AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 121/201 O
Súmula: Institui Dia Municipal da Etnia Italiana.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia
Municipal da etnia italiana, a ser comemorado, anualmente, na data
de 2 de junho.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer promoverá atividades culturais e educativas alusivas à etnia
italiana.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ar M!~ Maccari - PDT bastião Silverio - PMDB
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~ DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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AS:OC IAÇÃO DAS CAMPPAS MLNICIFPJS
DO 9....DOESIE DO FAPANÁ
MIC~~IÃO 14
Of. 042/20 10
Senhor Presidente:
Pato Branco, 10 de maio de 201 O.
Encaminhamos em anexo, solicitação do Sr. Pedro Mezzorno, do rnumc1p10 de
Coronel Vivida onde o mesmo solicita que todas as Câmaras instituam oficialmente a data de 02 de
junho para comemoração alusiva à Etnia Italiana no sudoeste do Paraná.
Também solicita que sejam instituídas comemorações nas escolas alusivas a data a
fim de se resgatar as origens dos munícipes.
Agradecemos a atenção dispensada.
Atenciosamente,
lrifJ~t~ Presidente 20 l O
Climaras filiadas: Bom Sucesso do Sul, Cltopi11zinlto, Oevelâ11dia
Coro11el Do1tú11gos Soares, Coro11el Vivida, Honório Serpa, ltapejara D 'Oeste, Ma11gueirilllta, Mariópolis, Palmas,
Pato Branco, São Jotio, Saudade do Iguaçu e Sulina.
SENHOR PRESIDENTE.
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para propor seja instituída oficialmente data alusiva à ETNIA
ITALIANA, nos municípios do Sudoeste do Paraná.
A proposta se justifica em razão da evidente predominância de descendentes de italianos na
composição da população desta Região
Estima-se que mais de 60% dos habitantes do sudoeste são de origem italiana. A predominância de
italianos também é constatada no rol dos mandatários e legisladores municipais.
Hábitos, costumes e tradições locais identificam essa prevalência étnica Descendentes de italianos
foram a maioria dos desbravadores desta terra juntamente a outros descendentes de europeus tais
como alemães e poloneses.
O desenvolvimento da região, como de resto todo o Sul do País, teve como atores majoritários os
descendentes de famílias provindas da Itália.
De há muito se constituem associações culturais italianas em vários municípios.
Neste dia 17 de abril realizou-se em Coronel Vivida um encontro entre entidades do gênero, de
Chopinzinho, Francisco Beltrão, Pato Branco, São Jorge d'Oeste e São Lourenço- SC. Nessa
ocasião aprovou-se a idéia de instituição da data sugerida, sendo que no município de Chopinzinho
já foi aprovada a data comemorativa conforme lei municipal nº 2607 de 25 de março de 201 O, que
definiu o dia 02 de junho como o Dia da Etnia Italiana. A data já é definida como dia da etnia
italiana no Paraná conforme lei estadual 13.422 de 02 de janeiro de 2002 cuja data por sua vez
coincide com a data da instituição da República da Itália.
Entendemos portanto que a instituição do Dia da Etnia Italiana se constitui um reconhecimento à
luta, à audácia e tenacidade daqueles imigrantes e seus descendentes de cuja inteligência, garra e
ação decorreu a colonização e emancipação desta pujante região.
Por fim a instituição de data referenciada à etnia italiana será novo estímulo e motivação à
crescente mobilização pelo resgate e fortalecimento da cultura e da tradição daquele valoroso povo
e sua descendência
Pelas razões expostas propomos à Associação das Câmaras de Vereadores M14, que proponha aos
Legislativos da região a aprovação de lei municipal instituindo o dia 2 de junho Dia Municipal da
Etnia Italiana.
Ao ensejo apresentamos nossos cumprimentos e manifestação de elevado apreço e distinta
consideração.
