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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 09112010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil,
cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para efetuar repasse de
subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de maio de 201 O.
Prefeito Municipal
SORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .f.Lg /201.0
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.147,44
(quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENT
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
Fonte
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS........................................................... 53880
TOTAL .............................................................................................................. .
R$ 43.147,44
R$ 43.147,44
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Nº
53880
Descrição R$
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA - R$
Exercícios Anteriores
TOTAL. .......................................................................................................... R$
( J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
Valor
43.147,44
43.147,44
Paraná
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Pato Branco, 31 de maio de 2010. ~ l!;1 ég
Ofício nº 322/2010/GP
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução dos
Projetos de Lei abaixo:
• Projeto de Lei anexo a Mensagem 66/201 O, de 22 de abril de 201 o, que
autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, no valor total de R$ 43.147,44
(quarenta e três mil cento e quarenta e sete centavos e quarenta e sete
centavos);
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 091/2010, de 27 de maio de 2010,
que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Na certeza da sermos atendidos, agradecemos a colaboração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax 146\ 3220-1544 8!i!i01-060 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 236/2010
Pato Branco, 1 º de junho de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 322/2010/GP,
datado de 31 de maio 2010, estamos devolvendo os seguintes projetos de lei:
• Nº 111/2010, MENSAGEM Nº 66/2010, que autoriza conceder
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco - APAE e;
• Nº 119/2010, MENSAGEM Nº 91/2010, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.147,44
(quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobrancocom.br. ,_e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 119/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 91/2010
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 119/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)
(para efetuar repasse de subvenção social com recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2010
Devolvido através do ofício nº 236/2010, de 1º de junho de 2010, atendendo solicitação
feita através do ofício nº 322/2010/GP, de 31 de maio de 2010, assinado pelo Prefeito
Roberto Viganó.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br