materia nº 129/2010

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Exmo. Sr. 
Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infra￾assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara 
Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nºJ29 /2010 
Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento 
Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 1!! A cada 24 (vinte e quatro) meses, no mês de maio ou setembro, em dia a 
ser estabelecido em regulamentação, o Município custeará o casamento civil de 
pessoas que comprovarem a impossibilidade de arcar com as respectivas 
despesas de cartório, 
Parágrafo Único - O número de casais beneficiados será definido por 
regulamentação, bem como o local, cuja escolha ficará a critério da Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, 
Art. 2!! O casamento Comunitário que trata o art lQ será autorizado para aquele 
c~ 1 Que comprove receber até 4 (quatro) salários mínimos por mês. 
Parágrafo Único - Para o oferecimento do aparato cerimonial do evento, o 
Município poderá estabelecer parcerias com entidades privadas que a isso se 
propuserem. 
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Art. 3!! O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ação Social e / ~ ç, 
Cidadania, se. encarrega~á do adequado cadastramento dos interessados, ~ .,u ~\j.__, 
~vjk·es./taJ.d~iã de renda conforme d"lspmnr-r«J\ )rJÍ- _, /ndoJMartfgo_ao 1br. ~ 
Art. 4!! O Município diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante 
às providências necessárias à realização dos casamentos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Art. Sº O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
da Secretaria de Ação Social e Cidadania, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 10 de junho de 2010. 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Segundo o censo de 2000, das uniões consideradas estáveis, 70,5% são 
oficializadas e 29,5% são consensuais, ou seja, não são oficializadas no cartório e 
na igreja. Muitos destes casais, não buscam a formalização de certos atos, 
porque acham dispendiosos, burocráticos e demorados. Porém, outros casais 
não buscam a oficialização civil e religiosa por não possuir condições financeiras 
para custeá-lo. Embora a sociedade tenha passado por diversas e constantes 
transformações sociais e culturais, ainda reina no inconsciente coletivo de 
algumas pessoas, sentimentos discriminatórios e de desconforto emocional, 
gerados pela ausência do casamento civil e religioso, culturalmente conhecido 
"de papel passado". Frente às demandas culturais e sociais da comunidade, o 
Casamento Comunitário se traduz numa forma de respeitar as necessidades 
imaginárias e afetivas dos casais que vivem consensualmente sem a 
formalização legal do casamento civil e religioso, proporcionando a satisfação 
daqueles que buscam tal benefício. 
Oferecer aos casais desprovidos da un1ao civil, a oportunidade de 
regularizar a situação matrimonial, formalizando e celebrando a união que já 
existe socialmente, de acordo com as normas e convenções da sociedade, 
visando proporcionar dignidade humana e o resgate da cidadania de forma 
criativa e festiva diante dos familiares e entes queridos. 
Acreditando na instituição do casamento, estaremos investindo na 
formação da família e oferecendo estabilidade no que se refere a 
reconhecimento de direitos. 
Pato Branco, 10 de junho de 2010. 
1lmar Maccari 
Vereador - PDT Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 25 de junho de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 129/2010 
Os insignes Vereadores Nelson Bertani (PDT) e Vilmar Maccari (PDT) 
apresentaram, conjuntamente, o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por 
finalidade autorizar o Executivo Municipal a realizar Casamento Comunitário no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Fundamentam, em Justificativa, que dito projeto visa oportunizar aos 
casais conviventes em união estável a regularização matrimonial através do casamento. 
É o sucinto resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A instituição de dias de realização de casamento comunitário no Município, 
num primeiro momento, diz respeito mais a uma questão de gestão pública do que 
propriamente legislativa. Assuntos desta natureza, em tese, deveriam ser ditados por 
quem exerce a chefia do Poder Executivo, dada a característica de administrador público 
que detém, ou seja, é a pessoa que "comanda" a Administração Pública. 
Contudo, a lei em questão é da espécie "autorizativa", servindo como um 
norte para o Executivo, cabendo a este Poder a sua execução. 