PEDRO MEZZOMO
Presidente do CIRCOLO !TALO-BRASILIANO DI CORONEL VIVIDA
Delegado da Câmara Ítalo-Brasileira de Ind. e Com. do Paraná -
À Sua Senhoria
Vereador Irineu Peruzzo
Pres. da ACAMSOP M 14
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
LEI Nº 13.422 DE 07/01/2002
Publicado no Diário Oficial nº 6143 de 07/01/2002
Súmula : Declara o dia 02 de junho como o Dia Estadual da
Etnia Italiana.
Art. 1 º - Fica decretado o dia 02 de junho, Dia Estadual da Etnia Italiana.
An. 1.0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo em Curitiba, em 07/01 /02.
JAIME LERNER
Governador do Estado
http://www.alep.pr.gov. br/sc _integras/leis/LOSOOO 13422.htm 17/5/2010
iS .5
rt~~ffea!~!P~!B~~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 12112010
Pretende os ilustres Vereadores componentes deste Legislativo Municipal,
instituir o Dia Municipal da Etnia Italiana, a ser comemorada, anualmente, na
data de 2 de junho.
A proposição encontra-se desprovida de justificativa dos autores, porém os
mesmos se baseiam na solicitação encaminhada pela Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, que endossa proposta
enviada pelo Sr. Pedro Mezzomo - Delegado da Câmara Ítalo-Brasileira de
Indústria e Comércio do Paraná, para que seja oficialmente adotada a data de
2 de junho para comemoração alusiva à Etnia Italiana no Sudoeste do Paraná.
É o brevíssimo relatório.
Em síntese, a proposta se baseia na evidente predominância de descentes de
italianos na composição da população desta região. Estima-se que mais de
60% dos habitantes do sudoeste são de origem italiana, conforme se denota da
justificativa apresentada pelo cidadão acima referenciado.
Por outro lado, constatamos que o Estado do Paraná, através da edição da Lei
nº 13.422, de 7 de janeiro de 2002, declarou o dia 2 de junho como o Dia
Estadual da Etnia Italiana, o que toma de certa maneira desnecessária
proposição municipal de idêntica natureza.
Contudo, a proposição em téla se traduz mais abrangente, por estabelecer que
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer promoverá na
data fixada, atividades culturais e educativas alusivas à etnia italiana.
Pelo exposto, competirá aos nobres pares decisão de mérito quanto a
aprovação da referida matéria, diante da análise da oportunidade, utilidade e
conveniência.
Do ponto de vista jurídico, nada obsta a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de novembro de 2010.
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J é.-R~na o onteiro do Rosário
A sessor Jurídico or Legislativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 ~ Pato Branco Paraná
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~~~de,-/P~~~ E. tado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 121/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 121/2010, de 31 de maio de
2010, autoria de todos os vereadores componentes deste Legislativo, que
institui o Dia Municipal da Etnia Italiana.
Em síntese, a proposta se baseia na evidente predominância de
descentes de italianos na composição da população desta região. Estima-se
que mais de 60% dos habitantes do sudoeste são de origem italiana,
conforme se denota da justificativa apresentada pelo Sr. Pedro Mezzomo -
Presidente do CIRCOLO ITALO-BRASILIANO DI CORONEL VIVIDA, em
oficio encaminhado anexo pela Associação das Cãmaras Municipais do
Sudoeste do Para ná - Microrregião 14 - ACAMSOP M'14.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de novembro de 2010.
~tunt Arilde Brum Longhi (P ) - Membro
) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 121/2010, para o qual os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa
- PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, William Cezar
Pollônio Machado - PSDB, buscam autorização legislativa para instituir o Dia
Municipal da Etnia Italiana.
O presente projeto tem o intuito de comemorar anualmente o Dia Municipal da
Etnia Italiana, na data de 2 de junho. O mesmo estabelece que a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer promovam na data fixada
atividades culturais e educativas, relativas à etnia italiana. Em face de que grande
parte da população da região tem descendência italiana.
