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ESTADO ' DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 064/2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para promover a
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na
prevenção de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos
trabalhos feitos pelos moradores, como também o Baile da Rainha dos Bairros.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito~M""''''r ~'de •b"' de 2010.
T. VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI i.J'2- !24 l Z.010
Autoriza conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de maio a
31 de dezembro de 2010, num total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$
875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas na promoção e integração
entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção de doenças, efetuar feira
de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores, como também o Baile
da Rainha dos Bairros, a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
04
04.02
0412100062.008000
3.3.50.41.00
Fonte: 1000 Recursos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Secretaria de Administração e Planejamento
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
Contribuições (70)
Ordinários Livres
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar ábertura de conta corrente especifica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat<1,dé:s'ua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO 0
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua
Tocantins, 1991, Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo
Presidente, Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº
1.250.891-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18,
residente na Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1º de
maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para
promover a integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção de
doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores,
como também o Baile da Rainha dos Bairros. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do o.b· avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuai /des os, com a solicitação de que implemente, tempestiv ente, as
medidas saneadoras"qu s impõe fazer, sob pena da não liberação drparcelas recursos
subseqüentes;
~ ASSE SOR A JURÍDICP;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificad' or meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do tí} o, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00003188-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 875,00
(oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
04
04.02
0412100062.008000
3.3.50.41.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Secretaria de Administração e Planejamento
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
Contribuições (70)
Fonte: 1000 Recursos Ordinários Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da e ~lecida no Plano de Trabalho a que se refere este lrfytrumento,
ainda que em caráter ,9- m genc1a; : ;
b) no pagamento de d . s~ s efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 1 í ência do
presente termo; ffl j
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c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo perlodo.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio d~- · de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual sald271re ~s ente dos recursos financeiros repassados, infor/man o númer
do Instrumento;
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)
1) inclusive demonstrando
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Demonstrativo d:J ndim ntos;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ A '1
ASSES ORI
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P raná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 .... /2010
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
VIGENCIA:
FORO:
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A UNIAO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE
PATO BRANCO
Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 875,00
(oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para promover a
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a
saúde na prevenção de doenças, efetuar feira de artesanato nos
bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores, como
também o Baile da Rainha dos Bairros
R$ 7.000,00 (sete mil reais), divididos em 08 <oito) parcelas.
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E
PLANEJAMENTO
04.02 Secretaria de Administração e Planejamento
0412100062.008000 Manutenção do Departamento de
Administração e Planejamento
3.3.50.41.00 Contribuições (70)
Fonte: 1000 Recursos Ordinários Livres
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
íauinze) dias,_ pare(á'°presentação final da prestação de contas
Comarca d1>i>"ãfo/B:rafico, Estado do Paraná.
~,/~l:l~. / //// / / :/:<
l O A ó - Pref · o Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branc Paraná
ESTATUTO UNIÃO
Titulo 1
Dos Objetivos
Capítulo 1
Art.1° - A União das Associações de Moradores de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº.
80.870.587/0001-29, fundada em 07 de fevereiro de 1.987, registrada no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco, PR, em 21 de Agosto de 1995, sob nº. 479, de ordem, Livro B, é
uma organização sem fins econômicos, de tempo de duração indeterminado, com sede a Rua Ricieri Picoli,
s/n, Bairro Bonato, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - A União como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto
e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderão pelos
compromissos por ela assumidos.
Ar!. 3° - A União, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse
de suas filiadas, tem como objetivo:
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, e de conjuntos habitacionais
situados na cidade de Pato Branco;
b) Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades, no interesse
de suas filiadas; ., .
c) Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do movimerllõ'
comunitário;
d) Realizar levantamentos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes;
e) Estimular e ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bairros;
f) Promover isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas,
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas;
g) Encaminhar as lutas da Associação de Moradores de Bairros e defender seus
interesses junto ás autoridades municipais e á Famopar - Federação das Associações
de Moradores do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - No comprimento de seu objetivo, a União representará suas filiadas perante às
autoridades e órgão municipais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidades públicas ou privadas
e poderá promover em juízo ou fora dele as ações e medidas que se tornem necessárias.
Art.4°
Pato Branco;
Título 2
Das filiadas
Capitulo 1
Das condições de filiação
São condições de filiação
Pode filiar-se à União:
a) Associações de Moradores de Bairros, oficialmente integrantes do quadro urbano de
b) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais.
Parágrafo Único - Não será permitida a superposição de áreas geográficas e atuação.
Ar!. 5° Para sua filiação a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia dos Estatutos já registrados;
b) Mapa da Cidade de Pato Branco, com o território da Associação devidamente
assinalado;
Ar!. 6° -
c) Cópia da última eleição, relação da Diretoria, com endereço do Presidente, Tesoureiro
e Secretário;
d) Ficha de filiação devidamente preenchida.
Capítulo 2
Dos direitos das Associações de Bairros filiados:
São direitos das Associações de Moradores:
a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do conselho de representantes por
intermédio de seus delegados.
b) Requerer a convocação em caráter extraordinário do Congresso Municipal e do
Conselho de Representantes nos termos dos artigos 13 e 19 deste Estatuto;
c) Participar de Congressos, Conferências, Encontros, cursos e seminários organizados
pela União.
d) Apresentar moções, propostas e reivindicações ao órgão competente da União;
e) Representar a União quando indicada pela diretoria.
Parágrafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são intransferíveis.
Art. 7° - Deveres das Associações filiadas:
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Representantes e da
Diretoria da União;
b) Trabalhar em prol dos objetivos da União;
c) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento interno da União, as decisões do
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e das autoridades municipais;
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes;
e) Indicar membros para o Conselho de representantes e através dele participar das
reuniões do órgão;
f) Indicar delegados para atuar junto ao Congresso Municipal, especialmente para a
eleição da Diretoria;
g) Enviar á União, a cada 06 (seis) meses, relatório de suas atividades e prestação de
conta.
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcance;
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do mandato
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro.
j) Enviar a União no máximo 30 (Trinta) dias após a posse cópia da Documentação
completa do processo eleitoral.
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e
representação.
Parágrafo único: Pelo descumprimento do artigo 7°, as penalidades serão impostas pela Diretoria da União.
Art. 8º - Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denominações seguintes:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Congresso Municipal
d) Conselho de Representantes.
Capltulo2
Do Congresso Municipal
Ar!. 9° - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da União, é constituído por
representantes das Associações filiadas, devendo participar 03 (Três) delegados efetivos e 02 suplentes.
Ar!. 100 - Compete ao Congresso Municipal:
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(dois), anos diretoria da União;
b) Determinar as diretrizes maiores de atuação da Entidade;
c) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou toda a diretoria, depois de
concedido o amplo direito de defesa;
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma procedida
pelo Conselho de Representantes;
e) Extinguir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convocado.
Art. 11º - o Congresso Municipal, que se reunirá ordinariamente sempre no mês de Maio de cada
ano, será convocado pelo presidente da União, pela maioria dos membros da diretoria ou do Conselho de
Representantes em Edital publicado em jornal diárto de ampla circulação na cidade de Pato Branco,
contendo data, hora, local e ordem do dia e antecedência mínima de 01 (mês).
Art. 12" - O Regimento interno da União conterá normas disciplinando o funcionamento do
Congresso Municipal.
Parágrafo único: O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho de representantes, 'Ad
Referendum' do Congresso Municipal.
Art. 13° - Podem convocar o Congresso Municipal extraordinariamente:
a) O Presidente da União, por iniciativa próprta ou a requerimento de 1/3 das filiadas ou
dos membros do Conselho de Representantes.
b) Maioria dos membros da Diretoria.
Parágrafo Único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Presidente em nome
da diretoria ainda não houver convocado o congresso Municipal em caráter extraordinário, as próprias
filiadas requerentes procederão á convocação do referido órgão na forma prevista no Art. 13 deste
Estatuto.
Capitulo3
Do Conselho de Representantes
Art. 14° O Conselho de Representantes, órgãos deliberativo da União, que delibera de acordo com
a politica traçada no congresso, é composto por 02 (dois) representantes de cada Associação de
Moradores, a qual tem direito a 01 (um) voto, sendo que cada Associação indica um titular com direito a
voto e um suplente.
Art. 15° - Atribuições do Conselho de Representantes:
a) Decidir as linhas gerais da União, em concordância com as deliberações do Congresso;
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho da
União.
c) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas;
d) Trabalhar e empenhar-se para maior união entre as filiadas;
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, 'Ad Referendum' do Congresso
Municipal;
f) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da União, respeitando as deliberações
do Congresso.
g) Requerer, por iniciativa de 1/3 de seus membros efetivos, convocação do Congresso
Municipal, ou fazê-lo diretamente se o Presidente da União não o convocar em 30 dias;
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis;
Art. 16° - O Conselho de Representantes deve reunir-se ordinariamente no mês Maio de cada ano
para ouvir a prestação de contas da Diretoria, com a presença de metade, mais um das filiadas
representadas, em primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, no mesmo local,
meia hora depois.
Art. 17° - A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edital em
jornal de ampla divulgação e circulação do Município de Pato Branco, com antecedência de 15 dias, com
pauta especificada.
Art. 18º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de 01 ano,
sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 19° - Sempre que o exigir o interesse social será convocada em caráter extraordinário o
Conselho de representantes, cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa.
Parágrafo Único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter extraordinário será feita
pelo presidente da União, ou pelas Entidades filiadas a União na proporção de:
a) Metade mais um dos membros da diretoria, ou
b) 30% das Associações de Moradores de Bairros Filiados.
Parágrafo Segundo: Se 30 {Trinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Conselho
de Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão à
convocação do referido órgão na forma prevista no ar!. 19 e seu parágrafo 1º deste Estatuto.
Art. 20° - As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinário ou extraordinário
serão tomadas por maioria simples das Associações filiadas presentes. Somente será exigido
procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto.
Parágrafo Ünico: Não será permitida à Associação de Moradores fazer-se representar com
procuração.
Art. 21 -
Capltulo4
Da Diretoria
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos:
1 - Diretoria
Presidente
Vice Presidente
1 ºSecretário
2° Secretário
1º Tesoureiro
2° Tesoureiro
Diretor de Departamentos
Esportes e Jazer
Promoções, eventos e cultura
habitação
Diretor Jurídico
li -Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - A diretoria será constttuída por 10 (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 (Três)
membros. Para cada membro haverá um suplente.
Parágrafo 2" - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados junto a
Federação e Confederação, é de 02 {dois) anos.
Parágrafo 3° - As eleições das filiadas a União serão unificadas de 02 anos por mandato, na forma
prevista neste Estatuto, por escrutino é secreto.
Art. 22" Compete a Diretoria
a) Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação;
b) Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Edital de
Convocação de eleições nos Bairros.
c) Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal;
f) Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4º e 5º deste
estatuto;
g) Indicar representantes da União, sempre que necessário;
h) Admitir empregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demiti-los;
i) Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas, respeitando o
disposto nos orçamentos;
j) Exercer todas as demais atividades não explicttamente atribuídas por este Estatuto a
outro órgão, inclusive determinar ao Presidente que constitua procuradores "Ad Judicia"
em nome da União.
k) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, sempre no mesmo local, dia e hora.
Parágrafo único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pela entidade, salvo fraude, dolo, má fé no exerci cio de seu mandato.
Art. 23°
Art. 24° -
Art. 25° -
Art. 26" -
Art. 27° -
Art. 28° -
Compete ao Presidente:
a) Representar a União perante a administração pública, em juízo e perante terceiros,
podendo delegar estes poderes a outrem;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes ou Congresso
Municipal, conforme disposição Estatutária;
c) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que dependem
de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os cheques e contas a pagar, em
conjunto com o 1° Tesoureiro;
e) Coordenar os trabalhos da Diretoria;
f) Convocar as eleições e determinar providências em tudo que se tome necessário para
o processamento do pleito.
a)
b)
c)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
a)
b)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
São atribuições do Vice Presidente:
Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, realizar
as tarefas atribuidas;
Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas;
Comparecer às reuniões da Diretoria, assinando, com os demais diretores as atas
destas.
São atribuições do 1º Secretário
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Vice Presidente em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
SupeJVisionar os serviços administrativos da Secretaria;
Assinar com os demais diretores, as atas das reuniões da Diretoria;
Guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e
do Conselho de Representantes;
Preparar a correspondência do expediente da União;
Providenciar a permanente atualização do livro ou ficha de matrícula dos filiados de
acordo com as informações por estes prestadas;
Elaborar os estatutos das Entidades filiadas, quando solicitado à União.
Secretariar as eleições das Entidades filiadas.
São atribuições do 2" Secretário:
Substituir o primeiro Secretário em seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribuídas pelo Presidente;
Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas
destas;
São atribuições do 1º Tesoureiro:
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o 2:" Secretário em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e contas a
pagar;
Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade;
Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados
pelo Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal.
Ordenar as compras, em conformidade com as requisições dos diretores ou
departamentos da União, procedendo quando necessário, as concorrências junto à pelo
menos 03 (Três) fornecedores.
Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do 2º Tesoureiro:
Art.29° -
Art.30° -
Art. 31°
Art. 32º -
a)
b)
e)
a)
b)
e)
d)
a)
b)
e)
a)
b)
c)
d)
Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribuldas pelo Presidente;
Auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas tarefas estatutárias e cumprir as missões que lhe
forem confiadas;
Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar. com os demais Diretores, as atas das
mesmas.
São atribuições do Diretor de Esportes e Lazer:
Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer,
Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Esportes o
Calendário Esportivo aprovado em Congresso Municipal;
Comparecer as reuniões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas destas;
Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura:
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer nos seus
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da
União, bem como os Bairros filiados nas promoções e eventos e cultura quando
necessário;
Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Habitação:
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura
nos seus impedimentos legais e eventuais;
Desempenhar funções que lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência as que
se relacionem com os interesses dos conjuntos habitacionais, para o desenvolvimento
da própria União;
Comparecer às reuniões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas;
Apresentar nas reuniões de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor Jurídico:
a) Supervisionar e administrar as questões jurídicas que eventualmente venham a
interferir nos interesses da União, bem como as Entidades filiadas.
