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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 06512010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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~ A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, ~ incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social a Associação%
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para atendimento a alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Municipal ~ ~~.tóE!ranco, 19 de abril de 201 O.
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ti~ it~t.eow
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e
cinqüenta reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 7.481.25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e vinte e cinco centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco • APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
12,367.00222.101 Manutenção das Atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (312)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado
na Travessa A. Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora
do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-
87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ R$ 7.481,25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no
ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a
alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade
adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detec)íldas
ocorrências de uais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamenlé, as
medidas sane (l ra que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
Recursos
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GABINETE DO PREFEITO
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e
cinqüenta reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 7.481,25 (sete
mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manutenção das Atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (312)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em t r de emergência;
b) no pagam i:lespesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigêtyi;ia do
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
. Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
manescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e< Jata
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 -~n ASSESS ÓRI JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA Dt:CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Refação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 -~n ASSESSO> A JURÍDICf;\
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ESTAD01
DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
ARNILDA MOCELL/N ANTONIAZZI
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco P aná
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9 . Cf ··.·~
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIÔNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
TERMO N.0 .... /2010
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇAO ORÇAMENT RIA:
VIG NCIA:
FORO:
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO -APAE
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
7.481,25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos), pelo período de 08 meses, de 1º de maio a 31 de
dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00
(cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a
alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na
faixa etária de zero até a idade adulta .
R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais),
divididos em 08 oito arcelas.
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.03
1236700222.101 e programas as
de 15
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
?Pl5 ;.;A.;,;S;.;;;S;;;;Es .. ,s"'o'+".;.:::.:.=
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
•,
CAPÍTULO!
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1 º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviadamente,
APAE de Pato Branco, fundada em Assembléia realizada em 16 de março del976, nesta cidade de Pato
Branco passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° - A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
~.educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com
duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no
município de Pato Branco, Estado do Paraná.
§ 1 º - A AP AE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
§ 2º - A AP AE de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas
mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas.
§ 3º - A bandeira da AP AE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Estatuto
da Federação Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 4° - Todos os eventos realizados pela AP AE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs.
Art. 3° - O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4° - São os seguintes os fins desta AP AE, na sua área de jurisdição:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o
pleno exercício da cidadania;
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da
Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e
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. CN?J. 77.130.963/0001-07 - RR.D. SOS. l\90473-A ( ~r~~~~E'.fef! , (~) - S22414C4\C - Tr.;:vessa A. Sorc.es. 152 - s-,;rro Sêo Vi 1 · <t;J.i···~~,t . C"".~~- 3:f.t..~~~~( '!:' . "'' icene 1_{;.i.:.;.;;Ji?-, .~_ ,
defendendo o progresso, o prestígio, .i~~&~'11lfili,~lk 5fgânica e filosófi do Mo'6ffütihto , A paeano, REGISTROº" ,· . ~ "'· *-'b, ~PRO'T~STOe- !
c) atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com ~ Pg~~~ã'.'ros~
consonância com a política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAEs~~~W.
coordenando e fiscalizando sua execução;
d) articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que
defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes
à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
t) exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e
aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
g) compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido
do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
h) promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos
profissionais e voluntários que atuam na AP AE;
i) promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
· promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e
orientação à sua fàmília e à comunidade;
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
k) divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
!) prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área
específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
m) desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em
todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
n) promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social,
esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo único -. Considera-se "Excepcional", "Pessoa Portadora de Deficiência'' ou "Pessoa
com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade e/ou necessidades que
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. 5° - Para consecução de seus fins, a AP AE se propõe a:
a) promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organ!za ão de
campanhas nacionais estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundo 1~ ao
financiamento das a~ões de atendimento à pessoa com deficiência, bem como ~0-ealizaçãoO
finalidades da AP AE; . . . . , . '§ _ ~ b) incentivar a parti~ipação da comurudade e ~~st1~1ções pubhcas e p ~as nas rf?ºe:5
programas voltados ao atendimento da pessoa com defic1encia; '::l fls.-."': · fi o
c) promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizand ~habih«Ífo e
colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho; - SeNídor
2
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~$$©«:Õ©J!;?âi© ©1® ~@~~,~~~~~,:~~ ~~~:iPJCÕ©IT'üalÕ$ ©!@ ;(i.<i-~.~R.;k~.}_·~.l~-t\.,_ jl,
-- ' . .· y .§.'.;/~ií-f#~ ~- J;.;..;
CNPJ. 77.i30.953/000i47 ~ R.íltD ses Wf 476 A . ;_::·t~:. ~ •• :»;'2,:Z' '17-,~ (óe) • 322~,," • Tvsv;ssa A. Borges. ~S2 · B~;;,o Sii~ \/õceote .( '}~fT'\í)~~'· !;
d) intensificar o intercâmbio êflti~~~~~~~ análogas filiadas ~s assoola~i!,~/ congêneres e instituições oficiais municipais, nacionais e internaéionais; ' \~r, .\'gg/2.i~~rgi _ /
e) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativo$ <âi~~~-~ ·
filosofia do Movimento Apaeano; · .-
f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas
físicas;
g) firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualidade na prestação dos serviços;
h) fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla AP AE, por seus associados;
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em família da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando
. =asas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
k) oferecer oportunidade a que pessoas com deficiência possam participar de Conselhos,
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art. 6° - A AP AE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das AP AEs, de
quem recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto
adere e a cuja supervisão se submete.
§ l º - A AP AE, após a filiação à Federação Nacional das AP AEs, será automaticamente
considerada como filiada à Federação das AP AEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome,
símbolo e da sigla AP AE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das AP AEs.
§ 3º - A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de
abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do
Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercício.
CAPÍ11JLOil
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Se 1dor
Art. 7º - A AP AE de Pato Branco é constituída por número. ilimitado de associa os, dentre
3
cr
Parágrqfo único. Os associados não respondem, nem mesmo
obrigações e encargos sociais da AP AE.
Art. 8º - O quadro social da AP AE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
a) contribuintes, são as pessoas fisicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a APAE
por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da AP AE, firmando termo de adesão de associado;
b) beneméritos, são as pessoas fisicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
c) correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à APAE, porém residem em
···. outros pontos do território nacional ou em outro país;
d) honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa
· homenagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
e) especiais - Os pais e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de
atendimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem
votados;
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição
da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas sócias fundadoras.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 9º - A AP AE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário.
I - São Agraciados Beneméritos as personalidades, fisica ou jurídica,
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuí
para o progresso da instituição filiada ou para a própria AP AE.
4
III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comíssão de
4( quatro) membros, sendo 2( dois) da Diretoria Executiva e 2(dois) do Conselho de Administração, para
examinar minuciosamente as obras e o "curriculum vitae", apresentando relatório circunstanciado e
conclusivo.
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.
Seçãom
Dos Direitos dos Associados
Art. 1 O - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
c) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva da AP AE;
d) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
e) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE,
usando
da palavra, mas sem direito a voto;
t) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum;
g) participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
AP AEs do Estado e Federação Nacional das AP AEs;
h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AP AEs as propostas de alteração do Estatuto da AP AE.
i) convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados.
§ 2º - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se
encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da AP AE, cedidos ou com vínculo
indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 11 - São obrigações dos associados da APAE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento
· Apaeano no município;
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;
c) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade;
d) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da AP AE,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluções da Diretoria Executiva,
as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da AP AE;
f) informar, por escrito, à Diretoria Executiva da AP AE, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 12 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer naturezac ,,-,,,~
pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria E ~
AP AE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. .§
(.)
e
~Fls. § 1 º - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em: ,I"
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e
Conselho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da AP AE;
cr6
~$$@«:ôaiiç@í@ idl@ IP aJÕ:i> @ ~Mil@@$ idi©$ lEWC®[lll<t:Ú©í1118lÕ$ dj@
P:&:-~·~,} ~~"@i~\Ç\} .. $-~? $~~ ,;-_<}. ,,-:;k,6~1Q .. N'"' i/11--~ ,,,,..
CNPJ. 77.i30.~$3/!t001-07 _ ~-R-D-.-SOIS-.-ill"-4-75--A------(~'~ i:Ar~rt$~t, ~ (4S) - 3224-444~ - Tí"<>vess~ A.. !Borcres. i52 - Bairro São Vicent~ fi ~~-4i:,:.~%f'i \
ex. P. 232 - 85$06-390 - P~o \Sreinco - PR 1 ; )~;(f~i~~~~/; i
II - Suspensão, do direito de Wfllr':e>ideP'll~~cp6Wiprazo de 08 (oito) an~s parap$)§;'iÍ;Mgos ?
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro; ..o ~~g0';!~~,~~ R-: v'
. ~ 1 ~ III E 1 - d d . 1 d ' fr - . . d . dBRANcHCI - xc usao o qua ro soc1a quan o as m açoes cons1st1Cem em esvio e· etie , o
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação
Nacional das AP AEs.
§ 2º - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir faltas muito graves.
§ 3º - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4 º - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
.. ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
· prazo previsto no § 4° deste artigo.
§ 6° - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da
AP AE, não podendo ser negado.
Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Diretoria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum"
do Conselho de Administração;
II - Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro
e Segundo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12;
li - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da APAE "ad refere ' o
Conselho de Administração; 0 oe élfo
·s <Si
IV- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo
apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
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Ci\!PJ. 77.13U5atCC01-07 • i'.RD. SOB. Ili' 475·11
(4$) - 3224~ - Tv.svesss: A. Sor~s. 152 - 6eírro Sé:io Vicei'l~a
CX. IP. 232 - 85SOS-3SO - Peto Branco - PR
é""1nêlil:~~.com.br
Seção 1
Da Organização
Art. 14- São órgãos da APAE, responsáveis por sua administração:
1 -./\ssembléiaCleral
2 - Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 - Conselho Consultivo
§ 1° - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados da AP AE há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria.
§ 2º - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser
remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer
outras vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a dirigentes, diretores, conselheiros,
associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
§ 3º - A AP AE não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
·· parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 4° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre
que possível.
Art. 15 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou asce:l].li~~:--...
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou~~i <9t0
com a AP AE, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Conselho de Administraçã ~nselho ~
Fiscal. .$2 ;
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Pl$$©«::Õai~S'i© di® IPaüs ® ffe\mã!9)©$ :dJ«»s iEmc®[p)(CÕ«»il1laôs «Jl® ~-~Lc;-: ~~:e~;-;;~(;.~ ti'\~:::~_::~
, . . -J,;,;,;;.. . ~o~·P v,"'1 Ci\JPJ. 77.13U5S/l!O@i.C7 • l'tl'<.l!l. sos.11,• 476-1\
(&JG} - 3224-444C - 1"1r~vesss A.. Borges. 162 - Saino S~o V~&ente
ex. P. 232 • assos..s~c • ?€\!:o Brsnco - PR
e..msu: aips;epS~o:=goooa.cem.bõ
Da Assembléia Geral
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;r • r;t::!"if.r" ·;· ~ 1• ;
''\ ~~~~~~~~ ~ J Rf;.<?.IS'!RQ Dê 'Í ~ DOCUMENTO$<!,~
. /() fSRANCP'
Art. 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE, será
constituída pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários,
quites com suas contribuições junto à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE.
§ 1° - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados
contribuintes, há no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
§ 2º - No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AP AE outorgante.
§ 3º - Não se admíte mais de uma procuração por associado contribuinte.
§ 4° - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5º - Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 6° - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE.
§ 7° - Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE.
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim,
telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias,
-- idmítindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
,nesma antecedência.
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE;
lf(
~1:>$©CU1aillf~© i!lJ® !Fai~: ®,~,õ~~,~.~@~ ~~<e:[pl<CÜ©!lllla!Õ$ :d!® 'RiO -J~
: -".'d""-·~'"'~·~ , A:.- f'.~ 4"'º.~r, 'v,~,~
CNPJ. 11.1so.ess1noo-;.a1 • R.R.o. sos. N; 475-A (,#v :.-... ,., ,\1::. F"' )7\\
{4$) • 322.t~C • Ttravessa A,. Bo:rges. 152 • S=ilrro São Viceffle ·~· _6~ :,, :.'-;: \
CX. !?. 232 • 8550$-3$0 • Pa&o 8r2!neo - PR 1
, · ' '' ~ :,r., ~'
. c) eleger os membros da Dir'efilrlà•~1vll,~~ho de Administração ~e do Ç.QR~5J!íP ;
Fiscal; \\'° t;g.\~~.!,c~;:,~. a .J/
d) destituir os administradores· '\y,1Ô ' · "" '"' '<:'~f'
e) aprovar o relatório de ativid~des e as contas da Diretoria Executiva; '3.~'f[f P. 7
f) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na forma
estabelecida neste Estatuto;
g) apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
h) conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da AP AE
Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins determinados nas alíneas "c", "e" e "f' do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de
_janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único - A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva previstas na alínea "e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral
Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base
nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 20 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas "a", "b", "d", "g" e
"h" do artigo 18 ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nas alíneas "a" e "d" será exigido o voto concorde
da maioria simples dos associados para suas deliberações.
Seçãoill
Do Conselho de Administração
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de
permitindo-se a reeleição.
§ 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Ad
preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do
Administração que se realizar.
q/10
ffe'i.§§©CnSJrçíãi© di® ifi'1<1ô§ ® ffe.MÕ\9J©l$ di@§ IE.:c®!PJ1CÕ<0>i1111<1Õ§ dle i(Ó~!p 111,
~~~·~ ~=,.e~~~~ = ffe_~·i.i:E ~ _;>: .. Et~~l. .. ~~' --------------------'-"---------i:reY-'-<E~,·;.~..,;; '=f
CNPJ. 77.130.e\53/0001.$7 - R.R.O. SOS. NO 4i'5·A fi f.f~.t;{~~i' (.GG) • 3224-41440 • Travessa A. Borges. 162 ·Bairro Sio Vicente 1 ·~-· • /.
CX. P. 232 • 8550S~90 • Paio Brélnt:o - PR • '~:·~-.~:~~:;' j."
§ 3º - O Conselho de Adb'iií'l~~nariamente de O em m,r~s,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinarn· ufti~~~~
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios me ~c<r . . -
§ 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mínimo, da terça parte dos seus membros.
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6º - O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos
cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da APAE;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Cons\)lho Fiscal;
e) aprovar o Plano Anual de Atividades da AP AE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação
financeira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
AJ?AE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
i) aprovar ou não o nome do Procurador Juridico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
:eferendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que
-~esta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
1) assumir a presidência da AP AE, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou destituição dos membros da Diretoria Executiva;
\
1
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléia..._..~....._
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva; 1)0 P él/o
n) aprovar lll alienação ou aquisição de bens imóveis. ;:::,O ~
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CN\OJ. 77.1SO.SS3/00Cí-07 - R.R.D. SOS.%"° 475-A
{&!,$) • 3224-461A$ • T:ré!vesse A. 3org-es. i62 • ISSliirro São Vrcente
CX. P. 2$2 - 85õ@G-3$Q - P.?io Srsnco - PR:
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~ ~ O~C\U~J\l;.l\ll~Q "~
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Do Conselho Fiscal
.. ~ ;\l !~::--- ·~.~.:-
Art. 23 - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinãria, dentre associados, há
no mínimo, 01 (um) ano, preferencialmente com experiência administrativa, contãbil e fiscal, quites
com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com
mandato de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessãrios, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo
. titular;
II - examinar os livros de escrituràção da entidade;
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situàção fiscal e sugestões,
quando necessãrio, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
§ 1 º - O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração.
§ 2º - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um.
ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. .~
o
,,
Art. 25 - A Diretoria Executiva da AP AE será composta de, no mínimo:
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
3 - 1 º e 2º Diretores Secretários
4 - 1° e 2º Diretores Financeiros
5 - Diretor de Patrimônio
6 - Diretor Social
§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permítindo-se uma reeleição.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores
Financeiros.
Art. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva:
a) promover e fomentar a realização dos fins da AP AE;
b) elaborar o Regimento Interno da AP AE, submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração, remetendo cópia à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das
APAEs· ,
ffi\$$©CÜaJ~âí© di® [íl'~Õ$ ® Jii\IJ!lllÕg)©$ <!ll@$ IE:::«:@[plCÕ@IJ1JaJÕ$ <dl@
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c) aprovar a adntls~:l ~: :;;fo~::~::~:~~~~::•• ~ceol• v '~~~:~~~~ ..
d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do iní io do\'~í'.G'l4io
plano anual/plurianual de atividades da AP AE, o seu orçamento e as propo '°[li) º(fe"Mlf'J~
extraordinárias; · · '?.§RANCO' .,,.,.,,, .
e) submeter suas contas ao exáme do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
f) submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira
da AP AE, em cada exercício;
g) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins
sociais, designar sede e os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de iUndos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das AP AEs;
1) respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das AP AEs do Estado
e o Estatuto da Federação Nacional das AP AEs;
m) promover a participação da APAE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos;
n) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e
recebimento de doações, considerando sempre o custo/benefício e após ouvido o Conselho de
Administração;
o) receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o
Conselho de Administração;
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Juridico e Procurador Adjunto;
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafu 3° deste artigo;
r) estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
s) dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das.penalidades
aplicadas aos seus associados;
t) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
APAE.
§ l 0 - O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste
~ artigo, deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.
§ 2º - A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de
Administração, e sempre com encargos;
§ 3° - A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas "n" e "q", deste artigo,
somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do CÇpi~~i:::--
de Administração. -~O élfo
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(413} • 3224-4440 • Travessa A. Borges. 152 • B.siirro São Vicente
C){. !?. 232 -8650S-3eo - P~o Brli!lnco- PR
E-m~!: ap.repa~~ai.com.!'or
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 28 - Compete ao Presidente:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da APAE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração;
b) convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
c) representar a AP AE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) representar a AP AE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
- outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
AP AE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;
t) dirigir a AP AE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1 ºDiretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da
entidade;
h) instalar, prover e supervIS1onar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
i) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso, à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da AP AE.
Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. 30 - Compete ao 1° Diretor Secretário:
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
cf'
c)·exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
d) entregar aos membros da Diretolia Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto da AP AE;
e) disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da AP AE · . , f) exercer a presidência da AP AE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses,
do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Secretário:
a) substituir o 1 º Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31 - Compete ao 1 ºDiretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Executiva;
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu
substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da APAE;
d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
e) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
f) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da AP AE, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
Parágrafo único - Compete ao 2° Diretor Financeiro:
a) substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
dia.
