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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2010 -;:;
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~ Senhor Presidente,
Senhores vereadores, ~ i':l ,_
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Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei em que buscamos obter autorização "'
legislativa para aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e
vendê-los em leilão público.
Os bens doados serão vendidos em leilão público, cuja parte do montante
arrecadado serão destinados á reforma das atuais instalações e construção do segundo
pavimento do prédio da União, onde está instalada a Agência da Receita Federal em Pato
Branco - imóvel registrado no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis sob matrícula R-3-
27.498.
Como vemos, o Município não terá nenhum ônus para a execução das obras
citadas, considerando que os valores investidos virão do leilão dos bens doados pela própria
Receita Federal.
Consideramos uma importante conquista para o Município pois as melhorias a
serem executadas no prédio onde funciona a Receita Federal representam mais agilidade e
conforto aos servidores do referido órgão e aos cidadãos que utilizam os serviços da Receita
Federal.
Assim, considerando a relevância da parceria e a necessidade das reformas e
ampliação, rogamos aos nobres vereadores para que a matéria seja apreciada em Regime de
Urgência.
Gabinete do Prefeito ll(lunicipal d" · ranco, 14 de junho de 201 O.
Rua Caramuru, 271
~T VIGANÓ
refeito Municipal. .
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.?>!..l eo10
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal
e vendê-los em leilão público e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar doação de
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão relacionados em Ato
Declaratório específico.
Art. 2° Os bens doados serão vendidos em leilão público, cuja parte do
montante arrecadado será destinado à reforma das atuais instalações e construção do
segundo pavimento do prédio da União, onde está instalada a Agência da Receita Federal
em Pato Branco - imóvel registrado no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis sob
matrícula R-3-27.498.
Parágrafo único. O Município encarregar-se-á, utilizando os recursos
arrecadados, de construir a obra especificada e entregá-la concluída.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 13112010
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para aceitar doação de bens apreendidos pela
Secretaria da Receita Federal, os quais serão relacionados em Ato
Declaratório Específico, e vendê-los em leilão público.
Em sua Mensagem, o Executivo Municipal justifica que o bens doados serão
vendidos em leilão público, cuja parte do montante arrecadado serão
destinados à reforma das atuais instalações e construção do segundo
pavimento do prédio da União, onde está instalada a Agência da Receita
Federal em Pato Branco - imóvel registrado no 1 ºOfício de Registro Geral de
Imóveis sob matrícula R-3-27.498.
Esclarece ainda, que o Município não terá nenhum ônus para a execução das
obras citadas, considerando que os valores investidos virão do leilão dos bens
doados pela Receita Federal, e que as melhorias a serem executadas no prédio
representa mais agilidade e conforto aos servidores do referido órgão e aos
cidadãos que utilizam dos serviços da Receita Federal.
É o breve relatório.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim
precomza:
"Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XIV - aceitar legados e doações;"
Pelo que se denota, a matéria encontra-se amparada legalmente, estando e \
condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação. ,
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Entretanto, tendo em vista que a proposição estabelece que parte do
montante arrecadado com a venda dos bens doados, serão destinados à
reforma das atuais instalações e construção do segundo pavimento do Prédio
de propriedade da União Federal, cujas obras o Município se encarregará de
construir e entregá-la concluída, recomendamos seja solicitado informações
e esclarecimentos quanto a avaliação para consecução da referida obra.
No mesmo sentido, recomendamos seja solicitado informações referente a
destinação que se dará aos eventuais valores excedentes (sobra) com a
venda dos aludidos bens em leilão público.
Diante do compromisso que o Município assumirá, entendemos necessário
para conhecimento dos nobres edis, a apresentação da relação e
avaliação dos bens a serem doados, para fins de análise do mérito.
Por derradeiro, ressaltamos que no âmbito do Município de Pato Branco
foram editadas as Leis nºs 1.362, de 5 de junho de 1995 e 1.875, de 3 de
novembro de 1999, que abordam, respectivamente, o mesmo objeto da
proposição acima epigrafada.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
ranco, 17 de junho de 2010.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura ::M.unicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187511999
DATA: 3 de novembro de 1999.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de bens
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão público e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar doação de
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão relacionados em
Ato Declaratório específico.
