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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 063/2010
Senhor Presidente, (.~·J
~ Senhores Vereadores, ~ ,_,_
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Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda l:i
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder !!'.
' contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco. "'
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para realizar o
Calendário Esportivo no exercício de 2010, promovendo assim a integração entre os
bairros.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de abril de 2010.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ J. 23 1Ui1.0
Autoriza conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1º de maio a
31 de dezembro de 2010, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de
R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), para pagamento de despesas na realização do
Calendário Esportivo do exercicio 201 O da União das Associações de Moradores dos Bairros de
Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.05
27.812.0041.2.011
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (351)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data-Oe ua publicação.
/~i2Jff/ tf Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua
Tocantins, 1991, Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo
Presidente, Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº
1.250.891-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18;
residente na Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo período de 8 (oito) meses,
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
para a realização do Calendário Esportivo do exercício 2010. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de of[Gi6~ vigê a deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos opj ·1vos revistos na Cláusula Primeira deste instrumento
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GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Económica Federal nº 0602, conta corrente nº 00003697-5, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (seis) parcelas de R$ 2.250,00 (dois
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.05
27.812.0041.2.011
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (351)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a paga tos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encarg ciais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização ~s~ s título de taxa de administração, de gerência ?U similar;
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Fone/Fax 85501-060 l Pato Branco (46) 3220-1544 Paraná Rua Caramuru, 271
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f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualiz
legais, na forma da legislaç . a cáv
recebimento, nos seguint ca s:
onetariamente, desde a data do recebimeryto, acresci o de juros
1 aos débitos para com a Fazendaãrl·unici ª!· a parti1 < a data de
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Flsico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos, /
Fotografias
propostos;
inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
l~ . . ASSESSO IA JURIDICA
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Ptekítuta d111unícíbal de Pato !Btanco
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .. ,~e-f-0'10. -
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Prefeito
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Municipal
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TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
VALDIR ZANMARIA
Presidente
m/ r- . { I H ~SESS RIAJURIDICA
Pato Branco Paraná
P'l.Efc.ítu'l.a d/11unící/ial dE Pato 23'l.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 •••• /2010
!PARTES:
1
• MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois
mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para realização do Calendário
Esportivo do exercício 2010 da União das Associações de
Moradores dos Bairros
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 06 lseisl oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.011 Manter o esporte, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA 1351 l
VIGENCIA: 08 (oito) meses. a p_a.rtir dapublicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinze) dias, /oar~nresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca dei,flato Br'an!S_o, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010. / t' 1,N~f2 / .. .··_ / - ' ,· - ,- ,/ ,,-/,,:// ///
?fi'osÉR o VI ANó - re 1to Municipal
/.-
~
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ESTATUTO UNIAO
Título 1
Dos Objetivos
Capitulo 1
Art.1º - A União das Associações de Moradores de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº.
80.870.58710001-29, fundada em 07 de fevereiro de 1.987, registrada no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco, PR, em 21 de Agosto de 1995, sob nº. 479, de ordem, Livro B, é
uma organização sem fins econômicos, de tempo de duração indeterminado, com sede a Rua Ricieri Picoli,
s/n, Bairro Bonato, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - A União como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto
e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderão pelos
compromissos por ela assumidos.
Art. 3° - A União, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse
de suas filiadas, tem como objetivo:
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, e de conjuntos habitacionais
situados na cidade de Pato Branco;
b) Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades, no interesse
de suas filiadas;
c) Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do movimento
comunitário;
d) Realizar levantamentos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes;
e) Estimular e ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bairros;
f) Promover isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas,
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas;
g) Encaminhar as lutas da Associação de Moradores de Bairros e defender seus
interesses junto às autoridades municipais e á Famopar - Federação das Associações
de Moradores do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - No comprimento de seu objetivo, a União representará suas filiadas perante às
autoridades e órgão municipais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidades públicas ou privadas
e poderá promover em juízo ou fora dele as ações e medidas que se tornem necessárias.
Art.4°
Pato Branco;
Título 2
Das filiadas
Capitulo 1
Das condições de filiação
São condições de filiação
Pode filiar-se à União:
a) Associações de Moradores de Bairros, oficialmente integrantes do quadro urbano de
b) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais.
Parágrafo Único - Não será permitida a superposição de áreas geográficas e atuação.
Art. 5° Para sua filiação a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia dos Estatutos já registrados;
b) Mapa da Cidade de Pato Branco, com o território da Associação devidamente
assinalado;
Art. 6° -
c) Cópia da última eleição, relação da Diretoria, com endereço do Presidente, Tesoureiro
e Secretário;
d) Ficha de filiação devidamente preenchida.
Capitulo2
Dos direitos das Associações de Bairros filiados:
São direitos das Associações de Moradores:
a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do conselho de representantes por
intermédio de seus delegados.
b) Requerer a convocação em caráter extraordinário do Congresso Municipal e do
Conselho de Representantes nos termos dos artigos 13 e 19 deste Estatuto;
c) Participar de Congressos, Conferências, Encontros, cursos e seminários organizados
pela União.
d) Apresentar moções, propostas e reivindicações ao órgão competente da União;
e) Representar a União quando indicada pela diretoria.
Parágrafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são intransferíveis.
Art. 7° - Deveres das Associações filiadas:
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Representantes e da
Diretoria da União;
b) Trabalhar em prol dos objetivos da União;
c) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento interno da União, as decisões do
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e das autoridades municipais;
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes;
e) Indicar membros para o Conselho de representantes e através dele participar das
reuniões do órgão;
f) Indicar delegados para atuar junto ao Congresso Municipal, especialmente para a
eleição da Diretoria;
g) Enviar á União, a cada 06 (seis) meses, relatório de suas atividades e prestação de
conta.
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcance;
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do mandato
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro.
j) Enviar a União no máximo 30 (Trinta) dias após a posse cópia da Documentação
completa do processo eleitoral.
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e
representação.
Parágrafo único: Pelo descumprimento do artigo 7°, as penalidades serão impostas pela Diretoria da União.
Art. 8° - Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denominações seguintes:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Congresso Municipal
d) Conselho de Representantes.
Capítulo 2
Do Congresso Municipal
Art. 9° - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da União, é constituído por
representantes das Associações filiadas, devendo participar 03 (Três) delegados efetivos e 02 suplentes.
Art.10°- Compete ao Congresso Municipal:
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(dois). anos diretoria da União;
b) Determinar as diretrizes maiores de atuação da Entidade;
c) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou toda a diretoria, depois de
concedido o amplo direito de defesa;
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma procedida
pelo Conselho de Representantes;
e) Extinguir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convocado.
Art. 11º - o Congresso Municipal, que se reunirá ordinariamente sempre no mês de Maio de cada
ano, será convocado pelo presidente da União, pela maioria dos membros da diretoria ou do Conselho de
Representantes em Edital publicado em jornal diário de ampla circulação na cidade de Pato Branco,
contendo data, hora, local e ordem do dia e antecedência mínima de 01 (mês).
Art. 12° - O Regimento interno da União conterá normas disciplinando o funcionamento do
Congresso Municipal.
Parágrafo Único: O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho de representantes, "Ad
Referendum" do Congresso Municipal. ·
Art. 13° - Podem convocar o Congresso Municipal extraordinariamente:
a) O Presidente da União, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 das filiadas ou
dos membros do Conselho de Representantes.
b) Maioria dos membros da Diretoria.
Parágrafo Único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Presidente em nome
da diretoria ainda não houver convocado o congresso Municipal em caráter extraordinário, as próprias
filiadas requerentes procederão à convocação do referido órgão na forma prevista no Art. 13 deste
Estatuto.
CapituloJ
Do Conselho de Representantes
Art. 14º O Conselho de Representantes, órgãos deliberativo da União, que delibera de acordo com
a politica traçada no congresso, é composto por 02 (dois) representantes de cada Associação de
Moradores, a qual tem direito a 01 (um) voto, sendo que cada Associação indica um tttular com direito a
voto e um suplente.
Art. 15° - Atribuições do Conselho de Representantes:
a) Decidir as linhas gerais da União, em concordância com as deliberações do Congresso;
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho da
União.
c) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas;
d) Trabalhar e empenhar-se para maior união entre as filiadas;
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, "Ad Referendum" do Congresso
Municipal;
f) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da União, respeitando as deliberações
do Congresso.
g) Requerer, por iniciativa de 1/3 de seus membros efetivos, convocação do Congresso
Municipal, ou fazê-lo diretamente se o Presidente da União não o convocar em 30 dias;
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis;
Art. 16" - O Conselho de Representantes deve reunir-se ordinariamente no mês Maio de cada ano
para ouvir a prestação de contas da Diretoria, com a presença de metade, mais um das filiadas
representadas, em primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, no mesmo local,
meia hora depois.
Art. 17º - A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edital em
jornal de ampla divulgação e circulação do Município de Pato Branco, com antecedência de 15 dias, com
pauta especificada.
Art. 18° - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de 01 ano,
sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 19º - Sempre que o exigir o interesse social será convocada em caráter extraordinário o
Conselho de representantes, cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa.
Parágrafo Único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter extraordinário será feita
pelo presidente da União, ou pelas Entidades filiadas a União na proporção de:
a) Metade mais um dos membros da diretoria, ou
b) 30% das Associações de Moradores de Bairros Filiados.
Parágrafo Segundo: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Conselho
de Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão á
convocação do referido órgão na forma prevista no art. 19 e seu parágrafo 1° deste Estatuto.
Art. 20° - As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinário ou extraordinário
serão tomadas por maioria simples das Associações filiadas presentes. Somente será exigido
procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto.
Parágrafo Onico: Não será permitida á Associação de Moradores fazer-se representar com
procuração.
Art. 21 -
Capítulo 4
Da Diretoria
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos:
1 - Diretoria
Presidente
Vice Presidente
1 ºSecretário
2° Secretário
1° Tesoureiro
2º Tesoureiro
Diretor de Departamentos
Esportes e lazer
Promoções, eventos e cultura
habitação
Diretor Jurídico
li - Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - A diretoria será constitulda por 10 (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 {Três)
membros. Para cada membro haverá um suplente.
Parágrafo 2° - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados junto a
Federação e Confederação, é de 02 {dois) anos.
Parágrafo 3° - As eleições das filiadas a União serão unificadas de 02 anos por mandato, na forma
prevista neste Estatuto, por escrutino é secreto.
Art. 22" Compete a Diretoria
a) Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação;
b) Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Edital de
Convocação de eleições nos Bairros.
c) Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal;
f) Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4° e 5° deste
estatuto;
g) Indicar representantes da União, sempre que necessário;
h) Admitir empregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demiti-los;
i) Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas, respeitando o
disposto nos orçamentos;
j) Exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este Estatuto a
outro órgão, inclusive determinar ao Presidente que constitua procuradores "Ad Judicia"
em nome da União.
k) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, sempre no mesmo local, dia e hora.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pela entidade, salvo fraude, dolo, má fé no exercfcio de seu mandato.
Art. 23°
Art. 24º -
Art. 25° -
Art. 26" -
Art. 27º -
Art. 28° -
Compete ao Presidente:
a) Representar a União perante a administração pública, em jufzo e perante terceiros,
podendo delegar estes poderes a outrem;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes ou Congresso
Municipal, conforme disposição Estatutária;
c) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que dependem
de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os cheques e contas a pagar, em
conjunto com o 1° Tesoureiro;
e) Coordenar os trabalhos da Diretoria;
f) Convocar as eleições e determinar providências em tudo que se torne necessário para
o processamento do pleito.
a)
b)
c)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
a)
b)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
São atribuições do Vice Presidente:
Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, realizar
as tarefas atribufdas;
Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas;
Comparecer às reuniões da Diretoria, assinando, com os demais diretores as atas
destas.
São atribuições do 1º Secretário
Sem prejufzo de suas atribuições, substituir o Vice Presidente em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribufdas pelo Presidente;
Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria;
Assinar com os demais diretores, as atas das reuniões da Diretoria;
Guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e
do Conselho de Representantes;
Preparar a correspondência do expediente da União;
Providenciar a permanente atualização do livro ou ficha de matricula dos filiados de
acordo com as informações por estes prestadas;
Elaborar os estatutos das Entidades filiadas, quando solicitado à União.
Secretariar as eleições das Entidades filiadas.
São atribuições do 2" Secretário:
Substituir o primeiro Secretário em seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribufdas pelo Presidente;
Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas
destas;
São atribuições do 1º Tesoureiro:
Sem prejufzo de suas atribuições, substituir o 2" Secretário em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribufdas pelo Presidente;
Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e contas a
pagar;
Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade;
Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados
pelo Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal.
Ordenar as compras, em conformidade com as requisições dos diretores ou
departamentos da União, procedendo quando necessário, as concorrências junto à pelo
menos 03 (Três) fornecedores.
Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;·
São atribuições do 2" Tesoureiro:
Art.29° -
Art.30" -
Art. 31º
Art. 32° -
a)
b)
c)
a)
b)
c)
d)
a)
b)
c)
a)
b)
c)
d)
Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribuídas pelo Presidente;
Auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas tarefas estatutárias e cumprir as missões que lhe
forem confiadas;
Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar, com os demais Diretores, as atas das
mesmas.
São atribuições do Diretor de Esportes e Lazer:
Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer;
Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Esportes o
Calendário Esportivo aprovado em Congresso Municipal;
Comparecer as reuniões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas destas;
Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura:
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer nos seus
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da
União, bem como os Bairros filiados nas promoções e eventos e cultura quando
necessário;
Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Habitação:
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura
nos seus impedimentos legais e eventuais;
Desempenhar funções que lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência as que
se relacionem com os interesses dos conjuntos habitacionais, para o desenvolvimento
da própria União;
Comparecer às reuniões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas;
Apresentar nas reuniões de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor Jurídico:
a) Supervisionar e administrar as questões jurídicas que eventualmente venham a
interferir nos interesses da União, bem como as Entidades filiadas.
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas
destas;
Art. 33° - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações das Entidades
filiadas, sendo cada delegação constituída de 03 (Três) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos
de acordo com os Estatutos da Entidade Filiada.
