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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Vilmar Maccari - PDT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciaçâo do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 133/2010
Proíbe a utilização de telefone celular ou
equipamento similar no interior dos
estabelecimentos bancários e instituições
assemelhadas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida a utilização de telefone celular ou qualquer equipamento de
comunicação no interior das agências bancárias do Município de Pato Branco.
1 - A agência bancária, por meio de seu responsável, poderá reter o telefone celular ou
qualquer outro equipamento que estiver sendo usado no interior do estabelecimento, devolvendo-o
ao seu proprietário na saída do local.
li - No caso de o infrator do disposto nesta Lei oferecer resistência em entregar o
telefone celular ou qualquer outro equipamento de comunicação, o responsável da agência
bancária poderá solicitar o apoio policial.
Art. 2º As agências bancárias devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis, com
tamanho razoável para a leitura, com os seguintes dizeres:
"PROIBIDO O USO DE TELEFONE CELULAR OU QUALQUER OUTRO
EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DESTA AGÊNCIA"
Art.3° As agências bancárias localizadas no Município terão o prazo de 90 (noventa)
dias contados da publicação para a adequação ao disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de junho de 2010.
PROPONENTES:
//·~
· mar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade coibir as constantes ações criminosas mais
conhecidas como "saidinha de banco", modalidade de assalto em que os clientes são abordados
após realizar um saque de alto valor no guichê do banco.
O controle instalado na entrada, através de portas de segurança e de vigilância, não
impede que pessoas criminosas entrem nas agências bancárias e observem a movimentação dos
clientes para detectar potenciais vítimas, situação esta que se intensifica, nos primeiros dias do
mês, onde o movimento nos bancos é maior.
Com base em visualizações de clientes que retiraram dinheiro, os comparsas que estão
dentro do estabelecimento bancário transmitem através de telefonia celular, rádio, etc., aos
marginais que se encontram na espreita do lado de fora preparados para praticarem o assalto,
fato que se agrava, pois em muitos dos casos acabam ocorrendo o latrocínio (roubo seguido de
morte).
Como o uso da telefonia móvel é cada vez mais popular e tem se mostrado uma
ferramenta poderosa para esses assaltantes, é que pedimos a proibição de utilizar aparelhos que
possibilitem essa comunicação de dentro do banco ou de estabelecimentos assemelhados, que
em muitos dos casos tem por intuito praticar atos criminosos.
Contudo, propomos a presente proposta, para apreciação dos nobres pares, com isso
estaremos coibindo as futuras ações criminosas, proporcionando aos clientes que utilizam estes
estabelecimentos comerciais maior segurança.
Pato Branco, 16 de junho de 2010.
Vilmar Maccarí
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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\'tJ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 30 de julho de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 133/2010
O insigne Vereador Vilmar Maccari apresentou o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade proibir a utilização de telefone celular ou equipamento
similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, localizadas
no município de Pato Branco.
Fundamenta, em Justificativa, que o projeto visa garantir a segurança dos
usuários de agências bancária, haja vista que a utilização de celular dentro das instituições
facilitam a ação de criminosos frente às pessoas que retiram quantia em dinheiro dos
bancos.
O propósito do projeto de lei, assim, tem por objetivo coibir os chamados
crimes de "saidinha de banco".
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada - Malheiros
Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os
locais públicos ou oarticulares abertos à frequência coletiva,
mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos veículos de
transporte coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na
satisfação de suas várias e complexas necessidades de toda
ordem, criam, por assim dizer, o sítio público, ou seja, os espacos
onde devem transitar. frequentar e permanecer. A calçada. a
praça. o paraue. o veículo. o café, o mercado. o cinema. o teatro, o
[\
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobr
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
restaurante, a estacão. constituem. entre outros. locais de
assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administracão municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação. colimando a segurança, a higiene, o conforto. a moral, a
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos. como
requisitos da civilizacão e da funcionalidade urbana. A cidade,
como a casa. há de ser feita para o homem, atendendo às
necessidades de sua natureza física e espiritural. Assim, são
exigências perfeitamente compreensíveis para todo local. veículo
ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário, de
utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo
artístico compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos
que o vão utilizar ou frequentar. Dentro dessa concepcão humana
e racional da cidade moderna cabem todas as exigências de
polícia administrativa que as Administracões locais reputarem
convenientes. úteis ou necessárias em prol da segurança. da
funcionalidade. da salubridade. do conforto e da estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos. desde a sua localização até a
instalacão e funcionamento. não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico. alheios à alcada
municipal. mas para a verificação da seguranca e da higiene do
recinto. bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em
relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas
estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do
horário do comércio em geral e das diversificações para certas
atividades ou estabelecimentos. bem como o modo de
apresentação das mercadorias. utilidades e servicos oferecidos ao
público.
