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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/2010
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 'k·
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... A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o C,
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social à Fundação~
Walderez Bertolin. §
Referida Fundação necessita desse auxílio financeiro para oportunizar a participação de
cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à
Terceira Idade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato· íí'anco, 19 de abril de 201 O.
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Rua Caramuru, 271
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~~OVIGANÓ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\),g. J.22.l'Go~
Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez
Bertolin.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
02
3.3.50.43
Fonte:
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Subvenções Sociais (528)
1000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de suà~publicação.
~4,::/ 'Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 7 46.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001-42, com sede na Rua
Benjamin Borges do Santos, 21, Bairro Fraron em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Eliseu
Miguel Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451.804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Arargiboia, 725, Apto 304, Bairro La Salle,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo período
de 08 meses, de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a cidadãos idosos no desenvolvimento
de suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se &. cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto 1•,aliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eve(tu ·:desvio~. com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadora / se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes; /
j n~AS:'SOR'AJV~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução s etivos previstos na Cláusula Primeira deste instrume to serão alocados
recursos Orçamen 'rio e inanceiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e eisc tos reais);
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três
mil e quatrocentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
02
3.3.50.43
Fonte:
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento da Criança e Adolescente
Subvenções Sociais (528)
1000 - Recursos Ordinários Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentcs ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titu!c de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrantre de quadro de pessoal
de órgão ou en "dad pública da administração direta ou indireta da ministração Pública
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos segui casos:
a) quando
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a iiberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexei ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Conservação dos Documentos Contábeis.
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GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º ... ./2010
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO WALDEREZ
BERTOLIN
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo perlodo de 8
meses, de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais),
para oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento
de suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira
Idade
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08
(oito) parcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 09 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
02 Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43 Subvenções Sociais (528)
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VIGENCIA: 08 _(oito) meses a;iartir_ da _Publicação da L_ei, acrescidos de 15
lnumzel dias, uara..aoresen!acào final da orestacao de contas
FORO: Comarca de p°àt0·Bt-anco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 201 O.
/. //. .
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~Íu: c{ANÓ - ~re~unicipal ·;.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
ESTATUTOS
CAPITULO "I"
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1 º - A FUNDAÇÃO W ALDEREZ BERTOLIN, é pessoa jurídica de direito privado,
de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, cientificos,
culturais, artisticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resultados, com prazo de
duração indeterminado, neste estatuto denominada simplesmente Fundação, se regerá por
este Estatuto, pela legislação aplicável e pelas normas complementares que venham a ser
editadas pelos seus Órgãos, nos limites·de suas atribuições.
,~. § 1 º - A Fundação tem sede e furo na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sita a Rua
Benjamin Borges dos Santos, número 21 e poderá ter representação em outros Municípios
do País.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A Fundação tem por seus objetivos, de acordo com a vontade do Instituidor, a
saber, o . amparo e desenvolvimento do ser humano, principahnente os sem recursos,
promovendo, a seu critério, o seu crescimento social através de programas de assistencia
social e ensino em todos os níveis e suas modalidades, de projetos educacionais, culturais,
· esportivos, de lazer, de saúde, de comunicação social, de meio ambiente e ecologia, de
deresa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplada
. como de interesse social, bem como desenvolvimento de projetós nas áreas já citadas, e
para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, poderá:
I - Desenvolver e executar projetos nas áreas de Educação e Assistência Social conforme
previstos nos artigos 6 e 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, Moral, Cívica,
Comunicação Social, Cultura, Cinema, teatro, música, coral, Esportes, Saúde, MeioAmbiente, Tecnologia, Telecomunicações, Transportes, Turismo e Lazer, visando o
aperfeiçoamento da pessoa humana em geral e, em particular infra e superdotados;
II - Fundar, administrar e incentivar Clínicas, Hospitais, ambulatórios, casas geriátricas e
gerontológicas e organizações da área de saúde e educação como creches, educação
infantil, escolas fundamentais e de túvel médio, fàculdades centros universitários e
universidades, conforme definidos na Lei de diretrizes da educação e outros cursos
profissionalizantes e correlatos, mesmo à distância;
m - Promover e estimular a investigação e pesquisas científicas nos campos e áreas de:
Educação, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Biológicas, Saúde, Engenharia,. __ ,,__
Reflorest~ento, Manej~ _dos R:cursos ~aturais e Meio Ambiente, informáti 0e Pat,
Telecomurucações e Eletnc1dade, ·visando a mteração da pessoa humana com os av til; O..<\
cientificos, culturais e tecnológicos; ~
~
~ ;:, _;;..::.--a •
I
.,
IV - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorização da vida de todas
pessoas;
V - Realizar convênio de Assistência Mútua com empresas que ainda não disponham de
organização assistencial própria;
VI - Em sua finalidade educativa, a Fundação, propõe-se a contribuir para a melhoria do
ensino e qualidades inerentes em todos os níveis e auxiliar no processo de melhoria da
funnação da cidadania;
VII - Conceder bolsas de estudos;
VIlI - Promover interna e externamente as potencialidades artísticas do Estado, mediante a
produção e emissão de programas voltados para este fim;
IX- Suprir os órgãos governamentais federais, estaduais, municipais e outras organizações
não governamentais, empresas públicas e privadas, da divulgação institucional acessória de
que os mesmos necessitem;
X-Promover, diVlllgar, colaborar e executar programas de interesse comunitário;
XI - Promover, divulgar, colaborar e executar eventos de interesse dos Municípios e
Estados da Federação;
XII - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
XIII. - Promover, fomentar, apoiar e realizar atividades de educação, religiosas e
ecumênicas sem distinção de credo ou raça;
XIV - Produzir e/ou expor material artístico, cultural e destinados àmelhoria das artes;
XV - Incentivar a pesquisa e trabalho no Brasil ou exterior a autores, artistas e profissionais
brasileiros, ou estrangeiros;
XVI - Editar e comercializar obras relativas às ciências humanas, da saúde, às letras, às
artes e outras de cunho científico;
XVII - Incentivar, produzir e realizar programas e atividades na área de informática, para
J.JSO próprio, e/ou mediante convênio ou indenização;
XVIll - Patrocinar e/ou realizar excursões, festivais de artes, espetáculos teatrais, de
danças, de fulclores, de música, .de ópera, de esportes e atividades· congêneres;
XIX - Fornecer recursos para o fundo de Promoção Cultural da Secretaria Nacional da
Cultura ou artísticos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou furmação de
pessoal;
XX- Incentivar e realizar pesquisas no campo das artes e da cultura;
XXI - Fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas,
pesquisadores, professores ou conferencistas, esportistas, brasileiros ou estrangeiros,
quando em missão de caráter cultural, científico ou tecnológico, no país ou no exterior,
assim reconhecidas pelo Ministério da Cultura ou seu sucedâneo;·
XXII- Outras atividades assim consideradas pelo Ministério da Cultura;
XXIII-Doar livros e incentivar bibliotecas de acesso público; ·
XXIV - Conferir títulos honoríficos; .
XXV - Implantar central de serviços gráficos,. cibernética, telecomunicações e congêneres, . ·· __ _,,,,__
para atender às necessidades da Fundação e prestar serviços a terceiros mediante . 0 60 Pé1t0 indenizações; · , ~ ~
XXVI - Im~lantar lab?ratórios de gravação e edição em áudio e vídeo, como tam?é .::: íi\
produções cmematográficas, coberturas de eventos, externas, produções comerei i;:: :::i
elaboração de projetos à execução de programas capaz de atender as necessidades 6:-Fls. 8
Fund star serviços a terce· mediante indenizações; ·
2
•• .,
XXVII - Estabelecer convênio, comodatos, contratos, protocolos, com entidade púbr
privadas; Fundações e outras organizações não governamentais para realfi1 ~ió'Õ'
quaisquer uma das atividades da Fundação;
XXVIII - Incentivar, fundar e/ou administrar creches, albergues e outras. atividades -
natureza social, educacional e cultural;.
XXIX - Fundâr e/ou administrar organismos destinados à preservação da Flora e Fauna,
bem como instalação de granjas, jardins botânicos, agricultura biodinâmica e congêneres;
XXX - Fornecer recursos físicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver programas
de preservação do meio ambiente;
XXXI - Prestar serviços de consultoria, execução de' projetos e Assessoria técnica e
educacional mediante contratos, convênios e acordos com profissionais liberais, instituições
públicas e privadas, organizações não governamentais em geral de caráter nacional e
internacional, tanto direta quanto indiretamente;
XXXII - Cessão, por meio de convênio, de pessoal especializado nas diferentes áreas de
sua formação, mediante indenização correspondente; ·
r-- XXX1II -'- Intplantar e administrar cooperativa de consumo ou outra forma de
desenvolvintento de atividade econômica, destinada à venda de produtos alimentícios,
vestuário e quaisquer outros artigos, visando menor custo aos assistidos e conveniado's e à
população em geral, os excedentes, sempre mantendo residual positivo para manutenção
dos objetivos da Jnstituiçãó.
XXXIV. - Realizar trabalhos de pesquisa e extensão, podendo para tanto, instalar
laboratórios, centros de documentação e meios de observação científica, bem como
promover a divulgação de resultados;
:XXXV - Executar serviços de Rádio Difusão sem finalidade comercial, ou seja, com fins
exclusivamente educativos e culturais.
XXXVI - Prestar serviços gratuitos a comunidade.
CAPITULO "III"
DO PATRIMÔNIO
Art. 3º - o Patrimônio da Fundação compõe-se de:
a) da doação inicial. dos Instituidores, nos termos da escritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de serviços prestados a terceiros;
e) dos donativos;
d) das doações e legados de pessoas fisicas ou jurídicas;
e) dos bens móveis e imóveis, títulos públicos que venha a possuir;
f) da participação por acionista de quaisquer sociedades por ações;
g) dos produtos de operações de crédito para financiamento de suas atividades;
h) das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem concedidos;
j) de juros bancários e outras receitas de capital;
k) das rendas de seus serviços ou rendas eventuais.
1) das receitas das F acuidades e Instituições por ela mantida •
•
3
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... Li''~\ ·~/)
PFl:OT STO
~Gt$f'{O m) Dos resultados inerentes do desenvolvimento de qualquer atividade econômic u os lê:
própria Fundação, em seu próprio nome ou em associação com terceiros, em que · NcR .~ envolvido parte do patrimônio da Fundação, para geração de maís recursos que deverão-···
serre-investidos e ou aplicados nos objetivos da Fundação;
§ l° - A Fundação não poderá distribuir lucros ou dividendos; devendo, se apresentar
superávit, em suas contas, aplicar o resúltado integralmente na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos soçiais e no aumento do patrimônio.
§ 2° - Os cargos dos órgãos de Conselho da Fundação não são remunerados, seja a que
título fur, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de
reembolso de despesas comprovadamente realizadas em favor da Fundação e dentro de sua
finalidade e terão suas relações diretivas reguladas por Contrato de Trabalho Voluntário,
não remunerado.
§ 3° - Não se confundem os cargos de Conselheiros da Fundação, com as dos dirigentes
1-._ pessoas fisicas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na
Fundação, seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas
remunerações, de acordo com o mercado, tanto em relação à função ou cargo de gerência,
de direção, quanto a outros serviços prestados à Instituição e terão suas relações trabalhistas
remuneradas e asseguradas na fonna da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO "IV"
DOS COMPONENTES
Artigo 4º. A Fundação terá as seguintes categorias de componentes:
I-JNSTITUIDORES;
II-COOPERADORES;
m-BENEMÉRITOS· . , IV - HONORÁRIOS;
§ l°. ·São Instituidores as pessoas fisicas ou jurídicas que instituíram a Fundação ou
ingressarem posteriormente nesta categoria, na funna prevista no Artigo 8 parágrafo
primeiro;
§ 2º. : São Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a associar-se à Fundação
mediilnte prévio consentimento do Conselho Deliberativo e que contribuam de uma só vez
ou em parcelas, com doação em espécie ou em bens, prestem serviços, ou contribuem de
modo relevante para o desenvolvimento e realização dos fins da Fundação.
§ 3º. São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
prestarem serviços a esta entidade, à arte, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, à
Nação e à humanidade, definidas em graus no Regimento Interno.
§ 4º. São Honorários aqueles que, a critério do Conselho Oeliberativo da Fundação, fa9 oe Pé'Jt.
jus a essa honraria. ·.P O~
§ 5°. Quanto aos componentes e quadro de pessoal da Fundação observar-se-à o seguint ~s "'
1° - o quadro de pessoal serã sempre constituído de, ao menos, 2/3 - dois terços ~ Q p ~
trabalhad brasileiros; ~F\s .. (lj -g
seN\dc;>r
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M ~ € ).
2º - a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da Fundação e ~~e . ";;Jf7"~ .R-: . somente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 1 O anos. ?-<2@RANcQ /< . ........:..;--~~ .
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5º. Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a Fundação terá a seguinte
organização básica:
I-CONSELHODE INSTITUIDORES;
II-CONSELHO DELIBERATIVO;
ID-PRESIDÊNCIA· · . ' IV -CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO;
V -CONSELHO FISCAL;.
VI-DlRETORIA BXECUTIV A.
Artigo 6º. A investidura dos cargos de Direção dos Conselhos se dará mediante assinatura
do termo de posse nas atas das assembléias em que forem eleitos ou especialmente
convocadas para esse fim.
