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materia nº 464/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 464 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaRequer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei n° 134/2018, o qual “Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no município de Pato Branco”, bem como informe como está sendo aplicada a Lei n° 1663 de 8 de outubro de 1997 que “Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá outras providências”.
native_id949

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 80/2018/APM
2018-09-26 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 658/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A PROVADO 1 
Data J.b t 09 tJ.o\q 
Assinatura 
, ~;\ ~R ' MLIMICIPA'. ~ BR •.l•ICO 
REQUERIMENTO Nº 464/2018 
Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras 
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que 
se destinam, no município de Pato Branco", bem como 
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de 
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de 
obras públicas e dá outras providências". 
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT componentes da comissão de políticas públicas, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 134/2018, o qual "Proíbe a 
inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se 
destinam, no município de Pato Branco", bem como informe como está sendo aplicada a Lei nº 
1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá 
outras providências". 
~ No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo 
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras 
públicas em execução? 
Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de 
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas? 
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem 
recebe a mesma? 
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão 
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão 
de parecer sobre as obras? 
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras públicas: Aeroporto; 
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica 
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico. 
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
-- ~ \ \ ~ ( { ~LU.9 \ "vt,, 'l ( , hr\ 1'\)'.CJ 
Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~r ) . \ 
1 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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