Art. 34° - A União terá um Conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos e 03
(Três) suplentes, eleitos pelo Congresso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua
competência à fiscalização da gestão financeira.
Parágrafo 1° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e
extraordinariamente quando convocado, suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo 2° - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do Conselho Fiscal em
reunião previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes.
Tltulo4
Das Eleições e Vacâncias
Art.35°- A Eleição da Diretoria, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, será feita no Congresso
Ordinário, pêlos delegados das filiadas inscrttas e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.36° -
Comissão Eleitoral
O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a
até 15 (Quinze) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação.
,1:~é"P'à10 l'.9. ~ '0' ~;
Fls.-_3~g _(YY) - "~ servídor
Parágrafo 1º - Os Candidatos a registro de chapas deverão ser maior de 18 anos, nome completo,
assinatura, folha corrida do fórum do Presidente e 1° Tesoureiro e os cargos que ocuparão.
Parágrafo 2º - Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde que
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 3º - Cada candidato poderá participar de uma única chapa.
Art. 37º - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de
Candidatos efetivos e pelo menos a metade dos respectivos suplentes, considerado distintamente os
órgãos de administração, conselho fiscal.
Art. 38º - Os Trabalhos eleitorais serão presididos por uma Comissão Eleitora! composta por 03
(Três) membros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Municipal,
dissolvendo-se logo após a posse da nova diretoria.
Parágrafo único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem ser parente até
segundo grau.
Art.39° - Cabe a Comissão Eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto.
b) Organizar todo procedimento eleitoral do Congresso, munindo-se para isso de todo
material necessário, tal como, urnas, cêdulas, cabines, relação de delegados
eleitorais., que deverá ser providenciado a tempo pela Diretoria ou Comissão
Organizadora do Congresso;
c) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos,
assim como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a
colaboradores não candidatos;
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cêdulas eleitorais;
e) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste estatuto quanto às eleições,
assim como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos
eventualmente interpostos;
f) Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalhos de posse da nova diretoria.
Art.40° - A Eleição será feita em sistema de votação por escrutino é secreto salvo no caso
de chapa única, quando então a plenária dos delegados eleitores poderá deliberar por maioria simples a
eleição será por aciamação.
Parágrafo 1°: São considerados eleitores os delegados inscritos por escolha em Assembléia Geral nos
respectivos Bairros filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 2°: Não será permitido em qualquer hipótese, o voto por procuração.
Art. 41° - No ato da votação o eleitor deverá identificar-se com seu crachá e documento hábil,
assinando em seguida a lista de presença perante os membros da Comissão Eleitoral.
Art.42° - No recinto de votação não será permitida qualquer propaganda ou perturbação aos
trabalhos, os quais poderão ser suspensos pela Comissão eleitoral.
Parágrafo Único: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária dos eleitores deliberará qual a
data da nova convocação para o prosseguimento do pleito em prazo não excedente a 10(dez) dias.
Art. 43° - A Apuração dos votos se dará após o encerramento da votação e será feita pela Comissão
Eleitoral, com a presença de um representante de cada chapa inscrita regularmente.
Parágrafo 1°: A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2": O Voto rasurado, riscado ou ileglvel será considerado nulo, assim como os votos dados as
chapas registradas.
Parágrafo 3°: A Não coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas na urna
não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovado a fraude, dolo ou má - fé.
Art. 44º - A Apuração será encerrada tão logo seja computado o último voto, resolvidas as
questões incidentais e os recursos apresentados, caso a chapa que obtiver maioria simples dos votos
apurados regularmente.
Parágrafo 1º: Após a apuração será lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os
eleitos, que subscreverão o Termo de Posse.
Parágrafo 2º: A Posse da Diretoria eleita perante o Congresso Municipal será presidida pela Comissão
Eleitoral.
Art. 45º - Em Caso de vacâncias de cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de
Representantes apreciar o substituto proposto pela Diretoria.
Art. 46° -
Titulo 5
Do Patrimônio da União
Constitui o patrimônio da União:
a) Os bens móveis e Imóveis e os títulos de rendas;
b} Contribuições de Mensalidades;
c) As Arrecadações provenientes de promoções, e eventos de qualquer natureza,
doações, legados e outras formas legais;
d} Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de fundos ou alienação
de bens.
Parágrafo único: A lmportãncia especificada na letra "c" do art. 7°, não poderá sofrer sem breve
pronunciamento do conselho de representantes.
· Art. 47° - A Administração do patrimônio da União, constituído pela totalidade dos bens que a
mesma possuir, compete a Diretoria.
Art.48° - Os bens Imóveis ou título de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou
alienados mediante permissão expressa do Conselho de representantes e por escrutino é secreto,
especialmente convocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos
213 (dois Terços) das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Ünico: Não havendo quorum, proceder-se-á uma Segunda convocação com a mesma
finalidade para uma data pré-fixada, quando então poderão ser tomadas decisões por 213 (dois Terços) das
filiadas presentes ainda que não seja atingido o quorum prescrito neste artigo.
Art. 49° - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da União das
Associações de Moradores de Pato Branco são equiparados aos crimes contra a economia popular de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 50" - No caso de dissolução da União, o que só se farã por deliberação da totalidade do
Conselho de representante para esse fim convocado, o seu patrimônio, pagas as dividas legítimas
decorrentes de sua responsabilidade será rateado eqüitativamente entre os filiados.
Titulo6
Das Disposições Gerais e Transitórias:
Art.51º - A União é apolítica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vedado
quaisquer tipos de discriminação religiosa ou racial.
Art. 52" - Todos os cargos eletivos da União serão exercidos em carâter de gratuidade, salvo
decisão do Conselho de Representantes.
Art. 53º - No primeiro Congresso Municipal será eleita uma Diretoria sem que sejam
observadas as decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para
convocaçilo do pleito respectivo.
Parágrafo Ünico: Os membros da Diretorta terão direito a reeleição.
Art. 54º - Os membros da Diretorta que se candidatarem a cargos públicos eletivos solicitarão
afastamento temporário de seus cargos no perlodo de campanha eleitoral - 03 (Três) meses antes do
pleito eleitoral.
Art. 55° - Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União.
Art. 56" - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Congresso Municipal com a
presença de no mlnimo 50% das filiadas, por deliberação aprovada por 50% mais 01 (um) dos presentes
quites com as suas obrigações estatutárias.
Art. 57° -
em preto.
As Cores da Bandeira da União será em Vermelho, Azul escuro, Branco e detalhes
Art. 58º - Os Casos omissos no presente Estatuto serão examinados pela Diretoria e
encaminhados à deliberação do Conselho de Representantes.
Art. 59° - O Presente Estatuto fora reformado em Congresso Municipal realizado em 07 de
Novembro de 2005, entrando em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco.
Presidente Vice-Presidente
Secretária Tesoureiro
Advogado
1:\tu'\.o '\.
Uos o"o)et\.vos.
çsTATVTQ
Art. l 0 - A União das Associações de Moradores de Pato Branco é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, com séde e fóro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - A União como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto e
pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderão pelos
compromissos por ela assunúdos.
Art. 3º - A União, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse de suas
filiadas, tem como objetivo: ·
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, e de conjuntos habitacionais
situados na cidade de Pato Branco;
b) Promover palestraa, debâtes, seminários, encontros e outras atividades, no interesse de
suas filiadas;
e} Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do movimento
comunitário;
d) Realizar levantamentos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes;
e) Estimular o ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bairros;
f) Promover isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas· '
g) Enca~inhar ?S lutas da Associação de Moradores de Bairr;s e defender seus interesses
Junto a autondades municipais e á Famopar - Federação das Associações de Moradores
do Estado do Paraná.
Pa~g:afo Úníc? -_No compri_mento de s~u objetivo, a União representará suas filiadas perante às autoridades
e orgao muni~t~ais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidades públicas ou privadas e oderá . promover em JUizo ou fora dele as ações e medidas que se tomem necessárias. · p
Branco;
Título 2
Das filiadas
Capítulo 1
Das condições de filiação
Pode filiar-se à.União:.
Associações de Moradores de Bairros, oficialmente integrantes· do quadro urbano de Pato
a) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais.
Parágrafo Único - Não será permitida a superposição de áreas geográficas e atuação.
Art. 5º Para sua filiaç~o. a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos·
a) Copta dos Estatutos já registrados· ·
· b) M~p.a da Cidade de Pato Branco, ~m 0 fo · . . da . _ . e) Copta da última eleição relação da Dii;,i mtono Assoéiaçao devidamente assinalado·
Secretário; ' ., . . ·· ,".- ona, com endereço do Presidente, Tesoureiro ~
.. d) Ficha de filiação devidamente preenchida. .
Capítulo 2
Dos direitos das Associações de Bairros filiados;
São direitos das Associações de Monii! ·.: . -: . - a} Tomar rt - ores. ,,/ oe f...J::_" "'"- . pa e, votar e ser votado nas ré .• l".:,.,o. "/e,, mtermédio de seus delegados. . un1oos do conselho de represent /~e~ Ó'
b) Requerera con - · , ' ~ por _,, d R Yllcaçao em carater extrao din. . t:: "º '
ê _epresentantesn!>stermosdosarti . rl3 anodoCongressoMunicipaled ;;i_ Ih -?.e: ~.i c) Part1c1p~r de Congresso~, Conf1 ... g?s e 19 deste Estatuto; '2'/lfs . ..:2..,:.1.:L .. ~; !
pela Umão. erenc1as, Encontros, cursos e semina'n· . ....-vv, /
os or mzados 1 1 l l ~--·--...,r~ Se0rrrf,,.._ -"'
Art. 6° -
/.'<Qfl.•0 v· /.:-g..' =·.ti:;;I,.;~·,, ·1<S;,:·,~
d) Apresentar moçõ~~· proposta~ e ~eivindicações ªº.órgão competente (<J~i ·"'· -~;\ e) Representar a Umao quando md1cada pela diretona. · '· ..
Parágrafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são intransferiveis. .A ~iàJ f~ .. i;J ) _ ~ POC ~" ·NT08 9'' '>'.:;b <(/
Art. 7º - Deveres das Associações filiadas: , &-:\~.\~.(~9,_,:
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Representantes e da
Diretoria da União;
b) Trabalhar em pró! dos objetivos da União;
c) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento lutemo da União, as decisões do
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e das autoridades municipais;
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes;
e) Indicar membros para o Conselho 'de representantes e através dele participar das reuniões
do órgão;
f) Indicar delegados para atuar junto ao Congresso Municipal, especialmente para a eleição
da Diretoria;
g) Enviar à União, a cada 06 (seis) meses , relatório de suas atividades e prestação de conta.
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcançe;
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do mandato
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro.
j) Enviar a União no máximo 30 (Trinta) dias após a pósse cópia da Documentação
completa do processo eleitoral.
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e representação.
Parágrafo único: Pelo descumprimento do artigo 7", as penalidades serão impostas pela Diretoria da
União.
Art. 8° - Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denominações seguintes:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Congresso Municipal
d) Conselho de Representantes.
Capítulo 2
Do Congresso Municipal
Art. 9º - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da União, é constituído por representantes
das Associações filiadas, devendo participar 03 (Três) delegados efetivos. e 02 suplentes.
Art. 10° - Compete ao Congresso Municipal:
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(dois), anos diretoria da União;
b) Detenninar as diretrizes maiores de atuação da Entidade;
c) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou toda a diretoria, depois de
concedido o amplo direito de defesa;
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma procedidos pelo
Conselho de Representantes;
e) Extinguir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convocado.
Art. 11° - O Congresso Municipal, que se reunirá ordinariamente sempre no mês de Maio de cada ano,
será convocado pelo presidente da União, pela maioria dos membros da diretoria ou do Conselho de
Representantes em Edital publicado em 'jornal diário de ampla circulação na cidade de Pato Branco,
contendo data, hora, local e ordem do dia e antecedência mínima de 01 (mês).
Art. 12º -
Municipal.
O Regimento interno da União conterá nonnas disciplinando o funcionamento do Congresso
Parágrafo Único: O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho de representantes, "Ad
Referendum" do Congresso Municipal.
Art. 13º -
,,.,,,, .. " e· 1;:, -·:':-..
Podem con~ocar o Congre~so M~i~i~al. extra~r~ariamente: . /....Q\º O éJfo •
a) O Presidente da Umao, por 1mciativa propna ou a requenmento de 1/3 das ~lt@as ou <2.
dos membros do Conselho de Representantes. {~§ . . . ~ b) Maioria dos membros da Diretoria. f Fls. 3,6 g
\.-..Lb.'.1 ...... .....__ í •·•.• Sorvidor
Parágrafo Único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Presidente em 1 bme da
diretoria ainda não h~u~er convoc~do o cong~ess? ~unicipal em car~ter extraordinário, ~~1:~. ,;, · ;flli~~.~~. requerentes procederao a convocaçao do refendo orgao na forma prevista no Art. 13 de ~]'tat iy\
\
Capítulo 3 J
Do Conselho de Representantes ;r"'- ~eR~?o~: / ~ DO 1t:NT0$ ~~ ~·
Art. 14º O Conselho de Representantes , órgãos deliberativo da União, que delibera· ~~.!;\!.R}~ política traçada no congresso; é composto por 02 (dois) representantes de cada Associação de Moradores, a
qual tem direito a 01 (um) voto, sendo que cada Associação indica um titular com direito a voto e um
suplente.
Art. 15º - Atribuições do Conselho de Representantes:
a) Decidir as linhas gerais da União, em concordância com as deliberações do Congresso;
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho da União.
c) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas;
d) Trabalhar e empenhar-se para maior união entre as filiadas;
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, "Ad Referendum" do Congresso
Municipal;
f) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da União, respeitando as deliberações do
Congresso.
g) Requerer, por iniciativa de 1/3 de seus membros efetivos, convocação do Congresso
Municipal, ou fazê-lo diretamente se o Presidente da Udão não o convocar em 30 dias;
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis;
Art. 16º - O Conselho de Represe)ltantes deve nrunir-se ordinariamente no mês Maio de cada ano para
ouvir a prestação de contas da Diretoria, com a presença de metade, mais um das filiadas representadas, em
primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, no mesmo local, meia hora depois.