Artigo 7º. Não seraó remunerados, por qualquer forma, os cargos de Conselheiros e não se
distribuirao lucros, bonificações ou vantagens a Conselheiros ou diretores, sob qualquer
forma ou pretexto. ·
SEÇÃOl
DO CONSELHO DE INSTITUIDORES
Artigo 8º. A Assembléia Geral do Conselho de INSTITUIDORES é órgão soberano da
Fundação, constituído pelos associados, instituidores, juridicamente capazes, com a
,. finalidade de eleger os demais Conselhos, apreciar relatórios, balanços, dentre outras:
§ 1°. Os Mandatos dos Conselheiros Instituidores se extinguirão com a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
membros remanescentes, por maioria de 2/3, podemo escolher e designar substitutos, bem
como admitir e demitir outros membros nesta categoria, sendo assegurado aos descendentes
diretos dos Instituidores, o direito de serem admitidos na categoria ·de instituidores,
mediante aprovação desse Conselho, caso não haja impedimento moral ou legal, para tal;
§ 2º. O Conselho de Instituidores reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por ano em da · ó,0 Pat,
a ser escolhida por seus membros e, extraordinariamente sempre que convocado. · ·-::,..0 O
§ 3º. O Conselho de Instituidores terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos J9 ~ seus membros na furma do Regimento Interno; com mandato de cinco anos. .2 Q)
e: 1 J; ::1
Artigo 2º. Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente: ~Fls.-e:r--8
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I - Zelar e velar pela união, integridade e vitalidade da FWldação, em toda e wIR ~· Ahipôtese; . ~)(:) . ~V./
Il-Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de Programação· e na Diretoria Execu · NéQ
ou seus órgãos quando necessário para salvaguarda da união, integridade e vitalidade da
Fundação;
m - Em caso de acefàlia em qualquer órgão normativo, deliberativo ou executivo, designar
os seus titulares até a realização de eleições para preenchimento dos respectivos cargos;
IV - Decidir sobre a transfurência de sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
V - Submeter ao Conselho de Instituidores para decidir como instância final interna, em
qualquer. litígio ou votação em que não fique devidamente solucionada em instância
inferior.
VI- Eleger a cada três anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
além do Presidente da Fundação e em caso de vacância de cargos, extraordinariamente os
seus substitutos; pam os mandatos tampões.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo é o órgão nonnativo, deliberativo e de controle de
Administração, composto por membros do Conselho de Instituidores e de até mais 05
(cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, designados pelos instituidores mais
antigos que podemo substituí-los de acordo com as leis, normas e regulamentos e terão
mandato de três· anos, permitida a recondução, na proporção de um membro efetivo para
cada Conselheiro. Instituidor mais antigo na Fundação.
Artigo 11. Os Conselheiros Instituidores são membros natos do Conselho Deliberativo e
gozam das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos do
Consellio Deliberativo.
§ Único. Os Conselheiros Instituidores não estão obrigados ao comparecimento das sessões
do Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terão seus votos considerados para efeito
da decisão e quorum previstos neste Estatuto.
Artigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por seus pares na reunião de
instalação.
Artigo·13. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à sessão, serão
substituídos pelos suplentes presentes ou convocados previamente.
Parágrafo único. Os membros suplentes, presentes às sessões e que não estiverem
substituindo membros efetivos, participarão dos trabalhos, sem direito a voto.
Artigo 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de abril e
novembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado, sendo seus trabalhos
dirigidos pelo seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fundação.
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~Fls. !3 8 I
Artigo 15. O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente
Presidente, pelo Presidente da Fundação, pelo Conselho Fiscal ou por 1/3 (um te
seus integrantes.
Artigo 16. As reuniões citadas no artigo anterior só se efetivarão por edital de convocação,
fixado na sede da Fundação, publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas designando local, fonna, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada um dos
membros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados.
Artigo 17. As d_eliberações seriio votadas em escrutínio secreto ou aberto conforme decisão
do Presidente do Conselho, segundo se tratar a matéria a ser deliberada, com voto
igualitário para cada integrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo o
Presidente, o voto. Mínerva.
Artigo 18. Compete ao Conselho Deliberativo em reunião ordinária:
!-Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Il - Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre os indicados pelo Presidente da
Fundação;
m - Deliberar sobre a criação, extinção e absorção de outras entidades bem como
normatizar seu funcionamento;
IV - Definir as diretrizes básicas e os planos de ação da Fundação;
V - Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Relatório das Atividades, a Prestação de Contas
e o Balanço Geral da Fundação do exerclcio anterior e deliberar sobre os mesmos, de
acordo com o parecer do Conselho Fiscal;
VI - Aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento da Fundação, e as alterações
propostas no decurso da execução orçamentária para o exercício seguinte;
VII- Aprovar os Regimentos Internos da Fundação;
VIlI- Decídir,.ohstirvando o "quorum" especial previsto neste Estatuto, sobre a alienação,
sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da Fundação, em
observância das exigências legais e admirústrativas;
IX- ~onferir prêmios e títulos honoríficos.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19. O presidente da Fundação, eleito pelo Conselho de Instituidores, entre seus
membros ou não, brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, terá o mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições.
Artigo 20. Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Il-Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e nas relações com terceioo
m - Convocar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho
ão e o Conselho Fiscal;
lnilÍli\JtW inquérito admini
•
7
V - Movimentar depósitos bancários e aplicações fmanceiras;
VI- Assinar convênio e contratos;
VIl - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliares e funcio,náJ~~it\NQ9.:
remunerados ou não;
\ VIll-Criar dentro da estrutura básica da Fundação, os Departamentos ou órgãos auxiliares
para atendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando livremente os
seus titulares;
IX- Praticar todos os demais atos necessários à administração da FIUldação que, de acordo
com o presente Estatuto não sejam da competência de outros órgãos.
§ l°. O Presidente da Fundação assinará em conj1U1to com um Diretor Administrativo,
todos os documentos de natureza bancária, financeira e patrimonial
§ 2º. O Presidente da F1U1dação apresentará até 28 de fevereiro do ano seguinte, ao
Consellio Fiscal, relatório de Prestação de Contas.
Artigo 21. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em caso de vacância, falta,
.---. licença ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausência inferior a 30 dias.
§ Único. O Vice-Presidente será designado pelo Presidente dentre os componentes da
Diretoria EX'ecutiva.
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberá exercer as funções que forem delegadas pelo
Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO
Artigo 23. O Conselho de Programação será constituído pelo Presidente da Fundação e até
4 (:iuatro) Conselheiros eleitos pelo Conselho de Instituidores. .
§ Unico. O Conselho de Programação é criado para atender a dispositivo legal, concernente
~ Legislação de Telecomunicações e só será composto para o funcionamento das Emissoras
~e Radiodifusão.
' {\rtigo 24. Os integrantes do Conselho de Programação serão eleitos para um mandato de 3
Çtrês) anos, permitida a reeleição.
' !\rtígo 25. Ao Conselho de Programação compete:
l-Cumprir e fàzer cumprir o Estatuto;
P:-Analisar os conteúdos pedagógicos e a ibrma dos programas produzidos;
pi - Aprovar a programação de divulgação, observando as normas da ABNT e da
Legislação Pertinente;
pr - Submeter à Diretoria, proposta de convênios e contratos, objetivando-se intercâmbio u
~e programações, revistas, jornais e outros veículos de divulgação; À e p a •
Y - Apreciar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas no exercício; • o v 'O
VI-Interagir com o "Sistema Nacional de Rádio e Televisão Educativa'' visando a melh ~ ~ integraç a concretização dos objetivos da instituição. _g ,- ll>
e:: 1-7 :l
~Fls. 8 e{ •
8
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· PROr srde
A • C R 'TAO}OE rtígo 26. O onselho de Programação reseivará o mínimo de 20% (vinte por M!tol>® e
sua programação para uso facultativo dos Ministérios da Educação, Cultura o ~·,{(:Q;, sucedâneos, 20% (vinre por cento) para divulgação facultativa. de programas de ouirlls.- ·
instituições participantes ou não da Fundação, obedecidos sempre aos objetivos
estabelecidos e à política adotada pelos órgãos governamentais, e . o restante para uso
exclusivo daFilndação.
§ 1 º. Os serviços de Radiodifusão obedecerão às normas emanadas do Ministério das
Comunicações, do Ministério da educação e as estabelecidas pelo Conselho de
Programação da Fundação.
§ 2º. Serâ mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação produzida
para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados, Territórios
e da União.
§ 3º. Será permitido, a qualquer tempo, a estabelecimen!Os de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 27. O Conselho de Programação se reunirâ, ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Fundação.
Artigo 28. O Conselho de Programação funcionará com a presença de 2 (dois) integrantes
no mínimo, além de seu Presidente e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples
de votos.
Artigo 29. O integrante que faltar, sem motivos justificados, a mais de 4 (quatro) reuniões
consecutivas, perderá o mandato e será substituído por outro eleito na fonna prevista nos
artigos 23 e 24;
Artigo 30. O Conselho de Programação é presidido pelo seu Presidente, e na falta ou
,, impedimento, por Vice-Presidente por ele designado dentre os componentes da Fundação;
'
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 31. O Conselho Fiscal é constituído de at.é 3 (três) membros titulares e mais 3 (três)
suplentes, designados pelo Conselho de Instituidores para um mandato de 3 (três) anos e os
suplentes sucederão os titulares no caso de vacância, a convite do Presidente do Conselho
de Instituidores e será presidido para fins de relações com os demais órgãos da Fundação,
por um dentre os membros titulares, aclamado pelos demais.
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PRO E
.'.'() ReGis· A. OE
UI-Apreciar o Plano de Contas, os modelos de balancetes, balanço anual, orçame %~'ili. • =,~
e de outros demonstrativos contábeis e financeiros; ·!!fJÃllló>..
IV - Apreciar orçamentos para o exerc!cio seguinte;
V - Lavi:ar no livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal os resultados dos exames a
que proceder;
VI - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente e/ou por solicitação do
Conselho Deliberativo, os Livros con1ábeis e papéis de escritura da Fundação e a situação
de Caixa;
VIl - Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até o último dia de março de cada
ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Fundação do exercício anterior, apresentado pela Presidência.
Artigo 34. O· Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, para tomar
conhecimento da documentação contábil, orçamentária, financeira e técnica que de acordo
com as normas vigentes, lhe devam ser apresentadas, bem como apreciar as matérias
sub:netidas à sua deliberação.
§ Unico. Reunir-se-á ·extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Fundação.
Artigo 35. O Conselho Fiscal funcionará com a presença de todos os integrantes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ Único. O membro do Conselho que làltar, sem motivo justificado a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na furma prevista no
artigo 31.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA EXEÇUTIV' A
.. Artigo 36. A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente da Fundação e até mais 4
(quatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da Fundação e aprovados pelo Conselho
Deliberativo;
§ Único. A atribuição de cada Diretor será estipulada em Regimento Interno, aprovado pelo ·
Conselho Deliberativo.
Artigo 37. Os.participantes da Diretoria Executiva serão eleitos por um mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições para o mesmo cargo.
Artigo 38. À Diretoria Executiva compete:
I-Cumprire fàzercumpriro Estatuto; ..\0 P~
Il - Programar, organizar, dirigir, orientar e gerir atividades ordinãrias da Fundação· . o v "'lo
submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal; .~ ~
" IV - Propor ao Conselho Deliberativo as alterações que se mostrem necessárias no deG s~ p ../,
d ~ tá' e: 'Í a execuçao orçamen na; ::> Fls -:-r.--:
V - C prir e fazer cump · as diretrizes e as resoluções do Con5elho Deliberativo; ~ · "(?,f
$~idor
•
10
VI - Autorizar a contratação e dispensa de pessoal administrativo,
atualizando o respectivo quadro e remuneração;
VII - Propor à Presidência, a constituição de procuradores para atos específicos e a
delimitação dos poderes a serem outorgados;
VIII - Elaborar, anuahnente, o relatório de atividades da Fundação, respectivos balanços
geral e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de bens, e encaminhar
ao Conselho Fiscal, no máximo até 31 de março de cada ano;
lX - Aprovar propostas e celebrar contratos, para prestação de serviços no mesmo âmbito
dos objetivos da Fundação, com pessoas fisicas e/ou jurídicas esttanhas a esta;
Artigo 39. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 40. A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) integrantes, no
mínimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de
,.-. votos, exercendo o Presidente o voto de Minerva.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Artigo 41. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 dé
dezembro de cada ano.
Artigo 42 .. Até 30 de outubro de cada ano, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal; a
proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2º. O Conselho Fiscal terá até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a proposta
orçamentária de capital e de operação.
§ 3º. O Conselho Deliberativo, terá até o dia 31 de dezembro, de cada ano, para aprovar a
. proposta orçamentária, com base no parecer do Conselho Fiscal.
§ 4°. Aprovado o orçamento e/ou transcorrido o prazo fixado. no parágrafo anterior, sem
decisão do Conselho, fica o Presidente da Fundação autorizado a executar o orçamento
proposto.
Artigo 43. Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em outro
título de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Consellio Deliberativo
da Fundação.
Artigo 44. A Prestação Anual de Contas encaminhado ao Conselho Fiscal, no mf'ni"nl,6
conterá os seguintes elementos:
1-Balanço Patrimonial; ·
Il-Balanço Econômico;
m-Balanço Financeiro; .
IV - uadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
•
11
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. PROT $TO~ REGI. TR09e
V - Balanço Social. ~))coe •N s 9.-Q;-.
§ 1º. Depois de apreciados pelo Conselho Fiscal, o relatório de atividades, a prest .. NcQ'
contas e o balanço geral, serão encaminhados ao Conselho Deliberativo e ao Conselho de·
Instituidores.