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da AP AE;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da APAE; . 0 oe Péit0 c) providenciar a escrituração do material permanente da AP AE, mantendo-a em m e em ~ õ .... ·- 1),)
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de ft5º~~sional:)_l; 5
especializado. ~ s. P~ o
Art. 33 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiv . SerV dor
e("
___ /A._'_s_s_©_cr;_ã_ai_<1r_ãl_·©_<n1_"_®_!?_ai_~_~_&:_~C_cffe._:S_~_;°'_~_a~_:_(;_@_~_~_\f_fli_~_~_~_IP_cr;_ã©-ü11-©l-Ü$_@_® __ ...,,..-;;1~~'--:(-%G61}~:~''-'i~
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CNPJ. 77."i30.9S3íOO:t1--07 • R.R.D. SOB. N°475-A {.,~;· •• : .. ~\/' \
(4$) • 3224-4440 • TrélVess~ A. Borges, "162 - Ssi!rro Seo Vicem:e 1 't.k.• 1\:- ·/' /;
cn. P. 232 - asscs..sso - l?z.to Br.;:nco - PR '" ~ :·~;:,:: ·, · -· h
E-rnaii1: aJpaepêl~oh1ernco@oOOai.co-m.il1 PR011::s10~· REGISTRO~ a) organizar as atividades sociais; -o oocuMcmos ~
b) elaborar o programa de solenidades; :<71!' BRANCO'
c)°estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da APAE com o público; ·-··· "'"
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva.
Seçãovm
Da Autodefensoria
Art. 34 - A autodefensoria é o processo desenvolvido pelas AP AEs para os familiares,
. ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e
formação de habilidades, autonomia e cidadania.
§ lº - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela AP AE, em Assembléia
Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.
§ 2º - Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, caberá a
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
referendados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35 - Compete aos autodefensores:
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
d) votar e ser votado para autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 36 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da APAE
vitalício.
Parágrafo único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo pl)fl!~
qualquer órgão da APAE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida. '-.--.:-::::;;;t:;r::;7
Cb\IPJ. 11.~ao.swooo1--01 - R.RD. soe. N0473-A V {;;:::-~~.;"-..\ li
(46) - 3224~0 - i'ií~\Jessa A. :Borges. i52 - Bsil!'"ro Sáio Vicente li \~f;:.:.:,,0-t/
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C){. I?. 232 -8650S-3eG - Pa::Qo Sra.oco- PR JI : r·~·t.;jf''l_.·''JI·
Art. 37 - A Assembléia GefãNiêrlifie?â'â~~ô"ê'ffeoclamará a inv stidurii,;imiç;Rn5elh ·ro
Consultivo no exercício da função. .... REG1srR0°oe .r ~kl DOCUMENTOS R". r
Ait. 38 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativaS:-~~o~: força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 39 - Compete ao Conselho Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
b) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
c) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
d) participar, mediante convite, dos eventos realizados pela APAE.
CAPÍTIJLO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 40 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - O ProcuradorAdjunto tem a atribuição de substituir o procurador jurídico
nas faltas ou impedimentos deste.
Art. 41 - O Procurador Juridico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da AP AE, após aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 42 - O Procurador Juridico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida,
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Juridico sobre
matéria de sua competência.
Art. 44 - Compete ao Procurador Jurídico: o.e Pat.0 . o """ a) atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência; .§ \!::.
b) defender os interesses· da AP AE, em juízo ou fora dele, mediante <:ll'. @so mand~of ~
Presidente ou de seu subs~ituto le~al; . , . § Fls. 0 · n
c) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e converuos; ~ \i O
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18
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Cl'll'J. 77.130.$3íll001-07 - IUtD. SOB. w ~75-A ~<f ôR.lg VJ~~"~· ~
ex. P. 232 • 8550$..SEO • Paao Branco - PR /V ~~( "~~y;:,r. ~ . ('3$) • 3224-4440 • "l"r,gvessêl A.. Bo-rges. 152 • Beíirrc Sâlo Vicen~a ·,. ~.. . '.'.~.-k· .. • ... f}·:·\\ .. ~.·;: .. ··.: ~' '•
d) emitir ~~ecer so_bre ~atéfi!"lte"~fi\le1ê~S'ê'~tt1F'AP ~· pronunciamts~, l!~~~a!f9e ca ~ assunto, nas reuruoes de Dtretona, sobre a legal!dade das proposições e a obserJs;;,1a destêE. statuJo e
do n.eg1"mento Interno· PRoremo.: V
.N e) repre~entar furi~icamente ª. enti~ade ~unto à~ rep~ções públicas e p~va -~,j.;"-'t!:~iJ.i!:~-~1:.J f) pesquisar, compilar e sugenr legislaçao pertinente a pessoa com defic1ênc1a; ..f!B.A'r<":;:;;lfJ?
g) manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
h) dirigir os serviços da Procuradoria da AP AE.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 45 -As receitas da APAE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
ll-legados;
III - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
IV - doações de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VI - produto líquido de promoções de beneficência;
VII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VIII - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
públicas e privadas.
Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 46 - O patrimônio da AP AE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices da dívida pública.
P á ar graJo ·" umco · · N d d' i - · - d APAE ·tas .ó~ Pato - o caso e isso uçao ou extmçao a as rece1 e o momo <S>
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurídica, re ~adas no • .-.
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública. · ·e: a,{/ ~ ~Fls. v· 0
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CN?J. 77. i30.SlS3/000"i..07 • R.íR.O. SOS. NO 475-A
(46) • 3224-.M.40 • Travessa A. Borges, 'SS2 • l3EJ5no Sic Vicenie
C}i. !?. 232 • sssos-3eo • P.âo sranco - PR
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Das Eleições
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PROTESlfJt
REGISTRO DE
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Art. 47 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
Art. 48 - A eleiÇão da Diretoria Executiva, do Conselho de AdministraÇão e do Conselho
Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembléia Geral Ordinária.
§ 1 º - A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AP AE até 20 dias
antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral.
§ 2º - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AP AE há pelo menos
l (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria da AP AE.
§ 3º - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da APAE: côajuge, companheiro,
parentes consangüíneos ou afins até o 1 º grau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.
§ 4° - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar
no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de
Identidade, CPF, declaraÇão de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de
regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da AP AE, cópia do parecer favorável da prestação
- de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovaÇão da última gestão, no caso de candidato à reeleição,
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6° deste artigo, devendo
um dos três candidatos manter seu domicílio no município sede da AP AE.
§ 5° - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AP AE.
§ 6° - É vedada a participação de funcionários da AP AE na Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 49 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Interno da mesma.
ffe\.$$\ll><!:Õiõl\Ç~© dl@ 1Palfi$ ® ffe.mfi@«l>i!!> dl«:»i!!> \Eb'.(«:®io>Cti«»lllliõlD:S «il®
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CNl'J. 77.i30.953/000!-ll7 • R.RD. SOB. N/' 475-A
(4S) • 3224~0 • Trôilvess& A. Borges. 152 .. Saiirro S.§io Vicente
Clt P. 232 • 85508-300 • Paio Br~nco - PR
Art. 50 - A eleição será r!i:ffi'ia~l'if'e~<!W§>·Mtos, na primeira
novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janei
CAPÍTULOVll
Disposições Gerais
.•.
Art. 51 - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na
forma do artigo 17, com aprovação prévia da Federação Nacional e desde que não colida com os
~ Estatutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das AP AEs.
Parágrafo único • Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na
~ Secretaria da APAE, com antecedência núuima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a
instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.
Art. 52 - A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome da AP AE somente poderá
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo
dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação
Nacional das AP AEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
§1º - A Federação Nacional das APAEs e a Federação das APAEs do Estado, deverão ser
convocadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, obrigatoriamente, com antecedência
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma, quando convocada para a finalidade
prevista neste artigo.
§2º - É vedada a extinção, fusão ou transformação da APAE quando houver denúncia de
__ irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das AP AEs.
Art. 53 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e Conselho de Adnúnistração, com força estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. .
rc\e P · A:rt· ~4 - O pres~nte ES!atuto entra em vi~or a partir de .sua apr~vaçã? pela Ass?lllb ' ~ral qfo ~ Extraordinána, e respectivo registro, devendo a D1retona ExecutIVa provtdenc1ar a sua dtvu ao. .-. , ti)
·e: /../1) :::i
~f\S. eJ 8
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009. - seiV\dor
ar- 21
Ata n2 041200?. Aos treze dias de novembro de dois núl e sete, às dezoffo horas, na sede
da AP AE de Pato Branco, situada na Travessa A. Boiges, d! 152, neste Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, a>m a presença dos associados e pais, conforme registro no
livro próprio de assinaturas, mruorme Edital de Convocação publicado 110 jornal Diário
do Sudoeste, no dia 10 de outubio de 2007. A Assembléia Geral Ordinária foi instalada
- pelo atual Presndente da AP AR, apresentando para aprovação o reJatório de atividades e
balanço financeiro da gestão 2005/2007. O relatório de atividades e as CDntas da Diretoria
Executiva foram aprovadas pela Assetnbléia Geral. Passado ao terceiro item da pauta,
eleição da Diretoria da APAI!, foram eleitos o Presidente e o Secretário da Assembléia
Geral Ordinária, respectivamente, Sra. Amilda Mocelim Anioniazzi e Sra. Ângela Mª.
Zandoná. Em seguida, foi realizada a eleição da Diretoria Executiva. do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal para ec:erddo do·mandato no período de~ a
W~. Considerando a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação,
ficando constituída dos seguintes membros: Presidente: Sra. ARNILDA MOCl!LIM
ANTONIAZZI, residente na Rua Tapajós, 226 - Centro, CPF ne. 9'1.158.779-87; Vice·
Pnsidente: Sr. NERI SANTOS DE V ARGAS, CPF n9 195.110.27~, residente na Rua
Joaquim Nabuco, ne 200, 19 ll>iaetw Secmfúio: Sra. ANGBLA Mª. ZANDONÁ, residenm
na Rua Tamoio, 1211 - Centro, CPP nª 285.397.379-49; 2" Dimlor Seaetário: Sra. JOSEFA
LARA KAJEWSKt residente na rua Tocantins, n9 1870, CPF ne 525.570.659-00; 19 Diretor
llinaneeho: Sra. MARIZE MA.RI FRESSATO HECICE, residente na rua Manoel Ribas, n!!
291, CPF n!'.487.217.279-53; Dh>elor Fiaa,lleehO (segunclo): Sra. LUCIANE NUNES
FRE'ITO, residente na ma Ambrósio Bes, d! 140, CPF, digo, residente na rua Olívio
Copetti, n!! 00, CPF n9 553.968.369-20; Dheto1 ele Falrimhio: Sr. LUIZ CARLOS
SCHEIDT, residente na rua das Cegonhas, ne 190, CPF dl 667.801.959-87; Diretor Social:
Sra. ROSER'!LIBY TELLES DE RAMOS, residente na rua .Ambtósio Bes, n!! 140, CPF nª
487.210.509-55; Ccmsellh\o \!lle Aàinistração: Neusa Veronesi, Sirlei Olga Bombana,
JonaG Rodrigues, Elvira Motizuki, Lenir Padilha, Claudiney Kichel, Célia Felizberto e
Conselho !IÍ$Cal: Mauro César OCaiinke, Ondina Boscatto, Deuaésio Tamagno, Bemadete
Tonnen Orno, Ângela Polo Mussi, Paula Vemnese, Indianara de Carvalho. A Diretoria
da AP AE de J!>ato Branoo, e1eitai poir aclamação na Assembléia Geral Ordinária toma
posse no 1ª (primeiro) dia útil dom& de janeiro de 2008, em aunprimento ao · gc> {;
no art. 00 do 1Es1iatutu da AJPAE. Nada mais havendo a tratar, !oi dada por da a O<)>
Assembléia Geral, ruja Atn !oi lavrada por mim Ângela MA, Zandoná e ~assinada ~ . () ""' também pelo ll"residente. · ·- }.'-"'..'? '.:j
~ AU"r'E 1 9 (")
• • · ~ Confw•comod ~:ê ~ o O
• • ~- ~ resent Ooufé :~;226·~~ Em tesf da vl'!rdad' · '""'°""' e. seriidor
l'U Áf\1' '.ii: ;., w
: 1"°k'f~~i&EK Rf PUBLICA íEOE~ATIVA Oq~_J3!1S~~-:imi!!E!lllllli!lllll . ~ ·-, . -
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HARIZE KARLfRESSAlU ~EÇ~~;, .,: .. ,.•. , : , .. , ",.,1
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ARlINDU .CARlOS FRESS~ílf;.·i.'~'. .. '.'.j}'{I.'' ,'.f',: .. ·. , i
GRA1l!llA VEllORA2Z1WRESS~1~\·;,,:"l;" · ·. ; ... · , r·r'.PIP·'\!IDArJf' .,, ,:, .. _,:'.~\~ .,.. .'ÕÁfÂbÍ(NAscit.fê:NiÔ.
CURITlBA/PR ·· ;, : ~: ); , . " ,OJ/ll/t'}49 . "" "'""'" COHARCA=PURllUÂJP~i!iUiç°ES.),', , .>; .. <. , . . . . . c.CAS 945;LIVR0:3,FàiRÀ•S .. . ····~>-' . ,. '.fil~·~~~i".i ,
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Associação de Pais e Amigos dos t:;xcepcionais de fj~tn ~;--~r'i'~O "' ttfJ f>-.F f_ -;..~~v 4'.J~-.. .... "->,,. r,• . - ""'
CNPJ. 77.130.953/0001..07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46} - 3224-4440 • Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506"'390 - Pato Bnin,~o - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.c011.br
PROJEl".0> ... DEEs ·,SQtlCl""ff'AÇ~O DE
SUBVENÇÃCU .. $;ÕbtAt PARA A
ASSOCl~ÇÃQ >DE PAIS DE .. AMIGOS
DOS É)(CEPCIONAIS DE< . PATCJ · . .
BRANCO ~ ANO REFERÊNCIA. 201 O.·.
VAtOR TOTAt R$ 65.450,00
PATO BRANCO, 11 DE DEZEMBRO DE
2009
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APA.E
Oficio nº 43/201 O
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(45) ~ 3224-4440 • rravessa A. Borge:;, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 2.32 • 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Pato Branco, 13 de abril de 2010.
Ao Excelentfssifno pr. Roq~rto Vfgl;!hó
r
,. ~ -- .
A APAE _.).\s~o~i~Ção de Pais~,~~igos dosExcepcjonais de Pato Branco,
pessoa jurídica. de diréifo privado/inscrita· no CNPJ 77.130.953/0001-07, com
estabelecimento náTravess~·A. Ei~iges, 152 Bairro São Vicente, nesta cidade de
Pato Branco, vem, respéitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer a
concessão da transferência de Subvenção Municipal, no valor total de R$ 7.481,25
(Sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Vinte El Cinco Centavos) mensais, ' ' . .
R$ 59.850,00 (Cinqüenta e Nove Mil Qitocentos e Cinqü~nfa Reais) anuais, a fim . :·- ' . ··_. -.
de atender ações previstas no Plano de Trabalho ariexo aó presente.
A Entidade requerente declara através do pre$ente que investirá os recursos
conforme o Plano de Trabalho. apresentado, acompanhado corri a documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nó 03, datada de 27
de julho de 2006, emendada. do Tribunal de Contas do Estado dótn Paraná, bem
como as demais exigências legais.
Nestes Termos,
Pede deferirnento,
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO VJGANÓ
MD. Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Atenciosamente
~ .. dl-fn.A..;;r--
ARNILDA 11t1cf68'.LINV ANTONIAZZI
Presidente da APAE- Pato Branco
3.S . ..
~·
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001--07 • R.R.D.SOB. Nº475-A
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506""390 - Pato Branco - PR
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ANEXO 1
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001--07 • R.R.D. SOB. Nº475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ANEXO li
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N°475·A
(46). 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
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PLANO.DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
CNPJ: 77.130.953/000tc07
ENDEREÇO: TRAVESSA A. BORGES, 152 ~BAIRRO: SÃO VICENTE
PATO BRANCO - PR
CEP: 85.506-390
TELEFONE: (46) 3224-4440
RESPONSÁVEL,~t.iõtuN ANTONIAZZl.(PRESlbENTE)
CPF: 941.158.779-87
BANCO: BANCO DO BRASIL
AGENCIA: 0495-2 CONTA CORRENTE: 26.122-X
servidor
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N°475·A
(46). 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Ba1rro São Vicente
CX.P.232·85506-390 ·Pato Branco-PR
E-mail: apaepatobranco@.onda.com.br
2- RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
!-APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco foi fundada em 16 de março de 1976 por um grupo de amigos com os
mesmos ideais.
OBJETIVO PRINCIPAL: A Escola de Educação Especial Recanto Feliz
tem como objetivo ofertaratendimento educacional especializado às pessoas
com Deficiência Intelectual e/ou Múltiplas (mental associada à outra
deficiência), apresentam um funcionamento intelectual geral, significativamente
baixo, ocasionando uma substancial limitação · da sua capacidade de
aprendizagem e no desenvolvimento de suas habilidades.
MISSÃO: Promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas
com deficiência e representar o movimento perante os organismos nacionais e
internacionais, para a melhoria de qualidade dos serviços prestados pela Apae,
na perspectiva da inclusão social dos seus usuários.
A APAE atua em parceria com· órgãos públicos nas esferas Federal,
Estadual e Municipal, essa interação permite a Associação melhores resultados
na realização das metas.
A Associação é mantida pela Comunidade através da central de
doações, sócios contribuintes, realização de promoções e pela subvenção
municipal e projetos específicos.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Ba1rro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
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li - PÚBLICO ALVO:
A APAE atende pessoas· com deficiência intelectual e múltiplas
deficiências, na área de Educação Infantil atende crianças de O a 06 anos, no
Ensino Fundamental na faixa etária de 07 a 16 anos e na Educação
Profissional acima de 17 anos, totalizando 260 alunos atendidos em período
matutino, vespertino e integral.
3 -DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
A) MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO.
B) JUSTIFICATIVA E OBJETO A SER EXECUTADO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco· desenvolve
seus trabalhos em uma sede que conta com uma área de 3.3807,79 m,
contendo 1. 728,92 m de área construída, distribuído nos espaços seguintes:
• Sala para recepção e serviço de telefonia, com secretaria em anexo;
• Almoxarifado;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Sala para "bazar" dos produtos confeccionados pelos alunos;
• Sala para aulas de artes;
• Sala para musicoterapia;
• Quadra esportiva coberta;
• 7 salas para ensino fundamental;
,, 2 ,.~, para os1;m,lação es.,oo;a1 e P'°" •=~:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001--07 - R.R.D.SOB. Nº475-A
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 • Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
• sala para professores;
• refeitório;
• cozinha;
• lavanderia;
• teatro
• consultório odontológico; . .
• sala para serviço de escrituração do s.u.s;
• sala para psicóloga
• sala para fonóaudióloga
• sala para fisioterapeuta
• sala para terapeuta ocupacional;
• sala para assistente soCial;
• depósito;
• 10 banheiros, sendo •6 com sanitários e· chuveiro e 4· somente com
sanitários;
• Quadra esportiva;
• Garagem.
E o Centro de. Educação Profissional está localizado no Bairro São
Roque, Rua Marilia 791, destinado ao atendimento dos alltnos da Educação
Profissional, com áreatotal de 6.422 m2, sendo 611,80 m2 de área construída,
distribuídos nos seguintes espaços:
• sala ampla destinada aos programas de marcenaria e rodos;
• sala para oficina de bordado;
• sala para oficina de estopa;
• sala para oficina de cestaria;
• cozinha;
• sala de coordenação;
• sala de professores;
• sala para psicóloga;
• sala para assistente social
• sala para fisioter éuta;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N°475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 162 - Bairro ~~o Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR.