Sabe-se que já houve em Pato Branco a realização de alguns casamentos 
comunitários, certamente tendo a mesma intenção do projeto de lei proposto pelos nobres 
edis, qual seja, a de oportunizar aos cidadãos de baixa renda a regularização de suas 
situações matrimoniais. 
A proteção à família é constitucionalmente prevista no Brasil. A família, 
como formação social de um ser humano, mereceu toda a atenção do constituinte 
originário, haja vista que, aliás, é tida como a "base da sociedade". 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br ·-
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Portanto, qualquer medida tendente a preservação e até formação de um 
núcleo familiar deve ser bem recepcionada pelo aparato jurídico estatal. 
Reza o art. 226, da Constituição Federal: 
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do 
Estado. 
Veja a preocupação de nosso constituinte, que foi categórico ao afirmar 
que a família é a "base da sociedade", merecendo, em conseqüência, a proteção 
ESPECIAL do Estado. 
Notadamente no que diz respeito ao casamento, em seguida, a 
Constituição Federal de 1988, no §1 o, do art. 226, assegura que "O casamento é civil e 
gratuita a ce/ebraçãd', inferindo-se, destarte, que o constituinte preocupou-se 
sobremaneira com o casamento. 
Desta feita, sem delongas, pelo fundamento constitucional da proteção à 
família e da própria gratuidade do casamento, e tendo em vista que se trata de lei 
"autorizativ ~' é o parecer FAVORÁVEL à normal tramitação regimental deste projeto, 
cabendo ar!f lise de mérito aos nobres vereadores que compõem esta Casa Legislativa. 
\ 
\ No que se refere à técnica legislativa, recomenda-se que o texto do inciso 
I, do art 2°, seja incorporado como sendo o caput do art. 2º. 
\ 
\ 
~-K~ ...... JtJ ~ {2--0yq_~ 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br 
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re.~ ~e.ão l\tS'<t'1 
l.r..J~l .Lo\.\(o(:,\ZO.\O 
Abertas as inscrições para casaroent() po1pypj~~ripf~1'1ffB' , . • . ·,_ . - .. · <-.. ·,._.-·.- ··:.'.:~· .":i:·'>- ... ':·:.· >>, .,_-_ .--::'·z- .. ::. ___ -:;;·'·-.-,,,·,.· ·>:\- --
Marcionize Bavaresco 
Pato Branco - Estão abertas 
as inscrições para casais que de￾sejam formalizar a união em ca￾samento comunitário a ser rea￾lizado no dia li de setembro. O 
cadastro dos interessados pode 
ser realizado na Secretaria Mu￾nicipal de Ação Social e Cidada~ 
nia oil nos Centros de Referência 
de Assistência Social (Cras), até o 
dia 30 de julho. A iniciativa da ad￾ministração municipal, por meio 
da Secretaria de Ação Social e Ci￾dadania, tem como objetivo pro￾porcionar aos casais que não for￾maliZam as uniões por fatores 
econômicos a oportunidade dele￾galizar a situação, de maneira to--
talmente gratuita. 
"O casamento 
comunitário será 
realizado no 
Centro de Eventos 
e conforme 
estimativa dos 
organizadores 
deve reunir cerca 
de 100 casais ... " 
mesmo alguns presentes devem ser 
~i>rteados. éntre os participantes. ·.. · 
· . Documentação 
Parà se mScrevet os: ·ilitefes-, 
s~dos precisrun ap~esehtar (,s. se￾gui11tes doc11me11fÕs: c~~ira~de 
. Jc!~')tJdade; CPF; Certidão d<) N'as7 !)Çf~C:Ji!fe11to ..• atualizada (enüt.i<l~ n?•··. 
