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} ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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~ C-J § ~
MENSAGEM Nº 102/2010 E' f
!li'~ ~ !--!
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'1' Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
il:. ft'i
Q- ~ .;.. â §
~ ~
Encaminhamos em ape.nso Projeto de Lei onde buscamos autorização legislativa par~ ? ª :;s . "" Instituir a Lei Geral do Transporte Púl;>lico do Município de Pato Branco, estabelecer normas gerais~
especificas e dar outras providências. ~
O Município de Pato Branco está consolidado como referência regional em diversos;$
setores, principalmente nas áreas de saúde, educação, prestação de serviços, indústria, comércio e
construção civil, fazendo com que a circulação de pessoas em nossas vias públicas seja cada vez maior,
muitas vezes utilizando o transporte público.
Além da população flutuante, temos a população local que em decorrência do
crescimento do Município também vem aumentando significativamente.
Os serviços públicos precisam evoluir na mesma proporção, razão pela qual a
Administração Municipal propõe a presente normalização do setor de transporte público.
O referido setor é estratégico para o desenvolvimento ordenado de qualquer município.
Diante da realidade atual, entendendo a necessidade de criação urgente de normas para o transporte
público em uma lei geral clara e objetiva, considerando a grande quantidade de leis e decretos que
tratam do assunto, os Poderes Executivo e Legislativo em sintonia decidiram pela elaboração de estudos
técnicos visando culminar com a citada Lei Geral do Transporte Público do Município.
A proposta apresentada para apreciação dos nobres edis se reveste de cunho técnico, a
qual foi elaborada mediante a realização de estudos e levantamentos técnicos visando proporcionar
caráter objetivo e prático, contendo normas claras tanto para os operadores do sistema quanto aos
usuários.
Importante destacar que a presente proposta representa um ato histórico para os
poderes Executivo e Legislativo por proporcionar a modernização e organização do Transporte Público
do Município de Pato Branco, servindo como ferramenta para a atual e futuras gerações.
Diante da relevância do assunto onde o interesse é comum á todos rogamos para que a
matéria seja apreciada em Regime de Urgência.
7
Gabinete do Prefeito Municipal d.erpatd0
Branco, 16 de junho de 2010.
/.(f'~
Rua Caramuru, 271
' //\.. / //'tíi:y//:Jaif:JY
<::'Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220·1544
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng.• CivU Vlademir José Dai Ross
Secretãfio de Elljj, Obras e Serviços Públicos
85~-° ~512ilà!\o Branco
ASS.ESSORIA JÚRIDICA
Paraná ~Y
<JJ,u:,k,ítuid dl1unícíbaL dt: <:Pato 23ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ÍNDICE GERAL
ARTIGOS
TÍTULO 1
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO Ili
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO IV
DA CÃMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIÓNÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS
CAPÍTULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
TÍTULO li
1° a 23
1° a 3°
4º
5° a 7°
8° a 10
11 a 12
13
14 a 16
17 a 19
20 a 23
DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 24 a 166
CAPÍTULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS 24 a 76
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Do Gestor do Transporte Público do Mu,iicípio
Seção Ili
Do Sistema e
I lassificação dos Serviços
Prefeilura Muoicip;ll de Pato Branco
Eng.º Civil Vlademir José Dai Ross
24 a 27
28 a 29
30 a 31
Rua Caramuru, 271
Secretário ele Eng. Obras e Serviços Públicos i,;.A.;;:S;.;;S=~~::;;~t,W
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 8~f-'b6B151
2!>09 Pato Branco
rP7t:h.ítu7a c:Jll(unícíbal cÍe: (Pato !B7anco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Da Operação dos Serviços
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veículos de Transporte
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Da Acessibilidade
Seção IX
Da Tarifa
Seção X
Das Gratuidades e Descontos Tarifários
Seção XI
Do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
CAPITULO li
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Competência
Seção Ili
Da Permissão
Seção IV
Do Cadastramento
Seção V
Do Serviço
Seção VI
Dos Pontos de Táxi
Seção VII
Dos Veicules
Seção VIII
Do uso do Taxímetro
Seção IX
Da Vistoria
32 a 33
34
35 a 40
41 a44
45 a 49
50 a 58
59 a 62
63 a 76
77 a 104
77
78
79 a 81
82 a 85
86 a 87
88 a 90
91a94
95 a 99
100a101
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng.º Civil Vlademir José Dai Ross
Secretáoo de Eng. Obras e Serviços PúbHcos
ASSEssfuit.&R101r
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Portaria n. • 015/2009
85501-060 Pato Branco
\ \.
Parana
rPiefituia d!1uniaibaL cÍe [Pato !Bianao
I . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Das Tarifas
Seção XI
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Das Modalidades de Fretamento
Seção Ili
Da Autorização
Seção IV
Da Operação
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veículos
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Dos Limites
Seção IX
Da Adequação
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
102a 103
104
105 a 124
105
106
107a110
111a114
115a117
118a 120
121 a 122
123
124
125a139
125 a 126
127 a 129
130 a 135
136 a 138
139
E DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS 140 a 151
Rua Caramuru, 271
Prefeijura Municipal de Pato Bra~~ ~I Eng.• Civil VI adem ir José Dai R if
Fone/Fax (46) 3220-~4~rio:~:a~~~~Púi? retÜRIDIC~ raná
rfJ'"le-kítu'"la c:::Muníc!ihal de- rPato !B'"lanco
j , .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÃO DE ALUGUEL
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Dos Condutores
Seção V
Da Vistoria
Seção VI
Da Adequação
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MÓTO-TÁXI
Seção 1
Das Disposições Gerais
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO!
DAS DISPOSIÇÔf; ERAIS E TRANSITÓRIAS
/
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng.' Civil Vlademir José Dai Ross
Secretáno de Eng. Obras e SelViços Públioos
Portaria n .° O 15/2009
Rua Caramuru, 271 FoneJFax (46) 3220-1544 85501-060
140
141 a 144
145 a 148
149 a 150
151
152 a 165
152 a 156
157 a 160
161
162
163 a 164
165
166
166
166 a 173
167 a 173
(P"le,k,itu"la ç!l!{unícíhaL Je, (Pato !B"lanco
1 . r · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº /2010
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e especificas e dá
outras providências.
TITULO 1 - NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1~t •O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de caráter essencial
à população, conforme disposto no Art. 30, inciso V da Constituição Federal e no Art. 182 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco reger-seá pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, desta Lei e seus Regulamentos, expedidos pelo Poder
Executivo, por meio de Decretos, bem como Normas Complementares.
Art 26tf:' O Poder Público Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporte
Público, que abranger o planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Art'Jtd.~ Fica assegurado ao cidadão o acesso a um Sistema de Transporte Público
Municipal de qualÍdáde, seguro e econômico.
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art 4° -A execução indireta dos Serviços de Transporte Público será exercida por mei.o
de delegação, sob regime de Concessão, Permissão ou Autorização, organizada da seguinte forma:
1. Transporte Publico Coletivo Regular de Passageiros: Concessão por meio de
Processo Licitatório;
. . • . 11. T~i:--Attlorizaç_ão pa~a as vagas <jturis ,e ~er,mi~são por meio de Processo
L1c1tatono para as n:ovas vagas; /" , \·" o\ •NG) o! \. y0·1 (1 e-. v· ·v ,,'1{10 )
Ili. Fretamento, Escolar e Moto-Frete: Autorização;
IV. Caminhão de Aluguel: Autorização.
§ 1° - O procedimento 'administrativo da licitação dar-se-á dentro dos pnnc1p1os da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo, da
vinculação do instrumento convocatório e destinar-se-á a selecionar, entre os licitantes, a proposta mais
vantajosa para a administração pú1;Jifª :_ria~i:,os)usucá~~(k ~Q\'<:~ 0 \/-A.v'''\~, {"'\
0 ~------ - "1\
§2°. É .mexigivel o Processo Lidtatório para os casos de transformação, alteração,
modificação, adaptação~ integ ação ou expansão dos serviços objeto da Concessão dos serviços de
transporte coletivo de pas eiros por ônibus, bem como para atendimento da demanda de usuários
resultante do crescimento e ográfico e da expansão urbana.
Rua Caramuru, 271
CAPÍTULO Ili
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLlro.JlCl.DllllJbl,Jgi;~-
Prefettura Municipal de Pato Branoo t ).)..,~ /
Eng.• Civil Vlademir José Dai Ross ASSE SôRíÃJíÚRIDICA .
Fone/Fax (46) 32l!U~<lf Eng._Obra~~- a o ran - raná -- '"'Portana n." b'~
g:Jtt:ft:ítuta dll/unícíbal dt: g:Jato !Btanco
I , I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
/' Art~)-A gestão do Sistema de Transporte Público do Município será exercida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, ligada ao DepaTran - Departamento de Trânsito, na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, doravante
denominada simplesmente órgão Gestor.
Art.~l A Coordenadoria do Órgão Gestor compete autorizar, organizar, planejar,
coordenar e contrblâÍ o Transporte Público, a fim de assegurar o equilíbrio e harmonia de todo Sistema
de Transporte Público.
Parágrafo umco. O Órgão Gestor deverá dispor de estrutura para atendimento aos
usuários do Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco. ·
/
Art (tfi) A fiscalização dos Serviços de Transporte
/
/Pú/~l~o~. ~}c ~\ Ope\~\ Coordenadoria do Ofgão Gestor. . \. \ ~ 7 vV
APÍTULO IV !\ [/. ... / /
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂN TRA ORTE·EJlllQBILloADE URBANA
. Art l!~-A Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, órgão de
caráter consultivo s~re as diretrizes gerais do transporte de passageiros, cargas e trânsito de veículos,
reger-se-á por esta Lei e por Lei específica, além de Decreto que trata do Regimento Interno.
Art 9~A Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano coletivo
e individual, e ônibus e veículos especiais;
11. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de cargas e
trânsito de veículos e sua· sinalização na área urbana e rural;
Ili. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, permissão e
autorização para execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, por
particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa do
serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Art 1 O - Os _92!!!Qonentes da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e
Mobilidade serão nomeados p9,VE110~0 der Executivo e indicados, por meio de lista trípli ,
órgãos e entidades aos quais .pertencem,. ,endo composta pelos membros definidos na Lei . 2.336, de .
12 de Maio de 2004. \..__ : •
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1
CAPÍTULO V "li1 "' ~
Rua Caramuru, 271
IDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO CJ t p • ~ (
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng.' Civil Vlademir José Dai Ross
Seaetáóo de Eng. Obras e Serviços Ptíbioos
li'Malia n.' 01512QQQ. Fone/Fax (46) 3220-1:>'1'1 - õ::>:>u 1 -060 Pato Branco Paraná
(P"lt:ft:ítu"la ç/ll(unícíbaL cÍt: 9Jato !B"laMo
/ , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art 11 /constituem-se modalidades do transporte público urbano e interiorano ou distrital
do Município de Pato Branco:
1.
11.
Ili.
IV.
V.
VI.
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros;
Táxi;
Fretamento;
Transporte Escolar público e privado;
l'yloto-FrE).te;
cãmTnhão de aluguel.
\ \ i ~ \~\():'')_.'--\,1>'1 f, 1 i(J -?
Art 12 (O Concessionário, Permissionário e Autorizatário que obtiver a delegação de
acordo com a modalidade de serviço de transporte a ser prestado, deverá cumprir esta Lei, com seus
respectivos Regulamentos, bem como Normas Complementares e determinações da Coordenadoria do
órgão Gestor e, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
Art 13 i 1 É vedada a execução do Transporte Público Urbano e Interiorano ou Distrital de
passageiros no território do Município de Pato Branco, por qualquer modal, seja individual, escolar,
fretado, ou coletivo, sem Autorização, Permissão ou Concessão do Poder Público competente.
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS
Art 14 /Além do cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Autorização,
Permissão ou Contrato de Concessão, as Pessoas Físicas ou Jurídicas, Permissionárias,
Concessionárias ou Autorizatárias, ficam obrigadas a prestar atendimento qualitativo e quantitativo aos
usuários, satisfazendo as seguintes condições mínimas:
respeito;
1. segurança;
li. regularidade, continuidade e pontualidade;
Ili. conforto e higiene;
IV. disponibilidade de veículos necessários á demanda;
V. eficiência na administração de custos;
VI. atualização tecnológica e gerencial.
Art 15 i É obrigação das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. tratar os usuários e agentes da Administração Pública com cordialidade e
li. submeter os ve!culos a revisões e inspeções periódicas na Coordenadoria do
Órgão Gestor;
111. Proceder o cadastramento e atualização de dados próprios, de pessoal de
operação, condutores e veículos;
IV. fornecer dados .operacionais e estatísticos cumprindo as determinações da
Coordenadoria do órgão Ges ,
V. executar. s erviços com a documentação e equipamentos adequados ao tipo
de transporte a ser pres umprindo os regulamentos e legisl - ertinentes;
Rua Caramuru, 271
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng.'·Civil Vlademir José Dai Ross 1-;;-;:;:;;f,t~~~,,,....-
Secretãno de_ S~·_Obras e Se~Públicos
Fone/Fax (46) 3220-olJii!Sn • ois12~01·uocF~~itt)!I~~~
g:.\,t:-feítuia dl/lunícíbaL dt:- g:>ato !Bianca
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
VI. submeter, sistematicamente, o pessoal da operação, a programas de
capacitação, principalmente no que se refere a temas como trânsito e direção defensiva;
VII. cumprir integralmente regulamento especifico e todas as demais normas para
cada modalidade do Transporte PÜblico do Municlpio de Pato Branco.
Art 16 /São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo Poder
Executivo Municipal;
li. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeiro das Permissões e Concessões;
Ili. ter assegurado que o Poder Executivo Municipal priorizará o Transporte Público,
principalmente com relação à circulação dos veículos de transporte e na manutenção do sistema
viário;
CAPITULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICiPIO
Art 17 {Considera-se usuário aquele que utiliza em seu deslocamento quaisquer das
modalidades de Transporte Público determinadas e definidas na presente Lei.
Art 18 /São direitos do Usuário do Transporte Público:
1. ser transportado em condições de segurança, higiene , conforto e pontualidade,
do início ao término da viagem;
li. ser atendido com cordialidade e respeito pelos operadores de transporte,
funcionários e prepostos, bem como pelos funcionários do órgão Gestor;
Ili. ser auxiliado no embarque e desembarque, tratando-se de crianças, pessoas
idosas ou com dificuldades de locomoção;
IV. receber informações sobre as características dos serviços;
V. ter assegurada a conclusão da viagem em outro veículo da mesma modalidade,
quando esta for interrompida por motivo de força maior;
VI. receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte dos
operadores;
VII. ter garantido o troco devido;
VIII. tomar conhecimento das providências adotadas relativas a queixas, reclamações
e solicitações formuladas a respeito da prestação do serviço;
IX. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as normas do
Poder Público.
Art 19 i São deveres do usuário do Transporte Público:
1. zelar pela conservação dos bens públicos e privados utilizados na prestação dos
serviços;
li. pagar a tarifa vigente, exceto os que possuam direito legal a gratuidade;
Ili. tratar com solicitude e cordialidade os operadores e os funcionários do órgão
Gestor;
IV. evitar conversar com o condutor;
V. não se encontrar sob efeito de bebidas alcoólicas, substâncias entorpecentes
e/ou alucinó nas quando estiver utilizando serviço de Transporte Público;
1. tilizar tr · modo a não ofender a moral pública quando do uso
dos serviços e transporte· '[_//
VII. cooperar a fiscalização dos serviços, denunciando ao órgão Gestor as
irregularidades cometi
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng.<> Civil Vlademir José Dai Ross
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 32'2'11~i!f E'lll.Pbr~~ooi;oos.. Portaria n.' 01512009
YJ'iE-kítu'ia d/l(uníczí/2al dE- (Pato !B'ianczo f I .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIII. portar e apresentar identificação quando for necessário e exigido, especialmente
nos casos de gratuidades ou descontos;
IX. não portar arma quando da utilização dos serviços de transporte, ressalvados os
casos em que possua autorização legal;
X. não conduzir bagagens, produtos ou objetos com dimensões que possam
oferecer riscos ou incômodo aos usuários e operadores;
XI. comportar-se de maneira adequada e ordeira de modo a não comprometer a
segurança, o conforto, a pontualidade e a tranqüilidade dos demais usuários;
XII. Não conduzir qualquer espécie de animal.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
Art 20 ,~As infrações cometidas pelos operadores do transporte serão punidas com
multas e/ou medidas ádministrativas e classificam-se, de acordo com a gravidade, da seguinte forma:
1. Leves
li. Médias
Ili. Graves
IV. Gravíssimas
§ 1°. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro,
independentemente das demais penalidades.
§ 2°. Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco - UFM e serão definidas por meio dos regulamentos específicos para cada modalidade.
Art 21 /Serão aplicadas, conforme a natureza das faltas cometidas, as seguintes
penalidades:
1. Advertência;
li. multa;
Ili. suspensão ou càssação do credenciamento do operador do transporte;
IV. apreensão e recolhimento do veículo;
V. suspensão ou cassação da Concessão, Permissão ou Autorização;
Art 22 ;' A classificação das infrações relativas aos grupos de infrações, quais sejam,
leves, médias, graves ou gravíssimas, será fixada em regulamentos específicos para cada modalidade
do Transporte Público.
Art 23 + É definida a veiculação de material publicitário na parte externa dos veicules, --7
mediante prévia autorização ou Norma Complementar da Coordenadoria do órgão Gestor, da seguinte
forma: '"
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
Rua Caramuru, 271
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros - publicidade permitida;
Táxi - publicidade proibida;
Fretamento - publicidade permitida;
Moto-Frete - publicidade permitida;
Escolar públict:v. ado - publicidade proibida
Caminhão de 1, _uel - publicidade proibida.
;
r-----
Fone/Fax (46) 3220-1544
YJ•u::.k,íturi~ c;fl!/unícíhal Je; YJato 23rianco
j ' J .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha propaganda polltica
partidária, religiosa, filosófica, ideológica, de Bebidas alcoólica e cigarros.
TÍTULO li
DAS MODALIDADES ESPECIFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPITULO!
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 24 l Considera-se Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros aquele
planejado, de forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades
viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de tempo, pontos de parada e
terminais pré-determinados e possibilidade de integração tarifária, destinando-se a atender as
necessidades de transporte da população.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
executado conforme os padrões técnico-operacionais definidos pela presente Lei e regulamentados por
meio de Decretos e Normas Complementares.
Art 25 ! O planejamenfo do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros será adequado ás alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público e
obedecerá ás diretrizes gerais do planejamento global da cidade e do Plano Diretor, notadamente no que
diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.
Parágrafo único. O Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, serviço de
caráter essencial, terá prioridade de circulação sobre o transporte individual e demais modalidades de
transporte.
Art 26 / É de responsabilidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou no caso de
execução indireta, sob regime de Concessão, a prestação de serviços, bem como a definição da forma e
condições de contratação.
Art 27 f Os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
somente poderão ser objeto de delegação à iniciativa privada por meio de Concessão, precedida de
Processo Licitatório.
Parágrafo urnco. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros terão validade de 1 O (dez). anos e poqerão ser renovadas por igual período ao término do
Contrato. \ \ 1 '\ r. · \ \ • •· ~ ) ) v. V\/V!_ 0 \G~\\~ \1\c'C:c(>5$:C:: : ·,c1 '·jt_,\\()i \·,; 0 0 \ .
SEÇÃO li
OR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
\J>'"lEkítu'"la cf1!lunícíbal JE <:Pato !B'"lanco f f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art 28 ;' Compete à Coordenadoria do órgão Gestor, como Gestor do Transporte Público
do Município:
1. fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembarque;
li. fixar e fiscalizar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;
Ili. organizar, programar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte público;
IV. implantar e extinguir linhas e ramais;
V. vistoriar os veículos;
VI. fiscalizar a execução dos serviços e aplicar penalidades;
VI 1. estabelecer Normas Complementares relativas a operação dos serviços;
VIII. controlar o número de passageiros do sistema e quilometragem rodada;
IX. determinar os itinerários, terminais e pontos de embarque e desembarque das
linhas intermunicipais dentro do Município;
X. determinar as formas de integração locais, bem como a localização dos terminais
de passageiros;
XI.
XII.
XIII.
XIV.
elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
fixar parâmetros e índices das planilhas de cálculos tarifários;
manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários.
providenciar o cadastramento do pessoal de operação e veículos.
Art 29 /A Coordenadoria do órgão Gestor poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem
como implantar serviços conforme a ,necessidade e conveniência dos usuários e do Sistema de
Transportes, observados os termos do Contrato de Concessão, visando planejar e racionalizar o Sistema
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
SEÇÃO Ili
DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art 30 / Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, urbano e interiorano ou distrital, classificados como regulares, subdividem-se da seguinte
maneira:
a) convencionais;
b) experimentais.
§ 1 º. Para efeito desta Lei, considera-se regular o serviço prestado direta ou
indiretamente, sob regime de Concessão, executado de forma contínua e permanente, obedecendo
horários, tempos de viagem, itinerários e intervalos estabelecidos pelo órgão Gestor.
§ 2°. Entende-se por convencional a categoria de serviços regulares executada por
veículos ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano e/ou outras categorias de veículos complementares.
§ 3°. São chamados experimentais aqueles serviços executados pelas Concessionárias,
nas respectivas áreas de operação, em caráter provisório, para verificação da viabifidade objetivando
alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de demandas decorrentes do
crescimento urbano, cuja duração e a respectiva tarifa serão fixadas por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art 31 f Fazem parte do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros:
1. Linhas d ransporte Coletivo Urbano: aquelas cujos pontos terminais situam-se
dentro do perímetro urbano
1
o
1 tlo perímetro de expan ão urbana do Município.
Rua Caramuru, 271
fPit:ft:ítuta dll1.unící/2al cÍt: fPato 23ianco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li. Linhas de Transporte Coletivo Interiorano ou Distrital: aquelas em que um ou
ambos os pontos terminais situam-se dentro da base territorial do Município, porém fora do perímetro
urbano.
Parágrafo único. As linhas de transporte interiorano ou distrital, componentes do Sistema
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, integram os Contratos de Concessão e poderão
ter características próprias, tarifa e frota diferenciadas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, a
serem estabelecidas em Normas Complementares.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art 32 / Os serviços dei Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros serão
executados conforme padrão técnico-operacional estabelecido pela Coordenadoria do órgão Gestor.
Art 33 / Cabe às empresas operadoras:
1. cumprir as determinações da Coordenadoria do órgão Gestor;
li. executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota,
tarifa, itinerário, pontos de embarque e desembarque e terminais definidos;
Ili. submeter periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veículos para
vistoria técnica;
IV. adotar uniformes e identificação para o pessoal de operação: motoristas,
cobradores e fiscais;
V. utilizar veículos que garantam a segurança, o conforto e a regularidade do
transporte de passageiros;
VI. dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade;
VII. manter as características estabelecidas pela Coordenadoria do órgão Gestor;
VIII. preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros,
medidores de velocidade e tempo e outros;
IX. apresentar seus veículos para inicio da operação em adequado estado de
conservação e limpeza; ·
X. operar com veículos vinculados com exclusividade ao Serviço de Transporte
Público Coletivo Regular de Passageiros;
XI. comunicar à Coordenadoria do órgão Gestor a ocorrência de acidentes e as
providências adotadas, bem como proporcionar a assistência necessária aos usuários;
XI 1. preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo
prazos e normas fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
XII!. permitir ao órgão Gestor, acesso a seus escritórios, garagens, depósitos e
demais instalações, fornecendo todas as informações solicitadas.
XIV. permitir ao Órgão Gestor, acesso direto em tempo real às informações relativas
aos serviços disponíveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
XV. manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas,
por meio de material impresso, internet ou outras formas de divulgação.
SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art 34 f O Pess e Operação compreende os motoristas, cobradores e fiscais da
a r sponsabilidade.
Rua Caramuru, 271
Prefeitura Municipal de Pato Branoo
Eng.º Civil Vlademir J~sé 1 Ross
SeC<etário de Eng. Obras e · · blicos
Pato Branco Pertar'1ara:lllÍ;1200 . '
<J>"lEfítu'"la d11unícíbal k rPato !B'"lanco
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
Art 35 / Serão aprovados para os serviços de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, veículos apropriados às caracterlsticas das vias públicas do Municlpio e que satisfaçam às
especificações, normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro, no Regulamento do Transporte Coletivo e pela Coordenadoria do órgão Gestor.
Art 36 f Normas complementares poderão ser estabelecidas pelo órgão Gestor,
definindo as exigências de padrão, dimensões e especificações para velculos destinados aos serviços
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
Art 37 ;· Todos os veículos da frota operacional e frota reserva deverão estar
obrigatoriamente cadastrados no Órgão Gestor.
Art 38 + A frota da empresa operadora deverá ser composta de veículos em número
suficiente para atender a demanda máxima das linhas que opera, acrescida da frota reserva, equivalente
a, no mínimo, 10% (dez porcento) da frota operacional.
!
Art 39 / Na exploração do serviço, a empresa operadora se obrigará a utilizar veículos
com vida útil máxima de 10 (dez) anos para frota operacional e 12 (doze) anos para frota reserva, não
sendo permitida a operação de veículos com idade superior.
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da
vida útil de cada veiculo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo
máximo de 06 (seis) meses.
Art 40 /-Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de medição de
velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro
da validade, e demais equipamentos ou instrumentos exigidos pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio do Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções
do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro.
SEÇÃO VII
DA VISTORIA
Art 41 -! A vistoria nos velculos será exercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próp'rios ou terceiros, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos velculos.
Art 42 f Os veículos ser.ão submetidos a vistoria em local e data fixada a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art 43 + Após a vistoria: a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um Selo de
Vistoria que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além dos
dados identificadores do velculo, constará data de vistoria e seu prazo de validade.
Art 44 / É per
Complementares a serem e
Rua Caramuru, 271
a exploração de publicidade nos veículos, de acordo com Normas
cidas pela Coordenaaoria do órgão Gestor.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng." Civil Vlademir Jo~al Ross
Secretano de Eng. Obras e • fúbiicos
Porta' º 01 Pato Branco - "Pfüan
(P'"lEkítu'"la d1i(unícíbaL JE (Pato !B'"lanco
1 , 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1°. A empresa operadora do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros são
obrigadas, quando o órgão Gestor assim determinar, a veicularem publicidade de utilidade pública, bem
como aqueles pertinentes às campanhas institucionais de iniciativa do Poder Público.
§ 2°. Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha propaganda política
partidária, religiosa, filosófica, ideológica, bebidas alcoólicas e cigarro.
SEÇÃO VIII
DA ACESSIBILIDADE
Art 45 / Os operadores do Transporte Coletivo deverão adaptar seus veículos com
plataformas ou elevadores, conforme especificações técnicas encontradas nas Normas (NBR) da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e Decreto Federal 5296/2004, até o prazo limite de Dezembro
de 2014.
Art 46 J Os espaços públicos deverão obedecer aos padrões e critérios de acessibilidade
previstos nas Normas (NBR) da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art 47 f O veículo deverá ser provido de assentos reservados e devidamente sinalizados
com o Símbolo Internacional de Acesso para pessoas com mobilidade reduzida, posicionados em ambas
as laterais do veículo e localizados próximo ao motorista e junto à circulação, de acordo com as
características estabelecidas em Normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Art 48 f' O veículo deverá ter espaço reservado, adaptado, para 02 (duas) cadeiras de
rodas com dispositivos de fixação e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos por
Normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art 49 .{ Serão destinados, nos veículos de transporte, 04 (quatro) assentos destinados a
portadores de deficiên'cia física, além de 04 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes.
Parágrafo único. Fica assegurado às gestantes, entrada pela porta de desembarque, não
isentando, contudo, o pagamento da tarifa.
SEÇÃO IX
DA TARIFA
Art 50 f O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
remunerado pelos usuários mediante <;> pagamento de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo
Municipal e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 1°. Fica estabelecida a\exoneraç
ocorrer falta de troco. " '"'···-
do pagamento da tarifa para os usuários, quando
§ 2°. O troco máximo obrigatório será definido para um valor de até 10 (dez) vezes o valor
da tarifa vigente.
§ 3°. Compete exclusivamente às empresas operadoras dos serviços regulares a
emissão, a comercialização e o c ntrole sobre as vendas de passes e de vale transporte e por ocasião
da implantação de bilhetagem e • · a, implantar, comercializar, gerir e manter atualizado o sistema de
processamento.
Rua Caramuru, 271
Pmf"" .. Jtura Municipal deSiat Branco
Eng."' Cfvil Vtademir José 1 Roas
:)ecte1àno ée Eng. Obras e · ·blicos
Pato Branco Portartflar:omé2oa9
(P•u::/?ítu >ia d/!( unícíbal d? g:> ato !E >ianco
J , I
ESTADO DO PARANA
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Art 51 f O cálculo da tarifa será efetuado pelo órgão Gestor com base em planilha de
custos.
§ 1º. Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras
concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei especifica que defina
sua fonte de custeio.
§ 2º. Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e descontos
previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de modo equivalente.
Art 52 / São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
1. custo operacional;
li. custo de capital;
111. custo de administração;
IV. custo tributário.
Art 53 / Considera-se custo operacional os custos com combustível, lubrificantes,
rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos á manutenção, pessoal de operação,
pessoal da manutenção, pessoal de tráfego, encargos socia·1s, "impostos, taxas, un·1formes, dentre outros.
§ 1º. Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis,
lubrificantes e rodagem, deverão ser auferidos periodicamente, considerando o efetivo consumo de cada
item, exclusivamente na execução dos serviços.
§ 2º. Os custos relativos á pessoal serão obtidos mediante verificação técnico-operacional
que avalie o quadro de pessoal utilizado no serviço do transporte coletivo, bem como salários e demais
vantagens comprovadamente pagas, por meio de verificação de folhas de pagamento.
Art 54 / Considera,se custo de capital a remuneração do capital e a depreciação do
capital investido na frota, da seguinte forma:
1. A remuneração do capital será feita na base de 1% (um por cento) ao mês sobre
o valor remanescente do capital aplicado na compra de cada veículo, deduzido o valor residual do
veículo;
li. A depreciação deverá provisionar a reposição de veículo similar, descontado o
seu valor residual, ao final da vida útil.
Art 55 f Considera-se custo de administração os valores de depreciação e remuneração
do capital relativo ás instalações e equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no
almoxarifado, além das despesas administrativas, seguro, inclusive pessoal, honorários da diretoria e
assistência social.
