ&S detórr~es dci_ 1>r3:0 em que tenh~_-ticlo 
,~ool,a:ei:ifeditãnd~.Os~eflclos~uiridoSnomesmoperl()(fo.A _,:;·:;:-'..:·. ·;v e-,';<·<_-_ .. ,: PÃRÁGRAFO'ú~ICO. COnstitul motivô_p'ara:reScisãó d.este_tns!Tu111_en~o. _a lnex~ lo\al ou parl:;!al, de' 
q~"'Je'SuàS_·~iJSci!àite" COM'içõéS~-ou 'fié_tà SúpeNeiiÍêriclà qo:i nomta lé_gal _óiJ'àVeh!o'tjúê o fome 
: riíatiriafÕÍ{fQnliá~. ln~iMítllVéf; J13~1arnlente quancfo _çanstatadaS as seguintes:~:\:1},.0,. -. ,;i) Ut11iiaÇãOdoS,ecursosem·desacordocom_oPtanode_Trabalfto;_:; ... :::;: .-;/.': .. -_. ·' /,~ 
1>J ·:·raJià-_õ&'-Ji~~~~~}i;:d~·~::P.~ir::<:1e·-,~s ;e;,ireià1;;e-:.fin,ai.: ;m··t~a}_ · 'éslabelécidOil'néstàJrls!runierllcl.'é'em_demals,a\os n.ormattVos: ,;ijiliCáv8ls ao caso··. 
e) a re$cisãii'dÓ __ ato:<1&·tnin-sferência vo\únláftli;_fra fo_rrn_a:d!} al'Ó9Ct ~efo(lll •. ~ a: 
dà CDl"npetàhlé_ tç.iji_~-~·cór!4!~ ~___!_erltlcaÇaO dos' ~~~icados ! '. . " .- ' , ; 
O DO SUDOFSlE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
Cl.AU~U~DéÇlMÃ- __ _ _ _ .. _ . _ ,-,,,-
~llal\do;dit, , ª~~*~f8óOO~'~•~o 'cfa _ __ _ . _ __ _ __ _ ___ dõ,:t~t_é~óbiigaa~·a_feéQlh9fàCOITTÁt: 
_09.'~.l,J-~.ICIP,IC>~ ~r;_~~d,a~!?~1~.-~~-~~\m(ll)lõ_Aó;~_1lni?~J)i0:;:: r0:'.}:_ :U>;J _-., -.. _,_-,; '·-: :>>>-'!S>--: 
1) o·eventua1 Saldo rel'l\àl'lesóente'Clos recursos financeiros iáj>áSsados; 1rifOllllalido:o n~mero e,a_data \ki_liiStnJÍ'riélltb:'· -_-_ -.::·· '" :-"~::·::-_:-?/*·' '::~ ~--_-·.:: ·--~-: -_., ''.., -_ "': -"':"· -_-_';·. '_;'·_ --- ,_ ::, -.- -_ ' -'."''•' 
2).ó. Valor: total (ni_n$férido)rtua_lizi19o)i'l_~!aria~l'l~.-des(!e, a_ dat_a_ do:_fyOObi_mento; _acreseido t;rej~ros 
_.iS;. 'ità tomia· da-_kígisJaçã?' _ápl_iclv$1 'àoG;débitiis_ pahi coro a Fazenda MunléiPal, a partir da_ d_a~ _de 
recebimerito,-nos_sà9uin1:9S_C3SOS:.: _ . <'· ·,, -.- - " . ' - a) ._qua~p.ã<),W-~o.oóbjetoda:avença;· __ ,- _" -. -,,- -- :; .-. -•-,- __ .: -.,_,_. ,,_. b) 'quando não t0r _apresén~a. __ no rirázo_.ex_igido; a preS_laÇã<> de eontas paÍ'cial e rITTal;_ -,- , ,- _ : "e) quando-os_r&cursos foram ~--em·_ttnáíidádé'.dlversa da estabelecidi-neSte_ Termo .de 
'JransferêneiaYolu_ntárill;:_;-:'f'.-.:>":<":-,-., __ ,.,-_,,_,,,_ ·>'.-"_;;'_.: :' __ .: '''--. :_-:.--.,- - ;:.-,. __ , -
, -d) quando _o Valor _correspondenlê _às despesas for_ eomprovatjo eom doeull'.'éntos lnidõneos- ou 
i_mpugnado; _- ()$_ :vãrores -- devefão' -_ser_ r~rekfos: :.aos:~ _cotres: _ _'pabflcos--_e_, ilh.ializados monetàriamellte_e.acreseidosde]uros1egais; _ .. _ ---- - . __ .,,, . ._'.- .-
'.e); o:valor correspondente ,-aos -~-imentos (je -®rieação 'n_o_ meTeádo financeiro, _.referente ao pérlodcfc:omPrffridido êntre ~ fiberaçã0_ do recurso_ e sua utilização, quando-Mo eomprovar o seu ~prego na·consecuç110-do objeto-do Tenn<i de.Transterêilcia Vo1untá~. ou ainda-que não 
._ . -- tenha-sldofeita_aplieação.:-, .:: _ "-'- , ·; _- . __ ,, ~ 
CLAUSULA oi;.c1MAQUARTA- Oa"Pres\àÇliO de ContâS __ , __ ' - - - . 
