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MENSAGEM Nº 092/2010
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), destinados a atender o Convênio Mulheres Rurais.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 27 de maio de 2010.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº L2.oleo{o
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 31810 R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2010, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Formação para Mulheres e 1761.99.01.00.00 31810 R$
Jovens Rurais
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.35.00 31810 R$
Formação para Mulheres e Jovens Rurais
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da19.de a publicação. /
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 120/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2010, dentro da Secretaria de Municipal de Agricultura, Departamento de
Desenvolvimento Rural, Programa Mulheres Rurais, destinado a atender o Convênio
Mulheres Rurais, fonte 31810.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3 3 90 39 00 ºº OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. 11
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação e aplicação financeira, relativos ao Convênio Formação para Mulheres e
Jovens Rurais, bem como sua aplicação financeira - fonte 31810, não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que disciplina o art.43, § 1º,
inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. 11
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de junho de 2010.
c1 egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 120/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 200.000,00( duzentos mil reais ). A
Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma favorável ao
projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição
Federal.
Após análise e conforme consta no texto da mensagem do presente
projeto para atender o Convênio " Mulheres Rurais " da Secretaria
Municipal de Agricultura, Departamento de Desenvolvimento Rural,
Programa Mulheres Rurais, e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de junho de 2010.
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 120/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 31810 R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 201 O, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Formação para Mulheres e 1761.99.01.00.00 31810 R$
Jovens Rurais
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.35.00 3181 O R$
Formação para Mulheres e Jovens Rurais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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;cial no ?~-~e~t~~eral: do-Mun_i~pio_-de Pat~ Brànc~ ~do do __ PMaJl~--~~ o
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Art. 2° Pata cobertura_dO Crédito Adicional Especial a ser abeito em decorrên~ia
da autorização ccills.tante destà 'Lei, serão utilizados recürsos de 'éxcessÕ_ de··arreCad'aÇao de ConVênio e de AplicaÇões FinanceiraS·1fã_crpi-evisto na Lei 01\amentária- do :E'.xércído_ de 2010, rio Valor-d_e._RS 200.000,00 (duz_e~tos mil reais), Coriforme o previsto nO inéiso Ir'do_~_1°'do Ar.t_~}'da Lei Federál n° 4.320', de 17 de y
março de 1964.- ·
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excésso Ai:reC.,,.: ·convênio FormaçãQ)>a·ra Mulheres e Joven~ Rur~
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Excesso-Arrec.- Aplicações Financeiras Co11Vêiiio Fo~mação para Mulheres e Jovens Rurais_ 1325.0_I_.99.3_5.00 . - 3-1810 : _____ R$c ·- 3.232,40
Art. 3" Esta Lei entra em vigor.na data_de sua publtCação.
Gabinete do Prefeit_o Münicip~l_?e Pato Branco,-17 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito M~cip_al
DECRETõ N° 5~653:-JJiLi'.7 DF]lJNHõDEWl~'-
Abre Crédito Adicional Esp_edal, no valor R$ 200:000,00 (duzentos _mil reais).
O Prefeito Municipal d.e Pato Branco; Estado do Pá~aná, nO-usó-das atribuições
que lhe são __ confe_ridas.pelo art. 47, indso X.XIII da Lei Orgânica MUnicipal, é
considerando a autorização prevista na Lei Municipil.l nº 3.386, de 17 de junho
de 2010, -
DECRET-A:
Ari:. 1 º·Fica autorizado o Executivo Municipaf proceder a abe!tura de crédito
AdiciO~al Especial no Orçanlento Geral ~o Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para o ~xercício de 2010, destinados ao_ suporte d~ de~pesa a ser realizada com recurso do excesso dé arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
Aplicações Financeiras no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aten-·
der despesa no Seguinte Órgão e Dota_ção Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
1 I.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.334.0030.2.066 - Programa Mulhe"res Rurais
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR1DICA ....
31810 Rs 200_.090,00
Art. 2° Para cob'ertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante _da Lei n° 3.386, de 17 de junho de 2010, serão utilizados recursos
_de excesso de arrecãdação d_e convênio e de Aplicações Financeiras não previsto
na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no-valor de R$ 200.000,00 (duzenfos
mil reais), conforme o previsto no inciso II do §.l" do Art. 43 da L_ei Federal nº
4.320, de 17 de.niarço de 1964. '
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.- ConVênio Formação Para Mulheres e Jovens Rurais
lJ6I.99.0I.00.00 31810 R$ - 196.767,60
Excesso Arrec.- Aplicações Finançeiras Convênio Formação para Mulheres e Jovens Rurais 1_325.01.99.35.00 31810 R$ 3.232,40
Art. 3° Este Decreto enti:a em vigor na data de slla publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 120/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 92/2010
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 120/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
(destinado a atender o Convênio Mulheres Rurais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 276/2010
Lei nº 3386, de 17 de junho de 201 O
Decreto nº 5653, de 17 de junho de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4907, do dia 19 de junho de 2010
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