!~;l;~ti~qs 90 dias); 11º ca~o dé um . ;.~~~ ~ônjuges s~repi separados oÚ 
~i.ív'os, Certidão de Casrun~11t11 
.ltl!ali~ac!a ~om ';verbaçã(> de di, 
yó:(cio, oú óbitó;110 c.so. 4e •filhos 
!~aj,e~iq s, certidã<> e!~ iny~ntário; 
..••• l~f?r~~çõ~s·.c!óspals; dàtade p~"· 
.
d·m· .·· ..~.n .... ͺ. '. n.ª··.tu··· •.r·.al·.· ..·i·d··.·.ª.•.d.·.··.·.e·:·· .... • ... e ... ·s·t·ª··.· •. ·· .. ·.d·······º.·.··.•.•.~.c·.·.·· ... ·'.· .. ".~/ .... · · · Vil, profissão· e el1ileréço, ·.no caso/ 
de•·pais fale.!'.td.<>sLc!.!t~c!'!','.mg~te;. ... )~ôllle.de duas t~stélllunhas; Jµ.ai(>-
··.··'i:~s\po~t~ndo Cart~ir-;der4e~tida- . ·· de\.q~ql!ais 11ão P<?.de!l'serp~!§()\1. 
ii.ir~~s·:;·~q-~··in_~-~~_e8-_s~_d~_~)-~~-~Fc~~:~\:.~ 
de üm .ôú ambos íerernidad,é e11fre 
l~ e'•1S l!Jlo5,deverão colnpÍ!r~ce~ 
ac11111g.~~ados;,do~pais·p~ª· que· 
> º-~_ste_s:-.~S-Sirieilt-- ?·_S9~~~-~~~:D.t?_:_·;'.:·:<:·:>"·-_: 
. ·.· ···.· )~~fa~··º• qnarto,.~às."'11'e11t<:> cÇl7 · 
. . .. ; .. •• < . .. rii11111tâfiô'teal~ado ~lll Pa:t9 Bran' 
Em Pato Branco, já foram realizados 425. casamentos pelo sistema coletivo ....• \•!.. : . s ·;••;w ; ·. ~(> º.~q,u~s~os.t,~~·s~~gf?~()~c .•••• 
Conforme a secretária de Ação alegria para toda a família~ afirm~ .. ·· que hát~d(>.~Cui~'!?P<>E;I?~~~~ ·.· dos a'.cÍlââ'dol~j~~fSiJ:ifo''.Bri~~ir<:> ~' 
Social, .Neuza Amadori Viganó, a a secretária. O casamento collll!~ · · da Seeretaria de AçãO Sociâl cóin· formali~ara)ll •a .uhiãoJ20f c3,sai~;cc?'.' 
formalização é muito importan- nitário será realizadono Centro ~ d~corâção do local e com a ceri- no s.e'gu.i.40 cerca de"IOO e no t~l(?f' 
te para os casais e também para a de Eventos. e conforme -estimati-'_ ._ ... ní:ônia _dO casamento comunitár_io, · ceif_(y·f23~' ·· 
família. "Isso facilita a questão da va dos organizadores deve rennii . ·.para que mais do que uma for~a- . . , .. ; . . , >· 
documentação dos filhos, entre cerca de 100 casais, além de convi' !idade ().mom.ento sejà um marco C?~ente esta matena-opm1a9~ 
outros aspectos, beneficia e traz dados das famílias. Neuza destaca na Vida das pessoas envolvidas. Até . dianodosudoeste.com.br · 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 129/2010 
Buscam os ilustres Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT 
através do projeto de Lei nº 129/2010, apoio dos nobres pares para autorizar o Executivo 
Municipal a realizar Casamento Comunitário no âmbito do Município de Pato Branco. 
A proposição dos nobres vereadores visa oportunizar aos casais conviventes 
em união estável a regularização matrimonial através do casamento, bem como com esta 
atitude fazer com que em tendo o apoio do município economize com gastos, em especial 
aquelas famílias que não possuem condições financeiras. 
Feitas estas considerações o referido projeto estará apto a deliberação em 
plenário, desta forma a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer favorável a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, Pr, 12 de julho de 2010. 