§ 2º. Após apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço
geral e o balanço Social serão encaminhados ao Ministério Público da Comarca Sede da
Fundação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45. Os Diretores Administrativos da Fundação são juridicamente responsáveis
pelos atos lesivos que causem à instituição, bem como pelos que, nas mesmas condições
causem a terceiros, agindo nesta qualidade.
_,.,., Artigo 46. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação
produzida para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados,
Tenitórios e da União.
/
Artigo 47. Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser fumado entre as partes.
Artigo 48. Os _membros da Fundação não respondem solidariamente pelas obrigações
· assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadas as responsabilidades de bens patrimoniais.
Artigo 49. O Presidente da Fundação e os integrantes do Conselho Deliberativo, Fiscal, do
Conselho de Programação e da Diretoria, aguardarão, no exercício dos seus cargos, a posse
dos respectivos substitutos.·
Artigo 50. O pessoal empregado da Fundação, fica sujeito ao regime da Legislação
Trabalhista vigente. ·
Artigo 51. A Fundação é obrigada a comunicar ao Ministério Publico da Comarca de sua
Sede, quaisquer alterações em seus Estatutos e dados cadastrais. ·
Artigo 52. Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma:
I-Tenha a aprovação da maioria simples dos Conselheiros Instituidores;
Il - Seja deliberada por maioria absoluta dos votos dos integrantes do Conselh<;>.
Deliberativo;
ID-Não contrarie os fins da Fundação;
IV - Tenha Parecer íàvorável do Ministério das Comunicações, se alterados artigos ou i
referentes aos serviços de radiodifusão; _, .$2 . V - Seja aprovada pelo Ministério Público da Comarca de sua Sede. e: 10i
Artigo 53. Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depoi ~Fls._.;.~.,,.---,
prévi anu eia do Minist • · Público da Comarca de sua Sede, a Fundação extinguir-s~"----:::-::-±r.;:;-'7 seivdor
•
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12
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PRO STO E !
Re R06 J mediante o vot6 da maioria absoluta dos componentes que constituírem, na a. e :·.f-7·
Conselho Deliberativo. ~i?RANcO/ Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho de Instituidores a função d~r ·--
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma assembléia que decidir pelo fuito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da transfurencia do patrimônio
residual a outra Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da Fundação,
funções estas, que poderão ser delegadas a terceiros, por sua responsabilidade, mediante
remuneração de acordo com o mercado, suportada pelo patrimônio remanescente.
Artigo 54. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado à entidade
congênere, de livre escolha do liquidador, com a aprovação do Ministério Público da
Comarca da Sede da Fundação ou na sua falta, para entidade pública que o destine e
aplique dentro dos fins previstos neste Estatuto, de preferência com sede na mesma
Comarca da Fundação ou de atuação no Estado onde estiver sediada a Fundação.
Artigo 55. Os cargos de Diretoria, Administração e Conselho relacionados com o Serviço
de Radiodifusão, serão exercidos exclusivamente por brasileiros natos ou naturalizados há
mais de 10 (dez) anos e a sua investidura nos cargos, somente poderá ocorrer depois de
haverem sido aprovados pelo Ministério das Comunicações ou outro poder concedente
sucedâneo, bem ·-como este estatuto, no que concerne ao controle do Ministério das
Comunicações, só poderâ ser alterado com o prévio e expresso consentimento deste ou seu
sucedâneo.
Artigo 56. As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro do espírito das nonnas nele contidas e dos preceitos da lei aplicável,
como instância inicial e pelo Conselho de Instituidores como instância final.
Artigo 57. Até 90 (noventa) dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
· Conselllo de Instituidores promoverá il constituição dos seus órgãos de administração e
fiscalização obsecVando o. disposto no presente Estatuto.
§ Úniço. Os instituidores. convocarão o Conselho Deliberativo para eleição do seu
Presidente, de. acordo com o disposto no Artigo 12, bem como para a eleição do Conselho
de Programação, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 58. O tempo que restat para completar o ano civil em que forem instalados os
órgãos de administração e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos normais de
seus mandatos, que se contarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ·
Artigo 59. O presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente registrado com a
respectiva ata no Cartório de Registro de Títulos e Documentos acompanhado do parecer
de aprovação do Ministério Público da Comarca da sede da Fundação.
·O õ0 Pqfo
Este estatuto foi aprovado pelo Exelentissímo Sr. Promotor de Justiça de Fundações • :s . <SI
Comarca de Pato Branco, conforme certidão anexada à escritura de Instituição e q11e V t),
registrada como anexo desta junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de d> .Jf 5
Branco, 14 de novembro de 2002, pela Assembléia de Constituição da Fundação. â:.F!s.-c::r-o . 13
~
.,,
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/
.,
Presidente da Assembléia - JO - O :ARLOS RIBEIRO PEDROSO, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG fR 1.279.026 SC e do CPF 251.054.189-72,
residente e domiciliado à Rua Tocantins 88 , apto 101, cep 85504-030, em Pato Branco -
Paranã; Presidente do Conselho de Instituidores e Vice Presidente da Fundação, cargos em
que toma posse neste ato.
ELISEU MIGUEL BER: LLI, brasileiro, casado, professor universitário, portador
do do RG 3.321.214-3 e CPF 451.804589-00, residente e domiciliado à Rua Xingú, 345,
cep 85.501-230, Pato Branco PR; Vice Presidente do Conselho de Instituidores e Presidente
·· da Fundti.ção e Secretário interino da Fundação, cargos em que toma posse neste ato.
ANA A~ LAURA BERTBLLI Secretária da Assembléia.
\ .,
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c;ARTÓRIO VIEl!~A Rt:GJSTRO DE TITULOS DOCUMENTOS E PE!SSOAS JURfOICAS
DOCUMEITTO PR C lADO REGISTR,\00 E ARQUIVADO
S<'B MICROFIL N'
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e;:un'ilufiío Wutile;ez f';e;totin
CN?J 05:4{13.232''0001-42 R*ltlldo &oi> 11° 217/03 do Livro g RTO de Pa1<1 BrllnCll Pr Bfad.
'e.fll\!!~d" lmun11 QOS tatrnO' d~ CO<'lritUçãt> F11d•!ll\ ót. 196&. M. {00 'I\, e
• Am;>aro• DtH/IVOMmentO do Strf.lumano. • Pl<lje\0$ Ed.-.eicll•is, Cullv""' • Aniatêfl<>• S.x:lat • Fomemo ásAlivklild8'1 CletilfliaW o Cultlmiis.
•E.ll'ómlllara~ePnqu;,aClmiliflca.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano calendário da era Cristã de dois mil e oito, em
auditório.cedido nas instalações da FADEP em Pato Branco - PR, reuniram-se em assembléia, os cidadãos
que ·assinaram o Livro de presenças, convocados que foram, verbalmente, pelo Sr. JOÃO CARLOS
RIBEIRO PEDROSO, Presidente do Conselho Instituidor da Fundação, com o seguinte propósito e ordem
do dia:
1 - Apresentação dos candidatos à renovação do Conselho Deliberativo, pelos Instituidores,
conforme artigo 9 inciso VI dos Estatutos; .
2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente, ·conforme·
artigo 9 inciso VI dos Estatutos;
3 ~ Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos Membros, transformando a Assembléia para
simultânea com Pfimeira Assembléia Geral Extraordinárià do Conselho Deliberativo;
4 - Eleição dos demais membros da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso li;
5 -Eleição dos membros do ,Conselho Fiscal, conforme artigo 31;
6 - Assuntos Gerais;
Conhecidos entre si, identificados por suas ideologias e pensamentos, os presentes aclamaram para
dirigir os trabalhos como Presidente da Assembléia, o Sr ELJSEU MIGUEL BERTELLl, que convidou a
mim, Simone Cagnin Tesser, para Secretariar a Assembléia. ·
Iniciados os trabalhos, cuja pauta e objetivos já haviam sido debatidos pelos
presentes, pelos meios de comunicação que lhes são particulares o Sr. Presidente da Assembléia tomou a
palavra passando ao item 1 da ordem do dia:
1 - Apresentação dos candidatos ao Conselho Deliberativo, pelos Instituidores, conforme artigo 9
inciso VI dos Estátutos, o Sr. Presidente fez a leitura do Edital onde constavam os nomes e qualificações
dos mesmos, aqui transcrito, sendo: Erlon ·Fernando Ceni de Oliveira, brasileiro; advogado, casado,
residente em Pato Branco, à rua Dr. Sílvio Vida!, 458, cep 85505-050,'portador do RG 4.508.514-7 e do cpf
761.909.199-87; Ricardo Pedroso, brasileiro, solteiro, administrador, residente em Palmas, à rua Bispo
Dom Carlos, 757, Edif. Kluge, cep. 85555-000, portador do RG 6.627.723-2 e do cpf 027.359.639-00;
Simone Cagnin Tesser, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 6.206.381-5 e do cpf033.658.659-
00, residente e domiciÍiado à rua Emiliano Perneta, 33, cep 85502-565, residente e domiciliada em Pato
Branco PR; Jiane Kelli Petrykoski Hermes, brasileira, casada, contadora, residente em Pato Branco, à rua
Aimoré, 1780, Ap. 102, cep. 85504-050, portadora do RG 5.536.724-0 e do cpf0!4.894.939c80; Diorgenes
Bertolin, brasileiro, casado, administrador, residente em Palmas, à rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, 1244,
ap. 202, cep. 85555-000, portador do RG 12-c 3.407.063 e do cpf027.386.819-56. Passado então ao item
2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo,.seu Presidente e Vice Presidente, conforme artigo 9
iiiciso Vl'dos •Éstatutós, foram todos os nomes apresentados submetido.s à votação, tendo a assembléia
decidido pnr':aclamação unânime dos indicados. Em seguida, passou-se à escolha do Presidente e do Vice
Presidente do Conselho Deliberativo, sendo aclamados por unanimidade pata Presidente do 'C'.>J.'lii<. "ll:lll-....
Deliberativo o Conselheiro Ricardo Pedroso e para Vice Presidente do Conselho Delíber · ~I ~lo
Fernando Ceni de Oliveira, todos com mandato até 31 de dezembro de 20 l l, mi forma previs • artigo 8 ($i
inciso VI, do estatuto. Passado então ao item 3 - Instalação do Conselho Deliberativ ()' osse dos ~
Membros, transformando a.Assembléia para simultânea com Primeira Assembléia Geral ext e_rdinária 'g _g
";) Fls.- o
' ~ . Rua Benjamin'&ryes dus pa~lt:IS, 2i •Bairro: Fraton • ForteHa~: 46 3220 3000 • Cai~iil Posta 242(:. CEP 85.503.350 • Pollo Branco• Parsrtá
· PAOTfi~TO E .
. ..o.· S:l~â~&\:8; Conselho Deliberativo, foi então devidamente instalado o Conselho Deliberativo,~ . seus
membros se considerando empossados neste ato. Passado então ao item 4 - eleição dos emais membros
da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso II; eleitos por unanimidade dos presentes, os nomes do
Sr. Ricardo Pedroso como Tesoureiro da Instituição,. o Sr. Diórgenes Bertolin, como Secretário e ô Sr.
João Carlos Ribeiro Pedroso; com·o vice-presidente da fundação, todos declarando-se empossados em
seus cargos. Passado então ao item 5 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme artigo 31 do
estatuto, foram aclamados por unal)imidade os Conselheiros Jurema Maria Demarco, Marli Aparecida
Boesing e Simone Cagnin Tesser, como membros titulares e Claudia Roberta Facin, Tânia Raber
Bertelli e Lidiane Rodrigues como membros suplentes, sendo seu mandáto com vigencia até 31 de
dezembro de 2011. Passado então ao item 6 -Assuntos Gerais, usando a palavra o Presidente da
Assembléia fez um breve resumo das deliberações hoje tomadas, desejando a todos os escolhidos e eleitos,
o mais notável sucesso em suas funções, recomendando que nunca devemos nos desviar dos desígnios de
Deus. Apresentou ainda um quadro resumo das Diretorias eleitas e mantidas nesta assembléia, que são:
CONSELHO DE INSTITUIDORES - mandato até 31 de dezembro de 2012, eleitos na
Assembléia de 2007:
Presidente= João Carlos Ribeiro Pedroso
Vice Presidente= Eliseu Miguel Bertelli
CONSELHO DELIBERATIVO- mandatei até 31 de dezembro de 2011:
Presidente = Ricardo Pedroso
Vice-Presidente= Erlon Fernando Ceni de Oliveira.
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - mandato até 31 de dezembro de 2011 = Eliseu
Miguel Bertelli
CONSELHO FISCAL, mandato até 31 de dezembro de 20ll:
Membros Titulares:Jurema Maria Demarco, Marli Aparecida Boesing e Simone Cagnin Tesser
Membros Suplentes: Claudia Roberta Facin, Tânia Raber Bertelli e Lidiane Rodrigues
MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA- mandato até 31 de dezembro de 2011.
Vice Presidente da Fundação= João Carlos Ribeiro Pedroso
Diretor \esoureiro =Ricardo Pedroso Diretor Secretário= Diórgenes Bertolin
Todos declarando-se empossados nesta data, pelas assinaturas neste documento.
Esgotada a pauta de itens a serem debatidos e votados, os presentes deliberaram pelo encerramento
dos trabalhos, com todos 9S itens aprovados por unanimidade, concedendo a mim, como secretário, o tempo
necessário para a lavratura da presente ata, que depois de lida em público, foi o seu texto devidamente
aprovado por unanimidade, estando por mim Simone Cagnin Tesser, como Secretária da Assembléia e pelo
Presidente da Assembléia Eliseu Miguel Bertelli devidamente assinada e no verso desta, pelos participantes
da Assembléia que desejaram firma-la, aos 19 dias do mês de dezembro do ano 2008.
