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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 096/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a
construção, conservação e recuperação de passeios atendendo ao Programa de
Calcadas.
Esperando a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de junho de 2010.
I (46) 3220 1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone Fax -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº lza j e,010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calcadas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1000 R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019. 1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calcadas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 1000 R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sqa-3ublicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~r/tyg;~;B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 128/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, destinados a construção, conservação
e recuperação de passeios, atendendo ao Programa Calcadas nos Bairros, fonte 1000.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa, Orcamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
Os recursos para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
"'- a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2°
para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de junho
~~ e ina Zanoelo
ASSESSO CONTÁBIL
CO-CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Dotação Saldo Inicial
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA NO ARTIGO 1!!
PROJETO N!! 128/2010
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Órgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 OPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510017 Engenharia, Obras e Serviços Públicos
154510019.1.003000 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calcadas nos Bai
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
171 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00
~
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 2!!
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
50.000,00
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0,00
50.000,00
0,00
0,00
(+20.000,00)
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Dotação Saldo Inicial
DEMOSNTRATIVO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS NO ARTIGO 22
PROJETO N2 128/2010
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Órgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15
15451
154510017
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Engenharia, Obras e Serviços Públicos
154510019.1.003000 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calcadas nos Bai
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
~
170 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
150.000,00 0,00
0,00
37.876,43
0,00
0,00
37.876,43
7.117,21
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
150.000,00
0,00
37.876,43
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
105.006,36
0,00
0,00
(-20.000,00)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 128/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
e serão destinados a construção, conservação e recuperação de passeios
atendendo ao Programa de Calçadas nos Bairros.
Estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 41,42 e
43, assim como art. 167 da Constituição Federal, observamos ainda, que a
dotação orçamentária de que trata esta matéria possui saldo, estando apta a
seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de junho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 128/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calcadas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1000 R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calcadas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 1000 R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO 1
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
26 DE JUNHO DE 201 O ANO XXV 1 4913
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Aútor\za:-~ Exeçu_tivo--~~~ciPai,.ªtirir __ Cr,édUo_.Supl~~e~t~,:~J- :~lor d-~ ll$' ~O'.~O_o:oo·
::~~~!fri~;~\°B~,~~~~~RP~•P0,.u•fu:P"t;i,t~MJnid: :-Art. I":Fica'autorfaádóO EXecuHVo'Munidpàl"a à~i-lr n_o:corrente exerckio;'um·_(;ré_dito_ ·
, Suplemeil.t~r:_ 11ô val_or de;R$ 20.000,00 ( viríte ~il rciiis), ·Pa'ra atenii~r despesa no-_segidn: '
;teôrgão ê Dotação OrÇainehtária~ ·_-.:- _;__ .< ·- _ <' ;:~ _ __,,
06.00 • SECRET;MUNJ~NG:ôBRAS ESERVIÇO·s PÚBLICOS, Fonte
06.0J- DPTÓ.DE DEsENY.URBANós E GEOPROCESSAMEN'Í'O ·
I5.45L00_19.1._003 ___ - Construir,_Conservai _e-réclipé~r p~~os-3;tC0d~_~do·ao Progrania _-'
_Cakaffil~ __ y'-: :·;\_e_-;_,·::-.:,-_;: ,-,,./._. :;:'·_/ .. _;,-, ?>· - 4.4.,90.s1_-:0,0.: o~~~-~,1~~4L,A:çô~--:_. ····'--·;~- ........ ., ...•... .-... ,_. ..
1000-__ . __ .:·-:R$_:- -.-,:"---:20.~0,_CXJ,-· --·--:-':'- , __ , -'-·•- ,_,-_:.:-__ e, · -Jµt.'2~ Para da(éobrntJ~~ ~-Ó cfécllt_o_~bJ;(o -~o artigo 3Jiterion~ lndiéad_o_colnó_ ret_tin'.()
aanulaçãõ'paÚiãl~seguÍritédotaçâo:. :" ._._ - ____ ' - · -
06.00-'SECRET:MUN:rnG.OBRÁ_SE-SÉRVJÇOSPúBucos ' -- ··- Fonte -
06:Ô3 - OPTO.DE DESENV.lJRBANOS E GRÜPRObESSAMENTO
I_5.45LOOI9.L003 <ç:õriSfr~_r,-ConseMt e··re·cupe-rai pasSeios atehdelÍdó ao:Programa
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3.3.9Ó.30.o0 :.._MATERIAL DE cóNstiMO.;, ..... .-.. :.; .. > ............... , ... , •• _.-: ...... .
1000- R$ 20:0-\)0,00.· ~·::; ,
~t._ 3" ~a '-:ei e_n~ _e_n'l.Nigor_na _data de §Ua publicação.
Gabinete do Piefeito MunicipaI:dé_Pato Branco, 22 de junho ~e 2010. --~- ' . - ROBERTOVIGANÓ
Prefei~o Mwücipal
-.- -_DECilliI'ÔN"_5.6s9_.D_E;iz~)tJ~ttro~~OI6 -
Abre Crédito: Su"pi'ein.êiitài-, ~ó v,;ior de R$ 20.ooO,óo '(vi'nÍe ffiil reii.Sr · '. _ .
O J!refeito M~icipal de Pato Branco, Esta~? do Paraná, ,f!-º uso das 3.trfü~~çõú qué lhe
são cónferidas pelo·arf. 4_7-, iilciso XXIII da Lei Orgânica Municipal. e c_om base na Lei
ii" 3.389.de22de junhó de_2010;
DEORETA:
Art. 1" Fica.aberto, no correrite exercício, um Ci-édito Suplementar,.nci vã'lor de-R$
20.00Ó,OO (vinte mil reais) para aténder despesa no seg'uinte órgão e Dotação Orçamentária: _
06.00 ~ SEé:RET.MUN.ENG.OBRA's E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
"06.03 - DPTÓ.DE ÓESENV.UiIBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.45LÓOI9.l.OÕ3 - COnStrUir, C~i-isei-vaie recupe_Tar passeios atendendo ao Programa:
Calcadas , , -
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .....
ioõo R$ · 2ó.ooo;oo
Art 2~ Para dar cobertura ao crédito aberÍo no artigo_anterior é indlcádo como reéurso
a anulação parcial da-seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - . Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.003 - ConStwir,"Conservar e recuperar passeios.atendendo ao Programa
Calcadas. , . _ __ : _ .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...
1000 RS 20.000,00
'Art. 3" Este-Decrel~eiltra effi vigor na data de sua publicação.
Gabinete-do PrefeiÍo Municipal de Pato Branco, 22 de junho de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
REGIONAL 1
rt~J~ffea/~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 128/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 96/2010
RECEBIDA EM: 7 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 128/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
(construção, conservação e recuperação de passeios, atendendo o Programa de Calçadas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de junho de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de junho de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 278/2010
Lei nº 3389, de 22 de junho de 201 O
Decreto nº 5659, de 22 de junho de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4913, do dia 26 de junho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br