Art. 2º - Os bens doados serão vendidos em leilão público, cujo montante
arrecadado será destinado ao custeio de projeto e da construção do 2° pavimento do
prédio da União, onde está instalada a Agência da Receita Federal em Pato Branco -
imóvel registrado no 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis sob matrícula R-3-27.498.
Parágrafo único. O município encarregar-se-á, utilizando os recursos
arrecadados, de construir a obra e entregá-la concluída.
Art. 3° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de
1999.
Prefeito
~ Mllilicipal
<Prefeitura :M.unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1362/1995
DATA: 5 de junho de 1995.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal autorizar doação de bens
móveis da Receita Federal e vendê-los em Leilão Público.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 • · Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal aceitar doação de
bens móveis da Receita Federal, constantes do Ato Declaratório n• 134/95, de 18 de
maio de 1995, do Superintendente Regional da Receita Federal da SRRF/9ª RF.
Art. 2• · Os bens objeto da doação serão vendidos em leilão público, cujo
produto arrecadado será destinado ao custeio da construção da Sede da Receita Federal
de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 32 • Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de junho de 1995.
Município fará leilão de 168
veículos repassados pela Receita Federal
Além dos veículos, alguns bens municipais também deverão ser leiloados
Ma reionize Bavaresco
Pato Branco - O município de Pato Branco deverá anunciar nos próximos dias a data de
um dos maiores leilões já realizados na região.
Conforme o prefeito Roberto Viganó, deverão
ser ofertados 168 veículo.s repassados ao muni-.
cípio pela Receita Federal, além de aproximadamente 30 artigos do patrimônio municipal
que 11:.ão estão mais em uso e algu~s terrenos.
Esses últimos ainda dependem da aprovação
da Câmara de Vereadores que precisa autorizar a venda. Segundo Viganó, os veículos repassados pela.Receita integram uma parceria
firmada com o município que tem como objetivo garantir recursos para a conclusão da sede
da agência da autarquia federal.
«Em µm encontro que contou com a presença de vereadores e do responsável pela
agência da Receita Federal de Pato Branco, nós
assumimos o compromisso de apoiar a conclusão da obra desde que a Receita repassasse
alguns bens que pudessem ser leiloados e garantir alguns recursos", .disse Viganó. O prefeito explica que na época se falava em cerca
de 100 veículos, no entanto a Receita já confirmou que serão repassados 168. Nesta semana a
prefeitura deve iniciar o transporte desses bens
ao município. Com a disponibilização de um
número maior de materiais, o prefeito já pensa em possibilitar, além da conclusão do prédio
da Receita, a construção de uma Casa de Apoio
para a Secretaria de Ação Social. Prefeito com.emorou liberação de bens que irão a leilão
"Eu estou muito feliz e satisfeito com o resultado dessa parceria, que além de garantir
uma melhor estrutura de aténdimento na Receita Federal, vai beneficiar outros setores do
município e consequentemente a. população~
dis'.se. A intenção é realizar um grande leilão,
com data ainda a ser definida, no espaço da antiga Cotrasa, próxim~ ao .. estádio Os PiOneiros. O espaço atualmente é de propriedade do ·
i;nunicí:Pio e existe um projeto para instalaç_ão
da garagem municipal no local. "Será um dos
maiores leilões já realizado na nossa regiãc;i",
disse Viganó. Agora a equipe da administração
municipal trabalha para adequação de toda a
parte burocrática que envolve o proce~imento,
incluindo os trâmites para _abertura de processo licitatório de uma empresa leiloeira.
Receita
As .obras da Agência da Receita Federal
de Pato Branco iniciaram-se em 1993. Três
anos depois, a agência foi inaugurada parcialmente, no entaÍlto, o prédio nunca foi concluído. Agora, com a parceria do município a
expectativa é de que seja possível fazer as melhorias e ampliações necessárias. "A estrutura
precisa desses reparos'', explica o responsável
pela agência local, Sebastião Machado, .. /\. sede
da Receita Federal fica na rua Aimo;é;:~O lad9
da Câmara de Vereadores.