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas
destas;
Art. 33º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações das Entidades
filiadas, sendo cada delegação constituída de 03 (Três) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos
de acordo com os Estatutos da Entidade Filiada.
Art. 34º - A União terá um Conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos e 03
(Três) suplentes, eleitos pelo Congresso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua
competência à fiscalização da gestão financeira.
Parágrafo 1° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e
extraordinariamente quando convocado, suas deliberações ser!io tomadas por maioria simples.
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do Conselho Fiscal em
reunião previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes.
Tltulo4
Das Eleições e Vacâncias
Art.35° - A Eleição da Diretoria, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, será feita no Congresso
Ordinário, pêlos delegados das filiadas inscritas e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.36° - O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a
Comissão Eleitoral até 15 (Quinze) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação.
Parágrafo 1º - Os Candidatos a registro de chapas deverão ser maior de 18 anos, nome completo,
assinatura, folha corrida do fórum do Presidente e 1° Tesoureiro e os cargos que ocuparão.
Parágrafo 2° - Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde que
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 3° - Cada candidato poderá participar de uma única chapa.
Art. 37° - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de
Candidatos efetivos e pelo menos a metade dos respectivos suplentes, considerado distintamente os
órgãos de administração, conselho fiscal.
Art. 38° - Os Trabalhos eleitorais serão presididos por uma Comissão Eleitoral composta por 03
(Três) membros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Municipal,
dissolvendo-se logo após a posse da nova diretoria.
Parágrafo Onico: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem ser parente até
segundo grau.
Art.39° - Cabe a Comissão Eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto.
b) Organizar todo procedimento eleitoral do Congresso, munindo-se para isso de todo
material necessário, tal como, urnas, cédulas, cabines, relação de delegados
elettorais., que deverá ser providenciado a tempo pela Diretoria ou Comissão
Organizadora do Congresso;
c) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos,
assim como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a
colaboradores não candidatos;
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas eleitorais;
e) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste estatuto quanto às eleições,
assim como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos
eventualmente interpostos;
f) Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalhos de posse da nova diretoria.
Art.40° - A Eleição será feita em sistema de votação por escrutino é secreto salvo no caso
de chapa única, quando então a plenária dos delegados eleitores poderá deliberar por maioria simples a
eleição será por aclamação.
Parágrafo 1°: São considerados eleitores os delegados inscritos por escolha em Assembléia Geral nos
respectivos Bairros filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 2°: Não será perrnitldo em qualquer hipótese, o voto por procuração.
Art. 41° - No ato da votação o elettor deverá identificar-se com seu crachá e documento hábil,
assinando em seguida a lista de presença perante os membros da Comissão Eleitoral.
Art.42° - No recinto de votação não será permitida qualquer propaganda ou perturbação aos
trabalhos, os quais poderão ser suspensos pela Comissão eleitoral.
Parágrafo Onico: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária dos eleitores deliberará qual a
data da nova convocação para o prosseguimento do pleito em prazo não excedente a 10(dez) dias.
Art. 43° - A Apuração dos votos se dará após o encerramento da votação e será feita pela Comissão
Eleitoral, com a presença de um representante de cada chapa inscrita regularmente.
Parágrafo 1°: A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Z': O Voto rasurado, riscado ou ilegível será considerado nulo, assim como os votos dados as
chapas registradas.
Parágrafo 3º: A Não coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas na urna
não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovado a fraude, dolo ou má - fé.
Art. 44º - A Apuração será encerrada tão logo seja computado o último voto, resolvidas as
questões incidentais e os recursos apresentados, caso a chapa que obtiver maioria simples dos votos
apurados regularmente.
Parágrafo 1•: Apôs a apuração será lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os
eleitos, que subscreverão o Termo de Posse.
Parágrafo 2": A Posse da Diretoria eleita perante o Congresso Municipal será presidida pela Comissão
Eleitoral.
Art. 45º - Em Caso de vacâncias de cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de
Representantes apreciar o substituto proposto pela Diretoria.
Art. 46° -
Título 5
Do Patrimônio da União
Constitui o patrimônio da União:
a) Os bens móveis e Imóveis e os titulas de rendas;
b) Contribuições de Mensalidades;
c) As Arrecadações provenientes de promoções, e eventos de qualquer natureza,
doações, legados e outras formas legais;
d) Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de fundos ou alienação
de bens.
Parágrafo único: A Importância espectticada na letra "c" do art. 7°, não poderá sofrer sem breve
pronunciamento do conselho de representantes.
Art. 47° - A Administração do patrimônio da União, constituído pela totalidade dos bens que a
mesma possuir, compete a Diretoria.
Art.48° - Os bens imóveis ou título de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou
alienados mediante permissão expressa do Conselho de representantes e por escrutino é secreto,
especialmente convocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos
213 (dois Terços) das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo único: Não havendo quorum, proceder-se-á uma Segunda convocação com a mesma
finalidade para uma data pré-fixada, quando então poderão ser tomadas decisões por 2/3 (dois Terços) das
filiadas presentes ainda que não seja atingido o quorum prescrito neste artigo.
Art. 4go - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da União das
Associações de Moradores de Pato Branco são equiparados aos crimes contra a economia popular de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 50° - No caso de dissolução da União, o que só se fará por deliberação da totalidade do
Conselho de representante para esse fim convocado, o seu patrimônio, pagas as dividas legítimas
decorrentes de sua responsabilidade será rateado eqüitativamente entre os filiados.
Título6
Das Disposições Gerais e Transitórias:
Art.51° - A União é apolltica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vedado
quaisquer tipos de discriminação religiosa ou racial.
Art. 52° - Todos os cargos eletivos da União serão exercidos em caráter de gratuidade, salvo
decisão do Conselho de Representantes.
Art. 53° - No primeiro Congresso Municipal será eleita uma -Diretoria sem que sejam
observadas as decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para
convocação do pleito respectivo.
Parágrafo único: Os membros da Diretoria terão direito a reeleição.
Art. 54° - Os membros da Diretoria que se candidatarem a cargos públicos eletivos solicitarão
afastamento temporário de seus cargos no período de campanha eleitoral - 03 (Três) meses antes do
pleito eleitoral.
Art. 55° - Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União.
Art. 56° - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Congresso Municipal com a
presença de no minimo 50% das filiadas, por deliberação aprovada por 50% mais 01 (um) dos presentes
quites com as suas obrigações estatutárias.
Art. 57° -
em preto.
As Cores da Bandeira da União será em Vermelho, Azul escuro, Branco e detalhes
Art. 58º - Os Casos omissos no presente Estatuto serão examinados pela Diretoria e
encaminhados à deliberação do Conselho de Representantes.
Art. 59° - O Presente Estatuto fora reformado em Congresso Municipal realizado em 07 de
Novembro de 2005, entrando em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas
Juridicas da Comarca de Pato Branco.
Presidente Vice-Presidente
Secretária Tesoureiro
Advogado
... ,l ' -
Titulo 1
Dos objetivos
ESDIRITO
Art.1° - A União das Associações de Moradores de Pato Branco é nma sociedade civil, sem fins
lucrativos, com séde e fóro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° - A União como pessoa juridica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto e
pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderão pelos
compromissos por ela assumidos.
Art. 3° - A União, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse de suas
filiadas, tem como objetivo: ·
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, e de conjuntos habitacionais
situados na cidade de Pato Branco;
b) Promover palestra$, debâtes, seminários, encontros e outras atividades, no interesse de
suas filiadas;
c) Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do movimento
comunitário;
d) Realizar levantamentos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes;
e) Estimular e ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bàirros;
t) Promover isolada1J1ente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas,
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas;
g) Encaminhar as lutas da Associação de Moradores de Bairros e defender seus interesses
junto à autoridades municipais e á Famopar - Federação das Associações de Moradores
do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - No comprimento de seu objetivo, a União representará suas filiadas perante às autoridades
e órgão municipais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidades públicas ou privadas e poderá
promover em juízo ou fora dele as ações e medidas que se tomem necessárias.
Branco;
Título 2
Das filiadas
Capítulo 1
Das condições de filiação
Pode filiar-se à.União:- •
Associações de Moradores de Bairros, oficialmente integrantes· do quadro urbano de Pato
a) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais.
Parágrafo Único - Não será pennitida a superposição de áreas geográficas e atuação.
Art. 5º Para sua filiação a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia dos Estatutos já registrados;
'
. b) Mapa da Cidade de Pato Branco, com o território da Assoéiação devidamente assinalado;
c) Cópia eia última eleição, relação da Diretoria; com endereço do Presidente, Tesoureiro e ,_,. ··Secretário; --
. d) Ficha de filiação devidamente preenchida.
Capítulo 2
Dos direitos das Associações de Bairros filiados:
Art. 6° - São direitos das Associações de Moradores: ·~O de P~~O a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do conselho de representante ~r &
intermédio de seus delegados. ;:: . ~
b) Requerer a convocação em caráter extraordinário do Congresso Municipal e do C _ i110 '&Li g
de Representantes n~s tenµos dos ~rtigos 13 e 19 deste Estatuto; · 'Z Fls . ........21 __ o
c) Participar de Congressos, Conferências, Encontros, cursos e seminários a dos .l'yn~
pela União.
Servidor
~-
/:.iO\.{h) ,; .. ,>'\?.,\ V(.~ .. ,,_ <''<.. .; .. "'/,\~'\
e) Representar a União quando indicada pela diretoria. · ·
d) Apresentar moções, propostas e reivindicações ao órgão competente e· ni >' \
Parágrafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são intransferíveis. ,.._ ~~c?i~ i~;;,gb~ , /j _ ,~h DOCA. ,, -t.JTo:;; (.(-,;
., ') «.,, . - . ......t.pr~"·1r·.\)~,.. Art. 7° - Deveres das Assoc1açoes fíhadas: .. f_\·:·_·J:;_:<·;,,_,,.
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Representantes e da
Diretoria da União;
b) Trabalhar em pró\ dos objetivos da União;
c) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento interno da União, as decisões do
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e das autoridades municipais;
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes;
e) Indicar membros para o Conselho "de representantes e através dele participar das reuniões
do órgão;
f) Indicar delegados para atuar junto ao Congresso Municipal, especialmente para a eleição
da Diretoria;
g) Enviar à União, a cada 06 (seis) meses , relatório de suas atividades e prestaÇão de conta.
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcançe;
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do mandato
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro.
j) Enviar a União no máximo 30 (frinta) dias após a pósse cópia da Documentação
completa do processo eleitoral.
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e representação.
Paràgrafo único: Pelo descumprimento do artigo 7°, as penalidades serão impostas pela Diretoria da
União.
Art. 8° - Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denominações seguintes:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Congresso Municipal
d) Conselho de Representantes.
Capítulo 2
Do Congresso Municipal
Art. 9° - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da União, é constituído por representantes
das Associações filiadas, devendo participar 03 (frês) delegados efetivos_ e 02 suplentes.
Art. 10° - Compete ao Congresso Municipal:
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(dois), anos diretoria da União;
b) Determinar as diretrizes maiores de atuação da Entidade;
c) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou tOda a diretoria, depois de
concedido o amplo direito de defesa;
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma procedidos pelo
Conselho de Representantes;
e) Extinguir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convocado.
Art. 11 º - O Congresso Municipal, que se reunirà ordinariamente sempre no mês de Maio de cada ano,
será convocado pelo presidente da União, pela maioria dos membros da. diretoria ou do Conselho de
Representantes em Edital publicado em jornal diário de ampla circulação na cidade de Pato Branco,
contendo data, hora, local e ordem do dia e antecedência mínima de 01 (mês).
Art. 12º -
Municipal.
O Regimento interno da União conterá normas disciplinando o funcionamento do Congresso
Paràgrafo Único: O Regimento futerno deverá ser aprovado pelo Conselho de representanrev"&rf':iâ~""'"-,.. Referendum" do Congresso Municipal. ·~O O ()">'I.
·S "'" 0 li' Art. 13º - Podem convocar o Congresso Municipal extraordinariamente: ·2 ';:\
a) O Presidente da União, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 das "'~~ ou 3.i--~ 8 , dos membros do Conselho de Representantes. "·-··
b) Maioria dos membros da Diretoria. -~
!·~... servidor .d..p.
,,,,..___,~~""'r.
Parágrafo Único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Presidente em 1 bme da
diretoria ainda não h?u~er couvoc~do o congress? ~unicipal em car~ter extraordinário, i~w,; ' lj~~~~-
requereutes procederao a convocaçao do refendo orgao na fonna prevista no Art. 13 dest '.:. at~' " 'i::v\,
Capífulo 3 . Do Conselho de Representantes REt; s· 80 vr~ /
' ... • , .... _ • ~ DO f.NT0$ <[~/ Art, 14º O Conselho de Representantes , orgaos deliberativo da Umao, que dehber ~é)i!JWi;\!R<Ç,oµr a
política traçada no congresso, é composto por 02 (dois) representantes de cada Associação de Morad6fes, a
qual tem direito a OI (um) voto, sendo que cada Associação indica um titular com direito a voto e um
suplente.
Art. 15º " Atribuições do Couselho de Representantes:
a) Decidir as linhas gerais da União, em concordância com as deliberações do Congresso;
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho da União.
c) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas;
d) Trabalhar e empenhar-se para maior união entre as filiadas;
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, "Ad Referendum" do Congresso
Municipal;
f) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da União, respeitando as deliberações do
Congresso.
g) Requerer, por iniciativa de 1/3 de seus membros efetivos, convocação do Congresso
Municipal, ou fazê-lo diretamente se o Presidente da Udãô não o convocar em 30 dias;
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis;
Art. 16° • O Conselho de Representantes deve reunir-se ordinariamente no mês Maio de cada ano para
ouvir a prestação de contas da Diretoria, com a presença de metade, mais um das filiadas representadas, em
primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, no mesmo local, meia hora depois.