Por isso. a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local. (Grifo nosso)
Pelo que se observa do texto acima, o objeto da proposição encontra
referência no poder de polícia do Município, uma vez que busca proporcionar segurança
aos usuários dos estabelecimentos bancários no município de Pato Branco, mediante a
proibição do uso de telefone celular ou qualquer outro equipamento de comunicação no
interior das agências bancárias, tudo para coibir ações criminosas de quadrilhas
especializadas.
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A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 9°, inciso XVI,
alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema, assim
preceitua:
"Art. go - Ao município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes:
XVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação
de serviços:
a) conceder ou revogar a licença para abertura, fixar horário e condições
de funcionamento;"
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 251.542 (cópia
anexa), decidiu em matéria similar a esta, e demais precedentes jurisprudenciais, que o
art. 30, inciso I da Constituição Federal, assegura autonomia municipal para a elaboração
de leis de abrangencia local destinadas a garantir melhor atendimento, segurança e
conforto aos usuários de serviços bancários.
É claro que o cumprimento do propósito legislativo poderá ser
comprometido pela estrutura municipal e dificuldade de fiscalização do mandamento legal
nas agências bancárias.
Contudo, a intenção do nobre vereador é válida e merece análise dos
demais edis da Casa.
Inobstante, por encontrar-se a presente matéria amparada na norma
contida no art. 30, inciso I da Constituição Federal e em decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
arecer favorável.
Luc o Beltr me
Procur. 'dor Legi /ativo
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k-0 \.,U(_.. ~ yO- ':.-----O
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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José Tarclzio de Almeida Melo- Direito Constitucional do Brasil
RE 251542 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ""<lo.,, ~ o
BEBEDOUROS E SANITÁRIOS ~F1s_(,_§
·0~6'
RE 251542 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/07/2005
Publicação
DJ 10/08/2005 PP-00085
Partes
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 251.542-6
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S): MUNICiPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S): FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA
ADV.(A/S): ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA
r,ADV.(A/S): HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
ADV.(A/S): MARCELO TADEU ATHAYDE
ADV.(A/S): DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO
RECDO.(A/S): FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE
BANCOS
ADV.(A/S): GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
Despacho
Visto
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÉNCIA DO MUNICiPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÉNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF,
ART. 30, 1). CONSEQÜENTE INOCORRÉNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÉNCIA LEGISLATIVA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O Municlpio pode editar legislação própria, com fundamento
na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados
a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante
oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda,
prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de
espera. Precedentes. DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Sorocaba/SP contra
decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acha-se consubstanciada em acórdão assim
ementado (fls. 228): "ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei Municipal nº 3.599/91, exigindo bebedouro e sanitários
públicos - Ilegalidade - Matéria de competência da União - Lei Federal nº 7.102/83, preexistente, regulando a
segurança dos estabelecimentos bancários, com atribuição da fiscalização do Banco Central - Segurança denegada -
Recurso provido para a concessão da ordem." (grifei) A parte ora recorrente sustenta, em suas razões, que o Tribunal
local, ao decidir a controvérsia suscitada nos presentes autos, violou a Constituição da República, por haver
considerado que o Município não dispõe de atribuição para legislar sobre a instalação, nas agências bancárias, de
equipamentos destinados a propiciar conforto aos respectivos usuários, como aqueles referidos no diploma legislativo
ora em exame. Passo a apreciar a postulação recursai em causa. E, ao fazê-lo, devo reconhecer que assiste plena razão
ao Municlpio recorrente, considerada não só a autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), mas, também,
a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria ora em julgamento. Não vislumbro,
no texto da Carta Politica, ao contrário do que sustentado pela FEBRABAN, a existência de obstáculo constitucional
que possa inibir o exercicio, pelo Município, da tlpica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em título juridico
específico (CF, art. 30, 1), para legislar, por autoridade própria, sobre a instalação de equipamentos destinados a propiciar
conforto aos usuários de serviços bancários. Na realidade, o Municlpio, ao assim legislar, apóia-se em competência
material - que lhe reservou a Constituição da República - cuja prática autoriza essa mesma pessoa polltica a dispor, em
sede legal, sem qualquer conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central, sobre tema que reflete assunto
de interesse eminentemente local, (a) seja aquele vinculado ao conforto dos usuários dos serviços bancários, (b) seja
aquele associado à segurança da população do próprio Municlpio, (c) seja aquele concernente à estipulação de tempo máximo
de permanência nas filas das agências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edil!cia
vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das construções, com a possibilidade de impor, para esse específico
efeito, determinados requisitos necessários à obtenção de licença para construir ou para edificar. Vale acentuar, neste
ponto, por relevante, que o entendimento exposto - consideradas as diversas situações ora especificadas - tem o
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José Tarc!zio de Almeida Melo- Direito Constitucional do Brasil
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beneplácito do magistério da doutrina (JOSÉ NILO DE CASTRO, "Direito Municipal Positivo", p. 294, item n. 3.2: 3ª ed $F1 J_ 'li
Dei Rey, 1996; HEL Y LOPES MEIRELLES, "Direito Municipal Brasileiro", p. 464/465, item n. 2.2, 13ª ed., Malheiros, ~_'1 ... /?