Art. 17° - A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edital em
jornal de ampla divulgação e círculação do Município de Pato Branco, com antecedência de 15 dias, com
pauta especificada.
Art. 18º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de O 1 ano, sendo
permitida uma reeleição consecutiva.
Art 19º - Sempre que o exigir o interesse social será convocada em caráter extraordinário o Conselho
de representantes, cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa.
Parágrafo Único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter extraordinário será feita pelo
presidente da União, ou pelas Entidades filiadas a União na proporção de:
a) metade mais um dos membros da diretoria, ou
b) 30% das Associações de Moradores de Bairros Filiados.
Parágrafo Segundo: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Conselho de
Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão à
convocação do referido órgão na forma previs.ta no art. 19 e seu parágrafo l 0 deste Estatuto.
Art. 20º - As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinário ou extraordinário serão
tomadas por maioria simples das Associações filiadas presentes-. Somente será exigido procedimento
diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto.
Parágrafo Único: Não será permitida à Associação de Moradores fazer-se representar com procuração.
Art, 21-
Capítulo 4
Da Diretoria
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Diretoria
Presidente
Vice Presidente
1 ºSecretário
2º Secretário
lº Tesoureiro
2° Tesoureiro
Diretor de Departamentos
Esportes e lazer
Promoções~ eventos e cultura
habitação
Diretor Jurídico
II - Conselho Fiscal. . . .
Parágrafo 1º - A diretoria será ~onstituída por 10 (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 (Três) membros.
Para cada membro haverá um suplente.
Parágrafo 2º - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados junto a
Federação e Confederação , é de 02 (dois) anos.
Parágrafo 3° - As eleições das filiadas a União serão unificadas de 02 anos por mandato, na forma prevista
neste Estatuto, por excrutineo secreto.
Art. 22ºCompete a Diretoria
a) Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação;
b) Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Edital de Convocação
de eleições nos Bairros.
e) Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal;
f) Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4º e 5º deste
estatuto; ,
g) Indicar representantes da União, sempre que necessário;
h) Admitir empregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demitilos;
i) Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas, respeitando o
disposto nos orçamêntos; · ·
j) Exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este Estatuto a
outro órgão, inclusive determinar ao Presidente que constitua procuradores "Ad
Judiciauem nome da União.
k) Reunir-se ordinariamente um vez por mês, sempre no mesmo local, dia e hora.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas
pela entidade, salvo fraude, dolo, má fé no exercício de seu mandato.
Art. 23°
Art. 24°-
Art. 25° -
Compete ao Presidente:
a) Representar a União perante a administração pública, em juízo e perante terceiros,
podendo delegar estes poderes a outrem;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes ou Congresso
Municipal, conforme disposição EStatutária;
c) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que dependem de
sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os cheques e contas a pagar, em conjunto
com o l 0 Tesoureiro;
e) Coordenar os trabalhos da Diretoria;
f) Convocar as eleições e determinar providências em tudo que se tome necessário para o
processamento do pleito.
São atribuições do Vice Presidente:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, realizar as
tarefas atribuídas;
b) Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas;
c) Comparecer às reuniões da Diretoria, assinando, com os demais diretores as atas destas.
São atribuições do 1° Secretário . ó,e 'p~ a) Sem prejuízo de suas atribuições , substituir o Vice Presidente em seu ~~diment;$ 0 ~ legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidtlllte; .j! ~
b) Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria; § 0-<1-i g
e) Assinar com os demais diretores, as atas das reuniões da Diretoria; ::2. Fls. Jd-1,l-- o
d) Guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membr da Di%9J:i!"'
do Conselho de Representantes; _ . ...r...LJ...L..::-1.-'---./
e) Preparar a correspondência do expediente da União; ~~';'!
Art. 26º -
Art. 27° -
Art. 28° -
Art.29º -
Art.30º -
Art. 31º -
. . . . v-Qi,tfu· ', ,
f) Providenciar a permanente atualização do livro ou ficha de matrícula;~hl. f <~"?. acordo com as informações por estes prestadas; \' '' · · ·~ 'r\ g) Elaborar os estatutos das Entidades filiadas, quando solicitado à Uni" . !
h) Sec'.etaríar as eleições das Entidades filiadas. J "" Rr:.1':1 .,1 1t~ OZ 1
........ ooc J ·:N1'0$ R-:: •'
São atribuições do 2° Secretàrio: . . -'1?:_") <C • <(',/
a) Substituir o primeiro Secretàrio em seus impedimentos legais e eventuài~,f'e\Willl~J,..ãs
tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas destas;
São atribuições do lº Tesoureiro:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o 2º Secretário em seus impedimentos legais
e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e contas a
pagar;
e) Dirígir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade;
d) Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados pelo
Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal.
e) Ordenar as compras, em conformidade com as requisições dos diretores ou
departamentos da União, procedendo quando necessárío, as concorrências junto à pelo
menos 03 (Três) fornecedores.
f) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do 2º Tesoureiro:
a) Substituir o l ºTesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas
atribuídas pelo Presidente;
b) Auxiliar o lº Tesoureiro nas suas tarefas estatutárias e comprir as missões que lhe forem
confiadas;
c) Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar, com os demais Diretores, as atas das
mesmas.
São atribuições do Diretor de Esportes e Lazer:
a) Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer;
b) Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Esportes o
Calendário Esportivo aprovado em Congresso Municipal;
c) Comparecer as reuniões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas destas;
d) Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer nos seus
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefus atribuídas pelo Presidente;
.b) Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da
. União, beni como' os Bairros filiados nas promoções e · eventos e cultura quando
necessário;
c) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Habitação:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura
nos seus impedimentos legais e eventuais;
b) Desempenhar funções que lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência as .que se
relacionem com os interesses dos conjuntos habitacionais, para o desenvolvimento da
própria União;
c) Comparecer às reuniões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas;
d) Apresentar nas reuniões de diretoria, relatório de suas atividades;
Art. 32º - São atribuições do Diretor Jurídico:
a) Supervisionar e administrar as questões jurídicas que eventualmente venham a interferir
nos interesses da União, bem como as Entidades filiadas.
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas ·~tl'§ê ·Pat.
/.ó'-º o
Art. 33º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações das Entidades filiá~ sendo ~ cada delegação constituída de 03 (Três) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos de a~ómo com;g :::>
Estatutos da Entidade Filiada. ~-. 0° . . . 'Z.Fls. ~ -
' .:yn._ •l; _.,.,
''e,,, servido·"·',,, "-.,-
Art 34º - A União terá um Conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos e 03,JTrês)
supientes, eleitos pelo Congresso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a SU\'<:~P~f . '.i~~ fiscalização da gestão financeira. /-:./ :rJ.,.. .• l9 '\
Parágrafo l 0 - O Consêlho _Fiscal_ reunir:se-á, ordin;uiamente~ uma vez por trimestre, e ~r.·aord . J :ênte ;'
quando convocado, suas dehberaçoes serao tomadas por ma1or1a simples. ~~g • -TÍ '-r~f::
·:)./. DOCL •1' NTOS 4!:~
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do Con e\liêa~ Ri\lR~ reunião previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes. •······~·
Título 4
Das Eleições e Vacânci~s
Art.35º - A Eleição da Diretoria, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, será feita no Congresso
Ordinário, pêlos delegados das filiadas inscritas e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.36° - O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a Comissão Eleitoral
até 15 (Quinze) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação.
Parágrafo 1º - Os Candidatos a registro de chapas deverão ser maior de 18 anos, nome completo, assinatura,
folha corrida do fórum do Presidente e 1º Tesoureiro e os cargos que ocuparão. ·
Parágrafo 2º - Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde que em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 3º - Cada candidato poderá participar de uma única chapa.
Art. 37º - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de Candidatos efetivos
e pelo menos a metade dos respectivos suplentes, considerado distintamente os órgãos de administração,
conselho fiscal.
Art. 38° - Os Trabalhos eleitorais serão presididos por uma Comissão Eleitoral composta por 03 (Três)
membros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Municipal, dissolvendose logo após a posse da nova diretoria. ·
Parágrafo Único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem ser parente até
segundo grau.
Art.39º - Cabe a Comissão Eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto.
b) Organizar todo procedimento eleitoral do Congresso, munindo-se para isso de todo
material necessário, tal como, umas, cédulas, cabines, relação de delegados eleitorais.,
que deverá ser providenciado a tempo pela Diretoria ou Comissão Organizadora do
Congresso;
c) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos, assim
como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a colaboradores
não candidatos;
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas eleitorais;
e) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste estatuto quanto às eleições, assim
como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos eventualmente
interpostos;
f) Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalhos de posse da nova diretoria.
Art.40º - A Eleição será feita em sistema de votação por excrutineo secreto salvo no caso de chapa
única, quando então a plenária dos del~gado~ eleitor~s poderá deliberar por maioria simplés a eleição será
por aclamação. ·
Parágrafo !º: São considerados eleitores os delegados inscritos por escolha em Assembléia· -af .. Pato
respectivos Bairros filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários. :/!.,.lf111
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Parágrafo 2°: Não será permitido em qualquer hipótese, o voto por procuração. ~~ FI 4-o g ;;!. s... - o
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da Comissão
- Eleitoral.
•ru °""" • do.4\ÓR•
/ •\r,. ..
:~~ ,
\ ;,,;:{:' '" " j' Art.42~ - _No recinto de votação n.ão _será permitida qualquer propaganda ou perturbação ~~ª'?,~ t,':i. . os quais poderao ser suspeusos pelo om1ssao eleitoral. · ··~) t)pi\l .. J\:P:'fJ/
Parágrafo Único: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária d0s eleitores deliberará qual a diita.
da nova convocação para o prosseguimento do pleito em prazo não excedente a lO(dez) dias.
Art. 43° - A Apuração dos votos ·se dai:á após ô encerramento da votação e será feita pela Comissão
Eleitoral, com a presença de um representante de cada chapa.inscrita regularmente.
Parágrafo l º: A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2°: O Voto rasurado, riscado ou ilegível será considerado nulo, assim como os votos dados as
chapas registradas.
Parágrafo 3°: A Não coincidência eutre o número de votantes e o número de cédulas depositadas na urna
não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovado a fraude, dolo ou má - fé.
Art. 44° - A Apuração será encerrada tão logo seja computado o último voto, resolvidas as questões
incidentais e os recursos apresentados, caso a chapa que obtiver maioria simples dos votos apurados
regularmente.
Parágrafo 1 º: Após a apuração será lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os eleitos,
qne subscreverão o Termo de Pósse.
Parágrafo 2º: A Posse da Diretoria eleita perante o Congresso Municipal será presidida pela Comissão
Eleitoral.
Art. 45º - Em Caso de vac.âncias de cargo na Diçetoria, caberá ao Conselho de Representantes apreciar
o substituto proposto pela Diretoria.
Art. 46°.
Título 5
Do Patrimônio da União
Constitui o patrimônio da União:
a) Os bens móveis e Imóveis e os títulos de rendas;
b) Contribuições de Mensalidades;
c) As Arrecadações provenientes de promoções, e eventos de qualquer natureza, doações,
legados e outras formas legais;
d) Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de ftmdos ou alienação de
bens.
Parágrafo único: A Importância especificada na letra "c" do art.7°, não poderá sofrer sem breve
pronunciamento do conselho de representantes.
Art. 47º - A Administração do patrimônio da União, constituído pela totalidade dos béns que a mesma
possuir, compete a Diretoria.
Art.48º • Os béns imóveis ou titulo de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou alienados
mediante permissão expressa do Con.selho. de reprnsentantes e por excrutineo secreto, especialmente
couvocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos 2/3 (dois Terços)
das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Único: Não havendo quorum, proceder-se-á uma Segunda convocação com a mesma
finalidade para uma data pré-fixada, quando então poderão ser tomadas decisões por 2/3 (dois Terços) qªs .... .,
filiadas presentes ainda que não seja atingido o quorum prescrito neste artigo. ,,,"''"' ó0 Pa"
,(\º. o <Y.
Art. 49º • Os atos que importem na malversação on dilapidação do patrimônio da NJii~ das ~ Associações de Moradores de Pato Branco são equiparados aos crimes contra a economia popula(~ acordo J. 1 ~
com a legislação em vigor. '( Fls.~~
"·,;.,_ servidor . "W.....__.,...~
.. li~,;'.>~
,u_":t
Art. 50º - No caso de dissolução da União, o que só se fará por deliberação da totalidade do Conselho~ de represe.ntaute pa".' esse fim ~~nv~cádo, o ·seu patrim~nio, pagas as dívidas legítimas ~"K~fték~~.'.4t,§!:fª · · · .. responsabilidade sera rateado eqmtativamente entre os fihados. /' ':" ,~;:J. ,. J;i; ~\
ii!!~~~sições Gerais e Transitórias: ( ~ !~,~;~',- 1
)
~ REGlf:.'r <0 1 E ....,Q-/
Art.51º: . _A U~i~o é Apofüica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vedJ'~;;,i ''J;;i{Gs
de discnmmaçao religiosa ou racial. · · ·
Art. 52º - Todos os cargos eletivos da União serão exercidos em caráter de gratuidade, salvo decisão
do Conselho de Representautes.
Art 53° - No primeiro Congresso Municipal será eleita mna Diretoria sem que sejam observadas as
decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para convocação do pleito
respectivo.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria terão direito a reeleição.
Art. 54° - Os membros da Diretoria que se candídatarem a carps públicos eletivos solicitarão
afastamento temporário de seus cargos no período de campanha eleitoral - 03 (Três) meses antes do pleito
eleitoral.
Art. 55° - Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União.
Art. 56° - O presente Estatuto só;poderá ser ai o em Congresso Municipal com a presença de no
mínimo 50% das filiadas, por deliberação ap ada por 50 mais 01 (um) dos presentes quites com as suas
obrigações estatutárias.
Art. 57º -
Art. 58° -
deliberação do
Diretoria:
Presidente:
As
Vice Presidente: .
l 0 Secretário:
2º Secretário:
1° Tesoureiro:
2° Tesoureiro:
nião será em Ve -olho, Azul escuro, Branco e detalhes em preto.