Sabendo que o referido projeto constitui-se de um resgate e fortalecimento da
cultura e da tradição do povo e sua descendência, após análise da matéria, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ. ~ o
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Pato Branco, 3 de dezembro de 201 O.
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Membro
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William CezarfJõnônio Machado - PMDB- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I SÁBADO, 11 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO X"f:ll 1 NÚMERO 5052 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Pato Branco-PR
Projetos
Onze projétos de. lei foram apreciados
na ·sessão desta quarta-feira, da Câmara
Municipal de Pato Branco, entre· eles, o
quê institui Dia Municipal da Etnia Italiana
(121/2010); o que instittfi Conselho
Municipal em Defesa do Idoso
(200/201 O); o que dispõe sobre as
normas, ó funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios em Pato
Branco (285/2009); e os proj~nº
222 e 223/201 O, que resolvem
de uma transa;ão imobiliéria ltzada
1998, quando o municfpio adquiriu o
terreno de 20.217,0om2, onde hoi8 estão
construídas as sedes do Sebrae e Sesc,
com isso, a prefeitura poderá realizar
operação de crédito para a pavimentação
asfáltica de 20km de ruas do município.
lJrçamento
Tr@s projetos que tratam do
orçamento municipál para 2011 foram
aprovados em duas oportunidades nesta
se-mana. O valor da proposta osçamentáría
para2011 éde RS 138.837;231,00.
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Homenagens
O prefeito, Roberto Viganó (PDT), e a
secrétária municipal de Ação Social e
Cidadania, Neuza Viganó, receberam
durante a sessão desta quarta-feira,
moções de aplauso de autoria do vereador
Vilmar Maccari (PDT). O prefeito foi
homenageado pelo gesto humano e
sensível de mudar as famílias da favela
conhecida como Cabo Dito, localizada no
Bairro Vila Esperança, para um local
melhor; e a secretária Neuza, teve o seu
trabalho e de toda equipe envolvida na
realização do Nossa Terra Natal
reconhecido pelo legislativo. "Hoje
podemos ver a alegria daquelas pessoas,
de rodas aquelas famílias", relatou o
prefeito. Neuza agradeceu a homenagem
em nome de toda a equipe que participou
do projeto. "Essa homenagem é um
carinho muito grande que eu dedico a toda
equipe. Que bom fazer parte da história do
município de Pato Branco, e melhor ainda
saber que essa Natal acontece em nossa
cidade", disse.
•
>j ConteúdO desenvolvido pela Assessoria de Imprensa da Cãmara Municipal de Pato Branco-PR.
Bruno Marchioro - Jomallsla/62~ ORT-f!,R - Fône: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Envies~. a:f~ ou ~ntários para comuníca@camarapatobranco.com.br
~~~afe,§~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 121/2010
Institui Dia Municipal da Etnia Italiana.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia Municipal da Etnia
Italiana, a ser comemorado, anualmente, na data de 2 de junho.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer promoverá
atividades culturais e educativas alusivas à etnia italiana.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 121/201 O, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Rua Ararigbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I SÁBADO, 18 DE DEZEMBRO DE 201 O I ANO XX'U NÚMERO 5058 I EDIÇÃO REGIONAL I
,,_,UBT\lflA llHICPAL DI ,AlO MMICO-HTAOO DO ftAR.AMÃ
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PROJETO DE LEI Nº 121/2010
RECEBIDO EM: 31 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 121/2010
SÚMULA: Institui Dia Municipal da Etnia Italiana.
(Comemorado anualmente em 2 de junho - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer promoverá atividades culturais e educativas alusivas à etnia italiana).
AUTOR: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de novembro de 2010
RELA TORA: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de novembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 201 O
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 551/2010
Lei nº 3493, de 15 de dezembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5058, do dia 18 de dezembro de 201 O
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