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N.o 45C. Yi.!:.:- 2
J o~h_Í~I. ~? ',~ CC /;JHç
A•;1ln<1.tur1 J~ .lã
t}a.marq '<f d! 1S , õ• . 1 +\g-" 0 9.Jb'
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~~J~cfe,ffJahe~UUtCQ· Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que apresente as informações abaixo relacionadas, sobre o Projeto de
Lei n. 131/2010, onde busca-se aprovação Legislativa para aceitar doação de
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão
público:
- esclarecimentos quanto a avaliação para consecução da referida
obra;
- informações referente a destinação que se dará aos eventuais
valores excedentes( sobra) com a venda dos aluídos bens em leilão público;
-·apresentação da relação e avaliação de bens a serem doados, para
fins de análise do mérito;
A solicitação se faz tendo em vista recomendação Jurídica, uma vez
que a proposição estabelece que parte do montante arrecadado com a venda
dos bens doados, serão destinados á reforma das atuais instalações e
construção do segundo pavimento do Prédio de propriedade da União
Federal, onde está instalada a Agência da Receita Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de julho de 10.
Rua Ararigbóia, 491
~
Gullhocm• So ~o Sllvorio - PMDB
Presidente/Relator ····--·--··--
-------·- .. 2 . :::::.: .
~à~~
Fone: (46) 3224-2243
Nelson Bertani - PDT
<&t~ ~~ Cill 'VJl~w. ~~~~~ ~ ~ d[-~ã.\O<:tllQ,
85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
.