Municipal realizado em 15 de
' .· ;>-''''"""'""'l;,_'~
'$~~ ~~;~ Ata nº. 03/08 I .. / 17
:·'1ês ~ \
1
do mês de maio d.· o ano de dois mil e oito, em Assembléia Geral Ordinária, :;:/ ~:,.,_~>;) '. horas, estiveram presentes os delegados filiados as Associações de
· ,# · para realização da Eleição dos membros da Diretoria da União das l ~ A . es de Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme edital datado de três de
li\\ ~. ,, ano de dois mil e oito, publicado na impressa local. No ato de abertura da votação
\.."1r<",,,,....-.bll'i>Jrií'ormado aos presentes que somente um chapa apresentou inscrição e cuja
~mposição é. formada pela nominata constante da copia de requerimento afixada no átrio
do recinto desta assembléia. Téndo em vista a previsão do artigo quarenta do Estatuto da
União a Comissão Eleitoral deliberou pela votação por aclamação e após lida a lista dos
componentes da chapa única: procedeu-se a conferencia nominal dos delegados das
Associações filiadas aptos a votar. Sendo aclamada por unanimidade de todos os
presentes eleita a chapa única. De um total de trinta bairros aptos a votarem
compareceram e votaram, digo, comparecer53m ate às quatorze horas e trinta minutos e
proferiram voto vinte e uma associações. Após a aclamação e divulgação do resultado
encerrou-se a Assembléia cuja ata vai por mim Sidnei Barbieri assinada e por todos os
presentes. Adenilcio Sichelero 404.209.961-6, Lindomar Pegoraro 5.318.292-2, Argeu
Dallofmo 3.416.460-6, Cfaudineia Sichefero 6.429.427-0, Vanderleia Aparecida Bueno
Gregolin 6]60.290-0, Luiz Autovicz 3.002.97 4-7, Vilson Primo Dalla Costa 4.245.010-3Pr,
Sergio Luiz Scopel 4.771.431-1, Cleomar de Miranda 4.115.123-4, Lourdes de Miranda
4.954.193-7, Valmor Guerra 3.340.247-3, Vilmar Turra 1.698.309-8, Sonia Aparecida
Mitrut 6.103.427-7, João Eloi Jakiemiu 5.636.726-8, Luís Cunico 12 R 3904040, Helio M.
Michuanski 3.573.791-0, Benvindo Pagnoncelli 1.398.096-9, Nelcio Renato Alves Ferreira
4.245.988-7, Leomar Zierhut 4.176.907-6, Zeferino l<m>linski 5.042.043-4, Rodrigo
Marchesi 787.316 MT, Jose A. B. dos Santos 6.6q6.479-8, Rodrigo Jose' Correia
7.723.415-2, Marineide D. Valer 5.031.554-1, Luciano B. Casagrande ~.637.242-6,
Antonio S. Vieira 5.988.441-7, Dalmir Boycelei 3.069.285-3, Claudemir Rezzadori
• 3.323.226-8, Jose Orsi 8.475.117-0, Antonio de Almeida 1.755.308-9, Pedro Soares
4.380.451-0, Jurandir da Trindade 6.203.697-4, Edna M. Titton 4.925.73'1-7, Irene Baldin
1.720.067, Gabriel Maronski 1.513.049, Sueli Lucia Rossoni 2.132.958, vivaldino Rossoni
3.046.342-0, Ademir Venturin 4.101.833-0, Pedro Schaus 0.488.130-1, Daniel de Abreu
5.358.752-6, Sergio Sagiorato 3.369.549, Armando R. Siebineider 3.896.627, Dirceu Vaz
de Lima 4.651.960-0, Jose Dolcir Medeiros 5.872.732-6, Nelson Bertani 2.133.191 Pr Elcio
Caldato 5.934.644-9, Rodrigo Battistin 6.468.707-7, Paulo J. Cadorin 3.395.172-8, Helena
de F. S. Ribas 3.378.585-2, Joel Pereira 3.687.182-2, Claudemir Zanco 4:146.097-0. Em
tempo fizeram-se presentes ainda, ao longo da colheita de assinaturas os representantes
dos bairros São Luiz, Gralha AZul, Vila Esperança, Jardim Floresta e Alvorada. Somandose aos demais presentes, quais sejam·. Pinheirinho, Menino Deus, Anchieta, Cadorin, /são
Roque do Chopin, La ·sane,. São Vicente, Santa Terezinha, Alto da Gloria. Jardim
Primavera, Aeroporto, Cristo Rei, Fraron, Novo Horizonte, Santo Antonio, Bortot, Planalto,
Vila lzabel e Morumbi e ainda o representante do bairro Bancários que neste ato
comparece e ratifica a aclamação assinando a presente ata. Rafael Zancanaro 8.750.04·1-
1, Sirlei P. S. Zancanaro 4.545.534-3, Comissão Eleitoral .Sidnei Barbieri 3.319.610-5 -
SSP -PR Erlon Fernando Ceni de Oliveira 4.508.514-7, Lucia Marli Bortot 1.588. 430.
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·; ºf,\'> q.{ /jf5A \~···· t POSSE DA NOVA DIRETORIA DA UNIÃO DE MORADORES DOS
l! -.,f ! BAM ·s DE PATO BRANCO
(tf _, .... ,.:)-" ;. . 1$.."1'7:.J ;'
-~ ·,~ "... . '· ::f.r.t'
f) '{ " . 'tY.
· :S ~,f'? . , f>~:~nte e quatro dias do mês de maio de dois mil e oito, reuniram-se a diretoria
?, <!".~~,,;, Sr. Prefeito Roberto Viganó e demais autoridai'les para tomar posse da nova
~<'.& , ?Pl)~:fifetoria eleita. O Sr. Presid~nte d~ mesa Sr. Sidnei Barbieri .deu posse a to~os con:
~~entrega dos diplomas. Seguinte, digo segundo o Sr. Zanmana entregou o diploma a
• diretoria restante. Na seqüência o Sr. Claudemir Zanco, vice-presidente eleito pede
afastamento do cargo por ser um pré candidato a vereador, falando na seqüência
aos presentes da importância que é, e que foi de ser presidente 8' atual vicepresidente. Comentando que a prefeitura sempre atendeu a quase todos os pedidos,
pois a voz da União de Moradores é forte. Enalteceu d<i força de vontade do atual
presidente. Continuando os pronunciamentos o representante do legislativo, Sr.
Valmir Tasca comentou sobre a importância da União de Bairros, com dedicação
. dos ex-presidentes e de todos os presidentes de bairros. O reconhecimento pela
câmara de vereadores pelo belo trabalho realizado até os dias de hoje. Há
seqüência o Sr. Prefeito Roberto Viganó cumprimentou aos presentes, enaltecendo
aos presidentes dos bairros, juntamente com a Diretoria da União a parceria de
muito sucesso entre Prefeitura e União. Citou sobre vários projetos em andamento e
que existem vários para serem aprovados no Senado Federal e Câmara de
Deputados. Para encerrar a posse o Sr. Valdir Zanmaria, tomou a palavra
cumprimentando a todos. Agradecendo a Deus e a todos os que sempre
colaboraram, com o exemplo de luta, força de vontade, dizendo que precisa de
todos sem exceção para continuar os trabalhos. Chamou a frente o Departamento
Feminino para agradecer o trabalho feito por todas seni enaltecer a ninguém em
especial, pois a parte que cada um faz é especial, digo, é importante. Citou sobre as
parcerias que a União irá fazer com entidades de Pato Branco, Fadep, Secretaria da
'. Saúde, etc. agradecim!'Jntos à imprensa de Pato Branco, leu no final a mensagem do
departamento feminino. Para finalizar o Sr.Jose Maria de Araüjo Perpetuo Filho,
desejou sucesso a nova Diretoria, falando sobre as palestras a serem realizadas nos
bairros sobre Dengue e Câl]cer de mama, saúde do homem, exame de próstata etc.
finalizando deu-se por encerrada a reunião.às 12h45min, eu, Lucia Bortot lavrei a
presente ata que após, lid7e -r· vada, será assinada por mim e pelos demais
presentes. - ... ----)
AiffrÍ~····
/~~tre~fite 2008/20'IO
" :-tt'! ';",/ 1 . 1'._.,. 1
c~~~iL tlucia Marli Bortot .
Secretária Comissão Eleitoral
!
""""cl'i•'~c;,"· E_J~ EU1ssÀ~ ,.;~~--~-L
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! - :fre-G1S1RO
'-o~f!Al..
NOME RODRIGO JOSE CORREIA
·'ª+~osE OLSEHI CORRHÁ
OAtAOI!
EXPElllC'ÁO
EVAllJR LOURDES DOS SAllTOS CüRREll1
"'1""'t'lflfm1EL VJVJDA/PR ºi,yg71~~!"'º
, , . CO»ARCA:COROllEL HVJOA/VR,DA SEOE ,
ºJºr.mc lltl,LlVRU:Al8'.FOLllA:lQl ~ .. ·-··
CPF. /;!/~- ··· ,.~ DR..r.llJJl.O!õmlE~TO.;.n,,U.!OCVN)IJI
... '.:~~i',~.~RlilS~ ·"': PH ASSJNATURAOOPIRE.lon o1RETOR·t.1.1Pn
LEIN~7.116DE29/08/83 · ..
• ~ • R~POBUCA FEDEAATI.VA DO BRASIL
SECRETARIA "oi:; ~STADO oe SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARAHÁ '
''
. 1' '
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
·. · EiAIRROS DE PATO BRANCO/PR . Fundada em 1W06/1988 CNPJ 80,870.587/0001-29
• Pato BràncQ • Pàraná · :,. ·
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,. . . . . '· "· - . ' . ' -· ' ·_ .- , ,, . . ,· ' ~ ' /
.. "' E~C,ELENTISSÍMOSEIÍIHORf'REFEITO\MUNiCIPÀL DE PATO BRANCO . . •. ,• . ' . 1 y· ·. . ., _.
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. . . ... · UNIÀ011 DE AS.SOCIÂÇbES DÉ MORADORS DOS BAIRROS DE PATO . : ·--. / ·.;' . . . • , . ; , ! \_'. - , -. - ,. ·. I - .' . . • ' • - ' •
· BRANCO, 'pesso;;i '.jurídica de direito privado inséritâ no CNPJ · ao;870.587/0001~2e, · • ' • • • -, - - .- • • '1
com sede naRuaJ'ocantin~ nº. 1991, BairroCentro, nesta cidade, por intermédio de.
· · seu Presiciénte abaixo assinadó, vem respeitosamente .a 'presença ,de Vossa .. - . .. ' ; ··. - ·. . \. ' _· ·. - ' . . . - . ._
Excelencía; requerer a concessão de· transferência voluntárla, a titulo de aµxllio, no · \ . ' . ' . - ' - . , . ~ . .
valor total de R$ 18.000,ÔO(Vinte Mil Reais), a·fim de aténder as ações· previstas no . . ' ··. ' ..... . :. ' ; ) . '
Plano de Traballlo anexo ao presen~e,
À Entidade Requerente declara atrav$sd9 presente que investirá os recursos
coflforme o .. Plan~ de · Í'tabàlho apresentado, acompanhado da . documentaÇão . ' ' ' ,
necessária; em éonfotmidade com as exigencias daResolução ilº. o3, datadá de27 de. . l • • • ' . ' -· . . • . -. •
.julho de;·2006, emanada do. Tribunal cie·Coritas do Estado do Paraná, bem como, das . ' - ' ,,. - . . .
-~-\ demais ~icigências leg~ís. . ,
"(
·Para tanfo, anex1:1-se a presente a seguinte documehtação .
/ (
J
. \ ·• Nestes Temios, :
Pede.Deferimento.
Pato Branco.' os de fv!ar~o de 2010.
t. F.f .. ·,-J, · · •· • r · . .,, · V,ICA[l.$ tiv\lv!.l5 fDV' \)11~ CCIJ1'//t·wlO FV)ei.V!1>V . .
. Rua Jocântins; 1illl1.,- ÉdiffciÕ São Francisco '-Te!.: (46) 3902-1283 . • - • 1 •
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·UNIÃO.DASASSOCtAÇÕES DE MORADORES DOS'.
.. BAIRRQSOI: PATO.BRANCO/PR. .
Fundada em 19/06/1,988 CNPJ 80.87q.587/0001-29
.. ';Pafo Branco - Paraná.
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' '· 1, DADOS CADASTRAI$ . ~ .
rgão/Entidade Proponente · ' ·· . .. :,.' -1·· . ' . - ' - - ' "
,.UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO. ' - - - ' ; . j •.
BRAN<;O .. Endereço: . • . .
RUA TOCANTINS ' 'Í991.EO; SÃO FRANCISCO' ,• • • ' • A ' ' • }'
· DOOfrelefone: 1
(46) 3Qq2-1283
. )
'·.
CNPJ
·, __ _
80.870~587/0001•29 ·•
. Nome do Responsável:VALDIR ZAl'{MARIA CPF 193.310.969"68 ·
B<inco
CAIXA ECONOMICA FÉDERA~
.Agenda.e Conta .
.0602' - 00003697-5 .
'
2.RAZAO DA SOLICITAÇAO DATRANSFERENCIAVOLL!NTÀRIA (detalhada) í . '
A.iuDÀ PARA A REALJZAçAo o~·.cAMPEONAros·A SEREM oEsENvoLvíoos PELA uN1Ao'
'oi; MORADORES oos.BÁIRROS DE ~ATO BRANCO. ·. .· .
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'•-C
. i . . .. . . ··.··.. ··.·.... .· ...... · .·. ' .·. ··.... ·. . • .·. . '
· 3. OESCRlÇAO bO PROJETO A SER EXECUTADO (àcre5centar 6 que.for.necessário} -.... _ > ..
'Titulo t:lo Projeto: · · ' .-- • ',-
COMPETIÇOES ESPORTIVAS 2010' .
ld!"ntificação do Projetó: ,, '
. COMPETIÇÕES ESPORTIVAS lNTERBAIRROS . ., ' . . _. __ -
r Justifi.cativa da Ptçipqsição; .