2003, v.g.) e, sobretudo, da jurisprudência dos Tribunais, notadamente a desta Suprema Corte (RT J 189/1150, Rei. ~º Min. CARLOS VELLOSO -AI 347.717-AgR/RS, Rei. Min. CELSO DE MELLO -AI 347.739/SP, Rei. Min. NELSON
JOBIM -AI 506.487-AgR/PR, Rei. Min. CARLOS VELLOSO - RE 208.383/SP, Rei. Min. NÉRI DA SILVEIRA- RE
246.319/RS, Rei. Min. EROS GRAU - RE 312.050-AgR/MS, Rei. Min. CELSO DE MELLO - RE 385.398- -AgR/MG, Rei.
Min. CELSO DE MELLO - RE 432.789/SC, Rei. Min. EROS GRAU, v.g.). Cumpre enfatizar. por oportuno, na linha dos
precedentes que venho de referir, que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de diplomas
legislativos locais que veiculam regras destinadas a assegurar conforto aos usuários dos serviços bancários (clientes
ou não). tais como as leis municipais que determinam a colocação de cadeiras de espera nas agências bancárias (AI
506.487-AgR/PR, Rei. Min. CARLOS VELLOSO) ou que ordenam sejam estas aparelhadas, como sucede no caso, com
bebedouros e instalações sanitárias (RE 208.383/SP, Rei. Min. NÉRI DA SILVEIRA). Essa mesma orientação foi reiterada a
propósito da legitimidade constitucional - que se reconheceu presente, por tratar-se de assunto "de interesse local" (CF,
art. 30, 1) - de diploma legislativo municipal que também determinava, às instituições financeiras, que disponibilizassem, no
recinto das agências bancárias, aos usuários de seus serviços (clientes ou não). à semelhança do que ocorre na
espécie, tanto bebedouros quanto instalações sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rei. Min. NELSON JOBIM). Cabe
assinalar, neste ponto, que a autonomia municipal erige-se à condição de principio estruturante da organização institucional
do Estado brasileiro, qualificando-se como prerrogativa polltica, que, outorgada ao Município pela própria Constituição da
República, somente por esta pode ser validamente limitada, consoante observa HEL Y LOPES MEIRELLES, em obra
clássica de nossa literatura jurldica ("Direito Municipal Brasileiro", p. 80/82, 6ª ed./3ª tir., 1993, Malheiros): "A Autonomia
não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros
··como os Municlpios têm a sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno
decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover a sua
Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime constitucional vigente, não nos parece que a autonomia
municipal seja delegação do Estado-membro ao Municlpio para prover a sua Administração. É mais que delegação; é
faculdade polltica, reconhecida na própria Constituição da República. Há, pois, um minimum de autonomia constitucional
assegurado ao Município, e para cuja utilização não depende a Comuna de qualquer delegação do Estado-membro." (grifei)
Essa mesma percepção do tema já era perfilhada por SAMPAIO DORIA ("Autonomia dos Municípios", "in" Revista da
Faculdade de Direito de São Paulo, vai. XXIV/419-432, 1928). cujo magistério - exposto sob a égide de nossa primeira
Constituição republicana (1891)- bem ressaltava a extração constitucional dessa insuprimlvel prerrogativa polltico-jurídica
que a Carta Federal, ela própria, atribuiu aos Municlpios. Sob tal perspectiva, e como projeção concretizadora desse
expressivo postulado constitucional, ganha relevo, a meu juízo, no exame da controvérsia suscitada em sede recursai
extraordinária, a garantia da autonomia fundada no próprio texto da Constituição da República. A abrangência da
autonomia política municipal - que possui base eminentemente constitucional (só podendo, por isso mesmo, sofrer as
restrições emanadas da própria Constituição da República) - estende-se à prerrogativa, que assiste ao Município, de "legislar
sobre assuntos de interesse local" (CF, art. 30, 1). tal como o fez o Município de Sorocaba/SP, em benefício do conforto
dos usuários (clientes ou não) dos serviços bancários. Tenho para mim - ao reconhecer que existe, em favor da
autonomia municipal, uma "garantia institucional do mínimo intangível" (PAULO BONAVIDES, "Curso de Direito
