MENSAGEM Nº 095/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um mil, trinta e seis reais e sessenta e seis
centavos).
A presente propos1çao destina-se a construção, conservação e
recuperação de passeios atendendo ao Programa de Calcadas.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de junho de 2010. a-· ·····-
.... 1?;~/J/~/ . ERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jz:rJ/ 20 iO
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
231.036,66 (duzentos e trinta e um mil, trinta e seis
reais e sessenta e seis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerci cio de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um mil, trinta e seis reais e sessenta
e seis centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calçadas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31785 R$ 231.036,66
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2010, no valor de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um
mil, trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convêno Pavimentação de Vias 2471.05.02.00.00 31785 R$
Urbanas
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
231.036,66
Paraná
~~~c/ry§~$iaHU)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127 /2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 127 /2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um mil trinta e
seis reais e sessenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de Obras e Instalações ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, destinados a construção, conservação
e recuperação de passeios, atendendo ao Programa Calcadas nos Bairros, fonte
31785.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
D esoesa, O rçamen t d o e 2010 d T o ri 'b una 1 d e C on t d E d d P as o sta o o arana ' sera: '
Despesas com estudos e projetos;
início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal
temporário não pertencente ao
quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento
de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br * 1
~~~~§J~$~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos ao Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - fonte 31785,
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que
disciplina o art.43, § 10, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de junho de 2010.
ai'. 1a Regina Zanoelo
A ESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
~ânuucv~Ut/tfe·/f1atÍY$itM(J(Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 127/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 231.036,66 ( duzentos e trinta um mil
trinta e seis reais e sessenta e seis centavos ) destinado a construção ,
conservação e recuperação de passeios atendendo ao Programa de
Calçadas.
A Assessoria Contábil desta Casa manifestou-se de forma favorável
ao projeto, por encontrar-se em conformidade com a Lei n. 4.320/64 bem
como com o Art. 167 da Constituição Federal.
Após análise, e estando a matéria em conformidade com as normas
e legislação específica, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de junho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
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Bertani - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 127/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
231.036,66 (duzentos e trinta e um mil, trinta e seis
reais e sessenta e seis centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio no valor de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um mil, trinta e seis reais e sessenta e seis
centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calçadas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31785 R$ 231.036,66
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um
mil, trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Pavimentação de Vias 2471.05.02.00.00 31785 R$
Urbanas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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231.036,66
Paraná
PATO BRANCO 1
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
26 DE JUNHO DE 201 O ANO 4913 REGIONAL 1
-~Á~~~:~~~~it~~~~;t~~~~~~~~E~~~mt~n~~;e,c1ai;:nº': · Va.J.ót,_de)ci; '.231;<136,66-·(duiénlo!l _e.'frtnta'e:ufü mi.J;"i'rib.ta __ e Seis reais e:sessénb. ·e seis: ~c-0_taVoS).:~or,.,~;_:: ::~-:c:,d_-~ --;_-_,,"" ,t_'.;{'.)_t; n'. <-;_:_-I< ;- _,.:,..; <:;'-~"'\::,_- :<-;,;-:_,_: -, -.i::~;;::<> ,-: , e , •
: A Câmara'.~ni~pal, 4e_: ~-~n0to. Está,d0.q~-~3ra;iá,,.~piciy()U e_ eu, -~~Ít_Ô-M:ufüci~ pali~anclon_ó_,a~_in_te:fd:>.j'.::;/ __ ::.;:~0- -_____ ,. __ ____ >'_;:_ .,_ •
-Art.:l_"-Fi_9_~ut?_~º-º. fut~~ti~ó __ ~iiriid_pàl;~ Jt~~ _Ç~i_to'.~?:1~!-?~p_e~~-ii,ó _tjr~.