.
REAUZAR A INTÉGRAÇAO DO ESPORTE ENTRE OS BAIRROS . . ·. . .
Oescriçãó do Objeto a ser1
executàdo:
·CAMPEONATOS ,,
Açãonº. . J;:specificaçãó .da Ação a seJ" Desenvolvida
·i·f ··:°; ·. ; ..•. ·"
,- \J1a-a:;,:. ui--,1act5 pi)y' {)Jij _ C'-C+iVJÍf/t?1D ·-J'f>ie/t-i'()'{~ .
. R_ua T9capti"'1• 19S1 ~ ÉdiÍiciO São Francisco-Tet: (46) 3a02-1283 .
1 :
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UNIÃO DAS ÀSSÓGIAÇÕES DE MORADORES DOS
.. .Fun~~~~~~2o~~9~~~~J~~~~~~~~~-~9. " · Pato Branco • Pélraná '\ . :
NATOS INTERBAIRROS. NAS:CATEGORIAS DE FUTSAL, FUTEBOL
DE CAMP.0, FUTSAL FORÇAÚVRE, BOCHA, BOLAO. . . . . - . . .
DescriÇáo das Metas a serem atingidas:' . . ' ~ - ... .
Ação nº. . . . M.eta dê: Qualidade . . Meta de Quantidade
IN~EGRAÇAO ENTRE As Assoc1AçOE$ QE BAIRROs PROMOVENDO o LAZER ENTRE ELA's . ·
AS ~SSOCIÁÇOESE.OPUEÍÚCO EM GERAL , . . .· .· . . .. ! . .. - .' .. -·-. : . _., ,·.
, Etapas de EJSecução do Objefo: ·
· Ação n•: . . .. _ Etapa da Execução do-Objeto . Perlodo/lnicioJFim ·
' IN,ICIO NO MÊS DÉ FEVEREIRO DE 2009 E A ET'APÂ.FINALDEZEMBRO DE 2009.
Plano de Aplicação:
;- .
Titulo daTransferên'cia Vé;>luritária: .l .)Subvenção Social ~ . ~ .·
)Contribuição . ( X) hJJiiliO ·
Finalidade: ( ). A5sistencial ) E~ucaci()rial ( · ). Çomunitária . ( X) Es ortíva ( ) Culfüràl ( ·
) Saúde Publica ( ... ) Outros(espeoiftcar)
Previsão de Custos:·· .. . ' ~ :_,
· R$ 1a.oó?·ºº • .
Nattlreza c!aDespe~a , . . ·custosPrevistos
(discriminar) • · ·Da Concederit~ - Da Proponente
: MATERIAL DE C.ONSUMO
Boia• R$ 400,00
Troféus: R$ 300;00
Medalhas:· 300,00
.SERVIÇOS DE TERCEIROS . - . • ~.! . •
· Afbitragem:,R$1.25Q,OO, . . '
. ' > '
1 •
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\. i · ..l ' I . .· ' . · 1 ·• . f
\J/{l(f;li; VY\IGJ0-5 · -{JDV· t;,lf1/1 'l'./J.J1·'11f..1YfU ,t-Vlê.~J~ft>v.·. :
. Rua~Péanti~ 1991 "- ÉdiÍícia Sã~ f'ranci.,;,-T;l.: (46) 390z-12S3 · i .'; -·.· ,_ 1 .' - . -. ·.,·. '
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Concedente: .
·Janeiro.
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Julho·
R$ ·2.250,00 .
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UN1Ão ·ÔAS•Assoc1Ações oe MORADORES oos'·· ·. ";~f~:.5'· • .... · ·· .BAÍRROS DE< PATO BR~NCO/PR . .·· ~ ··
Fundada 'em 19/0.6/1988 CNPJ80.87'0.587/0001-29
' · · Pato Bráncó - Paraná '
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.
.Fevereiro Março .. .·· Abril. Maio. .Junho· . ' '
• . R$2.250,00 R$ 2.250,00 . .
Ago!i!lO, ·:setembro • ,. Outubr.o Novembro Dezembro. ..
R$ 2.250;00 R$2.250,d0 . R$ 2.250,00 R$.2.250,00 R$ 2.250,0.0 . . .. • .
. 5.,DECLARAÇAO .
.Na qualidade derepreséntaQte legal da. Enti.dade proponente, declaro sob as as da lei ifue inexiste.
qualquer .debitoou situaÇão'_deinaélimplênciapara c0m.0Fisco M4níêipal, sta~u I; Federal, FGTS,
· INSS ou qu~lquer oµtra que impeça a presente Transferência. _~_._ . ..,,· -+. -'--,_.:.J
.Pato Bráhco, 'os de Marçod:· e~2~0:i~~~~·;~· .... ~~~~~~~~~~ . . f •.
61 ARROVACAO RELO CONCEDENTE. . . - - . . . . . '-' .
( ) Aprovado. ( · ) Nã~ Apro'i'a.do .
. . . . . . . . . ..... .. :. ·~ ... · ...... ·:·· .. ;_· ... :. ' .. )~: ... ,.. ,, .
. Concedente
-'- '.
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'...-.'
i ' ! .
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\Jíd&.5 Vh/cf.0.5 pDv' vwf c;;in • .!/v;,tio ;11e/ho1/ . . /'
'Rua~Tocántins'.1991.~ Ed~icio Sãó Francisco -Tel: (46) 3902-1283
..
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
CALENDÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PARA O ANO DE 2010
:-: )'v1Q!)ALIDAQE,:fU'.rl:~Ot.·:oEQAMPQiB'FOl'iQAt:lVRE> ·····•·· .•..••.. ·.. ... < . ·.· ... ·.• DATA > • .. XIX CAMPEONATO INTERBAIRROS DE FUTEBOL DE CAMPO Inscrição/Arbitral AGOSTO
·····~·.· .... ~ ..•..
~ ..... ··.fY!óDAL!C>Ao&:· .. flUTS;t\Li.<•··· .. ···••·.'.·.·•·.i.· .
VII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-20 - Classe 90
XXI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL FORÇA LIVRE
XV CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-17 -Classe 93
VIII CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL FEMININO - FORÇA LIVRE
XI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-15-Classe 95
VIII CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL - VETERANOS - Classe 75
V CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL - SUB-11 - Classe 99
XXI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-13 -Classe 97
XIII CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOCHA
CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOLAO
li CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BASQUETE
li CAMPEONATO INTERBAIRROS DE VOLEI
ancanaro
Diretor Depto. de Esportes
. .... . J · ................ · -'- < __ - ___ :.-_ -' -- -:";
Inscrição/Arbitral ·
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Valdir Zanmaria
Presidente
Rua Tocantins, 1991 - Edíflcio São Francisco -TeL: (46) 3902-1283
...
.· ... ··.DATA·•.·.
FEVEREIRO
MAIO
JULHO
JULHO
AGOSTO
OUTUBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
·•·DATA·•·· .. ···.•
A DEFINIR
A DEFINIR
ADEFENIR
. ' .
'.
PREFE.ITURA MUN.ICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO .PARANÁ"
SERVIÇO.DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO . . . - . .
COMPROVANTE DE PROTOCOLO / . .· -~
PROTOCOLO 2;78573
Assunto SOLICITACOES.
Data Protoc 06/04/10
Requerente '· UNIAO DAS A.DE MOR.DOS B.P .. BRANCO ·
Fone ..
. .
PATO BRANCO 06
Assinàtura.
. _ ... _ ' . - t~
,,.·
·. /.
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO': 10: 15
...
' .
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade UNIAO DE
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO,
CNPJ 80.870.587/0001-29. Situada à Rua Tocantins 1991, Edifício São
Francisco, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus
Dirigentes não recebem qu.,alquer remuneração financeira.
Pato Branco, 05 de março de 201 O
\LUI )3 IMORVAN DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDOS PUBLICOS MUNICIPAIS
CONSELHEIRO TUTELAR
/
~LA~~
SECRETARIA DO CONSELHO DO IDOSO
~.870.587/0001-29
Ficha 36A - Ativo
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
Balanço Patrimonial
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
08.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Ternp. Base Cálc. Neg.
09. Créditos Fiscais IRPJ -. Difer. Ternp. Prejuízos Fiscais
10.Irnpostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercicio Seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
1_6.CréditoS com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
.Valores Mobiliários
~~.Depósitos Judiciais
'.Créditos Fiscais CSLL - Dífer. Temp. Base Cálculo Negat.
.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. -Temp. Prejuízos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL REALIZÁVEL LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24. Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investirnentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. !PC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edificios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Iridustria.is
36.Veiculos
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
38.Recursos Miner.ais
-~~. l:!"'lorestamento e Reflorestamento
.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
4"' .Outras Imobilizações
Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
4-3.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. !-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Funào de Comércio
51.Software ou Programas de Computaâor
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-)Amortização do Intangível
56. (-}Outras Contas Redutoras do Intangível
5 7. TOTAL DO IN1'ANGÍVEL
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas
60. Den1ais Aplicações em Despesas A.rnor~i:záveís
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991}
62.Correção Monetâria Especial (Lei nº 8.200/lS~l)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. 1
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior
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da Declaração
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C,00
0,00_
0,00
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Xmposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - ·Diferenças Temporárias
!O.Outras Contas
11. {-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13. Fornecedores
14.Financiatnentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Rendas/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos ~iscais IRPJ - Diferenças Temporárias
20.Receitas Diferidas
21. {-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23.{-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Pais
26. {-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes Pais
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. {-)Capital a Integral. Domiciliados aesidentes EXterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL .
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9°)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39.(-)Ajustes às Noonas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇl\O PATRIMONIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.tucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42.{-)Prejuizos Acwnulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44 .outras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00 o,oo
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0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 o,oo
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0,00 o,oo
0,00 0,00
Page: 1 Document Name: untitled
IU42
CAIXA-SIUNI
Sistema de Informacoes Unifícadas
Relacao de Contas por N.CAIXA
16/03/2010
14:32•07
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR PAG: 01 I 01
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa : Juridica
Dt.Nasc:
Caixa
s Conta ~~~~- Carteira_ Dt.Abertura ~~~ Segundo Titular
0602-003-00003188/4
0602-003-00003697/5
Final de Amostragem.
MP 02
MP ·02
12/03/2008 CLAUDEMIR ZANCO
20/07/2009 Vl\LDIR Zl\NMARIA
Ultima Posicao:-
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA F08=AVllNCA Fl2=FINALIZA
lU44 Sistema de Informacoes Unificadas
CAIXA-SIUN! Consulta Conta
16/03/2010
14:32:54
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR PAG: 01 / 01
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa Juridica
Dt.Nasc: Caixa
Conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA ,
i2/03/2ooa L C r
Selecione ~Elementos Associados~
Extrato/Saldo/Aplicacao
'ritulares
Marcas
Saldos Medios
Final de Amostragem.
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU FO?=VOLTA F08=AVJ\NCA Fl2=FINALIZA
IU44 Sistema de Informacoes Unificadas
CAIXA-SIONI Consulta Conta
18/03/2010
14:33:35
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR PAG: 01 / 01
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa Juridica
Dt.Nasc: Caixa
Conta
Abert
0602-003-000d3697/5 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
20/07/2009
Selecione ~Elementos Associados~
Extrato/Saldo/Aplicacao
Titulares
Marcas
Saldos Medios
Final de Amostragem.
Ultima Posicao:
FOl,AJUDA F03=RETORNA F04~MENU FO?=VOLTA F08=AVJ\NCA F12=FINALIZA
. · .. .-
Page: 1 Document Name: untitled
1056
CAIXA-SIUNI
Sistema de Informacoes Unificadas
Consulta Titulares
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa: JURIDICA
Dt Nasc:
Caixa
Conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
12/03/2008
Titular CPF ! CGC
Nome Cliente
01 80.870.587/0001-29
Doe. Identificacao Org Exp / UF
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
02 193.310.969-68
VALDIR ZANMARIA
1250891 SSP / PR
08/12/2008
08:26:30
PAG: 01 / 02
DDD Telefone
046 39021283
046 3224 3536
Ultima Posicao: 05/12/2008
Existem Mais Paginas.
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA PAG F08=AVANCA PAG Fl2=FINALIZA
IU56 Sistema de Informacoes Unificadas 08/12/2008
CAIXA-SIUNI Consulta Titulares 08:26:37
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa: JURIDICA
Dt Nasc:,
Caixa
Conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
12/03/2008
~itular CPF / CGC
Nome Cliente
03 009.361. 749-60
RODRIGO JOSE CORREIA
Doe. Identificacao org Exp / UF
77234152 SSP / PR
PAG: 02 / 02
DDD Telefone
046 32242601
Ultima Posicao: 05/12/2008
Final de Amostragem.
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA PAG FOB=AVANCA PAG Fl2=FINALIZA
~----·
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UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS @}'f:/
BAIRROS DE PATO BRANCO
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco- Paraná
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins eu VALDIR ZANMARIA,
presidente da União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco, não emprego e nem empregarei menores durante a vigência do
convenío.
Por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 05 de março de 2010.
.... \
~-/ ~- )~ c~~-:íliZ_~--t~.:.:-~::'.:'~--:"-=-.:z. / -~- --~-~---- ..___,_
VALDIR ZANMARIA
f
Presidente <Já' União de Bairros
• - / '
féJ
Câmara Municipal de Pato Branco Pagel~
Mcapa
D comissões
lcontalo
1 Contas Públicas
1 Estrutura adm.
R Mesa Oirelora
INoUCias
INova sede
D Ordem do Dia
1 Requerimentos
1 Vereadores
g Login
IWebmail
Histórico .. ........,
~----~-----' lnf. Gerais
R legislaturas
[~~s!açáo ~J Í leis Ordinárias
R Complementa.res
6 Resoluções
i D;crelos
1 Subvt=inções
1 Utilidade Pública
9 Portarias
D lei Orgânica
M Regin:iento lnt.