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
• sala de música;
• hall. d.e entrada .(;irea coberta)
• 2•bah V •
• DePi;;
de consumo,·< ··
expediente. i;~
jurídica comQ ..
manutençãq(! ..
r~,tilfj~ptidl~e iiai,~n~~ manter e
.~t1ri~9.~Ji}~\fü~~!ig~~~~\~%~m· .. material
. P~tft~Q~~. ~ei. ·inté(ll~ti~ "' .•fa11aterial de
:;pip~Q~)'rl.1é(it6 :dê ~~t\f iÇ~~'ii,tjc,1 f .s .:.. pessoa
··rei 1uz. agua,t131ef9ne, con.tt~tª@P::'.~~§Ei/Viços para
manutençãod.ª.~~J? .•.•...
beneficiandô ~êo\11
deficiências ·ctd M~hiêi ~--:::-·--::.',-;--._ ''.<i-/ -;- .· - ._-':;-- ·;
~,- ':/:':.~;~5~w;~~~
Cl METAS A S~~~~ii~!fJll~f&~ ;• < :,ff~;1,1 \J;;0~.•,:
.\~-:--<'.~::_:e:;\\
.... , âÕJ.fütiHzados na
IÃ~~ij~o a seguir
-~\WJt~~1:-;'.:·~:,----,
múltiplas
Atender as pessoa$ i(;()r:tj•; ~~§âjjdo < ·ªi.Jtqjj~i)ili:j, 2eSc<pê$$9â!?
deficiência intelectual e·~Üt ~iij~.~~endência e ihclúsão na ... · 'i; '"'1
'°''·:··
múltipla do municíeio. socled.ad~, encaminh~m~nto
;,; ""'··"'.s ni~B M~ttaâ~'d~•tt~~~M~:·,'; :· . f-cP~r-o_p_o-rc.,..io_n_a_r_a_t_e-nd~i-m_e_n-to '+~~~~~."'"re""a""'b-il-it""aç-ã"'o=.f-c:~""'e""·o~pe-s-s-o_a_s----------i .
na área da Saúde com a visando a melhoria na
equipe multiprofissional. qualidade de vida.
~A-t-e-nd_i_m_e_n_tº_· Assistência Social ____ n_a__,_A_po_i_º_ª_s_f_a_m_íl-ia_s_, e conscientização. o-r-ie-n-ta_ç_ã_o,J-2-6_0_p_e_s_s_º_ª __ s·--~~-- l
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco • APAE
CNPJ. 77.130.953/0001.07 - R.R.D. SOB. N' 475·A
(46) • 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
D) ETAPA DA EXECUÇÃO DO OBJETO
ATIVIDAES DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE, INICIO: 01/05/2010 FINAL: 31f12/2010
ASSISTÊNCIA,
ESPORTE, CULTURA E
LAZER
E) PLANO DE APLICAÇÃO
Despesas Efetuadas com o valor de custeio - Resolução Valor Valor
3616/08 mensal
Material de consumo - Material de expediente, Material de 3.731,25 29.850,00
Limpeza, Material didático Gás, Combustíveis e Gêneros
Alimentícios.
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, água, luz, 3.750,00 30.000,00
telefone, Vale transporte, manutenção bens imóveis.
TOTAL GERAL 7.481,25 59.850,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001.07 - RRD. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES VALOR .
MAIO R$ 7.481,25
JUNHO R$ 7.481,25
JULHO R$ 7.481,25
AGOSTO R$ 7.481,25
SETEMBRO R$ 7.481,25
OUTUBRO R$ 7.481,25
NOVEMBRO R$ 7.481,25
DEZEMBRO R$ 7.481,25
TOTAL R$ 59.850,00 ..
·.·
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente na Conta
Corrente 26.122 -X, agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco,
especifica para este fim, a partir do mês de maio de 2010.
OBJETIVO GERAL
Dar continuidade ao atendimento educacional especializado as pessoas
com Deficiência Intelectual e ou múltiplas, proporcionado aos mesmos,
atendimento na área de saúde, cultura, esporte, lazer, entretenimento, sempre
visando melhorar as suas perspectivas de vida.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
!" ·t C, ~ H" '!'" r=r'í o L1rant.:o ,, r1J.rJ ,i~r_: ------- CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ATESTADO
Atestam()s paratos cl~yidos>fins •• dêidireit(')1quç· a Associação ' - '' ,_e ,. o- ' : - -- - <
de Pais e A.tlÍígo~•0dos 1Êxcepcfdhais de Pato J3rartco, CNPJ
77.130.953/000ltÕ1,\sÍtuaçl~riaTravessa A. Borges, 152, Bairro: ' ·- - -·:-_·-.· .
São Vicente eficoiittâ~sê em funcionamento há mais.de um ano e
que seus difigêntes não recebem qualquer remuneração
financeira.
. Pato Brart~~(·o8•de dezembró~á~~()()9;~:y · · -_--. ___ .,_-~ - _,_ ._. - - _- - - --o:··_.__ ' - -._ -,· ,-,·.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
5-DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da entidade.proponente,
declaro, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou
situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual,
Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a presente
transferência.
PatoBranco,08 de dezembro de2009.
Presidente da AP AE - Pato Branco
Associação de Pais e Am.igos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46). 3224-4440 - Travessa A. Borges, 162 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506--390 - Pato Branco- PR
e~mail: apaepatobranco@onda.com.br
6- APROVACÃO PELO CONCEDENTE
()APROVADO ( . )NÃO APROVADO
.•...•...•......•...•.••••.••..••••••..•...••..•...•.
CONCEDENTE
servidor
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX.P.232-85506-390 - Pato Branco-PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ANEXO Ili
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N°475·A
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito •que a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.130.953/0001-07, situada na Travessa A. Borges, 152, Bairro:
São Vicente encontra-se em funcionamento há mais de um ano e
que seus dirigentes não recebem qualquer remuneração
financeira.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2009.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46). 3224-4440 • Travessa A. Borges, 152 ·Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2009.
ANTONIAZZI
Presidente da AP AE - Pato Branco
·~ •• rt?~~~~~$~ ·Estado do Paraná
C E R T 1 D ÃO
O Presidente d@ Poder Legislativo do Muinicíp!@ de Pllt©J
tslll'®.ll'\lÇ©, !E~~~do do P12ranã, V®reador Guilhell'me Sebastião SUveri©"
ffi~iro© ~~ ü!lii@wl~ IUberai Silv~ll'i© ® Osvaldo Silverio, brasileiro, casado,
lliJ©f!i~©l©tr ©l<JJ Cédula de Identidade nº 4.496.346~9 ~ SSP!PR, exp®©l!©l'1!
®iIBil 2~ (l)J® ]ll!llho d@ 1989, residente e domiciliado na Rua Ver~ador
AiibJ®rt@ Ger©n nº 84, no Bairro Bortot, neste Município de Pat©
~IT'~!fil~©J, Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e para qu®
®Mf!:® ©~ efeitos legais, que a lei Municipal nº 238, de 18 de outubw@
CQ'l® 'i1 ®U'~, qjllll® declara de utilidade pública a Associação de Paus ®
~!l'iitli(g)©J$ do~ Excepcionais e APAE, inscrita no CNPJ so».il li'!l'"'
fl7!,'1l3\@,~~~i@OQ)1J{J1, com s~de 111(;1 cidade de Pato Branco, continua em
\P)ܮlliJ@ '0'Q(gl@1{,
Guilherme Sebastião Silvelí"i@
Pre~idente da;i Câmara Municipal de P
'7>.º .s
.5!
e L{ó ~\\'IS.
~p <a - se~dor Rua Arar,gbói~, 49' • fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 ?alo !Sranco l>.renil
Site: """""·••marapatcbrMco.com.i>• - e-mail: legisla!hlo@wtn.com.!1>1
•'
·TERÇA,FEIRA, '•17 DEZ'19!W'·'· •" .. · · -- -.
-- .... : . ' '< ..... ~. 'DIÁIUO 'OFICIAL·;, '; SEÇÃO'! '29193'
OECRf;TO oÊ:f6 OE DEZEMB_~'_DE.~~g1·. , .. '._ .. -Á ... Declara de utilidáde pÜblica · federal /\ Dlicaçao. · Art, 29 - Este Decreto entra Eim vigor na data de sua
a ASSOCIAÇÃO.DE PAIS E AMIGOS DOS EX
CEPCIONAIS,com ·sede na cidade di
Aguas de Lindôia/SP,e outras entida
des -
O Presidente da República, no uso da' atribuição que re o artigo 84, item IV, Qa··constitui9ão Federal, lhe conf!.
DECRETA·
Art. 19 .. são .. deolaradas d~· .utilidade pÜ.blica· : federal nos termos do artigo 19 da··Lei~'n91·91;: d.e···2s: de ·agÔS~l:l -d&·'l93S'/"•combin~ do ~om o artigo 19 do regulamento aprovado pelo Decreto·n9 ~0.517, di
02·de maio de 1961, as.seguintes ins.titu~çõia,s1 · ·; ·,
ASSOCIAÇÃO DE PAlS E AMIG~S.:DOS EXc~PCioNii~;··~om Sede;'.~a· Cidade de.
Ã9u11-s. de Lindôia, Es~ado' de _São Paulo,.· por~dora de). CGC n9. 49,5.92.942/:
0001-03 (Proc:esso MJ n9: 14.456/91 .. 14)1' .,._ ~ . ·~ :.: · ·
ASSQCIAÇÃO BENEFICENTE ~HOSPITAL sÃà JOÃO D~· ~EÜ$ 11 ~~ ~~m_·'·;e·~~.,~-~idad~ de LaranJeiras, Estado de sergipe, portador~ do CGC n915 • .S8:7, 57õoo1-
00 {Processo MJ n9 lS.558/91..:11); ' , ' ~ . . · · ,
. .Bra.Silia-DF,· 16
-dência e 1039 da República.
de dezembrÔ de 19911 1709 da Indepefr
, ...... .
-·
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
. DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
•"
Declara de utilidade pública federal o CENTRO CLINICO EDUCACIONAL BEM-ME-QUEP,, com sed! na cidfde de São Paulo, Est!
do de sao Paulo e outras entidades
re o · O Presfdente' da RepúbJlca. no uso da atribuição
artigo· 84; 1t9Jll IV! da ConaUtuição Federal, que lhe conf,!
.~ .. D .. Ei C:J\B !r.A:
. Art. 19 ~ São deelaradas de utilidade pública federal, nos terrnQs do,artigo.19 da Lei n9 91, de 28 de a9osto de 1935, combina
do cOlll o artigo 19 do regulamento aprova.ao pelo Decreto n9 50.517, dê
FUNDAÇÃO EDU.CACIONAL JORGE FERRAZ. com sede na: cidade de Governador va 02 qe:maio de·l961,· as.seguintes· instituições:
1ad1
ares, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC n9··. 20,155.571/0.001::-' 48 (Processo MJ n9 34,331/70); ·, . . . .. . . . , \ . CENTRO 'CLINICO"EDUCACIONAL BEM-ME-QUER,· com sede na cidade de são Paulo,
·COL!!GIO NOSSA SENHORA· AUXILIA.DOM., com sede;.na.-cidad&..de;,.Camt>o:.Grande; Estad9.·de..são.;Paulc ... portador do CGC' n9 Sl.397 .800/0001-29 (Processo MJ
Estado do l-!ato Grosso do Sul; portador.-do.CGC·""n9 ......... <·03~'24-4-.. ~82"/0'CJOl .. à ~-_!1:~:?4· .. ~J8./89~.~;i)1.;;: · .. :~~.. ... . . .
(Processo MJ n9 20. 933/73);.. . - ·.· . : ... • . -., . . . -~SOC~ÇÃ~'. I?E: !'A;t_s E AMI,GOS' DOS ·EXCEPCIONAIS,. com sede na Cidade de A9r2
SOCIED~E PESTl\I.OZZI'. DO, CEM!.=' .com· se.d.é-.J'i~.""~ldad~dê;:~H~"l~z;i."~ i~t~d~ .. landiW,.<-!ESt~O';dei·Santa ·C<itar~a, -portadora do CGC n9 83. 783. 712/0001-51
-'·--qeara, portadora ·do· CGC -n9,_. 07 .28:J. 770./000I ... 6J'.-.:(P..:c:oéess0.:;MJ...n9·~ _;75.0
• (PrOÇe&::o-. M.)::-n9": ll-.083/9l-94) J
77 l 1 • <'· . ·. .:,-~~··,.~· ;: · ·::~ ·~,_.~·._:"!;~ "'}'"}· .. {;. ii, · _ · ';··;·,. · sócnçKo;·i;?<-,_PAís;E'PiIGos·:cos· EXCEPCIONAIS,· com sede na cidade de 'Jua
--· WIDAOE SÃO VICENTE DE' PA'tJLO·'·DE"'RUBIM;-·'eOm~'sede,·ria';'cid~de:,-°de:'v Rulilm.·,-. iro;. Estado!'da"·~Bahia., ·.portadora do. CGC ri9 16.252, 694/0001-94 (Proces=
.ado de Minas Gerais, .portadora do CGC ·n9-'2l,2SO.S84/000l-23 (Proces· s ·MJ n9 12.:6_36/91-17) r · . · ·so MJ n\' 1.294/90); · "-~.· .. · _: .. ··: . ."~,.:·.,·".· ... , ''-.::··'::'_·~~:··.--·· .. :·· _:>-. :· QB -:-S~~~S','..J:xj,.tióM·PASTOIÍ{ .. Com sede. na cidade de Juiz de Fora, Estado
CA.SA DA CRIANÇA ~IA -CRIS'l'INA'.bE. MELLÓ~DUÁRTE;,Com. séde.n~Ycidade. .. :~e · .. _.de: as··.Goiii.$.S:·,· Portadorà.do.CGC.n9.19.007 ... 277/000l .. 74 (Processo MJ n9
Ita!, Estado de Sao Paulo, portadora do'CGC n9·.45·~s58;,49l/000l-29 (Pro·.·· lZ·.81 .~0'-:-14Jr..:·/~... '· ...• ·· cesso MJ. n9 4 .691/88-74) t·: · · --~· .... :. . ..:,.·~ ~:.~: · .-.:;1._.~ •.•. ~ ,·f;t:,.. -::.;.·--.,;-.., ';-'; <'i:.t·'; ···'caEcRE. · Es'coi.A. ~DE AVANHANQAVA,..- com. sede. na cidade .de Avanban
FUNDAÇÃO NA.VAN'l'INO AL.VeS, ~ cortr·;~ede::na-.ciaàdr;:.aê:, ~eiO:-~HZóhw-~.~Est~~~~~.,..~~Y~:·-·.Es o de .são'.Pairlo;~:P:,rtadora do CGC:n9,49-.577 .166/0001-64 (Pr'§:
de Minas Gerais~ .portadora·.Q.Q.çGc:n9,-·21·.50.~h93·2;'000i~l.O·;_:(Pi"J:!CeSso;""l~.M;1:,»;:;:.,-.'?~_so, ~· , . .
n9 36 ,.994/76) 1 ••.. · : : • .-, ·".;··:.;l \·,: ... ~ , ·.;; .: .... : .·::·;·'.·,.·;· ··.-..:t··~•; :.• . ..-:;::!.~··.-:· _·ioi~~~;·.;~,ro:-~. LAB:-DA., .DE·tAGUA%j::çotir sede na ·cidade·.de .Aguat .. Estado de são Paa
CENTRO OE CONTROLE"·E. INVESTIGAÇÃO\IMUNOLÕGICA~-!!DRf.._11,;C~ •·c6ru!INI!'.'·/.~: . .cô~ ·.<.'"lC?'!°'-~+ta9:or; o ·c_Gq~n~ .. ~3 .. 090.'802/0001~42. (Processo MJ n9 lS.533/91-91);
sede na cidade de Campinas1""Esbado•.de>.SiiO':Paul"O';·'-PQrtado~~;. do::·CGc.'"lo.:;n.9",;--~ ·: AStLO·~.sÃO· vic s"· D!::.PAui.cf''DE GOARAN!StA, com sede na cidade .de Guarané
54.695.440/0001-30 (Processo.MJ nV-.J,.8.862/~0"'-~'8·); ...• _.·.~,··~-;. ·,_:.'.. ·" · .. -··., • .,:. •'sia,;: Estado.de:<\linai;Gt$rai8.t".portador do CGC n9 19,0SS.193/0001-06 (PrÕ
HOSPITAL "MONSENliÓR· GEN!!SIO!' :-êom··Sede: na .. eidade:.de·:Jüi.Uàia\·· "EStrulii:dti.':. :-. ~1:.ªS~ .•J>Wt.n~ :'. ~ ''"\9-~9);:. ·:':" ' . - Minas Gerais, portador do .CGC": n9. l~. 9og,}'l0/0001 .. 02 ·~{ProCesSo-··.M.l· . ._ ·n9 ... · ·· .. ·, .: .,: •. ~., ;~.~~'."" '-. :•·. ""·:· ·
60.471/721; ' ., .. . . ..... - . . ··-·' ..•.. , . . ' ... ~-·. • •' '
. SOCIAÇÃO. DE PAIS E."AMIGOS'.."DOS·~EXCEPC:tONAIS·,-_tcom· sede'.·lla--eidadecdeSan~-t·SOCIEpADE_,.~EST~O~ZI.. MUNtcl,PIO D~ GÕAAAPAlU., COlll sede na cidade de
Helena, Estado do· Paraná~.- portador~: do'·CGC,. nQ:-···-~·1i._, •.. 820 ;. 18r;oo~i-.· i'i·.. ._Qua:i;~pa_~i .. :.rui:.t,do_,do. p!;r~tb san:P• ~rtadora .do CGC n9 . 28, 565.687/
roc'.!sso MJ .. n9' l9. 788/90.,,;32}:;!:.: ....... · ·· .. ,:; ,._,_,~·~'."" :' ., ~., ..... ,,;, ·" ,;.. .. " .. :,..:·-.:>:-·· '-""·.:•. •· .. ~0'~15.~)P,_r;~~~~Oi; ~ .. n 13.~~8/91 lJ) ... · · · · · ~ ··•·-·. ' ··· .··· •·. ··:··.-.......... ·· · .~ ' ··· .· .·. FRATERNIDADE>,~Iruúl:c conr.sede na cidade de-São Paulo· Estado de
SOLIDARIEDADE FRANÇA.•B~SIL,.;_c0Jn .. sede~.n<1i,cidad~ ·do .. Rio 'de-;J.aneiro.,-..; E§.·· .. - São· PauiO;:.: 'i:t'adora:do.C · :n9 50.862, 49~1/0001-14 (Process~ MJ n9 J .350/ , tado.do Rio de· Jan.eirOr·PÇJrtador_a do. CGC:-n9·)!:9,,,_25B.S~.9/9Çl.O,l:.-l.6:"'(Proce,!!': .· 90>1.•'; .-·,. .pc>,..... ;:,···~ so MJ n'i' 6.359/91-021;.·· . :.-., . .•. •·.· . .. ,_,,: · . .,,,,,_ ····-: "' ·· . :,, " , .· .. , .•... ~. ~-" ... - .... .. ,
ASSOCIAÇÃO DE. PROTEÇÃO 'A-MATERNIDADE t·.JL i~FÃNCI~ os·: MuRIAt,:. com/ se"d~~ .. AS~OCIAÇ~O:;. pE.~~AIS .. E .AMIGOS s EXCEPCIONAIS, com sede na cidade de No na.. cidade de Muriaé,· Estado de Minas GeZ.ais,' portado'ra do'CGC n9 .., 22.! va '!l;'entO", Estado de Sar.ta.ca ai;i~a, poi-tadora do CGC n9 78.540,8467
790,844/0001-16 (Processo MJ n9'·ll-. 742; 9o-:.i:SJi ., ~\, •• , ., , 0001-.01.~,roce~o MJ f'-910.693 l 80);
IRMANDADE BENEFICENTE DA sÃNTA CASA DE. MtSEatCõRÓil\. oi FoR;ALEZA. . com'.~-SOCIAÇÃO ..DE. PAIS ! . AMIGOS' DOS CEPCIONAIS. com sede na - cidade de 1P2 sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portado~a do,. CGÇ: n'i' 07,,. ra, Estado do P.ara~~~ portad?r.a CGC n9 77,871.135/0001 57 (Processo
273.592/0001-64 (Processo MJ·n9 60.472/~77) 1 • • n? l2.326/?~-20), ~
LAR DA CRIANÇA ANDRAOENSE· cOm·.seOtr na'.~idade.de .Afidr~d~s·~···E-stat'lo. de. ASSOCIAÇÃO DE..PAI~ E;·AMI_GOS DOS EXCE~IONAIS, com sede na cidade de Bo!.