1-mJI
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Assenibléia -
MONE CAGNIN TESSER .
Secretária da Assembléia - ·~O ó0 p élt0
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Rua BenjamJn"BOfges dos SantoS, 21 • Ba!IJD; Framn • Fone/faK: 46 32:20 3000 • CBixa Posta 2421•CEP85.503-350 •Pato Brani:o • Paranâ ~FIS. 8
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REGISTRO
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DIRSOANTONIO VERONESE
DISTRIBUIDOR
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FIEG1STl>O GEflAl 6.627.723-2
RICARDO PEDROSO
JOoO CARLOS RIBEIRO PEDROSO
!flELO( PEDROSO
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07/10/1992
OAT AOE 14ASCIMENTO
6ALVA0/SC 05/07/!979 ooc o•·ow CDMARCA=SÃO L DO üESTE/SC,6ALVÃíl
C.NASC 799,LlVRIFS,fOLHA=20
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tm'llldMllr<.1fl!l.rat~rnçt.ô_t(;#•i.th1~F~r5l..t(l roa11juL ®\fl,C
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sp~ttJ»~_i;;IJluq,IJ.fl.mslo!n.:tit~!J,
• F'lfn!!fto ~•M»fMM Cll?rt.l(b11 t< C>.:h.llJh.. •&:tfm.1L:tra lr.vi!t&J~o.f'~ci.trM".:l.l,
~~----··"
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de dfreito privado,
. inscrita no CNPJ sob n. 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges dos Santos,
nº 21, Bairro Fraron, nesta cidade, por intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a concessão. de transferência
voluntária,. a título de subvenção social, no valor de R$ 27.600,00 (Vinte e ·sete mil e .
seiscentos reais),. correspondente a R$ 3.450,00 (Três mil quatrocentos e cinquenta reais)
mensais, a fim de atender às ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A entidade Requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o . Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária,. em conformidade com as exigências da Resolução n. 03, datada de 27 de julho·
de. 2006, emanada. do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, d_as demais
exigências legais.
Para tanto, anexa-se à presente , a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho, .com os requisitos mínimos exigidos;
- Cópia do ·Estatuto da Entidade, expressamente disposta "sem finalidade· lucrativa, com
todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e. Posse da Diretoria da Entidade;
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t"fi;nlJnfiia Wntilure:r; ~e~tatiu t!.))
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Et>liiiMiJltn:i~-wiliifftml'h c~~i::~"' 11» •"'1t.1.At1, t!i(t'i!l, e
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•f\Jmv(O;)lM:ó!MMC~:s.~CUM!dl.
'• E!Dml.na l!WMIOJ~o111'~Clti'61lo:!.
- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) no
· caso. de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no caso de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
· - Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 Atestados que ·comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência do· convênio.
- Comprovação de. abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira
Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade específica para
· movimentação de recursos;
- No caso de. entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal de
Assistência Soda!;
. - Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município, relativa a
prestação de contas .de recursos recebidos anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
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·~1!4tl.'lJ~1t~ Ü!'W1'!$~1'J,S,)'!f>:m$Q(l~,
~f'.m~!l..ofl~f,fmO<tMÇ~rf.ll\c:l)Hl~l'M.
•SStmJ\'.lfO.lrt1e~IJ~oo!~C:ll!n111G:I,
PLANO DE TRABALHO
1 . PADOS CADASTRAIS
· órgão I Entidade Proponente : Fundação Walderez Bertolin
CNPJ: 05.493.23210001-42
Endereço: Rua Benjamin Borges dos Santos, 21
DOO/Telefone: 46-3220-3000 ·
Nome do Responsável:Eliseu Miguel Bertelli CPF: 451.804.589-00
Banco : CEF Ag: 0602 C/C : 2.334-2
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A população idosa conta com muito tempo disponível, porém observamos
· que as ofertas de atividades para os idosos são limitadas, Assim sendo, não são
suficientes as ·possibilidades de atividades oferecidas a este grupo para que tenham
níveis adequados de qualidade de vida. Acreditamos que a utilização do tempo ocioso,
mediante a ampliação. da oferta de atividades que possam ser realizadas pelos idosos
patobranquenses, é um meio adequado para elevação de seu nível de qualidade de
vidR · Cqnsidera"se que oportunizar a participação de cidadãoscidosos no projeto
UNATI, além do resgate cultural que se faz, é uma forma de beneficiá-los pelo muito
que têm ·contribuído para a sociedade. ·
· 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Título do projeto
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.
"Longevidaqe e Qualidade de Vida"
Identificação do projeto
Projeto de extensão da Faculdade de Pato Branco - FADEP, caracterizado.
pelo nome de UNATI .:_ Universidade Aberta à Terceira Idade em parceria.com a
Prefeitura Muriicipal de Pato Branco, através da Secretaria MuniCipal ·de Educação,
Fundação Walderez Bertolin e empresários locais.
Justificativa da proposição
A alta taxa de crescimento da população de mais de 60 anos no Bras_il, em
decorrência da baixa natalidade e do prolongamento da vida fa:z com que o fenômeno
da velhice seja urna realidade que vem se impondo no cenário brasileiro.
O atual momento da terceira idade mostra uma realidade muito heterogênea.
Para muitos idosos, esta fase representa o momento de curtir a vida com mais
liberdade, pois o tempo ocioso pode ser aproveitado com diferentes atividades sócioculturais. Por outro lado, é possível encontrar pessoas idosas com dificuldade de
interagir no meio em que vivem, levadas muitas vezes, pelos valores e preconceito p··· ...
estigmatizados no decorrer de sua vida adulta. Ressalta-se ainda o model . êe ªto· ... _ sociedade vigente, que propõe como ator social predominante o homem jovem, e ~ \
produtivo. .52 e ~ ·.
Para grande parte da sociedade brasileira, o ser e o agir das pessoa ão~-!ll • g ·
ainda são observados com algumas restrições devido aos estereótipos constr :liês nR V /
· ____ servidor/ /_,,..
C*PJ OSAroarui000!4' Al1tn'tii»'.llil-ll'l'21?m!l11Lr.T1>f1RTO$f'<llR&'.ttr.uPt~
firl;ffdi)ltrtif>ii\ql,.lffO'JM1i C<l"*'Ài~liftt!fl1i'ldo t"31),AIL lffi\'l, C,
•'"1JW;l!0!;1~<1).;.õ;<$J;tll\J'llm;).
'Pi•*to' EU.i(~~ 0JlJR4S itAAUlllt>:l'i'.I $::<-)~,
• fen'l!«D hAhi.fM~Cte~~_, CillJr.:f~
•S1l'r!'tJ\Ul!il1W-eY'Q~1J1!1'~Clerlffa,
'--~~-·-···-·---·····-~···----·--···--··· ·············•
longo do tempo, onde às pessoas de terceira idade era reservado o 'direito/dever" de
cuidar dos netos,. rezar, opinar sobre os acontecimentos familiares e outras atividades
relacionadas ao seu meio de convivência. Através desses fatos, percebecse que.essa
etapa da vida ainda é ignorada pela maioria da população brasileira, quanto às suas
reais neces:;;idades e po$sibilidades.
Conforme PeixotO (1997), a ideologia da velhice consiste em um conjunto de
enunciados filosóficos, éticos, SOCiOlógiCO$, psicológicos, biológiCO$, dentre outro$,
onde a exclusão social e familiar e o poder aquisitivo, intimamente relacionado· à
aposentadoria, que conseqüentemente liga-se ao estereótipà da desocupação, a
· fragilidade da saúde e a dessexualidade, acabaram por con$truir uma imagem que
hoje já não é mais possível caracterizar a terceira idade.
Levando em· consideração esse conjunto de fatos, percebe-se que as
representações sobre. a velhice precisam urgentemente ser revistas por todos os
setores da sociedade brasileira. Sobretudo quando o Brasil caminha para um índice de
· 15% na taxa de pessoas.com mais de 60 anos no ano de 2025. Essa projeção faz com .
que o Brasil passe a ser considerado como um país com alto índice de pe_ssoas
idosas.
Sendo assim, a UNATI, projeto de extensão da FADEP, em parceria com a
Prefeitura Múnicipal ae Pato Branco, através do Departamento de. Cultura e com a
Fundação·Walderez Bertolin, busca oportunizar a participação de cidadãos-idosos no
desenvolvimento de suas atividades.
Especificação da ação a ser desenvolvida
O projeto desenvolve-se através de oficinas de estudo, como espaço de ·
ensino-aprendizagem e de troca de experiências, orientados por docentes
devidamente habilitados.
As oficinas ofertadas aos idosos seguem um planejamento semestral' e
abordam temáticas como: Novas tecnologias, Vivências na Terceira Idade, Aspectos
Biopsicossociais e Educacionais, Políticas de atendimento aos Idosos, · Artes,
Comunicação e Expressão, Saúde e Qualidade de Vida, Envelhecimento Populacional
Brasileiro, entre outros. ·
Seus principais objetivos, são: contribuir para a construção de umá ab0rdagem
. social relacionada às questões pertinentes ao processo de envelhecimento humano,
valorizar· a experiência de vida do cidadão-idoso, oportunizando-lhe a participação em
oficinas de estudos, Visando à educação como um• processo contínuo, culminando na
sistematização dos conhecimentos empíricos de que são detentores e fortalecer a
valorização do cidadã.o-idoso no contexto sócio-cultural patobranquense. ·
Descrição das metas a serem atingidas
Promover. estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa do
município de Pato Branco.
Promover oficinas e cursos para as pessoas idosas, visando atualizar seus
conhecimentos e integrá-los na sociedade contemporânea.
Contribuir para a elevação dos níveis de educação, saúde física e mental das
pessoas idosas freqüentadoras da UNATI de Pato Bra_nco, utilizando. recursos
e alternativas existentes na própria instituição de ensino da FADEP, com o aúxílio da
PrefeituraMunicipal de Pato Branco. . p .... oe a ., Oferecer à população idosa uma unidade de excelência, fazendo da UNATI, to~·~· núcleo de apoio aos estudos sobre o envelhecimento humano. · . Ci' ô . .... rC. -:;.
Capacitar os profissionais envolvidos no projeto, proporcionando cad 5'€!21s. - ~ 8 ' . mais, discu1:1sões que visem qualidade no atendimento aos alunos da terceira ida . wg:f !
-~-~--! Servid~
q:unfluçifo "M)ulfletifz r::;ertolin
C!,'f>J 4S...4!<:1.23:2mllU-42
R"lj~tt>l>~:H7Jo!'o:ldt11J.tt.1!RTD~f1.UJ'l&.1MuPr&tl'll.
l,;!'.lijM(i liUJ~#lt Vlfl'MJtt'.t Ci:J~~(IF~J<l-.:fl"! ,~~.Ali; 1!A}V1, C
•#ttp;)!1;1'3'(l11tt1J<d"1'!!~!ofe'l>v!iun1m- . •!!>tt~Kt11ik)~OJ~!,,_/IR~~~'
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~EsfmJbr11 trw~l,J~ó~t'~MC~n'\;~,
-------·-~-~~-----~-·-~-••'•- '''"'""""'--''-'~./
Etapa da execução do objeto
Duas oficinas de estudos semanais. (Utilizando salas locadas pelaFADEP)
Duas oficinas de atividades físicas. (Utilizando ginásio e piscina locados pela FADEP)
Todas as terças e quintas-feiras - 8h às 11 h. ·
Período de realização: A UNATI acompanha o calendário acadêmico da FADEP.
. .
Título da Transferência Voluntária: (x) Subvenção Social ( ) Contribuição ( ) Auxílio
Fi.nalidade : (x ) Assistencial (x) Educacional (x) Comunitária (x) Esportiva
. (x} Cultural (x) Saúdé pública
Previsão de custos: 27.600,00
Natureza da Despesa:
Materiais - Expediente e limpeza : 1.028,57
Serviços de.Terceiros - Palestrantes e locação de espaços: 2.400,00
Outras Despesas -.Vale transporte: 514,29
4 . CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio .
.
Julho Agosto· Setembro Outubro Novembro
3.942,86 3.942,86·· 3.942,86 3.942,86 3.942,86
Prooonente:
· Janeiro Fevereiro Março Abril Maio.
Julho .Agosto Setembro Outubro Novembro
5.DECLARAÇÃO
Junho
3.942,86
Dezembro
.3.942,84 ..
Junho
Dezembro
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as· penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para cóm o Fisco
Municipal, Estadual,· Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça a presente
Transferência.
· Pato Branco, O.