Noliembro 2008
D s T Q Q s
2 3 4 5 6 7
9 l< l I 12 1314
16 17 18 19 20 'l
23 24 25 26 27 '8
30
s
1
8
15
22
29
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Miuda
Oesen110lvido pela
Assessori,-i de Imprensa
Pato Brarn::o. Quinta-leira. 13 de N0'1&n1brn lia 7008
L ----- ___ IJ_tilidade P(!bfica ·-----·:-:-·--·~~·-1 IE:"1Ses~áot:~~=:.:::::as
LEI N" 1037/91
SÚMULA: Declara de Uli!idadâ Pública a União das Associações de Moradores de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Eslado do Param':i. decretou e eu Prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica por esla Lei declarada de utilidade pública a União das Associações de
Moradores de Palo Branco.
Art. 2º Esla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em conli'ário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 08 de maio de 1991.
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
Cêlm1ra Mu.n:ip:.i! ~ P;;to Bra;y;o" P;unnã
!?qç, f•.ra<1gb-:}õ~ . .\81 · f'ore: (,1Bl 3221-V-13 - f:t!p. 95505-030
projetos da Ordnm do Dia •
12/11/2008
@ Sessfio Ofdirléria: Votação dos
prcjctos dll Ordem do Dia -
10!11/2008
0 Quadra de esportes ;iara a Apac
!fl Câmara f':Hlliza licitação para
aquisição de móveis
@_j Sessã'J ordinériri: Votação dos
• projetos da Ordem do Dia -
051111?.00B
í=] Morador tis falarn do mau d-.eiro 110
~. bairrQ Frf.lron
!g\ A11aso rio pagamento dn Pasep a
sertidores mtwii<:ipais
t~ /\provada d nação de \efreoo para o
Sena.e
f§1 Sessão ordinâria: VotAÇão dos
projetos da Ordem do Oie -
0311112008
@ Câmara Municipri1: Duas !icUações
realizadas nesta semana
1m E:<popato· Show gospel confümado
-· paraodia11
f~ Sessao ordlnáfia: votação dos
piojelos da Ordem do Dia -
29)10/2008
t§l Requerim"!nto: Creche na
Conll1r>idade de Jndepernffmcia
!?.! Moção de /\pfouso: Coordenador do
Projeto Construindo o Saher receba
homenagem
@ Sessão ordi11áril'I: Votação dos
projetos da Ordem rio Dia -
22/10/2008
11?1 Sessão ordinfiria: votação dos
prqeios da Ordern do Dia -
20110/2008
tê! S-:issão ordinãria: Volaçáo dos
projetos da Ordem do Dia -
1511012008
f~l Utilidade PUbtr.,a: Recadaslramcnto
de rumas
J§! Sessão ordináifa: Votação dos
PfO]etos-da Ordem do Dia -
13110/2008
@ Saúde: Projelo permite a coolratação
de 120 agentes para Salide da
Familia
~~! S~ssão ordh1érla: Volação dos
-- pi-ojetos da Ordem do Dia -
0811012008
@ Eleições: Vereadores reeleitos
agradecem V1J!ação
@ Sessão orcf.oária: Votação dos
pmjetos da Ordem do Uia -
29(0912008
€-íl Moção de Aplausos· Fadep reecoo
--- tx:>mem'lgem 00 legislativo por
concei!o obtido no JGC
@ Saúde: Prestação de contas do
primeiro trimestre
yo~provanie ue i11slir1çau t: ut: ~1tuayi:lu \..,,i1Ui::1.~uu1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastraL
•
- -
-
'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
80.870.587/0001-29
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1910911989
NOME EMPRESARIAL
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIAO
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8..00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
COOIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6..00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99..S..OO . Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇ O DA NATUREZA JURIOJCA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
AVTUPI
NÚMERO
3064
1 COMPLEMENTO
2 ANDAR SALA 8
1
CEP
85.505--000
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
BAIXADA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 05/04/2010 às 09:15:15 (data e hora de Brasília).
DATA DA SJTUAÇ O CADASTRAL
~
~
06/01/2001
1 ?~~!,_~~ SJTUAÇÂO ESPECIAL
Preparar Página
parq i-mPfi;$_~o
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, diJ1lJJ2..fül!lÍA1ll.!!li~~í>JJJLP.<!gi!Lª
http://www.receita.fazenda.gov.br!PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprova~~ à ;t<"!> ~
-~ o\ - § ln ~I ·~Fls.~-ºj
-~-·-' Servidor :#/-e--
---~·"'"'·""'
.. : Trjbunal de Contas do Estado do Parariáe~ TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
80.870.587/0001-29
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) L!NIÃO MUNICIPAL DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGUL.6!REM RELAÇÃO A LEI
COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/201 O - Fornecirné'rifo .gratuito .- '-..
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirrnada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 9582.BQQU.7026
Emitida em 03/0612009 às 08:51 :03
Dados transmitidos de forma segura.
1ttp://www.tce.pr.gov. br/servicos _ certidao _ emissao.aspx 05/04/2010
MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Sêcretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... ; UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 80.870.587/0001-29
ENDEREÇO .. : AVENIDA TUPI 3064 - BAIXADA INDUSTRIAL
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
pasáivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a -períodos ·coinpreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta ºcertidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 17/03/2010.
Válida a:té 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0005079/2010
Código de autenticidade da certidão: 399836566399836
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Servidor
\_,e~oao i~egat1va ue ueu1tos ue 111uutu:s n:st<tuu<t1:s
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6116065-06
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.587f0001-29
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 04106/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6116065-06
Emitida Eletronicamente via Internet
05/04/2010 - 09:26:09
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ= ~e~::f\ :;, {':f. :::i :?. Fls. __ g . . l')--n
"' Servidor
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dlvidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dlvida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n" 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:26:10 do dia 05/04/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 021101201 O.
Código de controle da certidão: 1DE3.3996.EFF6.B313
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~Preparar pá9ina llitl para impres:s:ão
h7{ê'~p?i~\.
7-,:Q~ (J ~\.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E ·· Ce... 5/4/2et~ :.:i ::,'.'.i ~
~F! S. f5 ,_ ,._.. Ç) º' !
Qn . I
~~~<;.'..:::/
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
80870587/0001-29
UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE P
BCO
Nome Fantasia:UNIAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 / BAIXADA/ PATO BRANCO/ PR/
85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/04/2010 a 04/05/2010
Certificação Número: 2010040509275921032948
Informação obtida em 05/04/2010, às 09:27:59.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Certir!.ao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 051382010-14021060
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, f'_terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
adi strados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PG' 'RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedadé
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>. ·
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
de. ~10.
Err·· 's em 05/04/201 O.
Vái,-~ até 02/10/201 O.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
~""·--t~
·o ô.e Pe/t", ~~ º<S•"'<
f ~) ~Fls __ i_ 4 _8,
/YV\ ! ~~V
1ttp://wwwOI O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _ Tran... 05/04/201 O
~~~tfty/7'~$~ . fatado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2010
Através do Projeto Lei nº 123/2010, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Contribuição a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de
entidades de direito público ou privado:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes
categorias econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuicões e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada
mais sensato que somente as instituições capacitadas a atender a
população sejam contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e
30 as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
,"(,:~;:-~l-';'~
(:( "''\ \
{ :.:: i·:s~~-tlV-.
\:\.f'.
,~ ~ e
~~~~g;~$~~3/
Estado do Paraná
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, que "Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades
da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e
dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou
de capital destinada a entidades da
Administração Pública, ou a entidades privadas
sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não
seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização
dos atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para
a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.250,00 (dois mil,
duzentos e cinqüenta reais) mensais de 10 de maio a 31 de dezembro de
2010, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Tais valores estão
sendo repassadas a entidade com auxilio financeiro para a realização do
Calendário Esportivo no exercício de 2010,com o objetivo de promoção e
integração dos bairros deste Município.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Departamento de Esporte e Lazer,
Manter o esporte, equipes, de rendimento, promover o esporte local, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2010, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, aqual demonstra nã.o
existir saldo orçamentário para suportar: a despesas de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) para o exercício financeiro de 2010.
Ao Projeto, deveriam ser anexos os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição; OK
2. Estatuto Social;OK
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;OK
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;OK
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;OK
6. Lei Municipal nº 1037 de 8 de maio de 1991, que declara de
utilidade pública municipal a entidade;OK
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo
aos repasses de Subvenções Sociais - A entidade não recebeu
contribuição no exercício de 2009;Documento não foi anexado
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
com validade até 31/05/2010 - vencida;
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com
· validade até 17/06/2010;0K
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº
6116065-06 com validade até 04/06/2010 - vencida;
12. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União com validade até
02/10/2010;0K
13. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 04/05/2010 - vencida;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
.. ~.,
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((,,~5-'L: -~é.
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·_ !::'.'\ ,, ~~~dtY~~91~· ' ' ~ Estado do Paraná
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
02/10/2010 ;OK
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência SocialDocumento não foi anexado
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados
ou estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e
anexou ao projeto os que foram possíveis, confor111~ segue:
1. Certidão de. Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 06/07 /2010;
Sendo assim, ficaram faltando ainda os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de . Finanças relativo aos
repasses. de Subvenções Sociais:... AentidadeJ'.lão recebeu contribuição
no exercício de 2009;
2. Certidão Uberatõria .do Tribunal de. Contas do. Estado do Paraná
vencida em 31/05/2010 a qual foi possível emitirvia sitio do TCE pois
se faz necessário a .. atualização do cadastro da éntidade junto dao
Tribunal;
3. Certidão Negativa de. Débitos de Tributo$ Estaduais que . encontra-se
,vencida e não foi possível sua:emís!>ão;
4. Atestadode<Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social -
Documento .nãoJoi anexado
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que antes da
aprovação do projeto, requeira ao Município que encaminhe Projeto de
suplementação a dotação indicada, sendo que a mesma não apresenta saldo
suficiente para a cobertura da contribuição pretendida.
Indicamos ainda a apresentação de emenda modificativa para sanar
numeração errônea indicada no artigo 2° do projeto.
Emenda Modificativa
Modifica a redação da dotação abaixo indicada para fazer constar:
27.812.0041.2.110000 - Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local
Anexados os documentos faltantes acima somos de Parecer Favorável
tramitação normal da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a
Legislação em vigor.
É o parecer, S.
Pato Branc
reia egina Zanoelo
Asses~ora Contábil
CO-CR)Í-PR Nº 027.823/0-3
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Emitir Certidão
Preencha o campo abaixo
CNPJ * *
1 80870587(
(!:!~ºdigite pontos, tra_ços ou barras. Ex.: 77996312000121)
lW a stro de Entidades ar onsultar CNP
;êtitift;lfl~~cÍ\
O seu cadastro junto ao TC encontra-se desatualizado.
Atualize-o aqui
1
Certidão Liberatória
Início 1 Comunidades 1 Entidades Municipais 1 Certidão Liberatória 1 Emitir
opyright 2007 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Clvico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910
Fone: (41) 3350-1616 CNPJ 77.996.31210001-21
Serviço:
Motivo:
rn f Secretaria
de Estado ·. da Fazenda
Sua solicitação não pôde ser atendida
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Orientações adicionais ? Entre em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
07/06/2010
15:48:55
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 80870587/0001-29
Razão Social: UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOC!ACOES DE MORADORES DE p BCO
Nome Fantasia: UNIAD
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 / BAIXADA/ PATO BRANCO/ PR/ 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 07/06/2010 a 06/07/2010
Certificação Número: 2010060715462940862793
Informação obtida em 07/06/2010, às 15:46:29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2!!
Dotação Saldo Inicial
PROJETO N!! 123/2010
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitario
278120041 Manutencao do Esporte
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
278120041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
351 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
400.000,00 0,00
0,00
259.198,75
40.000,00
0,00
257.294,75
90.670,91
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
360.000,00
8.221,40
236.127,55
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
10.130,34
21.167' 20
23.071,20
/1fS1~~ \ [' !"""'"
".,e.,.:,." ,<·
~~~utlá&~ah$U'f,Jtc<J'
Exmo.Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, Presidente e membro da Comissão de Finanças e Orçamento,
atendendo a orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, que busca obter autorização
Legislativa para conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, através do Projeto de Lei n°
123/2010 que " encaminhe Projeto de suplementação a dotação indicada,
sendo que a mesma não apresenta saldo suficiente para a cobertura da
contribuição pretendida."
Atendida a recomendação o projeto estará dentro do que preceitua a
Legislação em vigor podendo tramitar normalmente.
Nestes termos, pedem defe · ento.
Pato Branco, 09 de ju o de 20 O.
)
Guilherm Se~o spverio - PMDB
P sJ;~~~/ · lator
~MBRANco
Nelson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
-o
~
2 o
i §
~ ;8
* &
~
~
q.Jic,{c,ltuia dl!(unlclbal Jc, q.Jato !Bianco
r , I
ESTADO DO PARANA.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 347 /2010/GP Pato Branco, 11 de junho de 201 O.
1·1.
>;'
Senhor Presidente, . ~
?
~
Em resposta ao Ofício nº 266/2010, de 10 de junho de 2010, informamoJ
que o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),referente ao pagamentos de despesas~
na realização do calendário esportivo do exercício de 2010, da União das Associações;:.;
de Moradores de Bairros de Pato Branco, já estava reservado sob o numero 4115,
conforme cópia em anexo, para fim de garantir a dotação orçamentária para o
repasse.
Esperando que essas informações atendam aos seus interesses, desde
já nos colocamos à sua disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Nr. da Reserva de Saldo: 4115 Processo de Compra:
1 - CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
Orgao: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Cod.Reduzido
Unidade: 05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZE 351
Dotacao:2781200412.110 339039.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURI
2 - CONTROLE DA DESPESA ORCAMENTARIA
Saldo Anterior
Valor Reservado
F'\ldo Atual
R$
R$
R$
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
Pato Branco, 15/04/2010
\
183.754,31
18.000,00
165.754,31
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
80.870.587/0001-29
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) UNIÃO MUNICIPAL DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO Á LEI
COMPLEMENTAR N. 0 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
°"!f!?
~ Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 8903.UMEB.7983
Emitida em 11/06/2010 às 11 :27:46
Dados transmitidos de forma segura.
http:/ /www.tce.pr.gov .br/servicos _ certidao _ emissao.aspx 11/06/2010
Estado do Parana Bai Jcete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcarnentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Ootacao Saldo Inicial Suplernentacoes
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitario
278120041 Manutencao do Esporte
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
278120041.1.049000 Construcao de Quadras de Areia
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
342 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
100.000,00
278120041.1.058000 Construcao de Pista de Bicicross
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
343 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
100.000,00 0,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.884,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2010
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
40.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
278120041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
344 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
360.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
106.207,51 106.207,51
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
345 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
76.000,00 0,00
0,00
28.179,47
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
346 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
10.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.179,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
360.000,00
20.314,91
106.207,51
76.000,00
366,07
23.745,92
10.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
36.115, 98
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
253. 792,49
0,00
0,00
47.820,53
4.433,55
4.433,55
10.000,00
0,00
0,00
1
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
347 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres} - Exercicio
8.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
198,00
0,00
0,00
198,00
348 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
10.000,00 100.000,00
6.470,31
0,00
1.013,94
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2010 as 14h5min (9)
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
20.295,53
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
11.651,13
349 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00 0,00
0,00
2.743,84
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
0,00
0,00
2.743,84
350 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
180.000,00 0,00
0,00
16.928,32
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
100.000,00
0,00
16.928,32
351 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
400.000,00 0,00
8.858,35
268.057,10
40.000,00
275, 60
257.570,35
396,00
0,00
0,00
59.645,09
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
17.256,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.088,72
0,00
0,00
278120041.2.111000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
0,00
198,00
110.000,00
1.077,70
Junho de 2010
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
10.571,19
20.000,00
0,00
2.743,84
80.000,00
6.962,46
16.928,32
360.000,00
8.516,40
236.422,55
7.406,00
0,00
0,00
30.059,38
1.079,94
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
9.724,34
0,00
0,00
0,00
63. 071, 68
0,00
0,00
56.854,18
21.147, 80
31.634,55
2
I '.'·:·~;;~a;~
r
i/"'- . ,,._ ~·' ' 1 e ~ ~.
O:Jr12·.~7 ~'·
352 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercicio Pc.. Jr de Policia
135.000,00 0,00
0,00
102.130,00
278120041.2.112000 Manutencao de Ginasios de Esporte
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
102.130,00
353 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios {Livres) - Exercicio
50.000,00 0,00
0,00
49.223,54
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
354 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios {Livres) - Exercicio
50.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
355 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios {Livres) - Exercicio
90.000,00 0,00
0,00
16.937,51
0,00
938,00
49.223,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.053,49
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2010 as 14h5min (9)
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Do taca o Saldo Inicial
278120041.2.146000 Atleta Talento
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
356 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
27813 Lazer
100.000,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
135.000,00
0,00
102.130,00
50.000,00
579,50
48.338,54
50.000,00
0,00
0,00
90.000,00
59,00
13.053,49
Junho de 2010
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
100.000,00
0,00
0,00
32.870,00
0,00
0,00
776,46
885,00
885,00
50.000,00
0,00
0,00
73.062,49
0,00
3.884,02
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
100.000,00
0,00
0,00
3
./,.,''·'/'é>· .'·'i • 1 '·.' . f.':::.
\
~o,,/ -.. -· )Vi
~j·/ t::.?·
-,.~;'.;:;:::>Y
278130041 Manutencao do Esporte
278130041.1.075000 Construcao da Quadra Poliesportiva Coberta-Bairro Canaa
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
1162 Fonte ... . : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 22.000,00 0,00
0,00 0,00
22.000,00 0,00
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
1559 Fonte .... : 31802 Conv. Const.Quadra Poliesportiva Coberta
0,00 195.000,00 0,00
0,00 0,00
195.000,00 0,00
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
1963 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
0,00 110. 000, ºº 0,00
o,oo 0,00
108.996,60 0,00
Total Unidade Orcamentaria
1.689.000,00 427.000,00 250.000,00
15.328,66 2.227,54
936.897,42 587.885,65
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2010 as 14h5min (9)
0,00 22.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 195.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 110.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
116.269, 99 1. 866. 000, 00
0,00 37.876,04
0,00 560.339,36
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
195.000,00
1.003,40
0,00
108.996,60
812. 832, 59
27.546,29
376.558,06
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 123/2010, para conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairro de Pato Branco.
Após análise e observando que foram apresentados os documentos
solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria e apresentação de
EMENDA.
É o nosso parecer.
Pato Branco, OS de julho de 2010.
Guilherme ão Silverio - PMDB
Presidente / Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: União das Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco- Pr, inscrita no CNPJ: 80.870.587/0001-29 está regular com a
Prestação de Contas relativa ao exercício de 2009.
Pato Branco, 11 de junho de 2010.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6345106-42
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.587/0001-29
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Püblica Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Püblica Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 10/08/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 634510642
Emitida Eletronicamente via Internet
11/06/2010 -10:40:36
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=80.87 .. . 11/6/201 O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta para os devidos fins que a União das Associações de
Moradores de Bairros de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº 80.870.587/0001-29, com sede na Rua Tocantins, 1991- Edifício São Francisco, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº 11, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir
desta data. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades
estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• Congregar as Associações de Moradores de Bairros e de Conjuntos Habitacionais
da Cidade de Pato Branco;
• Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades de interesse
de suas afiliadas;
• Organizar e manter serviços de assistência e apoio de interesse comunitário;
• Realizar levantamentos e pesquisas, estudos e trabalhos semelhantes;
• Estimular e ajudar a formação e novas associações de moradores de bairros;
• Promover e colaborar com atividades, em parceria com outras entidades sociais,
esportivas, culturais e cívicas;
• Atuar em defesa das Associações de Moradores de Bairros junto às autoridades
municipais e à Famopar - Federação das Associações de Moradores de Bairros do
Paraná.
Pato Branco, 01 de julho de 2009.
Ne~dri'Viga~ó<i.
Presidente do Conselho Municfal de Assistência Social (CMAS)
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
80.870.587/0001-29
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) UNIÃO MUNICIPAL DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR N.º 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
1
!! "'i.;·, i! ~~· l Tribunal de Contas do Estado do Paraná
" «;i@ 1 --
Código de controle 8903.UMEB.7983
Emitida em 11/06/2010às11:27:46
Dados transmitidos de forma segura.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos certidao emissao.aspx •- -- A
11/06/2010
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
requerem seja oficiado a União das Associações de Moradores dos Bairro de
Pato Branco, para que providenciem os documentos relacionados pela Assessoria
Contábil desta Casa de Leis, os quais serão anexados ao Projeto de Lei n. 123/2010,
onde o Executivo Municipal busca obter autorização Legislativa para conceder
subvenção social a referida Entidade.
Segue relação de documentos:
- certidão negativa de débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais - a Entidade não recebeu contribuição no exercício
de 2009;
- certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vencida
em 31/05/2010 a qual foi possível emitir via sitio do TCE, pois se faz necessário a
atualização do cadastro da Entidade junto ao Tribunal;
certidão negativa de débitos de tributos estaduais que encontra-se
vencida e não foi possível sua emissão;
atestado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social,
documento não foi anexado;
Atendidas as recomendações relativas aos documentos solicitados, o
Projeto tramitará normalmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2010.
ebast·-o Silverio - PMDB
ente/Relator
'-------··
__..,>filill son Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE REDE CIAAIOS DO ?ARANÁ
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Prefeitura deverá gastar mais
ano para apoiar entidades
de R$ SOO mil por
não governamentais
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco. - A prefeitura de Pato
Branco deve gastar em 2010 mais de R$
500 mil com entidades filantrópicas, terapêuticas e de classe. O volume de recursos destinados para o apoio a· essas organizações mais que dobrou nos últimos sete
anos, segundo dados levantados pela reportagem do Diário. Conhecida como
subvenção, essa liberação de verba passou de R$ 25 em 2003 para R$ 558 mil em
2009, um aumento de 122% no montante
de doações.
Somente neste ano, 1.2 entidades foram contempladas com o beneficio que
auxilia na manutenção de serviços gratuitos à comunidade .. Na lista das beneficiárias estão grupos de ·apoio a viciados
em álcool e drogas, associações de apoio
a deficientes físicos e inentàis, .entidades
religiosas, étnicas e associaç.ões de moradores e agricultores.
De acordo com informações da administração, a destinação deste recurso está
prevista pelo Tribunal de Contas. do Estado {TCE). A resolução 03/2006 regulamenta esse tipo de repasse e estabelece
critérios para ~s doações. Para que haja a
destinação do recurso, a entidade interessada deve apresentar um plano de aplicação de recursos. Quem analisa os pedidos
e projetos e verifica se atendem às exigênVereadores aprovaram, somente nesta semana, R$ 100 mil em subvenções
ENTIDADES QUE RECEBERAM SUBVENÇÃO EM 201 O
Albergue $om Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Fundação Patobranquense do· Bem-Estar - Funda bem
Fundação Walderez Bertolin (Unati- Fadep)
União d.as Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco \ z3
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S VIDA
Província Franciscana da Imaculada Concerção do Brasil.
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
cias da resolução é a assessoria jurídica
da· prefeitura. Uma vez aprovado o projeto vai então para a aprovação dos vereado:
res, que decidem se há liberação de recursos. ou não.
Recursos
Esta semana, a Cãmara de Vereadores
aprovou a liberação de R$ 100 mil em subvenções para três entidades de Pato Branco. Duas delas receberão valores superiores
a R$ 40 mil. De acordo cdm informações da
. Ássessoria dé Comunicaç.ão da Câmara, foi
~provado na última segúnda-feira, dia 21,
o projeto de lei nº 114/2010, que autoriza
~ a subvenção social ao Centro de Rec11peração de Toxicómanos e Alcoólatras de· Pato
Branco. - S.O.S Vida. No total, a entidade
receberá R$ 45 mil divididos em seis parcelas de R$ 7.500,00.
Outro projetÓ de lei, o 115/2010, também aprovado no início da semana,. auto- .
rizou a subvenção social à Província F_ranciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
No total, a entidade receberá R$ 48 mil divididos em seis parcelas de oito mil reais.
O terceiro projeto aprovado foi o 124/2010,
que autoriza contribuição à União das Ássociações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco. No total, a entidade receberá R$ 7
mil divididos em oito parcelas de R$ 875,00,·/.r·c;::;;~c~:,r,._. Comente esta màtéria: ( ,. . ' f\l · •
opiniao@diariodosudoeste.com.br . { ' !"" .. !:
\.o ~· ... ; .. .. º"'!
~~~~~~~$]~
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, atendendo a orientação da Assessoria Contábil, apresentamos
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 123/2010. de autoria do Executivo
Municipal, que pretende conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da dotação abaixo indicada para fazer constar:
27.812.0041.2.110000 - Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de julho de 20~_Q:..._
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Guilher~e Sebastiã~Silverio - PMDB
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PresWente / Relator
e son Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 123/2010
Autoriza conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de maio a
31 de dezembro de 2010, num total de R$ 18.000.00 (dezoito mil reais). divididos em 8 (oito) parcelas de
R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). para pagamento de despesas na realização do
Calendário Esportivo do exercício 2010 da União das Associações de Moradores dos Bairros de
Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.05
27.812.0041.2.110000
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (351)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~c/ty~~~~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua
Tocantins, 1991, Ediflcio São Francisco, Centro, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo
Presidente, Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº
1.250.891-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18,
residente na Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo período de 8 (oito) meses,
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
para a realização do Calendário Esportivo do exercício 201 O. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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r?~kur~c/ty§J~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do íNSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federar nº 0602, conta corrente nº 00003697-5, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
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Paraná k-
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (seis) parcelas de R$ 2.250,00 (dois
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110000
3.3.90.39.00
Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (351)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - t: vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~~~~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débttos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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ri7~~átYffJ~@~ Estado do Paraná
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Côpia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao Ululo e ao número
deste Termo de Transferência-Voluntária e serão manti-dos em arquivo, e-m boa ordem à d-ispospiçaãraonádos CJ_.
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rl~~~~g>~@~ Estado do Paraná
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 201 O.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
VALDIR ZANMARIA
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N. 0 ...• /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois
mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para realização do Calendário
Esportivo do exercício 201 O da União das Associações de
Moradores dos Bairros
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA (351)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentacão final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ *11i<'-'-'iL~A=-wi!i/J0&,,_;;;r1\\!4' 1iiii1iii100$Xh'%''.trnM7~M<7FfiYiJfi!fiJW&'.'1fn!iJMHh1W~=ii~t\0'~~3.1~%úfuit0,Y~ii1''1W1;1)8;V+iiiiSJJ&mt
PATO BRANCO [ TERÇA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 201 O [ ANO XXV [ NÚMERO 4957 [ EDIÇÃO REGIONAL [
TERMo DE TRANsFER!NéiA\10LuNTARIA ~-c~~~úiçÃ6_iií201o _~: , Pelo presente _íllS!MneÍlto, __ o,MunJflPIO de htoJ3ni1teo,
sediado na Rua Ca'ram_u!"_ nº.27), íriseritôno CNJ:'JIMF ___ tOb_n•
~-:4.::-:~~~iirR~ ~~:=~
~~r~~~~~~~r!~~~~ ora em'dian!e denominadci-1° CONCEDENTE e aUnlão das
Associações de Moradores dos-Bairros de Pato-Branco,
CNPJJMF-. n• - 80.870.587/0001·29, .·iocalizada na -Rua
Tooanlil'ls, 199_1,.E<liflcio São Fran?sco. _centro.·nesta cidade
, de Pato Branco,- .Estado do_ ~.-:.,-,_representada. pelo
Presidente, __ Senhor, Valdlr Zanrnaria portador_ do-RG _rf
1.'250.891.SESPfl>R- e do CNPJIMF nº. -193.310.969-18, resklente -na \llSCOllde de'_Jt.k:ar, -104, _Salrro_ 'Arichletà, ·
C())'NEN_ENTE_, __ f.em Justo _e 'cornbinMo_ entre Si, .. céJebrat--o
, -' -" -•-<,..ILJ.J..cL\"c~~~~~~--!il'- ~::~·~J;"!""'~- -· ~ee~-· TRAN~'~à~-~SF;: .. E~~~~NC~·~\'JDC,riiedianteL·-~u~·~·~\"~. "'.z""'o::~ ciáusu!as e condições·
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto . . . ,
O presente Termo de Transferência Voluntâria tOOi por ·o!Íjeío' o repass'e de Contribuição a Convenent!!,
no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais. pelo período de 8 (oito) meses.