·~\n~:/~~::~i; portadora. d~ ÇG~,:~~ .J7 .~_8)_~ 76,o(~~?~-?.~:;'i<r!º~.e~~-?. _ MJ .~ .. ~- ·. ~=~=~::~~;~;:~i~;/~~;i~);' ·~r-tadora d°'{GC n9 50.819. 234/000l-33 {Pro-
-,OCIAÇÃO DE PROTEÇÃO. E ASs.xST!NCIA .. Ã "MATERNIDADE. E~~·,,I;n.~CIA ÓE ê~ .. HQSPITAL ·E ~'l'~RNI_DADE Nosso ·SENHOR DOS PASSOS, com sede na cidade de . ~ · ·· · ·. · - ·.'. sao Cristovao, ·Estado·:de ser9ipe, -portador do CGC n9 13.092.374/0001-26 ,, com sede na cidade de .Cedro, Estado do Ceara, poi:-tadora. do CGC n9 (Pro esso MJ n9' 15 531/91-65): · · · o/, 142 ,607 /0001-55 (Processo MJ n9. 20.,l98/90-l.6) J c • 'soc'IEOA0
0E PtSiALOZZI ÓE 0°UQUE DB CAXIAS, com "icdc na cidade de Duque jie INSTITUTO ALEXSANORO,ALCINO OLIVEIRJ\ POnTO.- CASA D01MENOR, com sede Caxias,_EStado do R1o de Janeiro, portadora do CGC n9 27.214.386/ooo+- na cidade de Aracaju, Estado'·de Serqipe,· portador do CGC 1'1916,455.867/ 90 (Processo.MJ _n9 10.443/91-12) 1 0001-71 (Processo MJ n9 14.461'/91-46)·1 - . ;• · ' · '
.ASSOCIAÇÃO HOSPlTALAR SANTA ~OSÃLIA, com sed~·na qidade'.de TeÕfilo",oto HOSPI'l'AL NÔSSA SENHORA' DA SAODE, com sede na cidade de Oom Sil(!~~~s!~ ni, Estado de Minas Gerais, poi;<tadora do CGC~n9 25 •104 • 902;ouOl-07 (PrÕ , tado de -~nà_s 'G~rais _,portador;· d.o CGC ii.9 16. 725 .665/00~l-OO
.cesso MJ 119 39.808/iOl;:._",• .. :-.. ;,; ·.;. ..,.., , ... ·~-:·: '4;_ ~-·~9·;J.~.3~(9f;-9~)f,'., . .' ·,' . .' . . .
ASSOCIAÇÃO FAZ~NDÃ ~SCER, ç~m' S$Ge na cidatle 'de 'Bel~ Horizonte, . ES~·.: "~R .ESCO~ .. JES;US.DE" N~ZAR!, ·,C9hl ·sede na cidad~· de Campina,s, Estado de t d d Mi G i t çl r 13 c<;C.' V''7'515 llS/llOOl-ll (P · .. - ·~, Sao,PaulQ, porta~or do !;GC-n9 46,115,.952/0001 51 (Processo.MJn912.52S/ M~ ~9 ~.1J6/~8-i~):s 1 po~ ª ~ ª ,? . .- n :i:_i::, •• " •.. ' .. '.. • ~~:e~so.,_:·,~9~3l)t · .-.--:~-·· ··.' -_. ..•. > ~"- , . ·. ·
. · . .··· ., . ~-··::. ,.·.' .,.,.._.;·· ····• ··'.-· -·~ ·-;· t'.J""· .. :·, ;'ASSOCIAÇÃ0'0E'1iMPARO AO,PRÕXIMO.PAZ E AMOR, com sede na cidade de Guaru ·LAR EM..'-1ANUEL, com sede. _n_a ci.dJide ae_. -C~'i'.apaV.!h .... E.sta~o._;de: .SaO'., P l_o, ·~!. · .lhOS;., E.!;tadó· ;de· são PauJ.o. 'portadora do ccc n9 4 9. aos. 991/0001-22 (P:Õ
tador do CGC n9 -~l,609.,~PJ".000,';-.. 9l _<~z:~5~s~~:?oJJ. n;'..2-!.~9/,9,.QJ,r:',. •
1 '·,:·".· • ··.cesso'MJ nQ 4.2l7/9l..;39); . '
LAR ESP!RITA PA CRI~ÇA, com·· s9.dé na c1dad$•de .ltarap;na,~~s~adO de Sã~ ~ AsSc;cIAÇÃÔ •fAR,M'N:Sf: DÁS PisSoAS DEFICIENTES,. com sede na cidlfde dC Be
~~);º• po"rtador dq .. CG,C,n'!" l~·.06~.~72/09~,~--~s. ~r;:o,c~~!>~!Q'.n~~9.•3.~l(.~~--_. lém; ·Esndo dO.Parã,.:portadora do·CGC n9 04.704.797/0001--69 (ProCassõ
' " - .. ~ . " , ·.·· .' , . . : ; ,.. MJ n9 13_.385/.91•24) 1 · .• _,;..·
A,SSOCIAÇÃO ASSISTENCI.~ MA.'l'_ERNIDADE E '.·lWÃNClA 'SÃO .DO?-!lNq<JS·.S~VIO,:ÇOm ·Í.AR 00 VÊI.Hos .. •ANToNIO FREDERICO OZANAM"; com sede na cidade de Po111péia; . _sedia_na cidade de Cru~alia, Est~do de· Sao Paulo_, por~a.4~.ra do! CGC, n\' Estã.db de São.P<iulo ·~ortador do CGC nQ 55,066,179/000l-71 (Processo MJ" . 44. 4 93. l 7~/0001-31 (Processo MJ _-n9 14. 662/9~-0ll ;.' · .. ._ '.':· · ·. ·: ; j.i,;;,~-;i·-~[si·-~'-~-.. ~ .,;;:: . .::;:•.;::.:,;::-:.:,.;;;;_:::;:.,::;_;.;..:;.:;.:.;.:.;:.:;;..:;_;..;,..;;;..;,;..;,;..;,;;.'-'1
CRECHE BENEFICENTE MENINO J_ESUS, com .~e_•. e na·cidade. de' Recife, Estado t 11.ssoCIAÇÃO Dt PAis~E 'AAIGOS DOS ExCEPCIONAIS com sede na cidade de Pato de Pernambuco, portad~r~ do c9c n9 _09.437,609/0ool-05, (Proce$sO MJ_n9 Branco; Estadd do Paraná, portadora do'CGC n9 77,130,953/0001•07 (Pr~
13.833/91-53); · · . · · ·' ·. · .,,sso MJ nQ 9.,819/91-19);
IJl.R DA V&LHICE "SUZANA WESLEY"'. com sede na cidade de Santo Anqelo, Es ·.~O~S·P~I;:,T,:AL:;.:,:;EN:.,;E:;;F,;I:;C,EN~T,;E~SAN;.1,T;A,.,G'•'•"•~R~U~D~E"s~.-e~o~m-.~.~.~.-:.:.-:e~i:d:.:.:.-.;.:-:c~o:s:~~-~po:::l~i~.~.-f tado do Rio Grande do Sul, portador do CGC n9 88,875.323/0001-70 { Pr'§. Estado de são ·Paulo, portador do CGC n9 47,368.675/00 ... - esso MJ
cesso MJ n9 8.021/88-63): n9 9.080/91-63): .~~
IJl.R ITA.TlBENSE DA CRIANÇA, com sede na cidade" de Itatiba, Estado de São ASSOCIAÇÃO •Ftt'HAs DE' 0
SÃO CAMILO". COfll s"ede na -_~-tao Paulo, po"rtador do CGC n9 50.119.288/0001-96 (Process~ MJ n914,206/88- tado_de são Paulo, portadora do CGC n9 61.986, 1-00 (Proce
43): · n9 26.973/7211
(/)..._efeitu"la cf!i(uniciP,aL de q> ato !B'l.anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos, para os devidos fins, que reconhecemos a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco· APAE, entidade mantenedora da
Escola de Educação Especial Recanto Feliz, CGC/MF sob nº 77.130.953/0001-07,
sita na Travessa Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente - Pato Branco, Estado do
Paraná ..
Atestamos ainda, tratar-se de entidade civil, em plena atividade, sem fins
lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, bi?m como
não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores e associados, sob
nenhuma forma ou pretexto. E, que a mesma está em efetivo e contínuo funcionamento
há mais de 20 anos, mantendo exata observância dos princípios estatutários.
Rua Caramuru, 271
Pato Branco, 1° de abril de 2009.
ht~
riPiJll,VJV
1.·
/Prefeito Municipal
_ Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
:)3
.J..;;..,..
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco,, APAE
SOLICITAÇÃO
CNPJ. 77.130.953/0001..07 - R.R.D. SOB. N" 475-A
(45) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX, P. 232 - 85506...390 - P.ato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Pelo acirrtael<p sto.solicit~mos.~Piefeitutá Municipal de Pato Branco, o
valor de R$59,850,00 i(cinqüentÇt E!. tidve mil oitocentos e cinqüenta reais) a
titulo de subvenção àn~al para o<ano de 201 O para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepéiocialsde Pato Branco, com comprometimento de prestação
de contas mensal, sempre no menos prazo possível.
Sendo as$irrt,· agradecemos a atenção dispensada e reconhecemos a
parceria da Pref~ituraMünicipal de Pato Branco, e aguartl~rnos a a~rovação da
nossa solicitação.
Atenciosamente
Arnildaic~ Presidente da APAE~ Pato Branco
;. j"' ,• r' '.' ·: '( 'j J q ··'. ; .. ; l 1 i·l 1 ,• j tJ •\ 1 -~· " . , ·r-: r . ..;.., .. _,. .... ·.--·-·
L l I NQ 238
Data: 18 de outubro de 1.976.
SGmula: Declara de utilidade'
pGblíca a Assocíaçao de
Pais e Amigos dos Excep ·clonais de Pato Branco~
A eâmara Municipal de Pato Branco, E~
tado do Parani, decretou e eu, Prefeito·
Municipal , sanciono a s~guínte lei:
Art. 19 - Fica declarada de utilidade
publica a ASSOCIAÇAO DE PAIS ~ AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BKANCO.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor - na data de sua puulicaçio,· revogadas as
disposiçoes em ~Dntririo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em lR de outubro de 1976.
EngQ AgrQ Milton Popija Prefeito Municipal ~~-· -~~-..~~~~~--
~©IMlprov~mte de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NUMERO DE INSCRIÇAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERT\JRA
77.130.95310001-07 03/0911976
MATRIZ CADASTRAL
N'Q!.'IE EMPRESARIAL
OCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS PATO BRANCO
'LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
....,COLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
C DIGOEOESCRI ODAATIVIDAOEECON MICAPRINCIPAL
94.30-8-00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CóDIGOEDESCRI OOASATIVIDAOESECON MICASSECUND RIAS
94.9W-OO ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 ·Atividades associativas não especificadas anterionnente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399-9 ·OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
TRA.BORGES
1 ~.506-390
1
SlltlAÇÂO CADASTRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
1 MO:IVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
[~~O ESPECIAL
l),provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 17/06/2009 às 09:07:11 (data e hora de Brasília).
yoitar J
1 ~ÇÃOCADASTRAL
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
©Copyright Receita Federal do Brasil - 17/06/2009
,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIV ADE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certíficamos que a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco CNPJ: 77.130.953/0001-07, está regular com a Prestação de Contas relativo ao
exercício de 2009.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
MUNICiPK>Df!·.PATO·SR.ANQO .. PARANÃ
SêerefatiaideFtna~
DiVi$1iod.$ Tnb.útos
NOME ...... : ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
CADASTRO .. : 000003514000
ENDEREÇO .. : TV BORGES, 000152 - SAO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
--Gertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliãrio de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão estã condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 15 de Abril de 2010.
Vãlida 'até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007073/2010
Código de autenticidade da certidão: 924735090924735
Certidão emitida gratuitamente.
A:FENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
G:irtidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de!
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6116128-98
Certidão fornecida para o CNPJ: 77 .130.95310001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
@
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAO/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.razenda pr goy br
Esta Certidão tem validade até 04106/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certldêo Nº 6116128-98
Emitida Eletronicamente via Internet
0510412010 - 09:33:39
Dados transmitidos de forma segura
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https://www.arintemet.pr.gov .br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=77 .130.953/000... 514120 l O
MMl@UfZllM @IJ!IHM
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inserição:
Razão social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE I PATO
BRANCO / PR I 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/03/2010 a 21/04/2010
Certificação Número: 2010032314570697772787
Informação obtida em 14/04/2010, às 14:57:32.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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httos://webo.caixa.gov.br/Emoresa/Crf/Crf/FgeCFSimorimirPaoel.aso?V ARPessoaM... 14/04/201 O
· .Certidao Positiva de Debito
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 013862010-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS
PATO BRANCO
CNPJ: 77. 130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 27/01/2010.
Válida até 26/07/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ rnv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 15/04/2010
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2010
Através do Projeto Lei nº 117 /2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",. 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições de
funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma demonstra a preocupação
com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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~~~á&g;~$UYIUY Estado do Paraná
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 111 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 211 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se
definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 7.481,25 (sete mil, quatrocentos e
oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em 8(oito) parcelas, totalizando um valor
de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais), destinados ao
pagamento de despesas com a manutenção da entidade, para atendimento de alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a
idade adulta, pelo período de 1º/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Manutenção das Atividades e
Programas a crianças portadores de necessidade especiais - Subvenções Sociais, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2010, onde consta à dotação
orçamentária que suportará a despesa - "12.367.0039.2.101.000", que conforme pode
ser observado possuí um saldo de R$ 130.000,00 (cento e trintas mil reais) já deduzida
a subvenção concedida pelo projeto n° , ficam ainda saldo de R$ .
Foram anexados ao Projeto, os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da despesa e
Plano de Trabalho;
5. Lei Municipal nº 238 de 18 de outubro de 1976 - Declara a entidade de
Utilidade Pública Municipal.
6. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
7. Certidão Negativa de Débitos Referentes a Prestação de Contas Juno a
Secretaria de Administração e Finanças relativa ao exercício de 2009;
8. Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais n°
7073/2010 com validade até 15/07/2010;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 6116128-98 com
validade até 04/06/2010;
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
24/04/2010 - Certidão Vencida;
11.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias de
Terceiros com válidade até 26/07/2010;
Após análise observamos que documentos não foram apresentados ou que
encontram-se vencidos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
09/06/2010;
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2010;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Sendo que a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União, conforme documento anexo não foi emitida por apresentar
insuficiência de informações.
Ainda ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Conjunta Negativa dé Débitos relativos .a Tributos Federais e a
Dívida. Ativa da. União;
3. Atestado de Inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência
Social;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação do
projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em
vigor.
E ainda que apresente emenda modificativa ao art.2º, pois a dotação orçamentária
encontrar-se incorreta, conforme pode ser observado no quadro de detalhamento da
despesa do orçamento para ?010. (documento anexo)
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o contido no artigo 2º do projeto de lei em apreço que passa a vigorar com
o seguinte teor:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior será suportada
pela seguinte dotação:
07 .00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
12.367.0039.2.101.000 - Manutenção das Atividades e
programas a crianças portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (312)
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados e a emenda
sugerida, somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de maio de 2010.
arei Regina Zanoelo
Asse sora Contábil
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
*Levantamento dos Documentos realizado por Willyan Becker Wachholz
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de :010
Vrgao .•..•..•. ,,,.,,: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
nidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codigo Especificacao Despesa Esfera
1:.361.0039.2.098.000 Manutencao das atividades do fUNDEB 60l
Mani.:tencao das atividades do fUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 297 fiscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 298 Seguridade
1:.361.0039.:.099.000 Manutencao das atividades do fUNDEB 40\
Manutencao das atividades do FUNDEB 40'!!
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 299 fiscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 300 Seguridade
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 301 Fiscal
1:.364.0039.2.177.000 Hanutencao das Atividades do Ensino Superior
Manutencao das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 302 fiscal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE T8RCEIROS-P.JURIDICA 303 fiscal
4.4.90.5:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 304 Fiscal
1:.365.0039.1.07:,000 Aquisicao de imoveis para construcao de creche
e quadra de esporte
4.5.90.61.00.00.00
Aquisicao de imoveis para construcao de creche e
quadra de esporte
AQUISICAO DE !MOVEIS 305 Fiscal
1:.365.0039.:.116.000 Manutencao da Educacao Infantil
Manutencao da Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
306
307
308
309
Fiscal
Fiscal
f'iscal
f'iscal
l~.366.0039.:.100.000 Manter programa de alCabetizacao de jovens e
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
adultos
Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos, superando o analfabetismo, utilizando-se
para isso do EJA e participacao no Programa de
Superacao do Analfabetismo do Estado do Parana.
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
310
311
Fiscal
Fiscal
l::'..367.0039.:.101.000 Manutencao das atividades e programas as
criancas portadoras de necessidades espe
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao das atividades e programas as criancas
portadoras de necessidades especiais, implementando
programas de educacao especial.
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
312
313
314
Fiscal
fiscal
Fiscal
Fonte
01101
01101
01102
01102
01102
01000
01000
01000
01104
01103
01103
01103
01103
01104
01104
01104
01103
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
7.450.000,00
1.550.000,00
2.640.000,00
550.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
10.000,00
300.000,00
850.000,00
178.000,00
200.000,00
150.000,00
20.000,00
22.000,00
130.000,00
50.000,00
10.000.00
9.000.000,00
3.:oo.ooo,oo
50.000,00
300.000,00
1.378.000,00
4::'..000,00
190.000,00
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-07
Razão Socia 1: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/
85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 11/05/2010 a 09/06/2010
Certificação Número: 2010051115353974962905
Informação obtida em 25/05/2010, às 14:06:38.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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25/05/2010
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77.130.953/0001-07
E CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO Á LEI COMPLEMENTAR N.º
113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/201 O - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 6412.ZIQ0.2361
Emitida em 03/06/2009 às 13:23:42
Dados transmiUdos de forma segura.