LOTE MARCA/MODELO ANOFAB/ MOTOR. AVALIAÇÃO
ANOMOD
21 FORD/F1000 1986/1987 22304144502 1.800,00
21 VW/PARATI CL 1987/1988 UP307965 910,00
21 VW/SANTANA 2002/2002 UEE012138 1.300,00
21 IMP/CITROEN XANTIA . 1996/1997 HJH43038114 1.250,00
21 GM/OMEGA GLS • 1996/1997 C22NE31014808 1.550,00
21 . GM/KADETT GSi i 1992/1993 C20NE31028413V 1.100,00
LANCE INICIAL 7.910,00
22 GM/MONZASL . 1992/1992 818YZ31011970 930,00
22 VW/SANTANA CL . 1994/1995 UD8013700 1.200,00
22 GMNECTRA GLs 1995/1995 C20NE31032276L 1.100,00
22 GM/OMEGA SUPREMA 1993/1993 MW0000408 1.300,00
22 GM/MONZA 1991/1992 820NZ31O13504 920,00
22 VW/QUNATUM 1998/1999 UQH005346 1.100,00
LANCE INICIAL 6.550,00
23 VW/SANTANA 1998/1999 UDJ001553 1.100,00
23 GM/KADETT 1993/1993 818LZ31068968 980,00
23 VW/SANTANA 1989/1990 UD049551 1.000,00
23 MITSU81SHl/MONTERO 1987/1987 4D56CH9560 1.200;00
23 l/RENAUL T MEGANE 2001/2001 K4MJ706Q020266 2.600,00
LANCE INICIAL 6.880,00
24 VW/SANTANA CI • 1988/1988 UE025625 920,ÓO
24 GM/KADETT GL 1994/1995 818YZ31079295 1.150,00
24 FORD/ESCORT L 1988/1989 820306 850,00''
24 GMNECTRACD 1996/1996 C20XEU 1008935 1.550,00
24 FIAT/TEMPRA OURO 1994/1994 159880119033714 1.100,00
LANCE INICIAL 5.570,00
25 GMNECTRAGL 2001/2001 JM0013400 1.100,00
25 FIAT/FIORINO 1983/983 127A0119797783 550,00'
25 FIAT/PALIO WEEKEND 200012000 178A80110325086 1.000,00
25 VW/QUANTUM 2000 1997/1997 UQF014442 1.200,00
25 GMNECTRACD 1998/1998 CG0007995 950,00
LANCE INICIAL 4.800,0o
26 FORD/CORCEL 1983/1983 S211984 60000'' , .
26 FORD/DEL REY GUIA 1986/1987 520,00'\
26 VW/SANTANA GLs 1986/1987 VE147892 950,00
26 GM/OPALA COMODORO 1980/1980 OJ07224M8 1.150,00
26 IMP/FIAT TIPO 199411995 160E20119214018 830,00
LANCE INICIAL 4.050,00
27 VW/GOL CL 1997/1997 UND051283 1.100,00
27 FORD/CORCEL li . 198511985 245126 600,00
27 GM/MONZA 1994/1995 820NZ31095938 950 Oó'· ' - - .
27 GMNECTRA GLs 1994/1994 C20NE31019258L l.20Ó~OO
27 GM/MONZA GLs 1994/1994 818NZ31031588 1.100,00
LANCE INICIAL 4.950,00
28 FIAT/EL8A CSL 1991/1991 160A20117575359 620,00''
28 VW/QUANTUM 1990/1990 VQ034131 70ó,Oó" - !;:i
28 FORD/CORCEL 1980/1980
28 GM/OMEGA GLs 1994/1995
28 FIAT/UNO FIORINO 1993/1993
29 VWNOYAGE Ls · 198311983
29 FIAT/TEMPRA le. 1994/1995
29 IMP/FORD ESCORT . 1997/1998
29 FORD/8ELINA 1978/1978
29 GM/MONZA SL/E 1987/1987
29 GM/MONZA 1985/1985
30 VW/PARATI 1997/1998
30 GM/MONZA SL/e 198311983
30 FORD/ESCORT 1996/1996
30 FORD/CORCEL li 1986/1986
30 VW/PARATI Ls 1983/1983
30 VW/PARATI 199611996
31 FIAT/UNO MILLE 1 199511995
31 VW/PARATI CL 1991/1992
31 GM/KADETI GL , 1996/1996
31 GM/CORSA WINO 1996/1996
31 FORD/DEL REY GL 1987/1987
31 GM/KADETIGL 1996/1996
32 GM/ASTRAGL 1999/2000
32 GM/MONZAGL 1994 /1994
32 FIAT/UNO MILLE 1995/1996
32 FORD/CORCEL li 1979/1979
32 GM/KADETI 1995/1995
32 GM/KADETI 1993/1993
33 FORD/ESCORT L . 1993/1994
33 FIAT/FIORINO .
' 1996/1996
33 GM/ASTRA HATCH 2004/2004
33 VW/QUANTUM 1995/1995
33 GM/OMEGA SUPREMA 1994 /1995
i
34 IMP/FIAT TIPO 1.6 1995/1995
34 IMP/FORD MOND.EO 1998/1999
34 GM/MONZA 1988/1988
34 GM/MONZA 198911990
34 GM/KADETI 1990/1990
35 FORDNERSAILLES 1993/1993
35 GM/CORSA 1997/1998
35 IMP/GM ASTRA GLS 1995/1995
35 VW/LOGUS 1993/1993
918405 .
C22NE31002800V
146880113800157
LANCE INICIAL
8W133364
159880119129127
RKDVW61896
682766
20YVH31027751
18A31104861
LANCE INICIAL
AFR013211
16A31028373
196964
454134
P8R028
UE018316
LANCE INICIAL
146A70114441073
818LZ31187555
8.1 ONZ3119301 O
592272 i
818LZ31178319
LANCE INICIAL
RM0031558
820YZ31057509
46A7014446592
858565
818LZ31146483
818YZ31051165
LANCE INICIAL
1567619
146880114781637
L250010689
UD8023051
041GE3100161 O
LANCE INICIAL
160E20119432639
NG8WP14303
20YVH31053533
E20L VH31008827
E20LVH31021045
LANCE INICIAL
VQ109763
850077306
C20NE31185900
UT8010697
520,00
1.730,00
500,00
4.070,00
600,00
1.130,00
600,00
580,00
800,00
720,00
4.430,00
900,00
600,00
510,00
550,00
500,00
800,00
3.860,00
1.100,00
600,00.
900 00'1 ' 1.000;00
570'00W '' - . 900,00
s.010,00
1.500;00
1.1ottoo
950,00
500,00
980i00~(
1.000;00
6.030,00
800,00
600,00
1.600;00
930,00.