Art. 17º · A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edital em
jornal de ampla divulgação e círculação do Município de Pato Branco, com antecedência de 15 dias, com
pauta especificada.
Art. 18º • O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de 01 ano, sendo
permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 19º • Sempre que o exigir o interesse social será convocada em caráter extraordinário o Conselho
de representantes, cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa.
Parágrafo Único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter extraordinário será feita pelo
presidente da União, ou pelas Entidades filiadas a União na proporção de:
a) metade mais um dos membros da diretoria, ou
b) 30%das Associações de Moradores de Bairros Filiados.
Parágrafo Segundo: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Conselho de
Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão à
convocação do referido órgão na forma previs.ta no art. 19 e seu parágrafo l 0 deste Estatuto.
Art. 20º • As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinário ou extraordinário serão
tomadas por maioria simples das Associações filiadas presentes, Somente será exigido procedimento
diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto.
Parágrafo Único: Não será permitida à Associação de Moradores fazer-se representar com procuração.
Art. 21"
Capítulo 4
Da Diretoria
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos:
I • Diretoria
Presidente
Vice Presidente
l ºSecretário
2° Secretário
1 ºTesoureiro
2º Tesoureiro
Diretor de Departamentos
Esportes e lazer
Promoções, eventos e cultura
habitação
Diretor Jurídico
II - Conselho Fiscal. . . .
Parágrafo !º - A diretoria será éonstituída por 10 (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 (Três) membros.
Para cada membro haverá um suplente ..
Parágrafo 2º - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados junto a
Federação e Confederação, é de 02 (dois) anos.
Parágrafo 3º - As eleições das filiadas a União serão unificadas de 02 anos por mandato, na forma prevista
neste Estatuto, por excrutineo secreto.
Art. 22ºCompete a Diretoria
a) Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação;
b) Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Edital de Convocação
de eleições nos Bairros.
c) Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal;
f) Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4° e 5º deste
estatuto; ,
g) fudicar representantes da União, sempre que necessário;
h) Admitir einpregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demitilos;
i) Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas, respeitando o
disposto nos orçamentos;· ·
j) Exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este Estatuto a
outro órgão, inclusive determinar ao Presidente que constitua procuradores "Ad
Judicia"em nome da União.
k) Reunir-se ordinariamente um vez por mês, sempre no mesmo local, dia e hora.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas
pela entidade, salvo fraude, dolo, má fé no exercício de seu mandato.
Art. 23°
Art. 24° -
Art. 25º -
Compete ao Presidente:
a) Representar a União perante a administração pública, em juízo e perante terceiros,
podendo delegar estes poderes a outrem;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes ou Congresso
Municipal, conforme disposição Estatutária;
c) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que dependem de
sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os Cheques e contas a pagar, em conjunto
com o 1° Tesoureiro;
e) Coordenar os trabalhos da Diretoria;
f) Convocar as eleições e determinar providências em tudo que se torne necessário para o
processamento do pleito.
São atribuições do Vice Presidente:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, realizar as
tarefas atribuídas;
b) Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas;
c) Comparecer às reuniões da Diretoria, assinando, com os demais diretores as atas destas.
São atribuições do 1° Secretário
a) Sem prejuízo de suas atribuições , substituir o Vice Presidente em seus irnpe
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria;
c) Assinar com os demais diretores, as atas das reuniões da Diretoria;
d) Guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros da D
do Conselho de Representantes;
e) Preparar a correspondência do expediente da União;
~·:
,[,;,,;,/'.
Art. 26° -
Art. 27° -
Art. 28° -
Art.29° -
Art.30° -
Art.31°-
. . . ~~ ... '"-{/ü ;
f) Providenciar a permanente atualização do livro ou ficha de matrícul<l''* · <'!'\'·
d acor o com as mi.onnaçoes · " - por e st es pre stad as, · / l,J {"\) fg) Elaborar os estatutos das Entidades filiadas, quando solicitado à Uni\"b.
h) Sec~etariar as eleições das Entidades filiadas. P1<o r.· "'" i
..() RE'-:l; ~·~oa /
São atribuições do 2º Secretário: . . ·"?(;oc ·e~~ <f;'/'
a) Substituir o primeiro Secretário em seus impedimentos legais e eventuàitf'&tt~l~l!f·1l's
tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas destas;
São atribuições do 1 ºTesoureiro:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substítuir o 2° Secretário em seus impedimentos legais
e eventuais, e realizar as tarefus atribuídas pelo Presidente;
b) Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e ·contas a
pagar;
c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade;
d) Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados pelo
Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal.
e) Ordenar as compras, em confonnidade com as requisições dos diretores ou
departamentos da União, procedendo quando necessário, as concorrências junto à pelo
menos 03 (Três) fornecedores.
f) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do 2° Tesoureiro:
a) Substituir o lº Tesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas
atribuídas pelo Pre~dente;
b) Auxiliar o 1° TesoÚ'reiro nas suas tarefas estatutárias e comprir as missões que lhe forem
confiadas;
c) Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar, com os demais Diretores, as .. atas das
mesmas.
São atribuições do Diretor de Esportes e Lazer:
a). Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer;
b) Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Esportes o
Calendário Esportivo aprovado em Congresso Municipal;
c) Comparecer as reuniões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas destas;
d) Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer nos seus
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da
União, beni como· os Bairros fÍliados nas promoções e ·eventos e cultura quando
necessário;
c) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Habitação:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura
nos seus impedimentos legais e eventuais;
b) Desempenhar funções que lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência as que se
relacionem com os interesses dos conjuntos habitacionais, para o desenvolvimento da
própria União;
c) Comparecer às reuniões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas;
d) Apresentar nas reuniões de diretoria, relatório de suas atividades;
Art. 32º - São atribuições do Diretor Juridico:
. a) Supervisionar e adnúnistrar as questões jurídicas que eventualmente venham a interferir
nos interesses da União, bem como as Entidades filiadas. .-- . .
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas ~~e P~
Art. 33° - O Conselho de Representantes será fonnado pelas delegações das Entidades fi ~';, sendo O 1:.~· · .. cada delegação constituída de 03 (frês) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos de a ôfllo com o"?-..O g . Estatutos da Entidade Filiada. .~ Fls.~~o . . . . /'yy\_
Servidor ..... ~.-
Art 34º - A União terá um Conselho Fiscal composto de 03 (frês) membros efetivos e. 93. ,(frês)
suplentes, eleitos pelo Congresso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a su~:;~éth~ , ~il!_~
fiscalização da gestão financeira. ;:i _ •l 't;,. \
Parágrafo l 0 - O Consêlho _Fiscal reunir:se-á, ordinariamente'. uma vez por trimestre, e ~raor .,,, ,,· "ênte j
quando convocado, suas dehberações serao tomadas por ma1or1a simples. ~~~~: .lf ºDE J ,~ "DOCt. vi· NTOS ((_-/
Parágrafo 2° - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do Con'seiJíl]q~ ~~}oJ,~ reunião previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes. ""'""''"'
Título 4
Das Eleições e Vacâncias
Art.35º - A Eleição da Diretoria, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, sera feita no Congresso
Ordinário, pêlos delegados das filiadas inscritas e em pleno gozo de seus direitos estatutârios.
Art.36° - O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a Comissão Eleitoral
até 15 (Quinze) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação.
Parágrafo 1 º - Os Candidatos a registro de chapas deverão ser maior de 18 anos, nome completo, assinatura,
folha corrida do fórum do Presidente e 1° Tesoureiro e os cargos que ocuparão.
Parágrafo 2º - Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde que em
pleno gozo de seus direitos estatutarios.
Parágrafo 3° - Cada candidato poderá participar de uma única chapa.
Art. 37° - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de Candidatos efetivos
e pelo menos a metade dos respectivos snplentes, considerado distintamente os órgãos de administração,
conselho fiscal.
Art. 3 8° - Os Trabalhos eleitorais serão presididos por uma Comissão Eleitoral composta por 03 (frês)
membros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Municipal, dissolvendose logo após a posse da nova diretoria. ·
Parágrafo Único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem ser parente até
segundo grau.
Art.39º - Cabe a Conússão Eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas na fomia prevista no presente Estatnto.
b) Organizar todo procedimento eleitoral do, Congresso, munindo-se para isso de todo
material necessário, tal como, umas, cédulas, cabines, relação de delegados eleitorais.,
que deverá ser providenciado a tempo pela Diretoria ou Comissão Organizadora do
Congresso;
c) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos, assim
como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a colaboradores
não candidatos;
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas eleitorais;
e) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste estatuto quanto às eleições, assim
como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos eventualmente
intetpostos;
f) Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalhos de posse da nova diretoria.
Art.40• - A Eleição será feita em sistema de votação por excrutineo secreto salvo no caso de chapa
única, quando então a plenária dos del~gado~ eleitor~s poderá deliberar por maioria simples a eleição será
' à}i '\
' ~1-'.:;;j}
por aclamação. , . o.e ' p·~ €! ,,,,
Parágr~fo 1°: . São c?nsiderados eleitores os delega~os inscrit?~ por escolha em Assembléi ~~I nos
10 ,ii\
respectivos Bamos filiados em pleno gozo de seus d1re1tos estatutànos. C: ~
Parágrafo 2º: Não será permitido em qualquer hipótese, o voto por procuração. ~ Fls.-3.9_, B}
/V)A. 1
_ ~~ ()K•\..1 ·V;,~ . ~~ \1... ~ <..:;::.,~
Art. 41 º - No ato da votação o eleitor deverá identificar-se com seu crachá e docqfü~fuo .• !r\
assinando em seguida a lista de presença perante os membros da Comissão Eleitoral. ( R>
1
Art.42~ - _No recinto de votação n.ão_será ~ermitida qualquer propaganda ou perturbação ~~a,fb~~'.J'.~~ t. J
OS quais poderao ser suspensos pelo om1ssao eleitoral. · • ··~) P· . } s::1 . ···'i]/\~~ç~'>""~
Parágrafo Único: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária dus eleitores deliberará qual a data
da nova convocação para o prosseguimento do pleito em prazo não excedente a IO(dez) dias.
Art. 43° - A Apuração dos votos ·se dai:á após ô encerramento da votação e será feita pela Comissão
Eleitoral, com a presença de um representante de cada chapa inscrita regularmente.
Parágrafo !º: A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º: O Voto rasurado, riscado ou ilegível será eonsiderado nulo, assim como os votos dados as
chapas registradas.
Parágrafo 3°: A Não coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas na uma
não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovado a fraude, dolo ou má - fé.
Art. 44º - A Apuração será encerrada tão logo seja computado o último voto, resolvidas as questões
incidentais e os recursos apresentados, caso a chapa que obtiver maioria simples dos votos apurados
regularmente.
Parágrafo 1 º: Após a apuração será lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os eleitos,
que subscreverão o Termo de Pósse.
Parágrafo 2°: A Posse da· Diretoria eleita perante o. Congresso Municipal será presidida pela Comissão
Eleitoral.
Art. 45º - Em Caso de vac.âncias de cargo na Difetoria, caberá ao Conselho de Representantes apreciar
o substituto proposto pela Diretoria.
Art. 46º -
Título 5
Do Patrimônio da União
Constitui o patrimônio da União:
a) Os bens móveis e Imóveis e os títulos de rendas;
b) Contribuições de Mensalidades;
c) As Arrecadações provenientes de promoções, e eventos de qualquer natureza, doações,
legados e outras formas legais;
d) Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de f\.mdos ou alienação de
bens.
Parágrafo único: A Importância especificada na letra "e" do art. 7°, não poderá sofrer sem breve
pronunciamento do conselho de representantes.
Art. 4 7º - A Administração do patrimônio da União, constituído pela totalidade dos béns que a mesma
possuir, compete a Diretoria.
Art.48º - Os béns imóveis ou título de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou alienados
mediante pennissão expressa do Col\Selho. de repr.esentantes e por excrutineo secreto, especialmente
convocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos 2/3 (dois Terços)
das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Único: Não havendo quorum, proceder-se-á uma Segunda convocação com a mesma
fin.alidade para um~ data pré:_flxa<!3, qu~do então poderão s~r tomadas ~ecisões por 2/3 (dois~er':\1 J.da.cs-..
filiadas presentes ainda que nao seia atmg1do o quorum presento neste artigo. / '(}e Pa" ~·~o 'º ''·
Art 49 . ° - o s a t . os que 1mpo rt em na ma 1 versaçao - ou d'l 1 ap1 'da çao - d . o patnmomo • . ~;~ ~mao ·-:i2 as ·~ li> \
Associações d~ Mora~ores de Pato Branco são equiparados aos crimes contra a economia po r de a · g \I
com a leg1slaçao em Vigor. ~ Fls. ...., __ O j
, /'ifY'-_/
~.,;.../
, .. ;t;•·.•.l' ... ··.
Art. 50º • . No caso de dissolução da União, o que só se fará por deliberação da totalidade .do Conse\40 J,;.,,;,., ,;•
de representante para esse fim convocádo, o 'seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas dec<itttl\~~i4.~,.suâ ·
responsabilidade será rateado eqüitativamente entre os filiados. ".'·«'-'~ iN';).'.Fljt< '/,-~
TítulÕ 6 / v '~~~/,,;;~.. II \.