Art 56 .~ Considera-se custo tributário os tributos que incidem sobre a receita do sistema.
Art 57 /. O índice de passageiros por quilômetro (IPK) será o divisor do total do custo por
quilômetro, para efeito de determinação do preço da tarifa.
§ 1°. A metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância da relação entre o
número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total para o sistema.
§ 2°. Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o órgão Gestor
efetuará o controle do nú~ero de 'rios do sistema, que poderá ser feito por meio do monitoramento
em tempo real do Sistema de s· ta m Eletrônica.
f Pr-ef.,11ura Muniapal de Pato Branc1.
j,{) ~ Eng.º .;1v11 Vlademir~sé 1 Roa•
iissW'so~iÃ:ÍÚRIDICA SecietánoP~~·Se ~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85 Pato Branco ' "Fllran •
g:>'iskítu'ia dlllunící/2al ds q.Jato !B'ianco
} ' ' . ESTADO DO PARANA
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§ 3°. O órgão Gestor aferirá a programação de horários e a respectiva quilometragem
total do sistema, como divisor da demanda mensal, para determinar o valor do IPK.
Art 58 fO Regulamento do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
determinará normas especificas dispondo sobre os procedimentos necessários ao controle, pelas
empresas, das gratuidades e descontos tarifários.
SEÇÃO X
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS
Art 59 i É garantida e assegurada .a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante
identificação para: . : e ••
\ .,-" .. \(\ \ _, __ ;\o
G)';~iores d~é~(s~ss~nta e cin~o) anos de idade; ,,.,"
li. crianças menores de 06 (seis) anos de idade;
111. fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor;
IV. pessoal de operação da empresa operadora;
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, com renda familiar
máxima de até 02 dois salários mínimos, conforme critérios estabelecidos no Regulamento do
Transporte Público Coletivo Regu ar e assageiros;
VI. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal
necessidade mediante avaliação e laudo médico. r/
Parágrafo único: Estão abrangidas no incis~:ste ;rtigo as seguintes deficiências:
1. deficiência mental: de qualquer naturez~ \/ \
li. deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis);
Ili. deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados
cerebrais, portadores de lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores
sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter 1
degenerativo. /./rº!f ~ if
Art 60 i Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e ,
médio, exclusivamente da rede pública, 50% (cinqüenta por cento) de desconto na tarifa praticada nQ•\ '.
transporte coletivo urbano, considerando: . : "' ~,\ ·
•\ \ -~--:-
1. limite de 2 (dois) créditos (ida e volta) por período letivo diário'redular nas' linhas
de transporte utilizada no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensino; ,;;;..----~-~,
li. . _o aluno deverá comprovar que reside a/umi'l distância superior l 1000 (mil),/
metros da lnst1tu1çao de Ensino, para fazer JUS ao desconto; )., ) n \ . _-·
Ili. comprovante de assiduidade ou freqüêncra sémestral mínima exigidã p~las
normas educacionais.
Art 61 f Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados no ensino universitário,
exclusivamente da rede pública, 50% (cinqüenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte
coletivo urbano, considerando:
.- . ...---1~ de 2 (dois) créditos (ida e volta) por período letivo diário regular,
dêvidamente compro~vado~~r ,/' ~1:---renda/ê máxima de 02 ~d-~s) salários mínimos devidamente comprovada'?° 0
'r···i~·tvra Murncipal de Pato Brancc
·~~~~;;f~~":"o"--. ,f .)g_' Civil Vta.dl)mir Jo*al Ros:
11 ' '.•e<elano w E09 Obras e · Público
Rua Caramuru, 271 O Pato Branco Port'filara~51
g:>it:.fítuia d1unící(2aL dt:. g:Jato !Bianca
J ' 1 . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art 62 f O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinqüenta) da tarifa e terá recolhido seu
cartão estudante pelo período de 6( seis) meses.
SEÇÃO XI
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Art 63; Fica criado o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte Coletivo
Urbano por Ônibus no Município de Pato Branco.
Art 64 / Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, por meio de
cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas dos vefculos de transporte.
Art 65 .f A Coordenadoria do Órgão Gestor fiscalizará o Sistema de Bilhetagem Eletrônica
e as empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros serão
responsáveis por implantar, operar e gerenciar diretamente o sistema de bilhetagem eletrônica ou ainda
poderão constituir pessoa jurídica com este objetivo.
Parágrafo único. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá permitir ao órgão Gestor,
acesso eletrônico em tempo real, de todas as informações relativas à oferta e demanda do sistema de
transporte de passageiros.
Art 66 t As empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de
Passageiros por ônibus do Município de Pato Branco deverão proceder a criação de uma Central de
Atendimento aos Usuários do Sistema, bem como viabilizar locais e outras formas de aquisição de
crédito, inclusive via internet.
Art 67 'f As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros do Muniéípio de Pato Branco, por meio da Central de Atendimento, ficarão responsáveis
pela comercialização, a emissão e a distribuição dos cartões e dos créditos, devendo cadastrar todos os
usuários.
Art 68 t O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será feito com
o embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas traseiras dos veículos.
Art 69 f Os cartões inteligentes, denominados "smart cards", devem apresentar
tecnologia livre de contato, ou seja, que permitam o funcionamento por aproximação junto aos
validadores.
Art 70 ./ Os cartões inteligentes conterão crédito correspondente à Moeda Corrente.
Art 71 ~ Em caso de reajuste tarifário, a relação entre o valor monetário e o número de
passagens restantes no cartão inteligente, deverá ser respeitada garantindo que o usuário realize as
viagens restantes pelo preço antigo, num prazo de 30 (trinta) dias, desde que o lote de créditos tenha
sido adquirido antes do reajuste da tarifa.
tarifa.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
•·<~·~---- Pr~f~•tura Municipal de Pato Branco
~ng. ~ Civil Vlademir~Oal Ross
)eaetano de Eng. Obras e Públicos
Pato Branco P9rtarpáJã."
são:
rPie-kítuia d/1unícíbaL cÍE: rPato !Bianca
t , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art 72 ~ As categorias de Cartões de Transporte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
1. Cartão Operador: para trabalhadores das empresas operadoras do Transporte
Coletivo e fiscais do órgão Gestor;
li. Cartão Cidadão: para usuários do Transporte Coletivo;
111. Cartão Empresa: para funcionários de empresas (vale transporte);
IV. Cartão Estudante: para estudantes do ensino fundamental, médio e universitário
da rede pública de ensino;
V. Cartão Sênior: maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
VI. Cartão Especial: para portadores de necessidades especiais e acompanhantes,
quando for este o caso.
§ 1º. O cartão Estudante dará direito a desconto de 50% (cinqüenta por cento) na tarifa e
é destinado a quem utiliza o passe estudantil e freqüenta escolas situadas no Municipio de Pato Branco
da Rede Pública de Ensino, restrito a quem está cursando o Ensino Fundamental, Médio e Universitário.
§ 2º. Para ter direito ao desconto, o aluno do ensino fundamental e médio deverá residir
no Municlpio de Pato Branco e morar a uma distância superior a 1000 (mil) metros da escola em que
está matriculado.
§ 3º - Para ter direito ao desconto, o aluno universitário matriculado na rede pública de
ensino deverá residir no Municipio de Pato Branco, morar a distância superior a 1000 metros e dispor de
renda familiar máxima equivalente a 02 (dois) salários mlnimos.
§ 4°. O Cartão Estudante terá restrições de compra de crédito, de acordo com o
calendário escolar, distância entre a localização da Instituição de Ensino e a residência do aluno, linhas e
horários de utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem como outros parâmetros
estabelecidos pelo Regulamento da Bilhetagem eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte
Coletivo.
§ 5°. O Cartão Sênior é destinado aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade.
§ 6°. O Cartão Especial é destinado aos portadores de necessidades especiais com renda
familiar máxima de 2 (dois) salários mlnimos, beneficio que se estende ao acompanhante da pessoa,
desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo médico e devidamente cadastrado
no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pela Central de Atendimento.
Art 73 f Os usuários de todas as categorias deverão efetuar o cadastramento e aquisição
de cartões nas dependências da Central de Atendimento e firmarão contrato ou termo de
responsabilidade decorrente do uso do cartão.
§ 1 º. Os usuários com direito á gratuidade ou desconto terão cartão personalizado com
foto e nome.
§ 2°. Os usuários deverão utilizar, unicamente para uso próprio, os documentos que
concedam gratuidades ou descontos, sendo vedada sua utilização por terceiros sob pena de suspensão
do beneficio, pelo prazo de 6(seis) meses.
Art 74 f Os usuários com direito a gratuidade, terão sua passagem pela catraca
dependente de validação e lib ç por meio do cobrador ou do motorista da linha utilizada, se for este
o caso, após verificação da v aci ade da identificação do portador.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
.::,.;:•lura Municipal de Pato-Branco
·:J. .- Civil Vlademir Jo~Dal Ross
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Pato Branco ?artailól~SI -
(P'iEkítu'ia d1!lunícíbal Jc_ ÇJ.Jato !B'ianco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art 75 / São vedadas a comercialização e a transação dos cartões e créditos, fora do
ãmbito da Central de Atendimento e Postos de Revenda autorizados no Município.
Art 76 í O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal tarifária
que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo de 60 (sessenta) minutos, e
pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a realização de deslocamento, desde que esta
integração seja feita em ponto específicÇ e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
i
§ 1 º. Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Cidadão, Cartão Empresa e Cartão Estudante).
§ 2º. O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará
nova passagem a cada embarque.
§ 3° Esta Integração Temporal será na forma Parcial e Controlada, devendo respeitar uma
Matriz de Integração, a qual irá determinar linhas, sentido e tempo para a realização das conexões.
CAPITULO li
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
' Art 77 .f O Transporte d~ Passageiros por Táxi, considerado de utilidade pública, integra
o Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco e constitui um serviço público a ser
prestado mediante Autorização para as vagas atuais e Permissão precedido de Processo Licitatório para
as novas vagas a partir da publicação da presente Lei, de acordo com as condições estabelecidas nesta
Lei e legislações pertinentes.
SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA
Art 78 t Compete á Coordenadoria do órgão Gestor, por meio de sua estrutura
organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços do Transporte por Táxi.
SEÇÃO Ili
DA PERMISSÃO
Art 79 :{ O Sistema de Transporte Público por Táxi do Municlpio de Pato Branco é
gerenciado pela Coordenadoria do órgão Gestor, podendo ser operado por terceiros, por meio de
Autorização para as vagas atuais e Per;missão precedida de Processo Licitatório para as novas vagas,
em conformidade com a legislação em vigor.
Art 80 4 A ampliação do número de permissões para o Serviço de Transporte Público por
Táxi será autorizada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos no §1° deste Artigo,
mediante processo licitatório e após comprovada viabilidade técnico-econômica, sendo exclusivamente
explorado por profissional autônomo.
habitantes, de acordo com nto populacional.
§1° - A~ropo · alidade máxima será de um veiculo para cada 2000 (dois mil)
/1 -·!tur;i Murnc1pa1 oe Pato Brarn
I luf.., -· f J. ~ C!Yíi Vlademír José Dai Ro
. ASífj,8SOR1~ A .. :Jno <i<l Eng Obras •:f.ços Púb1ic
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 8~ . - Pato Branco - i-'od?'"1ira11ÍI01 e
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q:>,u:,k,ítuia dll/unícíbal de ÇPato 23ianco
I , I .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
§2º - As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas mediante
processo licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis.
§3º. Cada permissionário pessoa física deterá uma única Autorização I Permissão que
admitirá o cadastramento de apenas 1 (um) veículo.
Art 81,t As Permissões para o Transporte Público por Táxi terão validade de 05 (cinco)
anos e poderão ser renovadas por igual período ao término do Contrato.
SEÇÃO IV
DO CADASTRAMENTO
Art 82 f Os autorizatários e permissionários, condutores ou auxifiares e os veículos
deverão ser obrigatoriamente cadastrados junto à Coordenadoria do órgão Gestor para operação no
sistema.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá solicitar o recadastramento
dos operadores e veículos a qualquer teinpo.
Art 83 f O cadastramento de operadores será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi, para que
então, seja emitido o Termo de Cadastro do Condutor pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art 84 / O cadastramento dos veículos será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e Selo de Vistoria, expedido após vistoria de verificação das características e condições do
veiculo, conforme determinado no Regulamento do Serviço.
Art 85 ? Após o cadastramento de operadores e veículos, bem como aprovação em
vistoria, será emitida a Autorização de Tráfego.
Parágrafo único. Somente estará apto a operar o Transporte por Táxi, o Autorizatário /
Permissionário que estiver de posse da documentação completa, qual seja, Termo de Cadastro do
Condutor, Selo de Vistoria e Autorização de Tráfego.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO
Art 86 f O Serviço de Táxi é restrito ao Município de Pato Branco, podendo o condutor
destinar-se a outros municípios, em atendimento a corridas iniciadas no município de Pato Branco.
Art 87 f São requisitos para os permissionários:
1. ser profissional autônomo;
li. ser resi nt e domiciliado em Pato Branco; /
Ili. não p~r sui vínculo empregatício com qualquer empresa no ramo; /
SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE TÁXI
Rua Caramuru, 271
ÇP"lE-kítu"la d/11unící/2al dE- ÇJ:Jato !B"lanco
r , ' . ESTADO DO PARANÁ,
GABINETE DO PREFEITO
Art 881 A localização e dimensionamento dos pontos de táxi serão definidos pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de norma complementar em função do interesse público, da
conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de
operação.
Art 89 !, Os pontos de táxi serão de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por
grupo de taxistas, centrais, associações de classe ou similares.
Art 90 ~ É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade,
moralidade, nlveis de ruídos e conservação quando da utilização dos pontos de táxi.
SEÇÃO VII
DOS VEÍCULOS
Art 91 f Será efetuado o cadastramento de veículos após aprovação do veiculo em
vistoria, e será emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor, a Autorização de Tráfego.
Art 92 ~ Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no
Município de Pato Branco.
Art 93 f Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
1. idade máxima de 05 (cinco) anos;
li. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade de cinco lugares;
Ili. cor padrão branca;
IV. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo), iluminação na
cor branca, fixo, com o descritivo "TÁXI", como indicativo se o veiculo está livre ou ocupado
(ligado ou desligado);
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de
Trânsito Brasileiro, desta Lei, Regulamento especifico e legislações pertinentes, observando os
aspectos de segurança, conforto E! estética.
§1°. No Serviço de Transporte Público por Táxi, não poderão ser utilizados veículos do
tipo furgão ou utilitários.
§2º. O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito, desde
que aprovado pelo DETRAN-PR.
Art 94 f Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e
equipamentos, além dos exigidos pela legislação e Regulamento do Transporte por Táxi:
1 - Documentos:
a) Autorização de Tráfego;
b) Termo de cadastro de operador, devidamente fixado conforme definido
no Regulamento do Transporte por Táxi;
c) Selo de vistoria;
d) Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da
Coordenadoria do órgão Gestor;
e) Certificado de Aferição do Taxímetro;
li - Equipamentos:
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM;
etrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme
especificação CONTRAN e na presente Lei;
·----- °"'(\~f,.-,itur-8 Municipal de Pato Bran.
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ASSESSORIA JÚRI ;,cwt.!no de Eng. Obras e Pi1b1í
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-154 - 1'55&FIMIDIG,A Pato Branco - Polilaaiáo1 ., 271
g:Jte-kítuta c:Jlllunícíbal de- (Pato !Btanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
c) dispositivo de visualização (caixa de iluminação externa do taxímetro)
das condições de operação do veiculo: livre, bandeira 1, bandeira 2, ou em pagamento;
d) fixador de termo de cadastro de operador, fixado no vidro dianteiro,
abaixo do espelho retrovisor central.
§1°. A Coordenadoria do Órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros
equipamentos ou documentos, por meio.de Normas Complementares.
§2°. Os documentos constantes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de sua
validade.
§3º. Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos no
veiculo em posições determinadas pela Coordenadoria do órgão Gestor, por meio de normas
complementares.
SEÇÃO VIII
DO USO DO TAXÍMETRO
Art 95' É obrigatório o uso do taxímetro em veículos de táxi do Município de Pato
Branco, devidamente aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia).
Art 96{t Os aparelhos taxímetros permitidos deverão obrigatoriamente registrar o total
dos seguintes dados: quantidade de bandeiradas, quilometragem rodada com e sem passageiro, horas
paradas e acumulado em valores (Reais(.
Art 97 f Os aparelhos deverão possuir dispositivo memorizador e de alimentação
energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados por período não inferior a
noventa dias, mesmo quando retirados do veículo.
Art 98 t A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do taxímetro sem prejudicar os
dados já armazenados.
Art 99 ~ Compõem o conjunto do taxímetro:
1. caixa no modelo aprovado pelo INMETRO a ser adotado pelo órgão gestor,
contendo visor indicativo "LIVRE" e "BANDEIRADA" adotada na ocasião da corrida;
li. esse acessório deverá permanecer afixado no pára-brisa do veículo de modo a
favorecer clara percepção por parte do passageiro e da fiscalização municipal.
SEÇÃO IX
DA VISTORIA
Art 100 •A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor,
através de agentes próprios ou terceiros: por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Art 101 ~Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e caracter s definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e
em normas complem~nf
Rua Caramuru, 271
SEÇÃO X
DAS TARIFAS
Fone/Fax (46) 3220-1544
rP1u:,fítuia dl1unicibaL de rPato !Bianca
1 , 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art 102 /'.Compete ao ór~ão Gestor a aprovação de:
1. metodologia de cálculo das tarifas;
'
li. planilha de coeficientes para atualização tarifária;
Ili. critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.
Parágrafo único - É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a fixação das
tarifas do serviço de táxi, por meio de Decreto.
Art 103 ~A elaboração de cálculos, confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão
de exclusiva competência da Coordenadoria do órgão Gestor.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 104 ~Os veículos Táxi estarão sujeitos a apreensão da Autorização de Trafego, e
apreensão do veiculo, quando este estiver efetuando serviço de táxi-lotação.
CAPITULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 105 !'Os Serviços de Transporte por Fretamento e Fretamento Próprio integram o
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco, na forma da lei e subordinam-se ao regime
jurídico da Autorização.
§1° - Consideram-se fretamento os serviços de transporte contratados por entidades
públicas ou privadas, ou particulares, a pessoa fisica ou juridica autorizada pela Coordenadoria do
Órgão Gestor, quando houver embarque e desembarque no âmbito municipal.
§2º - Considera-se Transporte por Fretamento Próprio, aquele em que condutores e
passageiros transportados apresentam vinculo empregatlcio com a empresa proprietária do veiculo.
'
SEÇÃO li
QAS MODALIDADES DE FRETAMENTO
Art 106 ~O Serviço de Tránsporte por Fretamento subdivide-se em:
1. Fretamento de natureza continuada: consiste no transporte realizado mediante
contrato formal, com prazo determinado, entre o autorizado a prestar o serviço e o contratante ou a
modalidade de fretamento próprio;
li. Fretamento de natureza eventual: consiste na prestação do serviço de transporte
destinado a atender necessidades especiais e de curta duração.
Parágrafo único~alidade de transporte por Fretamento Eventual não desobriga a
Pessoa Física ou Jurídica, be o o Condutores e Veiculos, de estarem regularmente cadastrados
junto ao Órgão Gestor. Durjlri operação, o Autorizatário deverá invariavelmente conduzir em seu
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-~ Secretãrio de Eng. Obras e~ Públ
Fone/Fax (46) 3220-1544 AWotôõs JÚRIDl~~o Branco - Pºl'l'à"r~~â 01
Rua Caramuru, 271 ,,~
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
veículo, além dos documentos exigidos em Regulamento específico e Contrato de Prestação de
Serviços.
SEÇÃO Ili
DA AUTORIZAÇÃO
Art 107 fO Poder Executivo Municipal delegará o Serviço de Fretamento a terceiros por
meio de Autorização.
Parágrafo único. A Autorização de que trata esse artigo será expedida para:
1. Pessoas físicas;
li. Pessoas jurídicas (empresas individuais ou coletivas);
Art 108 J.0 interessado em obter Autorização para explorar quaisquer das modalidades
do Transporte por Fretamento deverá comparecer à sede da Coordenadoria do órgão Gestor, munido
da documentação conforme Regulamento específico do Serviço.
Art 109 fA Autorização para os Serviços de Transporte por Fretamento fica condicionada
ao cadastramento das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do Órgão Gestor, que
será responsável pela emissão do Termo de Cadastro de Empresa e Licença para Operação dos
Veículos, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art 110 ;;A Autorização terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovada ao
término deste período.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO
Art 111 IDurante a operação, os Autorizatários dos serviços de Fretamento não poderão
embarcar e desembarcar usuários nos pontos de embarque e desembarque de Transporte Público
Coletivo Regular de Passageiros.
Art 112 f0s veículos cadastrados na Coordenadoria do órgão Gestor, pertencentes aos
Autorizatários dos serviços de Fretamento no Município de Pato Branco, não poderão ser utilizados em
outra modalidade de transporte no âmbito municipal.
Art 113 murante a operação, o Autorizatário deverá conduzir em seus veículos a seguinte
documentação:
1. Registro e licenciamento como veiculo de passageiros;
11. Cópia do Contrato de Prestação de Serviço, contendo, dentre outras
informações, os locais de origem e destino das viagens, itinerários, horários e período de duração
do contrato, bem como relação de passageiros, esta em caso de fretamento continuo;
Ili. Selo de Vistoria e Licença para Operação do Veículo expedido pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, atestando sua condição de aprovação, dentro do prazo de
validade, conforme Regulamento do Serviço;
IV. Autorização para execução do Serviço de Fretamento, expedida pelo Poder
Executivo do Município de Pato Branco;
Art 114 fÉ proibid de usuários em pé nos veículos de transporte de
fretamento.
Rua Caramuru, 271
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oo PARANÁ 1 .
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art 115 tConsidera-se p~ssoal de operação dos serviços de Fretamento, os condutores
dos veículos.
Art 116 #As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de Fretamento ou
Fretamento Próprio deverão manter atualizados os cadastros de condutores do transporte junto á
Coordenadoria do órgão Gestor, que emitirá o Termo de Cadastro de Condutores de acordo com as
exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art 117 PPara exercerem a atividade os condutores deverão ser habilitados com CNH
categoria "D" ou "E", curso de transporte de passageiros e estarem cadastrados na Coordenadoria do
órgão Gestor, cumprindo as exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
SEÇÃO VI
DOS VEiCULOS
Art 118 {Os veículos especialmente destinados ao Transporte por Fretamento ou
Fretamento Próprio somente poderão circular com Licença para Operação do Veículo expedida pela
Coordenadoria do órgão Gestor após cumpridas todas as exigências estabelecidas no Regulamento do
Serviço de Fretamento.
Art 119 ~Na execução d~ serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veicules com
capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microõnibus ou utilitários tipo
"vans" e similares, devidamente identificados, com idade inferior a 15 (quinze) anos para ônibus e microônibus e 10 (dez) anos para "vans", que.atendam ás especificações de segurança exigíveis na legislação
pertinente.
Parágrafo Único - Ocorrendo quebra por motivo mecânico, acidente de trânsito ou dano
de maior gravidade no veículo autorizado a prestar o serviço de fretamento a que se refere esta lei,
poderá o Autorizatário utilizar por atê 48 horas outro veículo similar para atender aos usuários.
com:
Art 120 ~Os veículos dos serviços de fretamento somente poderão circular nas vias locais
1. Pintura de letreiros e número de registro do veículo conforme regulamentação
desta Lei e Normas Complementares, exceto fretamento eventual;
li. Cintos de segurança em número igual ao da lotação do veiculo;
Ili. Motorista habilitado em categoria profissional;
IV. Extintor de incêndio dentro da validade;
V. Registrador de velocidade e tempo;
VI. Outros requisitos e equipamentos obrigatórios, estabelecidos pelo CONTRAN e
pelo Regulamento do Serviço de Fretamento.
SEÇÃO VII
DA VISTORIA
Art 121 fA visto(
meio de agentes próprios ou
s veículos será realizada pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
ires por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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GABINETE DO PREFEITO
Art 122 ,<os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e
em Normas Complementares.
SEÇÃO VIII
DOS LIMITES
Art 123 fAlém do numero de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por ônibus, o Município poderá
emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não
poderão exceder em 50% (cinqüenta por cento) a quantidade de veículos da frota total do Transporte
Coletivo por ônibus.
§ 1º. A Coordenadoria do órgão Gestor efetuará o controle deste limite, por meio da
emissão de Autorizações Provisórias, limite este que não poderá, em nenhuma hipótese, ser
ultrapassado.
§ 2°. Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações
Provisórias estabelecido no presente artigo, o Órgão Gestor procederá a seleção destes, classificando
os veículos atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios que melhor atendam
aspectos tais como conforto, idade, segurança, bem como o total cumprimento das exigências desta Lei
e seu Regulamento, para emissão de Autorização Definitiva.
§ 3°. As pessoas fisicas cadastradas na Coordenadoria do órgão Gestor poderão operar
com apenas 01 (um) veículo cada uma. Faculta-se a cada pessoa jurídica, após devidamente
cadastradas, operarem com mais velculos até o limite de 20% do total fixado no presente artigo.
SEÇÃO IX
DA ADEQUAÇÃO
Art 124 ~Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estejam explorando a
atividade de Fretamento ou Fretamento Próprio, terão 06 (seis) meses, a partir da publicação do
Regulamento do Serviço, para iniciarem' o Cadastramento próprio, bem como de Condutores e Veículos,
a fim de obterem a Autorização Provisória para explorarem esta modalidade de transporte, além de
procederem a adequação das características exigidas em Regulamento, para os veículos.
CAPITULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 125 ~O serviço de Transporte Escolar, considerado de utilidade pública, destina-se ao
transporte de estudantes, da educação infantil ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos de
ensino do Município de Pato Branco.
§ 1° - O Transporte Escolar somente poderá ser explorado mediante Autorização
concedida pelo órgão Gestor.
§2°-0preçoase
de Prestação de Serviços celebr o
rado pelo serviço de transporte escolar será fixado em Contrato
tie contratantes e contratados.
·---·· -- Prefeitura Municipal de Pato Branco
Eng.• Civil Vlademlr José Dai Ros1
Secretãrio de Eng. Obras e Serviços Público
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 i,;.:;~~~i61·~U::,:R!:;ID~IC.4.. Port'l(ia n º 01512\lfW - !-'ato Branco - t->arana '\111 :.
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ESTADD DO PARANA.
GABINETE DO PREFEITO
Art 126 fA Autorização para os Serviços de Transporte Escolar fica condicionada ao
cadastramento e registro das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do órgão
Gestor, que será responsável pela emissão dos documentos obrigatórios na execução do Transporte
Escolar, quais sejam, Termo de Cadastro do Condutor, Termo de Cadastro de Empresas e da Licença
para Operação dos Veículos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art 127 Jo serviço de transporte escolar poderá ser prestado por veículos do tipo ônibus,
micro-ônibus e utilitários do tipo "vans", devidamente cadastrados na Coordenadoria do órgão Gestor.
Art 128 IMediante Autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal de Pato
Branco, o Serviço de Transporte Escolar será executado:
1. por profissionais autônomos;
11. por empresas individuais ou coletivas;
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino.
§ 1°. O profissional autônomo, empresa ou estabelecimento de ensino, para operar no
serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os requisitos definidos no Regulamento específico para
este tipo de serviço.
§ 2º. Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o cadastramento de operadores,
empresas e condutores, efetuado mediante a apresentação dos documentos e enquadramento às
exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte.
§ 3°. Após cumpridas as 'exigências, será emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor o
Termo de Cadastro de Condutores e o Termo de Cadastro de Empresas, com validade de 12 (doze)
meses.
Art 129 ~No transporte escolar de estudantes com idade até 10 (dez) anos, em ônibus ou
micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento especifico para assistência e
acompanhamento dos estudantes, denominado monitor, conforme Regulamento.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art 130 fOs veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares
somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo emitida pela Coordenadoria
do órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1. Idade máxima de 10 (dez) anos para veículos tipo "vans" e 15 (quinze) anos para
ônibus e micro-ônibus;
li. registro como veiculo de passageiro;
segurança;
Rua Caramuru, 271
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'Sng. º Civil Vlademlr José Dai Ro
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Portaria n.° O 009
Pato Branco - Paraná :
gJ-iE-kítuia dl1unlcibaÍ JE- [pato !Bianca
1 . I · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de largura,
à meia altura, em toda extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico
ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veiculo de carroceria na cor amarela, as cores
deverão ser invertidas, sendo vedada a exploração de publicidade.
V. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII. cintos de segurança em número igual à capacidade máxima lotação;
VIII. extintor de incêndio dentro da validade;
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez) centímetros;
X. os veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus deverão possuir ao menos uma porta
além da porta de entrada e da saída de emergência;
XI. outros requisitos e equipamentos obrigatôrios estabelecidos pelo Côdigo de
Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
XII. os veículos deverão estar equipados com climatizadores de ar ou ar
condicionado.
Parágrafo único. A não '.observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja
penalidade inclui multa e apreensão do veiculo.
Art 131 Neículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde
que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM.
Art 132{.A Licença para Operação do Veiculo de Transporte Escolar será emitida depois
de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada, a entrada do veículo em serviço, ás
exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1° -A Licença para Operação do Veiculo terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser
renovada ao término deste período.
§ 2°. Para operação do serviço, os veículos deverão permanecer com as características
originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN, salvo o
previsto no artigo anterior. ·
Art 133tr0s veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão
circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o Contrato
de Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, não podendo operar em
qualquer outra modalidade do transporte público, em dias letivos.
§ 1°. Nos dias não letivos, será permitido o uso do veiculo na modalidade de Fretamento,
seguindo as normas aplicáveis a esta modalidade.
§ 2º. Os veículos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de pessoas no
Município de Pato Branco, po io de r<~muneração ou não, serão apreendidos e estarão sujeitos á
aplicação das penalidades pr 1s s no Regulamento do serviço.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
·r•~feftura Municipal de Pato Brancc
1 * "ng.". Civil Vlademlr José Dai Ros.
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• a o ranco - t'arana \ · ·,
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I ' I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREF61TO
§ 3º. Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte Escolar
embarcar ou desembarcar os usuários Efm pontos destinados ao transporte coletivo urbano e pontos de
táxi.
Art 134 ?Além das exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os velculos
destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de seguro, no valor
equivalente à 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos.