Eliseu Miguel Bertelli
· Representa~te Legal da Proponente
6. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
Concedente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 274303
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
11
23/11/09
Requerente : FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
Fone :
PATO BRANCO 23 de Novembro de 2009
~~ ./J,M~ I
A natura o equerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:54
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'CAixA ECONOMICA F.EDERJ)L ·_. J .· LINHJ\, AZUL. '\ ~UTO ATENDIM~NTO \ 03/il/2009
- - :_ -.- - - - - - --1- - - 7- -·----":"-7-'-- -. "".'- - ~_ ..... __ - -·--,;..- -~:-- ...:.··":',-."".'._"."' ~ --,;.,-.;, _.:.., __ -··- ~ --;- -".'"- - ---.--~- - - ;;,_-"'."- !""' - ,... __ • __ :..._-
>>P / EXT~TO ALEM i;iO PERIODO INFQRMAD.O,INFORM:li: AS PATA$ ... ·, · ,\ .. EXTRATO . . . . . '· ' .. ' . .. . . ~ . ,. ' . . PAG: o o 1
AG,: Ó602,- PAT.O Bl\)WCO .. '. OPER:.·003 CONTA: ···2.334-2
PERJ;ODO: O;i.102009 ATE\ 301.02009 - • ·cGc~-, . 05 '4913. 2:32/0001-42
NO.ME: FJJW)ACAO ,·WALDEREZ. BÊRTÓLÍ. 1.: /'LIMITE FLUTUANTE GIM:: ,
. DATA MOVTO ·NR.DOC HI.STQRI.CO
13/10/:2009 30028'1 CHEQUE\'
14/10/2009 · 3,00280 · CHE:Q CQMP
14/1-0/2009 / 300.282 CHE:Q COMP
14/10/20,09 . 300283 CHÊQ :çoMP 'e.: .·
14/10/2009 JÓ.0284' · cf!EQ COMP '
· 14/io/2009 · 300285'' ÇHEQ ,CO!'!P
·--~-_-/10/2009. · 000·034 . _·M"'"T'""'''CT.A. . L'"'9'1'U.l, , ·'•!
. l/·'J..A0/2009.: 300287. :CHJ;;Q COMP
·21/lô/2009'. 300287 ·. 'l'Al{ çH; INF · ...
.. 3o/:Í:o/2009 ;300289 "CHEQ C©M)?, '. - '. ! •
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5 .220·, 0·5 c.
.5.ooo,7o c
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OM"J OSAOO~M'®'l-l2
R'\l~-jl)b.#217~Ól)U.'f!).bRlO&:if#tl~f'r&i.lh.
~\i:lali""""',u'ti1'•tn-.ru~i~~F(l4!~ i:!IJ lúaflAi,, ~!4\ll, e
~~11i1ITT~'lb-S~l1~
~'ltitW)t~~~J.~S)!fl"AI~~,
• f~a .-i1-AM!it!w 01.?rntle.n-to M.113f. •€1tm11.1t t1ctmail•1!1'lllioiP~1ai:::1tm:ra, . ... . ... . ,,,.,/
Ofício 07/09 - FWB Pato Branco, 20 de novembro de 2009.
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Em relação a indicação do responsável pelas prestações de contas da
Fundação Walderez Bertolin, informamos que a responsabilidade de prestar contas é
atribuição do Presidente da Fundação, conforme Art. 20 de nosso estatuto, auxiliado pelos
membros da Diretoria. Executiva, conforme o Art. 38 do estatuto, onde isto poderá .ser
verificado pela cópia do estatuto que segue juntamente com toda a documentação
necessária para solicitação de transferências voluntárias.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
ELd
Presidente Fundação Walderez Bertolin
Ao Sr. Mauro José Sbarain
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
. ft.L_. -
·~
7u11'iJufÚO Wut1Jet'e:t "5et'totiu
~ll!i>t:d:aN®1.42:
R11q.i!mtá>:trb,, :Ut~ dU l,MI) f! R:Tll-t» f'ai;i S...iff:U Pt Bttii1 i$."'1kíf•,h;1l~ffl.t.;ift!ffn1l.4' C~\ç4(1F~>l\I~ 1~1),J.11, t!'.(1\11,0
•,l/f\p;Hl)IJt'.lt!HIT~ti'nt<!bC,,$1)1'tll~
·~~EOK~ ().i1.JU,1s1t!.5au}Jru>a~,
•J>w1tltQfll-MM~CV:ltt\'K~$-t>~llit.
.-s:srmAicall>'>.,1.f.U~-'õltl'~Gfefdl'io»,
-~~~---"--·-··--···--·-··--·----·--··--'" ~--·~-··---·--··-·- ·----·-·--"'·-··--·--~~·
ATESTADO
Atestamos para os .devidos fins de direito que a Entidade Fundação Walderez Bertolin,
CNPJ 05.493.232/0001-42, situada à Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro
Fraron, cidade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de um ano
e que seús Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 20 de novembro de 2009.
Cristh" Denardi de Britto
Ad ogado I Professor
Empresário
'·
q:uui1ufiiD 'YUuti1e1'1!:(; r; ettotin
~JQS._.lj?l)~-0
R"<!~:ittl-t'} 211>'.llilti u.~-0 Rm~P;m~Pt&lill
E.!IUMi.t.\l'miw,h)'«-~1l'#f.~~<:-Jltlf~~<tll (~11.,lu\., tEJ)'\!l,C
·~11.~m~~ll:itb-IJ'4't/mnu1;1,
•.f'ltftto,!E<t.u:~;,.. OJlwVJt'ltHl»!ml'J~
•Fornor1.0:.-.,.1m~MÇl:riifitut1(}jj)JnO,
• Etrffl.lur a lrl'NlmJb;\lo 11 P01>Vft3 <:~n'ilbl,
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Entidade Fundação Walderez
Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, situada a Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, na
cidade de Pato Branco - PR, não emprega menores de idade, e não o fará no decurso do ano
de2010.
Sendo esta a expressão da verdade,
Pato Branco, 20 de novembro de 2009.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
<Prefeitura !:Municipal de Pato cBranco
ESTAOO Po PARANÁ
CABINETE DO F'REFEITO
LEI N" 2.628, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Decfara de Ufüídade .Pública Municipal a
Fundação WalderezBertolin. .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12. Fica declarada de Utilidade Pública Municipaf a Fundação
Walderez Bertolin, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n•
05.493.232!0001-42, com sede e foro na Rua Beníamin Borges dos Santos, em Pato
Branco, Estado do Paranã.
Art. 2". A entidade referida no artigo 1• se obriga a atender às legislações
específicas que discipflnam a atuação das instituições declaradas de utilidade pública
mun1c1pal.
Art; 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ·
Esta lei decorre do projeto de lei n~ 3312006, de autoria do vereador Valmir
Tasca-PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.493.23210001-42
MATRIZ
:OME EMPRESARIAL
· REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2310112003
fUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
I
TiTulb DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ...........
1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8.\lO -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNJDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99..S.OO -Atividades assoclativas não especificadas anteriormente
1
CÓDIGO e-DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID!CA ·
306·9 ·OUTRAS FORMAS DE FUNDACOES MANTIDAS COM RECURSOS PRIVADOS
1
1
1
1
ILk_º_~RA~EN_ºS_~~~-IN_s_o_R_G_Es_D_o_,_s_s_A_N_To_s _______ _.I \ ~~MERO 1\ L c_o_M_P'_•M_•_"_ro_.c_ _______ ~I
1
CEP
85.503-350
1 BAIRRO/DISTRITÓ
FRARAO '~~-'~~~-'g-'P~"'ORA=N~C-'O _________ _.l I ~R 1
1
SITUA_ÇÀO CADASTRAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 1
~.A_T_IV_A~--------------~--------~. ~2~3_!0_1_12_00_3 ______ ~
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
>!TUAÇÃO ESPECIAL 1 1 DATA OA SITUAÇÃO ESPECIAL
1 ***"'"'*** . . ............ ... ~-------------------------~
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 16/11/2009 às 15:41:01 {data e hora de Brasffia).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 16/11/2009
http://www.receitaJazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp
1
16/11 /?Oíl'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: Fundação Walderez Bertolin - UNATI, CNPJ:
05.493.232/0001-42, está regular com a Prestação de Contas relativo ao exercício de
2009.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
au~~n S cretario J~i~~:~as
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:.: Tribunal de C~ntas do Estàdci'do Paraná-TCE/l'R: ..• · . . ' . ' '' . . . - --- ·--.
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' . Pá~iniLde 1 ·
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05.493:232/0001-42 ' -
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· Certidãô Lib~ratória.
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É CE·R~IFICADO; ~A FORMA DO ~RO~IMENTb N° 4812002; de a 1/1012Óo/auÉ b(A} FÚNOAÇÃ~ WALDEREZ ' ' ' i/
'BERTOLIN ESTAEM sn:UAÇÃb REGULAR EM RE(AÇÃOA(5ARTIGO 27DALEl·N.~_5.615,.DE 11' DE AGOSTO DE . 19&J. l' , . , - - . - - ': __, - ,., L ·' '' .-. - - - - . .
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A presente çerticjãó é:.yali~aatéo dia~1/tl$/2QJO:.fornecimento gratuito. ' ,·' ... ' '·\. ' ...... ' ' ''' .. . - ' ' ' .(/ .
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• 1. '!--. ·-· ' ~ .--- -/ • ---
( ,..Código de controle 8851.DMVB.5465"
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Emitida em 22/06/2009 às 11 :48:21 - - ~·
i oadOs transni1t1do~ 'de JoÍm~ segura.
(!\======-=· ''====';=' =·"'<=·=·======·====~ ".;- - ''
'...,. \ ''
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http:/tww:w.tce.pt~gov.br/seniicbs ~ certidao--emissao:!ispX' .· · '22106/2009
''
MU~ICf PIO DE PATO BRANCO~ PARfl.NÃ '·
·.·Sêcr~tla<fe·•·.•FihâriÇâs·
Di\fi~ãi>afiTnbutos · . .
.. :CERTfDAÔ POSITl\tAtOM·ErEJTO DE NEGATIVA: Ol:tRISUTOS·. MONttlPAIS
NOME: ••... : . fUNDACAO WALDERÉZ BERTOLIN
CNPJ/CPF , .. : 05. 493 .232/0001-42
ENDEREÇO .. : RUA BENJAMIN BORGES. DOS,S)\N'TOS,
.MUNI.CIPIO., PATO BRANCO Uf: PR
FINALIDADE: Cons1.üta de Dél:li tos ..
1100 - fRARON
. \
__ Certifico, para os .devidos firls~ que de ,conformidade com as informações prestadas P~los
:gãos C<?mpet_ent·es ·desta ~refeitura 'no cad-astro Imobiliário ou -Mobiliário do· suj~ito 1
passivo acima· identificado, é CERTIFICA\JO que CONSTAM ,DÉBITOS NÃO VENCIDOS. ·ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. ,, .- • 1
A. F?-Zend~ _Muni·cipal ·rese'rva~se o dir:e;it9 de cÓbrar Dívidas po~tériormente constata.das,
mesmo referente a perí.odos compreendidos nesta. CERTIDÃO.
A aceitáÇão desta cei"tfdão estâ cOndici'onáda ·à Verificação
Internet, no· endereço• ·<http: i /www.patobranco.pr .gov .br/>. ' .. .• ' . 1·. - '.
Certid.ão. -emitida· c6m bàss .na ~~i Municipal.
Emitida êm.14/04/2010:
Válida até 90. dias após a data de emissão desta,.
Códigó/Ano da certidão.; .....••.•.• :.: 0007067 /2010
Código de;. autenticidade da certidão:· 552·153019552153:
Certidão emitid~ ·gra.tuitámente~
,,·rENÇÃO: QUALQUER RASURA OU. EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
de sua
Certidão Neg!ltiva dê Débitos de Tributos Estadmüs
\ . Estado dà Paran.á
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estadq ·
· Certidão Negativa de DébÍtos de Tributos Estaduais .. ·. . .. . Nº 6149310-99
Certidão forne.cida para o CNP;J; 05A93.232/0001-42 . . . - -_,' - ' . - - l .
Este CNPJ não,cpnsta i;ie Cadastro de Cpntribuintes do ICMS/PR. · ..
. . Ress<Jivado o direito· de á Pazenda· Pública Estadual inscrever • e cpbrar .débitos ainda nãó
registrados · ou. que venham a· ser. apurados, certificamos qui;i, verificando os registros de
pendências junto à ·Fazenda Pública Estadual, constatamos não .existirem débitos em nome do
requerente, nesta.data, · · · · J • ' •
Finalidade: Simples verificação
. .
· A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fãzenda.pr.gov.br
. '
Esta·Certidão tem validade até 13/06/2010 •Fornecimento Gratuito ·
• ·. t
. . .
'
·. . ·Estado do.Paraná
,Secretaria de Estado _da Fazenda
' Coorderiaç?o da Receita do.Estado
· Certidão Nº 6149310-99
Eniitida Eletronlcàmente vià l_nternet
14/04/2019 -11:43:24
. Dados:transmltidos de-foniia segura
Tecnologia CELEPAR
•
' .
https://~.arint,erilet.pr.gov.br/ outros/_<;!_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=OSA9323210001-... 14/04/201 O
'•.' · Página F de 1
MINIST~RIO DA FAZENDA
Prócurádoria-Gerál da Fazenda. Nacional
·Secretaria da Recejta Federal do Brasii
e •CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE, DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDAÁTIVA DA UNIÃÓ • ' - - ' '
Nome: FUNDAC.AO WALÓEREZ BERTOLIN
CNP J: 05.493.232/0001-42 . .
Ressalvado o direi\o de· a .Fazenda Nacional cobrar e' inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem•? ser apuradas, é certificado que
não constam pendênpias.em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria.da Receita ·
Federal do Brasil (RFB) e· a inscrições em Dívida Ativa da União junto à· Procuradoria-Geral da
· Fazends lllaciorial (PGFN),
Esta certidão, emitida em , nome da matriz e· válida para Jodas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do •sujeito pàssivo no âmbito .qa RFB e da PGF,N, não abrangendo as
co'ntribuições previdenciárias ê as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do lnstitu'to Nacional do Seguro Social (INSSh objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionad~ à verificação de suá autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br>.ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. · . -. '
Certidão emítida com base na Portaria Çonjunta PGFN/RFB n2 3, de 0210512007.