Das Disposições Gerais e Transitórias: (\ PR;~~ ~;, · } RF.0Gil3T <V f E • .fl_~}
Art.51º ~ . _A U~i~o é Apolítica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vedi.'J'~:;;;,;, ":~!l.~S de discrumnaçao rehg1osa ou racial. ·
Art. 52º • Todos os cargos eletivos da União serão exercidos em caráter de gratuidade, salvo decisão
do Conselho de Representantes.
Art 53° • No primeiro Congresso Municipal será eleita uma Diretoria sem que sejam observadas as
decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para convocação do pleito
respectivo.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria terão direito a reeleição.
Art. 54º • Os membros da Diretoria que se candidatarem a carg~s públicos eletivos solicitarão
afastamento temporário de seus cargos no período de campanha eleitoral - 03 (frês) meses antes do pleito
eleitoral.
Art. 55°. Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União.
Art. 56º - O presente Estatuto só,poderá ser ai o em Congresso Municipal com a presença de no
mínimo 50% das filiadas, por deliberação ap ada por 50 mais 01 (um) dos presentes quites com as suas
obrigações estatutárias.
Art. 57° - As
Art. 58° - ados pela Diretoria e encaminhados à
deliberação do
Diretoria:
Presidente:
Vice Presidente:
1° Secretário:
2° Secretário:
1º Tesoureiro:
2º Tesoureiro:
Municipal realizado em 15 de
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do mês de maio do ano de dois mil e oito, em Assembléia Geral Ordinária,
#f' ·°\>..~:i qlJi!; ~ horas, estiveram presentes os delegados filiados as Associações de
ti ;,</ ,.: f para realização da Eleição dos membros da Diretoria da União das
~ A ~· ·es de Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme edital datado de três de
~· ,. áno de dois mil e oito, publicado na impressa local. No ato de abertura da votação
~,,,.......,,..,.,,~.]/{formado aos presentes que somente um chapa apresentou inscrição e cuja
~posição é formada pela nominata constante da copia de requerimento afixada no átrio
do recinto desta assembléia-. Tendo em vista a previsão do artigo quarenta do Estatuto da
União a Comissão Eleitoral deliberou pela votação por aclamação e após lida a lista dos
componentes da chapa única procedeu-se a conferencia nominal dos delegados das
Associações filiadas aptos a 'votar. Sendo aclamada por unanimidade de todos os
presentes eleita a chapa única. De um total de trinta bairros aptos a votarem
compareceram e votaram, digo, compareceram ate às quatorze horas e trinta minutos e
proferiram voto vinte e uma associações. Após a aclamação e divulgação do resultado
- . encerrou-se a Assembléia cuja ata vai por mim Sidnei Barbieri assinada e por todos os
presentes. Adenilcio Sichelero 404.209.961-6, Lindomar Pegoraro 5.318.292-2, Argeu
Dallolmo 3.416.460-6, Claudineia Sichelero 6.429.427-0, Vanderleia Aparecida Bueno
Gregolin 6.760.290-0, Luiz Autovicz 3.002.974-7, Vilson Primo Dalla Costa 4.245.010-3Pr,
Sergio Luiz Scopel 4.771.431-1, Cleomar de Miranda 4.115.123-4, Lourdes de Miranda
4.954.193-7, Valmor Guerra 3.340.247-3, Vilmar Turra 1.698.309-8, Sonia Aparecida
Mitrut 6.103.427-7, João Eloi Jakiemiu 5.636.726-8, Luis Cunico 12 R 3904040, Helio M.
Michuanski 3.573.791-0, Benviildo Pagnoncelli 1.398.096-9, Nelcio Renato Alves Ferreira
4.245.988-7, Leomar Zierhut 4.176.907-6, Zeferino Koslinski 5.042.043-4, Rodrigo
Marchesi 787.316 MT, .Jose A B. dos Santos 6.636.479-8, Rodrigo Jose Correia
7.723.415-2, Marineide D. Valer 5.031.554-1, Luciano B. Casagrande ~.637.242-6,
Antonio S. Vieira 5.988.441-7, Dalmir Boycelei 3.069.285-3, Claudemir Rezzadori
• 3.323.226-8, Jose Orsi 8.475.117-0, Antonio de Almeida 1. 7 55.308-9, Pedro Soares
4.380.451-0, Jurandir ela Trindade 6.203.697-4, Edna M. Titton 4.925.73·1-7, Irene Baldin
1.720.067, Gabriel Maronsl\i 1.513.049, Sueli lucia Rossoni 2.132.958, vivaldino Rossoni
3.046.342-0, Ademir Venturin 4.101.833--0, Pedro Schaus 0.488.130-1, Daniel de Abreu
5.358.752-6, Sergio Sagiorato 3.369.549, Armando R Siebineider 3.896.627, Dirceu Vaz
de Lima 4.651.960-0, Jose Dolcir Medeiros 5.872.732-6, Nelson Bertani 2.133.191 Pr Elcio
Caldato 5.934.644-9, Rodrigo Battistin 6.468.707-7, Paulo J. Cadorin 3.395.172-8, Helena
de F. S. Ribas 3.378.585-2, Joel Pereira 3,687.182-2, Claudemir Zanco 4:146.097-0. Em
tempo fizeram-se presentes ainda, ao longo da colheita de assinaturas os representantes
dos bairros São Luiz, Gralha Atul, Vila Esperança, Jardim Floresta e Alvorada. Somandose aos demais presentes, quais sejam: Pinheirinho, Menino Deus, Anchieta, Cadorin, /são
Roque do Chopin, La ·salte,. São Vicente, Santa Terezinha, Alto da Gloria, Jardim
Primavera, Aeroporto, Cristo Rei, Fraron, Novo Horizonte, Santo Antonio, Bortot, Planalto,
Vila lzabel e Morumbi e ainda o representante do bairro Bancários que neste ato
comparece e ratifica a aclamação assinando a presente ata. Rafael Zancanaro 8.750.04·1-
1, Sirlei P. S. Zancanaro 4.545.534-3, Comissão Eleitoral Sidnei Barbieri 3.319.610-5 -
SSP -PR Erlon Fernando Ceni de Oliveira 4.508.514-7, Lucia Marli Bortot 1.588.430.
,. l /;" l
/
/
-~~ .. t.,
");;: ;;~ POSSE OA NOVA DIRETOruA DA UNIÃO DE MORADORES DOS
E. .$<r .t BJ.\lf~iSs DE PATO BRANCO
: -~~:) , jS"i _.11
(J ~ 0'· Ç;i\ ·G )
~ ;;f 1 <s nte e quatro dias do mês de maio de dois mil e oito, reuniram-se a diretoria
~ q , Sr. Prefeito Roberto Viganó e demais autoridaões para tomar posse da nova
.~E _ ?fJ<:J · etoria eleita_. O Sr. Presid~nte d~ mesa Sr. Sidnei Barbieri .deu posse a to~os con:i
· ;~ f/f;'~'fl · entrega dos diplomas. Seglllnte, digo segundo o Sr. Zanmana entregou o diploma a
diretoria restante. Na seqüência o Sr. Claudemir Zanco, vice-presidente eleito pede
afastamento do cargo por ser um pré candidato a vereador, falando na seqüência
aos presentes da importância que é, e que foi de ser presfdente 8' atual vicepresidente. Comentando que a prefeitura sempre atendeu a quase todos os pedidos,
pois a voz da União de Moradores é forte. Enalteceu da força de vontade do atual
presidente. Continuando os pronunciamentos o representante do legislativo, Sr.
Valmir Tasca comentou sobre a importância da União de Bairros, com dedicação
. dos ex-presidentes e de todos os presidentes de bairros. O reconhecimento pela
câmara de vereadores pelo belo trabalho realizado até os dias de hoje. Há
seqüência o Sr. Prefeito Roberto Viganó cumprimentou aos presentes, enaltecendo
aos presidentes dos bairros, juntamente com a Diretoria da União a parceria de
muito sucesso entre Prefeitura e União. Citou sobre vários projetos em andamento e
que existem vários para serem aprovados no Senado Federal e Câmara de
Deputados. Para encerrar a posse o Sr. Valdir Zanmaria, tomou a palavra
cumprimentando a todos. Agradecendo a Deus e a todos os que sempre
colaboraram, com o exemplo de luta, força de vontade, dizendo que precisa de
todos sem exceção para continuar os trabalhos. Chamou a frente o Departamento
Feminino para agradecer o trabalho feito por todas sem' enaltecer a ninguém em
especial, pois a parte que cada um faz é especial, digo, é importante. Citou sobre as
parcerias que a União irá fazer com entidades de Pato Branco, Fadep, Secretaria da
Saúde, etc. agradecim!'lntos à imprensa de Pato Branco, leu no final a mensagem do
departamento feminino. Para finalizar o Sr.Jose Maria de Araüjo Perpetuo Filho,
desejou sucesso a nova Diretoria, falando sobre as palestras a serem realizadas nos
bairr:os sobre Dengue e Cãocer de mama, saúde do homem, exame de próstata etc.
finalizando deu-se por encerrada a reunião .às 12h45min, eu, Lucia Bortot lavrei a
presente ata que após, lida e pr.ovada, serà assinada por mim e pelos demais
presentes. ..-·--·-; /
Ci.?.;~til_ Lucia Marli Bortot .
Secretá.ria Comissão Eleitoral
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RODRIGO JOSE CORRHA NOÀ/IE
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"Al/'""mffitEl VIVIDA/PR º"õ'/~m~tt!"'º . ( COMARCA:COROllEL VIV!OA/PR,DA SEDE '
·~ r.~c llbl,l!VRO:m:fOlHA=\01 ~·
- '~i . ,. 01t.rAUt.O<=J\11E~ro-
.: --~~_t~URlll,BA .- PR .Oi1u;t~11 .-t:J:N·'° cunr"'
ASS!NAJUM OOD!l\ETOR
LEI~ 7. 116 DE 29/08/83
:!
.-... , ~-· , : REP06UCA FEDERATIVA 00 BRASIL
SECR~ARIA OE JiSTJ\00 DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITU1"0 DE \DEHT\flCAÇ_ÃO 00 PARAHA
~·· º-~-. f>J;,, / CGJpio.ó '
ASSJllATUíll\ DO TfTUlAtt ·
CARTEIRA OE IDENTIDADE ~
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UNlAO DAs•AsSOCl~ÇõESDE MORADORES DOS .. ~· - t;;}J . . . BAIRROSpE PATO BRANCO/PR
:Fundada em 19/06l1988 CNPJ 80.870:587/0001·29 ·. . - - - (' - ..
.Pato Branco - Paraná.' , ., ·
' .. EXCELENTISSIMO SENHOR PRÉFEJTO MUNICIPAL DE PATÔ BRANCO · - - . ' ' - . - .
. '
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1
•UNIAO DE·ASSOCIAÇOES ·oe MORADO~S.DOS .. BAIRROS·DE PATO·.
BRANCO, '
'pessoà j~rídica -. · dé:
~-
direito
. . - - -
pri~ado in~értta -.... rio CNPJ &0,810.'s87/0Q01~29, _.. - .
. com sede na RuàTocantins n°. 1991, Bàirro céntro, nesta cidade, por intermédio de.
seu Presidenté abai~6 ~assinado, ve~ respeitós~ménte à presença de Vossa . . (. . ... ' . . . . . . .. . .• ·. . . ·. ., ' .· ....
Excelência, ·requerer a"concessão de transferênda voluntária, a titulo de auxilio, no· .. - l : ·- i _i 1 ' •. - • - - _. - • - ._ - • •
valor total de R$7 :000,00(Sete Mil Réals) a fim de atender as ações previstas no Piaria
. de Trabalhó ahexó ao presente .
. ·. A Entidaqe Requerentedeclar~ .afravés·dõ •presente. q~e investirá os re~~rsQs .
conforme 'o, Pláno ~e. Trabalho , apresenta~o, acornp~~hado da do~umentação
necessária, em,c:Onfcirmidade cóm as exigêndasd1'! Resolução nº. 03, datada de:·27 de
julho de 2-006, ernanada do Tribunal de Cóntas do Estadodo Paraná, bem.como, das .
· demais exigências legáis. ·
Parat101nto;.aflexa-se a presente a ~~uinte doc~mentÍ3ção. . - '.. -- \ . ' '. ' - . ' . f ;. . . . . \ •
Neste~Termos,
1 '
· · · · PE;lde ~eferime~to. ·
Patb Branco. 05 de Marçode 2010. •·· . - •. -
~~~4?1 ('. /
'), VA IRZANMARIA
. · P sidente da União ;
; !.
1 :\)id~5 UviÍCÍtJS fpV\/111 CLAHtÍv1ho rV1e/h;11: . , . . , I· ' . . , . . . . . · Rua Toé<!ntins,;1991 -Etjificio Sãõ Francisco-Te!.; (46) 3902-1283
1 .,-
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· ÜNIÂO DAS ASSOCIAÇÕES °DE MOR.ADORES DOS ..
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR . . . . ·.Fundada lim 19/0611988 CNPJ 8ó.870.587/Q001-29
· Pato Brimco - Paraná ·
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' Orgão/Ehtidade rpponehte ~ CNPJ., . (
uNtAo DE AssoctAÇoÉs 0,E MoR.t\i;>oRÉs cios EiAtRRosoE PATO SQ.1!70.587/0001-29 )__ . . ,
BRll,NCO
Endereço: · '
. RUATbCANTINS , 1991 Ep. SÃO FRANCISCO
. "
· DDD/Te!efone: ·
(46) 3902'1283
Nome do Resp nsáve!~VALDIR ZANMARIA CPF 193.310.969'68 J ;.· • • ,- •
•sa~co . · Agencia e Conta ··
CAIXA ECONOMIÇAFEO,ERJ\L ,· . . 0602-00003181!-4 .. . -~-
2:RAZAO'OASOLlC!TAÇAO DATRANSFERENCIA VOLUNTAR'IA (detalhada)
' .