A._Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em--ap_liciç&s no·mE!rclido 
financeiro"deverá_ser_c:onstltuldad_e: _, __ ,- ,, ____ _. · a) __ Oflcio __ de àl)êami_n_haniento ao Exé<::utivo.,Munkipal; 
b) · Cópiá do Plano de Tritlialh'o anexo ao Termo Transferência Voluritãria; 
e) Cópia do Termo_ de Repasse_da Transferência Voluntária e eventuais Termos AdMtos. com a· 
indieação_da d_ata de pu_blleação~ 
d) Relàlório de eilmprimento dó ob]eki; 
e) RelatóriodeExecuçáoFl_sk:o-Finarieeira; _ _ · .- • , . e: f) Demonslralivo da Execução das Receitas e Despesas, evidera:iando os recursos recebidos em transferências e ·os rendimentos _aUferidos da aplicação dos reCursos nO mercado financeiro. 
quando for o caso, e os ~Idos; 
~l ~~~:::~~:S=~ aquiSiçlio' dos bens--e materiais pérmanentes;oriundÓS da 
cónsetução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da' Conta ba_ooãria especifica _do ·perfodo do recebimento da _1• parCela até o Ottimo 
pagame_nto e·concill3ção b_aneária, _quando for o caso; j) COmprovallte de recolhimento dos recursos não Utiliza(los na forma pactuada; 
k) Deliionstrativo de Rendimentos; · 
• ÍJ __ ~~ra:s dos- eventos reali~os •• inclusive _demonstrando_ o funcionam~ _dós ,objetivos_. ... 
m) Cópia auten!icada' das Notas Fi$eaiS emllidas em nome do Convenente_ oo do executor, se for o · ·caso, devidamente identificadas com referência ao Qbjeto e n~ do Termo de_Transferêneia_ Volunlãria: __ _ _ _ _ . · . 
PA:lG=~~~e~~~:;==:_~::,Sm~a~~:OeumentoS or1g1nais fiseais ro 
::::n:·=::~~~N~~~~~~~~==~en::,c:~= 
,=:::~~1~t!o~eJ:~~~~:~~ia=uC:t:1os':=~i~~°6' oo fornada de contas: do gestor do órgão conoedente,-relaliva. ao exerdeio da concessão. . -,_. . CLÁUSULAO!:CIMAQUINTA-DaPubllcâção_" . -- - • - __ - __ . __ -_-,::" 
O pre$enle Teímo de Transferência Voll/11\âria serâ publicado 'no Oiãrio Oficial ·do Muniefpio ,pe10·' 
goJ,Ji~&~~ e::,.;.. 8léc°o 5;!' ôbl do ~ês subséqoente ao de s_ua~sinatura. 
Os pariJdpes elegem o Foro âU Pato BranOO/PR;para dITTmir qualsql'.ler dllVidas ou que$tões oriúndas Cio prasent~ Instrumento. que-~ possam _S;ef fe"soMdas admlnlslrativamente. _ _ _ _ __ E, por· éstarem" plenamente de acordo, os participes firmam o presente fnStrumento. na preiehça da$ -. testeinunhas-abalxo indicadas, érTI trêS vias de Igual teor e _fonna.- obrigando-se ao fiel cumprimento de 
_suas disposições. Pato Btar.co/PR, -·31 d"e aQoslo de 2010. -_e',.,.-:-<"-. ROBER_TO\llGANO 
',-iEst~MúN~--~ M_un":,ípal 
i ~~E 
RADIMIR oo·LEN CoM1N PresiOOnte 
~~Jl~dtYg;~91UUU'~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 116/2010 
MENSAGEM Nº: 88/2010 
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2010 
Nº DO PROJETO: 116/2010 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato 
Branco, Paraná 
de 1º de maio a 31 de dezembro do ano 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos 
em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a para a profissionalização dos 
componentes da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural !talo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2010 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de agosto de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de agosto de 2010 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 338/2010 
Lei nº 3428, de 5 de agosto de 201 O 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4952, do dia 11 de agosto de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br