Art 135~0s veículos destinados ao transporte escolar obedecerão à capacidade de
lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veículo, em local
visível.
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
•
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art 136 JA vistoria nos véiculos será exercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros pór ele designados, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir' o prazo
para vistoria dos veículos.
Art 137 ~Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e
em normas complementares.
Art 138 ftApós a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um selo de vistoria
que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art 139 fÜS atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estiverem executando o
Transporte Escolar, terão 06 (seis) m·eses, a partir da publicação do Regulamento do Serviço de
Transporte Escolar, para adaptarem-se às exigências previstas.
CAPITULO V
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 140 /-0 transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas, side
car ou triciclos motorizados, doravante denominado simplesmente Moto-frete, executado mediante
Autorização do Órgão Gestor, deverá atender ao disposto nesta lei e seu Regulamento específico.
§ 1 º. Para fin
alimentos, medicamentos o
veículo (baús) ou presos
desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos,
nimais, que acondicionados em compartimento próprio instalado no
strutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
~'iE-kítu'ia cMunlclbaL dE- ~ato 23'iarwo
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side car), possuam volume e massa compatlveis com a
capacidade de carga do veículo, cumprindo Resoluções do CONTRAN.
§ 2º. Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestado a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas, legalmente constituldas,
mediante remuneração, e ainda, o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços.
§ 3º. Fica vedado o transporte remunerado de passageiros pelos veículos do serviço de
moto-frete, sob pena de suspensão do serviço e apreensão do veiculo.
§ 4º. É proibido o transporte de combustlveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, nos
veículos de que trata esta Lei, com exceção de botijão de gás de cozinha (máximo 13 kg), desde que
com auxilio de side car, conforme regulamentação do CONTRAN.
§ 5°. A Autorização para explorar o serviço de moto-frete terá validade de 12(doze)
meses, podendo ser renovado ao termino deste período.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art 141 •O serviço poderá ser prestado com motocicletas, motonetas, side car, ou triciclos
(fechados ou não), registrados na categoria aluguel destinados ao transporte de carga.
Art 142 ~Os Serviços de Moto-Frete poderão ser executados:
1. por condutores profissionais autônomos;
li. por empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros;
Ili. por condutores: empregados de fornecedoras de produtos e serviços a
consumidores finais;
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo menos 02 (dois)
anos na categoria "A" de habilitação, além de cumprir as exigências conforme Regulamento especifico.
Art 143 f0 prestador de serviço de transporte de pequenas cargas em motociclos deverá
atender os requisitos contidos no Regulamento do serviço de moto-frete, para efeito de cadastramento
junto à Coordenadoria do órgão Gestor de Pato Branco.
Parágrafo único. As pessoas tisicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de motofrete deverão manter atualizados os cadastros de condutores junto à Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art 144 tÊ obrigatória a apresentação de apólices de seguros de vida complementar,
tanto no caso de pessoa tisica, como juridica, não inferior a 02 (duas) vezes o valor do seguro
obrigatório, para cada condutor.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art 145 lOs velculos destinados ao serviço de moto-frete somente poderão circular nas
vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor, devendo para
tanto o veiculo:
1. estar r. i trado como veiculo de categoria de aluguel destinado ao transporte de
carga no órgão de , - ito Estadual;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 8
Prefeitura Municipal de Pato
Eng.• Civil Vlademlr José 01
Secratário de Eng. Obras~rviçol
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do velculo;
g:J7c.,fítu7a c:J11(unír.:d/2aL Jc., g:Jato !B"lanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
li. ter no máximo 05 (cinco) anos de idade, sendo considerado o ano de fabricação
Ili. ser aprovado em vistoria anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança, realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor ou por empresa por ela
credenciada para este fim; ,
IV. ter cilindrada mlnima de125 cc;
V. instalação de protetor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, conforme
regulamentação do CONTRAN;
VI. ter mantidos os principais requisitos de segurança para veículos e equipamentos
conforme regulamentação do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro;
VII. instalação de aparador de linha antena corta-pipas.nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
VIII. ser dotado de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico
para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo
Conselho Nacional de Trânsito..:. CONTRAN.
Art 146 ;Fica permitida aos prestadores dos serviços desta modalidade a utilização dos
compartimentos e carros laterais instalados no veículo para veiculação de publicidade comercial e
institucional.
Parágrafo único. t: vedad.a a colocação de publicidade de materiais ligados ao tabagismo,
bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória á moral e política partidária.
Art 147 ;para ser cadastrado, o Operador deverá ser aprovado em Curso Especial de
Treinamento a ser estabelecido pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art 148 \0 não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta lei
sujeitará o responsável, pessoa tisica. ou jurídica as penalidades administrativas, com a respectiva
gradação e critério de aplicação, definidos em Regulamento especifico do serviço, a ser baixado pelo
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art 149 ~A vistoria nos veiculas será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos veículos.
Art 150 ;Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e
características definidas nas legislações Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e em Normas
Complementares.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art 151 iOs atuais o
data de vigência desta Lei, de\/,
frete, inclusive quanto aos veíc
radares, pessoas tisicas e jurídicas que operam o moto-frete, até a
adequar-se às disposições constantes no Regulamento do motos, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da publicação do
Regulamento.
Prefeitura Municipal de Pato Bra1
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
J ~ " Eng.• Civil Vlademlr José Dai R
u, Secretãrio de Eng. Serviços Pút
8~~@i§R~IS ~~anco - "P~~~'li~~009
g:J•u:kítuia dlunícíbal de (Pato !Bianco
t . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÕES DE ALUGUEL
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152 ~ A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Município de Pato
Branco constitui serviço de utilidade pública, devendo atender ao disposto nesta Lei, em Regulamento
especifico e normas que venham a ser expedidas pelo Órgão Gestor.
Parágrafo único - Somente poderá ser executado mediante prévia autorização do órgão
Gestor.
Art. 153 f Para efeitos desta Lei, considera-se caminhão de aluguel aquele usado na
prestação de serviços de transporte de cargas a terceiros, pessoa física ou jurídica.
Art. 154 f: Os caminhões de aluguel somente poderão ser conduzidos pelos respectivos
proprietários, devidamente autorizados e cadastrados no Órgão Gestor.
Art. 155 ~ Só será concedida autorização a proprietário de veiculo que não exerça ou
possua outra atividade comercial.
Art. 156 -1, O número de autorizações para esta atividade obedecerá a proporção de 2000
habitantes para cada veiculo/vaga.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 157 f A autorização para a exploração deste serviço e subseqüentes renovações
dependerão de prévia vistoria a ser realizado pelo órgão Gestor.
Art. 158 ./'Poderão ser criados pontos de estacionamento de caminhão de aluguel, além
daqueles já existentes, obedecendo á critérios técnicos e de demanda.
:
Art. 159 cy O órgão Gestor, em face de critérios técnicos ou de interesse público poderá
alterar a localização dos pontos de estacionamento já existentes.
Art. 160 +O número de v,eículos nos pontos será de no máximo 05 (cinco) caminhões.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 161 !I Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, poderão
circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo emitida pelo órgão Gestor, exigindo-se para
tanto:
1 - Idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
YJ'l.Ekítu'l.J c!l1unícíbal JE (Pato !B'l.anco
t I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Adesivo Brasão do Município em ambas as portas do veículo, com a inscrição
Caminhão de Aluguel, vedando-se o imantado.
V - equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo, conforme critérios do
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VI 1 - extintor de incêndio dentro da validade;
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
SEÇÃO IV
DOS CONDUTORES
Art. 162 f Será revogada a autorização se o condutor do veículo for encontrado em
estado de embriagues, ou faltar com a urbanidade no desempenho de suas atividades.
SEÇÃO V
DA VISTORIA
Art. 163 #A vistoria nos veículos será realizada pelo Órgão Gestor, por meio de agentes
próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo para vistoria dos
veículos.
Art. 164 4 Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério do
Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e características definidas
nas legislações Federal, Estadual, Municipal, nesta Lei, Regulamento e em Normas Complementares.
SEÇÃO VI
DA ADEQUAÇÃO
Art. 165 f Os atuais operadores, deverão adequar-se às disposições constantes no
respectivo Regulamento, inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
de sua publicação.
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTO-TÁXI
Art 166 4Não será
motociclo ou motocicleta como
Município de Pato Branco. /,
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
· nc élida Concessão, Permissão ou Autorização para uso de
de transporte público de passageiros em todo o território do
TITULO Ili
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
1 J .,)!»iíura Municipal de.Pato S.
L~, •ng.' Civil Viademlr José Dai
8 S ORI W~\3ranco - pgi• ºff\51?009
PtE/t:,ítu ta dlfl unícíbaL de: (_J) ato !B tanco
1 . r · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art 167 ílExpirado o prazo dos Contratos de Permissão para Execução dos Serviços de
Transporte Coletivo por ônibus de nº 19/95 e 20/95, estes ficam automaticamente extintos, razão pela
qual o Executivo Municipal deverá providenciar, nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos
referidos instrumentos, estudos e levantamento objetivando a realização de certame licitatório.
Art 168 lOs valores das taxas e emolumentos relativos a licenças e vistorias dos veiculos
serão fixados pelo Poder Executivo Municipal observada a legislação tributária vigente.
Art 169 lAs Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus terão
o prazo de 12 (doze) meses para adaptarem-se às condições relativas aos veículos de transporte,
estabelecidas na presente Lei e regulamento especifico.
Art 170 !O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias, expedirá Regulamentos para cada
modalidade de transporte prevista na presente Lei.
Art 171 •Ficam revogadas as Leis Nº 1055, de 22 de Julho de 1991; 2412, de 06 de
Janeiro de 2005; 2172, de 16 de Julho de 2002; 2184, de 13 de Setembro de 2002; 1929, de 19 de Maio
de 2000; 1435, de 29 de Abril de 1996; 1216, de 31 de Maio de 1993; 1459, de 28 de Junho de 1996;
2107, de 12 de Dezembro de 2001; 2126, de 2 de Janeiro de 2002; 2163, de 28 de Junho de 2002; 423,
de 29 de Outubro de 1981; 1838, de 1° de Julho de 1999; 1886, de 15 de Dezembro de 1999; 2790, de
06 de Julho de 2007; 2894, de 26 de Dezembro de 2007; 1885, de 09 de Dezembro de 1999; 1872, de
29 de Outubro de 1999; 2227, de 26 de Março de 2003; 1568 de 26 de Março de 1997; 1522, de 29 de
Novembro de 1996; 1348 de 29 de Dezembro de 1994; 824 de 04 de Abril de 1989; 107, 23 de agosto de
1972; 1332, de 31de outubro de 1994; 668, de 29 de maio de 1986; 1428, de 14 de março de 1996 e
674, de 13 de junho de 1986.
Art 172 ~Ficam sem efeito os Decretos Nº 1827, de 16 de Outubro de 1991; 5544, de 17
de Novembro de 2009; 1522, de 29 de Novembro de 1996; 4089 de 05 de Setembro de 2000; 687, de 30
de março de 1984; 2738, de 16 de setembro de 1996; 1905, de 30 de março de 1992; 2224, de 03 de
agosto de 1993; 2668, de 15 de maio de 1996; 2691, de 17 de junho de 1996; 3398, de 22 de abril de
1998; 3531, de 06 de novembro de 1998; 3444, de 19 de junho de 1998; 3576, de 18 de dezembro de
1998; 3956, de 18 de fevereiro de 2000; 4034, de 14 de junho de 2000; 4952, de 19 de abril de 2006;
5194, de 23 de novembro de 2007 e 5504, de 04 de setembro de 2009.
Art 173 il Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. /)
Gabinete do Prefeito Mu~icipal de PatciBré~co, 16 de junho de 2010. ('!/ . /;/j..-;/
--
1
. ///- ·.·.~·.·.'. ::L./~f/J///7/ 1/' f / /-;;,,/ #/ ~~/·BERTO VIGANÓ
I' .Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Prefeitura Municipal de Pato Brane< j) i Eng.• ClvH Vlademlr J~al Ros . - Soorelário de Eng. Obras e Púl>OO
Assêss'tM'kJtiR101cA Por1ada.ri • D1s1 ~ · - - :· Pato Branco - t"arana
~ DIJOOO 00 5'UDOFSfE PoLincA 17 ele 1unho de 201 O
Projeto de lei geral de transportes pode colocar
na clandestinidade serviços de mototaxi
Município quer ainda ampliar de 60 para 65 anos a idade mínima para isenção de passagem de ônibus
Pedro Rodrigues Neto
Palo Branco - Um projclo de
lei cnl regu<' ontem pelo prefeito
Robcrlo Viganó (PDT) à Câmara
Municipal de Pato Branco promete esquentar as discussões politicas
para os próximos meses. O projeto pede a criação da Lei Geral do
Transporte (uma legislação mais
abrnngcnte e rigcirosa). que irá fiscalizar de forma intensiva os serviç1)S de lnui ~p1,rlc de cargas e pes-
~oas no município.
Entre os itens mais polémi-
·0s está a regulamentação do traJho de motofrc1c. 011, motoboy.
Isso porque a lei 1or11a clandestina a função de mototáxi, uma vez
que a nova rcdaçi\o autoriza apenas o lransporlc de cargas como:
alimentos. medicações, documentos e afins. Neste caso, ficam proibidos os t ransporlcs de passageiros
e também produtos inflamáveis,
com exceção do gás de cozinha. Se
a lei for aprovada, a fiscalização do
serviço ficará sob a responsahilidadr do Depar1amen10 de Trânsito
dr Pato Branco ( Dcpat ran).
En t rc os vereadores o assunto "mototaxi" rende intensa discussão desde o ano passado, quando o
presidente Lula sancionou a lei que
regulamenta a profissão em todo o
pais. mas deLxo11 para os municípios reconhecerem tal legalidade
conforme legislação própria. Parle
da câmam é contra a formalização
tia profissão e 0111 ra quer tiue regulaml"nle. Outro item 11uc entrará en1
vigt>r com a aprovação do projeto é
forma]izaçfü, Jos motohoys por
• 1eios de registro~ tle profissi(mal
autônomo ou de pessoa jurídica.
Transporte coletivo
A implantaçi\o da bilhetagem
d etrônka no sistema de lrnnsporle coletivo municipal também está
inserida no projclo de lei. Dentro
dcsla nova realidade, a lei revê a
concessão de meia passagem para
I
. . ~ .
'
1( ... , ... _ ... ._ .. ,,., . ••tt1ltltfhl r
-i: •~.... \
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Motoboy será profissão regulamentada, mas com restrições. Entre elas o transporte de passageiros
OQUEPODEMUDARCOMAAPROVAÇÃO DALEIGERALDETRANSPORTES
Regulamentação de atividade de motoboy
Transporte apenas de cargas não inflamáveis e lícitas;
Botijões de gás, desde que em carretinha anexa à lateral da n1oto;
Regularização da atividade por meio de registro de profissional autônomo ou de pessoa jurídica;
O transporte de passageiros fica proibido.
Transporte coletivo: Isenção de passagem
Passa de 60 anos para 65 anos;
Acompanhantes de deficientes mediante a apresentação de laudo médico;
Meio passe para estudantes apenas para o trajeto casa/escola e e1n dias úteis. Total de duas passagens por dia.
estudantes e da ísrnção total para
deficientes e idosos. !vlais rígcin>sa.
a legislação proposla impede qut
estudantes utilizem 1nt:ia pa~sagem
para trajetos diforcnte que o roli·
oeiro (ca.~a/escola) e limitn o benefício apenas para <lias iileis. Em
meias pakwras, o aluno terá direi10 apen<'s a dois passes por dia com
uso autorizado apenas no 1 rajeto
casa/escola e durante a semana.
No caso <los idosos n idi1dc minima p<lra ob1er a isenção pass:1 de
60 para 65 <\nos. A medida serve
para rc\·ogar a ld municipal criada pelos ve ~a n:s adequando à
legislação fodcral que !mia como
idoso o cidadão com 65 anos ou
mais. Já para os deficientes fisicos.
a isenção tios acompanh<lnles slÍ
st'rlÍ concedida com apresentação
de: laudo médico constatan<lo a l1l'·
cessidadl• de tal acompanhamt.>nto.
De acordo com o secretário
municipal de ohras públicas., Vlacle.mir Oal'ross. a investida servirá
exclusivamente para equilibrar as
contas do serviço de 1 ransporte coletivo, evitar gastos abusivos e segurar o valor tarifa no patamar atw1I.
'"Não poclcn1os falar em redução do
preço do passe, n1aS co1n medidas
de contenção como essa, que cvi1a inclusive abusos e fraudes. Com
isso esperamos evitar novos auml.!n·
tos no \'alor da passagem': explicou.
Táxi
Com uma frota de taxis acit11a
do pcrniit ido. são 45 carros hoje,
quando por lei deveriam ser apenas 35 táxis, o projeto de lei proíhl.! a
concessão de nO\'OS pontos por autorização direla e estabelece a criação
ele novas vagas por meio de licitação. Próximo cálculo poderá ocorrer somente quando Pato Branco tiver 111<liS de 92 mil habitantes. Hoje
não passa ck 71 mil pessoas.
Concessões e
autorizações
A proposta de lei geral regulamenta ainda as atividades de transporte de cargas (frete), de p<1ssagciros (1 rahallniclores e ah mos).
Dcnlro ..lc iodo esse prognósth:o
legal a prcfciturn quer limitar o número de carros e empresas cm lllivldaJe no município. Além disso,
en1 todas as modalidades vislas no
sistema de transporte do município, a vistoria e a fisca lização ficarão ao encargo do órgão gestor do
serviço de 1mnsporte, esse veiculado ao Depalran.
Tran1itação
O projeto ele lei foi en1 regue
ontem aos vcnMdores e agorn deverá entrai' cm tramil açãu nas trés
comissões pcnnnnentcs da Casa.
Antes disso será submetido à m•aliação da assessoria jurídica da
Casa. Após o parecer das comissões, o pr<>jl'.'to enl ra para dis..:11ssão e votaçãt• em st•ssão plenária.
Na nuile de (lJ1tt' 111 t> assun
to jâ dívidia opiniões entre os \'{'-
readores. Na hancaJa govcrnisla a
iniciativa inicial será de co1wocar
audiências pública~ para tlísculir
assunlos como a regulamentação
dos motohoys. a clandestinidade
do mototáxi e o aumento da f(lixa
ctárb de idade de 60 para 65 anos
no C<\SO das iscn\·ôcs de passagem
de ônibus.
O líder do governo. vereador
Nelson Bertani ( PDT), disse que
somente a panir do resultado das
audiencias públicas é que se poderá avaliar o lema com mais critérios. O prcsidemc da Cã1uara, vereador Laurindo Cesa (PSDB),
assegurou que essas audiências serão realizadas. "E um assunto que
merece muita discussão': decrc1ou .
Nos bas1idores, outros vereadores
já se posicionam conl rn a regulamentação da profissão ele molotaxi. Na hnnc.:ada dos pari idos de
oposição parecer haver um consenso sobre o assunto. mas a ausência de dois vereadores da banc<1da, na sessão de ontem, limih1u
as opiniões at~ o nHimcnlo.
Osrnar Dias desmente CURSOS PROFISSIONALIZANTES
• Rossoni sobre apoio ao PSDB
Esradã()
Rrasll ia - O sçnador Osmar Dias (PDT) dcs<111torizou
C>nlcm o prcsit!rnte do PSDB do Paraná, Valdir Rossoni,
que anunciou a adesão do pedctista à candida1 urn do tucano Belo Richa ao governo es1adual. Segundo o deputado
Rossoni, Dias lentaria a rcclciç.âo ao Senado, na chapa do
ex-prefei10 de C:uriliba_
"Ele (Rossoni) foi um imprudente, un1 irresponsável.
Não preciso de ventríloquo para falar por mim. Quando
tiver a definição, cu mes1no vou anunciar n1inha decisão':
afirmou Dias, por telefone. O patanacnsc adi(lntou que
anuncia até hoje sua decL~ãQ, já que a Convençiiu estadual Jo PSDB para lan~: ar ~ candidatura de Richa ttslá agundada p<1ra sáhauo.
O anúncio feilo na terça-!Cira por Rossoni cansou alvoroço, porque a delin1ção do cenário local depende da pala
vra de Dias. A deci.~ão do senador também impacta na corrid<1 presidencial: ele é o nome preferido do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva para candidatar-se ao governo com o
apoio do PT e garantir um palanque fort e para Dilma Rousseff no P<1ra.ná.
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REDE OIAAiOS OC PARANÁ
Motoboys protestam contra projeto de lei· do transporte
Adenir Brocco .......................................................................
Pato Branco - Um grupo de
cerca de 7'0 motociclistas reali- ~
zou um protesto pacífico na tarde de ontem, em Pato Branco,
para reivindicar aos poderes Executivo e Legislativo a revisão de
um dos itens do projeto de lei nº
134/201 O, que institui a Lei Geral do Transporte Público no Município. Projeto de lei foi abordado co1n exclusividade pelo Diário
do Sudoeste nesta quinta-feira,
quando entregue na Câmara.
Se aprovado na integra pelo
Legislativo, um dos itens autoriza somente o transporte de cargas, e com isso os motoboys ficam proibidos de transportar
passageiros. A classe q~er a regulamentação-da profissão, como já
aconteceu em diversos municípios brasileiros.
Um dos integrantes do movimento, Osni de Siqueira, relatou que os motoboys primeiro se
concentraram em frente da Prefeitura de Pato Branco, onde foram
atendidos pelo assessor de assuntos legislativos, Carlinho Polazzo.
O prefeito Roberto· Viganó estava em Cascavel participando de
uma reunião com o governador
Orlando Pessuti. Depois eles se
deslocaram até a Câmara Municipal, onde foram ouvidos pelo pre-
-
Caso seja aprovado na íntegra~ item da Lei Geral do Transporte Público
proíbe os mototaxistas de Pato Branco a transpor~arem passageiros
-:> • ;N
~.üij' ~:a
Motoboys reivindicaram também na Câmpra a regulamentação da profissão
sidente do Legislativo, Laurinda
Cesa (PSDB) e pelo vereador Vilmar Maccari (PDT).
Siqueira afirmou que somente o transporte de cargas torna inviável a atividade de mototaxista
em Pato Branco. "Dez motos é o
suficiente para transportar mercadorias no município. O nosso forte é o transporte de passageiros e
precisamos trabalhar para sobreviver. Queremos a regulan1entação da profissão de mototáxi em
Pato Branco. Se o serviço não fosse viável, o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva não teria sancionado
a lei nº 12.009, que regulamenta a
profissão", destacou.
Estudo técnico
Polazzo disse que a questão
do transporte público vem sendo
discutida há 1nuito te1npo pelo
Executivo e Legislativo. Ele informou que a Prefeitura de Pato
Branco contratou uma empresa de Curitiba para fazer o estudo técnico sobre a legislação do
transporte público e dentro da
Lei Geral tem várias 1nodalidades de transporte, incluindo os
mototaxistas.
De acordo com Polazzo, no
capítulo sobre mototáxi, pela
propo~ta do Executivo, não está
prevista a regularização da profissão. No entanto, é evidente que
dentro do processo legislativo serão feitas as discussões, co1n o
projeto de lei passando pelas comissões e análise jurídica. "O objetivo do Executivo é organizar as
mais de 50 leis que tratam sobre
o transporte público, juntando
' . . . em uma un1ca para que se1a ina1s
moderna, prática e funcional. A
partir do estudo técnico a proposta foi enviada à Câmara Municipal
para a discussão'', explicou.
Audiência pública
O presidente da Gâmara Municipal, Laurindo Cesa (PSDB)
destacou que a reivindicação dos
Inotoboys é justa, mas que o projeto de lei enviado pelo Executivo ainda não foi todo lido pelo Legislativo, pois a matéria conta icom
13 7 artigos. Ele informou que após
a leitura e parecer do jurídico, o
projeto baixará as comissões e ·será
feita pelo menos uma audiência
pública para debater com a população e decidir sobre a regulamentação ou não da profissão de mototaxista em Pato Branco. A data
da au.diência pública .ainda não foi
marcada.
Cesa acredita que o projeto de
lei deverá receber diversas emendas dos vereadores antes da discussão em plenário. Dessa forma, contraria o pedido do Executivo que
pediu urgência na aprovação do
projeto. "Deve1nos enviar um docun1ento ao Executivo infor1nando que não tem como o Legislativo apreciar o proJ· eto de lei em 30 . '.'li-
/v~ -r"' dias~ concluiu. . ?r _; = ~;1
) q,b/
0 " .?uei<ó 0 '
000 OESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 20 E 21 DE JUNHO OE 2010 1ANOXIN1 REGIONAL 1
Projeto quente
O projeto de lei geral de transportes,
enviado à Câmara pelo prefeito Roberto
Viganó, é um baJta pepino na mão doo Vl!-
readores. Isso porque embora coerente, a
tal lei vai m<mlr com vártas <:amadas sodals no munldplo.
Estruturas
A já fumosa lei geral Irá regulamentar, setor a seror, os serviços de transporte .na cidade. Desde o camJnhão que puxa
a mudança até o motoboy que leva o remédio e a plZZa. Mexe também com o sistema de cobrança e Isenção das passagens
do transporte colet!Vo. Ou seja, só pepino.
Clandestino
A discussão entre forças policlals e lideranças polit:!cas é antiga. Vá lá que a
grande maioria são todos os protiss!onats,
mas e.\'.lste um número de motota'ds envolvidos com a crlmlnalidade, com o tráfico de drogas, que justifica a prolb!ção, ou
clandestinidade, a qual é colocada a profissão em Pato Branco.
Tão certo...
Sejamos justos que não precisa pilotar uma moto. tão pouco ser mototaxlstas, para se envolver com o trático. Nilo
é segredo pra ninguém que tem mtl!to filhinho de papal destilando de carrilo Importando em frente às bocas do trático em
Pato Branco. Sendo assim, tão certo como
dois e dois são quatro a )Ustlfkat!Va usada
para a proibição dos mototaxls não é suficiente, afinal de contas o cara pode ser um
simples motoboy, ou quem sabe apenas alguém pilotando uma moto ou um carro.
MaJs argumentos por favor ...
Mobilização
,_os argum.mtos Vieram nesta sexta-feira através de mobilização dos motoboys. Depois de Irem para frente da prefeitura tentar conversar com Vlganó (e>'tava
em Cascavel), foram recebidos pelo presidente da Câmara laur!ndo Cesa e vereador MacarL As reclamações foram ouvidas e a "briga" agora será quando do
projeto for levado a discussão e votação. Ê
aguardar pra ver o que dá ...
Acerto
Há ainda um tiro bem dado na regulamentação do melo-passe para estudàotes.
A lei pretende restrlngtr a turm!nha que se
vale do meto-passe para Ir de casa para escola, da escola para casa do arulgulnho, da
casa do amlgUlnho para o clube, do clube
para a lan House, e, de quebra, ainda vlslm11 Deus e o mundo nos finais de semana.
Por mals que cada estudante tem direito a
detenninado número de passes, mais uma
vez sejamos justos! Se o melo passe é para Ir
à pra escola, então nada mais justo do que
conceder duas passagens pela metade do
valor por dia, e de segunda a sexta, vJu!
Idosos
Com relação a Isenção da passagem
para os idosos é que a coisa "preteta" de
vez. Num passado não milito distante os
vereadores de Pato Branco, nlio os dessa
legtslatura, mas de outra, resolveram aprovar uma lei que isentava os Idosos com
tdade Igual, ou superior, a 60 anos, de pagar a passagem do "buslio'; contrariando o
que a .lel federal diz.
Chapa quente
Pois bem, a lei federal é clara em reconhecer como pessoa idosa aquele que tem
65 anos ou mais, concedendo à população
dessa faixa etária benefictos como o "passe
livre" pata o ônibus. Agora, a lei geral quer
adaptar essa norma, pouco oportunlSla, e
enquadiar o beneficio ao que a lei federal
determina. E aP. Alguém se arrisca a dizer
se é certo 011 errado?
l1n f)l!-,,J
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Jovem vereador0~1;;>~~J~;i;;>~ Q Projeto1.~~ew Veie~dor, ia · pelo~rofessclrt!éán~ttí'~Íitten!ia·. . ~· 1 • .:l.'.11 • /:t:
REGIONAL
rado e pelo vér,,a(lilr"'Guto ~íly1r{DEMlif~ i\ilé!Géral
chegou a sua t~lp~irá"ediçã'&~·realizadá ·· . AC~fuar<r .·ípaldePatoBrancodisontem pela manhã,Y\'O plenário da Câmara.. ponibilizou para itfownload e consulta na
Municipal de PatoBranco. · ·cial do site do Legishitivo,
alunos do Colégio Se · · w.camara at ranco.com.br, o Projeto
. jetos realizaâo.s em quéiJfil;titui a Lei Geral
ram div~rsaf prbhle o do MÔÍíicípio de Pato
município. Os,ilFunos nófmas ªera is e especí- •
LegislatiV0;7«Í ~~sis vidências. explanaçãoit~O:$~i;ol i"i_i·,;.;.1i.•
aprese~tad ó_s;s~is
gravidez}áf/at!\Jles tação.n~í.f;âmara Muni• .
pelo a.luno' ·· Ji. o os ~r~~ros"de lei que ·
mo, pêl . u:i: e Dir~l\iij,s,Orçament.ápela alunií1 ... , anedfi alterações hà"PPA (Piá•
para cad~ir~Íit~;Ma . o ·p~rfodo dê 2010~~
ação do bajrf~ ~!!? J~ã8C..... .< ., • . R.r·ª Au I· ncia Pá_lll\~ª deve se4rea- . E~chemd~k;Jun1or; e consymode1 ~00J1 · hzada pe1o Legislativo ·· · ' .~!J'º'!. dias
~~lij o Goularte·;~ ~,~s~.ã'."~f.!?Í•; .g~rª~~b .s pro1etos, presidi · San1h lfopRel):};:p;. ;;/ • /' wnload n&;;"'i ,_ - ""'\d-----:--_,,_,<+:,_-
objetivo ·ovem a te1•11m·"t•1 rapatobranco.-
: • º!r,a,~~qlítico's .. ·. ~oti/;.,\: otados antes do
d(ànó, ampliando .ll. · · ·
to do,município )i' · :~;}."'.- _- ,-_-., -"-».>'
';:~.~\!l~d~teúd6 d~~en_voÍvid~ Pel_a , . _ a"~a cãfuâr~·MuntpJp_~Í,d~ Pato Branê_o-_i:l3.f''.
