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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 98.871,48 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e oito
centavos).
A presente proposição destina-se a manutenção do Programa Agentes
Comunitários de Saúde, reformulação, instituição e manutenção da Estratégia Saúde
da Família.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de junho de 201 O.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.3Z/2.o10
Autoriza o Execufivo Mun·1cipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.871,48
(noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e
quarenta e oito centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédtto Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 98.871,48 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e
quarenta e oito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDÉ
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de
Saúde
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .............. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.123.000 Reformulação, instituição e manutenção da
Estratégia Saúde da Família
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .............. .
TOTAL. .............................................................................................................. .
Fonte
3495
3495
Fonte
3495
3495
R$
R$
R$
R$
R$
6.000,00
20.040,00
35.000,00
37.831,48
98.871,48
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto rio inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3495 INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARíOS DE
SAUDE- Exercícios Anteriores........................................................ R$ 26.040,00
3495 INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA- ESTADUAL
- Exercícios Anteriores............................................................................................... R$ 72.831,48
TOTAL........................................................................................................................ R$ 98.871,48
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 132/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 132/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 98.871,48 (oitenta e oito mil oitocentos e setenta e um
reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, dotações orçamentárias, de outros serviços de tercerios- p. jurídica e
equipamento e material permanente, na Secretaria de Saúde, para manutenção do
Programa, Agentes Comunitários de saúde e para reformulação, instituição e manutenção
da Estratégia da Saúde da Família, fonte 3495.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
'"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exerc1c10 de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de junho de 2010.
~~ Assêssora Contábil
CO-CRC-PR nº 027.823/0-3
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 132/2010, para o qual o Executivo
Municipal, busca obter apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
98.871,48 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e
oito centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos serão
repassados à Secretaria de Saúde, destinados a manutenção do Programa
Agentes Comunitários de Saúde, reformulação, instituição e manutenção da
Estratégia Saúde da Família.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na Lei nº
4320/64 que trata dos créditos adicionais e possui saldo, estando apto a
seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise emitimos
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Mel or Juízo.
Pato Branco, 23 de junho d 2010.
Guilherme Sebast1 o Silverio PMDB - Presidente
.. -;;t Luiz Avgusto Silva - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 132/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.871,48
(noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e
quarenta e oito centavos)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercfcio Anterior até o valor de R$ 98.871,48 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e
quarenta e oito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de
Saúde
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA................ 3495
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 3495
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.123.000 Reformulação, instituição e manutenção da
Estratégia Saúde da Familia
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................... 3495
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA................ 3495
TOTAL. .............................................................................................................. .
R$
R$
R$
R$
R$
6.000,00
20.040,00
35.000,00
37.831,48
98.871,48
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3495 INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE- Exercfcios Anteriores........................................................ R$ 26.040,00
3495 INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA- ESTADUAL
- Exercícios Anteriores............................................................................................... R$ 72.831,48
TOTAL........................................................................................................................ R$ 98.871,48
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 201 O 1 ANO Y.'JN 1 NÚMERO 4921 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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· :..-Crédito Adlclónal &peêt.1,' "?;~·_de.~$_, -98_.(171 i48"''
~Especial
M'"tó'.P'\ft~l~trs;;&~~~jid:?B:· n'o O.rçarnento' Geral_ do Murllciplci de- Páld' Br.inôo,:Estad<i 'délPaianãi·deStinados·ao suporte_ 'das.~ a serem:raa1iz8dasJ;om reeursos.oi:iundos _de saldo$ .F,inanCeifus)1ão.'comprólTletidó$-d6
Exercfclo _Anterlol:_;até. o va!Ór-de .R$_ 98.87_~.4:8 _(nover(a_ e ,oito. in!l/~-e. setenta 'e llm_ reafs e
~~~~sÊg'R°Étez;:G:ciP~~J:~eJ_~-nos-~~~rP'.· -·_i=_~~~_-_; 08.02-FUNOOMUN1CIPAl:PESAUOE. ·_', __ , ,,.-- ,._ ·._:-.-_:.·-,_~_~:-·::·.·,~~-- . ·'
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3.3.90.39.oó• OUTROS sERVrcos DETERCEIROS-P:J.URIDlCA::::: :e::;,:. - ,,..,... ,,..., "tQ
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17/03/64 a seguir espec:ifiçados.
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Valor
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3495 INCENTIVO AOC!ONAL AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAM.ILIA;_ ESTADUAL
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Art: 3" ~ Lei entra em vigor i;ia data de sua publiea.Çãô •• · Gabinete do Prefeito Municipal de PalQ BranCó •. 1~.de Julho de' 20fo. - ·ROBERTOVIGANó· - . · ·'
Prf!feito Municipal •
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sãó conffirldaS péiO.-áíl '47, iliciso"XXIH da Let_OrQãnica Mu"nicipal, e consklerand_o a autori"zãção prévista
ná lei Munléipal nº 3~. de'r de julho de 2010,
DECRETA:· . . .. . -'° · Ait. 1º ~:Crédito·Adieiól'iál EsPecial 'Oo OrçamenlQ Geralilõ.Municfpio de Pato
Branccí,' Estado do . Pàrariá, .deStinados' .ao ·supôrte_ ·das despesas: a o;erem reaf!Zadas eom rectJl$0S
oriundo's de Saldos Finaneeifos não comprometidos® Exercido Anteriof ·até o valor de R$ 9&"871,48
(noventa e.oito inlt,õitocentos e setenta e Um reais.e.quarenta e _oitO· centavos)._para atendet despesas
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 132/2010
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 101/2010
RECEBIDA EM: 15 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 132/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 98.871,48 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e
quarenta e oito centavos).
(para manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde, reformulação, instituição e
manutenção da Estratégia Saúde da Familia)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 201 O
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Claudemir Zanco - PPS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de julho de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 302/2010
Lei nº 3404, de 1º de julho de 2010
Decreto nº 5667, de 1° de julho de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4921, do dia 6 de julho de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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