1.100,00
5.030;00
900,00
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800,0Q'.i
950;00
1.000;00
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1.200,00
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J [;H
35 GM/KADETT GL 1995/1996
36 GMNECTRA GLS . 1999/2000
36 VW/SANTANA 1988/1988
36 GM/MONZA 1989/1990
36 VW/GOL MI 1997/1997
36 GM/KADETT 1989/1990
36 FORD/ROYALE 1995/1995 .
37 GM/8LAZER 1997/1997
37 IMP/FIAT TIPO 1995/1995
37 VW/QUANTUM GL 1987/1987
37 GM/MONZA SL/E 199211992
37 VW/GOL PLUS MI 1997/1997
38 GM/OMEGA 1993/1993
38 GM/KADETT IPANEMA 1998/1998
38 GM/OMEGA GLS 1995/1995
38 FIAT/TEMPRA IE: 1995/1996
38 FORD/FIESTA GL 2001/2001
39 FIAT/EL8A 1991/1991
39 VW/SANTANA 1988/1989
39 GM/KADETT IPANEMA 1994/1994
39 FORD/CORCEL li 1979/1980
40 GM/CORSA SUPER 1997/1997
40 IMP/SEAT 181ZA 1997/1998
40 FORD ESCORT GL 1989/1990
40 VW/SANTANA 1987/1987
40 VW/PARATI PLUS 1986/1986
40 IMP/DAEWOO PRINCE 1995/1995
41 GM/CORSA WIND 1994/1994
41 FIAT/PALIO 2005 /2006
41 VW/QUANTUM GI 1994/1995
41 GM/CORSAGL 1998/1998
41 FIAT/PALIO 1997/1998
42 GM/KADETT GL 1995/1996
42 FORDNERSAILES 1994/1994
42 FIAT/FIORINO IE 1996/1996
42 FIAT/TEMPRA 1994/1995
42 VWNOYAGEGL 1990/1990
43 FIAT/PREMIO 1987/1987
43 VW/QUANTUM CL 1994/1994
43 GM/MONZA 1 1988/1988
818LZ31166048
LANCE INICIAL
JU0065929
UR009669
18LVH31024200
AFZ057213
18AH31014974
URA002007
LANCE INICIAL
C20NE31242384
160E20119417451
UE173444
20YVH31031716
AFZ058641
LANCE INICIAL
C22NE31008747V
AA0038529
C41CE31003737
159880119136639
C4E1364623
LANCE INICAIL
146850113335898
UR015717
818Y231067386
852462 •
LANCE INICIAL
J80079893
ACC208868
UE152383
OP122174
C20LE25107064
LANCE INICIAL
810NZ31009910
URA001093
JD0032293
178A50115259942
LANCE INICIAL
818L231158124
UDD048344
146880114543216
159850119068882
OP175862
LANCE INICIAL
127A20112474896
UE8000876
18YVH31041304
1.lQ0,00
5.210,00
1.250,00
930,00 ..
800,00 ·.
980,00
900,00
800,00
5.660,00
1.800,00
1.100,00
900,00
830,00
900,00 .
5.530,00
1.850,00
1 .000,00
1.600,00
1.200,00
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6.600,00
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800,00.
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150 ' ºº'º . .
250;00H1
1.570;00
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700,00 ..