Constitucional", p. 320/322, item n. 7, 12ª ed., 2002, Malheiros) - que o art. 30, inciso 1, da Carta Política não autoriza a
utilização de recursos hermenêuticos cujo emprego, tal como pretendido pela FEBRABAN, possa importar em grave
vulneração à autonomia constitucional dos Municlpios, especialmente se se considerar que a Constituição da República
criou, em benefício das pessoas municipais, um espaço mlnimo de liberdade decisória que não pode ser afetado, nem
comprometido, em seu concreto exerclcio, por interpretações que culminem por lesar o mlnimo essencial inerente ao
conjunto (irredutível) das atribuições constitucionalmente deferidas aos Municípios. Em suma: entendo que o diploma
legislativo do Municlpio em referência reveste-se de plena legitimidade jurldico-constitucional, pois, longe de dispor
sobre controle de moeda, polltica de crédito, câmbio, segurança e transferência de valores ou sobre organização,
funcionamento e atribuições de instituições financeiras, limitou-se, ao contrário, a disciplinar, em bases
constitucionalmente legítimas, assunto de interesse evidentemente municipal, veiculando normas pertinentes à adequação
dos estabelecimentos bancários a padrões destinados a propiciar, em suas agências, melhor atendimento e conforto à
coletividade local (colocação de bebedouros e oferecimento de instalações sanitárias). tudo em estrita harmonia com o
magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame: "- O Município pode editar legislação
própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1). com o objetivo de determinar, às
instituições financeiras, que instalem em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não).
equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciarlhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda,
colocação de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR/RS, Rei. Min. CELSO DE MELLO) O exame da presente
causa e a análise dos precedentes jurisprudenciais firmados pelo Supremo Tribunal Federal permitem-me concluir que
a pretensão jurídica deduzida pelo Município de Sorocaba/SP encontra suporte legitimador no postulado da autonomia
municipal, que representa, no contexto de nossa organização político-jurldica, como já enfatizado, umas das pedras
angulares sobre as quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação brasileira. Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, em ordem a denegar o
mandado de segurança coletivo impetrado pela parte ora recorrida (FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de
Bancos). No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF. Publiquese. Brasília, 1º de julho de 2005. Ministro CELSO DE MELLO Relator
hltp:/f\v!Mv .almeidamelo,com.br Fornecido por Joomlal Produzido em: 14 April, 2010, 16:01
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado as instituições bancárias locais, cópia do Projeto de Lei nº
133/2010, ql;le proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar
no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhados e dá
outras providências, em tramitação nesta Casa de Leis, para emissão de
parecer.
Justifica o autor que o presente projeto visa coibir as ações criminosas
buscando maior segurança para os usuários dos estabelecimento bancários.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2010.
j 1 1 1 1. •
Jiitc:& /Don3!0~ ·
Arilde Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www camarapatobranco.com.br - e-mail: legjstativo@wln.com.br RGB 15312010
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11.002-7 V01
CAl,fA ~t6~ÔMICA FEDERAL
À
CÂMARA MUNIClP AL DE PATO BRANCO
Sr Presidente
Assunto: Oficio 361/2010
Projeto de Lei nº 133/2010
Pato Branco, 25 de Agosto de 201 O.
1 Analisando o projeto de Lei em questão, sugerimos que "A proibição deste
artigo seja junto aos setores de Pagamentos e Recebimentos junto ao Público
e da área destinada a Sala de Autoatendimento".