Emitida.às 1.1'56:01. oo oia 21/01/2010 <hora e oata de Bràsltia>.
Válida até 20/07/201 O. .
Código de controle da certidão: 5C.f'5.F90D.A489.41AE
Certidã·o emitida gratuit;;imente.
\.
/ ,.
Atenção: qualquer rasura ·ou emen9a. invàlidará este documento.
(
.,
"' .
·Q.:f:.,U --...,_', /'
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConj untainter/ErniteCertidaóinter... 21/O1/201 O
.Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: .
. Razão Social: · · El')dereçoL
05493232/0091-42
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN. . · ·
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS'21 /FRARON /PATO BRANCO l PR/ ·
85503-350
A Caixa .Econômjca Feder~I, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a ·empresa acima·
· identificada .encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de serviço - FGTS.
O presente. C!!rtificado. não servirá de prova contra. cobrança de quaisquer
· débitos referentes .a ·contribuições e/ou encargos deiticios, · decor,re:ntes das
obrigações com o FGT$. ·
Valida~e: 14/04/2010 a 13/05/ZOlO
' Certificação Número: 2ó100414114820863~5509, .·
·.Informação obtida em 14/04/2P10, às 11:48:20. . . . - , .
A utilização deste Certificado pàra os fins prévistos em Lei está condiciónada à
verificação de.autenticidade no site da Caixà: www~caixa;gov.br
l
https:/ /webp.caixa,gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz= 12666551... 14/04/201 O
Certidào:Negativa de Debito. r
a
...
-· . .
" MINISTÉRIO DAFAZENDÀ · . _ ..
· . Secretaria da ~eceita Fe~eral do àrasn
' r
. .. . . CERTIDÃO NEGATIVA ,
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDe_NCIÁRIAS E ÀS DE_
. . . . TERCEIROS ·
Nº 196232009-14021060
Nome: FÜNDACAO WALDEREZ BERT~LIN CNPJ: 05.493.232/0001-42 ·
RessaJvado o direíÍií .de á Fai!'.enda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dJvidas
de responsabilidade do Sujeito passivo. acima identifiéado que vierem a ser
'àpuradas, é certificado qué não constam. pendências em seu nome relativas a .
contribuições administradas. pela Secretaria da Receita Federal do 'Brasil (RFB} e
a: inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Sócia! (INSS).
· l _ _.certidã~, .emitida em norpe ~da matri<f é válida' para todas às sua~ filiais,
ri' "3-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e ás. contribuições
dõ,,das, por lei, a.tercei(os, 'inclusive às inscritas erri Divida Ativa do 11-Jss, não
abrangendo os ·demais tri_butós administrados pela RFB e as:inscrições em Divida
Ativa da União: aqministrada pela Procuradoria-Geral -da Fazenda Nacional
. (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFNIF,l.FB.
E.sta certidão -tem ás finàlidades- previstas no art. 47 da. Lei nº 8.212, d~ 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para: • , · - · · ,
· · - averbação de obra de (;onstrução civil no Registro de Imóveis; . ·
- r.;dução de• capital socjal, traosferência_ de éóntrole de cotas de ·sociedade
lirri_itada e cisão parcial ou transformação de eritid_aáe ou de sociedade empresária
ou· simples; . . · ··_· · • · . · ·
, baixa de firma indivfdual ou ·de empresárió, e.enforme definido pelo art.931· da Lei
nº 10.406, de 1 O d<; Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inélu$ive·a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação. · · · · ·
A aceitaçã~ destá certidão está condicionada à finalidade-para a qual foi emitida ·e ·
· à ._ verificação de. sua autenticidade na Internet, . no endereço
/ ::>://w>Nw.receita.fazen'da'.gov.br>. · · ·
Ct. ..• Jão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de OZ/05/2007. • . . I .
Emitida emJS/1212009.
Válida até .16/06/201 o.·
Çertidão emitida grat.uitame_nte.
Aten~ão:qualquér rasura ou emenda invalidará este d_oeumento ...
•
' _...... . - . . ~
Pagina .1 de 1 .
.. /5ª"/
\ ;:-:J .. ··'" ~· .
·-~·-
- \ • -~· • - ) , , --,_ • I '
http://wwwO10.dataprey.gov;br/CWSIBIN/cws _)Ilv2.àsp?COMS _ BIN/SIW _:Contexto=CNP/SIW _ Tra... 18/12/2009 . ' - ~ ' - .
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso dàs suas
atribuições que lhe confere a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02
de outubro de 1995, atesta que a Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 05.493.232/0001-42, sediada à Rua Benjamim Borges dos
Santos, nº 21 - bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está inscrita
neste Conselho sob nº 13, por desenvolver serviços voltados à política de assistência social.
A entidade acima inscrita é pertencente às políticas públicas de saúde e.educação, porém se
enquadra na política pública de assistência social por desenvolver os seguintes serviços,
programas; projetos ou beneficios:
• · Amparo e desenvolvimento do ser humano com a promoção de seu crescimento
social;
• Desenvolver e executar projetos nas áreas de educação e assistência social;
• Fundar, administrar e incentivar clínicas, hospitais e arribulatórios, casas geriátricas
e organizações das áreas de saúde e educação.
• Promover e estimular a investigação científica, nas mais diversas áreas.
Esta inscrição.é valida por 02 (dois) anos contados a partir desta data.
Pato Branco, 09 ·de julho de 2009.
N~i 1h~2· rt ~-V1gano ·
Presidente do Conselho Muni pai de Assistência Social (CMAS)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2010
Através do Projeto Lei n° 122/2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação Walderez
Bertolin
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I",. 16
e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibílídades
financeiras à concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.450,00 (três mil
quatrocentos e cinquenta reais) mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando um
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de
despesas com a manutenção da entidade, para oportunizar a participação de
cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da UNATI -
Universidade Aberta à Terceira Idade, pelo período de 1°/05/201009 a
31/12/2010.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Departamento da Criança e do Adolescente, Manutenção das
atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2010, onde consta à dotação
orçamentária que suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui
saldo orçamentário.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;OK
2. Estatuto Social;OK
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;OK
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;OK
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;OK
6. Lei Municipal nº 2628 de 3 de junho de 2006 - Declara a entidade de
Utilidade Pública Municipal.OK
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;OK
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Finanças que
a entidade esta em dia com a Prestação de Contas das transferências
de 2009;0K
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2010;vencida
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 7067/2010 com
validade até 14/07/2010;0K
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 6149310-99
com validade até 13/06/2010;0K
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e a
divida ativa da União com validade até 20/07/2010;0k
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13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 13/05/2010;vencida
14.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 16/06/2010;0K
15.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com validade até 09/07/2011;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados
ou estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e
anexou ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1., Certidão de Regularidade .do Empregador perante o FGTS com validade
até 06/07/2010;
2. Certidão Liberatória do Tribunal .de Contas do Estado, do Paraná com
validade até31/05/2011; .
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente emenda
modificativa ao artigo 2º do projeto, sendo que conforme Lei Orçamentária, a
unidade orçamentária correspondente a dotação indicada é a abaixo descrita e
não a que consta no projeto.
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004000
3.3.50.43.00.0000
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
SUBVENCOES SOCIAIS (528) Fonte: 1000
Feitas as considerações, apresentada a emenda somos de Parecer Favorável
tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 7 de junho de 2010.
a , egina Zanoelo
Assessora Contábil
CO-CRCfR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paranã
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
05.493.232/0001-42
Certidão Liberatória
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO N" 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) FUNDAÇÃO WALDEREZ
BERTOLIN ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
1 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 4192.BNN0.4254
Emitida em 07/06/2010 às 17:39:25
Dados transmitidos de forma segura.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
05493232/0001-42
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 / FRARON / PATO BRANCO/ PR/
85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 07/06/2010 a 06/07/2010
Certificação Númeró: 2010060718004198069572
Informação obtida em 07/06/2010, às 18:00:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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07/06/2010
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2!!
PROJETO N!! 122/2010
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08
08243
082430023
Assistencia Social
Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.6.004000 Manutencao das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
528 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
PROJETO
DE
342.000,00
INTERESSADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
68.000,00
0,00
0,00
VALOR
LEI Nº CONCEDIDO
SALDO ORCAMENTÁRIO
107/2010 Alberque Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 12.000.00
108/2010 Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 15.000.00
109/2010 Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 20.000,00
110/2010 FUNDABEM - Fundacão Patobranouense de Bem Estar ao Menor 84.000.00
114/2010 Centro de Recuoeracão de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S. Vida. 45.000.00
115/2010 Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. 48.000.00
116/2010 Círculo Colutral Ítalo-Brasileiro de oaro Branco-Paraná 20.000.00
122/2010 Fundação Walderez Bertolin 27.600 00
~
342.000,00
0,00
0,00
PERÍODO
08.243.0023.6.004.000
05/2010 a 12/2010
01/05/2010 a 31/12/2010
01/05/2010 a 31/12/2010
01/05/2010 a 31/12/2010
01/06/2010 a 30/11/2010
01/06/2010 a 30/11/2010
01/05/2010 a 31/12/2010
01/05/2010 a 31/12/2010
274.000,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO/
FONTE
1000
6.004
6.004
6.004
6.004
6.004
6.004
6.004
6.004
SALDO DA
DOTACÃO
342.000.00
330.000.00
31S.OOO.OO
295.000.00
211.000.00
166.000.00
118.000.00
98.000,00
70.400,00
' ~ \~
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~~vik~ffealá&/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2010 •
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei n2 122/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social a Fundação
Walderez Bertolin.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que tem como um dos objetivos
sociais inserirem cidadãos idosos à Universidade Aberta à Terceira Idade -
UNATJ.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possuí saldo, e ainda, disciplinada pelos artigos 12 § 32 ''!'', 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, que destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins
lucrativos, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. __,---...._
Pato Branco, 09 de junho de 2010.
Guilherme Sebastião Sil DB - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Laurinda Cesa l4/~/zow- ~ W>rt.J
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco f wtin ,{,- :i ~ ·
~:k)A~~~·b.
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 122/2010, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização para conceder Subvenção Social a Fundação
Walderez Bertolin.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 122/2010, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.004000
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528) Fonte 1000
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de junho de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio -
n Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E REDE ClÁRIOS DO ?ARANA
•~<(> ..... 1'1<:0 I '""1:0.H1'~ 20 "~ ,u,.tiO O< ·~·~ \ "'"·' XJ<V i '"·'"''"" •~ll - "'"•~<) •!i•>~:: ... ~c 1
Prefeitura deverá gastar mais de R$ SOO mil por
ano para apoiar entidades não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
, Pato Branco · - A prefeiturà de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
50.0 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
anos, segundo dados levantados pela reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122% no montante
de doações. ·
Somente neste ano, 12 entídades foram contempladas c.om. o benefício que
auxilia na manutenção de serviços gratuit,os à. comunidade. Na lista das bene'
ficiárias estão grupos de apoio a vidados
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e mentais, entidades
religiosas, étnicas e associações de moradores e àgricultores. ·
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ~s doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação dê 'recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 201 O
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense dô Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União d.as Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S VIDA
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jutídi_ca
da· prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereadores, que decidem se há liberação de recur'
sos, ou não.
Recursos
Esta semana, a Câmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em ,subvenções para três entidades de Pato Branco. Duas delas receberão v'llores snperiótes
a R$ 40 mil De acordo C:om informações da
. Àssess.oria de Comunicação da Câtnara,. foi
aprovado na última.segunda-feir~, dia. 21,
o projeto de lei ri0 114/2010, qne autoriza
~ a subvenção social ao Centro de Rec11petação de Tuxicômanos e .Alcoólatras de·Pato
· Branco. - S.O.S Vida. No total, a entidade
receberá R$ 45 mil divididos em seis parcelas de R$ 7.500,00.
Outro projeiO delei, o 115/2010,. também aprovado no irtício da semana, .. autorizou a subvenção social à Província Franciscana dà Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à \Jnião das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00.
Comente esta matéria:
opiniao@diariodosudoeste.com.br tt
' :~.~-~::.
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO sRANCo 1 sExTA.fEtRA, la oÉ JUNHO DE 2010 1 ANO X'IY 1 NÚMERo 4906 1 1::01çÀo REGIONAL \
, .. ,,._ ~::;I~vf~Y;-'
Subvençõe~·~oci~l!l<i': ·•
. O municipio;liuxl[ia''a.$,;,divers~1 esa! rso seria uma oportuções que prestam sd]ivl[íl§ .:llícf~1s'em Pato;., , !\ .e, e.res e.á?riniorar .receitas traBranco por meio. de sÜ~vé~ç®~·~o'cj~is~l.~. 41Gfona~}ita 4océntivar a elaboração
contribuições, que\ª9 reblirsoil1
f'épassados de noVÕ?i'prato's. ,f''
mensalmente e que §âb ápliçadosna · ''' ..•.
tenção dos serviços desj>as '· · · mia d11terceira Idade
ta semana, foral)1 apr el~ll!J;/jertani e Vilma;
Pl'lJf-]~.olicitaram por
tó]~pf!!~é!'\ado na ses-
-!éiiá ~;i.~iínstrução de •
erceiráldade no Bairro '""-'-" - -" _;uo,.
":':_~~~ify,<-Z,-
en.tár\!j.Sc. , ,.