,. Receita Federal
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o
contribuinte 77.130.953/0001-07 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da
Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas
unidades da RFB.
Nova Consulta
'•.·' . ' ···àl'.-/t~ .
•
Exmo Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, providencie
os documentos necessários para o trâmite legal do Projeto de Lei nº
117 /201 O, o qual pretende conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Constatamos a falta dos seguintes documentos:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2, Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União;
3. Atestado de Inscrição da entidade no Conselho de Assistência -
Social.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de Maio de 2010.
Guilherme Sebastião ilverio - P
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~esi
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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ÜLNBRA&_
CAsAGRANDE
ufdJJogados
trlon Femattdo Ceni de Oliveira Ado. OAB(PR 21.549
A .. daír Casagrande
Arfo. OAB/f'R 8.879
Cristhian Denardi de Britto Altu. OAB,IPR 37.1M-B
Fernando Saggin
Adv. OABJPR 38.383
Dalci Duarte Roveda Junior Adv. OAB/PR 40.109
Fernanda Luiza Lo1ighi
Adv. OABJPR 45.361
Hélder Vinicius Cardoso Costa Adv. OAfVPR50.329
Juliane Carvalho da Silva Lora
Mo. OAB,IPR 54.442
Simone Schuta Est. OAfyPR 10.815-E
ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONTADORA
CÂMARA DOS VEREADORES DE PATO BRANCO - PR
DECLARAÇÃO
Ref.: Certidão conjunta de débitos relativos aos Tributos Federais e à
Dívida ativa da União
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APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS; f~ ~ {",:.
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito'" i'ii
1-;
::i:Sprivado inscrita no CNPJ nº 77.130.953/0001-07, com endereço na Rua rk :;; I~ Travessa A. Borges nº 152, bairro São Vicente em Pato Branco - PR, por t ~ J: intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, vem, diante de .~ f8
Vossa 8 Senhoria, declarar o que segue:
Em data de 19 de janeiro de 2009, a requerente ajuizou
ação perante a Justiça Federal visando a repetição de indébito e
reconhecimento de imunidade tributária referente ao pagamento da
contribuição social - PIS.
(46) 3025-5654 • Rua Dr. Silvio Vidal. 358 •Centro • 85505-01 O • Pato Branco - PR
contato@olivei raecasagrande. adv. br • www.ol ivei raecasagrande .adv. br
~ ~-;:o:
~
OLIVEIRA&
CAsAGRANDE
ufdPogados
Erlon Fernando Ceni de Oliveira "1 "!
AW. OAB/PR 21.549 • /. ~ •
Adair Adv.
Casagrande
OAB/PR 8.879
· ~
Cristhian Denardi de Britto
Adtf, OAB/PR 37.1Q4..B
Fernando Saggin Adv. OAB/PR38.383
Dalci Duarte Roveda Jtmior
Adv. OAB/PR 40.109
Fernanda Luiza Longhi
Adv. OABJPR 45.361
Hélder Vinicius Cardoso Costa
Adv. OAB/PR 50.329
juliane Carvalho da Silva Lora Adv. OAfVPR 54.442
Simone Schuta
Est. OABJPR 10.815-E
Referida ação foi autuada com o número
2009.70.12.000039-2 (PR) e tramita perante a Justiça Federal de Pato
Branco-PR.
Durante o prosseguimento da ação e até os dias de hoje,
a requerente efetuou regularmente depósitos judiciais dos valores
devidos à União - Fazenda Nacional.
Na data de 15/01/2010 foi proferida sentença em
referido processo, a qual foi julgada procedente, reconhecendo a
imunidade da requerente no tocante ao pagamento das contribuições
devidas ao Programa de Integração Social, desde a data da sua
constituição.
Em conseqüência disso, a sentença declarou a
inexigibilidade dos recolhimentos efetuados pela requerente no período
de cinco anos anteriores à propositura da ação, condenando a União a
restituir os valores indevidamente pagos a título de PIS.
(46) 3025-5654 • Rua Dr. Silvio Vidal. 358 •Centro • 85505·01 O• Pato Branco - PR
contato@oliveiraecasagrande.adv.br • www.oliveiraecasagrande.adv.br
(2)
~
OLIVEIRA&
CAsAGRANDE
ufdvogados
Erlon Fernando Ceni de Oliveira ~···: : J._3 Adv. OABJPR 21.549 ,. Í ,_
Adair Adv.
Casagrande
OABJPR 8.879
• ~
Cristhiatt Denardí de Britto Adv. OAB/PR 37.1f!4..B
Fernando Saggin
Adv. OAfVPR 38.383
Dalci Duarte Roveda Junior Adv. OAB/PR 40.109
Fernanda Luiza Longhi Adv. OAB/PR 45.361
Hélder Vinicius Cardoso Costa
Adv. OALVPR 50.329
fuliane Carvalho da Silva Lora
Adv. OABJPR 54.442
Simone Schuta Est. OAB/PR 10.815-E
Inconformada a União interpôs Recurso de Apelação,
porém, este foi recebido apenas no efeito devolutivo, o que significa
dizer que os efeitos da sentença proferida se aplicam de forma
imediata, permitindo o seu devido cumprimento, bem como a expedição
da certidão.
No entanto, tratando-se de processo judicial, o pedido de
cumprimento de sentença já foi protocolado, e está aguardando
despacho judicial, de forma que não existe nenhum débito em relação à
requerente.
Sendo o que tinha a declarar, para que surtam os seus
jurídicos e legais efeitos firmam a presente em duas vias de igual teor e
forma.
Pato Branco - PR, 23 de junh
AP AE - Associação
P.p
os dos excepcionais de Pato Branco
Feirua.Jjdo Ceni de Oliveira
PR21.549
(46) 3025·5654 • Rua Dr. Sílvio Vida!. 358 • Centro• 85505-01 O• Pato Branco· PR
contato@olivei raecasagrande .adv. br • www.olivei raecasagrande .adv. br
(3)
CNP.J. 77.13tL953/0l}01h07 - R,R.O. SOB, Nf) 4i{i •. l\
_
1
4&;1 - 32?.4-441.'..{t - lrav~~si:o. A. SorQP.:S, 152 - B~írro S~.o Vicente
' ex. P. ~32 L a!'-;Qt,...,190 • Pato Bri'lnr.o - PR.
E-rnrili: araepa1o!Jranr.o@onda.com.br
A TA Nº 01/2008
Assembléia Geral Ordinária
Aos oito dias do mês de janeiro de dois rnil e oito, às dezoito horas e trinta minutos, na
sede da APAE de Pato Branco, situada na Travessa A Borges, nº 152, neste Município de
Pato Branco,· Estadc, do Paraná, com a presença dos membros da Diretoria Executiva:
Presidente: Sra. ARNILDA MOCEUM ANTONIAZZI. residente na Rua Tapajós, 226 -
Centro. CPF nº. 941.158.779-87: Vice-Presidente: Sr. NERl SANTOS DE VARGAS, CPF nº
í .,. J. O ?74 ' 4· .d • "R T . l T ' · º 200 11 D' t S t' ' S .. :.-o .. J .•.. ~ .-3., res1 en,.e na _<ua _oaot.1J.rn. '.laoi1co, Il _ , · ·- lre or ecre ar10: ra.
ANGELA Mª. ZANDONÁ .. residente na F.ua Tamoio, 1211 - Centro, CPF nº 285.397.379-
4'9; 2º Diretor Secretário: Sra. JOSEFA LARA KAJEWSKI, residente na rua Tocantins, nº
1870, CPF n" 525.5'.í0.659·00; 12 D.iretor Financeiro: Sra. MARIZE MARI FRESSATO
HECKE, r"sidente na rua Manoel Ribas, nº 291, CPF nº487.217.279-53; Diretor. Financeiro
(segundo): Sra. LUCIANE NUNES PREDO,. residente na ma Ambrósio Bes, nº 140, CPF,
digo, residente na rua Olívio Copetti,. nº 80, CPF nº 553.968.369-20; Diretor de Patrimônio:
Sr. LUIZ CARLOS SCHEIDT.. residente na rua das Cegonhas. nº 190,. CPF nº 667.801.959-
87; Diretor Social.: Sra. ROSERLEY TIO'.LLES DE RAMOS, residente na rua Ambrósio Bes,
nº 140, CPF nº 487.210.509-55; Conselho de Administração: Neusa Vemnesi, Sirlei Olga
Bomba.'18,. Jonas Rodrigues, Elvira Motizuki, Lenir Padilha, Claudiney Klchel, Célia
Felizberto e Conselho Jt'iscal: Mauro César Kalinke, Ondina Boscatto, Deucrésio Tamagno,
Bernadete Tormen Orso, Ângela Polo ~.lfussi, Paula Veronese, Indianara de Carvalho. A
reunião foLinstalada pelo atual presidente da APAE, o qual coloca a aprovação ou não o
nome do Proçurador Jurídico da APAE, o Srº Erlon Fernando Ceni de Oliveira, portador
da Carteira de 1.-identidade - RG nº4.508.514-7, inscrito no CPF/MF sob o nº ;i:61.909.199·87,
residente e domiciliado na Rua Silvio Vida!, 358, Centro, Cep: 85505-010 - Pato B;anco -.PR,
com escritório no mesmo endereço, nos termos do Artigo 22, alínea 'T' do Estatuto da APAE DE
Pato Branco, levando em conta que esta pessoa possui os requisitos dispostos no Artigo 40, do
citado Estatuto.
Aberta a votação aos Membros do Conselho de Administração aprovam a nomeação do Srº Erlon
Fernando Ceni de Oliveira. para ser Procurador Jurídico da APAE de Pato Branco, o qual
inicia seus. trabalho na data de 09 dmWJ· .iro 2008. Nada mais havendo a tratar, foi dada
por encen:ada a Reunião, cuja ata of vr a jPor mim, Tânia Rachel ~artori Forrnehl e
. assinada também pela presidentJ {\.; . ~!fw!, '~,,
\ 1 /" ·~·"-"
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Emissão em: 23/06/2010 15: 13: .. l")
Por meio do Serviço de Atendimento Virtual (e-Cac)
CPF do Certificado: 574.940.109-04
-rnformações Fiscais do Contribuinte
CNPJ, 77.130.953 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Informações Cadastrais da Matriz - CNPJ: 77.130.953/0001-07
UA de Domicílio: ARF PATO BRANCO-PR
Endereço: TR A. BORGES 152
1 Bairro: SAO VICENTE
Município: PATO BRANCO
Data de Abertura da Empresa: 03/09/1976
Situação no CNPJ: ATIVA
Responsável: 941.158.779-87 ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
_forte da Empresa: DEMAIS
.atureza Jurídica: 399-9 ASSOCIACAO PRIVADA
Código da UA: 09.103.05
CEPo 85506-390 UF: PR
CNAE Principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Sócios e Administradores
CPFo 941.158.779-87 ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
PRESIDENTE
Débitos/Pendências na Receita Federal
1 Conta Corrente
CNPJ 77.130.953/0001-07
8301 - PIS
PA/Ex Dt.Vcto
07/2009 25/08/2009
08/2009 25/09/2009
09/2009 23/10/2009
10/2009 25/11/2009
'./2009 24/12/2009
12/2009 25/01/2010
01/2010 25/02/2010
02/2010 25/03/2010
03/2010 23/04/2010
Valor Original Saldo Devedor
465,07 465,07
505,37 505,37"
525,76 525,76
469,32 469,32
457,00 457,00
898,30 898,30
47,32 47,32
471,26 471,26
451,58 451,58
Unid. Monet.
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional
Inscrições
CNPJ 77.130.953/0001-07 1 Inscrição Situação
90.7.10.001358-34 ATIVA A SER COBRADA
Final do Relatório
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:: e-CAC :: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional :Consulta Inscrição ' . '
Ministério da Fazenda
Pr·ocL1r·acic)r·ia Gc~ral da FazE)ncJ2J Nacic)r1al
Consulta ! nscriç.2io
!nforr·naçôes Gerais da lnscr:ç;:io
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Página 1de2
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;_i 31061 LO'l C
1b:14
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CNPJ/CPF: 77.130.953/0001-07
1115CriÇÉ'0 90 7 10 001358-34
N'' cJo Procec.so 10935 500531/2010-91
Situaçilo: ATIVA A SER COBRADA
'.:óénn ria l rv;criçiio: PROG INT SOCIAL/PROG FORM PATR SERV PUBL
[)ata ela ! nscr iç~~o: 10/06/2010
C)u2)nt. de Débitos. 4
()uant. c:lü Paçjamont:o~,: O
C)u;;n1t. ci><:; DevecJor<:::s: 1
()uant F'r.~rcelaínonto'.~: O
N'1 JtHiicial ·
f)atc:l Falôncia:
f1ecGita: 0810-DIV.ATIVA-PIS
Pr or..:ur a elo:· i (:! d(o 1 nscr·\ç:(!)()~ PATO BRANCO
Procur·a1Jor ia Püspon:sávGl: PATO BRANCO
C:)r~:i<:-io cie (J1-iqern: PATO BRANCO
N" <Jo /\ut:o de !nfraçao.
Uatfj da Extinçóo:
f·.A0t:v() (ja Extinç~iio:
! nforrn::içô0s '.:)obre os Valores cJ::i ! n~~cnção
Prinr::!p~1i: R$ 2.052,26
Multa: R$ 410,44
Juro:s ..-_le ~./or·;:-1. R$ 184,84
F.-.ncar9c, L<:~~Jr.~I: R$ 264,75
Valor Towi: R$ 2.912,29
1 nforrT1açóes elo Oev(~clof"
f,lome: ASSOC!ACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BR
Ci'iF' f/C:F'F: 77.130.953/0001-07 Tipo PRINCIPAL
t .. t:iviclade/ Profi .::.~';<'10: •
l'.ncfc,roço TRAVESSA A. BORGES 152
l:3a1r ro SAO VICENTE
ur-:·.
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r'nrur·eza: CONTR!BUIC PIS/PASEP
Municíp;o: PATO BRANCO
J nforrnaçôe~, Sohre o~:, Det·>1r.os cJa 1 nscr i<;.:~o
Easy PDF Greator is píOfessional softWare to cr8ate P9F. lf you wish to remove this line, buy it now.
h!tps:/l•,1;:-.·/•N2.p;:::'~ .. ,.,, . '-:-.·r;:;·y .\1·i:.:zac.':::ontribuintc/ipsc.~· ·,. .,. ,. ;.; .. : .. ·c.-:.)f·:":"
/\Jatur-E~z.a (Ja D!vicia TRIBUTARIA
VB!or !n-:,cnto: R$ 2.462,70
va !or f:.((":n-1;<;1 nosc~~nte:
Valor Con'.:;o!irja<io: R$2.912,29
Devoluçâo/ Arquiv.::1rnr~ntrJ:
CEP 85506-390
-i~'·· :~,.:,
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:: e-CAC :: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional :Consulta Inscrição
' Dar~~ ele Vt:~ncimento· 24/04/2009
P. Apur. Ba~:,e/r:::·x. 01/03/2009
fv1ulta tvk)ra· 20 ºlo
Natt.w<:Z<i. CONTRIBU!C PIS/PASEP
Dat:a de Venc.irr1ento: 25/05/2009
P. /\pur. B<ase/Ex. 01/04/2009
l\liulta Mor~'J 20 ºlo
Naturnza CONTR!BUIC PIS/PASEP
D~·Jr;:·, c.1E~ Vencimento: 25/06/2009
P. Apur. Ba»c;/Ex· 01/05/2009
~Au!ta Mora. 20 ºlo
N2ru..ir·ez:"1 CONTRIBUIC PIS/PASEP
CJat.a de Voncirnent:o 24/07/2009
P. /.\p1 .. ff·. Base/E'x: 01/06/2009
fviu ltEl Mor k:l: 20 ºlo
rlAlvl 27/04/2009
Valor· ()nqinf.ir·io: R$ 481,01
T IAlvl: 26/05/2009
\/alor· ()r1giné'irio: R$ 500,93
TIAM: 26/06/2009
Valor C'Jriq;nário: R$ 508,51
TIAM 27/07/2009
Valor ()r ;g1né;írio: R$ 5611 81
T 1 Juros 04/05/2009
Valor f~E~rn.;:inescent.e: R$ 481,01
T 1 Juros 01/06/2009
V<:llor" Rernanescente: R$ 500,93
TI Jurns: 01/07/2009
Valor F<:e111anü~:;conte: R$ 508,51
TI .Juroc,: 03/08/2009
Valor F~ern::jnescent.e: R$ 561,81
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Página2 de 2
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-( ... 11J6/2C!C ~ !'
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala A, 1° Andar
70059-900 - Brasília - Distrito Federal
Fones: (0**61) 3433-2422 e 3433-2431 FAX: (0**61) 3433-2440
CERTIDÃO
Atendendo a requerimento do(a) interessado(a), inclusive para fins
de comprovação junto à instituição bancária, de acordo com o que
preceitua a Instrução Normativa n.º 531, de 30 de março de 2005,
da Secretaria da Receita Federal, CERTIFICAMOS, com fundamento
no inciso IV do art. 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
que a entidade ASSOCIAÇÃO,-OE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO;-com sede em PATO BRANCO
- PR, inscrita no CNPJ sob o nº 77'.130.953/0001-07, protocolizou,
pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFI,CADO de Entidade Beneficente
de Assistência Social no Conselho Naéional de Assistência Social - -
CNAS, o qual aguardava análise e foi DEFERIDO por força do artigo
37 da Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2008 ·
processo n. 0 71010.006116/2008-47, período de validade da
renovação: 22/07 /2008 a 21/0712011, ressalvada disciplina
diversa posterior por norma legal.///////////////////////////////////////
Brasília - CNAS, em 27 de março de 2009
~ -~--. ' .. _ ""--. .
---·~oia -· secretária-:,Exeê:utiv_a do ÇNAS : ,_
Matrícula n° 1462837 ·- . ' ·-· . - . - -- ,.
Página 1 de 1
CAD - helr .
.. -- ' -
CONSP.WO !M.VJ{ICI<P;AL <IYE JISSISPÊ!NCIJL SOCI;AL
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8. 7 42 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que a APAE -- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº77. l30.953/000l-07, com sede na Travessa Antonio Borges,
l 52, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº 01. Esta declaração terá validade por OI (um) ano, contado a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A AP AE de Pato Branco é uma sociedade civil filantrópica, de caráter cultural, assistencial
e educacional sem fins lucrativos com duração indeterminada, tendo foro e sede em Pato
Branco-PR.