;b, BruhQ Márchioro ...... Jbrnalista/6238;DRT-. bné': {46) 3224-2243 - www:c~marapatobranco.com.br\
- .... · .... :<~~::, '-.~nv~ ~~~-stõ~s,"cií~}Jt\,fQ~~,n~~ri~s pa_~~ comuni~â@ca01arapatabranco.conl~r, __
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1sexr...:.FEIRA,2s oe 1uNHo oE 2010, ~o xx.í 1- NÚMERO .i912-1 EDIÇ~º REGIONAL 1
ARTIGO
Projeto de lei geral de transporte - um alerta ao legistativo
Senhores Vereadores. Na qualidade de cidadão pato-branquense
manifesto minha preocupação coni
o pleito ainda que legítimo dos motoboys os quais postulam a legalização do serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas.
De início convém lembrá ... loS
no sentido de ser o transportador de passageiros responsável por
qualquer prejuízo que vier causar ao
transportado, e tal decorre do princípio constitucional estampado no
Art. 37 § 6° da Constituição.Federal combinado com o Art.14 do Código de Defesa do Consumidor. As
indenizações sabem todos quantos
militam no direito mede-se pele extensão do dano, inclusive aquele de
ordem moral. Nas decisões de nossos tribunais em caso de morte e1icontramos com relativa facilidade
julgados arbitrando a indenização
de dano moral pela morte de passageiros. variando de R$ 50.000,00
(cinquenta) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais}, isto
sem considerar o prejuízo pela incapacidade laboral, quando ocorrer
invalidade do transportado ou indenização de lucros cessantes para
a família daquele que eventualmente venha a óbito.
Pois bem, façamos um exercício simulando a morte de um passageiro com rendimento de R$
1.000,00 (hum mil reais) mês, tenha 30 anos de idade e venha ser
vítima de acidente com motota-
::9.. a indenização poderia chegar ao
valor de R$ 303.000,00 em decorrência da falta de rendimento que
a família do falecido teria mais R$
250.000,00 pelo dano moral totalizandq um valor indenizável de R$
553.000,00 (quinhentos e cinquenta e três mil reais).
Quem pagaria esse valor? Evidenteinente o mototaxi:Sta não teria
recurso para tanto, tão pouco existe
seguro de passageiros contemplando
tal modalidade de transporte, é bom
deixar esclarecido no sentido de que
as seguradoras não aceitam fazer seguro dé passageiros para mototaxi.
Cabe outra questão. Em se tratando de serviço aberto ao público,
somente é possível a legalização_ por
meio de processo licitatório e Se o
nlunicípio abrir processo de licitação, outorgando serviço de mototaii, seja_ ele por meio ~e autorização, permissão ou concessão,
estará criando uma modalidade
de serviço que não oferece condições de segurança, e ainda outro fator importante a ser considerado é
a transmissão de doenças pela utilização do mesmo capacete pelos
passageiros.
Particularmente; quanto ao aspecto indenizatório penso se aprovado o serviço aqui no município
de Pato Branco, estaremos abrindo as portas para pesadíssimas indenizações a serem suportadas pelo
cofre do município, ou até mesmo
também contra as pessoas físicas
que aprovarem o serviço, porque
inconcreto estará sendo criado um
serviço que está em desacordo com
o que estabelece o Art. 6° inciso Ido
Código de Defesa do Consumidor.
Senhores vereadores espero que a
matéria jornalística exibida no último domingo no programa FANTÁSTICO tenha servido de alerta
para que não venhamos em nome
de contentar alguns autorizar um
serviço. pernicioso, altamente perigo_so, desnecessário e que trará sérias consequencias para os cofres
públicos, é bom não duvidarem de
nossas considerações, como cidadão desta terra ESPERO QUE A
SENSATEZ se faça presente.
Ada ir Casagrande -
Advogado e professor da
UTFPR.
casagrandeadvogado@
hotmail.com
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PATO eÍ>.ANco'-'j SEXTA-FE1R,;.,. 2s DE JuNHo ÓE 2010 i-ANOxxv 1NíJMERO4912 1 eolçAo REGIONAL 1
: -.-.<> _·_;;·;;~
Família na Esc ~e~~M (lesta quarta:
:;JH~ vere~!~~ · EXeéuí[vo crie o
V811mr Tasca (DE'fyl ~ai~.«1úe. deye,
sêssão desta qu1( • . . . ' .. .. . . . . . siâeníesde tlaiiros.
cipal de Pato Brahco, Móção EÍ Aplauso O ob]eíi "é auxilíatós presidentes no atenaos vencedores do sftõw de taleht~s que,J!JZ-;:c--.lf.il)lento aos moradores.
parte do Projeto Família na ~scot<i;nalfatiiip;;;>;': ·
do pela Secretaria Municipa! d~ Édl!caÇ~jJ. Audii\
• Cultura, tsporte e Lazer. Os rémradós no 0 L iiiove'h?próximô dia 6,
show de tâlentqsforam:JY h/fr~sf.cUÍl)~'.Audiência
Velos9? ~~~ ~jlÍ~Élis y~to~ erõ•'Jii:iííêt(de ·Lei nº
la Mumc1pal·~ana Jurem iret~z~~:PfÇJ!)l~ntárias
Adilson d~.Ft~it~se s~a . ~é,é.1~;U~Q.ll&!J.pro- tas, da Estola Municip · 'ni:ipal'ai3!lrientiifae!Íllugar: MarcldGo~iiího~.~ ... ·· ~~~~~~.l~.~is~~nf- nho, da_ Escola:Munici~f!t:t:a .. '. lugar: à (~?cám~rapatoLurdes d?~Santos Carvallio e seufilho.Ota- , :;'~:
vio Alb[no ~~2!9f' <l?:;;g~&oJ~~~Jl91Piiia!( · :•>--~~-::- . Geness1s;5~_1ugar: emp~ti!"entre Eduár·: .. ·. _ ....... _. _... míridfte•
do Stadini~ ~.s.eu fiÍ~a ~ . ... !~--~~~:~; .;~ÇMl~fii, .,, içipal
E~col~ Mu,~ici~ál Josêfrar __ . ir'Gtinz«•íporiiliiliiápar~:llolJ'!n!o
;~'lifu'e~lq~l~~~rjig~ e sua lilfia@Jl)l~i~!.~,~~~-:" §ite dtÍ!,~ < ivô õ•Projeto de
Santos da.(:scola'.l'vUfü)éipalAlvorâdií:'''''•é .. '.t . OJ 'élnstitula Lei Geral do'' . \' 5 :·- ', ·· Transp · · o;~unicípio de Pato
}l'~!llihist;à~lik~~ ' 'fníàs gerais e especi-
'0 vereador Clà°'d l\/Ídências,
" '} -~(Gâ~a,f~-'Mu~_!pj~Í_,de Pato âra~cÓ-~-~·&.'-i _ " __ . __ -, -'- 4-2_2~.;: ~1cwnarapatobranco.-C01J1.lj(;y·-.
--~~~n~ários:pata-~muiiiC;a@:,c_ain~rapátob_r~ri_co:col)l_.br
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PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2010 ! ANO XXV j NÚMERO 4918 1 EDIÇÃO REGIONAL J
Escola ecológica .. estãó se mobílizándo para fechar o tráfeFoi inaugurada nesta quartafüiíra, J1ii> • gô pela avenid~:
comunidade deJndepéndência, a prime5:
ira Escola Ecológica Municipal; Fruto dê.· · Audiência Pública
indicação dos véreádores Nelson Berta- O Legislativo promovn. no próximo
ni e Vilmar Maccari do PDT e Williá\'11 dia 6, com inícios às 14 horas, uma
Machado do PMDB, a eséola tern ll\11 ' :Audiência Pública para debater o Projeto
novo conceito, abordimdo a preseniâc de lei n° 104/2Ó1 O, Lei de Diretrizes
ção do meio ambieote é .conceitós:Cle Orçamentárias p~ra ao e.isercício finanecologia. .t• ·· ·. \Cl•;~Jlíf~~V ceiro de 2011/0projetotem o objetivo
... . 5ÇI~; ·~µ~;~'Z. prjncipal·.de orieJitar a .'e!ahoração do
AvenidâT.Ípi < ·· ·,. . .··.•.. . orç~me~to artüal' e está é!isponível no
Os . vereadpres .· Clau!l~mir> Zancí:li';!iSite,im#lmara. lwww.camarapatobranBiruba, (PP~í ~QsmarJlrau~ (Ptfl apr~-!:; . co.çp!ThlÍr). • · •· .
sentatam.j~jlc<Íçãd'I~~ sessão desta . ' ··· ·· . ·
segunda;f~irà; da Çâinata\Municipal de •• , ~ldnlransporte
Pato Br~r~~rnal'à que s~â{~~àyma "ín- • · tiiM~nicipalde Pato Branco
tensá e corrêta" sinalizàÇã~ no trajeto ' dis"pllnibilizá J)ára download e consulta
ernollrasâ<l AvenidáTuíJLA~Jniilizaçâo ná págína inicíal do s\t~ dó Legislativo o
,é;iíéc~j!s~ria)~ra reduzir o índiçe.de aci- Projeto detei nq1:l4nOlO, qüe Institui a
dentes qtié.eMãoojiprrendo, lêtllor~~do Leí.Get~I cio Ir<i~sporte Público do Muni-,
que um atrôp~Janiénto .ac~nteceu há cípio d~ Pat~:~rancp; estabelece norp~Ucos dias. Sêgundo a ind,ic,ação .. as n1~~ gerais é espe.c(ficas e dá outras pro·
ações são urgentes, pois os'm'àtadores ~ídênc\âs. '>'•,
·. '< •\,'; CÓnteúdb désenvofvido pefa ASSéssoria de l:ínprensa da Câmara MunidP'il d~ Pato Branco-PR.
, Bruno Marchioro - Jornalistaf6238 DRT-~.R·" Fone: (46) 3224-2243 - www.cafnarapatobranco.com.br
Envie sugestões, crítica;> ou co~entàrios para comunica@camarapatobranco.com,br
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PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 4922 1 REGIONAL 1
Apae ..... : • 7 •• 7 ,.;.d~, .li:asta que'ôjppsoapresente qualquer .. Na sessão'•desta segunda'l;eira: ·de ~15Mlingnto pe~Çal que faça prova de
Câmara Municipal'de Pato Branco, foi s'ua,füac(e'''. ?.4
aprovado em segl.Íhda. votag~o e segu.Í
para sanção do Executivó o Projeto de Lei Academias
nº 117/2010, que concede.,sYJlMe».Ǫll / : .. Para ~stimular a prática de exércícisocial a Apae !Associação;d~~~l~'~ilinic • 'ds;prÕnióvendo a saúde e a melhoria da
gos dos Excepcionais).:AentÍc(àdérecé'. ·· · quaiidaiiede\lida:J os vereadores Nelson
berá R$ 59.850,00, d.ivjdidbs · ··· · ô par- Bertanh:rVi.lina.rMaccari, ambos do PDT,
celas de R$ JAÍJ1,25;parã. apres.enta)'~1;r1'.et\uerimento na sessão
de suas atividades. · . desta.. segunda4~}a solicitando ao Executl\lctá COnstrÚ~Ílo de uma Academia da
Gratui~adl!• · > r·~~ _ Tero~!a'jél~M~ll!i baírrd Industrial.O pedi,
O yerea,~pr Waud~' ·. irulfà;;;,/f do atenâetáia'lntia antiga:reivindicação
1
1
!
•1 •
(PPS)apr~sêijfüur à. ses':;··· do~i\IBf'adót~{~~quelá loúalidade.
são destá:'segundâ, doo ao L j
Executiv& O:~U!)lpri 39 da,;, aRSPJl.!ite , 1
Lei nº 10:7411'20Ó3 doso)/l''• ,,. icípáL'âe Pato Brancd' 1
que detennina: '.'Ao~.milió 5 (5es;"'·. dfs . ..• a downfuatl e consulta na 1
seota.e cif!GílÍ a' nos fica assegur~diÍ ii~rll: lláginà inic iaJtl. ' ,v !ativo o Pro- f
' '~tlida~ . ortes coletiyospQP!fI;j~r?'.g.~;ltfWhº 1 Jiittitui a Lei !
cos urbanos>... rbanbs, excuto.n ~;:.'R:»G!ltal'dôTta · .. blicff'âo Muniéí~io"''i
sery~os • sele~~···vf: . . iqis,,~~u~ndo • d~.PatoB fj~iéte normas gera- i
prestádos paralelame ~.\lrv!ço~ ,{ dá outras providências. i
regulares. § 1° Para{er; àl!ratuií),íl\·'
Cóhteúdô desenvolvido Pela A,:g;~S~Õíià"dê--f?r,~i~W;;~ d~ Câmara Municii}a! de Pato Branco-PR.
, ·Bruno Marchioro- Jornalista16238 DRTMF!R>"Fõne: (46) 3224-2243 - ~vww:cafuarapatobranco.com.br'
Envie su~eStõ8s. ctitlç~_op_cqmentários pata comunica@camarapatobranco.com.br --. ~- .
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PATO BRANCO! SEXTA.J'.:'.EIR:A. 9 DE JULHO OE 2010 ! ANO XXV J NÚMERO 4924 1 EDIÇÀO REGIONAL 1 RS 2,00
Pato Branco-PR
;-,;
Transporteescoiar ··•· o ~ereador. ~í~gislação que completou
Está tramitando na Câmara Múhicípaf seu primeiro ati.6 •no último dia 1° tem o
de Pato Branco 6 Pfojeto oe Lei n•: objêtivo .de fáCJlitar a formàlização de
134/201 o, que Institui. a L~i ·Geral do pequenõ~ einpreenilectores. Braun tam·
Transporte Público do Município de Pato bém relatou que·•o Paraná aparece em
Branco. Na tarde desta quarta·felra;1
fól cjµ,int~ lu~ar no ranking nacional de forma·
realisada uma reunião com ~~·prbfissil)• JitÂÇ5és e•Pato.Br~nco na 16ª posição no
nais que atuam no traiísporteescolarqfiir rànkinu• êsjadllãl cbm 222 empreendedo·
fizeram sugestões e reivindicaÇõ~s.á éiir- res. P()tém; segundo Braun, levando-se
ca da pr0poste de autoriitd· ·•· em conslderaç&o il. número de habitantes,
Entre os po0íos levant~(ios'péR: o município estària em 2° lugar, perdendo
té do Sintraesc (Sindic'ato tfoTr ·.·. e · som~nte para o município de Toledo, no
Escolar do Município), Oid~mar.d~ lihial:•. oesté0
dd Paramí. · ''..• -- ,_ -- ,,,,+}<<'*''- --- _/ - _,.
está o tempo de uso para ... ài\•v<ii!~ é õhi-. . . ·. :. - ,_ ,_,_-:---<·-·>::-00-- ,; "'- /<--:
bus. Atuall)le~te; esse\~!l)po é de'15 para : (Jrçamento
as vans e 2Q.para os ônibus, a nova pro· .. í!<l.eRl~ativovota nas duas. sessõe.s
posta reduz para 1 O e 15, re~plfoti.vamen· orqimí(iíi~:;tia p;óJ<ima s~mana (segunda
te, tempo considerado cúrto pélos profis· e qliatta7íêira coín iníc\q.i\s 1$h) o Profe·
sionaisdacategoria. to de Lei.n" 104/2010,lei de Diretrizes
• . . Orçamentária~ pará ~L?X!lrcicio !inan·
' :· Micioiímpreendedor Individual ceiro d~f2ó11. (fprojêfo tem o objetivo 4_, ' , - - -- .-. __ , '
O vereádor.OstnârBraun falou durante ·. principal de !Jfientar.a elaboração do·
a sessão de ontem sobre a Lei Comple· orçamento ari@fe está disponível no
meihfar n• 128 que lnstituill,~'.Jigura doh sit'J'gayãn)ara;,(www.camarapatobran·
microempreendedor indívidUàt Segundo ;l!i>.éó'rffltir}. '/>'" ' -"'.> ' ' ' .,. ' ', -
·:-'Conteúdo d~senvolvido pe!à Às'sess0n8 de iffiPré"nsa da Câmara Muni_ciPal d~ Pato Branco--PR.-
Bruno Marchtoro -Jomalistru'6238 PRT-F:fl;i.'·FOrie:-(46) 3224-2243 · www.cáinarapatobranco.com.br
Envie sü~fêStõés, ct_íticas _o!) cqrnéntãrios para wmunica@camarapatobranco.com.br ,-, - --_< _ _'?'- ;;.-~:; --- •
Exmª. Srª.
Arilde Longhi
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando que o mesmo envie para a Câmara o contrato e o
relatório final, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 75/2009 (Processo
433/2009 - Protocolo n° 274453), firmado com a Empresa AGKF Serviços de
Engenharia 5/5, no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos
reais), realizado com o objetivo de contratar empresa para prestação. de
serviços técnicos de Planejamento de Sistema Integrado de Transportes com
base em integração por meio de bilhetagem eletrônica; Montagem de modelo
de Sistema de Bilhetagem Eletrônica com respectiva regulamentação, análise
de alternativas e impactos tarifários; Estudo de alternativas de gestão de
operação do sistema de bilhetagem eletrônica, com analise de vantagens e
desvantagens; e elaboração de Projeto de Lei e Regulamentação do Serviço de
Transporte Coletivo, Táxi, Transporte Comercial-Fretamento, Moto-Táxi, Motofrete, Transporte Escolar e Sistema de Bilhetagem Eletrônica na cidade de
Pato Branco.
Referida documentação servirá de acervo ao projeto de lei n°
134/2010, Mensagem n° 102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e
dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Reunião para discutir o Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 107/2010, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências, realizad2 dia 7 de julho de 2010, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Nome
e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
Reunião para discutir o Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências, realizada. dia 7 de julho de 2010, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Assinatura
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.corn.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 4 de agosto de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 134/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 102/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, estabelecendo normas gerais e específicas a
respeito.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco vem se
tornando referência regional, de sorte que alguns setores e serviços públicos devem estar
organizados a tal ponto de acompanhar o crescimento da cidade.
Por fim, argumenta que a proposta legislativa em apreço representa "um
ato histórico para os Poderes Executivo e Legislativo por proporcionar a modernização e
organização do Transporte Público do Município de Pato Branco, servindo como
ferramenta para atual e futura gerações'.
Ainda, requer a tramitação em regime de urgência do projeto.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Este parecer jurídico, para melhor elucidação e que seja didaticamente
mais explicativo, será elaborado por assuntos que merecem maior atenção do legislador
mais cauto, dada à complexidade da matéria, além da polêmica de alguns setores que
merecerão uma análise mais pormenorizada do caso, inclusive com designação de
audiências públicas para debate com a população.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
')
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
1. Considerações preliminares:
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o pedido de regime de urgência
feito pelo Executivo Municipal não merece "prosperar", pelo óbvio motivo da complexidade
da matéria em discussão.
Matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por esta Casa com
atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
Votar uma Lei Geral de Transportes, ainda mais para um Município
pujante como Pato Branco, deve ser precedida de ampla discussão entre os Poderes
Legislativo e Executivo e a sociedade, mormente tendo diversos pontos reputados
"polêmicos" no bojo do Projeto de Lei.
Vive-se num a época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa
não se dão beni', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso
mister. Aliás, Jose Saramargo diz que "Não tenhamos pressa, mas não percamos tempd'.
Assim, sem delongas, o pedido de urgência formulado pelo Executivo na
Mensagem deste projeto deve ser avaliado com certa mitigação da interpretação da regra
geral constante no Regimento Interno desta Casa.
De outra banda, percebe-se que a Câmara, por meio do vereador Laurindo
Cesa (PSDB), oficiou o Executivo com o fim de que este envie o relatório de estudo
realizado pela empresa contratada pelo Município para análise do transporte coletivo
municipal, a fim de instruir o projeto de lei em testilha.
Desta forma, desde já se adianta que este parecer jurídico não será
conclusivo, porquanto com a juntada de dito estudo ao projeto, a procuradoria e a
assessoria jurídicas postulam pelo retorno do projeto para nova análise do caso.
Inobstante, a seguir será esmiuçada e comentada partes do projeto de lei,
o que se reputa, por ora, de maior relevância para a discussão dos vereado. res e df,.
própria população, por meio de audiências públicas. \
. ü
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Sobrevindo o estudo realizado, a análise jurídica do projeto será finalizada
com novo parecer.
2. Da delegação dos serviços:
O capítulo II traz a forma de delegação pela execução indireta dos
serviços, por meio de concessão, permissão e autorização.
A legislação anterior (Lei n° 1.055/1991) apenas previa duas formas de
delegação do serviço público de transporte coletivo, quais sejam, permissão e autorização,
inclusive para o transporte coletivo de passageiros.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial'. Vê-se, assim, que a Carta Magna previu especificamente a delegação de
execução dos serviços inerentes ao transporte coletivo, sob o regime de concessão ou
permissão.
Por seu turno, a própria Lei Orgânica do Município disciplinou a matéria
relativa a serviços públicos. Inicialmente, reza o art. 71:
Art. 71 - É de responsabilidade do Município, em conformidade com os
interesses e necessidades da população, prestar serviços e realizar obras
públicas, diretamente, ou por particulares, mediante o regime de
concessão ou permissão, através do processo licitatório.
Vê-se, pois, que a própria regra geral dos serviços públicos já previu a
possibilidade de delegação de execução aos particulares. Neste sentido, complementa os
arts. 72 e 76:
Art. 72 - A concessão ou a permissão de serviço público somente será
efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato,
precedido de licitação.
§ 1° - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem
como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em
desacordo com o estabelecido nesse artigo.
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§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à
regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao
Prefeito aprovar as tarifas respectivas, obedecidos os preceitos desta Lei.
Art. 76 - As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos
deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da
Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Em seguida, o legislador municipal preocupou-se em determinar regras
voltadas aos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, conforme se vê
do art. 74:
Art. 74 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos
serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para a garantia do equilíbrio
econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do
interesse público, bem como permissão fiscal ao Município, de modo a
manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos
custos operacionais, ainda que estipulados em contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como
a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes,
beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
. concessão ou permissão.
Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o
Município reprimirá quaisquer formas de abuso do poder econômico,
principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração
monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Logo, neste quesito da possibilidade de delegação ao particular da
execução dos serviços de transporte público o projeto de lei atende à legislação municipal,
bem como a própria norma constitucional, que enumerou expressamente a organização
do transporte público coletivo como competência do Municípios.
Aliás, se há esta expressa determinação, a Constituição Federal
reconheceu que a prestação de serviço de transporte público coletivo não é de titularidade
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exclusiva da Administração, podendo ser delegado, tal como prevê o projeto de lei em
apreço.
Neste sentido, importante o ensinamento de Celso Antonio Bandeira de
Mello, ao distinguir "titularidade de serviço" e "titularidade de prestação", conforme se vê:
Não se deve confundir a titularidade do serviço com a titularidade da
prestação do serviço. Uma e outra são realidades jurídicas visceralmente
distintas.
O fato de o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser titular
de serviços públicos, ou seja, de ser o sujeito que detém "senhoria" sobre
eles (a qual, de resto, é. antes de tudo, um dever em relação aos serviços
que a Constituição ou as leis puseram ou venham a por a seu cargo) não
significa que deva obrigatoriamente prestá-los por si ou por criatura sua
quando detenha a titularidade exclusiva do serviço. [ ... ]
Assim, tanto poderá prestá-los por si mesmo como poderá promover-lhes a
prestação conferindo a entidades estranhas ao seu aparelho administrativo
(particulares e outras pessoas de direito público interno ou da
administração indiretas delas) titulação para que os desempenhem, isto é,
para que os prestem segundo os termos e condições que fixe e, ainda
assim, enquanto o interesse público aconselhar tal solução (sem preju[ízo
do devido respeito aos interesses econômicos destes terceiros que sejam
afetados com a retomada do serviço). Ou seja, poderá conferir
"autorização", permissão" ou "concessão" de serviços públicos (que são as
expressões constitucionais utilizadas) para que seja efetuadas por tais
pessoas. 1
De outra banda, os institutos de delegação escolhidos nos incisos do art.
4°, conforme o serviço a ser prestado, são os usualmente utilizados na Administração
Pública, sendo inclusive exemplos da doutrina administrativista.
Como conceito de concessão e permissão, extrai-se da Lei Federal nº
8.987/1995, art. 2°, II e IV, que define da seguinte maneira:
Art. 2º [ ... ]
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo 22ª Ed. rev. e atual. São Paulo: J
Malheiros, 2007. P. 659-660.
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pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; [ ... ]
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à
pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
Todavia, salvo melhor juízo, entendemos que a legislação municipal não
pode abranger casos e hipóteses de inexigibilidade de licitação, tal como prevê o §2º, do
art. 4°.
A expedição de normas gerais de licitação compete à União, por expressa
determinação constitucional insculpida no art. 22, XXVII, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.
37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos
termos do art. 173, § 1 º, III.
Esta "norma geral" que disciplina as licitações é a famigerada Lei nº
8.666/1993, que em seu art. 25, previu os casos de inexigibilidade do certame licitatório. E
a redação do dispositivo:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial:
1 - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro
do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o
serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda,
pelas entidades equivalentes;
li - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;
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Ili - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Vê-se que o caso apresentado pelo §2º, do art. 4° não tem
correspondência com a legislação federal, não havendo permissivo legal para tanto.
É de se destacar que o caput do art. 25 enumera como primeiro requisito
sine qua non de casos de inexigibilidade de licitação quando "houver inviabilidade de
competição". Destarte, TODOS os casos de inexigibilidade de licitação devem ser
analisados de forma individualizada pelo administrador público, de sorte que se
constatado um verdadeiro caso de inexigibilidade, poderá assim proceder, sempre com a
devida fundamentação.
Ou seja, se houver por ventura a dita "expansão urbana" em decorrência
de "crescimento demográfico", a administração pública, diante do caso em concreto, fará
a análise se as outras linhas poderão ser contratadas por meio de inexigibilidade de
licitação, o que, possivelmente, poderá ser feito caso haja inviabilidade de competição.
Assim sendo, data vênia, não há possibilidade legal de se prever casos de
inexigibilidade de licitação em legislação municipal que seja destoante dos casos previstos
na legislação federal, sob pena de se considerar inconstitucional a referida norma local.
3. Da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana -
Capítulo IV, do Título I:
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 73, prevê a participação de
usuários dos serviços públicos nos órgãos gerenciadores respectivo, conforme se vê da
redação a seguir:
Art. 73 - Os usuários estarão representados nos órgãos gerenciadores de
serviços públicos, na forma que dispuser a legislação municipal,
assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão dos serviços;
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
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IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e
qualidade;
V - mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários,
inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Ao que parece, dita Câmara tem o condão de suprir esta determinação da
Lei Orgânica, assegurando a participação dos usuários nos órgãos gerenciadores do
serviço públicoligadas ao transporte público.
Contudo, a forma de sua composição, ao nosso ver, está um tanto quanto
confusa, haja vista que a redação do art. 10 não é clara o suficiente para fazer
compreender como se dará a composição da aludida Câmara.
Primeiro a redação fala que os componentes serão nomeados por meio de
Decreto, com base em uma lista tríplice. Contudo, tal lista tríplice não está claro quem
elaborará.
Após, a redação do art. 10 fala que a Câmara será composta pelos
membros definidos na Lei nº 2.336, de 12 de maio de 2001, que, por sinal, modificou a
Lei nº 976/1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Coletivo - CMTC.
Deste modo, não há como se compreender com precisão quem fará a
composição da Câmara, quem indicará a liste tríplice, e de onde serão tirados os membros
componentes.
Destarte, recomenda-se a alteração da redação do art. 10, com o fim de
ficar mais compreensível a intenção legislativa.
4. Das modalidade do transporte público do Município. Capítulo V, do Título
I e Seção I, do Capítulo VII, do Título II:
O art. 11 elenca as modalidades
interiorano ou distrital do Município.
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J
1
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Contudo, conforme se vê dos incisos do art. 11, não há a previsão da
modalidade "moto-táxi". E mais. No art. 166 há a proibição expressa da utilização de
moto-táxi no Município de Pato Branco.
Sem dúvida tal proibição será alvo de muito protestos e reclamações por
parte da população, mormente das pessoas ligadas a este tipo de transporte, que é
plenamente utilizado no âmbito municipal atualmente.
Desta feita, a recomendação é no sentido de se fazer uma audiência
pública especialmente com as pessoas ligadas ao moto-táxi no Município, para que haja
uma discussão a respeito, antes de se levar a votação do projeto da forma como está.
Aliás, recentemente o CONTRAN editou duas Resoluções (Resolução n°
350, de 14 de junho de 2010 e Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2010 - documentos
anexos), que tratam de moto-taxis.
A primeira torna obrigatório aos moto-taxistas e aos moto-fretistas a
realização de um curso para se habilitarem para tanto. Ora, se há previsão do CONTRAN
de um curso para moto-taxistas, é porque certamente há previsão de permissão de mototáxi no transporte público de algum Município do país.
A segunda diz respeito aos requisitos mínimos de segurança para o
transporte remunerado de passageiros (moto-táxi) e de cargas (moto-frete).
Isto reforça, assim, a necessidade de análise do laudo realizado pela
empresa contratada pelo Município para fazer o estudo do transporte público local, onde
certamente constará os motivos da proibição expressa da utilização de moto-táxi em Pato
Branco.
5. Das infrações e penalidades de transporte. Capítulo IX, do Título I:
Dois fatos a serem debatidos neste ponto.
O primeiro diz respeito à publicidade, constante do art. 23 (que, a nosso
ver, está disposto equivocadamente no Capítulo "Das infrações e penalidade de
transporte"). Vejamos.
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Há a previsão expressa de que modalidade de transporte pode e de que
não pode veicular publicidade na parte externa dos veículos. Estas conclusões
consubstanciadas nos incisos do art. 23 provavelmente devem constar do estudo feito
pela empresa contratada pelo Município, motivo pelo qual um parecer mais conclusivo a
este respeito poderá ser exarado com a juntada do laudo requerido pela Câmara.
De mais a mais, se há a permissão de veiculação de propaganda nos
veículos de transporte público, é de se alertar que tal fato influenciará diretamente no
cálculo e determinação das tarifas a serem cobradas dos usuários, porquanto é provável
que os recursos decorrentes da publicidade ingressarão nos caixas das empresas/pessoas
físicas concessionárias, permissionárias e autorizatárias.
O segundo ponto a ser debatido neste Capítulo diz respeito ao que
determina o §1º, do art. 23, que apresenta a seguinte redação:
Art. 23 [ ... ]
§1º As empresas operadoras do Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros são obrigadas, quando o Óraão Gestor assim determinar,
a veicularem publicidades de utilidade pública, bem como aqueles
pertinentes às campanhas institucionais de iniciativa do Poder Público.