AJUDA PAR.A A REALIZAé;AO DE PALESTRAS PREVENTIVAS ENJRE os BAIRROS DE PATO .
ÉlRANco, FEIRA DE A!u~sANATOPARJI. é>s ARi:esoES l:!ºs BAlRkos MOSTRAREM ~s sÍ=us
TRABALHOS. . ' • . . . . . ..
·'
3. DESÓRIÇAO DO PROJETO A SER ExECUT)l.00 {aerêscenta~~ que for necessário) ., . - . . ' - .; \ ....
Titulo dciProjeto:. . . · . . . . .
INTEGRAÇAO ENTREOSBAIRROS . . . - • _- . ' .• : - . . . 1: \ .
!d•mtifiçação .do F.rojeto: •• • '·- ·'· - '_,_' - • - • • • ' • 1 • •
· PRQMOVER A PREVENÇAO OE DOENÇAS, LAZER ENTRE O!?•J3AIRROS .
Jl.Jstificativa da .Proposição:. · . . · · · . . . .
REALIZAR. A INTEGRAÇAO ENTRE Ós BAIRROS DE PATO BRANCO . . ,• - -·-. . . ·- - .
De&crição do Obj,eto a ser exeeutado:
Ação n•. · Especificação da Ação a ser p~nvoMda
PALESTRAS PRl;:.VENTIV AS .
FEIRA DE ARTESANATO NOS. BAIRROS . ·. ··
,, .. . 1
- .· . : . . ·.
\)í ddc; v;,.;;Jda5 pov VYJ:l . cc.;~1ir.;;Í/tr 1-vje'./hc;v:
Rua Toéantins; ,1991-SdWlcio'SãoFrancisco -Tel:.(46) :i902-12a3 · ~. t·. ·, -· -- . '.- , .1 ;_ "A -_. ·. - ,- - -· - , ~ .
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• 1
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
. .. BAIRROS"PE PATO BRANCO/PR : . .
Furidà.:la em 19/0611988 C'NPJ 8Q.870.587/0Q01-29
' pato Branco - Paráná.
Descri~ão das Metas a serem atingidas: - . ,·, '.
· ·Ação n•, . Meta qe Quandade Meta d~ Quantidade
CONSCIENTIZAÇAO ÓE CUIDADOS COM A SAUDÊ. ' - . - . . . . .- - , . ' - . - --.
INTEGRAÇAO,.LJ.IZER ... ·.. 1 .. . ; ·. . ••. •. 1 ·
AMOSTRA e 01vl.iLGAçAo De TRAaALHós .Fe1tAs i>ÉLos MORADORES Dos BAIRROS .
· . Efàpas de Execução do:0bjéto: ·
Ação n•. · . . . . . .· . . .. Etapa da Execução do Objeto, .. ' .. ' - . . · .... -) - . - - '
PALESTRAS DE MARÇO A DEZEMBRO
-.Período/Inicio/Fim
FEIRA DE ARTESANATODÉ ,MARÇO A DÉZEMBRO . . ' - •' . • 1
. .Plano de. Aplicação:
' ..
· Titulo _da Transferência Voluntária: { : ) Subvenção Social ( ) Contribuiçl\o · . ( X ) Auxilio · • • - I_ • • :. ~ • ' -, •
· Finaliclade: (.)Assistencial.( .) Educaci.onáf
Publica • ( ) Outro~ (especificar); . .
· ( X ) Comunitária ( ) Esportiva ( XJ Cultural (X ) Saúde . ·- . . -
• 1 '
: Previsão dé C1.Jstcis: . • • -
.. R$ 7.000,00 · ' . .. · Natureza.da Despesa Custos Previstos.
\
i (çliscriminar)
.. · . MATERIAL DE"COl'J$UMO; .
,( __ -~ \_._· CombuStívet R$15D, DO " "
•· • I
Da CQncedente - o~ Proponente . ·
\\V Màterial.de Expediente: R$·200,oo 1
. SERVIÇOS DE TERCEIROS: .
~' ·· ·Luz: R$1oo,oo . ' .· · i" - . Agua: R$ 10Q,DD 1 .•
Alugúel d.a sala pará oseve~tos: R$ 3t5;oo' - / ' - ·- . ' - .
- ·.I
(
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,-,-
• 1 Vícf{J_5; -~,rk~ícÍtt~ __ /Jotr- -lM:1 ~:c~lYJÍt--\ltc.? 1t-1elhtJv' . \_ - ' ). .- /. . ' - . ' -
Rus T0cantins, 1991.-Êdil!Cio s.~o Francisco-Tél.: (:46) 3902-1283' .
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Concedente:
Janeiro
Julho :
· · ul'i1Ão DAS ASSOCIAÇÕES DE. MORADOREs,oos
·· .. , BAIRROS D!; PATO BRANCO/PR. · . Fundada.em 19/()6/1988 CNPJ.80.870.587/0001'-29
· • Pato Branco - Paraná •
\ .
.Févereiro · Março Abril Maio .~unho
• '·. ' R$ 875,00 .R$ !!75,00 . . .
Ago~to 1 Setembro:·· Outubro ·Novembro Dezembro
.R$ à75,00 R$ 875,oo R$ 875,oo ,.R$ 875,00 R$ 875,00 R$ 875;00 . .. ' .
. ..
Proponente:( .contrapartida, se houvér) . . •'
·Janeiro
"
Fevereiro ·Março Abril Maio . Junho
' . · .
Julhó ·Agosto. ,•, .Setembro Outubro· -:Novembro . lj>ezembro -
·" . . : .
' .. . ' .. '· .
. -~ -
5. DECLARAÇAO . ··\.. . Na·qU.alidade de reprei;entante legá! d<i'Entidade prop<inente: declaro sob as penas da lei que inexiste . '/ :. ,~ ' - )' ·_ ._. - - :· ' . - ! . . . -- ~ . - - . ' .. - . - ' -_ - . - - ' - .
qualquer debito ou sttuação de im~dimplência p<1ra c0m o .FiScd Municipal;-Estadual, Federal, FGTS, .. . - . . . . . . .
JNSS ou qµalque,r oµtra.que, iÍnpeQEi a preséntê Transferência ..
. . ·Pato Branqo: OS de. rri~rçode2010 •
6. APRbVAÇAO PELO CONCEDENTE .;·.
VALDIRZA,NMJ\RIA
.• Preside~le da União
1 • ' • •
( · . ) Aprovaâ~ ·. ( • ) Não Aprovado
. . .
.. _ ...........• , ····~J .~ .. ; .. _ .... _ ..... ··~:;:· ~-· --~-~
concedenti;l·
.•(
. .
.. \
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\Jídx5. <)t"\!<;ft5 pôV .tJi-11 {~t(fi1tv~hô ;irtetY1t);(~·
;Rúa Toel!ntios, 1991- Éd~ício sãó F.rancisco"Têl.: (4ey39o1,12s3 -6 - . • ' - -_ - \. •
. f
..
1
OG Fls . ....;~-
~, ,J
PR:EFETTURA MUNICIPAL DE. PATO BRANCO ESTADO D() PARAN,z\
·.SERVIÇO DE EXPEDIÉNTE/PROTOCOLO .
. COM.PROVANTE DE . PROTQCOLO
. -' PROTOCOLO. :n:ss74 .·
' .
Assunto SOLICITACóES /
No. Processo . 04 .
·Data Protoc : 06(04/10
UNIA.O DAS A:DÉ MOR.DóSB.P.BRANCO.
, .
Requerente
fone : 8),PS:.2241. . ,
,. ' . \
, .~- ''
... . • .. \ '!
PATO·BRANCO 06
.· ~:Ci5z2% .. ·· , - ' - -
. ' . )
.. -
PATO BRANCO - PARANÁ
<.... • ! ,
HORA DO.PROTOCOLO 10:17~·
G\' .. 3>~
0J•. ··.··~'
•.
.
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade UNIAO DE
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO,
CNPJ 80.870.587/0001-29. Situada à Rua Tocantins 1991, Edifício São
Francisco, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus
Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 05 de março de 201 O
UI MORVAN
.v~ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDOS PUBLICOS MUNICIPAIS
ó~~Jto~ ,fõJu-,
SECRETARIA DO CONSELHO DO IDOSO
~.870.587/0001-29
Ficha 36A - Ativo
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
Ba1anço Patrimonia1
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores ~obiliários
05.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Oifer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ ..: Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
!O.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercicio seguinte
12.0utras Contas
13.{-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Fisicas/Jurídicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
20.Créditos Fiscais IRPJ - Oifer. Temp. Prejuizos Fiscais
21.0utras Contas
22.(-)Contas Retificadoras
23.TOTAL REALIZÁVEL LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Cont:roladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Pif. !PC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/19911
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.TerrenoS
33.Edifíciós e Construcões
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Iridustriais
3 6. Veículos
37.Móveis, Otensilios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
.9.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
41.0utras Imobilizações
42.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nQ 8.200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. {-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. !-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes 49~Di~eitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Co:nputaâor
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. {-)Amortização do Intangível
56. (-)Outras Contas Redutora$ do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.0espesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas
60. Demais Aplicações em Despesas A.-rnort:?..;záveis'
61.Correçâo Monetária - Oif. IPC/BTNF {Lei nº a.200/1991}
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/19Sl}
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULJ\NTE
66.TOTAL DO ATIVO
31: . . ~. '·-·--'-
DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Pag. 1
último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior
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da DeclaJOação
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~J 80.870.587/0001-29
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
0·2. Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - ·Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Juridicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
20.Receitas Diferidas
21.{-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23.(-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Pais
26. {-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28.(-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9º)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros Acuro. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuizos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44 .Outras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2009 Ano-calendário 2008 Paq. 1
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
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0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
Page: 1 Document Name: untitled
IU42
CAIXA-SIUNI
Si$tema de Informacoes Unificadas
Relacao de Contas por N.CAIXA
18/03/2010
14:32:07
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES OE MORADOR PAG: 01 f 01
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa : Juridica
Dt.Nasc:
caixa
s Conta ____ _
0602-003-00003188/4
0602-003-00003697/5
Final de Amostragem.
Carteira_ Dt.Abertura __ _ Segundo Titular
MP 02
MP ·02
12/03/2008 CLADDEMIR ZANCO
20/07/2009 VALDIR ZANMARIA
Ultima Posicao:
F01=A~UDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA FOB=AVANCA F12=FINALIZA
IU44 Sistema de Inf ormacoes Unificadas
CAIXA-SIUNI Consulta Conta
18/03/2010
1.4:32:54
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACO.ES DE MORADOR PAG: 01 I 01
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa Juridica
Dt. Nasc: Caixa
conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
12/03/2008
Selecione ~Elementos Associados~
~trato/Saldo/Aplicacao
Titulares
Marcas
Saldos Medíos
Final de Amostragem.
FOl=AJUDA F03=RBTORNA F04=MENU F07=VOLTA FOS=AVANCA F12=FINALIZA
IU44 Sistema de Informacoes Unificadas
CAIXA-SIUNI consulta Conta
18/03/2010
14,33:35
N.CAlXA: 55.432.836 UNlAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR PAG: 01 I 01
CGC 60.870.587/0001-29 Pessoa Juridica
Dt. Nas e: Caixa
Conta
Abert
0602-003-00003697/5 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
20/07 /2009
Selecione ~Elementos Associados~
Extrato/Saldo/Aplicacao
Titulares
MaJ:cas
Saldos Medias
Final de Amostragem.
Ultima Posicao:
F01=AJUDA F03=RllTORNA F04=MENU F07=VOLTA F08=AV11NCA F12=FINALIZA
Date: 18/03/2010 Time: 14:34:06
Page: 1 Doeument Name: untitled
IU56
CAIXA-SIUNI
Sistema de Informacoes Unificadas
Consulta Titulares
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa: JURIDICA
Dt Nasc:
Caixa
Conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
12/03/2008
Titular CPF / CGC
Nome Cliente
01 80.870.587/0001-29
Doe. Identificacao Org Exp / UF
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
02 193.310.969-68
VALDIR ZANMARIA
1250891 SSP / PR
08/12/2008
08:26:30
PAG: 01 / 02
DDD Telefone
046 39021283
046 3'.2'.243536
Ultima Posieao: 05/12/2008
Existem Mais Paginas.
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA PAG FOB=AVANCA PAG
IU56 Sistema de Informacoes Unificadas
CAIXA-SIUNI Consulta Titulares
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa: JURIDICA
Dt Nase:
Caixa
Fl2=FINALIZA
08/12/2008
08:26:37
PAG: 02 / 02
Conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
12/03/2008
itular CPF / CGC
Nome Cliente
03 009.361. 749-60
RODRIGO JOSE CORREIA
Final de Amostragem.
Doe. Identifieacao Org Exp / UF DDD Telefone
77234152 SSP / PR 046 32242601
Ultima Posieao: 05/12/2008
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA PAG FOB=AVANCA PAG Fl2=FINALIZA
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco- Paraná
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins eu VALDIR ZANMARIA,
presidente da União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco, não emprego e nem empregarei menores durante a vigência do
convenio.
Por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 05 de março de 201 O.
\ I · i • J Jí(}fr.J..5 L/l1/c;f,ttS: f/f>;/,.
1
' ' !