Pato Branco, 14 de abril de 201 O.
ri~~~ ~li Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de i(•=
..., t:
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2009.
f.~AIT ARNILDA :rJi6'CÉLLÍN ANTONIAZZI
Presidente da AP AE - Pato Branco
<60
·J~.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Oficio nº 71/201 O
CNPJ. 77.130.953/0001~7 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Pato Branco, 15 de junho de 201 O
Prezadà Senhora
A AP AE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco vem
através deste encaminhar a Vossa Senhoria, conforme solicitado Declaração que a entidade
não emprega menores e Atestado de Inscrição da entidade no Conselho de Assistência
Social para ser anexado ao pedido de Subvenção de Entidade.
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada e
colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem necessárias.
Ilustríssimo Senhor
LAURINO CESA
Arrnt/~LrN ANTONIAZZI
Presidente da AP AE - Pato Branco
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
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AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº Publicado em2010412010
2009. 70.12.000039-2/PR
CÓf1A
D.E.
AUTOR ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CORONEL VIVIDA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
VITORINO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CLEVELÂNDIA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITAPEJARA DO OESTE
ASSOCIAÇÃO DE
MARIÓPOLIS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ADVOGADO JOAO EV ANIR TESCARO JUNIOR
JOAO EV ANIR TESCARO
RÉU UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Recebo o recurso de apelação de fls. 1033/1036 somente no efeito devolutivo, nos
termos do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. -
Intime-se.
2. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso
interposto, no prazo legal.
3. Após, apresentadas ou não contra-razões, remetam-se os autos ao e. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Pato Branco, 24 de março de 2010.
Liane Vieira Rodrigues
Juíza Federal
Documento eletrônico assinado digitalmente por Liane Vieira Rodrigues, JUÍ7.a Federal, conforme MP nº
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil, e a
Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24112/2007. A conferência da
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.gov.br/gedpro/verifica,
mediante o preenchimento do código verificador 4283018v3 e, se solicitado, do código CRC 77F9C83D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):
Nº de Série do Certificado:
Data e Hora:
LIANE VIEIRA RODRIGUES:2613
44362EAF
25/03/2010 15:15:29
•·
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RE'""11TA FEDERAL CAIXA Pagável somente nas agências da
Documento para Der. ;s Judiciais ou Extrajudiciais
à Ordem e à Disposição da Autoridade Ju.diclal ou
Administrativa Competente~ DJE
~ "! 01-IDENT!FICAÇÃO ooDEPÓSITO
;~
~·,___.,L,,r~::_'~fL~""'-(L;~_,\_J~·~l~'Ll~.wNL·--Lº'---------------~ 02 NOME DO CONTRIBUINTE/TELEFONE -~
~' ' 1 !« :i,~~-·' -·~-'. ·c...-'Y":1 "'' "');,.' •_,;'r'-'.;.''LL~.c"c.· -~"'· Tc.re>';.-f'L"co-.!_•c.::~~·-r-'· ~_,,._,"í'..,r'-'\. """'"'' .,.·_• '""'' "''---1
03 SEÇÃO 04 WAA 05. AÇÃOIClASSE
06 AUTOR
07 RÉU
rn[rr~·-·i -r·:::·,-;:~;·,_;\.T
08 BASE DE CÁLCULO
~· 37.033 v007
11'Yl
09 ALIQUOTA
J<
Caixa Econômica Federal ,:"'"
10 PERIODO DE APURAÇÃO
.... ., "(1'·\,/::> )il(t
11 NÚMERO DO CPF OU CNPJ DO
CONTRIBUINTE .... ,,.
12 CÓDIGO DA RECEITA
.... r..., '
. 13 NÚMERO DO PROCESSO T'• '·
.... .,,,! '\ .) '\ r:i
14 Nº DE REFERi:NCIA
.... 15 DATA DE VENCIMENTO Ili-- <'"I;
16 VALOR 00 PRINCIPAL
.... .,,:~''
~'.
1~··""-o~R 00~S-J~U,-!O~S El~OU~E~N~CA~R~GAOS~ -+------------I ..... -~·~:.i
OL. 1.()25169 E/OU OUTROS 'P' ·&.~\:
19 YALORTOTAL tb... ~.-.. :~: ,.... ·1 ,, () d) O;
17 VALOROAMlllTA Ili--
1248019Ql8R1007
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Protocolo Unico da Justiça Federal da 4ª Região
O Seguinte Documento foi protocolado 07/04/200914:50 com o número 09/0523930
Dados ·Cadastrados:
Origem: PRPBROI - VF E JEF DE PATO BRANCO
Destino: PRPBROl - VF E JEF DE PATO BRANCO
Tipo de
Documento:
Processo:
Peticionante:
Observação:
Paginas 1 de 1
PETIÇÃO
2009.70.12.000039·2 (PRI'BROl - DVJUNT)
APAE-PATO BRANCO/PR
. REQUER JUNTADA DE 02 (DOIS) DOCUMENTOS DE DEPÓSITO
JUDICIAL-DJE
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº D.E.
2009. 70.12.000039-2/PR Publicado em 18/01/2010
AUTOR ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE CORONEL VIVIDA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE VITORINO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE CLEVELÂNDIA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE ITAPEJARA DO OESTE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE MARIÓPOLIS
ADVOGADO JOAO EV ANIR TESCARO JUNIOR
JOAO EV ANIR TESCARO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta pelas associações de pais e amigos dos excepcionais
de vários municípios paranaenses em face da União - Fazenda Naciona4 objetivando o
reconhecimento de imunidade em relação à cobrança da Contribuição ao Programa de Integração
Social - PIS. Requereram, além disso, a restituição dos tributos pagos indevidamente, no período de
cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.
O pedido formulado está baseado nos seguintes fatos e fundamentos: a) as entidades
autoras são sociedades civis sem fins lucrativos, exclusivamente dedicadas à assistência socia4 razão
pela qual estão abrangidas pela imunidade tributária em relação às contribuições destinadas ao
1anciamento da seguridade social; b) todas são detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
entretanto, são compelidas ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social,
calculado à base de 1 % sobre a folha de pagamento mensal; c) o artigo 195, § 7°, da Constituição
Federal, garante a imunidade tributária às autoras quanto a contribuições sociais; d) a contribuição
para o Programa de Integração Social integra a categoria das contribuições sociais, motivo pelo qual
incide a imunidade constitucional.
Com a petição inicialjuntou documentos (fls.35/791).
A parte autora esclareceu a natureza das ações que aparentemente apontavam para a
prevenção, apresentou aditamento e juntou os documentos determinados pelo juízo.
A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada foi indeferida (fls. 877/878).
A União apresentou contestação com base nas seguintes premissas: a) a prescrição das
contribuições recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda; b) a falta de
comprovação dos requisitos legais para caracterização da autora como entidade beneficente; c) a
imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 não se aplica à contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS, porque sua receita não se destina ao custeio da Seguridade Social; d) a
regulamentação do artigo 195, § 7°, CF/88 veio com o disposto no artigo 55,. da_ ~ei 8.21~/91; e) a
imunidade estabelecida pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 não abrange as contr1bmçoes destmadas ao
PIS, não havendo lei que torne possível o gozo da imunidade em relação à contribuição sobre folha d~1 salários; f) é descabida a aplicação analógica do artigo 14 do CTN (fls. 306/319). . ~.
A parte autora apresentou réplica (fls. 8941010).
Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que a parte autora pretende a restituição do tributo apenas dos cinco
anos que antecedem o ajuizamento da ação, desnecessário o pronunciamento quanto ao período de
prescrição suscitado pela União na defesa, porque os períodos coincidem.
A parte autora alegou que a imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal
,1pede a cobrança do Programa de Integração Social -PIS das entidades assistenciais, visto que
referido tributo possui natureza jurídica de contribuição social. Na petição inicial invoca o preceito
constitucional para a exoneração do pagamento da exação, considerando que preenchidos os
requisitos legais para enquadramento como entidade beneficente. As entidades autoras não distribuem
lucros, aplicam seus recursos no atendimento de crianças jovens e adultos excepcionais, e possuem
certificados de entidade filantrópica emitidos pelos órgãos competentes.
O art. 195, 7° da CF/88 dispõe que "são isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em
lei". Muito embora o legislador constituinte tenha se utilizado da expressão "isentas'', trata-se, em
verdade, de verdadeira imunidade, em razão da previsão constitucional que afasta a exigibilidade das
contribuições sociais de entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidas as
exigências legais.
O Programa de Integração Social -PIS possui a natureza jurídica de contribuição para a
- :guridade social e, portanto, não deve ser cobrado das entidades legalmente classificadas como
beneficentes.
A jurisprudência se orienta no mesmo sentido, sendo que a Corte Especial do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n.
2004.70.03.001161-5, D.E 30/09/2009,já definiu a questão favoravelmente às entidades beneficentes,
desobrigando-as do recolhimento do Programa de Integração Social. O voto da relatora,
Desembargadora Federal, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, abarca todas as questões
pertinentes ao tema, razão pela qual mostra-se oportuna a transcrição, verbis:
''A imunidade das entidades sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter beneficente e assistencial foi
estabelecida nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal:
'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência
social que atendam às exigências estabelecidas em lei. '
Não obstante o texto legal empregue o termo isenção, é pacífico na doutrina que se trata de imunidade:
'0 art. 195, §7~ da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma
imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas
com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei
infraconstitucional."
(Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Ed. Forense, 1999,
p. 1471148) ~t
Na mesma obra, o citado autor estabelece traços distintivos entre a imunidade e a isenção: J..;..;.,.
'A imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A
imunidade habita exclusivamente no edlfzcio constitucional.
A isenção é heterônima quando o legislador de uma ordem de governo com permissão constitucional,
proíbe ao legislador de uma ordem de governo o exercício do poder de tributar. A distinção em relação
à imunidade, na espécie, é feita a partir da hierarquia normativa. Enquanto a norma imunitária é
constitucionalmente qualificada, a norma isencional heterônoma é legalmente qualificada (lei
complementar da Constituição). (p. 158)
Outrossim, o próprio STF já pacificou o entendimento de que se trata de imunidade:
'MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONA!..
ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIA!S, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS. IMUNIDADE (CF, ART.
195, § 7"). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(. . .)
A cláusula inscrita no art. 195, §7~ da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à
isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou as entidades beneficentes de assistência
social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos
.[veados em lei.
A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art.
195, §7~ da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de
simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente:
RTJ 1371965.(...)" (STF, 1ª Turma, RMS 22.192-9/DF, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 19.12.96, unânime
- grifei)
Em complemento ao comando constitucional, foi posteriormente promulgada a Lei 8.212191, que, em
seu artigo 55 disciplinou as exigências para o gozo da imunidade. Posteriormente às alterações
legislativas no dispositivo supra referido, decidiu o STF que é o art. 55 da Lei nº 8.212191, na sua
redação original, que deve ser observado para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da
Constituição Federal.
No que se refere à contribuição ao Programa de Integração Social - pis, este tributo tem como
característica o custeio da seguridade social, sendo a sua arrecadação destinada a financiar o
programa de seguro desemprego e o abono de que trata o §3º do art. 239 da CF/88.
O Supremo Tribunal Federal atribui ao pis a natureza de contribuição à seguridade social, conforme
decisão no seguinte aresto:
TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O pis. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. DERIVADOS DE PETRÓLEO,
COMBUSTÍVEIS E MINERAIS. IMUNIDADE.
A COFINS e a contribuição para o pis , na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo
que não se enquadram na de imposto. Como contribuições para a seguridade social, não estão
alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no§ 3º do art. 155 da mesma Carta."
(STF, 2ª Tw-ma, RE 227098-5/Al., Rei. Min. Maurício Correia, j. em 06-98)
Portanto, o pis é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade
prevista no art. 195, § 7~ da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de
assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
No entanto, sobreveio a Medida Provisória nº 2.158-35, de 241812001 que, em seu artigo 13, prevê:
Art. 13. A contribuição para o pis/P ASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota
de um por cento, pelas seguintes entidades:
(...)
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere
o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
(...)
Por sua vez, o artigo 15 da Lei nº 9.532197, definiu:
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e
as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à
disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
Ressalta-se que a referência ao artigo 15 da Lei n. 0 9.532197 diz respeito tão somente às associações
civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do
grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Os parágrqfos do artigo 15 que definem
requisitos para isenção de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido não estão em
discussão neste autos.
Dito isso, possível concluir que os dispositivos legais que estabeleceram o pagamento da contribuição
ao pis são inconstitucionais em afronta ao benefício da imunidade concedido aos contribuintes pela
Carta Maior.
No entanto, em uma análise mais detida, tenho que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da
norma referida, mas apenas interpretá-la de acordo com a Constituição.
Pois bem, reconhecida a imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88 relativamente à
contribuição ao pis, desde que preenchidos os requisitos do artigo 55 da Lei n. 0 8.212191, em sua
redação original, não se aplica à entidade beneficiada o disposto no artigo 13, .ZV, da MP
2.158-3512001.
O artigo 13, .ZV, da MP 2.158-3512001 se aplica justamente àquelas outras entidades (instituições de
caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis que prestem os serviços para
os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do artigo 55 da Lei n. 0 8.212191 e que, portanto,
não são abarcadas pela imunidade constitucional.
Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 13, VI, da MP n. 0 2.158-35, mas tão
somente na sua inaplicabilidade para as entidades que, preenchendo os requisitos do artigo 55 da lei
n. 0 8.212191, são declaradas imunes em relação à contribuição ao pis.
Por fim, consigno que, nos termos da Súmula Vinculante n. 0 10 do STF, a decisão que afasta a
incidência de lei ou ato normativo deve ser proferida pela Corte Especial sob pena de violação à
cláusula de reserva de plenário.
Em face do exposto, voto por acolher em parte o incidente de argüição de inconstitucionalidade para
conferir, sem redução de texto, ao inciso IV do artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35
interpretaçiio conforme à Constituição".
Nesta medida, reconhecida a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88
relativamente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, desde que preenchidos os
requisitos do artigo 5~i da Lei n.º 8.212/91, em sua redação origina~ não se aplica à entidadeqo
beneficiada o disposto no artigo 13, N, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001. .. .J:,.,,;.,,_
O artigo e'm questão se aplica a ou outras entidades (instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultura~ científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem
sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins
lucrativos) que não pre1!nchem os requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 e que, portanto, não são
abarcadas pela imunidade constitucional.
Nesta medida, não há se fular em inconstitucionalidade do artigo 13, VI, da MP n.
2.158-35, mas tão somente na sua inaplicabilidade para as entidades que, preenchendo os requisitos
do artigo 55 da lei n.º 8.212/91, são declaradas imunes em relação à contribuição em questão. Os
requisitos encontram-se previstos na redação original do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Necessário
registrar que a mudanç:a desses requisitos, pretendida pelo art. 1º da Lei n. 9.732/98, foi objeto de
controle abstrato de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federa~ no julgamento da medida
cautelar na ADIN n .. 2.028-5 (Rei. Ministro Moreira Alves, DJU, ed. 16.06.2000) por suspender a
eficácia do art. 1º da Lei n. 9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, ill, da Lei n.º
8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ 3°, 4° e 5°, bem como dos arts. 4°, 5° e 7°, todos do citado diploma
legal.
Dessa forma, é o art. 55 da Lei n.º 8.212/91, na sua redação primitiva, que deve ser
observado para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
No caso e'm tela, a farta documentação apresentada pelas entidades autoras, demonstra
a presença de todos os requisitos necessários para fruição da imunidade tributária reclamada nesta
ação.
A efetiva atuação das entidades autoras encontra-se devidamente documentada, com a
efetiva assistência aos excepcionais desde muito tempo.
No que diz respeito aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional,
especificamente nos incisos I e II do art. 14, verifico que as entidades demandantes cumpriram os
requisitos descritos nos respectivos incisos.
As entidades autoras obtiveram os respectivos Certificado de Entidade de Fins
.t'ilantrópicos - CEFF, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme
demonstrado nos autos.
No que diz respeito ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91, todas as
entidades autoras protocolizaram pedidos de renovação do Certificado de Entidade de Assistência
Social - CEAS, estando alguns pendentes de análise. Entretanto, tal circunstância não pode implicar
prejuízo por se tratar de: demora da Administração.
Além disso, o Conselho Nacional de Assistência Socia~ ao deferir a renovação, nada
mais faz do que reconhecer uma situação preexistente, como, aliás, estabelece o art. 3°, § 3°, do
Decreto nº 2.536/98: "Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado
contará da data do termo final do Certificado anterior. "
Tratando-se de declaração que sempre diz respeito a fatos passados ou situações
preexistentes, seus efeitos devem retroagir ao momento de constituição da realidade jurídica a que se
refere, conforme já pacificou a jurisprudência dos tribunais.
Considerando os elementos de prova carreados aos autos, verifica-se que as entidades
autoras, desde as respectivas fundações, enquadram-se no conceito de entidade
beneficente/filantrópica., nos termos legais, e ao longo dos anos cumprem os fins para os quais foram
constituídas.
A restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que
assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de
pagamento indevido ou a maior.
Ainda, impende ressaltar que tanto a compensação como a restituição via precatório ou
Requisição de Pequeno Valor (RPV) são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado
indevido. Todavia, considerando que nesta fase processual o provimento jurisdicional limita-se ao
reconhecimento do dirdto à repetição do indébito pretendido, bem como em traçar os parâmetros
para apuração do montante a ser devolvido, nada impede que, quando da execução do julgado, seja
facultado ao contribuinte optar pela forma de ressarcimento que melhor lhe convém (pagamento via
precatório/RPV ou compensação), nos termos do§ 2. 0 do art. 66 da Lei n.º 8.383/91.
Considerando o período a que se referem as quantias indevidamente recolhidas, a
11tualização dos valores será efetuada mediante incidência unicamente da taxa SELIC, que, a partir de
. neiro de 1996, substituiu a indexação monetária, sem o cômputo de juros de mora, porque já
contidos neste indexador, e excluídos quaisquer outros índices de correção.
Por fim, tendo em vista que a mera verossimilhança restou superada pela certeza quanto
ao direito das entidades autoras, com fulcro no art. 273, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para
determinar que a União se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições para o Programa de
Integração Social - PIS, a partir da intimação da presente decisão.
III - DISPOSITIVO
qL
~.··.
Face ao exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na inicial e julgo
procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) reconh1!cer a imunidade das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais autoras
· -1 tocante ao pagamento das contribuições devidas ao Programa de Integração Social, desde a data de
sua constituição, com fülcro no art. 195, § 7.º, da Constituição Federal;
b) declarar, em conseqüência, a inexigibilidade dos recolhimentos efetuados pelas
entidade autoras no período de cinco anos anteriores à propositura da ação;
c) condenar a União a restituir às autoras os valores indevidamente pagos a título de PIS,
limitados aos pagamentos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do
pedido (item "e", fl. 32), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba juros e correção
monetária), a incidir deBde a data do pagamento indevido.
Por sucun1bente, condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários
advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas (art. 4.º, I e II, Lei n.º 9.289/96).
Tendo em vista o reexame necessário, independentemente de recurso das partes,
remetam-se aos autos ao TRF/4a. Região.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se a medida liminar deferida.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2010.
Liane Vieira Rodrigues
Juíza Federal
DIÁRIO DO SUDOESTE REDE CIARIOS 00 ?ARANA
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Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
. Pato Branco - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
500 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos úitimos sete
anos, segundo dados levantados pela reportagem do Diário. Conhecida eomo
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122'.Ji> no montante
de doações.