[Grifo não original]
Salvo melhor juízo, a redação acima pressupõe um ar de arbitrariedade
"outorgada" ao Órgão Gestor, haja vista que não estabelece quaisquer critérios de
veiculação de publicidade de utilidade pública, mencionando apenas que isto fica ao puro
critério do Órgão Gestor, "quando assim determinai'.
Longe de ser contra à veiculação de publicidade de utilidade pública nos
veículos de transporte, a nosso entender, contudo, dever-se-ia conter no §1°, do art. 23
alguns critérios mais razoáveis e objetivos para obrigar as empresas concessionárias a
veicularem referidas propagandas.
Assim, recomendamos a alteração do citado dispositivo.
6. Do transporte público coletivo regular de passageiros. Capítulo I, do
Título II:
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Vários são os pontos que abordaremos neste Capítulo.
- Art. 23:
O disposto neste dispositivo não trás correspondência técnica e temática
com o Capítulo "Das Infrações e Penalidades de Transporte".
Destarte, como sugestão, recomenda-se que o art. 23, caput e parágrafos
seja remanejado para o Capítulo VII, do Título I, que trata "Dos Permissionários,
Concessionários ou Autorizatários", por ser, justamente, um dispositivo que trata das
normas gerais aplicáveis a todas as modalidades de transporte.
- Art. 27, parágrafo único:
Primeiro ponto a ser questionado diz respeito ao disposto no art. 27,
parágrafo único, que determina como prazo de validade das concessões para o transporte
público coletivo regular de passageiros a duração de 10 anos, renováveis por igual
período ao término do contrato.
Preambularmente, destaca-se que não há uma limitação expressa das
possíveis "renovações" da concessão, dando margem à interpretação que poderão ser
renováveis quantas vezes mostrarem necessárias, o que, por si só, tem o condão de violar
o princípio da moralidade e da impessoalidade. Ressalta-se que a RENOVAÇÃO da
concessão deve implicar, necessariamente, a PRORROGAÇÃO do contrato.
Não se está afirmando que seja impossível a prorrogação contratual. O
que se quer dizer é que deve haver uma limitação para tanto, inclusive com a previsão de
requisito pré-determinados na legislação.
Outrossim, é de se destacar que o caso para prorrogação deve constar
obrigatoriamente no contrato de concessão, por expressa determinação legal insculpidas
no art. 23, XII, da Lei nº 8.987/1995.
Inobstante, salvo melhor juízo, a lei não pode abrir brecha par
interpretações que possibilitem prorrogações "infinitas", sob pena, repita-se, de incorre '
se em violação ao princípio da moralidade pública a que esta adstrita a Administraçã
Pública.
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Portanto, certamente o laudo conclusivo do estudo realizado no Município
deve fundamentar esta situação, cabendo aos nobres vereadores análise detalhada do
caso, levando-se em consideração os argumentos e dados lá expostos.
- Art. 44:
Somente a título de recomendação, sugere-se a supressão do art. 44 e
parágrafos, porquanto apresenta a mesma redação do art. 23, caput, e parágrafos.
- Seção IX - Da Tarifa:
Esta Seção trata da tarifa a ser aplicada ao usuário do serviço público de
transporte coletivo regular de passageiros.
No que concerne a este ponto, temos que lembrar que a tarifa pelo
serviço deve ser módica, em atenção ao princípio da modicidade das tarifas que norteia os
serviços públicos.
Celso Antonio Bandeira de Mello conceitua o princípio da modicidade das
tarifas desta forma:
Princípio da modicidade das tarifas: deveras, se o Estado atribui tão
assinalado relevo à atividade a que conferiu tal qualificação, por considerálo importante para o conjunto de membro do corpo social, seria rematado
dislate que os integrantes desta coletividade a que se destinam devessem,
para desfrutá-lo, pagar importâncias que os onerassem excessivamente e,
pior que isto, que os marginalizassem.2
Ademais, tem-se que a forma de reajuste das tarifas é considerada como
cláusula essencial do contrato de concessão, a teor do disposto no art. 23, IV, da Lei nUº
8.987/1995.
!
!
:
2 ln. Curso de Direito Administrativo. P. 657.
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J
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De outra banda, é de se ficar atento que para o cálculo das tarifas se deve
levar em consideração, salvo melhor juízo, as receitas provenientes da exploração de
publicidade nos veículos de transporte, o que, teoricamente, seria um fator de redução do
valor da tarifas aos usuários.
- Art. 59:
No que se refere à gratuidade do transporte para os idosos, acima de 65
anos de idade, a própria Constituição Federal, em seu art. 230, §2º, garante tal benese.
Aliás, a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 224 também caminha neste mesmo
sentido.
A Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 39, garante
também a gratuidade do transporte público coletivo aos maiores de 65 anos, bastando,
para tanto, a APENAS a apresentação de documento pessoal que comprove tal fato, a teor
do disposto no §1 o, do art. 39, que apresenta a seguinte redação:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos,
exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares.
§ 12 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
De outra banda, contudo, o §3º, do mesmo art. 39, afirma que cabe à
legislação municipal dispor sobre a gratuidade do transporte às pessoas na faixa etária
entre 60 e 65 anos de idade, conforme se vê da redação:
Art. 39.
§ 32 No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local
dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de
transporte previstos no caput deste artigo.
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Conforme se vê do art. 59, do projeto de lei, não há qualquer menção a
este respeito, recomendando-se, em conseqüência, a inclusão de regulamentação neste
sentido do próprio art. 59, do projeto de lei.
De mais a mais, a própria Lei Orgânica do Município, em seu art. 195, §2º
(alterada pela Emenda à Lei Orgânica n° 13/2004) prevê tal situação, conforme se vê da
redação:
Art. 195 [ ... ]
§ 2° É assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos,
semi-urbanos e rurais aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, podendo
legislação municipal dispor sobre as condições para a consecução desse
exercício às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e
65 (sessenta e cinco) anos. CRedacão dada pela Resolução nº 13, de
30.11.2004)
Logo, nada mais elucidativo e didático a regulamentação desta situação
na Lei Geral de Transporte, sendo esta a sugestão neste quesito.
No que se refere à gratuidade dos deficientes físicos, sob o ponto de vista
jurídico, não vemos problemas à limitação da benese somente àqueles que possuem
renda de até 02 salários mínimos, haja vista que a Constituição do Estado Paraná, em seu
art. 224, assim prescreve:
Art. 224- - É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e
das regiões metropolitanas aos maiores de sessenta e cinco anos e às
pessoas portadoras de deficiência que comprovem carência de
recursos financeiros.
A legislação local nada mais está fazendo do que definir parâmetros para
estabelecer o que é ser considerado "carente de recursos financeiros".
É de se ressaltar, ainda, que a Constituição Federal não prevê nada a
respeito da gratuidade aos deficientes físicos, motivo pelo qual consideramos a limitação
da gratuidade a este grupo de pessoas válida, tal como traz o art. 59, V, do projeto de lei.
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- Arts. 60 e 61:
Não há legislação federal que estabeleça requisitos para o transporte
público coletivo aos estudantes. O que há é somente uma menção no parágrafo único, do
art. 1 º, da Medida Provisória n° 2.208/2001, que dispõe sobre a comprovação da
qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
Portanto, sendo a competência geral para organizar o transporte coletivo
dos municípios, são estes também competentes para definir requisitos de descontos de
passagens para os estudantes no transporte público coletivo.
Os arts. 60 e 61 definem as condições necessárias para os estudantes dos
ensinos fundamental, médio e superior gozar da benese de desconto de 50% sobre o
valor da tarifa praticada no transporte coletivo urbano.
Sob o ponto de vista jurídico, o que poderia ser questionado é a situação
de se liberar apenas dois créditos por período letivo diário aos estudantes. Se assim
considerado, se está partindo do pressuposto de que o estudante freqüenta a escola ou a
universidade somente em um período diário, ou seja, ou matutino, ou vespertino, ou
noturno.
Contudo, é de se indagar: e os estudantes que são matriculados nos
bancos escolares e/ou universitários em período integral? Não poderão retornar para suas
casas, por exemplo, para almoçar?
Tal questionamento deve ser melhor analisado e de preferência amoldado
à situação concreta, a fim de que se evite maiores questionamento (inclusive judiciais) por
partes de estudantes.
A título de sugestão, de outra banda, recomenda-se que a renda familiar
para gozo do benefício (art. 61, II) seja aumentada, ficando a critério dos nobres edis,
que com o estudo realizado pela empresa contratada pelo Município, poderão analisar
melhor este requisito econômico imposto no projeto de lei.
Outro aspecto a ser questionado é quanto à delimitação da benese apenas
aos alunos da rede pública, de acordo com o que estabelece os caput dos arts. 60 e 61.
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Esta delimitação viola frontalmente o que dispõe o art. 184, da Lei
Orgânica Municipal (alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 10/2002), que apresenta a
seguinte redação:
Art. 184. As empresas exploradoras do serviço público de transporte
coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50% (cinqüenta por
cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública e privada de
ensino de 1 º, 2° e 3° graus, na forma que dispuser a lei. (Redação dada
pela Emenda à LOM nº 10. de 3.9.2002)
Logo, os arts. 60 e 61 devem ser alterados, a fim de que se amoldem aos
mandamentos da Lei Orgânica Municipal, que se mostra hierarquicamente superior à uma
lei ordinária tal como a oriunda do projeto em análise.
- Art. 73. §1°:
A nosso ver, o §1 o, do art. 73 mostra-se ilegal, na medida em que
contraria norma específica FEDERAL a respeito da gratuidade de transporte coletivo aos
idosos maiores de 65 anos de idade.
A redação do art. 39, §1 o, da Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) é clara no sentido de garantir a Qratuidade apenas com a exibição de documento
pessoal que comprove a idade do idoso. E a mandamento legal federal:
Art. 39. [ ... ]
§ 1 º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade. [Grifo nosso]
Logo, salvo melhor juízo, qualquer mandamento legal municipal que tenha
o condão de restringir um direito do idoso assegurado em legislação federal deve ser
considerado incapaz de produzir os efeitos jurídicos desejáveis, razão pela qual
consideramos o §1 º, do art. 73 ilegal.
Por conseguinte, o §2°, do art. 73 também não tem aplicabilidade
para os idosos.
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Ainda, em decorrência, não se pode prever a figura do "Cartão
Sênior", tal como disposto no art. 72, V.
Assim, necessário se faz a supressão do §1°, do art. 73 e do inciso V, do
art. 72, bem como a alteração do §2º, do art. 73.
7. Das demais formas de transporte e outros aspectos futuros a serem
analisados:
No que se refere à análise jurídica das demais formas de transporte
público - táxi, fretamento, escolar, moto-frete e caminhão de aluguel - serão objeto de
outro parecer jurídico a ser confeccionado após a juntada do laudo conclusivo realizado
pela empresa contratada pelo Município para fazer o estudo sobre o transporte público
municipal.
De mais a mais, outros aspectos pontuais alhures comentados serão
objeto de nova análise jurídica deste projeto de lei, sendo que nos reservamos no direito
de apreciarmos em outra oportunidade, com o projeto bem mais instruído, se possível
com outros documentos informativos a respeito.
er, em 17 laudas e documentos anexos, ainda não conclusivo.
L. ~. O_ - ' V'--V.... ,f "I r-IO?Q_ ~
Renato Monteiro do Rosário
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(
<Prefeitura 9vlunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/90
DATA: 4 de outubro de 1990.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Transporte Coletivo - CMTC e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fisa sriaElo o Conselho Miomisipal Ele Transporte Coletivo, ér§ão
Ele saráter sonsultivo, sol:lre as Eliretri2es §erais Ele transporte Ele passa§eiros, Ele sar§as
Ele trânsito, slljo funsionarnento é ElissiplinaElo por esta lei.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Coletivo como
órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre as diretrizes gerais de
transporte de passageiros, cargas e trânsito de veículos, cujo funcionamento se regerá
por esta lei. (Redacão dada pela Lei nº 1.459, de 28.6.1996)
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo compete:
1 apresiar, elissutir e apresentar sugestães relativamente a ternas li§aElos
ao transporte seletivo e inEliviElual, em ônil:lus ou veísulo espesiais sonsiEleranElo
transporte seletivo url:lano, transporte Ele essolares, servi9os Ele transporte Ele
passageiros e táiEi, transporte Ele sargas o perímetro url:lano e Elernais seFVi9os sorrelatos;
1 - deliberar, normatizar e opinar a respeito do transporte urbano coletivo e
individual, em ônibus ou veículos especiais; (Redacão dada pela Lei nº 1.459, de
28.6.1996)
li apresiar, Elissutir e apresentar sugestães relativamente às EJUestães Ele
trânsito, sinali2a9ão e orienta9ão Ele tráfe§o Ele veísulos na área url:lana e rural;
li - deliberar, normatizar e opinar a respeito do transporte de cargas e
trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural; (Redacão dada pela Lei nº
1.459, de 28.6.1996)
Ili opinar sol:lre perrnissães e sonsessães para explora9ão, por
partisulares, Ele servi90 Ele transporte seletivo, ele essolares e tá>Ei a ser outor§aelos pelo
Munisípio;
Ili - deliberar, normatizar e opinar a respeito de concessão, permissão e
autorização para execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual,
por particulares; (Redacão dada pela Lei nº 1.459, de 28.6.1996)
<Prefeitura :Jvf_unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV epinar sebre a fixa9ãe àe tarifas àes servi9es àe transperte seletiva e
IV - deliberar, normatizar e opinar a respeito da fixação da tarifa do serviço
de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual. (Redacão dada pela Lei nº
1.459, de 28.6.1996)
AFt. 3° Os selflpenentes ào Conselhe M1Jnisipal àe ·Transportes serão
nolfleaàes por ato ào Exes1Jtivo e inàieaàos peles éF§ãOs a EllJe Jôlertenserelfl senàe
60lflJ'>OStos àos se!jlJintes membros:
ào Conselho.
1 àiretor àe DeJôlartalflente àe Obras;
li àiretor ào DeJôlartalflento àe Serviçes Urbanos;
Ili àois Vereaàeres;
IV lJA'l reJôlresentante àa elflpresa eoneessienária;
V l:llfl rewesentante àa União M1:1nieipal àa Assesiação àe Moraàeres;
VI Ulfl reJôlresentante àas entiàaàes sinàieais àe trabalhaàeres.
Parágrafo únisa. O Presiàente àa Colflissãe será eleito entre os lflelflbros
AFt. 3° Os eolflJ'>Onentes ào Conselho Munisipal àe TransJôlerte Coletiva
serão nolfleaàes por ate ào Exeeutivo e inàieaàos, através àe lista tríf'llise, peles ér!jãos a
E!lJe pertenselfl, senàe eolflposte àos se!Juintes lflelflbres: (Reàaoãe àaàa sela Lei nº
1.009. àe 28.12.1990)
1 Diretor àe Departalflento àe Geras e Ureanislflo; (Reàaoão àaàa pela
Lei nº 1.009, ele 28.12.1990)
li Diretor elo Departalflento ele Serviços Urbanos; (ReElaoão elaEla pela Lei
nº 1.009, Ele 28.12.1990)
Ili elois Vereaeleres; (Reàaoão elaEla pela Lei nº 1. 009, ele 28.12.1990)
IV Ulfl representante elas elflpresas eeneessionárias ele Transporte
Coletivo; (Reelaoão elaàa pela Lei nº 1.009, ele 28.12.1990)
V Ulfl representante ela União M1Jnisipal ela Assoeiação ele Moraelores;
(Reelaoão elaela pela Lei nº 1.009, àe 28.12.1990)
VI Ulfl reJôlresentante elas entielaeles sinelieais àe trabalhaelores. (Reelaoão
elaela pela Lei nº 1. 009, ele 28.12.1990)
Parágrafo únisa. O Conselho Munisipal ele Transporte Coletivo poelerá
eonvoear a E11Jaleiuer lflOA'lente, representantes ele éF§ãos afins, para prestarelfl
informaçées. (Reelaoão elaela pela Lei nº 1.009, ele 28.12.1990)
AFt. 3° Os solflponentes elo Conselho M1Jnisipal ele Transporte Coletivo
serão nolfleaelos por ato elo Exesutivo e inelisaàos, através ele lista tríf'lliee, peles ér!jãos e
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enfü:laEles a eiue pertenoeffi, senEla oaITTpasta Eles se§uintes ITTeITTeres: (ReElaoãe ElaEla
13ela Lei nº 1.402. Ele é.12.199§)
1 Direter Ele OepartaITTente Ele Geras e UreanisITTe; (ReElaoãe ElaEla pela
Lei nº 1.402. Ele é.12.199§)
li Direter Ele OepartaITTente Ele Serviçes Ureanas; (ReElaoãe ElaEla pela Lei
nº 1.402. Ele é.12.199§)
Ili Uffi representante Ele Peletãe Ele Trânsite Ele :3° Batalhãe Ele Pelíoia
Militar Ele EõstaEle Ele Paraná; (ReElaoãe ElaEla pela Lei nº 1.402. Ele é.12.199§)
IV Uffi representante Ela APEõS (Asseoiaçãe Pata eraneiuense Eles
EõstuElantes Seounaaristas); (Reaaoãe Elaaa pela Lei nº 1.402. Ele é.12.1999)
V Uffi representante Ela Uniãe Elas Asseciaçées Ele Meraaeres Ele Pata
Branca; (Reaacãe ElaEla pela Lei nº 1.402. Ele é.12.199§)
VI uffi representante Elas entiElaaes sinElicais Ele traealhaaeres Ele Pate
Branca; (ReElaoãe ElaEla pela Lei nº 1.402, Ele é.12.199§)
VII Uffi representante Ele SinElicate Eles Cenauteres AutêneITTes Ele
Veicules Reaeviáries Ele Pate Branca; (Reaaoãe Elaaa pela Lei nº 1.402. Ele é.12.199§)
VIII Uffi representante Elas perITTissienárias Ele Serviçe Ele Transperte
Celetiva Ureane; (Reaacãe Elaaa pela Lei nº 1.402, Ele é.12.199§)
IX Uffi representante Ela Assaciaçãe CeITTercial e lnaustrial Ele Pate
Branca. (ReElacãe ElaEla pela Lei nº 1.402. Ele é.12.199§)
Pará§rafe t:lnice. O Censelhe Municipal Ele Transperte Celetive peElerá
cenveoar, a eiualeiuer teITTpe, representantes Ele óF§ães afins para prestareITT inferITTações.
(ReElaoãe Elaaa pela Lei nº 1.402. Ele é.12.199§)
Art. 3° Os ceITTpanentes Ele Censelhe Municipal Ele Transperte Celetive
serãe neITTeaaes per ate Ele Eõxecutive e inElicaaes, através Ele lista tríplice, pelas Ór§ães e
entiaaaes a eiue pertenceITT, senae ceITTpeste Eles se§uintes ITTeITTeres: fReaaoãe Elaaa
pela Lei nº 1. §74. Ele 2. 4 .1997)
1 Direter Ele OepartaITTente Ele Geras e UreanisITTe; fReElaçãe Elaaa pela
Lei nº 1.§74. Ele 2.4.1997)
li Direter Ele OepartaITTenta Ele Serviçes Ureanes; (ReElaçãe ElaEla pela Lei
nº 1.§74. Ele 2.4 .1997)
Ili Uffi representante Ele Peletãe Ele Trânsite Ele :3° Batalhãe Ele Pelíoia
Militar ae Eõstaaa ae Paraná; (Reaaçãe Ela Ela pela Lei nº 1. é74. Ele 2. 4 .19971
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IV um representante Ela !\PES 0A,ssesiaçãe Pata bram:iuense Eles
EstuElantes SesunElaristas); fReElacãe ElaEla eela bei nº 1.874. Ele 2.4.1997)
V um representante Ela Uniãe Elas Assesiaçães Ele MeraEleres Ele Pata
Branse; (ReElacãe ElaEla eela bei nº 1.874. Ele 2.4.1997)
VI um representante Elas entiElaEles sinElisais Ele trabalhaEleres Ele Pata
Branse; (ReElacãe ElaEla pela bei nº 1.874. Ele 2.4.1997)
VII um representante Ele SinElisate Eles CenEluteres Autênemes Ele
Veísules ReEleviáries Ele Pata Branse; (ReElacãe ElaEla pela bei nº 1.874. Ele 2.4.1997)
VIII um representante Ele saEla uma Elas permissienárias Elo SeF\·içe Ele
Transperte Celetive Urbana; fReElacãe ElaEla pela bei nº 1.874. Ele 2.4.1997)
IX um representante Ela l\ssesiaçãe Cemersial e lnElustrial Ele Pata
Branse; (ReElacãe ElaEla pela bei nº 1.874. Ele 2.4.1997)
X um representante Ela l\ssesseria Ele Planejamente Ele Munisípie;
fReElacãe ElaEla pela bei nº 1.874, Ele 2.4.1997)
XI um representante Ele SinElisate Eles TrabalhaEleres em Transpertes
ReEleviáries Ele Pata Branse. (ReElacãe ElaEla pela bei nº 1.874. Ele 2.4.1997)
Paragrafa única. O Censelhe Munisipal Ele Transperte Celetive peElerá
senvesar, a qualquer tempe, representantes Ele érgães afins para prestarem infermaçães.
(ReElacãe ElaEla pela bei nº 1.§74, Ele 2.4.1997)
Art. 3° Os sempenentes Ele Censelhe munisipal Ele Transperte Celetive,
serãe nemeaEles per ate Elo Exesutive e inElicaEles, através Ele lista tríplise, peles érgães e
entiElaEles a que pertencem, senEle cempeste Eles seguintes membras: (ReElacãe ElaEla
pela bei nº 1.821, Ele 29.4.19991
um representante Ele Instituto Ele Pesquisa e Planejamente Urbano
IPUPB; fReElacãe ElaEla pela bei nº 1.821, Ele 29.4.1999)
li um representante Ela Secretaria Munisipal Ele Desenvelvimente
Urbana; (ReElacãe ElaEla pela bei nº 1.821, Ele 29.4.1999)
Ili um representante Ele Pelotãe Ele Trânsite Ele 3° Batalhãe Ele Pelísia
Militar Ele EstaEle Ele Paraná; fReElacãe ElaEla pela bei nº 1.821. Ele 29. 4 .1999)
IV um representante Ela APES !\sseciaçãe Pato branquense Eles
EstuElantes SesunElaristas; fReElacãe ElaEla pela bei nº 1.821, Ele 29. 4.1999)
V um representante Elas entiElaEles sinElisais Ele trabalhaEleres Ele Pata
Branca; fReElacãe ElaEla pela bei nº 1.821, Ele 29.4.1999)
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VI llffi Fe13roseAtaAte Ela Uniãe Elas .C\sseeiayees Ele MemàeFes Ele BaiFrns
Ele Pate Bmnee; (Reàaoãe àaàa aela lei nº 1.821. Ele 29.4.19991
VII llffi Fe13Fesentante Ele SinElicate Elas CenE11iteFes /\1itênarnes Ele
Veíe1ilas ReEleviáFias Ele Pate Bmnce; (ReElaeãe ElaEla aela lei nº 1.821. Ele 29.4.1999)
VIII llffi ro13Fesentante Ele eaEla 1irna Elas 13eFrnissienáFias Elo SeFViçe Ele
Trans130Fle Celetive UFl:lano; (ReElaoão ElaEla i:iela lei nº 1.821. Ele 29.4.1999)
IX llffi ro13Fesentante Ela J\sseeiaçãe Cernernial e lnEl1istFial Ele Pate
BFanea; (ReElacãe ElaEla pela lei nº 1. 821. Ele 29. 4 .1999)
X llffi Fe13Fesentante Ela J\ssesseFia Ele Planejamento Ele M1inieí13io;
(ReElaoãe ElaEla i:iela lei nº 1.821. Ele 29.4.1999)
XI llffi ro13rosentante Ele SinElieate Eles Tml:lalhaEleFes ern TFans13eFles
ReElaviáFias Ele Pata BFanea. (ReElaoãa ElaEla i:iela lei nº 1.821. Ele 29.4.1999)
PaFá§rafe (mica. O Censelho M1iniei13al Ele TFans13aFle Caletive 13aEleFá
canvaeaF a Et1JalEt1JeF tern13e, Fe13Fesentantes Ele ÉlF§ães afins 13aFa westarorn infeFrnaçães.
(ReElacãe ElaEla i:iela lei nº 1.821. Ele 29.4.1999)
/\rt. 3° Os caFR13onentes Ela Canselhe rn1inici13al Ele Tmns13eFle Coletiva,
seFãe narneaElas 13aF ate Ela Eõimc1itiva e inElicaEles, através Ele lista tFí131ice, 13elas éf§ães e
entiElaEles a Etlle 13eFlencern, senEle eeFR13asta Elas se§1iintes rnernl:lrns: (ReElaoão ElaEla
i:iela lei nº 1.917, Ele 12.4.2000)
1. llffi ro13rosentante Ele lnstit1ite Ele PeSEtllisa e Planejarnenta UFl:lane IPUPB;
(ReElaeãe ElaEla i:iela lei nº 1.917, Ele 12.4 .2000l
11. llffi ro13rosentante Ela SeeFetaFia M1iniei13al Ele DesenvelviFRente UFl:lana; (ReElacãe
ElaEla i:iela lei nº 1.917, Ele 12.4.2000)
111. llFR Fe13rosentante Ele Pelatãa Ele TFânsita Ela 3° Batalhãe Ele Polícia MilitaF Ela
EõstaEla Ela PaFaná; (ReElaoãa ElaEla i:iela lei nº 1.917. Ele 12.4.2000)
llffi Fe13Fesentante Ela APEõS l\ssaciação Pata l:lFaREtllense Eles Eõst1iElantes
Sec1inElaFistas; (ReElaoãa ElaEla i:iela lei nº 1.917. Ele 12.4.2000)
\/ llffi ro13Fesentante Elas entiElaEles sinElicais Ele tml:lalhaEleros Ele Pata BFanca;
(ReElacãa ElaEla i:iela lei nº 1.917, Ele 12.4.2000)
VI. llffi ro13rosentante Ela Uniãa Elas /\sseciaçães Ele MaFaEleros Ele BaiFFOS Ele Pato
Bmnco; (ReElaoão ElaEla i:iela lei nº 1.917, Ele 12.4 .2000)
VII. llffi Fe13Fesentante Elo SinElicato Elos ConE11itoFes J\1itênernos Ele Veíc1ilos
RoElo•Jiários Ele Pato Bmnco; (ReElaoão ElaEla i:iela lei nº 1.917, Ele 12.4.2000)
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VIII. um representante da permissionária Transportes Caletivos b.P. Lida.; (Redasãa
dada sela Lei nº 1.917. de 12.4.2QQQ)
IX. um representante da permissionária Transângelo Transportes Coletiva Lida.;
(Redasão dada sela Lei nº 1.917. de 12.4 .2QQQ)
X. um representante da Assosia9ão Comersial e Industrial de Pato Branso; (Redacão
dada pela Lei nº 1.917. de 12.4.2QQQ)
XI. um representante da Assessoria de Planejamento do Munisípia; (Redacão dada
pela Lei nº 1.917. de 12.4.2QQQ)
XII. um representante do Sindicato dos Tral:lalnadores em Transportes Redoviários de
Pata Branso; (Redasão dada pela Lei nº 1.917. de 12.4.2QQQ)
XIII. um representante do Sindisate do Transporte Essolar de Pato Branso; (Redacão
dada pela Lei nº 1.917. de 12.4 .2QQQ)
XIV. um representante da Sesretaria Munisipal de Edusa9ão, Cultura, Esporte e Lazer.
(Redacão dada pela Lei nº 1.917, de 12.4.2QQQ)
Parágrafo lÍniso. O Canselno Munisipal de Transporte Coletiva poderá
sonvosar a E1UalE1uer tempo, representantes de éF!Jãas afins para prestarem inferma9ões.
fRedacão dada pela Lei nº 1.917, de 12.4.2QQQ)
Art. 3° Os somponentes do Conselhe Munieipal Ele Transperte
Celetive, serão nomeados por ato do Eicesutivo e indisados, através de lista tríplise,
pelos érgãos e entidades a EtUe pertensem, senda somposto dos seguintes meml:lros:
(Redacão dada pela Lei nº 2.Q28, de 27.4.2QQ1l
1.
11.
Ili.
IV.
\/ ' .
VI.
um representante da Assosiação Regional des Engenneiros; (Redacão dada pela
Lei nº 2.Q28. de 27.4.2QQ1l
um representante da Sesretaria Munisipal de Engennaria e Ol:lras; (Redacão dada
pela Lei nº 2.Q28, de 27.4 .2QQ1 l
um representante do Pelotão de Trânsito de aº Batalnão de Pelíeia Militar de
Estada do Paraná; (Redasãe dada pela Lei nº 2.Q28. de 27.4.2QQ1)
um representante da APES Assosia9ãe Pato l:lranEtuense dos Estudantes
Sesundaristas; (Redacão dada pela Lei nº 2.Q28, de 27.4.2QQ1)
1>m representante das entidades sindieais de tral:lalnaderes de Pato Branee;
(Redacão dada pela Lei nº 2.Q28, de 27. 4 .2QQ1 l
um representante da União das Assoeia9ões de Moradores de Bairros de Pato
Bransa; (Redacão dada pela Lei nº 2.028, de 27.4 .2QQ1)
--
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
<Prefeitura :Jvfunicipa{ de <Pato <Branco
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lm1 Fe13Fesentante Elo SinElisato Elos ConEllltOFOS Alltônornos Ele Veíslllos
RoEloviáFios Elo Pato BFanso: (RoElasão ElaEla eola lei nº 2.028, Ele 27.4.2001)
llffi FeflFOsontante Elo saEla llffia Elas 13eFrnissionáFias Elo SeFVi90 Ele TFans13orte
Coletivo UFbano; (ReElaoão ElaEla !leia lei nº 2.028, Ele 27.4.20011
llffi FOflFesentante Ela Assosia9ão CorneFSial e lnElllstFial Ele Pato BFanso: (Reaaoão
ElaEla @ela lei nº 2.028, Ele 27.4 .2001 l
llffi FOflFOSentante Ela AssessoFia Ele Planejaffiento Elo Mllnisí13io; (ReElaoão ElaEla
eela lei nº 2.028. Ele 27.4 .2001 l
llrn Fe13resentarne Ele SinElisate Eles Traball'laEloFOs ern Trans13ertes Reaeviáries Ele
Pato 13Fanso; (ReElasão Elaaa eela lei nº 2.028, Ele 27. 4.2001 l
llffi FeflFesentante Ele SinElisate Ele TFans13orte EsselaF Ele Pato BFanso; (ReElaoão
ElaEla !leia lei nº 2.028. Ele 27.4 .2001 l
llffi FOflresentante Ela SesFOtaFia Mllnisi13al Ele EElllsa9ãe, CllltllFa, Es13orte e lai:eF:
(ReElaoão ElaEla pela lei nº 2.028, Ele 27.4 .2001 l
XIV. llffi FeflFesentante Ele Clllbe Ele DiretoFes lojistas CDL (ReElaoão ElaEla pela lei
nº 2.028, Ele 27.4.2001)
Parágrafo wniso. O Conselho Ml1nioi13al Ele TFans13erte Coletivo 130EleFá
sonvosaF, a ElllalEllleF teffi130, FOflFesentantes Ele é!'§ãos afins 13aFa 13FestaFOR'l inforffia9ées.