Rua Tocantins, 1991 -Edfflcio São Franciscc -Te!.: (46) 3902-1283
"
Câmara Municipal de Pato Branco Page 1 of 1
mcapa
mcomJssões
§contalo
1 Contas Públicas
1 Estruh1ra adm,
1 Mesa Diretora
§Not(cias
1 Nova sede
g Ordem do Dia
1 Requerimentos
1 Vereadores
DLog;o
lwebmatl
k··--'l_lís~t_..órico :::J
lnf. Gerais
1 Legislaturas
[, Legisla~ão _ ~J Í Leis Ordinárias
1 Comp!emenleres
R Resoluções
So~cretos
1 Subvênções
1 Ulilidade Pública
D Portarias
R Lei Orgânica
1 Regin;iento lnt.
NoVembro 2008
D s 1 Q Q s
2 3 4 5 6 7
9 ]1 1112 13 14
1617 l8 19 20 J
3 24 '5 26 27 8
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@
Pato BraflC(), Q~1inta·lelra. 13 de Novermhro de 2008 '--· Utilidade Pública ·-·~---~--~---' '- l~! Sessão~~:::.:~::: dos
LEI N" 1037/91
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Eslado do Paraná, decretou e eu Prefeito
municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1" Fica por esla Lei declarada de utilidade pública a União das Associações de
Moradores de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em conltârio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco em 08 de maio de 1991.
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
Ciima:a f';lu.)·c~~1\ <h P;ito Urmr.::i - l'n1aná
!?•1<' fa1(~'~Jb6m. ·lflt . For<~: Mfü :i221.?.:'-13 - c~p. s~sm•-030
Pfojelos da (lfflem do Dia •
1211112008
@ Sessfio ordinária: Votação dos
prcjelos da Ordem do Ola -
10/1112008
@ Quadra de espo1tes para a Apac
lfil Câmara rnelka licitaç<'lo para
aqui$ição de mÓ'teis
@] Sessão ordinária: Votação dos
• pr<Jje\os da Ordem do !Jia •
05/1 !r.:!008
ffil Moradores falam do mau cheiro no
bairJo Fraron
ig\ AI raso no pagamento do Pasep a
ser•1idores mwric!pais
{@Aprovada doação d& terreno pma o
Senac
@ Snssão mdinária: Vo!i'!Ção dos
projetos da Ordem ck:I Dia -
03f110.008
@} Câmam Municipal: Duas Jlcl1ações
realizadas nesla semana
[1§1 Expopato: Show gospel confirmado
para o dia 11
f@ Sessao ordinã1ia: Votação dos
projetos da Ordem do Dia·
29110/2008
ifu! Requerimento: Creche oa
C0mrnidade de lndepemfénciD
!~ Moção de /\pf~Jso: Coordermdor do Projelo Construindo o Saber recebe
homeuagem
@ Sessão ordinária: Votação dos
projetos da 01dem rfo Oia -
22110/2008
l"lil Sessão ordinéria: Votação dos
- projetos da Ordem do Ola -
20/10!2008
l~ Sessão ordinãria: Vo!ação dos
projetos da Orrlem do Dia -
1511012008
f:1 Utilidade PúbU::a: Recadaslramento
de rumas
ffil Sessão ardináWI: Votação dos
pr<>je!os da Ordem 00 Dia •
1311012008
@ SaUde: Projeto permite a conrra!ação
de 120 agernes parn SaUc!e da
Familia
@ S?.ssao ordináfia: Votação dos
projetns da Ordem do Ola·
00/1012008
@ Eleições: Vereqdores reeleitos
agradecem votação
@ Sessão orõnãria: Volrição dos
projetos da omem do Oia •
2910912008
fü! Moção <Je Aplausos: Fadep recebe
homcrmgem do Legislativo por
conceilo obUdo ro IGC
@ Saúde: Prestação de contas do
primeiro lrinestre
· ..lf:, ,1.,,omprovame ue mscnçao e ue :nmaçao 1.,,auasrra1 l'agma i ae. i
····~··.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
80.870.587/0001-29
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 19/0911989
NOME EMPRESARIAL
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAl
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6..00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5..00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCR\ÇÂO DA NATUREZA JURIDICA
399-9. ASSOCIACAO PRIVADA l LOORADOURO
AVTUPI
1 NÚMERO
3064
1 COMPLEMENTO
2 ANDAR SALA 8
1
CEP
85.505-000
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
BAIXADA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ****"***
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 7 48, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 05/04/2010 às 09:15:15 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/01/2001
DATA DA SITUAÇ.lt.O ESPECIA\.
"'**"""***
Preparar?ál)ina.
par~ JmPrs=s:ey90-
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, dique ii.gui.
Alli11lil;e-1>1l-ª_JJ_i!gi na
~h . 0 de, qt, ·,..,<:(~ o
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova ~asp 5/4/201 $
::i!F/s. __ ,99 S
-/'CQ
Servidor -
------.. ;;...'
.. ,. 1nouna1 ae Lomas ao tstado do Paraná- TCE/PR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
80.870.587/0001-29
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) UNIÃO MUNICIPAL DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI
COMPLEMENTAR N. 0 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
1 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 9582.BQQU.7026
Emitida em 08/06/2009 às 08:51 :03
Dados transmitidos de forma segura.
. .11.~ .... 14;.:., ..
MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Sécretaría de Finanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 80.870.587/0001-29
ENDEREÇO .. : AVENIDA TUPI 3064 - BAIXADA INDUSTRIAL
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
-~~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
/igãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
--passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a -períodos 'compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta ·certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 17/03/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0005079/2010
Código de autenticidade da certidão: 399836566399836
Certidão emitida gratuitamente.
-rENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Íf5 •
'~é'
, ,1,.,ernoao l'legauva oe veonos oe inouros nsraoua1s .l'agma 1 ae 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6116065-06
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.58710001-29
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
®···
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 0410612010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6116065-06
Emitida Eletronicamente via Internet
05/04/2010 - 09:26:09
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CElEPAR
.
0 óê'FJ8{'.
·SI." o & .
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=80 .8 Qf... 5/4/201 O '%. ~F!s._J~ _g
- fYY'.
. ·Certidão lntemet Página 1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA A TIVA DA UNIÃO
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.58710001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº- 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:26:1 O do dia 05/041201 O <hora e data de Brasília>.
Válida até 02110/201 O.
Código de controle da certidão: 1 DE3.3996.EFF6.B313
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prep~rar pági_!l~ llif para 1mpressao
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certldao/CndConjuntainter/E
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
80870587/0001-29
UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE P
BCO
Nome Fantasia:UNJAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 /BAIXADA I PATO BRANCO I PR 1
85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/04/2010 a 04/05/2010
Certificação Número: 2010040509275921032948
Informação obtida em 05/04/2010, às 09:27:59.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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https://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatri .i;t~" 5/4/201 fJ ~\
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Certidaci Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 051382010-14021060
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente às contribuições previdenciárias e ás contribuições devidas, por
lei. .-:..•erceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
adi .strados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Cer"'lão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de.~. O.
Emitida em 05/04/201 O.
Válida até 02/10/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
l\tenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
e
50
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f61~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2010
Através do Projeto Lei n° 124/2010, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei Federal
nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de entidades de
direito público ou privado:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuicões e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam
contempladas com a éoncessão de contribuições.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~ck§/~$~ Estado do Paraná
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Ili - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração
Pública, ou a entidades privadas sem fins lucrativos,
que não corresponda contraprestação direta em bens
e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor,
observada a legislação vigente;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e
cinco reais) mensais de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$
7.000,00 (sete mil reais). Tais repasses têm como objetivo o pagamento de
despesas com a manutenção da entidade, a qual busca promover a integração
entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde, prevenção de
doenças, promovendo feira de artesanato nos bairros para divulgação dos
trabalhos feitos pelos moradores, como também o Baile da Rainha dos Bairros.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, Secr. de Administração e Planejamento,
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento, parte integrante
do orçamento para o exercício financeiro de 2010, onde consta à dotação
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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f
g;~~~/?~$~ Estado do Paraná
orçamentária que suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui
saldo orçamentário o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Ao Projeto, deveriam ser anexos os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição; OK
2. Estatuto Social;OK
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;OK
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;OK
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;OK
6. Lei Municipal n° 1037 de 8 de maio de 1991, que declara de utilidade
pública municipal a entidade;OK
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais - A entidade não recebeu contribuição
no exercício de 2009; Documento não foi anexado
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010 - vencida;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
17/06/2010;0K
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 6116065-06
com validade até 04/06/2010 - vencida;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 02/10/2010;0K
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 04/05/2010 - vencida;
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
02/20/2010 ;OK
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência SocialDocumento não foi anexado
Observamos na análise dos documentos que não foram
apresentados ou estavam vencidos alguns documentos, os quais esta
contadoria emitiu e anexou ao projeto os que foram possíveis, conforme
segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 06/07/2010;
Sendo assim, ficaram faltando ainda os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos da Secretêlria de Fini'lnÇélS relativo êlOS
repasses de Subvenções Sociais. - .A entidade não recebeu contribuição
no exercício de 2009;
2. Certidão Liberntória do Tribunal de Contêls. do Estéldo do Paraná
vencida em 31/05/2010 • êl. quêl\ foi po5sível ernitirvia sitiodo TCE pois
se faz necessário a éltl.lalização do ca.dàstro da entidade junto délo
Tribunal~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
,s,i ', ~,·,
~~~~~a/t:Y$~ Estado do Paraná
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais .que encontra-se
,vencida. enão foi possível sua emissão;
4. Atestado .de Inscrição no Conse.lho Municipal de Assistência Social -
Documento não foi anexado
Anexados os documentos faltantes acima somos de Parecer Favorável
tramitação normal da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a
Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 7 de junho de 2010.
ã"""'r.,1 Regina Zanoelo
sora Contábil
-PR Nº 027.823/0-3
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(Não digite pontos, traços ou barras. Ex.: 77996312000121)
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Certidão Liberatória
Início 1 Comunidades 1 Entidades Municioais 1 Certidão Liberatória 1 Emitir
opyright 2007 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico - Curitiba - PR- CEP: 80.530-910
Fone: (41) 3350-1616 CNPJ 77.996.31210001-21
Serviço:
Motivo:
t Secretaria
de Estado
da Fazenda
Sua solicitação não pôde ser atendida
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
. .5.5 Page 1 of 1
·~·
07/06/2010
15:48:55
Orientações adicionais? Entre em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
i!Mj;ifl1il·M MiliiiM
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 80870587/0001-29
Razão Social: UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE p BCO
Nome Fantasia: UNIAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 / BAIXADA/ PATO BRANCO/ PR/ 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 07 /06/2010 a 06/07 /2010
Certificação Número: 2010060715462940862793
Informação obtida em 07/06/2010, às 15:46:29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Page 1of1
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2º
PROJETO Nº 124/2010
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
~
Orgao ............... : 04 SECRET.MON.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04 Adrninistracao
04122 Adrninistracao Geral
041220008 Adrninistracao Geral
041220008.2.008000 Manutencao do Departamento de Administracao e Planejamento
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUICOES
70 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
15.000,00 25.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
40.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
15.000,00
0,00
0,00
. . (,,
: tr.i
.,
\.;_'-=''.> e;,,-..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade: União das Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco- Pr, inscrita no CNPJ: 80.870.587/0001-29 está regular com a
Prestação de Contas relativa ao exercício de 2009.
Pato Branco, 11 de junho de 201 O.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6345106-42
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.587/0001-29
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
wwwJazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 10/08/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6345106-42
Emitida Eletronicamente via Internet
11/06/2010 • 10:40:36
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
.· .59
~
https://www.arintemet.pr.gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=80 .87 ... 1116/201 O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Iguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº I..384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta para os devidos fins que a União das Associações de
Moradores de Bairros de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº 80.870.587/0001-29, com sede na Rua Tocantins, 1991- Edifício São Francisco, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº 11, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir
desta data. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades
estatutárias.
•
•
•
•
•
•
•
Finalidades estatutárias:
Congregar as Associações de Moradores de Bairros e de Conjuntos Habitacionais
da Cidade de Pato Branco;
Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades de interesse
de suas afiliadas;
Organizar e manter serviços de assistência e apoio de interesse comunitário;
Realizar levantamentos e pesquisas, estudos e trabalhos semelhantes;
Estimular e ajudar a formação e novas associações de moradores de bairros;
Promover e colaborar com atividades, em parceria com outras entidades sociais,
esportivas, culturais e cívicas;
Atuar em defesa das Associações de Moradores de Bairros junto às autoridades
municipais e à Faniopar - Federação das Associações de Moradores de Bairros do
Paraná.
Pato Branco, 01 de julho de 2009.