çãônil~~fhàr~Munici:5
proj~fo~~e ierque tra' · • •·• ' J' i~âínentá~: ;
.IJl'A 1 Pl~~~;J 10 à 2013.
r reafiíàda
ll-déba1 que ~st&á'*-~ site da câmao.com.br), preci-
, do recesso do legis-
] 6 de julho.
"'-_1.;,,~~; C:ô~teú~oi~se~vol~ido.-Peta _çia Câ~1áf~'-~~1u~!9Jjj~í __ d~ Pato Branco-P;~-~:{\ ~'âruno.March1oro -Jorn;'lhstafl323!? _ _ 24-2243 ~ wWV.ü~árttarapatobranco.corn.tiri,
__ -~'~ Env!é ~?~~tl?es,_ c~~~~'k~-f9~~p~ários-pal·.a comuriicã@~ávmarapatobranco.com.~r\
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PROJETO DE LEI Nº 122/2010
Autoriza conceder subvenção social a Fundação
Walderez Bertolin.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1 º de
maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004000
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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rt~~~~oh$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001-42, com sede na Rua
Benjamin Borges do Santos, 21, Bairro Fraron em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Eliseu
Miguel Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451.804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Ararigboia, 725, Apto 304, Bairro La Salle,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo período de
08 meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a cidadãos idosos no desenvolvimento
de suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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f?~~~~§1~$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar,
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais);
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Paraná
~~~át:Y/?~$um«Y Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três
mil e quatrocentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0023.6.004000
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (528) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g1~~~$1~$~ Estado do Paraná
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1. o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2. o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no Mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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fl~~d&§J~$~ Estado do Paraná
PARAGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do més subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
EUSEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Paraná
r?~~d&~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º ... ./2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO WALDEREZ
BERTOLIN
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais),
para oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento
de suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira
Idade
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08
1 oito l oarcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.004000 Manutenção das atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (528) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
""~PATõãRANCõ'TTIRGA.FEIRA7oEJULHoõE2oíõiANOxXVINúMERo49217ED!Ç!ôREGíõNALi~=-~,A=*''"'="
PR~~El_~-~~~~!~~9~Í~)~~;lt~·-f!~:~:~~I a
- _-- ,,:_ -.-_<,-'.-:-,,-__ ,-:_~.u~,w~e:..~. A Câmara Municipal.de-Pato Braneo;:Estádo dO paraná; apróvoife eil; F'refe_ito Munici"paJ,sa~cio[IOaseguintelei:. _---- ___ ·- ·:;,.:-> -_; -- -.- ._. · - -Art_ 1" Fica o Executivo_Municipal_autorizado-_a,,_concéder'Su'overição Sócia\, de
1º dEi maióôe 2010 a 31 de dezembrt1 de 20f0, nOvalO!'dà'.~-$_3A50,00(três-_mil, qúatrocentos
e cinqOenta reais) mensais, ntfrÍl totsl de R$ 27.600,00.·(vint&. e_·.sete fui! e_·s8i&Centos,reais),
para· pagamento de despesas .. de ·manutenção ·da -Fuildação- Walderez-_·Bei1olln, CÓ/lforT!le
- Tiermo d9 Transferência Voluntãria, parte_integrante-dtísta Let ·/ : ._ _ _ _- • ;:. _____ ---- .
Art. 2º -As de~pesas de -·qu& trata~ o artigo ariteriÓr serão_ suportadas pe·la
seguinledotação: - -_-: __ - -;:_"-·:-'_>_:·_-·'·"-'<- ;:-·-_,:,-__ -~- -- ·,09.00 SecretiuiadeAçãoSoeialeCidadariia _ -:- ,- .
09.(}__2.,-· -- -Oepartamentodá."C~e'Ad.óf~_.-'-' __ ._ ., _,·
08.243.0023.6.004000 Manutenção das atMdade$-OOFlm(:ló Mürik:ipal d9 i'.SSiStêoeia Social 3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (528) FqiitEI: 10QO __ __ .- . _ :
. . -M,. 3º A su~encionada ~\ará -ao l:j:~ -~un!cij)al, premção <Je oorítas-da atividade realizadà, com relatório- dà"s 'ações- reférentes ao val_or·oa subVenção,
objetodapresentelei.' · . _ · ·•- .'-- _ __ • -- __
- _ . - , . _ Art ti-~ A eritldade _sub\;enci_onada _dey.erá_ ~r- __ abef\Ura d~ eorrta conen\e e especifica em lllstituição Firianeeira OfiCia! a fiin de récébei' e mõviméntai" o _vàlor do repasse ·
objeto da presente Lei. · -.- ·--'-:; - ------- , :· - ->_--- -- · >": Art. 5~ Esta Leí entra em vigof nã·data de sua·pub]ieayão.
"Gabin'ete do Preteilo Municipal de Patci Branco, 28 d& junho de 2010.
----- --. --~?~~~=r-~-~-~~~---~----- -~----·.- ·_-',~:;~~:::~_! TERMO OE-TRANSFER!:NCIA VOLUNTÁRI~ - SUBVENÇÃO SQCIAL Nº_21/20f0";~~;,
CLÁUSULA PRIMÍ::IRA- Do Ç)bjéto
· Pelo _presente-- instrumento,-_o -MtmjclpJO- de -Pato
Branco, ..sediadó na Rua Caramuru nº_ 271,_ inscrito
no CNPJ/MF SOb · nº • 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito Municipa~ _ Senhllr
Roberto Viganó,-portadc>r do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiclliado na Rua Arthur Bemartl$$, -500, Bairro
Vila lzab&I, neSta. ck:lade,- -da ·ora em diante
denominado 1º CONCEDENTE_ e a Fundação
Waklerez Bertolin, pess'oa jurlátea 'de dlreito'privado,
inscrita no CNPJIMF sob nº 05.493.23210001-42,
com sedé na Rua B.enjamin BorgeS do ·santos,-21,
Bairro' Fraron· _em Pato Bra"nCo/PR, representada
pelo Presidente, Senh_or-'-Eliseu Miguel ·Bertelti,
brasileiro, caSado; inscrito ·no - CPFIMF sob nº
451.804.589--00 e- RG -n" :3.321.214-3 SESPIPR,
re$kfen1e e domiciliado n_a RI.ia AráriQboiá;72s, Apto
_304, ·sair«:> la Sal\&; éõtwENENTE, tem justo e
combinado entrs_sJ;_ celebrar _o,presente r_emw de
TRANSFER!:NCIA,- me{fiànte aS sego_lnles dáusula$ ' e ci>ndlçõeS: ' ·
O presente Tenno de Transferência Voluntária_ terri por ()bielo o reP11sSe-'d& :sUbVenÇao &cia1 a Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocéntos _e_cinquentá ieaiSj_·m_ensais, pelo
.perlodo de oa meses,_de_1° de maio de_2010 a 31 de dezembro de 2010. !Gta!_iiaMo no ano o
valor de R$ ~7.600,00 (vinte e sete mil e Seiseéntos reais), para atendimento a cidadãoS idosos
no desenvolvimento de suas atividaéles _ atraVés def UNA TI_ ~ Universidade -Aberta-à- T ercelra
Idade. Para atingír o ol>jelo ~ado, _os v,i,,._\cipes Obrtgam-se a. cumprir _fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela COrfVENENTE e aprovad0:,pelo'CONCEOENTE, O qual, composto
por seus anexos, p~ssa a integrar este instrumento independéntemente de tra-r'íscrição.
CLÁUSULASEGUNDÀ-ObrfgaçõesdoCONCEOÉNTf:-... - -- . , - -
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e çiemais _procedimento9--técnicos e
*racienais neoossáriG~ à"knp\ántação do-mesmo; _ . 2) proceder a publicação do,. presente Instrumento, por Extrato; no Oiãrio oficiar- do
Município; _ • _ . ,
3) repassar a CONVENENTE · racursos firianceiros, obedecendo àO ·Cronograma de
Desembolso constante do Plano de-Trabalho, observada a disponibilidade finaríceira e
a9-norr'naslegaispertinentês; ,:-- :- ' · ·- ·
4) dar ciência ao CONVEN_ENTE dos procedimentostécnicois e óperaCionais que reQem o
presente_ lnstiurnento; ·-
5) orientar, acon'lpal!har e fiscàli:.ar os resultados; _ _ _ _ . -· ,
6) fiscalizar-a execução do objeto avaliando e informando'â CONVENENTE-quando
detectadas -ocorrênciàs de eVerifuáis ·desvios, __ coÍl1 a ·s_olicitaçãõ de-cíue implém_ente;
témpemi'ra~\e,_a_s-medldas $afie~ que-·se- im~ faZeT, _sob pena da não.
.Jiberaçãodasparcelas'derecursos_subseqaentas; _ _ , _ __ _ _ ____ .
7) l>rorrog~r,_ "de oficio", a vigéni;ia deste JnstnJmento,.(foando_ houver atraso na liberaÇãb
dos recursôs, liri'iitada a prorrogação·aóéxató periodo do àtrãSo ve_lllicãdo; . _ _ _-
8) examinar cada Relatório de Execução Ffsico-Finariceira e/ou as PrestaçõEis de Coritas
relatiVas ao obj_eto do-presente i_nstrumento ila f6rrna da legíslavãO-vigen,te.
CLÁUSULA TERCEIRA.-_ObrigaÇões da CONVENENTE· · .- ·. ,
1) Apresentar CêJtjdões __ Nêgati\'aS. de - bibutos feder_aiS, -estáduaís . ·e municipais,
regularidade-do fGTS; Oettidâo negaliVa do INSS:--Çerttdão_.LiOO,ratQria·dJ:> _l)ib\lna( pe ~-ontas_(J_do,.,unicfj)jo; ____ <; -:-'::; -_. _____ ,:_, __ ,_-:,_; __ ~.'.-.-.-.--·:: _____ ; -::_.,---,-. _. .. --_:_·
2) dar- in19_ia. à _e){ecuç'ã~ do _o~je_to do Jenn_9_ d_e ,Tra_n!f~-~~ncl~_Yoru_n_!-'~ _após:·~- _libe~9â!?. ®srewmos; _ ,. .- _____ · ___ ,_ - ,,.-: , __ -_ ._'. -
3) comprOvar_a _a_plicaçã"o_dos_var!>_res ·a sere111,reêeb1<1os nos)ns á·_que_ se desli11aremf:-
:4> ·propiêfa!" o_s_"maios :e'-~ --~n~~-~~ri~~s'. f?àríl:_ qUê_.:(f c.ON~éqE_Nl'.E, :.~: _b$ _ _ ôrgã0:9: de __ Con~1e-."!~!l_IClpal ~~-,acoJl1P:ah_ha_r, ,lll~itorar,: ,fl~li_zar ,e .t_er~_acesso
aos docu_rnemos d& execúção dó ó~to'ãe$te ínsfrurrlàlJw; tJem_'.<;()ilío:j)r_{staí~;OOtes: :as, lnfJ)rrnaÇÕeS sotk:ita~~s:_a .<l~a!ci.uer.tEmJpo,e_lu_gar;_ :--,,,~--'2:::.:. -· _--_-- ;- _ .. :;·,, __ < , -;:_-_< :- ',:
5) arcaf com quàiS1:1uer ·onu_s-_dE! '-flatúrêi,ifl_rílbalh.iStá,~pré'.víde_riéiãmi O_tfSócla1!: .be_hY comÕ. com IO<kls os ônus tribulários.e_extraõrdiríãr:ios'-cteCorreiífes da éXeC'uÇão dó piesente
iria~;:----_.- ----~-----o---.':<--':--:/-. ;:_.\'_ ';-:·::~\:-:--:-::.;_:_;;,'-,;;:_:-.-,·:::· -----_:,-__ --:1: ::-._ .. ~;_;:,::~~-< ---:: 6) _apresentar rerat6rto_s ~e.execUÇão--!fsioo-fi,o~~ceJrc. ~ p~s_tar_ ~-ntas mensa!mente __ dos:,
recursos reeeb~s;_ ·,-~~--- ·----· ,, ;:,: -- ;·;-;e-_:-; --· _:;_ :/,.-,-_ ,:. \ ,._' >:--.: -.' '.· __ ------ --~-' -'. _.:,'.
7)_ O_-_~-d~~ba~d~verá __ ÇO~,-as __ m:~5n,t~:>.-.-:---.-:-,__ , _:-, .. . ;-ar razões _que justifiquem _a fo(m81ização do ato d_e ~iisferêi!Cia vo_lurltária;
b) _d._~Scrição.coitlpteta __ do ~biéto a~r-~~_o_;:_<_ --: -:-: __ --'._; ::_ ,:··_-: _-_, __ - _: ;'. '·'°-" :-"'. .. ;
:;•E.~:7~~S~:~;i~1~~~~!~§iª.;Z;:G•· f) · cronogra·ma dÉHit1Serril>Íi1so:-
CLÁUSULA.QUARTA-DaVigêncla -· --.- -- "-': _ _ ,- ·:-;· -- · .• O pi:esente lemJO terá vigência de 08 (oito) meses a partir_ da publicação da L:él,-aéreS:i::klos· de
6~~t~~~Í~~igT-::SJ: fi--~ai da -~~~~-d-~-~ntas. , - : ____ -, _ ·_:_- :_;'.-;_-- _: _,:'.
Este--leMl()ºpoderif SÉ!(-htOdiflCa.dO;-- por: meio· de' Termo-Aditivo, de cômum -acorda entre as
partes.' desde_>:<J.ue' n!io _ hajà \m'udan_ça do --Objeto,_ devendo_ a CONVENENTE _ap~ntar
justifii::atiVa a'wr\-pánhadai-de :n~ P_!anti·de Trabalho.