(ReElasão ElaEla pela lei nº 2.028, Ele 27.4.2001)
Art. 3° Os componentes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo,
serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, pelos órgãos e
entidades a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros: (Redação dada
pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
1. um representante da Associação Regional dos Engenheiros; (Redação dada pela
Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
li. um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; (Redação dada
pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
Ili. um representante do Pelotão de Trânsito do 3° Batalhão de Polícia Militar do
Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
IV. um representante dos estudantes das instituições de ensino superior, escolhido
pelos Diretórios Acadêmicos; (Redação dada pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
V. um representante das Entidades Sindicais de Trabalhadores de Pato Branco;
(Redação dada pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
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VI. um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco; (Redacão dada pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
VII. um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Pato Branco; (Redacão dada pela Lei nº 2.336. de 12.5.2004)
VIII. um representante de cada uma das permissionárias do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano; (Redação dada pela Lei nº 2.336. de 12.5.2004)
IX. um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB; (Redação dada pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
X. um representante da Assessoria de Planejamento do Município; (Redacão dada
pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
XI. um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Pato Branco; (Redação dada pela Lei nº 2.336. de 12.5.2004)
XI 1. um representante do Sindicato do Transporte Escolar de Pato Branco; (Redação
dada pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
XIII. um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
(Redação dada pela Lei nº 2.336, de 12.5.2004)
XIV. um representante do Clube de Diretores Lojistas - CDL. (Redação dada pela Lei
nº 2.336. de 12.5.2004)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Transporte Coletivo poderá
convocar, a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem informações.
(Redação dada pela Lei nº 2.336. de 12.5.2004)
Art. 4° A cada um dos membros do Conselho será designado um suplente,
que em caso de vacância completará o mandato do titular, podendo ser convocado na
ausência do titular a fim de garantir o quorum.
recondução.
discussão;
Art. 5° O mandato dos membros do Conselho é de um ano, admitida a
Art. 6° Ao Presidente ou seu substituto legal compete:
1 - convocar ou presidir as sessões do Conselho;
li - manter a ordem dos trabalhos estabelecendo previamente a pauta para
Ili - conceder a palavra, quando solicitada por membro do Conselho;
IV - dirimir dúvidas que porventura surgirem sobre a presente Lei.
Art. 7° O Conselho Municipal de Transporte Coletivo reunir-se-á sempre
que convocado pelo Presidente, cujo ato convocatório estabelecerá a ordem do dia, local,
data e horário do início da sessão.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1º O Presidente, atendendo a solicitação de no mínimo 1/3 (um terço)
dos membros do Conselho, convocará sessão para tratar do assunto proposto. A
solicitação, que deverá conter síntese do assunto a ser examinado, será formalizada
perante o protocolo da Prefeitura Municipal.
§ 2º O quorum mínimo para realização das sessões é de um terço dos
membros do Conselho.
Art. 8° O Conselho elaborará o seu regimento interno o prazo de sessenta
dias da sua instalação.
Art. 9° O Prefeito Municipal designará um servidor da Prefeitura para
exercer a função de secretário do Conselho.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de
outubro de 1990.
Clóvis s fllrll~!,an Prefeite~~'
RESOLUÇÃO Nº 350 DE 14 DE JUNHO DE 2010
Institui curso especializado obrigatório
destinado a profissionais em transporte de
passageiros (mototaxista) e em entrega de
mercadorias (motofretista) que exerçam
atividades remuneradas na condução de
motocicletas e motonetas.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n. 9.503, de 23 de
Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o
Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito e
Considerando o inciso III do artigo 2° da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;
Considerando a importância de garantir aos motociclistas profissionais a
aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de
segurança no trânsito,
RESOLVE:
Art. 1 º Instituir curso especializado obrigatório destinado a profissionais em
transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que
exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Parágrafo único. O curso de que trata o caput deste Artigo será válido em todo o
território nacional.
Art. 2º O curso, na forma desta Resolução, será ministrado pelo órgão executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades e instituições por
ele autorizados.
Art. 3º A grade curricular e as disposições gerais do curso especializado a que se
refere esta Resolução constam do Anexo L
Art. 4º Ficam reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas e a
mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional
de Trânsito - SNT, por entidades por eles credenciadas e pelas instituições vinculadas ao
Sistema S, concluídos até a data de entrada em vigor desta Resolução, respeitando-se a
periodicidade para o curso de atualização previsto no seu Anexo II.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades
ANEXOI
Carga horária, requisitos para matrícula, estrutura curricular, abordagem
didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos
1. Carga horária
30 (trinta) horas-aula.
2. Requisitos para matrícula
• Ter completado 21 (vinte e um) anos.
• Estar habilitado no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria "A".
• Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar
impedido judicialmente de exercer seus direitos.
3. Estrutura curricular
Módulo Disciplina Carga
Horária
Ética e cidadania na atividade profissional 3 h/a
MÓDULO! Noções básicas de Legislação 7 h/a
Básico Gestão do risco sobre duas rodas 7 h/a
Segurança e saúde 3 h/a
MÓDULO II Transporte de pessoas
ou 5 h/a
Específico Transporte de cargas
MÓDULO III Prática veicular individual específica (carga ou pessoas) 5h/a
Prática de
Pilotagem
Profissional
Total 30 h/a
3.1 Módulo 1 - Básico
Disciplina Conteúdo
Etica e cidadania na • A imagem do motociclista profissional na sociedade e a
atividade do importância socioeconômica da atividade para a vida na cidade.
profissional
motociclista • A importância da profissionalização (motofretista e
mototaxista).
• Responsabilidade, concentração, autocontrole, capacidade de
lidar com imprevistos, disciplina, comprometimento.
Noções básicas de • Legislação de trânsito (normas gerais de circulação e conduta) . legislação
• Lei Federal de regulamentação do exercício profissional
(motofretista e mototaxista).
• Aspectos da legislação trabalhista e previdenciária .
• Aspectos do direito civil e criminal relacionado a trânsito .
Gestão do risco sobre
duas rodas
• Conceito e aplicação de pilotagem segura
• Estratégias para a prevenção de acidentes de trânsito:
o ver e ser visto;
o ponto cego dos veículos ou ângulos mortos;
o posicionamento na via;
o distância de segurança;
o controle da velocidade;
o cuidados com os demais usuários da via;
o frenagem normal e de emergência;
o verificação permanente do veículo;
o concentração (riscos envolvidos em falar ao celular e
utilizar outros aparelhos sonoros).
• Pilotando em situações adversas e de risco:
o condições climáticas;
o ultrapassagem;
o derrapagem;
o variações de luminosidade;
o cruzamentos, curvas, cabeceiras de pontes viadutos e
elevados;
o condições da via (ondulações, buracos, etc.);
o derramamentos (óleo, areia, brita, etc.).
• Importância do uso dos equipamentos de segurança do
motociclista, do passageiro e da motocicleta.
Segurança e saúde • Cuidados com o corpo (alimentação, sono e alongamento
corporal).
• Condições emocionais (estresse, preocupação e fadiga) .
• Postura corporal sobre duas rodas (cabeça, mãos, joelhos, pés) .
• Consequências de pilotar após ingestão de bebidas alcoólicas,
medicamentos e substâncias psicoativas.
3.2 Módulo II - Específico
3.2.1 Motofretista
Disciplina Conteúdo
Legislação • Legislação específica para motofrete (Resoluções do Contran e
regulamentação da atividade profissional do motofretista no
estado e no município)
Procedimentos para o • Verificação e manutenção permanentes do veículo para a
transporte de cargas pilotagem segura no transporte de cargas:
o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de
combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema
de transmissão, pneus, sistema elétrico;
o condições e fixação do baú ou da grelha, do
dispositivo retrorrefletivo e demais dispositivos e
requisitos de segurança;
o transporte de diferentes tipos de carga (avaliação de
peso e tamanho).
Logística • Organização e planejamento temporal de tarefas:
o utilização da planta da cidade para elaboração de
rotas otimizadas e alternativas;
o identificação de pontos críticos de fluidez e de
segurança.
3.2.2 Mototaxista
Disciplina
Legislação
Procedimentos para o
transporte de pessoas
Atendimento ao
cliente
Conteúdo
a Legislação específica (Resoluções do Contran e
regulamentação da atividade profissional do mototaxista no
estado e no município).
• Verificação e manutenção permanentes do veículo para a
pilotagem segura no transporte de pessoas:
a suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de
combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema de
transmissão, pneus, sistema elétrico.
• Cuidados para o transporte de pessoas:
a postura corporal;
a posição dos pés e mãos;
o segurança no embarque e desembarque;
o uso, limpeza e higienização do capacete;
o transporte do passageiro com/sem objetos.
• Qualidade na prestação dos serviços ao passageiro:
a pilotagem confortável (controle da velocidade,
frenagem, manobras suaves);
a escolha de trajetos econõmicos e seguros
(conhecimento da planta da cidade);
o manutenção e limpeza do veículo;
a prudência na transposição de obstáculos (lombadas,
buracos, pavimentos irregulares, etc.);
a respeito, educação, atenção, simpatia, paciência,
honestidade, responsabilidade, pontualidade.
3.3 Módulo III - Prática de Pilotagem Profissional
3.3.1 Motofretista
Prática de pilotagem
profissional
3.3.2 Mototaxista
Prática de pilotagem
profissional
• Verificação do veículo.
• Uso adequado dos equipamentos de segurança.
• Acondicionamento de cargas.
• Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na
condução do veículo.
• Verificação do veículo.
• Uso adequado dos equipamentos de segurança para condutor e
pasage1ro.
• Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na
condução do veículo para o transporte de pessoas.
4. Abordagem didático-pedagógica
As aulas teóricas devem ser dinâmicas, levando em consideração os conhecimentos
prévios dos participantes e suas diferenças culturais e de aprendizagem. É importante
ressaltar que além de informações, os conteúdos indicados na grade curricular devem
possibilitar discussões permanentes que favoreçam a aquisição de valores, posturas e atitudes
de cidadania no trânsito.
A aula de prática de pilotagem, ministrada e acompanhada pelo instrutor, deverá ser
realizada individualmente no veículo, conforme a carga horária determinada no item 3 deste
Anexo.
A avaliação da aprendizagem é um processo permanente que deve ser feita no
decorrer do curso, por meio de observações contínuas durante a realização das aulas e das
atividades, considerando a participação e a produtividade de cada participante. Entretanto, ao
final do curso, o instrutor teórico deverá elaborar uma prova com no mínimo 20 (vinte)
questões de múltipla escolha, com no mínimo 4 (quatro) alternativas, redigidas de forma
clara e objetiva, considerando os conteúdos abordados nas aulas.
A avaliação prática deverá ser realizada ao final do Módulo III (Prática de Pilotagem
Profissional). Caberá ao instrutor elaborar uma lista de checagem, conforme orientações
contidas no Manual de Prática de Pilotagem Profissional, a fim de avaliar as condições para a
pilotagem segura de cada um dos participantes.
5. Disposições Gerais
I - A carga horária total do curso é de 30 horas-aula, sendo 20 horas/aula destinadas ao
Módulo I (Básico), 5 horas/aula ao Módulo II (Específico) e 5 horas/aula ao Módulo III
(Prática de Pilotagem Profissional).
II - Considera-se hora-aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos.
III - A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiarídades e
necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 1 O horas/aula por dia.
IV - O profissional que queira exercer as atividades de motofretista e de mototaxista, ao
mesmo tempo, deverá realizar um curso com carga horária total para receber a certificação
em uma atividade e, posteriormente, a qualquer tempo, frequentar apenas 5 horas/aula do
Módulo II (Específico) e 5 horas/aula do Módulo III (Prática de Pilotagem Profissional) com
respectivas avaliações.
V - O curso será ministrado por profissionais habilitados em cursos de instrutores de trânsito
e/ou por profissionais que tenham formação (técnica ou superior) afim às disciplinas.
VI - Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de frequência e, no
mínimo, 70% (setenta por cento) de acerto nas questões relativas ao conteúdo teórico e 70%
(setenta por cento) na avaliação prática. Em caso de reprovação, o participante terá prazo
máximo de 30 (trinta) dias para realizar nova avaliação.
VII - Os certificados serão emitidos pelos órgãos, entidades ou instituições autorizadas que
ministrarem o curso.
VIII - O número máximo de participantes, por turma, deverá ser de 30 (trinta) alunos.
IX - Para a realização das aulas e da avaliação do Módulo III (Prática de Pilotagem
Profissional), a instituição disponibilizará veículos equipados em conformidade à legislação
vigente.
X - O motociclista profissional realizará curso de atualização a cada 5 (cinco) anos, conforme
grade curricular disposta no Anexo II desta Resolução.
XI - O curso de atualização deverá coincidir com a data de validade de renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH).
a) A fim de compatibilizar prazos e de não ensejar õnus aos motociclistas profissionais, os
cursos realizados antes da data de entrada em vigor desta Resolução terão sua validade
estendida até a data limite da segunda realização dos exames de aptidão física e mental,
necessários à renovação da CNH.
XII - Os motociclistas profissionais aprovados no curso especializado e que realizarem a
atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo
"observações" da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
ANEXO II
Curso de atualização destinado a profissionais em transporte de passageiro
(mototaxista), em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades
remuneradas na condução de motocicletas e motonetas
1. Grade curricular
1.1 Motofretista
Módulo
MÓDULOI
Teórico
Disciplina
Transporte de
cargas
Conteúdo
• Legislação (legislação específica
para motofrete: Resoluções do
•
Contran e regulamentação da
atividade profissional do
motofretista no estado e no
município).
Procedimentos para o transporte de
cargas:
o verificação e manutenção
permanentes do veículo para a
pilotagem segura no transporte de
cargas;
o suspensão, freio, embreagem,
acelerador, nível de combustível,
óleo de freio e motor, bateria,
sistema de transmissão, pneus,
sistema elétrico;
o condições e fixação do baú ou da
grelha, do dispositivo retrorefletivo
e demais dispositivos e requisitos de
segurança;
o transporte de diferentes tipos de
carga.
• Logística:
o organização e planejamento
temporal de tarefas;
o utilização da planta da cidade para
elaboração de rotas otimizadas e
alternativas;
o identificação de pontos críticos
Carga
Horária
7 horas/ aula
de fluidez e de segurança.
Prática • Verificação do veículo
veicular Uso adequado dos equipamentos de MÓDULO II individual •
para o segurança
Prática de
Pilotagem transporte de • Acondicionamento de cargas
Profissional carga
Total
1.2 Mototaxista
Módulo
MÓDULO!
Teórico
Disciplina
Transporte
de pessoas
• Técnicas de postura corporal e de
prevenção de acidentes na condução
do veículo
Conteúdo
• Legislação (legislação específica:
Resoluções do Contran e
regulamentação da atividade
profissional do mototaxista no
estado e no município).
• Procedimentos para o transporte de
pessoas:
•
o verificação e manutenção
permanentes do veículo para a
pilotagem segura no transporte de
pessoas;
o suspensão, freio, embreagem,
acelerador, nível de combustível, óleo
de freio e motor, bateria, sistema de
transmissão, pneus, sistema elétrico;
o cuidados para o transporte de
pessoas;
º postura corporal;
o posição dos pés e mãos;
o segurança no embarque
desembarque;
e
o uso, limpeza e higienização do
capacete;
o transporte do passageiro com/sem
objetos.
Atendimento ao cliente:
o qualidade na prestação dos
03
horas/aula
10
horas/aula
Carga Horária
7 horas/aula
MÓDULO II
Prática de
Pilotagem
Profissional
Total
Prática
veicular
individual
para o
transporte
de pessoas
serviços ao passageiro;
o pilotagem confortável (controle da
velocidade, frenagem, manobras
suaves);
o escolha de trajetos econômicos e
seguros (conhecimento da planta da
cidade);
o manutenção e limpeza do veículo;
o prudência na transposição de
obstáculos (lombadas, buracos,
pavimentos irregulares, etc.);
o respeito, educação, atenção,
simpatia, paciência, honestidade,
responsabilidade, pontualidade.
• Verificação do veículo.
• Uso adequado dos equipamentos de
segurança para condutor e passageiro.
• Técnicas de postura corporal e de
prevenção de acidentes na condução
do veículo para o transporte de
pessoas.
3 horas/aula
10 horas/aula
RESOLUÇÃO Nº 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Estabelece requisitos mm1mos de segurança para o
transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de
cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá
outras providências.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da competência que lhe
confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata
da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
Considerando a necessidade de fixar requisitos mm1mos de segurança para o
transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta, na categoria
aluguel, para preservar a segurança do trânsito, dos condutores e dos passageiros desses veículos;
Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de segurança para o
transporte não remunerado de carga; e
Considerando o que consta do processo nº 80000.022300/2009-25,
RESOLVE:
CAPÍTULO!
Das disposições gerais
Art. 1 º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder
concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão
ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de
aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar.
Art. 2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os veículos deverão ter:
I - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo,
fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV, obedecidas as especificações do fabricante do
veículo no tocante à instalação;
II - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV; e
1
III - dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese,
ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o
uso do mesmo veículo para ambas as atividades.
Art. 3° Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a
capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados ao
DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à
Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação de
informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em circulação.
§ 1 º As informações do caput serão disponibilizadas no manual do proprietário ou
boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em
texto de fácil compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações.
§ 2° As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução para os veículos lançados no mercado nos
últimos 5 (cinco) anos, e em 180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do manual do
proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados.
§ 3º A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CRV)
e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Art. 4º Os veículos de que trata o art. 1° deverão submeter-se à inspeção semestral
para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art. 5° Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá:
I - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
II - possuir habilitação na categoria "A'', por pelo menos dois anos, na forma do artigo
147 do CTB;
III - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; e
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos do Anexo III desta Resolução.
Parágrafo único. Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender
aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB.
Art. 6° Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta
Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou
óculos de proteção, nos termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de
dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II desta Resolução.
2
CAPÍTULO II
Do transporte de passageiros (mototáxi)
Art. 7º Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos
previstos no art. 2º desta Resolução, serão exigidas para os veículos destinados aos serviços de
mototáxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.
Capítulo III
Do transporte de cargas (motofrete)
Art. 8º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de
mercadorias - motofrete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão
executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal.
Art. 9º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser
do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as
dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no
tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ 1° Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos
externos:
1 - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a
extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme
especificação do fabricante do veículo;
li - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
111 - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
§ 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a
partir do assento do veículo.
§ 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
3
III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua
base central, medida a partir do assento do veículo.
§ 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada
não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
§ 5° Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada
(baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do
conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.
§ 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a
eficiência dos espelhos retrovisores.
Art. 1 O. As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão
sujeitas às prescrições desta Resolução, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até
15 cm.
Art.11. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas
conforme especificação no Anexo I desta Resolução, de maneira a favorecer a visualização do
veículo durante sua utilização diurna e noturna.
Art. 12. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões
nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás
com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de
20 litros, desde que com auxílio de sidecar.
Art. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos
limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo
DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e
mais de 40 (quarenta) cm.
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
Art. 14. Aplicam-se as disposições deste capítulo ao transporte de carga não
remunerado, com exceção do art. 8°.
4
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 15. O descumprimento das prescrições desta Resolução, sem prejuízo da
responsabilidade solidária de outros intervenientes nos contratos de prestação de serviços
instituída pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e das sanções impostas
pelo Poder Concedente em regulamentação própria, sujeitará o infrator às penalidades e medidas
administrativas previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso:
art. 230, V, IX, X e XII; art. 231, IV, V, VIII, X; art. 232; e art. 244, I, II, VIII e IX.
Art. 16. Os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços de mototáxi ou
motofrete deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no mínimo, ao disposto nesta
Resolução, podendo estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais,
garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos
serviços, na forma do disposto no art. 107 do CTB.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da data de sua publicação, quando ficará
revogada a Resolução CONTRAN nº 219, de 11 de janeiro de 2007.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Luiz Otavio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente
5
ANEXOI
DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA BAÚ
DE MOTOCICLETAS
!. Localização
O baú deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a
noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte
externa do casco, conforme diagramação:
o
2. Retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento no baú deve ter uma área total que assegure a completa
sinalização das laterais e na traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverá seguir o seguinte padrão:
6
MecliclC\s eM (cM)
t--.
Ul
' o
l~~--~_C_o~n_f_o_r~~-e~_C_o_n~t_o_r_n_o~-ª-º~_B_G_u_'~~.~I --,-
b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em
candeias por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo
da Resolução CONTRAN nº 128, de 06 de agosto de 2001.
c) O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução,
atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em
sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a
gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros)
de altura e 50 mm (cinqüenta milímetros) de comprimento em cada segmento da
cor branca do retrorrefletor, incorporada na construção da película, não podendo
ser impressa superficialmente.
7
ANEXO II
DISPOSITIVOS RETRORREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA CAPACETES
!. Localização:
O capacete deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia
como a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na
parte externa do casco, conforme diagramação:
2. Retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento retrorrefletivo no capacete deve ter uma área total de, pelo
menos, 0,014 m2
, assegurando a sinalização em cada uma das laterais e na traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverão seguir o seguinte padrão:
40,0
w
CJl
8
b) Os limites de cor (diurna) e o coeficiente mínimo de retrorrefletividade em
candeias por Lux por metro quadrado devem atender às especificações do anexo
da Resolução CONTRAN nº128, de 06 de agosto de 2001.
c) O retrorrefletor deverá ter suas características, especificadas por esta Resolução,
atestada por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em
sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a
gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3 mm (três milímetros)
de altura e 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento em cada segmento
da cor branca do retrorrefletor, incorporada na construção da película, não
podendo ser impressa superficialmente.
9
ANEXO III
DISPOSITIVOS RETROREFLETIVOS DE SEGURANÇA PARA COLETE
1. Objetivo
O colete é de uso obrigatório e deve contribuir para a sinalização do
usuano tanto de dia quanto à noite, em todas as direções, através de elementos
retrorrefletivos e fluorescentes combinados.
2. Característica do material retrorrefletivo
a) Dimensões
O elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de,
pelo menos 0,13 m2 , assegurando a completa sinalização do corpo do condutor, de
forma a assegurar a sua identificação.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo
deverão seguir o padrão apresentado na figura 1, sendo que a parte amarela representa o
refletivo enquanto a parte branca representa o tecido de sustentação do colete:
Conforme largura frontal
t<te-ctkJo..s E"P\ (C{J))
Ilustração 1: formato padrão e dimensões mínimas do dispositivo refletivo
10
b) Cor do Material Retrorrefletivo de Desempenho Combinado
1 2 3 4
X V X V X V X V
Amarela
Esverdeado 0.387 0.610 0.356 0.494 0.398 0.452 0.460 0.540
Fluorescente .. Tabela 1 - Cor do matenal retrorreflet1vo. Coordenadas de cromat1c1dade.
A cor amarelo-esverdeado fluorescente proporciona excepcional brilho
diurno, especialmente durante o entardecer e amanhecer. A cor deve ser medida de
acordo com os procedimentos definidos na ASTM E 1164 (revisão 2002, Standard
practice for obtaining spectrophotometric data for object-color evaluation) com
iluminação policromática D65 e geometria 45º/0º (ou 0º/45°) e observador normal CIE
2°. A amostra deve ter um substrato preto com refletância menor que 0,04.
O fator de luminância mínimo da película refletiva fluorescente amareloesverdeado utilizada na confecção do colete deverá atender às especificações da tabela
abaixo:
Fator mínimo de Luminância
(mín.)
1
Amarelo-Esverdeado
Fluorescente 0,7o
Tabela 2 - Cor do material retrorrefletivo. Fator mínimo de luminância.
c) Especificação do coeficiente mínimo de retrorrefletividade em candeias por lux
por metro quadrado.
Os coeficientes de retrorrefletividade não deverão ser inferiores aos
valores mínimos especificados, e devem ser determinados de acordo com o
procedimento de ensaio definido nas ASTM E 808 e ASTM E 809.
Angulo de Entrada
Angulo de Observação 5º 20° 30° 40°
0,2° (12') 330 290 180 65
0,33° (20') 250 200 170 60
1º 25 15 12 10
1° 30' 10 7 5 4
Tabela 3 - Coeficiente de retrorreflexão mínimo em cd/(lx.m2)
11
O retrorrefletor deverá ter suas características atestada por uma entidade
reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de
segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO
DENATRAN, com 3 mm (três milímetros) de altura e 50 mm (cinquenta milímetros) de
comprimento, incorporada na construção da película, não podendo ser impressa
superficialmente, podendo ser utilizadas até duas linhas, que deverá ser integrada à
região amarela do dispositivo.
3. Caracteristicas do colete
a) Estrutura
O colete deverá ser fabricado com material resistente, processo em tecido
dublado com material combinado, perfazendo uma espessura de no mínimo 2,50 mm.
b) Ergonometria
O colete deve fornecer ao usuário o maior grau possível de conforto.
As partes do colete em contato com o usuário final devem ser isentas de
asperezas, bordas afiadas e projeções que possam causar irritação excessiva e
ferimentos.
O colete não deve impedir o posicionamento correto do usuário no
veículo, e deve manter-se ajustado ao corpo durante o uso, devendo manter-se íntegro
apesar dos fatores ambientais e dos movimentos e posturas que o usuário pode adotar
durante o uso.
Devem ser previstos meios para que o colete se adapte ao biotipo do
usuário (tamanhos).
O colete deve ser o mais leve possível, sem prejuízo à sua resistência e
eficiência.
c) Etiquetagem
Cada peça do colete deve ser identificada da seguinte forma:
- marca no próprio produto ou através de etiquetas fixadas ao produto,
podendo ser utilizada uma ou mais etiquetas;
- As etiquetas devem ser fixadas de forma visível e legível. Deve-se utilizar algarismos
maiores que 2 mm, recomenda-se que sejam algarismos pretos sobre fundo branco;
- A marca ou as etiquetas devem ser indeléveis e resistentes ao processo de limpeza;
- devem ser fornecidas, no mínimo, as seguintes informações:
identificação têxtil (material); tamanho do colete (P, M, G, GG, EG); CNPJ, telefone do
fabricante e identificação do registro do INMETRO.
12
d) Instruções para utilização
O Colete de alta visibilidade deve ser fornecido ao usuário com manual
de utilização contendo no mínimo as seguintes informações: garantia do fabricante,
instrução para ajustes de como vestir, instrução para uso correto, instrução para
limitações de uso, instrução para armazenar e instrução para conservação e limpeza.
4. Aprovação do colete
Os fabricantes de coletes devem obter, para os seus produtos, registro no
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO que
estabelecerá os requisitos para sua concessão.
13
ANEXO IV
DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO DE MOTOR E PERNAS E APARADOR DE LINHA
Ilustração 2 - protetor de motor e pernas e aparador de linha
1) Características Técnicas do Dispositivo de Proteção de Motor e Pernas
a) Objetivo: Proteção das pernas do condutor e passageiro em caso de tombamento
do veículo, excluídos os veículos homologados pelo DENATRAN com
dispositivos de proteção para esta função;
b) Características Construtivas: Peça única, construído em aço tubular de seção
redonda resistente e com acabamento superficial resistente à corrosão, o
dispositivo deve ser construído sem arestas e com formas arredondas, limitada
sua largura à largura do guidon;
c) Localização: Deve ser fixado na estrutura do veículo, obedecidas as
especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação, e não deve
interferir no curso do pára-lama dianteiro;
2. Características Técnicas do Dispositivo Aparador de Linha.
d) Objetivo: Proteção do tórax, pescoço e braços do condutor e passageiro;
e) Características construtivas: Construído em aço de seção redonda resistente com
acabamento superficial resistente a corrosão, deve prover sistema de corte da
linha em sua extremidade superior
f) Localização: fixado na extremidade do guidon (próximo à manopla) do veículo,
no mínimo em um dos lados;
g) Utilização: A altura do dispositivo deve ser regulada com a altura da parte
superior da cabeça do condutor na posição sentado sobre o veículo.
14
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PA10 BRANCO 1QUINTA-FEIRA.12 ()E AC.05TO OE 20 10 1 ANO XXV 1NÚMERO49S3 1 EDIÇÃO P.EGIONAL 1RS2,00
Lei Geral de
ser discutida
Transportes deverá
em Audiência Pública
Marcionize Bavaresco
Pato Branco - A lcgisl.1ção que cstal,el<'<c!
regras gerais para o t ranspone público, nos seus
diversos setores. de,·eni ser debatid<l .:om a c:omuniJadc l'm auJiénda pública. !'cio m.:nos I! (l
que Jefrn,le a maioria Jos vereadores e também
alguns dos segmento$ diretamente afetados pela
l.t'i Geral do Tr.msporte Público .lo munidpin,
enviada p.ira a CâmMa pelo e=--e.:utivo. C(1111
mais tk 170 páginas e muiws pontos polêmicos,
atualmente a lei c-slá sendo analisada µela asses-
~oria juridica Ja Câmara Jt: Vert•adores.
(1,nforml! o prl'sidcntc do Legic;lativo, l.au·
11do Cesa ( PSDB), "'é 111uilo prod,·d que serâ
1eali.zada uma audiên.:ia pública para dis.:utir
1l ltma''. O vl'read!lr cxplh.:a que se l rata dt• um
projeto l'Xtcnso, 'ºm v~rios ponios polemicos,
por csst's rnotivos, a an;ilise da assessoria Juricliêa t'. posteriormen1e, das l'.omissões da Câmara
,ll' Vt·rcadort's., den· demcJrar ~ sa çonduida.