Somente neste ano, 12 entidades foram contempladas com o benefício que
auxilia na manutenção de serviços gratuitos à comunidade. Na lista das beneficiarias estão grupos de apoio a viciados
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentais, entida.des
religiosa·s, étnicas e associações de moradores e agricultores.
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas. do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ~s doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 (llil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 2010
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco _
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE i\ i
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.5 VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jurídica
da prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereadores, que decidem se há liberação de retur'
sos, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em .sub-
. venç\ies para três entidades de J;'ato Bran-
. co.Duas delas receberão valores superipres
a R$ 40 mil. De acordo com informações da
. _Ássessoria de Comunicação qa Câtnàra, foi
·· ·. aprovado na _últiffia segtmda"feira, .dia 21,
o projeto de lei nº 11412010, que autoriZa
~- a subvenção social ao Centro de.Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de· Pato
Branco - S.O.S Vida. No total, a .entidade
receberá R$ 45 mil divididos emseis parcelas de R$ 7.500,00.
Outro projeto <lelei, o 115/2010, também aprovado no início da semana,, autorizou a subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 4$ mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 117 /2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento de alunos portadores de deficiência mental e
múltiplas deficiências, desde a infância até a idade adulta.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, e ainda, disciplinada pelos artigos 12 § 3º ''!'', 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins
lucrativos, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
Após envio de documentação necessária, emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 28 de junho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei n9 117/2010, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização para conceder Subvenção Social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o artigo 29 do Projeto de Lei n9 117 /2010, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 29 As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
07 .00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 - Manutenção das atividades e programas a crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais {312)
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio1~PMIDB - Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
BRANCO I QUARTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV I
Apae ·· ..•. ·.. .. .• .····•·•. . ..de, básta quifóJdoso apresente qualquer
Na sessão de5ta segunda'lelta, ·da '~dcdhiento pe~Ça1 que faça prova de
Câmara Municipaldé Pato Branco, foi sbãidac\e". '!/
aprovado em segunda vótaefilo e segué '·
para sanção do Executivo o Projeto de lei Academias.
nº 117/2010, que concede~H~X~n~~º• .Para estimular a prática de exércícisocial a Apae (Associaçãodif Pãis 8'.Ánlí' · os, prórlfovendo a saúde e a melhoria da
gos dos Excepcionais):)\ enl1ffai!e.tec~: .· quaiidadé de vidál os vereadores Nelson
berá R$ 59.~50,00, di~icli~os- · ·. · · Bet.tani e Vílhiiir 1\4accari, ambos do PDT,
celas de R$ 7.481,25,para apJ~sentarárn requerimento na sessão
de suas atividades. · desta. segurida:f~ra .solicitando ao Exe-
• .. ·• < d.· .. ·. cuti~q)tcón~tru~odeuma.~cademiada
Gratui~.adl!. •·• .. · •. ,i!.i;.;.,;:l_" ·~·t$f Ter~~~~í.~~~~no ~airro lndÍJstrial. o pe~i~ O vere.a.~o;.~.lau~~rn'r.*!S~.\;8c'tu~a;~ .. do ,J~?~~ta•!l[\JOOa ant1ga,re1vmd1caçao (PPS) apresentou re !letJmentd ~a ses' dosmofadoresdaquela locahdade.
são dêsta'••s&gunda itâ'ildo ao • ,_,Y _; "- '" -----:-·
Executiviro ~U{UR · 39 da .
lei nº 10;741.Y~Oô~ •.•...•.. ·. ·... idoso)i~.: que deterooin~c"Aos,ma[Q[l!§"cl~'Í\5 faes: '. .
.. ~itQtan.c.iu<;g)<Jnos fica asseguràda ifgráf .. flá~íllà inici .. sjte
' 'irnilrâdQ~~rt'ª~~portes colétjvos'públff;:;i. · 13ílt
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... , lj,e lfi!titui a lei !
líl.ib.odo Município'>! _,,,,,_,, - 1 cos urbanas s.~~tli~rpanbs, exêeto na~·
servi!Jos sel~!l~~s~,~~Jt®i<1i:;, quandp ~: ,,_- - :__ ,,--;,_---;,,_-,---_ -; :·''·:·----'<:'-/:;-'A]tç· pt<!Sttrdos paràlelàrnefjte 'lf®jj';Sêrviços
regulares.§ 1° Para,\llr1Jées.s~t§rátljiéli
élêé:e normas gera- i
·· sp~i;ífiBaS:.lii:l~outras providências. i
:fT~~: ~~'.ff'; __ :_-'; -- ' - - f,>,.:&· '", ' ,,, ', - ~- -
,_ ---:_-; Có'nteúdó desenvolvido pef~ À~iê~~Ôfiá:·J;/ (~;eÜ~a -d~ Câmara Municíi)a! de Pato Branco-PR. 1
- Bruno Marchioro - Jorn~lista/6_238·DRT-~R;cFone: (46) 3224-2243 - www.catnà.rapatobranco:com.br'· ·i
Envie sug~Stões. critiçae .op __ CQTn_éntários pa:ra comunica@camarapatobranco.com.br .. ,_- _,,, _ _, ~- ···--- ---- -·
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PROJETO DE LEI Nº 117/2010
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e
cinqüenta reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 7.481,25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e vinte e cinco centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das Atividades e programas a crianças portadoras de necessidades
especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (312)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado
na Travessa A. Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora
do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-
87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ R$ 7.481,25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no
ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a
alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade
adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de. trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e
cinqüenta reais).
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 7.481,25 (sete
mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 .00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das Atividades e programas a crianças portadoras de necessidades
especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (312)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas. ·
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 .... /2010
[PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO -APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
7.481,25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos), pelo período de 8 meses, de 1° de maio a 31 de dezembro
de 201 O, totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove
mil, oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária
de zero até a idade adulta .
VALOR: R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais),
divididos em 08 (oito) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.03 Departamento de ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das Atividades e programas a
crianças portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais (312)
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
íauinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado da Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
.· PREFEITURAMm.t:CIPALlllÍPÁT.:í 1'ít\Ntféi'-MOO\ó1
ôo í'X'ttAÍ'IA •·;.
··:E: ~.~~;~:z:~~l~~:~mr~;~~;~if~v& ' A Câmara Municipal de _Pato Braii.~ Estado---d~f Pmmá,·-âproiófi'ê -~u;-_Ptefe1ti> Mu~
niciPaI. Sail~Ono_a ségu'inté·_f:ci: ·: -.~/; '. . __-:~: __ · :;i_,:·\:"~; >.'.'?''._ :-:;::---'\'.:}~~r;;::\_,_.r<·'Jff: :· ·-Art_:J~-Fiéa o'-~~~Vó MU11idP~-~utoriZadó_ à·Cói:tceâe'r<Su?Veii~O S_o:éful:·_dé 1
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de maiÓ a-3Í ded~~b_rôdê'--~ÓIO;nfun ~o~d{~ 59~50/lÓ;(cirl~éhta-ê_ií~~:~; oitocentos e cm{iüenta re#s);,,~fvt<YaOs em: s ~Oi~o)P_af'Cdás ae_RS 7 .~s i:;i,s: (setê mil:
quatrocentos e· o_itenta e uni re;rlS_ e_ vínte e :dntô rurayos): -~ãra ~ãgairientô-deµ déS:
pesas de manutellÇão a Ass.QciaçãO de ~ais '.e_ ~~aós_~Ce'J)di:>ri~s-de:Pit~'._Btm;
_co - APAE. conforme -Term_o _d_e 'Ik'aniiferêhcia ~Õiúiltári_a,~_arte ~teg"ranté~ ~St(-_~L Art. 2° As despesas de que_ trata_ o ~o at}teHofSêrão·SUportã'dasJlelá'segumt~ dotação orçamentária:· __ . · - · · · ,, ·-- · · ·
07.00 _, secretatiií"de·Educáçãó; çuiru:.:.
ra; Esporte e Lazer.
01 :03 · -- - - _- . . _ _ . . '<:} _blif~~ento--~e:eHJi_hti-~ -,_: · 12:361:0039:2."t 01.000 Manute_nçãO das;_AtividadeS'é programas a-éri:áti.~ porta~
dorasdenécessidàdes~peciais' · > ;·;.·,·.--
'3.3.só:43.0o - sutivençõ~Sódais-(:3'12)-.
Att:-3° 'A-súbvencionad_à apres_elltará ao _Exec_titiVó :~li!11~_iP~I/pt'eSía:çãOde-êoii_taS
da,~~ realizada; coln· ~at6rio das aÇõeS_ tere_fuitbr ao Valor dà 'UbvehÇãO; oh 7
jeto.da-p~~te~i.-- __ --·--- --·-:-< ;-'·_:'':,_·._ _,_;· .. ,_ .. ___ ---~---·. · -Ait 4°·A entidade subvéili::ionada deverá efetU~ __ abértu:ra de «iota 'c~rrentt{ ~Ccífica em InstituiçãÔ ~inanceirá_ ()fi.cial, a.fim dlré-ceber·ê-rllóviniéht'ãr o irálor do _-_re7 ·
passe objeto da_pre_seri.te ;Lei. _ , , · ·. . · ·:' -
A~~_ 5'' EStá Leí 'enfrà ·em viSor:náôa:fa de s~-ª ·p_ublicação; _-.'.
; Gabinete· do Prefeito Municipal de Pato Braricb', 8 'de julho dé_' 20'1 o:.. . ROBER'ro:VIGANú-
)?tefeitO Mun'icipal
TERMO~i>E TuN'SFERiNcIA·.votriNTÁRIA-;; SUBVENÇÃO socIAi
--:_27/2010 _,,, .. _,"' :}: ''~:-~\«:\>'.-;
PClo presente irÍstrumCntó'. o MnillcíPio dé Pato B~êb;~dia,<\o_'.rl~--~w(Ou-arnuru
nº 271, in8-crito no_CNPJ)_MF.So~ n~ 76.995.448/0001·5_4(~·e_y~Sf'.n9-~o pelo-Prefeito Municipal, Senhor _Roberto .VlgaI!_(}, portador' do,R,-(} ~~ ]46_._9~5~.0/S$P; P~, e ~PF
nº 036.794,469-34,_ residente e domiciliad_o na_R~ Art_hfilJ3~~rriã'r(l~: n<> So.~;- B~
-ro Vila Izabel, _nesta cidade, de pra_~ dio/1te 'd&ib_rii0'a_<i?'i0 ' cb_~(:~D~NTE_e: a
Associaçã_o de Pais e Amigos dos·EXrepcion~S'lí<Pàto~~~~Co ~-APAE;_(:Gc/MF
. n°-7'tl30.953/0001 ~07, localizado na Travessa W_dJotg'és n°: 15_2;-BairiiYSãO ''ken~
te, _n~~-ta cidade de Pato -~rãnco._Est_ado ao Paran:áj 7répresehfaâa pela.Presidetitê;·Seriho~; 'Af11ilda MoCellfil, Aritoniàz~i, ;portadora 'do-RG nº -~ 9(16.502•4-SSP/PR .. e· do
CPF/~F nº 94-_t_:i 58.779-87, re_sidente _na Rua lgUãçu.sJ_n( ÇONVEN°E~E, te_m jus~
to e cOmbinado entre si;_ceiebrar o_presente Termo de l'RANSF~N~IA-, r11e<fian~ te as. seguintes dãusulas e condições: . , " - " · . ·
CLAUSULA PRIMEfilA - Do Objeto
O_pTesente-Tenno dC 'IhiiisfeiêíÍda Volun~a te~{~?~-~~j-~9: 0-~~~~ °<ié ~~UbY°~n ção.Social ao Convenente, no:val_or de R$ R$ 7.~8~;~5. (sete ~il, :qtiati:ocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco Centavos) mensais; :pelá' período ·de OS _ ni~e's;· dé 1 ~
de maio a 31 de dezembro-de 2010; tótalizindo _no·aifo·O Válõl"dC:d{$-S9:ssO,Oo:(Cinqüenta _e nove mil, ()itocentos e cincj_üenta reais),.para.-atendiinento:-a.'.àlunóS por~
tadore~_de deficiência mental e -múltiplas defici~ci~, na ·faixã-etá{ia .de::zero _até
a ·idade adulta; Para atingir o objeto pactuado. 9~. P;_~ícipe_s_._obrig~~~ ~ c_~prir
fielmente o Plano de.-Trabalhó apies'entado pelo.CONVl3NENTE_ e.aprovaâo pelo
éoNCEoENTE. o qU3I, compôSto pôr seus a~li#.~; P~~_a'int~griír-eSt~_J~~#iiinen- to -mdependentementedetranscrfção. · -··-: _~_·:--', ,-_- -. '_·_ -·· · -· ·
CLAUSULA_SEGUNDA.-:-_Ob~~ções do: CONCEti~_NfE ..
.1) Apreciar e aprovar o plano dé traba1fi0 e•derilaiipfücêdiritentCiS'té·cni~
cose opetadônais necessários- à- iinplantação dóniesfrÍõ; '. ,." .. , "' : :-:'
2) . . pr<íCeder à p~bli_cit_~O_d_õ preSente Iiistr_u~ênt_o,-'por·Exfrato, Ílo.Diãrio
OfiCiat. doM-Uiúcípfo; ' .- _. .... _ -- -- '::;-:,\'_--_ :·.::·:-<·_·,.,,;.· ,._. _-·-·_.'_: _'.,- .'
3) · _ repassar a CON\rENENTE recursos _fin~ceirõs,.,()bed~end,() ~-º· Cro•
nograma de D.esembolso Co11stante do Plano de J,f~,alli-~,~-b,s~rya~a_:à '~i_sp_~~i~Hi dade financeira_ e as normas legáis pertinentes;.:.,_·_:-·- _-_ ,- :. - ,_:._-_ _· .. :_-.,>.. ,-'
4) .dar ciência a CONVENENTE do:S:PrÇic~diffi~ritÔ~'téinttQS_e Op'~t~CiO- nais cj_ue regem o presente Instrumento; , - < " "· • - - - -
5) orientai;'ácotnpanhal'é_fiscalízar0s"re$iilt'ádOS;' . _ , ,
6) fiscalizar a execução dó objéto avalia_ndo e inforID:andO a·CONVE~
NENTE-quando detectadas ocorrênC_ias.de eventuai:s--d~os,_cQRl a·:;:oli_cíta'ção:;de
que imple_mente;·temp_estjyamente;_-~ medidas,~~clgr~,_que_ s~-_impõ~,fy_zeri soq
pena da nãÕ liberação das parcelas d~ recu.rsos -~~~~c_i~entes;->. ,_,-,,-,' ,·, _._,:,>-• .-,>_ ,> ;
-7) _ ___,·,_. _.prorrygar, ~de_ 9ficl_()~. a· __ .vigêri~ià-:.({~t,e:.~?~t~~m~~t{\-~u~d~ _hP_°'Ver
atraso n~ ÍiberaÇâo dos récursos, limitada a próttOi:a\:ãõ àó'exà'tb pêriodó: ao atrasó
ve~iliC3,?ô;:~ -~·_: -_· ,_,-~ _--:--__ :·_ .: .. :_:.: ,-, _ _. .·. '-_._L;_ -}_·_ ;, :·- .. :<-' __ :-___ · ·--:~:c::i;;:_~::_.-:'::-:/;;:, _'S<"\'./: .. ;
8) ___ · -· - --exammar Ca_tf~_,Relat6rid·de ExécUÇã~'"~íSiéõ~'.F_illáii~elf~'eJõfi·~~-Pres:
tações_ de _<:;o_°:tas_,r_e:lativ,as ~<?-º~j~t() do pre~~nté iriSfr~Diêfl.to 'ilá ~onnà dãlégíslação
viP-PntP
CLAUSuLÁ TER9Jfrii.A -~::_ç)~ri_gaçõfs·da-'.C()NVENENTE _ _ _ . ._
If --;- __ <.__~ ,.,:1-.P~,~'1~,S~~·ú~~~-NC~tiVas d_e tributos federais, es~a~u_aiS_·e-íiu~ni cipais, ;_reguliúid_ad~ :.~<>-- F(i'f_S; c_erti(lão -ndgativa· do· INSS,_ terudã_o. Li~,ratórla do
.11ib~-~~.a)n?S,_~4o·~Miifli~~ip; __ j .:. · . .- _.--:-:-, -.. __ -
. !! ~ ~: ~b~~~-~f~àO::~~~~:~:ºÍºbje_~-dp __ Ter~0f~~~f~~~'.n;~~~~~foit~a, 3) . . -_~mprovãra-apliC35ã-_Õ dosvá,J_?res_a·~--r~bidóShos-fins-a-que se "destinarem;--- · ~ - ·
,.4) .-. . .. _-,-" ptppiciar os meia:s e as coDdi~S ~~~ih-ia"s. Para qUe o CONCEóEN.
. :if:; e OS órgãos' de· _ContOOie Munici,Pal-pOssam ·acompanhar, monitorar, fiSc3Jiiar
·e_._ter_ace~-aos_ doCIJ1l1ento_s de exec~ção ,do objeto deste ,insti:umento, bem como
, prestara'estes as infó.gn_açõ_~ Sólici~s a' qualquer tempo e lugar;'
5) \ _ . · ·: _alcai.'com __ quaisqu~I-' ô~Us dé_ natureza trabalhista, -previdenciária óu
sóciàl, bem __ com_o __ c~fli_tp_do_S ()S _ôil.Us tributários e éxtraotdinários decorrentes da
execução do ptese:nte .in_Sf:!úffi_elito;
· 6) _ , _ apresentar __ rel_ah)rios ~d~. _exei:ução físico~financeira e prestar -contas
mensálniente ·dos recursos-receJ:,idos;
7) O plano_ de .trabalho de'v~rã ;;onter_aS .. següiilt~liifoi-mâçÕef
a) - razõeS.qu~ justifiquem a'_fof~ção do ato de transferência volllnt_ária; ,
b) descrição compietà. d6 objeto0
a Ser executado;
c) deScriÇão das metas a serem átingidas, qualitativa e quantitativamente;
_d) etapas _ou fases .da execução d:~ objeto, com _previsão de-início e_fim;
e) plano d,e aplicação dos rec~os a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) _. _ . cronograma de,diésembolso.