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ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2010 
Os nobres vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari, pretendem obter 
o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para aprovar o projeto de lei 
que visa autorizar o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
O objetivo do presente projeto segundo os proponetes do projeto é 
"oferecer aos casais despovidos da união civil, a oportunidade de regularizar a 
situação matrimonial, formalizando e celebrando a união que já existe 
socialmente, de acordo com as normas e convenções da sociedade, visando 
proporcionar dignidade humana e o resgate de cidadania de forma criativa e 
festiva diante dos familiares e entes queridos". 
A assessoria jurídica desta Casa Legislativa manifesta-se favorável a 
tramitação regimental deste projeto através de fundamento constitucional da 
proteção à família e da própria gratuidade do casamento, e tendo em vista 
que se trata de uma lei "autorizativa". 
Após análise do referido projeto a Comissão de Políticas Públicas emite 
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de agosto de 2010. 
Vilm 
Willi~ ~Machado - PMDB 
am Ce~emb /Relator 
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g;âuuurP~dtP-~~$U'tJi(J(Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2010 
Os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT , 
buscam a aprovação do presente Projeto de Lei n!! 129/2010, que 
pretende autorizar o Poder Executivo a realizar casamento comunitário 
no âmbito do município de Pato Branco. 
Analisando a justificativa do projeto que pretende oficializar união 
estável de casais conviventes através do casamento civil, e que beneficiará 
pessoas de baixa renda que comprovarem não possuir condições de arcar 
com as despesas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e 
aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 06 de a osto de 2010. 
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Guilherme ~ :lve,;o -PMDB 
CH.?kt 7S ~son Bertani - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O vereador infra-assinado William C. P. Machado - PMDB, 
membro da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte 
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 129/2010: 
'.r· ,,,.,-:-A€'mnsi ...z~~F'Jlx:"llena--J 
EMENDA SUPRESSIV A i Alll'clfllo. -....,.{'~.~- . <:JM.lli.!f.I!~ l!l!MICO . i 
V 
Suprime o Art. 2º e parágrafo único ficando os demais renumerados. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de agosto de 2010. 
William b)\P. Machado - PMDB 
..;ãmara Munle. Pato Branco 
fll.rifáe Longfti 
Vereadora • PRB 
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~dm~~J/anit#~c/& ffJak/e%1UTJt{J()/ 
Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Os vereadores infra-assinados William C. P. Machado - PMDB e 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e 
apresentam para deliberação plenária, as seguintes 
MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 129/2010: 
EMENDA MODIFICATIVA 
·,,APjtóVAbó l 
°* 1J I fll2 '&;. ;..:=-M~NIC ,A~i~~~êo i 
Modifica o Art. 1 º que passa a vigorar com a seguinte redação: 
regimentais, 
EMENDAS 
Art. 1 º A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam 
com eleições Municipal, Estadual ou Federal, no mês de maio ou setembro, em 
dia a ser estabelecido em regulamentação, o município custeará o casamento 
civil de pessoas que comprovarem a impossibilidade de arcar com as 
respectivas despesas de cartório. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Art. 3º O Poder Executivo, atravês da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, se encarregará do adequado cadastramento dos 
interessados. 
Nestes termos pede deferimento; 
Pato Branco, 18 de agosto de 2010. 
William at P. Machado - PMDB 
Cesa - PSDB 
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Rua Ararigbóia, 491 
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Vereadora • flRB 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rp~Jtumrffeald&~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 129/2010 
Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento 
Comunitário, no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Art. 1º A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam com 
eleições Municipal, Estadual ou Federal, no mês de maio ou setembro, em dia a ser 
estabelecido em regulamentação, o município custeará o casamento civil de pessoas que 
comprovarem a impossibilidade de arcar com as respectivas despesas de cartório. 
Parágrafo único. O número de casais beneficiados será definido por 
regulamentação, bem como o local, cuja escolha ficará a critério da Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, se encarregará do adequado cadastramento dos interessados. 
Art. 3° O Município diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante às 
providências necessárias à realização dos casamentos. 