Enquanto isso, alguns segmentos da socie-
,f<hle civil organi'l.ada h\ prel'aram argun1e11tc1s
pMa defenJer $e11s pont<ls de vista acaca de
pnnio~ e.~pcdficos da lc.>i. espedal mente no que
tange .i nài) rcgulam.:ntação do serviço de 1110· Um dos pontos polêmicos envolve a regularização do mototáxi
tntaxi. Atualmcnie os .111ototaxistas trabalham
t·m Pato Brn11.;o dt' forma irn:gular, Já <lllt' a k -
gisla.,-ã1) foder.il ahre a p11ssihiliJade dt' os mu -
ukipios optdrcm pela liberação do serviço de
molotâxi 1Ms cidades e a n:gulamentação ain·
,[,, nâ(1 a..:011ll.>ú:l1 no nmnkipio. Acerca desse
tema. alguns segmentos da comunidade tÉ'm
posicionamento diferenciado.
Serviço ele n1ototáxi
O dirigente do SestiSendt, Rodrigo Balliston. tem uma posição contrária à regulamrnta-
~ão do moto1áxi. ~lotiv,1<lo pelas ühinrns materi.1s divulg.1Ja~ pdo Diário do Sudoeslc.
Ralliston procurou o jornal parn apresenlar argwnentos acen:.i desse posicionamento. Con-
'Hme ele, ate 2009 não havia re~ulamentaçoio
1
Mra mowírete e p.1r:1 mntot.íxi, apesar de alguns municípios 1rrem leis próprias regulame11ta11Jo esse sen·iç<•. ··Essas leis todas eram . . . . " múlnShllKtllfl:llS, comenta.
Em 200';) 11 gowrno !~·dera! i11.~1i1uiu 11111ntofrete e o motolâxi, já d resolução 350 do Contran
estabeleceu os critfrios para a liscalização. que
,len• inkiar em dl•tembro. :"o <'ntanto, :t let;isla~ão abriu a p0$Sibilidade de os nnmkipios Ofl·
tarem pela regulamentação. ··curit iha não quer.
Ponta Gr°"ssa não que1, São Paulo não quer, várias dd~cles t'Stão thzendo n;iti ao molot.ixi. por
uma série de motivos e no caso de Palo Branco.
espedíicamente. a prefeitura também não quer,
t.into é que m.111dou a Lei Ger.il de Transporte
par.:i a \.fünara exd111n(k1 n 1110l1'1.b:i': informa.
Conforme çlr. o pC1sicio11ame11lo do Stst/
$cnal e que para a tlt·termina~ ão da regulamentação Ji:s~..: tipo ,)e lrnnsportc a p.irli! tecnka deve ser le,·ada t'lll considc.'raçào cm de1 rimento de posicionam<'nlo político. "O
nosso posicioaamcmo é que a CànMrn ado1e
umd postura téc111ca para decidir isso·: dc~aac a.
De acordo ..-0111 Batttston, a prt'frilura contra1011 uma empresa especializada para elabora!' o
pn,jrto da Lei Gen1l dos Trnnsponc.>s. •JllC .:onta com profissionais ;(>11\ larg:i cxperi~nda de
cngenhari.1 de tráfego.
De acordo com Raniswn. a $uciedade Brasildrn tle Orto1wdia t: Trauma1ologi.1 chegou a
fazer um ah,1ixo .o;:.~ ín3dn com 12 míl assínaluras de médicos ortopedistas do Brasil inteiro
contrários à aprc1vação do serviço de mototáxi.
Oqtro daJn aprcst·11laJ1l pdu Jlrigl'lllC tlt1 se~ /
Senat é do Drpartamemo de Engenharia da r:aculdaJc de Engenharia lnclustrial (f.El). de São
P~mlo. Segundo a pesquisa, a ll1xa ele mon,1lidadc para mntocidN::is i! 2no Vl?7.o!S maior tfllt: par,,
ónibus e 20 vezes maior ljllC para automovéis.
Outm aspecio é que 90% dos addenles com
moto tem vil im<ts. São 1111nse 9 mil mortes p<>r
ano elll adde11tes ..:0111 n1t)to.:ideta .
Conforme o representante <lo Scs1/Sc11;ü,
quando uma pe~soa compra uma moto, ela cv·
nhc<.:c us risco~ .issod.ido~ e o~ a~s\1111.: . "Quando o poJcr público avaliia ísso é uma 1c111t'rí·
dallc, porque está expCindo oficialmente n vida
das pessoas ao perigo", .:omcnta. Queslionado
sobrt> o fato de qm· a n.\o r.:gulamc•n1i1ção pode
manter esse tipo de transporle na clandestinidade, Bauíston argumenta que não exisle uma
milneira ele se eliminar o trnnspone d.rndesti·
no. No l'ntanto. na opiniào dell'. t! m.1is f.ícil <l<'
aplicar medidas de punição nesses casos.
Outro aspecto rebatido por Rall1ston é
;i alirmação Je lttle o m<1totãxi I! um mciu llC
1 r:inspctrlc! haratn e que henelkia as .:.1111:iJ3~
mais carentes. "Se os pClliticos eslàCI -iuercn -
do garantir um 11 a11sporte púl>lico mais barato
para a pupulaçâv t•xi$1tm íormas mais M'gllrds
.:01110, por cxl'mplo. a drsonaação Ja t anfa Jo
tran$po1 tc': justifica.
Mototaxistas rebate1n
Já os mollllaxistas rebatem as afirmações
e Jcícndcm a rl!.11iuç,\o de um:i audiénd.i públka para deb:uer tssa e ouiras q111:stües irlt'·
rentes a11 projeto Ja Lei Geral dos Transportes.
Parn o mo1ot.1x1sta Osni de Siqueira, a imprc:.-
são t' qul' a lêl.(i~lação prupoMa tem o õhloil ivo
de benef1dar um st'g111c1110 espcdlico. "Parece:
que alguC:m está trabalhando ~omcnte par.1 hcncfido Jc um;i .:111prcs;(, arguml'ntJ.
Quanlll .io fato de ,1lgurnas cid,1dcs ter~tn
criado legislações que desconsideram o servi·
ço de mot,lt:lxi. Siqucirn diz que ncssts locais
u serviço nmtinua sendo prl·stathJ, <lt mancíra
irregular. o (!t1C prejudica tamo (1s trahalha<lore~ como os passageiros. Além disso. ele a1 gumenta qne q11 ando são analisados todos os acidt>ntt::. c11volvendt1 mol1)ddctas SI.' percebe que
os envolvido~. de mandra g~rol, nãc) s:io motocídistns. "Mesmo nos não tendo o ap1.1i<1 de
ninguém é prntit.:ameme 7.ero o indke de lld·
dcn1es. só quedes pegam o índice geral de a(ídentes com moto': díz.
O motornxis1a t!ii. que com ,, regulamen1açàn, c.>nlrt' outras coisas, o~ tr,1balh:i<l11r~s po -
dcríam fa zer seguro, até mesmo incluindo <1
passageiro. "Até mesmo para poder pag.ir 1 NSS
d~ forma úll'rcta", ~xplka. Sitjudra a.:rcdi1:i
ql1C o projeto não den1 ser discutido :itê o ~rmi110 do pcd()l\o eki or~I. "Ninguém vai me- .. 1 xcr msso agor ,\ , con.- 111.
Comente esta matéria:
opiniao@diariodosudoeste.com.br
Exmª. Srª.
Arilde Longhi
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando que o mesmo envie para a Câmara o contrato e o
relatório final, originário da Inexigibilidade de Licitação n° 75/2009 (Processo
433/2009 - Protocolo nº 274453), firmado com a Empresa AGKF Serviços de
Engenharia 5/5, no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos
reais), realizado com o objetivo de contratar empresa para prestação. de
serviços técnicos de Planejamento de Sistema Integrado de Transportes com
base em integração por meio de bilhetagem eletrônica; Montagem de modelo
de Sistema de Bilhetagem Eletrônica com respectiva regulamentação, análise
de alternativas e impactos tarifários; Estudo de alternativas de gestão de
operação do sistema de bilhetagem eletrônica, com analise de vantagens e
desvantagens; e elaboração de Projeto de Lei e Regulamentação do Serviço de
Transporte Coletivo, Táxi, Transporte Comercial-Fretamento, Moto-Táxi, Motofrete, Transporte Escolar e Sistema de Bilhetagem Eletrônica na cidade de
Pato Branco.
Referida documentação servirá de acervo ao projeto de lei n°
134/2010, Mensagem n° 102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e
dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e..mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rfJ'1..E-{E.itu:ia dli{u.nlc!lfia[ JE rfJ ato !13'1..anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO '
Oficio nº 89/201 O/AAL Pato Branco, 14 de julho de 2010.
~ i ~ ~ e. '.,'$
o ~
~ ~ e. \V-:
~;
Senhor Presidente,
.~
1 "" ~ o
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas ~ 'll
requerimentos contidos no seguinte oficio: f.i' ~ !d 8 '? ;s
Oficio nº 306/201 O: ~
!:'5
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do· depàrtament~ competente seja atendido o que dispõe a Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, que díspõ&:!:
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, informamos que o pedido· foi encaminhado para o~ Depatran e órgão Gestor a fim de dar cumprimento ao dispositivo legal citado no requerimento.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, informe esta Casa de Leis a situação ·da via existente na Reserva de Fundo de Vale,
continuação da Rua Gelmino Martignoni, no final das ruas Natal Mazzuco, Rua Celito Giacomel e Rua
Aquiles Bel, no Bairro São Francisco, informamos que o solicitado segue em anexo.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando .enviar a esta Casa de Leis, o contrato e
o relatório final, originário da lnexigibilidade de Licitação nº 75/2009 (Processo 433/2009 - Protocolo nº
274453), firmado com a Empresa AGKF Serviços de Engenharia SIS, informamos que o solicitado segue
em anexo.
Dos vereadores Nelson Bertani - PDTe Vilmar Maccari - PDT solicitando que através
do departamento competente, providencie a implantação de uma Academia da Terceira Idade - ATI no
Bairro Industrial, informamos que o pedido foi encaminhado para a Secretaria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer para apreciação. ·
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
solicitando que através do departamento competente, sejam construidos 'murundus' na propriedade do
Senhor João Duarte, próximo ao Bairro Alto da Glória, bem como, seja conclulda a colocação dos tubos
que ali se encontram, para a rede de águas pluviais, i amos que o pedido foi encaminhado para as
providências da Secretaria de Agricultura.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
· Pato Branco - PR
CARLINH
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
í1/., 1Ôq)J,O/V ·. .
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO D1.. tRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA1,.ÂO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
ANEXO 1 - ESPECIFICAÇÃO BÁSICA
DOS VEÍCULOS DA FROTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1 \
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO o._ 'TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRAvÁO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
ANEXO 1 - ESPECIFICAÇÃO BÁSICA DOS VEÍCULOS DA FROTA
As especificações foram elaboradas para cada tipo de serviço visando indicar a utilização
de veículos com características (potência, suspensão, transmissão, capacidade, layout e
comunicação visual) compatíveis com as necessidades específicas de cada sistema de linhas
(troncal e integrada) o nível de serviço e o perfil operacional desejado.
Esta norma apresenta as especificações técnicas e características físicas dos ônibus que
deverão ser disponibilizados pelas empresas operadoras, que serão utilizados no serviço de
transporte público coletivo de passageiros do município de Alagoinhas.
1.1 ASPECTOS GERAIS
As empresas operadoras deverão apresentar a frota para a prestação dos serviços em
conformidade com esta especificação, que valerá a qualquer tempo, para todos os veículos que
passarem a integrar a frota do sistema de transporte coletivo do município de Alagoinhas.
1.1.1 VEÍCULOS PARA LINHAS TRONCAIS E INTEGRADAS
ÔNIBUS CONVENCIONAL: com capacidade mínima para 40 passageiros sentados e
carga total de 80 passageiros, apresentando 50o/o de sua capacidade de carga para passageiros
sentados, considerando que a ocupação de passageiros em pé é de 6 por metro quadrado. Este
veículo deve apresentar comprimento total mínimo de 11,00 metros e três portas, duas
localizadas nos balanços dianteiros e traseiros e uma no entre eixos do veículo. A porta dianteira
será porta de embarque, as portas traseiras serão de desembarque. Os vidros, a exceção do
pára-brisa dianteiro, deverão ser fumê com transparência de 70%. Os bancos devem ser em
material plástico com assento e encosto acolchoados.
Motor turbo alimentado com potência mínima de 170CV, podendo ser dianteiro, central ou
traseiro;
Transmissão automática, semi-automática ou mecânica;
Freios pneumáticos, preferencialmente equipados com sistema anti-biceante (ABS);
• Suspensão pneumática ou mista (ar e mola);
Layout interno: ver anexo (ônibus convencional);
O veículo deve ser equipado com 3 portas envolventes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1.1.2 VEÍCULOS PARA AS LINHAS INTEGRADAS
Além de ônibus convencional, é proposta a utilização de micro-ônibus e micrão.
MICRO-ÔNIBUS: com capacidade mínima de 20 passageiros sentados e carga total de 40
passageiros, apresentando 60% da sua capacidade de carga para passageiros sentados,
considerando que a ocupação de passageiros em pé é de 6 por metro quadrado. Este veículo
deve apresentar comprimento total mínimo de 8,00 metros e duas portas localizadas uma no
entre eixos (porta de embarque) e a outra no balanço traseiro do veículo (porta de
desembarque). Os vidros, a exceção do pára-brisa dianteiro, deverão ser fumê com
transparência de 70%. Os bancos devem ser em material plástico com assento e encosto
acolchoados.
•
Motor turbo alimentado com potência mínima de 90CV, podendo ser dianteiro, central ou
traseiro;
Transmissão automática, semi-automática ou mecânica;
Freios pneumáticos, preferencialmente equipados com sistema anti-biceante (ABS);
Suspensão pneumática ou mista (ar e mola);
Layout interno: ver anexo (micro-ônibus);
Capacidade técnica de carga mínima de 7.500kg;
O veículo deve ser equipado com 2 portas envolventes, com vão livre de 750 mm.
MICRO ESPECIAL (MICRÃO): com capacidade mínima de 35 passageiros sentados e
carga total de 70 passageiros, apresentando 50% da sua capacidade de carga para passageiros
sentados, considerando que a ocupação de passageiros em pé é de 6 por metro quadrado. Este
veículo deve apresentar comprimento total mínimo de 9,5 metros e duas portas localizadas uma
no entre eixos (porta de embarque) e a outra no balanço traseiro do veículo (porta de
desembarque). Os vidros, a exceção do pára-brisa dianteiro, deverão ser fumê com
transparência de 70°/o. Os bancos devem ser em material plástico com assento e encosto
acolchoados.
Motor turbo alimentado com potência mínima de 170CV, podendo ser dianteiro ou traseiro;
Transmissão automática ou mecânica;
• Freios pneumáticos, preferencialmente equipados com sistema anti-biceante (ABS);
Suspensão mola (dianteiro) e pneumática (traseiro);
Layout interno: ver anexo (micrão);
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO Dt.. ~RANSPORTES COM BASE EM INTEGRA.,..AO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
• Capacidade técnica de carga mínima de 14.000kg;
• O veículo deve ser equipado com 2 portas envolventes, com vão livre de 700 mm.
1.1.3 NORMAS GERAIS PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS
Para acabamento interno de todas as categorias, exceto micro-ônibus, devem ser
utilizados bancos na disposição de dois assentos de um lado (lado direito do sentido de tráfego)
e um assento do outro lado, sempre que possível, com piso e acabamento em "taraflex" ou
similar.
Todos os veículos constantes da frota deverão estar equipados com catracas, tacógrafos e
demais acessórios exigidos pela legislação especifica e pela SMTT.
Deverá ser realizada a adaptação da frota existente de veículos micro-ônibus de uma
porta para duas portas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO D1.. TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA-,.AO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
ANEXO li - LINHAS DO TRANSPORTE
COLETIVO - SITUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO AIF AGKF sERv1ços DE ENGENHARIA sJS'/[· ,·:~;i~~. ~•R~ \:;,' ~)..) . •" -Jua:l~ 0
""
MATRIZ ORIGEM J DESTINO
01 ·Av. Tupi 1 {Transportes Colellvos LP)
Baixada. ·. :. '·: 16 4 4 4
Bortot; "'" ·.;. :·: > .. 12 4 12 12
Céntro ;·-:." ;,•, 60
Cristo·Ref '·, ·.. 4
Frarón ·. , .... <.'.
GralhaA:r:uf··.';· <:·· .. ;>
lndustilaf· • : ' .-
La Sane··.·.:",-.. : ... ::, .. ··;
Moiumbr:
Novo-Horizonte '
Pinheirinho:< '' '''
Planalto ·,·
Santá Terezlnha·
saritci·Antõnlo·>·· ,: .. :.
SãOÓCrlstóvão >··· :<·,. São'Ftariclséo • ., · '<
São'Roq'ue
São.Vicente .. ;··-:.,: ::
4
12 8 12 224 36
12 12 24
4 224 24
4 36
4 20
4
12 20
16 16 108
12
4 4
4
4
12
4
4
8
12
4
4
4
20
4 12
4
4
4
4
12 16
16 4
4 20 108 12 4
4 4
4 4 8 12
4 4
4
4
4 16 4
4
80
80
521
.. 4 ,,.
" 8
4
48
4
4
8
44
180
20
8
4
TreVóiGUàranF.>-" 4 4
TOTAL 100 60 60 521 60 300 s2 8 4 48 4 8 4 8 44 180 20 a 4 4 1.498
03 ·Gralha A:r:ul (Transportes Coletivos LP)
Novo Horizonte
santa.Tei'&zlÍ'lha
santo Antônio'
são Francisco·
TOTAL
:-,·4 4 64
4 8 6
".· 416824
4
6
2
2
24
4 149
18
18
2 10 117
4
•
10 4 10 24
60 10 24 149 18 18 117 4 6 2 2 24 434
02 • Av. Tupi 2 (Transportes Coletivos LP)
Alvoiadá '. · .. ·: '· . ·: 17 129 13
Bàbàida: ::-<,: · .> 4 13 13
Bortot
Céritro'
>:. 17 4 52 9 17
' ; < 129 13 52 73 163
Cristo Rei'. ·-. ;:;_; 13 9 73 4
Moíunibl''
Novo· Horizónte;
Plhhelrinhcfr ·.• v
SâlTibuizaí:o
santa:Tetezrilhà'\ · ·
Siintó'Aritõi'lío·:: ·:
SliO:CiistO'vfo·'
SãO·Frahdsi::o.;·, ·,
São'·RóQúe<'< ::;
Eriáuzflhada·:··,--
TOTAL
13 17 163 4
4
4 30
17
13
21 56 9
4 26 9
17
13
4
4
44430 4
167 34 142 609 116 223
04 ·Alvorada (Transportes Coletlvos LP)
4
4
4
30
13
47
I'~-·", ;•
.... ~[. ' .. : .·•
,,, ····· ,. ii
17
17
::
.,;;:;.~ ' I' ~'.L
' 1. l .o ~ , , ~.· 27 5 284 16 5
Bálxada:: 27 5 5 5 5
BoÍ'tot' "·' 5
Centro::.·-: 284 5 59 11 5 16
CristÓRef,' 16 59
Gralhã'Azul'. 5 11
Menino'Deús> 5
Morumbi. ;. 5 5
Novo 'Hcir1Zónt8· ' 5 16
Pinheirinho> • 5 16
Sahto.Anton10·: ·, 5 145
8.lo.:Cri•tóvão 5 11 48 11
São' Roque 5
sudOQSte .. > 21
Ti'eVO Gúaf.i.nl :;·;: :: ''.>. 5
Slo'Rociu'é·.dó Cho~ilTÍ'·'
TOTAL 348 64 5 616 91 18 5 11 21
4
4
4 4
!i'
•• '
... ·
'" i:,·~ 1
11ª
5
5
16 145
11
21 161
4 4
4
13 21 4
56 26 17 30
9 9
4 4 4
4
4
187
34
142
809
118
223
4
47
17
4
4
17
88
43
17
4
52
17 88 43 17 4 52 1.588
:>e;
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' i• :-:&:·· ~ ;::ci} g ' ,, :;g::: ' ;:ir:,
:;Ji:> º' 5 348
11 64
5
48 5 21 618
11 5 91
16
5
11
21
21
11 161
5 80
5
5 27
5
11
80 5 27 5 11 1.490
MATRIZ ORIGEM I DESTINO
05 - Novo Horizonte (Transportes Coletivos LP)
BOnatto< ·: · 6
6 19 38 158 19
Cristo.Rei;.=: :·: · .. :<':: '..: :::.·· 19 6
38 19
Jai'dliri Froresta.
6
25 158 19
19
6
6
25 13 6 6
6
TOTAL 13 38 6 284 25 82 6 13 202 19 6 6
07 - La Salle 1 (Transportes Coletivos LP)
78
44 21 23 16 127
3
44 5 54 5 156
54 3 3 86
23 23
16 5 3 23
PlllhÉ!lririhà · 3 3
TOTAL 78 127 3 156 86 23 23 3 498
6
25 284
25
13 6 82
6 6
6 13
202
19
6
6
6 57
6 13
57 13 770
06 - São Vicente (Transportes Coletivos LP)
Babc:ada<:<
a·Ofrattir.·l:·
TOTAL
<
4
15
2 7
6 20 8
30 3
6
15
32
8
70 24
09 - São Luiz e São Francisco (Transportes Coletivos LP)
BrâSfllâ)'
cadonn: =··" •
Centro· i' 3
P8rzlàile1o:~·;r=·w 3
Piiltíéité>S:T :''>" 1
SãO·FrànélsCO, ";:":•" 7
Sã'Ó· LliiZ:<C::··. · .. 13
vua· 1S:àbé1°" = 7
TOTAL 2 34 3
4 42
6
1
2 32
46
10
7 2 140
2
7 13 7 34
3
2
2 12
13
2 9
2 12 13 9 78
MATRIZ ORIGEM I DESTINO
10. Av. Tupi. Reforço 1 (Transportes Coletivos LP)
1
6 2 8
Etalxilda .. ·.' •" >> 2 10 2 2 16
Bortot·:o:·•:''< -· ... 8 8 2 6 2 2 29
erasma·· ·:e';:> 2 2
Centro··"· ·.·:·:. · .. · 6 a 18 31 18 37 ~ ~ 4 2 2 4 1M
Cristo ReJ·'· ", .'·;.: :: 2 8 2 18
31 2 2
La: sane:: .. ::. __ \.·.:.'.:.-._ 2
18
37
Santir.Térezlnha 2
Sárito: Antõ'nlo:. 2 2 29
São Cristóvão:· .:o: .· 2 2 35
4
2
2
4
TOTAL 8 16 29 2 194 31 35 2 2 25 47 233396
12. Av. Tupi. Reforço 3 (Transportes Coletlvos LP)
AlvOrada " ·· :: · · 6 • Salxadà'.' · · , ·. -,. 2 2
Bortot·<· . .. ·,·.:·.·: 2 2 20 2 27
centro , ... ·. ·, .. :-·' e 2 25 57 18 31 12 2 8 6 10 176
Industrial':: : ·: :_ ·"- · ""
MOrumbi· .. ._ ... ".: ... : ··
Nóilo Horizonte:: .:: ... :: '
Santo Ai1tõn10···· < · :·:.
São c·rrstóvão · , .. " ... ·
sa·o Fr8nci8co· :' ·•·:: :-:
sa·o R'oq'oe :• ·:.-- ··
SlidoéSte' ···-: <
TOTAL 6 2
25 6
~ ~ 8 8 2 6
18
31
12
2
6
8
6
2
6
2 10 2
27 176 31 100 • 20 37
31
2 100
•
20
37
12
2
2 •
• 2 16
12 2 8 • 16 450
2 2
31
35
2
25
47
2
33
39
•
2
2
4
4 478
11 ·Av. Tupi. Reforço 2 (Transportes Coletfvos LP)
ea1xada .: BOr'tot ;":·;.-.:;::· ;-.:·., .. ,
centro::
Crtst'o:Rel>"
NoV6.Hóí1iorité
São FráríC1s·co:;:;"' · ·
Sudoeste:::.;:
6
52
6 17
12
6
23
6
17 6
• 6 12
6 29
• 6 12 92
23
6 6 12
12
TOTAL 6 6 6 87 6 ~ 8 • • • 17 6 208
13 ·Av. Tupi. Reforço 4 (Transportes Coletivos LP)
I' '\2.i~E .. i 1 ··' f. •••••• ilfli :;• 1 1·1 ; !S '· 1:; -.. :,·. :,:<: ·•>··:;,. ,;;::'.::' ,. ·• 1 x:
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1 1· . ~
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.\ •···· '"'.• •.. "\ 1 , .. .• I•
Alvorada •• 6 '12
Bálicáélif'' ,·,, ,· .. ,, .. 6 6 6 6 24
so·rtot · •,,',•,' . 12 12
Ce.ritrO; . 6 6 6 101 48 6 6 6 24 208
CrlStoRel· . 6 6 6 6 24
Fi'arón'· ',·'.·.:: • 6 12 101 6 6 131
Gralha'•AzUI .:·· > 48 48
NovO:HoriZonte •..... 6 •
Santô··Aritôii!O; ·:: >:. ·· · 6 ' São FraÍ'lclSCO.': ': '.. 6 •
Sué:loeSte·:,: : .·· 6 • Pa·sso da:Péélra: 6 6 24 6 42
TOTAL 12 24 12 208 24 131 48 • • ' • 42 524
)
MATRIZ ORIGEM I DESTINO
15 - São Roque do Choplm (Transportes Coletivos LP) 16 - Fraron {Transportes Coletivos LP)
08 - São Roque do Chapim (Transangelo Transportes Coletivos) 02 - Fraron (Transangelo Transportes Coletivo
AIYo'fa'àá'·'/' .. 2 2 22
Bi:frtOt;<o:··· '" '\.':'·' 2 2 4 El'éfróíi:' "' 22 23
"''" •'J" 2 2 41 45
2 4 6 TOTAL 22 23 46
iínC::'. 2 2 41 4 50
2 4 45 6 50 108
MATRIZ ORIGEM I DESTINO
01 - São Cristóvão (Transangelo Transportes Coletivos) 03 ~Circular Planalto (Transangelo Transportes Coletivos)
~::>::0 '[ '; j!'
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AlnãdOrf::>/<' 3 8 2 13
BoÍ'tàf/. :: '-. . :>: · .,"·:·. ·:·:. :· 5 14 5 5 Beta· Vistà:;: ... '° 21 21
a·rasma> '-":'::··:;--.,·.; <·' .·,.·' 5 5 B<>r!ót . 2 2
centro ,<,:.·;.,;~:,.-·:.<.·.-·:":_.::: 5 14 33 29 76 14 10 181 C'éDtro-::;:<.<·i·/ 3 21 23 181 2 26 256
Crlsto'Rel Li'••.···· •''• 33 14 5 52 J8:iéHri:i1PrtíTiáVei'ai'i'i·'··:.<' 2 2
NOVo--HOrlzontEf'' ( 5 5 rwen1no·:·oeus:c::·, .. ,,., ''"·" " 23 21 5 49
Planalto:: ·.:< ..•••• 14 14 PJai)aftô.'..\~:::;·: ·. ,. ,., ""·"' 8 2 181 21 2 13 15 242
sánto-·AJitO·n10>·:<·- 5 29 33 São:criStó\fãO!? ·::>:·;:::-·' '" 2 2
sa·cí' C'íiStóVãé>:·:_:::: : :· ;}:::·,; 19 5 76 14 5 14 14 148 sao:~rancrsco::; ' .. · 2 2 13 7 23
SãO.Fi'a:nCls_éd' .. .. ·· 5 5 14 14 38 Tré.VO·'.GUâ'fcíí1'r1:;: " 2 26 5 15 7 54
Sãó ROQué< >:·:.--;·; · 5 5 TOTAL 13 21 2 256 2 49 242 2 23 54 664
TreVO:GUárá:nti .. :·· 10 10
TOTAL 33 29 5 181 52 5 14 33 148 38 5 10 552
04 - São João - Granja Real (Transangelo Transportes Coletivos)
Alto·- da'. Glória.,:·_;:>:> ---·: 6 6
Aiiêhfota.: · -:-_::';• :·":'.: 11 11
centro •.·:.:c.,_-_.>:·--: ·". •• 11 11 135 135 6 11 309
Jardiri1-Pr:inlavérá: •· . 11 6 17
Meninó OéUS<, . 17 17 34
Planalto ; -<< ·< · •. -->· .. 6 135 17 6 163
sao cnstóvão ·.:·' --_.:_::- 6 6
SãO-JOaó_: <-:~ :-;:·.'--"- :·.:··-_._ 135 6 17 6 6 6 174
São:Rbque· --. -<·. ·,,_ > 6 6
Trévó"GuárariL -'- --- -- -• 6 6
VIia EsoeranÇ'a >:· ', 11 11
TOTAL 6 11 309 17 34 163 6 174 6 6 11 742
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO D. TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA,,ÁO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
ANEXO Ili - RESULTADO DA
PESQUISA DE INTEGRAÇÃO
(ORIGEM/ DESTINO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO l 'f' ,, ;;\ F AGKF SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S(~f1 i' F~ ;. ·.\ M v / ·1 f. &S ~b,,
0
-?ui:uia 0
"'
..
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO [,~·TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA.,.ÃO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
ÍNDICE
1.0 Sistema Integrado de Transporte por meio de Bilhetagem Eletrônica
1.1 Avaliação da execução, por parte da Prefeitura, do estudo realizado em 2005
1.1.1 Sistema viário
1.1.2 Sistema de transporte público
1.2 Evolução da frota de veículos e população
1.3 Serviço de táxi, moto-táxi e transporte escolar
1.4 Análise do impacto do transporte alternativo (fretamento, moto-táxi) no transporte coletivo
1.5 Levantamento dos dados operacionais da situação atual
1.6 Evolução do sistema de transporte
1.7 Pesquisa de integração (origem/ destino)
1.8 Pesquisa de passageiros (catraca)
1.9 Proposta
1.9 .1 Análise do incremento de utilização do micro-ônibus
2.0 Bilhetagem eletrônica
2.1 Introdução
2.2 Justificativas
2.3 Aplicabilidade, benefícios e vantagens do sistema de bilhetagem eletrônica e do uso de cartões
2.4 Desvantagens à implantação do sistema de bilhetagem eletrônica
2.5 Integração temporal tarifária
2.5.1 Funcionamento da integração temporal tarifária
2.5.2 O que é matriz de integração
2.5.3 Constituição da Matriz de Integração
2.5.4 Vantagens da integração parcial e controlada
2.5.5 Desvantagens da integração parcial e controlada
2.6 Impacto tarifário com a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e atualização da lei
de transporte
2. 7 Considerações finais
-----------------------------------------------------------==---------------7tvl0~·--
l t
"' 10 F AGKF SERVIÇOS DE ENGENHARIA SIS~ J; ~\ ~ g~ ,_, R,b
0
.:1ue.lca.0
""
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
( ~ A
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO C.~'l"RANSPORTES COM BASE EM INTEGRAvAO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRONICA
1.0 SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE
POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
1.1 AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA,
DO ESTUDO REALIZADO EM 2005
O Projeto de Racionalização e Modernização do Sistema de Transporte Urbano de Pato
Branco, realizado em 2005 pela empresa AGKF Serviços de Engenharia SIS, apresentou
propostas para a modernização do sistema de transporte público e avaliação do sistema
integrado de transporte, além de preposições para a circulação e sistema viário da área central.