Ne~~~ Presidente do Conselho Munic;(al de Assistência Social (CMAS)
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - ICE/PR: ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
80.870.587/0001-29
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO N° 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) UNIÃO MUNICIPAL DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR N. 0 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31105/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
Page 1 of 1
l ">y.,P il ~ Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 8903.UMES.7983
Emitida ern 11/06/2010às11:27:46
Dados transmitidos de forma segura.
ttp://www.tce.pr. g ov. brl servi cos _ certidao __ emissao .aspx 11/06/2010
~dnu-wPvlttmú#a/dtY/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 124/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Contribuição a União das
Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que necessita apoio financeiro
para promover a integração entre bairros, realizar palestras sobre cuidados
com a saúde na prevenção de doenças, promover feira de artesanato, assim
como o Baile da Rainha dos Bairros.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí ;,=\
Pato Branco, 14 de junho de 20 . . ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 124/2010
Autoriza conceder contribuição a União das Associações
de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de maio a
31 de dezembro de 2010, num total de R$ 7.000,00 (sete mil reais}, divididos em 8 (oito) parcelas de R$
875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas na promoção e integração
entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção de doenças, efetuar feira
de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores, como também o Baile
da Rainha dos Bairros, a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.02 Secretaria de Administração e Planejamento
0412100062.008000 Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.50.41.00 Contribuições (70)
Fonte: 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~· Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná .._
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r&7~~~~~$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO .. ./2010
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR. e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua
Tocantins, 1991, Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo
Presidente, Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº
1.250.891-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18,
residente na Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, de 1° de
maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para
promover a integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção de
doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores,
como também o Baile da Rainha dos Bairros. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Ex1rato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná l
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00003188-4, devendo esta conta ser utilizada O _
Rua Ararigbóia,
site:
491
www.camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224-2243
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85505-030 Pato Branco Paraná ~
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 875,00
(oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
04
04.02
0412100062.008000
3.3.50.41.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Secretaria de Administração e Planejamento
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
Contribuições (70)
Fonte: 1000 Recursos Ordinários (livres)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná~
rg;~~~~~9l~ Estado do Paraná
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
bl
4'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáf
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntària;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o fUncionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
Rua Ararigbóia,
site:
491
www.camarapatobranco.com.br
Fone: (46) 3224-2243
- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85505-030 Pato Branco Paraná ~
litl . \
··~·'/
rl~~~g>~$~ Estado do Paraná
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao trtulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2010.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
VALDIR ZANMARIA
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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1-0 .. '
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~~~ck§'~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERr;NCIA VOLUNTÁRIA-CONTRIBUIÇÃO
TERMO N.º ,, .. /2010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A UNIAO DAS ASSOCIAÇOES
DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 875,00
(oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para promover a
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a
saúde na prevenção de doenças, efetuar feira de artesanato nos
bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores, como
também o Baile da Rainha dos Bairros
VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E
PLANEJAMENTO
04.02 Secretaria de Administração e Planejamento
0412100062.008000 Manutenção do Departamento de
Administração e Planejamento
3.3.50.41.00 Contribuições (70)
Fonte: 1000 Recursos Ordinários Livres
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
louinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
M"-.,=wM~RANcõíTIRÇ;\.FEIAA~UOODE2õiójANõXXVj-NúM00492lw~t'"EDíÇAõi{ÊG"iõNALT=-"''""'-"'"'""'"'""'"'"
PREFEITORÁ MUflÍÍCIPAL"óE eAró_BfWiieõ:.;::ESTADO "tió):iARA.NA - .- LEI N"_ 3:40tJ.-oe-:2,8.'DE'_J_úi:lHO''J)E_2010 >_-,. •.': _ ·:- .:"'.,': ' · __ Autoriza conceder:--é(lnbibuiÇãO_, "a"Ul)ião dàs .:
._ _ _ -. · _--~:~~~:-~~-:~~~~--~~~-;BairroS de Pãto- ;
. _ A Cémarà Municipal de PalO Branco, Estado do Par'anâ, ap_rovóll e eu, 'Prefeito •
Municlpal,sanciono_àseguinte[ei::·_ :····:_'_:''·-:·· ,, _ -.:- __ :_. __ '-_ • _. >~- · · _. __ · . ._-___ .. Art. 1° Fiéa,o _- Ex:edutivo M~l\icipal aútorizádo-àcoric;ooer ·-contribuição, de 1º
<!$ Qiao a 31 de dezembro de .2010, num total de R$ 7.000,00'(Seté'·mltre"ais),- d"NidldoS_·_el'l(8-
(oito) parcelas de R$ 875,00 (oitocent_os e setenta e cincO reais), pa~ págamei:rto,de·despãsas
na promoção ejntegração entre os bairros, realizar palestras sobre·Cuii1adoS-c0m ã saúde ria
prevenção de_ dcienças,·.etetuar fe1ra de-artesanato nos bairrosi)ara O~lifação.doS~frabalhos
feitos pelos moradores, como tambérri o Baile dà Rainha dos Bairros; a Uóião das ,<\ssOciações
de Mcradores'dos Bairros de Pato Branco, conforma Tennô de-Transferência Vo!untárie;·parte
integrantedestalei._. _ .. -- ----- _- _ _- . _, --~---->-· .. --- __ -/···_-, .. - Art. ~A$ despesas de cjue' ~ "O ·artigo .anterior s'.erão.suportad~ pela~-,
seg!llnte dotação:
04 SE_CRETARIA DEAOM1NisTRAçÃo '.~ P~EJÂMENTó 04.02 sàcr:_etaria de-Administração e .fl~nejamento _ · ,_
0412100062.008000 Manutenção do Departamento de AdministraÇão e- Pfanejameiito
3.3.50.41.00 Contribuições (70)
Fonte:1000ReeuraosOri:linârios(Uvres) _ _ _ _ , _ ___ _ ___ ,
-- Art. 3" A Associação apresantal'ã ao Executivo Muniéipat, prestação de coritás
da _a!Mdade raaflzada; com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da
presente Lei. - ·
Art -4° A entida_de deverá efetuar-·abertura de ®hla· correnta especifica -eni
Instituição Financeira Oficial, a•fini de recebér e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. , . . . •
Art. 5° Esta Lei entra em viQOr na Oata de· sua pubíieação. '- \
Gabinete do Prefeito Municipa_I de Pato Branco, 28 de junho de 2010.
• ROBERTO VlGANÓ
._ . _ _ Prefeito Municipal .
TERMO DE TRANSFER~NCIA Vb_LUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃ0-2312010
Pé19 -presente instrumento, o Municlpio de Pató
Branco, sediado na Rua Caramuru nº-271, _inscrito
no CNPJ/MF -: sob n" .76.995.44810001-sot.
representadO pelo . Prefeito -- Municipal,- - Senhor
Roberto Vigtin6, portador_ do RG nº -746.995-0/SSP-
·. PR, e CPF --n° _ 036.794.469-34, résidente e
domiciliado na Rua Arthur Bematdes nº 500, Bairro
'Vila lzabel, -nesta cidade,- de:.ora .em -diante
denominado 1º CONCEDENTE· e a Un1ão 'das
Associações- d6 -Moradores .dos·· BaintiS- 00 Pató
Branco, CNPJ/MF _ nº i 80.870.587/0001-29,
- localizada- ha Rua TocaritiriS, --1991, -Edifício São
Francisco, Centro,- nesta cidade de Pato BranCo;
Estado 'do Pilr.iná, repie'seh-tadá pefo Presldeiite,
Senhor, Enio Ruaro,-portador do RG nº 5.485.050-3 ,_
SESPIPR e do -CPF/Mf'. nº. 079.025.499111,"
residente na Rua· Dom Pedro-1,_ 880, .Bairro SaoCristóvão, -CONVENENTE, tem jUSto e combinado
entre si, celebrar o _lirese_nte . Tenno de'
TRANSFERtNCIA, m~~nle as següi_ntes cláusulas
. e condições: - - · ClÁUSULAPRIMEIRA-DoObjeto _ _
O presen~ Tenno de Transferéncia-Volunfâria tem por objeto o -repasse de ContiibúiçãO -à
Convenente, no-valor de_R$ 8_75,00 (oitocentos e sete.n_ta e cinco reais) _mensais, pelo perfodo
de 08 meses, de '1°_ de ma,io a 31 de dezembf'O.d&-_20~0. tàtalizando _lio a_no o valor dá' ~$ 7.000,00 (sete mil reais), para ptomovar_a integração_ entre os bairros, rea!izer paléstraS sobfe· -
cuidados com a saúde na préVel)çãO de doenças, efetUar feira de arteSanato noS bairros Para
divulgação dos trabalhos teÍtos-j,elos moradores; c6m-;tátnbéiTI o Baile d:& Rai'n!ia dos Baimis ..
Para atingir-o _objeto pactuado, os -partfcipes_obriga.m-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado i)à!Q'CONCEDl::NTE', o qual· coinpostõ
por seus anexos, passa a intégrar_ este instrumento _(ncfepéndenteinente de tránsCrlção. ·
ClÁUSULA SEGUNDA--Obr'igações do CONCEDENTE · - - ;'.';.-f,;- - . ' . ' - - -- , - . <;~;;-'._)
1) Apreciar e .aprovar o plano da trabalho' e .dema. iS'~~.-. inient·o·s têénkos e operacionaisnecessáriosàimptantaçáodomesmo;' ·:- ~' .. ' r '
2) phx:eder à publicação do. presente lnstrumento, por-Extrato',_ no .Diário Oficial do - Municipio; _ · . ___ . · ·:
3) repassar a CONVEN_ENTE @Cursos financeiroS,-obedeéerido-ao .cronôgrama de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
asnormasfegaispertinenlês; __ _ _ ·;·---· "_ .
- 4) dar ciência a CONVENENTE dos-·prócedim_entos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento: - - - _,
sr orientar, aêOmpanh'ar e-fiscaHiar Os resUltadOs; _ . _ -
6) fiscalizar . a ex_ecu~_o _dei . objeto avaliando -e· informando a_ CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de.eventuais;desvioS,- com a _so!"icitàção êre .que _implemente,
t_empesttvamente, as m~idas saneadoras _que ~. Jmpl}e, fazer, -·~b pena da não
lr_beração das parcela:s-'i::le recursos subseqoentes:«·'.--"-> • '- ·:. -_- -· _ ·. -_, ,_ .. : , ,
. -7)· pr_orroga_r,·.~ offcio·,_:~.lliQêricia. deste i_nstru_mento,--qua~o·tiouveratraSo _nidiberação
'âos_recur'so_s;-l!ni!filda a p!OfrOgàÇãó aõ exaro liéffddo"dC1 _atraso ~~o:--_ ... ,,., ,, ---~"-- -'
8) éXaniinà_r cada·_Rélàfóni{de _EXecUÇãO F_fsiêó_-Fiíi8rí_Céf(à'ê/9íi'ã~ 'P'rê'S'filÇõé __ S'_i:.l~ 'ôbhtaS ; relativa!! ao_ôf:ijefo do presente instrumento na klriita da l~IS~\1gente: -_-~,,::-_: · -:'.'_'. ::
cLA~S~~;~;,1~~~rig~~-°ti~~{~;,f;l~~~'.'.:~~~~-;~::_:~:;-~t~~~~: •
,-- -:_regularidade ~do·FGTS,,certidão:Qegativa:~_ INSSJ Certidão-_Liberirtória:do--Tribuna_I de
- Contáse,dofdOnJcfpió;- ;,.·-- ___ -;·;:'·-:-1/::r::·: :. __ :,,.;;:;::•;;>.\fC'-;<-·":·:-;-__._---, _>:e:_-,;_-,'---->.-:·, , _2) dar_ inicio á éx~<> do- objeto do- - Tenno de· Trarisieiêncla . .Vo1uniári'â _·após -~;
3) :;~~~ª~~'.d_~:~~;~:.s~~-,;;~~,:~~~~~~i-:~:~-~~~-'.:':':_J;~e~; :~~ : . 4) prop1C1ar os:rn.efó.s_-·e_.8$ }:fóOO{ções:._·_~SSária(·para_:--qoe_ o_ CON.CE~~_E;·e :.0s :
ôrgãostde Çontrole~Mu_n_iciP.af __ poss8m·aooi:npanJ~~r{1t1(!n!loí-ef(;' ~qiilli;if~.fur: ate,sS_?_
·aos documentos de .execução_ do _objeto_ deste instrumêntoo'iiem: COITiO prestar:ã _estes
a~ lnfOflffãções sollcifa.d~ a qualq'!ar,temP.o e lugar; - -., __ . :_- -· , , -:~:.-\, _ _ .
· 'S) arcar-com quaiSj:!U~r.ônU$ da n_atureza trabalhiSta, previdenciária oi.f.s_ocial,·~m CÓflÍéi
. ~;ª~~;,rí~~J~~1!:il~~~J;~~~~~7;~ · ·)),•O_ plano de_trabàlho deve~ã_.:;onter_as-segui_l)l_&S.infonnaç(les'.~ _ :::-.· -'_ :-· --· " ' .. · __ ; •
· a) razões que justi;iqUém a forina1ização ·do· a'ió ckf tr_ánSJt;!,~ VOluntáriá;-~
. b) de~o·~-p1~'do"~~j~·.a seréXecjJfado;~~--~-'~'.:; -:l!-- -_-~ L.,/;;,\-._-_-,-<,· .; -'.c:-; --~- .•
. ·e) ::de,seriçãO: das_rríetaS·~ ~érefu_atingidas; _qualitatiVa_e<J~_tnenie;>. /.'---'1'> ·
d) .etàPa~"41.i'~.-.-- :.d,a-e_xeciiçã9'd·o· pbj._ ato.",_COril.'.Pté\1 .. · .·".'. '.ll 'lrll .. ~-.:.co_e·fi.ni; ;,···v-'.·-:.,<;::v-: ' • .. e) · planõ dé'à . do's)Scursos a .se~m C:teS~mbo!sados ~ entidatf~-Co~ente: - n "rnnnornm;i desembolso. _ . -· _··. _-_ --~ _, · ~ ,"_;,__ _ _ _ _.:,_~- __ _
cLXúsµiA"àúAATÃ-~D~ViQên_ciS. ·~ -- ---- ,- '' - ' O presente tenno terà vigência-_de·_o8-(oito) ")eSés -a partir da públicação da- Lei_. acrescidos-de .
15 {quinze) dias, para 'â'pri:rSenfução final_da-prés!açãO_ d_é_Corltas. · '-
_ClÁUSULA __ QUINTA- Da __ AlteraÇão -, • _ :· ... . " ,
Este tenno poderá-ser mod"lfi~o,.por meio dê Tenno Áditivo, de comum _acordo entre ·as
Partas, desde que_ não haja :mudança do. objeto,.-devendo a :CONYENENTE apresentar
justificativa aci>mpanhadà de novo Plano ·de Tiabalho. ·
ClÁUSULA SEXTA- Dos Reaitsàs ' . - . . ,
Para a- consecução dos objetivos. previstos na Clâus_ula Primeira d~te insfrumento serão
alocados _recursos Orçamantáriós_e Financeiros no.Valor de R$ 1:000,00 (sete mil reais). _ . .
a)_ O_s recurs<is serão repassados-a CONVENENTE mediante depósito na-Agência da·
Cailca EcorÍÕmica Federall'I" 0602; conta corrente nº 00003188-4, devendo esta conta
~r. úti6Zãdi{éXcr.ÍiSiv8m~Ítte Páfa -~ ~bimenttí '.d~- v:aiore's pÍevistos- no· ptesé'ni~ instruriiento e de aeoído com o cronograma de deseiribol_so. - _ _ ,
b).- A CONVEfllENT,E se obriga·a apresentar ~latóriôs da 6xecução do objeto do'présénte
repasse e prestar contas mensarrríenfe do's recursos recebidos.