Atenciosamente
Gerente Geral
Pato Branco Pr
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 133/2010
. " \; e:~ :::~;_
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para§ ~
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 133/2010, de 16 de junho de S §
2010, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que proíbe a utilização~ ~
de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos,_. P.
bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências. ·' ~ f'~
Em síntese, justifica o autor, que o projeto visa garantir a segurança J ~
dos usuários de agências bancárias, haja vista que a utilização de celular ~ ~
dentro das instituições facilitam a ação de criminosos frente às pessoas que '.f 7'.·
"' retiram quantia em dinheiro dos bancos. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado lf
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à S
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de setembro de 2010.
PS) - Presidente/Relator
J1~Lonp4· Arilde Brum Longhi (PRB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 133/2010, de 16 de
junho de 2010, que proíbe a utilização de telefone celular ou
equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e
instituições assemelhadas, e dá outras providências.
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art. 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica proibida a utilização de telefone celular ou
qualquer equipamento de comunicação junto as setores de
Pagamento e Recebimentos junto ao público e da área destinada a
Sala de Autoatendimento.
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art. 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° As agências bancárias devem afixar placas ou cartaz
em locais visíveis, com tamanho razoável para a leitura, com os
seguintes dizeres:
"PROIBIDO O USO DE TELEFONE CELULAR OU QUALQUER
OUTRO EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO NESTE SETOR DA
AGÊNCIA."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 27 de se
Rua Ararigbóia, 491
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto d~' rl"
Lei nº 133/2010, para o qual o vereador Vilmar Maccari - PDT busca autorizaçãª
legislativa para proibir a utilização de telefone celular ou equipamento similar nif
interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outra~
pro~~~- -
O presente projeto tem por objetivo evitar os crimes conhecidos comdf
"saidinha de banco", em que ladrões seguem vítimas que sacaram quantias altas deffe.'. r->
dinheiro nesses estabelecimentos. Sabe-se que o ponto forte dos assaltantes é ~
informação, a qual é passada normalmente por telefones celulares. Enquanto o'::t ,.., informante situa-se dentro do banco e o assaltante já aguarda a vítima na rua. '§
Vale ressaltar que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta as~
agências a adotar "as providências para que toda legislação seja cumprida". Mas>
defende também que as instituições "não têm poder de polícia para proibir o uso dos
celulares nas agências", afirmando que tal atitude "poderá causar transtornos e
desconforto às pessoas que estiverem nos ambientes em questão", em face de que
isso fere direitos individuais.
Ao considerar que o aludido projeto visa proporcionar segurança aos usuários
dos estabelecimentos bancários no município do Pato Branco, os membros da
Comissão de Políticas Públicas decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a sua
regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de outubro de 201 O.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator
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'/!~J~ Vilmar11,(accari - PDT - Presidente
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William Cezar Pollifuio Machado - PMDB- Membro
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e autor da matéria, solicita que o Projeto de Lei
nº 133/2010 que proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no
interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras
providências, seja apreciado somente na Sessão Legislativa do ano de 2011.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 201 O.
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U:/.~ Vilmar Maccarí
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis que
seja arquivado o Projeto de Lei nº 133/2010 de sua autoria, que proíbe a
utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos
estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras
providências.
O motivo do arquivamento se dá em razão da existência da Lei nº
3.646, de 14 de julho de 2011, que "Torna obrigatória a instalação de dispositivos
de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras,
localizadas no Município de Pato Branco". Sendo assim não vemos a
necessidade de uma outra lei que trate do mesmo assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 13312010
RECEBIDO EM: 16 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 133/2010
SÚMULA: Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos
bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências.
(As agências bancárias devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis, com tamanho razoável para a
leitura, com os seguintes dizeres: "PROIBIDO O USO DE TELEFONE CELULAR OU QUALQUER
OUTRO EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DESTA AGÊNCIA". As agências terão
prazo de 90 dias para se adequarem á lei)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2010.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2010.
RELATOR: Claudemir Zancó - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 28 de setembro de 2010.
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR ·
Em 13 de outubro de 2010, retirado de pauta a pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT.
Em 8 de fevereiro de 2012, retirado de pauta a pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT.
Em 9 de fevereiro de 2012, arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente,
Vilmar Maccari - PDT, considerando a existência da Lei Municipal nº 3646, de 14 de julho de 2011,
que "Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de
serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Pato Branco". Sendo assim não
vê a necessidade de outra lei que trate do mesmo assunto.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br