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900,ód
1.300;00
800,00
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;.1:.ntJ··
43 GM/KADETT GL 1995/1995 . B 18LZ31142504 1.200,00
43 VW/QUANTUM Ci.. 1995/1995 UDB039199 1.200,00
43 GM/MONZA ' 1994/1994 B20NZ31088471 1.100;00 i
LANCE INICIAL 6.500,00
44 GM/MONZAGL 1993/1994 B20NZ31064475 1.200,00
44 GM/KADETT IPANEMA 1994/1994 C20HE31047444L 1.200,00
44 IMP/FIATTIPO 1.6 1994/1995 160E20119184368 900,00
44 GMNECTRA GLS 1996/1997 SK0001129 1.400,00
44 VW/QUANTUM 1992/1992 UQ083511 950,00
44 FORD/ESCORT 1987/1987 676361 850,00
LANCE INICIAL 6.500,00
45 FORDNERONA 1992/1992 UT027270 800,00
45 VW/GOLCL 1992/1992 920,00
45 GM/MONZA 1986/1987 . 20YVH31014332 800,00
45 VW/QUANTUM 1997/1997 UQF020052 1.100,00
45 FIAT/TEMPRA 1995/1995 159880119121089 1.200,00
LANCE INICIAL 4.820,00
46 GM/MONZA ! 1993/1994 B20ZN31061205 900,00
46 VW/QUANTUM 1 1987/1988 UE206511 1.000,00.
46 GMNECTRA GLS 1997/1997 NN0014557 1.200,(10
46 FORDNERSAILLES 1994/1994 UQC026722 800;001' 1 .
46 GM/MONZA 1985/1985 18A31070789 12o'oon1 ' ...
46 IMP/KIA BESTA SV 1994/1995 ! 1.200,00.
LANCE INICIAL 5.820,0li
47 GM/MONTANA 2006/2006 M90001233 550 ' OOH1 .. _-_____
47 GM/MONTANA 2003/2004 SU0006937 500,00 ...
47 FIAT/PALIO 2004/2005 7U0077611 500;00H' ..
47 FIAT/BRAVA 2000/2001 300,0ó ..
47 IMP/RENAUL T MEGANE 1997/1998 AB23606' 400,00
LANCE INICIAL 2.251!,00
48 !MP/FORD ESCORT 199711997 RKDVW61045 100,00
48 FIAT/TEMPRA IE. 1994/1995 159880119130265 1.200;00
48 GM/KADETT GLS, 1994/1994 B18LZ311.246365 1.100 ºº ,_ - ...
48 GMIKADETT 199311993 B18YZ31032777 1.100,00
48 GM/CORSA WINC) 1995/1995 AJQ005126 1.200 ' - ,_' 00 , ...
LANCE INICIAL 5.300,0il
49 VW/SANTANA 1985/1985 UE032749 650,00 .
49 GM/OMEGA Gls . 1993/1994 C20NE31218562 1.400,00
49 GMIOPALA 1983/1983 3J0144P6' 980'001!1 ' -,
49 VWIQUNATUM 1988/1989 UQF033382 950,00
49 VW/GOL 2001/2001 ! 900,o<L
LANCE INICIAL 4.sso,oo
50 IMP/FIAT TIPO 1995/1995 160E20119411538 900'00lll . ' - >·
50 GM/MONZASL 199311993 B20YZ31025207 980,00
50 VW/QUNATUM GL 1992/1992 UQ089968 1.200;00
50 VW/PARATI Ls 1983/1983 600;él0 .
50 FORD/ESCORT L 1992/1992 1361304 ' 890,0ó
LANCE INICIAL 4.s7o;oo
1:
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51 GM/ASTRA GL • 2000/2001 RM0006255 1.400,00
51 VW/POINTER 1994/1995 UE281273 1.000,00
51 GM/OMEGA GLS 1995/1996 C22NE31008747V 1.700,00
51 GM/KADETIGS 1991/1991 AA0004838 1.100,00
51 VW/SANTANA CL 1994/1995 UDB018952 1.200,00
51 VW/GOLCLI 1995/1996 UNC092435 1.250,00
LANCE INICIAL 7.650,00
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g1~~de-g;oh~MYtC<P Estudo do Paraná
Exmo.Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~-Ca..~· · · · ·· ···· ·
~ij;j;"·, ;··-=--······ ·-··-.:... ' . r"1'.? ll!ANCO
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que apresente as informações abaixo relacionadas, sobre o Projeto de
Lei n. 131/2010, onde busca-se aprovação Legislativa para aceitar doação de
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão
público:
· esclarecimentos quanto a avaliação para consecução da referida
obra;
· informações referente a destinação que se dará aos eventuais
valores excedentes( sobra) com a venda dos aluídos bens em leilão público;
· apresentação da relação e avaliação de bens a serem doados, para
fins de análise do mérito;
A solicitação se faz tendo em vista recomendação Jurídica, uma vez
que a proposição estabelece que parte do montante arrecadado com a venda
dos bens doados, serão destinados á reforma das atuais instalações e
construção do segundo pavimento do Prédio de propriedade da União
Federal, onde está instalada a Agência da Receita Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de julho de 10.
Guilherme Se · o Silverio - PMDB
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Presidente /Relato~ .. ---·-;::::::,
~T~
Nelson Bertani · PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 86/2010/AAL Pato Branco, 12 de julho de 2010. :;"
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Senhor Presidente,
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a
relativa aos requerimentos relacionados ao Projeto de Lei Nº 131/2010.
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~ resposta 1!
