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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A PROVADO 1
Data J.b t 09 tJ.o\q
Assinatura
, ~;\ ~R ' MLIMICIPA'. ~ BR •.l•ICO
REQUERIMENTO Nº 464/2018
Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no município de Pato Branco", bem como
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de
obras públicas e dá outras providências".
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT componentes da comissão de políticas públicas, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 134/2018, o qual "Proíbe a
inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se
destinam, no município de Pato Branco", bem como informe como está sendo aplicada a Lei nº
1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá
outras providências".
~ No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras
públicas em execução?
Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas?
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem
recebe a mesma?
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão
de parecer sobre as obras?
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras públicas: Aeroporto;
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico.
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
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Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
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