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'um mil;:triilta e seis r~s e seúenta 'e se.is centavos), para ateiÍder despesa no-seguinte ÓÍ~O-é_DófáÇã_ó_biÇàmêlltàr_li:-::,._-- - :_--,---:---:-· -- -:--:·:,:·--;;~---_-':-o'--!:;,, ,"
. Q6.00--_sECRE1'MUN_.ENG.OBRAS E SERYIÇOS PÚBUCOS F-Onte-_-·
06,03 - Df'IY.p_E){ES~:VR,B~QS ~.ÇJEqP_Ró,Cl?S~~J'9 -, ,-,_•_: -·;>-~ :_-::_·;-:__ _ 15.'l-5!.QOI~.I.003 -- Cotístruir, _Consenrar e-recilperar passeios atendéndo ao.Programa .éàIÇadáS=>--.--.=-c--· ·' ': ·-_'.-: _- ,-;/•_- __ '_-'.- '-----'.-" ' ___ .,<:=-- ·:·' ': -- ' -- _ <'--- -~:- -, ""'
4.4.90.si._oo -_QBRÀS 1-iNSTÀLAÇôES:,.:.L:-,.: : ... : .. :.-:.;.:\_,,;.:.'.'.:°''.'.::.. ' _.:
31'?8_?.:_:':_'./."-j{j>: ___ --' ____ 231.036,66 ·-_.: -·· :->_; _--.--_ - -,_:_: ~_4_rtf:ió-~_;co_ti~Ítllra _d_o _ ~rédito -Adidonal Esp~ia~ -ª_:_ser_ aberto em decorrê_néfa da_ ·;
· -.-·aut?_~~ção co?~te_- desta Lei, --serão-~tíU~dos {ecm;.sos. 'de_ exCesso _de .arreca~o
de cohvêriio ·:não previsto na Lei OrçàmCntária d_o Exercído._de _201_0; _no valor-de_-R$ _:-
231.036,66 ( <).uzentos e trinta e_ um mi_!, trinta e s_eis iéai_s_ ê s_ess_enta e: seis centaVós), con-
-forme o previsto no--inciso I(do· § 1° dÔ Árt. 43 da Lei Federal nº 4.320, -de _17 de tnar•
çodel964. __ _- __ ·
DESCRIÇÃbCátégoiiaEconômiéa
' Fonte_- ·
fü;çesso Arrec.--CónvêiJ.io Pavim"entação d"e ViaS Urbanás
31785· . 'R$ 231.036,66 . 247t.os:o2.uo.oo
Art._3" Esta_ Lei e,ntra em vigor na data de sua _publicação.
Gabinete do·Prefuito Municipal de Pafo Branco, 22 de ;unh6 de Í:OIO.
ROBERTo VIGASNÓ
Prefeito Municipal
_ . . .,_DECRETONº.S:66()_DE_22DE J~H()J:?~l~--l~ , _ _, ___ - 1 ·
trinta e seiS reais e sessenta e séis centavos). . .
Abre·Crédit9_Adicional Espécia!, no válor R$ 23.I.03$,66 (duzeiltós-e trinta· e'Uffi mi1, ,I
O Prefeito Municipal de Pãto Branço, Estado do Í>,iliuiá;-no uso_dâ's ihibuições que lhe
são conferidas pelo ait.- 47, inciso XXIIl dá lei brçãnica Municipal,· e considerando a
autorização prevista n?- lei Municipal nº_.3.390, de 22 de junho de 2010,
DECRE_TA: _· - , _.-_ _. --~~- , __ -_ :- ·_,• __ . _ _ -
Art. 1° Abre Crédito;Adicional Especial no Orçamento _Geral do -Municipio de Pato_
Brancó, Estado -d,o P_araná;-pai-a o Exercício de 201 O, deSt!nados ao suporte da despesa a
ser realizada com re<:Urso-do eiéei;so- de_ arrec_adação de-receita oriuiJ.da de _Convênio no
valor de R$ 231.036,66 (dU2_entOS e triri ta e um mil, trlnla e ·seis reais é s_essenta é seis centavOs), para ·aten4et despesa no seguinte Órgão e Dotação Qrçamentária:
06.00' SECR.E°T.MUN.ENG.OB_RAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte06.03 • DPTO.DE DfSENV.URBANOS E GE()PROCESSAMENTO .
15.451.0019.Í.003 - ÇoiiStrUir, Conservai"e recup~ pii.sseios ateíidendo ao Programa
Calçadas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
31785 R$ 231.036,66
Art. 2'> Para cobertura do Crédito Adicional ESpecial a Ser aberto em decorrência da_ autorização constante da Lei n°3.390, de 22 de junh6 de 2010, serão !-ltilizados recursos de
excesso de arrécada"ção de-convênio - não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de
2010, no valo~- de R$-23l.036,66-(duzentos é trillta e um niil, -trinta.e Seis· riais e _sessenta e seis centavos). conforme o previsto no inciso II do§ 1° do Art. ·4} da Lei Federal nº
4.320, de ltde março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
- Fóii.te
Excesso Arrec.- Convênio Pavimentaçió de Vias Urbanas 2471.05.02.00.00
3178'.5 R$ 231.036,66
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç_ão.
Gabinete do Prefeito Municipal-de Pato Branco, 22 de junho de 2010.
' - ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 127/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 95/2010
RECEBIDA EM: 7 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 127/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 231.036,66 (duzentos e trinta e um mil e trinta e seis reais e sessenta e seis
centavos)
(construção, conservação e recuperação de passeios, atendendo o Programa de Calçadas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de junho de 201 O
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 278/2010
Lei nº 3390, de 22 de junho de 201 O
Decreto nº 5660, de 22 de junho de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4913, do dia 26 de junho de 201 O
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