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no aiio o valor de RS 18.000,00 {de:ro~o mil reais),
para a reaf1zação do Calendário Esportivo do exercício 2010. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielrrwnte o Plano de Trabalho_ \:!presentado pela C_ONVENENTE e
aprova<lo pelo CO_NCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE
a) Apreciar e apróvar o ptano de trabalho e demais procedimentos técniOOs e operacionii"is
necessários à implantação do mesmo; .
b) p~oceder â publicação do presente Instrumento, por El<trato, no Diário Oficial do Munldpio;
e) repassar a CONVENENTE -recursos financeiros,. obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidad_e financeira e as normas legais pertinentes:
d) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento:
e) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
f) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
OCQrrências de eventuais desvios. com a solicitação de que implemente. tempestivamente,
as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
g) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraS(I na liberação dos
recursos._ limftada a prorfO\)ação ao exato perlodo do atraso ve1ificatlo;
h) examinar cada Relatório de Execução Frsk:Q..Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vi$)ente.
CLÁUSULA TERCEI~· Obrigações da CONVENENTE · _ . _ .
a) Apresentar certidões Negativas de tributÕs federais, estaduais- e municipais, re9ularidade do
FGTS, certidao negativa do INSS, Certklão Liberat6ria do Tribunal de Contas e do Municlplo; -
b) dar inicio ã execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos. •
c) comprovar a aplicação dos valores ;;i serem recebidos nos fins a que se destinarem;
d) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar. monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento. bem como prestar a estes as in!onnações sol"!ci!adas a
qualquer tempo e lugar; _ - '
e) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem Oomo_ com todos
os õnus tributários e eJdraordinárlos decorrentes da execução do presente instrumento;
f) apresentar relat&ios de execução flsico-financeira e prestar cbntas·mensa!mente dos recursos
recebidos;
g) O plano de trabalho deverá oonte'r as seg1.1intes informações:
razões que justifiquem a fonnalização do ato de transferência voluntária;
descrição completa do objeto a ser executado;
descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Oa Vlgêru:la
O presente termo terá vigência d& 3 (oilo)-niéses a partiída publlcação'da Lei. ·acrescidos de 15
(quinze) dias, para apre$entaçãofina1 da presfação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Oa Alteração
Este tenno podera ser modificado, por meio de Tenno Aditivo. de c:Oni.um acordo entre as partes;desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar jusli!lcatiVa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· Oos Recursos
Para a consecução dos.objetivos previstos na CláuSu!a Primeira deste instrumento-serão alocados
recursos Orçamentários e financeiros l)O valor de R$ 13.000,0_0 {dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito_na Agência da 'caiica Eéonômiea
Federal nº 0602, conta Cól'l'ente n" 00003697-5, devendo esta cotila ser utilizada exclusivamente Para o
recebimento dos· valores previstos no -presente ·instrumeilto .e de acordo com o _cronograma de
desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução dó objeto do presente repasse e
prestar contas mellSa!mente dos recu~sos recebid~---- __ _
~l.A.USULA SÉTIM_Á ~ oà.UberaÇão dos Recursas. ; . ':;--,-< - OS-recursos previstos na_ cláusula anteriór-séhlr_o tran$fei'ldo$ em 03 (seis) parcelas-de RS 2.250,00 (dois
-~~~~~~ ~t~:Cº:~~ z:~_:ra:;~e :'S:~~:~r:=o~ª~n~~~:ba~~.°:ne:U:: prese:_nte . Tertnó, __ sob pena _'de _im~iala." .rescisaº _e~ inStaUração ~e tomada de ~tas -especial do
·res~Vet, ~clàda pera autOridade c0mpe1ente do ôrgãó CONCEDENTE.--
CLA:US'üL\-orrÃ\i"A;.. fui DÓtáÇão_'"' < _-. _. '-" J, .<- _ ·---:--·
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do coh!rato correrão por conta da 0.5eglrinte
Dotação orçamentária: , _ _ ·
07 .00 -· SEC_RET .MUN.tôDUêAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 ·'·OliPÁRTAMENTODEESPORTEELAZER >- '"-' 27 .812.004 f .2.110000 _·Manter o esporte·amadór, equipes de rendimento, promover o esporte local
3,3-.90.39.00 - _-: ·: -. -, OUT_R_o:'iSeR_vrços DE TE._RCEIR-os_-P.JURIDICA (351) CLÁUSUlANONA-"DaUUlliá'çã~do$RecUr$0$-- ·---_,-. _----- .
O:GONVENENTE-.d~verá-aplfcar_-foelmente-_os,recursoS páctuados em _conformidade com o-plano de
Trabalho anexo,_cumprindo as. clãusulas deste instrumento e _legislaçã_o_ vigente._ , _-. , --~- __ ,
PARAGRAFO_ SEGUNDO - OS recursós; enquarito não· empregados na sua fínaÍidade; ·se_rão
necessariamente aplicados. confonne dispõe o arti$)o 168, parágrafo 4• da Lei 8.666193.
PARÁG~O _ "fJ:RCEIRO. -'_.Os _rendime_ntos apurados em aplicaçÕes. no mercado finaríeeiró_- ~erão.
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente ins!Tumento, sujeitos ãs m_esmas condições de
prestação de contas. _ ·
PARÁGRAFO QUARTO - Ê vedada a·utmziiçao.dos recursos provenientes deste instrumento. sob
pena de rescisão e imediatà preStação ele. co_ntas.:
a) em finalidade diversa da_estabeiecii{a nó_Pli.iió" i:iEi:Trab31ho a que se refere este Instrumento,
ainda'que em caráter de emergência; _ .
b) no pagamento: de despesas efetuadas em data a_nterior ou posterior ao período de YÍgência do
• c) ~-=i~~"";:º~é- de~~s· <X>m taXas ;,..ncárias,: com multaS.- juros' ou correção monetária,
inclus}\le,_ r~ferente a paga"mentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas:
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquertltu!o, a servidor ou empregado púb!ioo, integrante de Quadro de pessoal
_de órgllo.ou-entidade pública da administração direta ou in_direta da Adminis~o Pública
Municipal, por serviçós de consultoria ou assistência técnica;
g) na_ realização -de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, hem
inform_afivo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho; ·
h) ·na reafização de despesas com 'publicidade óas quais constein nomes, sfmbolos ou Imagens
que caracterizem promoçãõ peSSOal de autoridades, de servidores públicos e/ou de ou!ras
pessoas flsicas; __ . . . _ · --
. 'i) _na reartzação de despesas d~rreJ\tes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Oo Controle e da Fls~lização_
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conseivar a autoridad.i: normativa e exercer controle e fiscaliZação
sobre a execução, mediante _a supervisão e acompalihamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou -transferir ã responsabUidade pela execução, no caso de
paralisação ou de tato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, rectllos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quaildo da prestaçã"O de contas.
CLÁUSULA OÉCIMA SEGUNDA- Da Dem'.incla e da Rescisão
Este lllStrumento poderá ser denunciado, por escrilo,'a qualquer tempo, e rescindido de pleno dirdo,
independentemente . de interpelação Judicial ou eictrajudóeial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente. por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável.
imputando-se ãs partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigencia e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a -inl!xecução total ou parciá! de
quaisquer de suas clãusulas e condições, ou pela superveniência de nonna legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqolvel, particulannente quando collStatadas as seguintes situações:
c) utilização dos recursos em desacordo_ COll) o Plano de Trabalho: .
d) falta de- apresentação das prestações de contas parcial e final. na forma e nos prazos
estabelecidos nest! Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
CLÁUS~~co;rc::.~eT~~~~~:~;~~~~~'!~~~:~,:i,: praticados
Quando da conclusão do objeto. pactuado,' da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogáVel de 15 (quinze) dias contados d\I ocorr_ência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher ã CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Gula de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recutso~ financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualitado monetariamente, desde a data do recebimento. acrescido de ju1os
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para cOm a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contaS parcial e final;
quando os· recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência
Voluntária; , - : , _
quando o valor correspondente ás_ despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado,
os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicOs e atualizados monetariamente e acrescidos de
juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, -referente ao período
compreendido entre.a liberação do recurso e sua utilizaçãó, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido_ fefta
aplicação. _ - ·
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Oa Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos·e dos-rendimentos apu1ados em aplicações no mercado
financéiro deverá ser constítulda de:
Oficio de encaminhamento ao ExecutiVo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transrerênéla Vo!untária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Ad~ivos, com a indicação
da data de publicação; .
Relatório de cumprimento do objeto;
Relat6rio de Execução Flsk:o-Flnanceila;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
traniiferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursós no mercado financeiro, quando for
o Caso. e os saldos; -
Relação de Pagamentos Efetuados; •
Cópia dos comprovantes fiscais de. acjuisição dos bens e materiais permanentes. oriundos da
consecução do objet_o, conforme projeto aprovado; -
EJdrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1• parcela até o último 1>39amento e
conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos nao utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos; ·
Fotografias dos eventos realiuidos. inclusive demons!rando o funcionamento dos objetivos propostos;
Có "ia'autentícadil das Notas Fiscais emitidàs -em nome da-Convenente ou do executor, se for o caso.
O DO SUOOESTE
devidad1enle':idi!!nlfficad3S eom téferência ao pbj$:1 ê h" dO":"("ellTlo de Transferêriciayo1untária,<:-:-;,
Declari!Ção dé'_Gúaí'dá·e {;Ohservação dos OociJ_men_tos Conlábêli.' :>>Y < __ -_ :">~:::< '
PARAGRAFO--SE_GUN(>O; As despesaS'Wão comprovada$ med::iãnte'-'dóciirnt1t1toS orig;iiais fiscais óu
equ~Jerites'.,"deven'do faturas; reeiOOs;·_notas-fisca.is e. quaisquer Olltros_ dotúrti"entoS éomprobatórios ser
emitidos em-nome do CONVf_NEl'.l_Tt: e}tevidamente-identffiea'i:los com referê_nCÍ<l ao titulo e ao m'.1méro'
deste Tenno de TransforênéÍa Voftiótâiiá:e: Se~o maÍllidOS em arquiv'o. _eri,_ boa on:li;m à disposição dos
óajãos de conlróle interno e extemó,'p'e)O Pii!~o de-os {cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do_ órgão .conCei:l'eli!e. relativa ao exéreício da concessão
CLÁUSULA'PECIMA,-QUINTA:..oá~b;llcaçã~ - . ' - - O_pres.f!ole Term().-d~ Transferência.;Yol!.1".l<'iria será pubfieado no D"1árió Oficial do Municfp"K> peJo
g~~i~&~~J:M:~~ :~ D]~::O Oli_! do mês su~Oe~e ao de sua assinatura.
Os. pariíéií;eS:-_êi.;g~in :o--FO~ de Palo é~R-, para d;n~;; ~u~~er dúvidas ou q~tõeS oriundas do
pre!;ente ll)SlrurMnto,_que não possan ser resolvidas admlnistra!ivamente.- ·
E. por estarem plenamente de aC<'lrdo, os participes finnam o presente Instrumento'. na presença das
. testeinunhas abaixo Jndicadas. em ~.vias de igual teor e fonna, obrigiindo-se ao fiel cumprimento de
suas disposições, _ ··
Pato sra_ncolPR, ~;;::~ro~g:,~~10
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
VALOIR ZANMARIA
Pwsidente
"°"'':::::c::::::::::::::::::c:::c:::::c:::::::::::::::::::::::::::: "°"'
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
TERMO N" 3212010
PARTES:
• ...
OBJETO:
· .. ·.·
MUNlCtPJO OE PATO BRANCO
. UNIÃO DAS-· ASSOCIAÇÕES DE 'MÕRAOORES DOS BAIRROS OE
PATO BRANCO
Repasse de Contribulçao a,C_onvenente, no va1or de .RS 2.250,00__(dois '_
míl. duZéntóS· e cinqOentá réais) mensais. pel(i período de 08 meses, -:
de 1• de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o vatof de
R$ 18.000,00 (dezoito míl reais). para realttação do;Calelldário _.
_ 7.~:'r:sd~ =~e~~~,;?.1?_,,d~. ~2'.ã~/~_:Associ~es '.dê ; VALOR· ,_ - '· • _ ,. R"1800000 de:zoitomilreais' dividld---06 seis
DA ~TAÇAO O~ÇAMEN_TM<I~ ~~R- SECRET.MUN._EOUCAÇ~O,CULESPORTE E
-i
07.0_5 _. .- DEPARTAMENTO. DE ESPO_RTE E LAZER
_. ~~=~~=o~~~éo ~eam~or,_~uipesde
~--~~i~B? __ 11 OlfTROSS_ERVIÇOSDE_Tl:_R~EIROSVIGtNCtA: __ , 08·~0:,>d::::es·•à_•p;;btirn~ _pu~-da- _L~'.:es:~-,~ 15
FORO: Comarca Pato &anco stado do Param!o. --
Pato Branco. 12 de agosto de 2010 .
..
PROJETO DE LEI Nº 123/2010
MENSAGEM Nº: 63/2010
RECEBIDA EM: 31 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 123/2010
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco.
(de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em
8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), para pagamento de despesas
na realização do Calendário Esportivo do exercício 201 O.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
7 de julho de 201 O - Retirado de pauta, a pedido do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de agosto de 201 O
Aprovado com 8 (oito) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM está licenciado e a Vereadora Suplente Maria Anita
Guerra Machado - DEM tomará posse no dia 12 de agosto de 2010
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 349/2010
Lei nº 3433, de 12 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4957, do dia 17 de agosto de 2010
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