~e_k,ítuia ,dl!lunícíhal Je_ Pato !Bianca
I . I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 099/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), destinados ao atendimento do Convênio
celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAB que tem como objeto o desenvolvimento de ações que
contribuam ao adequado uso do solo no respeitante à adequação de estradas rurais e
terraceamento conservacionistas em áreas agrícolas.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de junho de 2010.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I ' . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l'3ol2.o10
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.500,00
(vinte mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31811 R$ 20.500,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$
20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17 -03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Adequação de Estradas 1762.99.04.00.00 31811 R$ 20.000,00
Rurais
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.31.00 31811 R$ 500,00
Adequação de Estradas Rurais
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d ua publicação.
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f/~~d&~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 130/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de Material de Consumo ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro Secretaria Municipal
de Agricultura, Departamento do Interior, Melhoria de Estradas Rurais, destinados a
desenvolver ações que contribuam para adequação do uso do solo, respeitando as
estradas rurais e terraceamento * conservacionista em áreas agrícolas, fonte 31811.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa. Orcamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina -
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
qu1m1co; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~á,yfP~/fi~ _Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos ao Convênio Adequação de Estradas Rurais e sua aplicação
financeira - fonte 31811, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de junho de 2010.
*técnica agrícola de conservação do solo, destinada ao controle de erosão hídrica,
utilizada em terrenos muito inc/inados.(fonte:Wikipédia, a enciclopédia livre)
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$20.500,00(vinte mil e quinhentos
reais).
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação específica e destacamos que o objetivo do
presente Projeto é acrescer dotação orçamentária de Material de Consumo
ao orçamento do Município, do respectivo ano, dentro da Secretaria
Municipal de Agricultura, Departamento do Interior, Melhoria de Estradas
Rurais.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de Julho de 2010.
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•~:ava (DEM) - RELATOR
Gullherrne S~tlão Sllverio (PMDB)
ertani (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br w &-mail: legislativo@camaramunicipal.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 130/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.500,00
(vinte mil e quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31811 R$ 20.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$
20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Adequação de Estradas 1762.99.04.00.00 31811 R$ 20.000,00
Rurais
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.31.00 31811 R$ 500,00
Adequação de Estradas Rurais
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1>AIBA[JO,17 DE JULHO DE 2010 1ANOXXV1 4931 REGIONAL i
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A-Cãmára -Munlctpal .de Pato.: éràííCO,'EStil_dÓ, -_~o-Pai-a~~;-ãp't'oiJ~ií_'.e :'-~·~ · ·prefett_o-Mun"lclPal1sÍ11jciono a segúinte_Lei: -- _ -_ _:; ,-'..~ __ )·'' )':;.,_,. ~ :-<.:' -_ ->·: __ .- _. -' ,_. ' , _ Ait.1ºEica _autodzado o Exeelltivo Municipal a abrir Cfédfto AdiclonafEspecial
no o_rçarnento- Gerá! _<lo" MuniClpio de -Pato: Branco, Estado oo· p{~llá;_para_ o Exérclcio_'9é
2010, déStiliados-ao suporte-® déSpesa a ser reaiízada·oom' réClli'so.;do·exteüo·d~-·
aITeéâdáÇ!O Uif iéééltà"OOüri,<ià dê_ coo~_iiif é~·ile -Afi1~ -Flrlaliciiiráif)'-·_oo'Vá!ôr~de-:Rs ' 20.500,00.(vinte-·mu'e~quínhÊiiít~·reàis) para Íi.têild:er·d~ no ség'Uinté ór9ão e DotaÇao Orçariienláiia: '._:'.<:,<'_ _ ~-: ___ -, · -<_- --- : --° -'--" - · -__ " -- - - · 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICUL tiJRA -_ _.Fonte .
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Art: .2" Para i::oberfura- do Crédito. AdiciOnal Especial_ a_ ser aberto .em deeoirência da -autorização cônsta'nte desta Lei, serão IJl!lizados •recursos -de: exeéSSO:de
arrecadação de eonvãnio e de,Apliéãções Financeiras n~-previsto na Lei Orçamentãria do
Exercício de 2010,-no vatoi' de RS 20.500,00 (vinte-mil e (iuinhentoi reais), eonfom\é-o pfevisto
nôinciso li do§ 1ºdoArt. 43 da: Lei federal rt::4.320, de 17 de março·de 1964. ·
- DESCRIÇÃO, CatE19oria _" fonte
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Estrâdas,Rurais _ ·--- -, ___ • ·~ ~ .--. ExCesso -Arrec.- ~1~ · l'.inanceiras -1325.01.99.31.00 31811 R$ - 500.oo
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PATO BRANCO 1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
17 DE JULHO DE 20101ANOXXV1
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Paranit," p_áta;-ó bekícfo ·tle 2010; ·
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4931 REGIONAL 1
~~~~§afrygj~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 130/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 99/2010
RECEBIDA EM: 14 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 130/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
(atendimento do Convênio celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Agricultura - Seab, que tem como objeto o desenvolvimento de ações que contribuam ao adequado
uso do solo quanto a adequação de estradas rurais e terraceamento conservacionistas em áreas
agrícolas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2010
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, DE 9 DE JULHO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2010, DE 13 DE JULHO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de julho de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 323/2010
Lei nº 3416, de 16 de julho de 2010
Decreto nº 5675, de 16 de julho de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4931, do dia 17 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br