CLAUSULA QUARTA-~.D.a.Vigência
O p~erlte .tei:niQ. tei"á,y.igên~~ _de os· (oitO)_Íne.Ses a p~-:daj>_Ül>iiCaÇãQ .. dà ).ei,;
acrescidos ~e JS (quinze) _dias, para aprese,n_tação final da p~ de contás.-,,
CLAustiLÃ Qm_NTA :o __ D~ Af~ção .-Este t~fíno P.llder.i ser ,mo~~êio;·por meió-de· TeririÓ' A<ÍitivO, de éófüutii iCOrdó-.
entre as partes, ·désde·que não-_haja muda,n,ça do objeto; devendo· a CONVENENTE
apreSeriiar.jiistifiCativa acompanha: da de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA_- Dos RecUrsos ,
Par'a· a ~éC-úçi~ d0s objetivOs previstos" Dà 'Ctáu~~a Pririleiià: désté fuS~~ntO
~cfâlót:a:dos,J.'.«ursoS _orçam~nb.irios e Financeiros no valor de RS 59.850,00 (cin-
. -qüélltà é :nove mu;·oitôCtirí:fóS e cih<j_üerita reais).
a)_ -"" ______ , _:gs ree_ursOs ~o repaSsacioS_ ao CONVENE_NTE mediante depÓSitO
: na·Agên-da ~O ~éo do siaSif n0,8495.2, conta corrente.no: ~6.I~~X. devenP,~ esta
-~~nnf se~ ufiifutda-~dUsiv:im_en~-Para-_o · re«biinento do_;vruoks-previSfOs·no-pre- ;
sente Instrumento e de aêórdo com o· croiiograma 'de dese'mJ:>olsó.
b )- A CONVENENTE se obriga a ·apresêntat relatórios da éxecução do.ob-
'.jeto dó presente repasse; e-ptestaé contaS menSaimente dos recUrsoS recebidos.
.CLÁUSULA-SÉTIMA-~-D,rLibéraçãodos:Recursos· .-.
Os recúisOS' preVistos -na' dáiísulá anterior' ·serão tranSfêridós' êni :os-( oito r parcé-
:las' de R$.7.48_1,25(s~:mil,'quatrocentos e oíttinta e llin-reais e vinte e cinco centa-
:vos), na cOnt.i corrente acima mencionada; devendo ser os recutsos·movimentados
obedecendo ao cronogíama dé d~sembolso constante do Plàno de Trabalho, ane-
:xado ao presente.Termo. sob pena de imediata réscisão,e instaurtlção'de tomada de
·OO~tas especial do. responsável, -providenciada pela autoridade Competente do órg'áoCO'NCEDENTE..-
CLAUSULA OITAVA-.'.:-Dá'Dotaçãq
Os recursos financeiros destinados ào'c\lStei.O do-Objeto "do cóntrato correrão'por
contá 'dá segtiiilte DótaçãO Ot'Çaníebtária:· ..
07.00.. Secretaria de-EdúC'ação;-CultUra; Esp~rte·e
Lazer'
07 .03 , Dêpartaniento de ensi.Úo
12.36:7.0039.2.lÕ 1.000' _. --Manutén'ção <las Atividades'e ptogritmas 3 criànçilS Í'cirta-
:dorrur de necéssidadeíi esp·eciais- -, · - ·
3.3.50.43.00 :~sllb-venções·Sociais-(312)
CLÁUSULA-NONA ·7 Dá Utilização· dõs Recursos
_O CONVENENTE' deverã aplicar fielmente os recurSo·s-p"aCtuados eni CÔnfohiiida-
'de com o Plano de Trabalho anexo; cumprindo as cláUSulas de'ste' -instrumento ele-
·gisla,~ó:viierite .. :_: ._-·<._:: ---_- - . _____ . ___ ·: _ ___ _ _.
PAR.AGRAFO· SEGUNDO ~'OS' reéursos,.-ertquanto nã.o emprCgádos na_ sua finalidade, serão necessarianiente aplicados, conforme disp?é-o''artig'ô 166/Parágrafo_ 4°
da Lei 8.666/93. ' __ ' · ·
PA_RAGRAFO TERCEIRO· ;..:;,Qs.-réridllnentóS <ipúrados-efu :aplic'a_ções ·no· merta_dO
finátiteirt) Serão; ·obrigatoriamente, utilizados-no óbjeto do' pttsénte instrumento,
_SlJjeitos às Rl:eslllas condições de prestação de ~ntas.
:PARÁGRAFb QUAR.Tô);;<~_í*'dádà'. 9: '.ütllizà~O! dos~rêfui'Sos~pitjvertiéri.tes'-'((~sté
,itistft#ént~,·~ob p~~~~-fesc~i:(~'iílifillj_iti{ptekfá -~i ··- - · -., --- " .- ·- - · <,,.-,,_(- '-'*'' ~i_ .-_ - __ -·emfiiian~ae';ilive~~a~elK!~'.~r _'O'a~q~~:s~ú:-! fe_re-este lnstnunento,_aÍnda <J.Ue: em:cirater ~-e_'êfrrêrgêfttj_ _ _ ___ _, _ ___ . :
b)_ _ _ .- _no_p~e~~-~ dts~êS'as_efetµ~d~- énl_.daiâ:'átíi~tjófoll'P~teriõfaO ~período de vigência\:10' Preséíitê têtn\0:::-' o:_·:'-· .-\U .J_lV•.;1 ~l, ---'_'. ;:,:' > ~"'_"iL~;_;;;.>;'. i. -\•".'.1;,,_c:;
c) . · na realliação, de despesas _com taXas ban,~~ _oo~_muitaS;:;urifs~·ou ,correção monetária.-ínclusive. referente -a p~enfos óÚ recolhlri1etitOO~fófi{do pi:azo; - ' - - . '" ,.-- - . - -.-··_,-"-·
d} '_no,pag3111:e~to de en~~~~~.-~~_p;~4~-~dLl~:iiú:~.tlhi~~~-;_-::~-- :
e) na iealiz:a.Ção de d;spesas a título de.taxade_ãdmiaj$tíação. de.gerê!icia- )
·ou similar;
f) pitgamén.Íci _~ qual<luer UtuÍo, -~ servidÓr.-o_U_e~·tit_ado ~úblia>;·:}#~e~- -'
grante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da adfuinistração dire_ta
ou indireta da Administração Pública Municipal,.por serviços de consultoria oU:'áS-~
sistência técnica; . ~
g) __ _ _ , __ n~ realiZaçãO· de adp~ás é(j~ ~Ubfiddad~ê/tjU_ê'#ãl{~tj;ifil;dê:~teí educati\ro, nem ·infofmaÍ:iVÓ o_u dé orlêlltaçãd ·sódal, <iúe -~â_Ó 'eitt)ám.-rêlàciohâdaS
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de-Trabalho;
h) _ na realliação de desp~'.15 _Com p~blkiclade rias' quais constem nomeS~
símbolos ou imagens-que caracterizerii-piOniõção_pessoal de au_toridades, de servi.-
dores públicos e/ou de outras pessoas flsiCas; , - '
i) na realiiaçãó de deSpesas-de~orrentes 4,e-a:dltafuéhtO Cóni: âlte-raÇão'do
objeto. , _ ''-é''-'
CLÁUSULA DÉCIMA-::.. bO Controle e·dá_Fise3Iizaçio'<- <" .
É pi"errogativa: _do CONCEDENTE ~ns·ervar-a·autor_idide_ n_oí-tiiativa ·e -~ercer-con~
tr,ole e fiscalização Sobre à execução. inediante a-supeivisãoitac'oínpanhameríto d'as
atividades inerentes aó objeto· deste-·In·striimento.· berÜ. diffib'--dé aSsüritir óti _transferir a·responsabilfdadé Pelà exectlção.- no ta:so· de-páialisa~'Ó-'oU-de fatô réleVante !
qitevenhaaocorrer. ;,- ·;'·' .- .. ~, ,
CLAUSULA DÉCIMA--PRlMEIRA ~-Da Execução' ç - iO: ,,
As faturas, recibos e nótas deverãô ser emitidas em· IlOmC-_da,inStittiiÇâó de assistência social, devendo ser apresentadas quandó da'pteSfaÇâõ'de' Cóilfas.:.' ,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ~-Da Denúncia e da ReSCiSâCI
Este Instrumento poderá' sér ·denubciado, -por escrito, a qualqu~ tempo. e resdni·
dido de ·pleno-direito, iridependenteirienté 'de inte-tj>elação jlfdiCiaJ. tiU extrájÚ:di~ial,
por descumprimento das norn'las estabelecidas: na---leg:lsláçãb'Vfgénte,. ~r ina_dim_~
plemento de quaisquer de suas cláusulas oú condiçõés;-'ott pela superVeniêriCi:{de
norma legal Ou de fato que: ó torne material·oU-fóttU-alrriênte iiiex'&utàvel/'iiiíp'Uf.fu'...
do-se às partes as responsabilidades·âas obrigaiy(lés'deêoi'rentes-cio praZcrem qúe'tenha tido vigência e creditandtr-lhes-os·benéfíci0$ adquiridóis~ tiO inéSmo pel-íõdO'.---,
PARAGRAFO ú_NICO. Cons~tui ll_lotivo p_ara_~~cisão·_ae,sre-_I~strunientd,'a-_inexêcuçã_o total ou_ parcial' de ·quaisqtier d~iuaS 'clãustilaS é-<::olíaiÇõês, ou pela ·superveniência de_ norma le~aloú_~ento:_que-o to-rne·mat_erial ou formàlm'enteinexeqüível, - '
párticulru::ment_e q~dó ·cõnStàt~das as seguintes sittiáçõe-S(
a) utiliiaÇão dós recursos em desacordo cóm o Plano-de Trabalho;
b) ___ , _ , ___ :-falt~-}~.e -~_res:~t_a~o __ d~ prestações de contas- parcial e final, na forma
e nos Prazo.s_ é~~bel!~~-~~'_fl_~t~- Instrumento e em demais àtõs normativos aplicáveis ao caso;- , ·_ -·-·--- _' _,. -
c) - - a rescisão do ato de transferência_voluntári~ Iià __ fotina do artigo _an_te- '
rior, enseja_a instaui::_açãó _da competente toma_da:de q>nt~_J?aj_y~rifi_ajo 'd_Os_ atós· __ l
praticados ,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA~ Da RestituiçãO_dos R&urS~
Quando da cónclusão do objeto pactuado, da"denúnéia,-:d:i.' reséiSão ou·& extinção i
deste_ Instrumento. o CONVENENTE, no_prazo improrrOgáve~ de 15 (qu_inze) dias ;
contados da .ororrência do evento. sob pena da imediata:'instauração de lomada de
conta$ <iSpecíal ao respoiisáVel, __ é pb~igado:,a_re<:i)lher à CONTA-DO MUNICÍPIO, .
por meio da Guia· de Recolhinieiitõ do MUniclpio: _ '
1) o eventual saldo rerllanéscente dos r_ecursos firuúlcéiros· repissados, informando
o número e a data do Instrumento; ~
2) o valor total transferido atualizado monetariamente. d~de a-data do recebimento.
acrescido de juros legais, na'_formada legislaçãO aplicávél açis}lébi_t_o~ para com a Fa- '
zenda Municipa}, __ a ?aJtir_da data de_ recebiffie_nt(),-n~s segúin~es- ~o_s:_ a) ,, ql.tando riãé{fór éXecúiadO ó·objéto dá·avenÇà;_~;::;_{i·F/: -/:'--: _;-' -_-_::'_ · '._·:'-'.'ii
b) · éj_uando· não foi- apre-Sentada, no pxizo' exigido. a prestação
de contas-parcial e_ _. _-_, ~; ___ .--._ , _--- _._ .. _ _ :_- ___ :.: ___ : ___ ::'· __ ~---:--- -___ :_.: __ ; _.,
"c) quando ~~:~ursos forE:m tit~~Ó~_ehr"firialidiWé-~~'da_éSÍáb_éle~- cida nesteTermodeTransfe-rência Volun~- _ '_ ·· __ ._._,·;_:~::; _. __ ·,--.-,'-_
d) . quando o va}or correspondénte às-d~spesas fü;-_~_nÍp~do tom d~Cü~;i
mentos inidôneos ou ~pugnado, os valores-d~veiã? -~-r tessài'_ci~os-aos·cOfreS-pú:.1 :~
hli_cos e atualliados monetariame_nte e acrescidos d.é_j~l~gaj~;-_.:-___ __ : ___ -"::. '_:",
e) _ _ . . -o valor i;orrespºJl_dente·aos renclin_ien~s 'ci.e:-apli~_0)10' fuéri:ad~-:fi_c--'
, natice~ teR!.rente_ ao·_periõ?O ~JliPtéeri_~~6_e·nrr~ ·a-libe~çã~i~o-iecifrsô' e--süã úti_:
lit,ação. quando_nãC! .. ~ni~~c<titu __ éínptegó:p~,OOll~~-~-~~~9:-!?_~jéto :dO J'~~o_-_;
de Tu.nsferência.Voluritár_ia, ou,~da,que_nã_o tenha-S:id?{ei:~-:~_pya_~;. -- - CLAUSULA-DSCIMA_ Q~ARTA ~-Da-Prestàçã.~,A~-·9>º~::/;'.;:<~:-:·-:,_:::::_'._:_--:-;:_:_--~.-:_-: ·,
:i:;:~~~!5!~15!~!~~~~~~i~zj~ir~~~: bf -, '.-. Cóp!ado Píáno de_Trabatho an'éiO'ao- '
._:*:~ci~~JiaWtfJ~l'~~8~~~~~u:::~ d) _ - ; __ -:-~elató_~~-A; ci,uJipriÔteni<{<Íô ~o~jel~>'i · _- _: _ . _ _-:--.-:_ ~ :::-·;,··
e) _ ')ti?látórlô'dé-:Execução.:FISicêi~Firiâíícefrà:;-::_;::: ,.
~~~~s,_~~~~~~i~~~-t!:z_itás:·~-'
reqírsos ÍíO~~~d~_:firián~ :quànd_o for o alSO,· e Qs. _saldos; -< ~ -: '» y~
g) ', _ R~_çã_i;>.--~---~~~!:t?,sAfetu~dos;, , __ _. _>::_-'---~-:.:-·-, .. ,_, ______ . ____ ._.__.,-,,_.-.,,_".->-' ______ __
h) _ _ __-. y'----<:6Pià,·a,os;,C,ÓiÍipróyállt~~~-~e,:aqlli_siçio::dos._bens,ê_ niateiiais,
penn,à!teÍl.tes,~o~Úíid~s:~á,c.o,nseaiçã_ó;dP_,ohjeio; c9~{:1~e _pfoje~(i_apr,ovado;;
i)_. __ :-; _ _. ~to' dà _co_nta baJi~\t~espéclfiéa_-_d?Jserlodo-_do'.tecebimeD.to :da
l~~-até_<!:ií.l,~o-_pi1ga1nen_t? eq)llc~o bancária, qú_ando for,o_~o;
j) <::-; --: ·COJUp~te de_recolhimento'dos recurSos_não utiliZados na fói:ma:_:
pactuàda;' ... ,,,, -
k), '/~éni_o_nstràtivo_déRendiÍúeritos;-_o:·--' _ __, :::' _ - ,
1).- <.:Eot~grafias-,dOs._eVentos realizádos, jndusive_ demonstrando 9 fun- .
cionàmentO.d,os_,Óbjeti~-o,sprop~°-s;_;-_,_;,_<·:-'-·,:>.- , __ :>'-- __ ;_' _ -.·-, __ .__ _- ·
m) Cópia a~tenticada _dás Notas Fiscais emitidas em_ nome·do ,Conve-·,,
-nente ou do exeçuto_r. se fo.- o caso. devidarnentê identificàdas, com: referêrtcia ·ao
objeto _é n°,do_J'.ermo:de TransferênciaYoltintâriã; _ _. , , : ,
n) · __ --De'claiação de GUarda'e Conseivação dos Docwnentos Contábeis.
,pAE.A9RAFo SEGUI"IDO'fAs _despesas setão comprovadas mediante dOcuinen•
tos originais fiscais: ou _equivalehtes,' devendo faturas, recibos, nçitas fiscais e quais_-.- ,
quer outros documentos :cOmprobató_rios ser emitidos em n()me do CONVE•
NENTE e devidamente idéntificados:Com referênciíl ao título e.ao.número-deste
Termo de Transférêriciá·voluntária·e serão mantidos em arquivo. em boa ordem à
disposição do's órgãos dé Controle interno e i;xtemo, pelO praZo dé 05 (cinco) anos
contadcls da aprovação da prestàção o_u tomada de contas, do gestor do Órgão_ con~
cedente.- relativa ao exercício da_concessão.) · -
CLÁUSULADÍCIMA QUINTA-:- Da Publ.icação -'.
O presente-Termo ~e Ti-ansferência -Voluntária,será publicado no 'Diário Oficial
do Munidpio_p_elo _CONCEDENTE, po~ extrãto,-até_o 5° dia-_ útil do mês subseqüente ao de sua assinatura:- .
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do FÓro
-_Os partícipe$ ele8em, o ·Foro de Pato· Branco/PR.' Para -diriinfr quaisquer dúvi~
ou questões oriúndas.do presente-Instrumento. que não_ possam ser resolvidas administra~ente. , _" . . · _ . -
E. por estarem plenamente de ácordo.-os participes firmam o·presente. Instruinen• ·
to, na-presençâ das.testemunhas abàixo indicadas, em três vias de igual teor e foi::-
ma; obrigando-se ao fiel cumpriínento· de suas disposições., . ·
Pato Branco/PR, 8 de julho de 2010.
ROBERTO. VIGANO -
Prefeito Municipal . ARNiiDA MOCELLIN ANTÜNIAZZI
Presidente ·
TESTEMUNHAS.:
NOME~·~~~~-,--~'--~~~~~-'--~~~~~-
J?REFEITURA:MUNICIPAL DE PATO BRÀNCO
EXTRAl'O-DE -:TERMO DE TRANSFE~NCIA VOLUNTARIA_~ ·stTBVENÇÃOSOC!AL .
TERMO N°_27/2010
PARTES: MlJNIC1PIO DE PATO BRANCO , . _ _ . _ .
ASSOCIAÇÃO. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO· BRANCO - APAE
OBJETO: R.epassé de SU:bvenção SocÍalao Convenente. no valor de R$ 7.481,25
(sete mil, quatrocentoS é oitenta e um reais e vinte· e ciµco (:Cntavos), pelo períod~
de 8 ineses, de _1º deritaio a 31 de dezembro de20iO, totalizando no ano o valor
de R$ 59.850,00 (cinqüenta e_nov_e_mil, oitocentos e cinqüenta reais). para atertdimento a alunos·-portadoi-_es· de deficiência mental e múltiplás deficiências, na faixa
etária de zero até a idade adlilta .
VALOR:_ R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitoceritos ~ cinqüenta·reais).'di~ vididos.em·08_(oito) parcelas.
DA DOTAÇ_ÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.00 Secretaria de Educação, Culttµ"a. EspOrte e·Lazer
07.03 ,_ _ . DepartamentodeenSino
12.367.0039.2.lOi.OOO _ 'M_anutenção -das Atividades_ e: programas a crianças
portadoras de necessidades-especiliis
3.3.50.43.0Õ < _-_ Subvenções Sociais (312). . _ __
\ITG~NCIA: 08.(oito) meses a partir da publicação da- Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas - -
FORO: Comirca de· Pato Branco, Estado-do Paianá.
PatO Branco,-8 dejulho:de 2010~ _ _ _
RO~ERTO VIGANÔ .:. Prêfeito Municipál
g7~JI~~~~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 117/2010
MENSAGEM Nº: 65/2010
RECEBIDA EM: 24 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 117/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos
e cinqüenta reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 7.481,25
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Claudemir Zanco - PPS
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de julho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 304/2010
Lei nº 3406, de 8 de julho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4928, do dia 14 de julho de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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