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
da Secretaria de Ação Social e Cidadania, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 129/201 O, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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º·, :i:~~1J~.k~J!ií,M,p~~1()·-ruiicô;?Gt~H:<i-R9-~~-~,-:-~~~z,J . ' ·<-:";?'-· :· ,-t·-:~·::tElJll<:>:'3:W;~DJ!-8_DE SJITE_MBR~ DE ~Ó11,'P'._'.-:).: '~:>tJh{'<:'_:_.11 Autoryut p'.Podecfuecutiitc>.'a'-mtlizâr-Casamento;Coinunitário» no âmbito do" 1 
Mu~_i_dPi_ó __ de Pato B_railco. ___ :· _ _ _ _ _ _ · 
A Câmyi;*Íihicipal de Pato Branco. Estado do Par_aná, aprov:ou e eu,;Prefei_to 
MuW?P~!S~C.~~-#_o a seguinte Lei~ _ '- lf ff{-:,J: lfE<t' iE~ 7 t\T ~,?;;;~;:.~~-:l1 A_4"::f_;;~;~?a 24•«*te e quatro) meses, _em anos que não coincidam:_com eJei￾çõ~~llÍÍi~ip:ai~:_~-~~_dual:_()u_}:eder~. no __ m,ês,.-~e.mai~_,ou -~~t~ltlb,ro, ~: di~ a 
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· Í!I!·~t:,Q),~~~ fuefutivo, através_ d,a,Se_cr~tar-i~- z1Ullicip,al de,Áção_Sodal e-C_i￾da'daiiia;·se_-e~carreg'ará do adequádõ Cadas_t_rà_ineiito_ dõs _interessados_. __ ; 
~· 3,~- O 1'.i:unicípio diligénciará ju~to às :aUÍÔtid_ade~ ;éompetentes; no to~te · àS __ Pi'ovidên(ias necessárias à realização dos ·casamentós. -· .- -'., . 
Ãit~- 1~_-P ~x,~cu_~i?ffi, regul~entará ,esta lei, _atra"'.é~ d~ ~~cre_to; ~o -prazo de até. 
120 (ce_n_t~_:_e_,~te)_dias, a contar ~:data de.sua p_ubl_icaçãc?.· _. ____ - _____ .. 
Art. s<> AS desPesas decorrentes d_esta lei corre~O _póT co_nta.· de ~otação próÍ)ria 
da _$,eC:retU:1~ de Ação_-Social e ~i,dadania,-Suplemeiitadas;-se'nééessário.- o, • 
Art ... ~~ .. ~&')'.;ei êntr~ êm vigo~,_-Jiil dáta _de_ s_ua publicação. . . . e_---_ -_-
ESta ·Lei µec4{.re do projeto cl_e)ei nº 129/2010, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertatife Viliriar Maccari PDT. · -
Gabinete do Prefeito Municipal-de Pato Brànco, 8 de setembro de 2óIO. 
. ROBERTO :VIGANô 
Prefeito Municipal 
rt~~~:?~$umt"~/ Estlldo do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 129/2010 
RECEBIDO EM: 10 de junho de 2010 
Nº DO PROJETO: 129/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
(Realizado a cada 2 anos, no mês de maio ou setembro. o Município custeará o casamento civil de pessoas que 
comprovarem a impossibilidade de arcar com as respectivas despesas de cartório - renda inferior a 4 salários 
mínimos - Secretaria de Ação Social e Cidadania) 
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 201 O 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 2010 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de julho de 2010 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de agosto de 2010 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emenda. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Aprovado com emenda supressiva de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Valmir Tasca - DEM 
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de agosto de 201 O 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 364/2010 
Lei nº 3443, de 8 de setembro de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4976, do dia 9 de setembro de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Casais 
relação 
Nelson Junior 
Pato Branco - O clima era de 
festa no Centro Regional de Eventos 
de Pato Branco na tarde de sábado. 
Mais de 130 casais participaram de 
um casamento comunitário, e pude￾ram oficializar relações 'estáveis que, 
para muitos, já durava anos. 