Quanto á avaliação da obra, informamos que o custo estimado é de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Em relação ao questionamento sobre a destinação dos valores
excedentes, informamos que não haverá valores excedentes, considerando que os
veículos doados possuem avaliação total de aproximadamente R$ 155.910,00 (cento e
cinqüenta e cinco mil, novecentos e dez reais).
A relação solicitada segue em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 131/2010
Busca o Executivo Municipal através do projeto d Lei nº 131/2010, obter
autorização legislativa para aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da rceita
Federal, os quais serão relacionados em Ato Declaratório Específico, e vendê-los em leilão
público.
Justifica em sua mensagem o Executivo Municipal que os bens doados serão
vendidos em leilão público, e que parte do montante arrecadado será destinado á reforma da
atuais instalações e construção do segundo pavimento do prédio da União, onde esta instalada
a Agencia da Receita Federal em Pato Branco.
Importante salientar ainda que o município não terá nenhum ônus para a
execução das obras citadas, considerando que dos bens doados pela receita federal sai os
recursos que serão aplicados em função da realização do leilão público.
Feitas estas considerações o referido projeto estará apto a deliberação em
plenário, desta forma a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
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Pato Branco, Pr, 01 de julho de 2010.
e:::_·- _d__ -·-·-- /-;çz::; ----~~
ALMIR T CA-DEM -f{elator .
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ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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~~~átY/?~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o projeto de
lei nº131/2010, para o qual Executivo Municipal, busca autorização legislativa para
aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais
serão relacionados em Ato Declaratório Específico, e vendê-los em leilão público.
O autor justifica que parte do montante arrecadado, com o leilão de tais
bens recebidos, será destinada à reforma das atuais instalações e construção do
segundo pavimento do prédio da União, onde está alojada a Agência da Receita
Federal em Pato Branco.
Cumpre salientar que o Município não terá ônus para executar as obras
referidas, pois os valores investidos virão do leilão. Temos consciência também de
que as melhorias a serem executadas no prédio representam mais presteza e
conforto aos servidores do órgão citado e aos cidadãos que utilizam os préstimos da
Receita Federal.
Em vista desta realidade, é forçoso considerar a relevância dessa parceria
e a necessidade das reformas e ampliação.
Por encontrar-se amparado legalmente e por ser de interesse público,
após análise, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de julho de 201 O.
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n Sobrinho - PR - Relator
./1 ffef~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente
"('~~ William Cezar Pdt~o Machado - PMDB- Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei n!!
131/2010, visando obter autorização legislativa para aceitar doação de
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão
relacionados em Atos Declaratório Específico, e vendê-los em leilão público.
Observando que o Executivo enviou as informações que foram
solicitadas pela Assessoria Jurídica desta Casa, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria por estar em
conformidade com as normas e legislação específica.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de julho de 2010.
f!J-JJ\
Guilherm Seba 1ío Silverio - PMDB
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2010
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e
vendê-los em leilão público e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar doação de bens
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão relacionados em Ato
Declaratório específico.
Art. 2° Os bens doados serão vendidos em leilão público, cuja parte do
montante arrecadado será destinado à reforma das atuais instalações e construção do
segundo pavimento do prédio da União, onde está instalada a Agência da Receita Federal em
Pato Branco - imóvel registrado no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis sob matrícula R-3-
27.498.
Parágrafo umco. O Município encarregar-se-á, utilizando os recursos
arrecadados, de construir a obra especificada e entregá-la concluída.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
k.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
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PROJETO DE LEI Nº 131/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 100/201 O
RECEBIDA EM: 14 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 131/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria
da Receita Federal e vendê-los em leilão público e dá outras providências.
(Os bens doados serão vendidos em leilão público, cuja parte do montante arrecadado será destinada
à reforma das atuais instalações e construção do segundo pavimento do prédio da União, onde está
instalada a Agência da Receita Federal em Pato Branco - imóvel registrado no 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis sob matrícula R-3-27.498. O Município encarregar-se-á, utilizando os recursos
arrecadados, de construir a obra especificada e entregá-la conclufda)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 201 O
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de julho de 201 O
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de julho de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 338/2010
Lei nº 3425, de 5 de agosto de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4948, do dia 6 de agosto de 201 O
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