CLÁUSULASEXTA--DosRecursoS : - - . - - ,-- ·-- .
·para· a _ con~ecuçãci _~os _objetivos ·previ_stos ·na Cláusula -Primeirá_ deste·_ instrú~ento . s&rão
alocâ"d,os reéursos Orçamãrltãrios 'é-FlnanCeiros-_lfo _valor de R$ 27.ôOO,OO_ (vinte e.sete lni1 e
seiscen_t_osreais): ___ - ._ _ . ___ ' - _. __ · ·_ - --: ._ --
. ·e) Os-i-ecursoifseião -repassádoS a-<;:ONVENENTE mediante _depósito il~'·AQênciá da
'.Caixa -~C<inôm1ca F~eral n: 05-02;-conta corre_nte nº 2.334-2,._devendo esta C(lnla ser
-; - utilizada -'exciusivaníenle -para ci ~bimanto dos -valores· previstos _ n_o presente
it1strumento e de aconi'l com o cronograma de desembolso.
:d) -A CONYe:NE~-~ o~n9a-~ ~pr'eseni~i- relatórÍos -da execuÇão-do Objeto-do presente
repaS$e e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA St:TIMA- Oa·Uberação dos-Recursos , . .
• Os recursos previstos_ n_a- cláusula anterior Serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
3.450,00-{três mit·e·quatmoentos·e cinquenta reais), M: conta eoireryte acima mencionada,
devendo ser os récursos·movimentados obedecendo ao··cronograma de desembolso constante
do Pla(l•Y· de Jrabalho,- ·anexado ao' presente Tiermo,- sob ~na de· imediata .rescisão e
instauração dEi tomada_ -de contas· especial do res-ponsáve\, providenciada pe!a autoridade
competente do órgão CONCEDENTE. . '
·cLÁUSULAOITAVA"-OAOOTAÇÃO _ ._
Os recursos financeiros destinados· ao -custeio do- objeto do contrato, -correrão por conta da
~uinte Dota'ÇãO Orçamentária:
09.00 secretaria de Ação Social e Cidadania>
09.02 - _ Oej>artamento da.Criança e Adolescente · _ -
08.243.0023.6.004000 Manutenção das ·atividadês-do Fundo Municipal de Assis_tência-social
3.3.50.4_3.00.0000 . Subvet1çõas Sociais (528) Fonte: 1000
.CLÁUSULA NONA-'Da Utilização dos ReéUrsos
A CONVENENTE deverá aplicai;_ fielmente os reCursOs pactuàdós em .como~~ade com- o
Plano de.irabalho anexo; cumprjmlo '8$ cláusulas deste instrumento e !egiS\aç.ãó v'?ent~;
PARAGRAFO SEGUNDO - Os reéursos,_enquanto não empregados·na sua flnalrdade,-·s·erao
neceS$ariamente aplicados, .;onforme·dis'põe o·artiQ'0·166, parágrafo~º da Lei 8.666/93.-: _
--PARAGRAFO TERCEIRO - _Os rendimentos apurados em apncaÇÕeS _no mercado' financeiro
serãõ-, obrigatoriamente. Utiiizad~s n!?- objeto ·do pl'esente iristru_mento, sujeitos, à_s mesmas
Condições de pfestaçáo de contas. _ · _ PARÁGRAFO QUARTO - é vedada a utili:ação dos recursos ·provenientes-deste instrumento,
- sob pena dê" rescisão e imedíata prestação de contas: , · .. , _
a) M1. flM:lidade diVeraa da-estabelecida no Plano._de Traba]ho a que se refere éste
"·-•Instrumento, ainda: qua em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou poS:terior ao perfodo de
vigência do P™>e-nle termo; _ _
e) na realização 'de tlespesas -com taxas bancárias, com multas,- juros· ou correção
monfltária,-inclusive, réferente ·a pagamentos ou recolhimentos fora do ·prato;
d) no pagamento de encargos sociais, prevjdenciários ou trabalhistas; _- ,·
e) ná realização -de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou sirfli!ar;· _ · ·- -:- --- -- . ,
f) pagàmento; a qtia!qüer- título, à seiVidor Ou empregado pUb!ico, integrante de
quadro de pessoal de órgãó ou ehtidade püb!ica da administração direta ou indireta
_da Administração PQbUéa -Municiiíat,' por seMços de_ consultoria ~u a_ssistêneia
téenica; _ _ _ ._ .•
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nsm \nfõrmattvo ou de orientação social, qué não esteiam ~!acianai:les ao ~to"
-deste instruménto ou previstas no Plano dé Trabalho;
·-~ ~) na realizàção de despesa$ com pUbliciáade nas quais constein nomes, sfm_bolos
ou imagens que càractEiriz_em _ promoçã_o -pêssoal de autoridades, de seMdoros
_pôbíicos e/ou de· outfas Péssoas flslêas; _ •
' i) _na realização de despe~s decorrentes de aditamento com alteração_ do óbjelo.
ClAÜSULA Ot:CIMA- Do Controle e da Fiscalização _ '
É prerrogativa do CONCEDENTE_ consel'_lar _ a- autoridade -normat1ya e . ex!:trcet controle e
·fiscatiZfição sobre ·a ·execúção, ,mediante_-a· silpe_rvisão e acompanhamento das atividades
·inerenta:s ao objetO 'deste lnstruml:tnto;:bem como de assumir ou traii,sferir'. a respon_~bi!idade
pela execução, no caso .de paralisação ôu _i:le fató relevante que venha, a ocorrer. '
ClÁUSUlADÉCIMA'PRIMEIRA_-OaExecução' . _ _ _ _ _ '':·'
As_ fatura~; _reci~s:e riotas _d_everão Se_~ eml!idas·eiii,nome da instituição .;!e assisfêm:ia social,
devendo $ér ·apresentadas quando da'prestaÇão de contas. ·
_ClAUSULADÉClMA __ SfGUNDA~ Da D_enlmcia e da Rescisão
Este lnstruinento poderá ser deliunciado; pcir escrito, a -qualquer 'tempo, e rescindido-de pleno
direito, independénteménte de inleipe!ação judicial -0u extr~judicial, por descumprimento das
normas __ estabelecidas_ na legis_lação:_vigenté; -por inadimplemento de cruaisquer de suas
_clãusu_là"s~ou colidiçõeS; ·ou pela superveiliência _de norma legal ou de fato que o tome máterial
ou tonltálin,ente .[nexecutável, imputando-se ás partes as responsabi!idades_-dl!'s obrig~ções
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ W"='":CZ!C(W~"""'"\VJ!'Jtfff'"Jill;~#'SMf/%41!'1C~$>''""'"'"'-''&!f'-ffC/'.1'~'""'""'""'"'"'-'%W~~;5h=-'""~%=»»~J:!A-~~";fi'fr',m~?W=\l"~C<JC!>CJP0f1S;;;wy!JS~!"if>.
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2010 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4921 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
deCoriehteS ·do prazo·em·q-ti& tei'ífüdiâó'VíQ~riâà e·creaitaildO-/his óS 1>enenci0s ii.dq'í1iiii(01fhó
mesmoperfodo. _ : : --~-- . _.; _ _ ·__ _ -<. PARÁÇ>RAFq. ÚNICO. Cons~i motivo par~ rescisão desté lnslnlmenlo, éí ineXecução total ou
parcial de quaisquef de suas cláusulas e condiÇóes, ou pela superveniência de ru:mna te4àt ou
evento que o-torne material 'ou fonnarment8 inexeqoível, particularmeme 'quando constatadas
as seguintes situaÇões: _ ·
d) utilização dos recursos em deS<tcordo com o Plano de· Trabalho; ·
e) falta 00 a?resentação das P1"estações de eontaa paicial e final,-. na' form~n~·noS prázos
estabelecidos neste lnslnlmento e em demais atos normativos aplicáveis ao easo; ._
f) a ~o de ato de tfanslerência voluntária, na forma do artígo anterior, enseja a
instaurnção da competente tomada de contas, parà verificação dos atos praticados
ClÁUSUlAOéCIMATERCElRA'-DaRestituiçãodosRecursos·" -- ; -- , - . ----:
Quando d~ conclusão ·do· objeto pactuado,- da -denúncia, da -rescisão ou da extin_ção deste
Instrumento, a C()NVENENTE, no prazo i_mprorrogâvel de 15 (quinze) d"1as co_ntados da
ocorrência _do evento,. sob pena da imediata instauraçãÔ de . !ornada_ de_ contas especial do
responsável, é obrigado- a reeolher·- â CONTA 00 MUNICfPJO, per meio da -Guia- de
Recolhimento do Mun!Clpio:
1. o eventual saldo remariescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do _lnslrtlmento;
2, o valo~ total transferido atmilizadQ Í'n.ooetaríamente,- desde a data d<) reoobi1Mnto,
acrescido da juros legais, na fo11Tia da legislação aplícâvel aOs débitos para com a
Fazenda Mun!cipal, a partir da data d6 recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parci<1:1 e final;
c) quando os· teciirsos forem- utilizados -eni- finalid9de divefsa --da eslabelecid8- neste
Termo de.Transferência Vo!unti11ia;
d) quando o 'valor correspondente âs despesas foiem comprovadas ·com documentos
inidõneos ou impugnados, os valores deverão· ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariaménté e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua-utilização, quando não
oomprovar o seu emprego mil consecução do objeto do Termo de Transferência
Voruntãria, ou ainda ·que não tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA OUART A-. Da_ Prestação de Contas
A Prestação -de Contas final dos recuftlo<s e -dos reru:llmem.oi apurados em: Bj)!icaç.ões nQ
mercado financeiro, deverá ser cônstitulda de: ·
a) Ofkio de enCámirlha1m1ntó ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno Transferência Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse. da Transferência Vo!unl:ãria e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e} Relatório de Execução Fisiro-Financeira-,
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os _recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recuíSos no
Mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos· Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiSC8is de aquisição dos bens e materiais pe11Tianentes,
oriundos da consecução _do objeto, confo_O!le p~ojeto aprovado;_ _ _
i) Extrato da conta bancâria especifica do período do ·recebimento da 1• parcela· até o
último pagamento e concutação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k} Oemonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive de'!Jonstrando o funcionamento -dos
objetivos propostos; _ . ·
m) Cópia autenticada das Notils Fiscais emitidas em nome dá Convenenle ou dO executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n~ do Termo de
Tronsferência Voluntária;
· n) Declaíação de Guarda e.conservação dos OOCtJmentos Contábeis.
PARÁGRAF"O ÚNICO. As despesas setllo CQm{lrllWdas medían.te doetJ~o'> originai'> iiscais
ou equival<m!es. deven® faturas, recib<:ls, notas f!Sl.:<lis e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emffidos em nome da CONVENENTE e devidamente _iden!ificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e-sen1o mantidos em arquivo, em b<:la ordem à disposi~o dos 6rg11os de conlrOle interno e externo, pelo praZQ de 05
(cinco) anoo contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
t:0ncedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÂUSIJLA OlÕ_ClMA QU!NT A - Da Publicação O pre$e<lte Termo de Transferência VofunUiria será publicado no O!ârio Ofrcial do Munk:lpio
pelo CONCEDENTE, por extraio, $\é o<;,• dia útil do mês subseqoente ao de sua asslnatura.
CLAUSIJLA otc1MA SEXTA- Do Foi o
Os participe'> elegem o Foro de Pato 8rarn:o/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões ofil.lndas do p<esente lM\rumento, <llJ<l não possam ser feS'*1ídas allm\niS\rali'lamen\11-.
EE. por.estarem plenamen!e de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na plesenÇa das testemunhas abaixo indi<;a.das, em ~'lias <Ili igual fJool" e fuirna, Qbrlg;mdo.-se
ao fiel cumprimento de suas disposiÇõe$.
ROBERTO vtGANO
Prere~o Municipal
TESTEMUNHAS:
Pato Branco, 28 de itmllode 2010 ELISEU MIGUEL BERTELLr
Presidente
~E~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME
e"
PREFEITURA Ml)NICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÍ:NCJA VOLUNTARIA- SUWENCÃO SOCIAL
TERMO N.0 2112010
PARTES: MUNICIPIO OE PATO BRANCO, E A Fl)NDAÇÃO WALDEREEZ
BERTOL!N
OBJETO: Repasse de subvençAo Social a Convenente, no valor de RS 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 8 meses, de 1• de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e selsc:entos reais), para oportunizar a palllcipaÇilo de cidadi'IOs idosos no desenvolvimento
de sua'i ativjdades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira l<:lade
VALOR: R$ 27.600,00 {Vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08 oito' -13'i
OA OOT AÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Socretaria de Ação Social e Cidadania <Xl.02 Oepartamenro da C\";ança 11- M<>l-!11-
08.243.0023.6.004000 MamrtellÇilo das atividades do Fundo Municipal
de Assistência SO<#I 3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (528) Fonte: 1000
VIGt:NCIA: 08 (otto) meses a p~rtir da publicação da Lei. açrescidos de 15 (quinze) dias. n~ra anresentar-"lo fina! da nresta~ao de contas
!'"ORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, 28dejunh0 de 2010,
ROBERTO vtGANÓ- Preferto Munici""I
.
fíJ~J~árY$'aio-$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 122/2010
MENSAGEM Nº: 62/2010
RECEBIDA EM: 31 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 122/2010
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez Bertolin.
(de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e
cinqüenta reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Para
oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 276/2010
Lei nº 3398, de 28 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4921, do dia 6 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 · Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br