Apesar de ser gratuita para os 
noivos, a cerimônia foi completa, 
com direito a· bolo, champanhe e 
fotografias. Centenas de parentes e 
amigos lotaram o centro de eventos 
para acompanhar a celebr~ção. 
O casamento comunitário foi 
organizado pela prefeitura, atra￾vés da Secretaria de Ação Social, 
em parceria com o Cartório Viei￾ra. Na ocasião foi realizada a união 
civil dos casais, mas representantes 
da Igreja Católica e evangélica tam￾bém participaram do éasaménto. 
Segundo o prefeito Roberto Vi￾ganó, e.ste é o quarto casamento co￾munitário promovido pela 'prefei￾tura, que ao todo contemplaram 
mais de 400 casais. Viganó diz ain￾da que o casamento comunitário é 
uma forma de ajudar as famílias a 
concretizar sua união. "É uma obri￾gação d~ município, ajudar a essas 
pessoas que ainda não tiveram a 
oportunidade de casar oficialmen￾te" completa o prefeito. 
Muitos casais que participaram 
da cerimônia de sábado já viviam 
de Patc, Branco of lcializam 
em casamento comunitário 
Centenas de pessoas acompanharam a cerimônia, na tarde de sábado 
Muitos. casais, juntos há anos, levaram os filhos para assistir ao casamento 
em relaÇãó estável, mas sem a união 
reconhecida pela justiça, encontra￾vam difi.éuldades em vários aspec￾tos, como ·na emissão de alguns do￾cumentos, por exemplo. 
Para a secretária de Ação So￾cial de Pato Branco, Neuza Viga￾nó, a oficialização do casamento 
também é uma forma de perpetu￾ar a união das famílias. "b uma for￾ma de dar continuidade, para que a 
família permaneçâ', ressalta Neuza. 
A secretária não prevê a reali￾zação de outra cefimônia esse ano, 
mas eXplica que qualquer casal 
pode participar de um casamento 
comunitário, independentemente 
de renda familiar ou outro ·critério 
semelhante. 
Histórias 
"Meu sobrenome a partir de 
hoje é Dias", conta emocionada 
dona Vanira. Ela e seu, agora ma￾rido, Gilson Dias, se casaram ofi￾cialmente no sábado, concretizan￾do perante a lei sua história de 16 
anos como casal. 
Neste período os' dois Consti￾tuíram familia e tiveram três filhos, 
hoje adolescentes, que assistiram 
a união dos pais no sábado à tar￾de. Gilson explica que os dois ainda 
não haviam se casado por questões 
financeiras, e que ele resolveu ofi￾cializar o matrimônio em respeito à 
religião da esposa. "Ela é evangéli￾ca, e por isso nós vamos oficializar 
para ficar de acordo com os princí￾pios" diz Gilson. · 
Assim como Vanira e Gilson, 
o casal Simone Rodrigues e César 
Geron, também dizem estar reali￾zados e mais felizes depois dá ca'sa￾mento. 
Eles vivem juntos há 10 anos, 
mas o alto custo de uma cerimônia 
: adiou o sonho de se casarem. "Faz 
· tempo que a gente queria, e agar.a 
· surgiu a oportunidade" fala o noi￾vo, entusiasmado. 
César diz que o casamento vai 
facilitar a vida do casal, que já mo￾rou em várias cidi3.des, e encontrou 
no matrimônio uma ocasião sim￾bólica para se fixar em Pato Bra,rico. 
"Agora é mais fácil para registrar os 
filhos, que já estão nos nossos pla￾nos" comenta Simone. 
"O casamento 
é uma forma de 
perpetuar a união 
das famílias" 
Neuta \/iganó - secretária de 
Ação Social 
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-o;r;i,1f'C'~WCJriWtfJVWJffJJi4hT------------------------~------~--------'1'"""""'='n'" PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA 15 DE SETEMBRO DE 201 O 1 ANO 'mi 1 NÚMERO 4981 I EDIÇÃO REGIONAL 1 
promovido atrav 
de Ação Social e 
com o Cartório .. de R 
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