ClÁUSULA S~IMA_~ b~ Lib~_Çã~ d~_Reciirsos Os recurSo's previstos na-clâusulà--ahlerior.serão tianSterid6s em ·oà {oito) Parcelas de R$
875,00 (oitocentos e setenta e cinco teais), .na conta corrente acima l'nenciortada, devéndo ser
os recurSós moVimentados obedecendo ao cronograma d6 desembolsó constante' do Plano de
Trabalho, anexado aó presenf:e Tenn"o, Soti pena' de imediata' rescisão e Instauração de~tomada
de contas espeélal do r!'lsponsável, providenciada pela: aít!oridade competente do órgão
CONCEDENTE.. _
ClÁUSULAOITAVA-DaDotaçãO .. ·- . _ - __ , ..
Os recursos financeiros destinados· ao· custeio do ·objeto do contrato correrão por conta _da
seguinte Dotação Orçamentária:' ,
04 , _ SECRETARIA DE AOMINISTRAÇÃÇ) E Pl.A!"-IEJAMENTO
04.02 Secretaria de Administração.e Planejamento --._
0412100062.008Q90 Manutençãó di> Departamento de Administração e Planejamento
3.3.50.41.00 --contribUições {70)
Fonte: 1000 Recursos Ordinários (Livres) --
ClÁUSULANONA-·Dá Ulilização_doS Recursô~· ..
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os· reCursoS pacluados em -confoimidade com o
Plano de Trabalho anexo: cumprindo as cláusuJaS deste Instrumento e legislação vigel)le.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, sefãó
necessariamente aplicados, confonne dispõe_ o artigo 166, parágrafo 4° da Lei n° 8.666193.
PARÁGRAFQ_ TERCEIRO -. OS rendimentos-apurados em aplicações no _mercado financeiro
serão, obrigatoriaimmte,_.titilizedos no objeto do_ p~nte _instrumento, sujeito_s às mesmas
condiçõeS de prestação de co_ntas. - · - , -
PARÁG_RAFO _QUARTO- É Vedada a utilização dos recursos provenientes deste -inslrilmento,
sob pena_&~ rescisão e·imediata prestação.de contas: .
· a) em finalidade diversa_ da estabelecida no.Plano de Triba!ho á qu6--se refére este
Instrumento, ainda q1;1e em carãter de emergêllcia; _ : _ , .
b) no pagamento'de o;respesas efetuadas em data anterior ou. posterior ao período de
vigência do presente tenno: , _ .
c) --na realização de despesas com taxas.bancárias, com mul)as, )lros:ou co_rreção
-. ,_ monetária, i_nclm;ive, referente_ a paganierrtos _QU recolhinlenl()S for_a do .. prazo~: ___ _
d) no pagamento de-encarQoS sociais; prev!OeliciárlõS Ou lraba!hlstãS; ·
e)_ na realização de_despe5as a tltulo-de táJra de-adminlstraçã.o, de gerência óu slr:iiirá:r;
• f) pagame_nto,' a qoarquer tltulo; a s&Nidor ou empregado púb!ico, integrante de quadro·
~ de pessoal da órgão ou entidade pública 'da :administração direta ou indireta.da'
Administração Pública Municipal, Por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na reaHzação de despesas coni públicidade, que não sejam de ·caráter _educativo, nem
informativo 01.i' d& Orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deSte
ir:istrumento ou previstas no Plano_ de Trabalh~; _ _ . - ·
h) na realiU!Ção de despesas com publicidadé nas quais constem nomes; slmbolos ou
imagens que caracterizem prorilóção pessoal de autorida'des, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas tisicas; . . .
i) na re"&tização de des'pesas_ decorrentes de aditamento com alteração do obJeto.
CLÁUSULA D_ÉCIMA- Do C:oritrole e da FíscaliZação - - ..
É: i:rerr~ do CONCEDENTE-conservar a allloridadé-noimalWa e exercer/coiitrore e
.fiscaía.ação ·sobre á execução.- median_te a -süpeNisão Ei acompanhamento· das ·atividadas
inerel)les ao objeto deste _Instrumento;- bem éOmo de assumir ou transferir a responsabiliÍ:lade
Pela exeCução; rio 'caSo ~e pa'raJisação ou defa!o relavante que venha a OCOJTer.
CLÁUSULAJ)éCIMAPRIM_EIRA-DaExecuÇão _. _ _ - ,
, .As 1'.a,turas, r'ecl>os e riotãs deverão ser errilidas em nome da instituição de assis~ social,
deVendo ser apresentadas quando da presta~o de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a·.qua!quer tempo, e rescindido 'd_e p!anb
direito, independentemente· d& fntefpeláção _iud1Cia1. ou extrajudicial, por de5CUmprim&nto das·
normas estabelecidaS na- leglslação_ vlgé'nte, pôr inadiinplemento de quaisquer -de suas
cláusulas ou condições, ou pe_la superveniência de nonna legal ou de fato que o tomé material
ou formalmente _inexecutâvel,.imputando-sa às paf'les.cas responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que-tenhã lido vigência e creditando-lhes os lieneflcios adquiridos no -,mesmo perlcxk). - - ' ' '
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PARÁGRAFQ.'útiUCtJ: c~~s\ii:ui _in'Oti-iéf Pán(féscjSão ~·êSte ,rn~J:né_rífu:· ii.,l~eX,ecução: totàf ou pa~ de_ q~iS<iúêr dé' súaSdausuiaS_ e' cóMiçõeS.:-_~:pei_a A'uPe~i&Jeia· d:e)R:irmlfliQal ou -;_;evento· qué ·o_totne · mateflal _ou ;formalmente lneieqDM.;il;:i)artleufanne.ite ·q'Uànd~ êbnStatáda_~
.,-assegufriWs;situaç&is:-_ /':''/- <·-'-·:-_-- --_.-~_. / / < . ><:._.:..,--,,,;,.>_,:- :·--::'<- · - -- · · ·: .ill,_ utilizaçãérdOs recursOs: em desacordo com o_Ptãno dé.Traba~~-: . _ - __ ~ ·1 "
b) -farta _de·apresen_tação __ das preStilções_de con_tas ":8-rclªl._fffinal; .na·totrría e nos __ !)raZóS _ - estábêleéidos_nésfe lrJSb'9in.entô ". ~ d~'ais #ós m;mnatJvOs'aplicãWis-aO càso; _.- é) á· rescisão_ do,.á.to-de~,~nsíét!iicia_\•Ol.Uirtá~a. ·,na _f1iitha-do_ artigo_·antenor> e;nsaja i:r ; _ instaúraÇâo da c_Ompetente_ tomapa de· éóritaS;·páta verifi_caÇão dos_ âtoS_praticadóS CLÁUSULA O~CIMÀ_iERCElRA-ba'RestituiçãÕ do$ Recursos.~_.>_ : _.: .:- · _. :~ .,-> _, Quando da __ col'K:lusão i:lo-objelo __ pactuado, da de_nCincia, da-resdsão-ou da extinção/deste
Jnstromel'lto,,:ó CON\/8'ENTE,- i'ió-_prazo imJ)roirogãvel de_ J5- (quinte) 'dias contados da
· ocorrência do _evento,< s®·pena da imediata .instauração de tomada ·ckr-coi'ltas especi_al d()
responsável, é_ obrigado a. recolher_ à CO_NTA DO_ MUNICÍPIO, ·por 'meio --dli GUia--de·
Recolhimento do Munlclpío: _ _ , - _ ' - _ - - - -
1) o_ eventual &aldo:·remanescente dos récursos finariceiros·tepassados: infornlando o número
e a data do rnstromento; · ·
2) o varOr tola! transferido atua1ízad0-inon61ar1am_en_~; desdà à d_ata do rééebimento, aCreseido
de juros IE.gaiS, lia fõtmà da legislação aplicáVei'OOs débitos p<ira com a Fazenda M\.micipal, a
par1jr_dadata_derecebiinerito,):1os __ ~ujntescas;cis:' .. " -- _-. -__,---: , -- _ ·
_-a) qoandonãofor_ex~o_-oobjetodaavença;_ _ _- ___ ·- ~ -
·,- b) (iú-andõ não for apresentàda, no prazo exigido;a'Pr~ de contás j)arcial e final;
e) qtiando os_ reeursôs forem utilizadOS _ém:_finalklade-diversa da estabelecida neste
Tennode"J:ransferêneiaVOluntària; _ _ _ ·
d) quando ·_·o vafõr correspondente: às _despesa$ _for·. eOmprovado cón1 -dl)Cumentos
inld6neôs ou i_mpugnado,._os valores deVer:ão_ser.re~reidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente_ e acrescidos de júros legais;- , .
_~e) o valor eorresponi:lente aos rendimentos de aplicação Í'lo mercado financeiro. referente
ao_ perl'odo eOmpréend_kfo eriffe à ~ibéração do reetl"SO 'e sua "utllização, 4uán<!O não
comprovar o seu emprego na consecução.do objetei c1o· Tetmo de Transferência
, Voluntària, "OU airida que hão tenha sido ~ila aplicação. 1
CLAUSULA DÉCIMA Q_UARTA- Da Prestação de Contas ,_ ·
A Prestação _de'.Contas final dos reeúrsos e dos rendimentos ·apurados em aplicações no
mercado financeiro deverà_ ser constftulda de: "' ·
_a) ·Oficio de enéam!nhamento ao Executivo Municipal;'
-b) - Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Triinsferência Voluntária;
- e) Cópia do Termo. de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Atlitivos, com a· fndicaçãO da dala de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto; ' .
e) Relatório de Exeeu~o Ffsieo-Finaneelra; _ --' : ~ · . ,
f) Demonstra_tivo Oa Execução das. Receitas e Despesas, evidenciando _os-recursos
recebidos em transferênê1as e oi rend'1m-entos auferidos da ãpíieação dos recursos nó
mereadO financeiro, quando' for o_easo, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia _dos 'comprovantes fiscais de _acjuisiçãó dos be!ls e materiais permanentes,
oriundos da eonsewção_do objeto, conforme projeto_ aprovado;
i) Exlrat6 da OOnta baneáriá especifica do perJodo do recebimento da 1• parcela atê o
último págamento·e eonciliação-,bane{jria; quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos reeursoS: não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
l) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o' funcionamento dos
objetivos propostos; ·
m)_ Cófi;a 11uten'tieada das Notas Flscàis em~s em nome da ~vooente ou do e;ewlor,
se for o caso, devidamente identfficadas com _referéocia ao objeto e n• do T ennO de
Transferência Voluntária; · ·
p~G:t~ra:~:~~'1:~~a~~~°;~os;=r!:~mentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas. ·re<::<'bos. notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobat6r1os ser erritidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao tiÍUlo e ao número deste Termo de TranSferéncia Voluntaria e ser.lo mantidos em
arquiv(l, em boa ordem ã dispO:sição dos órgaos de controle interno e externo, pelo_praw de 05
(cinco) anos contados da aprovaçao da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgao
concedente. -relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUJNTA- Da Pubficação
O presente Termo-de'Translerência Voluntaria será publicado nO Diãrio Oficial do Munk:fpio
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia (rtil do mês subseqOente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato BrancofPR, para dirimir quaisquer dllvldas ou quM!ões
oriundas do presente Instrumento, que nao possam ser resoMdas administraliva.mente.
E. por estarem -plenamente de acordo. os participes firmam o presente Instrumento. na
presença das testemunhas abaixo Indicadas, _em três vias de igual teor e forma, Obrigando-se
ao fiel cumprimento de svas disposições.
Pato Branco/PR, 28 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANO ENIO RUARO
Prefeno Mvnicipa! Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME
º" NOME
e"
~~~g: ~~~~~p~~ ~~~F~~r;.o VOLUNTÁRIA-CONTR!BUl"10
TERMO N" 23r.!010
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES DOS BAIRROS OE PATO 8AANCO
OSJETO: Repasse de- Conbibuiçao a Convenente, no valor de R$ 875,00
- (oüocentos e setenta e cinco reais) mensais,- - pelo perlodo de 08
meses, de 1º de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2010, totalizando
no ano o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para promover a
integração entre os bairros. realizar palestras sobre widados com a
s.ao.ide na prevénção de doença-s, efetuar feira de ar1esanato nos
bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores, como
também o Baile da Rainha dos Bairros
VALOR: R$ 7.000,00 sete mil reais dividit!os em 08 oito rcelas.
DA uvTAÇ/i,0 ORÇAMENT...,.,,A: "' PLANEJAMENTO
SECRETARIA " ADMINISTRAÇAO E
04.02 Seaetarla de Administração e Planejamento
0412100062.008000 Manutenção do Departamento de
Administração e Planejamento
3.3.50.41.00 , Contn"l>ulções (70)
Fonte: 1000 RecvrsoS Ordlnãrios livres
VIGi:;NCIA: l~ui~~~)d~~~ra ~ jlartirn:;i_~~~~~o da lei, acrescidos de -15
ode contas
FORO: Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná.
Pato Branco, 28 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ - Priifeüo Municipal
r?~J~áP:?akY9l~,('Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 124/2010
MENSAGEM Nº: 64/2010
RECEBIDA EM: 31 de maio de 2010
Nº DO PROJETO: 124/201 O
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco.
(de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas na
promoção e integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção
de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos
moradores, como também o Baile da Rainha dos Bairros).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2010
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 278/2010
Lei nº 3400, de 28 de junho de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4921, do dia 6 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com,br