1.1.1 SISTEMA VIÁRIO
No estudo realizado em 2005, foi proposto um novo esquema de circulação na área
central de Pato Branco, sendo que a maior parte das propostas foi implantada no ano de 2009. O
Mapa 01 - Circulação viária apresenta a situação atual da circulação na área central. O quadro
a seguir apresenta as alterações de circulação propostas no estudo de 2005 e a situação de
implantação.
Rua Paraná: sentido único norte-sul entre Rua Farrapos e Av.
Tu i;
Av. Brasil: sentido único sul-norte entre Av. Tupi e Rua
Farra os;
Rua Tamoio: foram propostas 3 alternativas:
•Alternativa 1: sentido único sul-norte entre Av. Tupi e Rua
Farrapos (considerada a mais adequada);
•Alternativa 2: sentido único sul-norte entre Rua Pedro
Ramires de Mello e Rua Farrapos e sentido único norte-sul
entre Rua Pedro Ramires de Mello e Av. Tupi;
•Alternativa 3: sentido único sul-norte entre Rua Caramuru e
Rua Farrapos, sentido único norte-sul entre Rua Xingue Av.
Tupi e sentido duplo de tráfego em mão inglesa entre Rua
Caramuru e Rua Xin u.
Rua Caramuru: sentido único norte-sul entre Rua Farrapos e
Rua Tamoio;
Rua Guarani: sentido único sul-norte entre Rua Iguaçu e'Rua
Farra os;
Não foi implantado
Não foi implantado
Implantado como proposto na
alternativa 3
Implantado entre Rua Tapir e
Rua Tamoio
Implantado entre Rua Araribóia
e Rua Osvaldo Aranha
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
Rua Tapajós: sentido único norte-sul entre Rua Nereu Ramos
e Rua 1 ua u;
Av. Tupi: sentido único sul-norte entre Rua Dr. Silvio Viciai e
Rua 1 ua u;
Rua Tocantins: sentido único sul-norte entre Rua Dr.
Francisco Beltrão e Rua Ta ir;
Rua Goianazes: sentido único norte-sul entre Rua Tapir e
Rua ltacolomi;
Rua Tapir: sentido leste-oeste entre Rua Tocantins e Rua
Paraná;
Rua ltabira: sentido oeste-leste entre Rua Paraná e Rua
Tocantins;
Rua lbiporã: sentido leste-oeste entre Rua Goianazes e Rua
Paraná;
Rua Iguaçu: sentido oeste-leste entre Rua Paraná e Rua
Guarani;
Rua Pedro Ramires de Mello: sentido oeste-leste entre Rua
Paraná e Rua Tamoio e sentido leste-oeste entre Rua
Guarani e Rua T ameio;
Rua Dr. Silvio Vidal: sentido leste-oeste entre Rua Tocantins
eAv. Tu i;
Rua Araribóia: sentido oeste-leste entre Rua Tamoio e Rua
Goianazes;
Rua ltacolomi: sentido leste-oeste entre Rua Goianazes e
Rua Paraná;
Rua Xingu: sentido oeste-leste entre Rua Paraná e Rua
Tamoio;
Rua Xavantes: sentido leste-oeste entre Rua Tamoio e Rua
Paraná.
Não foi implantado
Implantado como proposto
Implantado entre Rua ltacolomi
e Rua Ta ir
Implantado entre Rua ltabira e
Rua ltacolomi
Implantado entre Av. Tupi e
Av. Brasil
Implantado entre Rua Tamoio
e Ra Goianazes
Implantado entre Rua
Tocantins e Rua Tamoio
Implantado entre Rua Tamoio
e Rua Guarani
Implantado apenas sentido
leste-oeste entre Rua Guarani
e Rua Tamoio
Implantado como proposto
Implantado entre Rua Tamoio
e Rua lta uã
Implantado entre Rua ltapuã e
Rua Barão do Rio Branco
Implantado entre Av. Brasil e
Rua Tamoio
Implantado entre Rua Tamoio
eAv. Brasil
Além da proposta de circulação viária na área central, também foi proposto pavimentação
em vias de ligação entre bairros e vias que fazem parte do itinerário das linhas do transporte
coletivo, principalmente nos bairros Alvorada, São Cristóvão, Jardim Floresta, São Roque e
Fraron, além de outros trechos de menor extensão em diversos bairros do município.
Segundo levantamento de ruas não asfaltadas por onde passam as linhas do transporte
coletivo urbano, realizado em outubro de 2008 pela Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte de Passageiro Urbano e Interiorano, pode-se observar que:
• Os bairros Pinheirinho, São Roque, São Cristóvão, La Salle e Novo Horizonte são os que
necessitam asfaltamento mais urgente, uma vez que possuem muitos trechos em
condições precárias de tráfego;
• Os bairros Trevo Guarani, Planalto e Parque do Som também necessitam de asfaltamento
urgente, porém são poucos os trechos críticos;
AJ F ~ifGE ~·~
2tc,an.;_,ac"-;,
AGKF SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S, ilf ~<ií' ç;,d····.•·
õ m
b ~ .:::>ueJ~ 0
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO ú~··TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA..,ÁO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
• Existem vários outros bairros nos quais circulam linhas do transporte coletivo por vias sem
asfalto, porém em bom estado de circulação. Os bairros Fraron e São Luiz são os que
possuem mais trechos, já os bairros São Francisco, Pinheiros, Industrial, São Vicente e
Bonatto possuem poucos trechos sem pavimentação.
Foi proposta também a definição de distanciamento padrão entre pontos de parada, com
cerca de 250 a 300 metros entre pontos. Implantação e modernização dos pontos de parada da
área central e corredores, através da concessão da exploração dos espaços de publicidade nos
abrigos, em troca da instalação e manutenção dos equipamentos. Implantação de sinalização
(placa de ponto de parada) nos pontos dos bairros.
Essa proposta continua válida, pois foi realizada a modernização dos pontos de parada da
área central e alguns corredores, porém sem a definição de distanciamento entre pontos e ainda
falta sinalização e abrigos nos pontos de parada de vários bairros.
Relativo à ocupação e uso do solo foram sugeridas, no estudo realizado em 2005, as
seguintes diretrizes:
•
•
•
•
Limitar a verticalização da área central;
Incentivar a construção de estacionamentos em áreas privadas;
Transferir órgãos da administração pública da área central para novas áreas (vetores de
expansão) ao norte e a oeste;
Criar novos espaços de expansão da cidade ao norte (área próxima do CEFET) e a oeste
(área do aeroporto), incentivando a implantação de núcleos habitacionais, setores
comerciais e de administração pública.
As sugestões relativas à ocupação e uso do solo continuam válidas e devem ser
consideradas na discussão do Plano Diretor de Pato Branco. A título de proposições devem ser
encaminhadas para o COPLAN - Conselho do Plano Diretor, uma vez que o Plano Diretor ainda
encontra-se em discussão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1.1.2 SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
No estudo realizado em 2005, para o transporte público foi proposta a realização de
licitação permitindo que todas as linhas do sistema de transporte pudessem ser operadas por
apenas 1 (uma) empresa operadora de transporte, uma vez que naquele ano terminavam os
contratos de permissão com as empresas Transportes Coletivos LP Ltda. e Transangelo
Transportes Coletivos Lida.
A proposta de licitação de uma única empresa operadora continua válida, 5 anos depois.
As características e as dimensões do sistema de transporte continuam idênticas e as
justificativas da proposta de racionalização da exploração dos serviços e dos custos continuam
válidas.
Com o objetivo de racionalizar o sistema de linhas, foi proposto um sistema de transporte
composto por 4 (quatro) linhas trancais, podendo ser diametrais ou radiais, 2 (duas) linhas
circulares e 3 (três) linhas convencionais, todas radiais:
• Linhas troncais:
•
•
•
•
01 - Planalto I CEFET (2 ramais);
02 - Planalto I Av. Tupi;
03 -Av. Tupi I CEFET (1 ramal);
• 04 -Av. Tupi I Centro.
Linhas circulares:
• 07 - La Salle I São Luiz/ Fraron;.
• 08 - Novo Horizonte / São Vicente
• Linhas convencionais:
• 05 - Gralha Azul I Alvorada (1 ramal);
• 06 - São Roque (1 ramal);
• 09 -São Roque do Chapim (1 ramal}.
Como alternativa para a integração das linhas, no estudo de 2005, foi proposta a adoção
de bilhetagem eletrônica no sentido de normalizar e regularizar a utilização de gratuidades e
descontos tarifários, sendo necessário o cadastramento dos usuários. Foram sugeridas
alterações nos critérios de gratuidade:
l F AGKF SERVIÇOS DE ENGENHARIA s1d,.'.
3
,. r·· • ,F;'~\ c,q ~ .~ ' ~· E SIS 1 · Ô
O- & -.llJe:J~c,
., ,
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO IJ~frRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA.,.ÁO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
• Estudantes: apenas estudantes da rede pública de ensino (1º, 2º e 3º graus);
• Deficientes: fixação de critérios para definição de deficiência e cadastramento, com
participação da Prefeitura e acompanhamento do setor de assistência social;
• Idosos: apenas idosos acima de 65 anos, conforme lei federal;
• Vale transporte: cadastramento dos beneficiários da Prefeitura e indústrias.
As propostas neste sentido são melhor detalhadas no presente estudo.
O sistema de bilhetagem eletrônica em seu estágio de implantação mais avançado
permitiria a integração entre linhas do transporte coletivo.
A proposta de modelo de frota de ônibus previa, em 2005, a utilização de 3 tipos de
veículos:
• Convencionais: com 2 ou 3 portas e capacidade para 90 passageiros;
• Micrão: com 2 portas e capacidade para 70 passageiros;
• Micro-ônibus: com 2 portas e capacidade para 40 passageiros.
O Anexo 1- Especificação básica dos veículos da frota apresenta a proposta de norma
tecn1ca de especificações de frota.
Em todos os modelos foi definida a utilização da porta dianteira para embarque de
passageiros, devendo a mudança ser feita de forma conjunta em todos os ônibus de uma mesma
linha, de modo a reduzir a confusão entre os usuários.
A modificação no layout interno do ônibus, com embarque pela porta dianteira, foi
parcialmente implantada, com a aquisição de 5 novos carros em 2009 com o novo layout, porém
a frota antiga não sofreu· adaptação para o embarque pela porta dianteira.
Foi proposta a municipalização do trânsito de Pato Branco, com a criação de um
departamento municipal de trânsito. Para a gestão do transporte coletivo, foi proposta a criação
de um núcleo de gestão na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Para as propostas serem concretizadas seriam necessárias alterações em algumas leis e
decretos, conforme quadro a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
lEllDECRETO . ·• DATA. ••·. ·• PROPOSTADEAl-TERAÇÕES LEGAIS· •.· ..••.••••
Lei n' 1.055 -
Transporte coletivo de
passageiros
Lei n' 2.412 -
Altera Lei n' 1.055
- Alterar o Artigo 2° para permitir a exploração do serviço
de Transporte Coletivo Urbano por 1 (uma) empresa
22/07/91 operadora;
- Alterar o Artigo 36 para permitir a outorga de 1 OOo/o das
DP-rmissões de linhas urbanas a uma mesma empresa.
06/01/05 - Revogar Lei n' 2.412 para restringir gratuidades.
Decreto nº 1.827 -
Regulamenta Lei n' 1.055 16110191
- Eliminar o uso de veículos com idade até 15 (quinze)
anos, limitando até 1 O (dez) anos;
- Eliminar isenções de fiscais do ministério do trabalho,
usti~ federal e justica estadual.
Lei n' 2.126 -
Serviço de moto-táxi
Lei n' 1.885 -
Transporte Escolar
28/12/01 • Revogar Lei n' 2.126 para proibir o serviço de moto-táxi.
- Alterar o Artigo 11 para limitar a vida útil dos veículos do
transporte escolar em 8 (oito) anos para vans e
camionetes e 10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus.
Decreto n' 4.089 - 15112199 Regulamenta Lei nº 1.885
- Alterar o Artigo 13 para limitar a vida útil dos veículos do
transporte escolar em 8 (oito) anos para vans e
camionetes e 10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus.
Lei n' 1.872 -
Meio-passe estudantil 29/10/99
- Exigir prova de frequência de alunos da rede de ensino
(bimestralmente), sem o qual o passe estudantil é
cancelado.
De todas as propostas para o transporte público, apenas a municipalização do trânsito e a
criação do núcleo de gestão do transporte coletivo foram implantadas completamente, tendo sido
criado pela Lei n' 2.636, de 20 de junho de 2006, o DepaTran - Departamento de Trânsito, ligado
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. A
Lei n' 2.846, de 1 O de outubro de 2007, criou a Coordenadoria do órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco, ligada ao
DepaTran - Departamento de Trânsito.
1.2 EVOLUÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E POPULAÇÃO
Segundo o último levantamento disponível no Denatran - Departamento Nacional de
Trânsito, em dezembro de 2009, a frota no município de Pato Branco era de 37.269 veículos,
sendo formada basicamente por veículos de passeio com 57,55º/o, seguido pelas motocicletas
com 13,64%. Em 6 (seis) anos a frota da cidade teve um crescimento de 14.441 veículos, ou
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO D..: TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRAvÁO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
seja, 73,19º/o, com destaque para as caminhonetes que cresceram 576,430/o, motonetas 512,60o/o
e motocicletas 207,86%. Os automóveis tiveram crescimento de 58o/o
De acordo com o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), em 2000, Pato Branco contava com uma população de 62.234 habitantes residentes,
sendo 30.072 homens e 32.162 mulheres e 98,28% população urbana. Na contagem da
população realizada em 2007 a população do município era de 66.680. A população atual da
cidade, segunda estimativas do IBGE, é de 70.160 habitantes.
No mesmo período de 6 (seis) anos, a população teve um crescimento de apenas 4.730
habitantes, ou seja, 7,23%, apresentando um desequilíbrio em relação ao crescimento da frota. A
frota de veículos do município é bastante significativa, representando 1 veículo para cada 1,9
habitantes, ou 1 automóvel para cada 3,3 habitantes.
O quadro a seguir apresenta a evolução da frota do município nos últimos 7 anos,
discriminado por tipo de veículo.
FROTA DE VEÍCULOS DE PATO BRANCO
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''"' 'é'':;«;;>--:;<:>1: :: •::ANO :· ',"', (';');::l,;;;;-;:; '"' • ·•CRESCIMENTO'''
•2003• •2004 '.- 2oos:>-;l;)2006'.''' :•2001•.• :2008•'.! ::2009' •:roTAL'• :,-:,;;;:;_3;;;;:('"'
A.utomóvel 14.190 15.209 16.093 17.059 18.338 19.775 21.450 7.260 57,92%
Bonde o o o 14 10 6 3 3 - Caminhão 1.342 1.397 1.466 1.498 1.552 1.656 1.770 428 32,30%>
Caminhão Trator 539 649 717 704 714 752 749 210 42,51°/o
Caminhonete 944 1.099 1.508 1.768 2.186 2.970 3.267 2.323 576,43%
Camioneta 1.833 1.965 1.570 1.538 1.390 898 935 -898 -45,19%
Chassl nlataforma 3 4 4 3 3 3 3 o 0,00%
Ciclomotor 16 15 15 14 15 12 12 -4 -40,00°/o
Micro-ônibus 69 80 81 87 97 113 117 48 78,69o/o
Motocicleta 2.014 2.339 2.685 3.217 3.926 4.530 5.082 3.068 207,86%
Moto neta 451 536 701 1.038 1.366 1.546 1.712 1.261 512,60%
1 inibus 293 273 279 288 301 320 337 44 16,48°/o
Quadriciclo o o o o o o o o O,OOo/o
Reboaue 350 381 418 426 438 463 484 134 36,51°/o
Semi-reboaue 742 989 1.113 1.066 1.132 1.170 1.133 391 71,88°/o
Side-car 10 12 11 11 11 13 14 4 80,00%
Outros 2 1 1 1 o o o -2 - Trator esteira o o o o o o o o 0,00%
Trator rodas 2 2 2 2 6 7 7 5 250,00%
Triciclo 2 2 2 2 2 2 2 o 0,00°/o
Utilitário 26 48 54 68 95 142 192 166 3.320,00%
TOTAL 22.828 25.001 26.720 28.804 31.582 34.378 37.269 14.441 73,19%
POPULAÇÃO .. 65.430'. 67.558• 68:735 6M03 '.66,680 ;59;479• 70;160 . 4.730 ''",7,23%í'''
Fonte. Denatran - Departamento Nacional de Trânsito (http.//www.denatran.gov.br/frota.htm)
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (http://www.ibge.gov.br/servidor_arquivos_est/)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1.3 SERVIÇO DE TÁXI, MOTO-TÁXI E TRANSPORTE ESCOLAR
Conforme informação da Prefeitura de Pato Branco, o serviço de táxi é realizado por 45
veículos, a mesma quantidade que operava em 2005, não havendo crescimento neste período. A
frota de 1 veículo para cada 1.560 habitantes é acima do necessário para o porte do município.
O serviço de moto-táxi foi criado pela Lei nº 2.12612002, porém ainda falta a
regulamentação do serviço. O número de moto-táxis previsto na lei (1 moto para cada 2.000
habitantes) permitiria a autorização de 35 motocicletas para o serviço, porém a Prefeitura estima
que aproximadamente 200 motocicletas façam atualmente serviço de moto-táxi
clandestinamente, uma vez que o serviço ainda não foi regulamentado.
O serviço de transporte escolar é realizado atualmente por 72 veículos particulares e 10
veículos da Prefeitura, conforme informação da Prefeitura. No ano de 2005, o transporte escolar
era realizado por 54 vans, tendo um crescimento de 51,85o/o na frota de veículos no período de 5
anos.
1.4 ANÁLISE DO IMPACTO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO
(FRETAMENTO, MOTO-TÁXI) NO TRANSPORTE COLETIVO
O sistema de transporte coletivo por ônibus, em função da capacidade, custos, tarifa e
demais características, constitui-se no principal meio de locomoção da população
economicamente ativa de Pato Branco.
O sistema de transporte coletivo por ônibus se mantém equilibrado e cumprindo a tarefa
de transportar o maior contingente de passageiros, se as demais modalidades de serviço, os
chamados transportes alternativos, se mantiverem como sistema complementares.
Caso esse equilíbrio seja rompido, com o crescimento exacerbado dos transportes
complementares, como o fretamento, ou o surgimento de novas alternativas, como o moto-táxi,
as consequências no transporte coletivo serão a queda da demanda, ou seja, de receitas, pela
transferência de passageiros para estes sistemas. Com a queda da demanda o resultado será o
aumento da tarifa, que provoca maior transferência de passageiros para os sistemas alternativos
ou para o transporte individual (automóveis e motocicletas). AI .. 5"'1:,~
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO r...-TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA..,ÃO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Portanto, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo
é necessário restringir o funcionamento destes sistemas complementares e limitar sua
capacidade. Em alguns casos, devido às más condições de segurança e higiene, é
recomendável sua proibição, como o serviço de moto-táxi.
No caso de Pato Branco, as empresas de transporte coletivo exploram conjuntamente o
serviço de fretamento, devendo respeitar os limites de capacidade destes serviços para não
prejudicar o próprio sistema de transporte coletivo por ônibus. A manutenção da qualidade e
modicidade do serviço de transporte coletivo por ônibus é importante exatamente para que não
ocorram distorções como o crescimento do serviço de fretamento em função da tarifa ou da má
qualidade do transporte coletivo.
1.5 LEVANTAMENTO DOS DADOS OPERACIONAIS DA
SITUAÇÃO ATUAL
O sistema de transporte coletivo de Pato Branco é composto por 17 linhas convencionais,
sendo 5 radiais e 12 diametrais, operadas por 2 empresas, Transportes Coletivos LP Ltda. e
Transangelo Transportes Coletivos Ltda.
Do total de linhas, 15 são operadas com exclusividade, sendo 8 pela empresa LP e 7 pela
empresa Transangelo, e 2 são operadas de forma compartilhada entre as duas empresas. A
operação compartilhada não é um procedimento operacional recomendável, pois gera falta de
confiabilidade no sistema de transporte. Nas linhas não compartilhadas a programação de
horários é mais racionalizada devido a não ocorrência de competição entre as empresas.
O porte do município e do sistema de transporte, com uma frota operacional de 22
veículos, não justifica a operação de 2 empresas de transporte coletivo, gerando excesso de
viagens (devido à competição entre as empresas), além de infraestrutura e instalações
duplicadas, gerando custos que oneram a tarifa. A falta de racionalidade do sistema de linhas é o
resultado da operação de 2 empresas quando seria justificável apenas 1 empresa operadora do
ponto de vista do equilíbrio econômico financeiro do sistema de transportes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A empresa LP é a de maior porte e opera 1 O linhas, através de uma frota operacional de
14 veículos, em um dia útil a empresa realiza 139 viagens, circula 2.714 quilômetros e transporta
8.322 passageiros, representando aproximadamente 60o/o do sistema total de Pato Branco.
A empresa Transangelo opera 9 linhas, através de uma frota operacional de 8 veículos,
em um dia útil a empresa realiza 98 viagens, circula 1.619 quilômetros e transporta 4.280
passageiros, representando aproximadamente 40% do sistema completo.
O sistema completo transporta por dia útil 12.602 passageiros, perfazendo 237 viagens e
circulando 4.333 quilômetros, que resulta em um IPK (índice de passageiros km) de 2,91.
Em termos de frota operacional, 14 linhas operam com frota de 1 veículo, representando
82% do sistema, o que não é o ideal de atendimento aos usuários, pelos altos intervalos das
linhas e a baixa confiabilidade que gera, em função do risco de quebras de ônibus ou falha de
viagens.
Com relação à oferta de viagens, as linhas de transporte coletivo apresentam 7 linhas com
intervalos de até 30 minutos, 5 linhas com intervalos entre 31 e 60 minutos e 5 linhas com
intervalos de 60 minutos. O excesso de linhas com frota de 1 veículo resulta em altos intervalos.
O Mapa 02 - Sistema de Transporte Coletivo - Situação traz o itinerário desenhado de
todas as linhas que compõem o sistema e o Anexo li - Linhas do transporte coletivo -
Situação traz o mapa individual de cada uma das linhas, juntamente com seus dados
operacionais, que também são apresentados no Quadro 01 - Dados operacionais - Situação
2009.
O sistema de transporte coletivo urbano de Pato Branco é formado por um conjunto de
linhas diametrais e radiais, cujas características básicas são resultado do processo licitatório de
1995 e que foram sendo alteradas ao longo do tempo, de maneira que não caracterizasse a
criação de novas linhas, para evitar novas licitações do serviço.
As implantações, alterações e expansões de linhas foram realizadas sem a utilização de
critérios técnicos, inviabilizando a racionalização do sistema. Esta característica é agravada pelo
crescimento urbano desvinculado a uma política de uso do solo, ocasionando uma rede de -~
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO[;,;; tRANSPORTES COM BASE EM INTEGRAyÃO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
itinerários irracionais com grande número de ramais. Os corredores norte-sul e norte-oeste são
bem caracterizados, sobrepondo-se na região norte da cidade 95% das linhas, gerando
desequilíbrio operacional nas linhas de característica diametral.
A distribuição na área urbana de novos equipamentos e atividades diversas tipo hospitais
e centros comerciais geram desejos de viagem para estes novos pontos. Assim, verifica-se a
existência de diversas linhas de transporte coletivo com a mesma origem e destino, mas com
ramais diferentes para atender estes novos desejos de viagem, com frequências baixas e pouco
atrativas para os passageiros.
Os itinerários possuem grande número de ramais, em decorrência da forma de
adensamento dos bairros, da estrutura do sistema viário e da circulação de veículos. Nos
corredores principais ocorre a superposição de linhas em trechos próximos ao centro.
O sistema de linhas existentes, com mudanças de itinerário conforme o horário ou período
do dia, resulta em um sistema de difícil compreensão por parte dos usuários, além da quase
impossibilidade de divulgação dos horários.
De acordo com os dados estatísticos de demanda disponíveis, observa-se que a demanda
de passageiros com desconto (meia passagem) em algumas linhas é bastante significativo. Na
demanda geral de passageiros 19,20o/o são classificados como estudantes, sendo compatível
com o contingente de estudantes encontrado em outras cidades de mesmo porte.
São evidentes problemas com a falta de controle de emissão de carteiras, falta de
fiscalização na utilização de passes por pessoas sem direito ao desconto, existência de revenda
do passe escolar e falta de critérios bem definidos e limitantes quanto ao número de passes por
mês.
Destaca-se como aspecto positivo que a empresa LP possui uma frota total de 16
veículos, apenas 2 a mais que no ano de 2005, porém, nesse período, a empresa realizou uma
significativa renovação de sua frota, diminuindo de 7,00 para 3,75 anos a idade média de sua
frota. A empresa possui 5 veículos com idade superior a 5 anos e apenas 1 com idade superior a
10 anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Contrastando com a empresa LP, nesse mesmo período (2005 - 2009), a empresa
Transangelo adquiriu apenas 3 novos veículos, aumentando sua frota total de 9 para 12 carros e
aumentando a idade média de 6,44 para 9,92 anos. Metade da frota da empresa possui idade
superior a 1 O anos e apenas 2 veículos têm idade inferior a 5 anos.
Esse quadro manteve a idade média da frota total do sistema de transporte coletivo de
Pato Branco quase inalterada, com 6,83 anos, o que mantém a necessidade de renovação
razoável da frota ao longo dos próximos anos, de modo a melhorar a performance do sistema e
padronização da frota, logicamente, locando os veículos mais novos nas linhas com percursos
mais favoráveis e de melhor infraestrutura do sistema viário e adequando nas linhas de menor
demanda veículos micro-ônibus.
Os novos veículos adquiridos pela empresa LP já vieram adaptados com o embarque pela
porta dianteira, porém a maior parte da frota do sistema ainda opera com embarque pela porta
traseira, aumentando a necessidade da adaptação da antiga frota, pois a mudança dos ônibus
deve ser feita de forma conjunta em todos os ônibus de uma mesma linha, de modo a reduzir a
confusão entre os usuários.
A quase totalidade dos ônibus é chassi Mercedes Benz e Volkswagen, que juntos
representam 93º/o da frota total, que não tem um padrão de layout interno dos veículos,
dificultando a circulação dos passageiros no interior do ônibus. Não existe padronização nos
modelos de carroceria, existindo 4 modelos, predominando o fabricante Marcopolo com 57%.
A relação e características da frota estão apresentadas no Quadro 02 - Relação da frota
do transporte coletivo.
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO [,~:TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA-..ÁO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
1.6 EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
•• '•,, '• ., . · . .... ':·.·.' ·, . . •• ··. /EVOLUCAO ; .. •.· •• . . INDICADORES .. ,, . <'' ,, ; . 2005 <> ••••••
2010• . ' . ., : ,' • TOTAi.. '.'/,.·:.o/ó>::,'''
Número de linhas 17 17 o 000%
Frota oneracional 22 22 o 0,00%
Idade média da frota LP 7,00 3,75 -3 25 -46,43%
Idade média da frota Transanoelo 6,44 9,92 3,48 54.04o/o
Idade média da frota 6,72 6,83 O, 11 1,64%
Número de viaaens 251 237 -14 -558%
Quilometraaem aoeracional 4.573,51 4.333,43 -240,08 -525%
Passaaeiros 13.975 12.602 -1.373 -9,82%
IPK (índice passaoeiro cor km) 3,06 2,91 -0,15 -4,90%
Avaliando a evolução do sistema de transporte coletivo por ônibus em Pato Branco, no
período de 2005 a 2009, são observados alguns aspectos relevantes:
• Os serviços foram mantidos em termos de linhas e frota operacional;
• A oferta e a demanda sofreram perdas. A demanda diária de passageiros teve queda de
cerca de 10º/o, que resultou em ajuste ou racionalização da oferta de viagens e
quilometragem (5% cada);
• No resultado final, o IPK (índice de passageiro por km) reduziu-se em quase 5o/o, refletindo
negativamente na tarifa do sistema;
• Com relação à qualidade do serviço, a idade média da frota foi mantida, porém de forma
desigual. A empresa Transportes Coletivos LP melhorou significativamente a qualidade da
frota, reduzindo de 7,00 anos para 3,75 anos sua idade média. Em contrapartida, a
empresa Transangelo Transportes Coletivos piorou significativamente sua frota, passando
de 6,44 anos para 9,92 anos sua idade média;
• No cálculo tarifário, na vigência de tarifa única, é considerada a idade média da frota total,
o que resulta, neste caso, em desequilíbrio de custos devido ao baixo investimento em
frota por parte da empresa Transangelo.
1.7 PESQUISA DE INTEGRAÇÃO (ORIGEM I DESTINO)
A pesquisa de integração foi realizada pela Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano e foi embarcada, ou seja, realizada dentro dos ônibus, ao longo de
todas as linhas urbanas. O objetivo foi levantar o número de usuários do sistema de Transporte
Coletivo que necessita de integração, ou seja, paga mais de uma tarifa por deslocamento, além
de identificar os fluxos de deslocamentos entre bairros e de bairros para o centro.
Os entrevistados eram questionados sobre a origem e destino do deslocamento e quantas
e quais linhas eram utilizadas. A pesquisa foi realizada entre os dias 01 e 04 de março, durante o
período da manhã (06:00 às 12:00).
Todas as linhas tiveram uma amostragem de pelo menos 8% do total de passageiros
diários, a pesquisa completa contemplou 2.090 entrevistas, o que representa 16,59% dos
passageiros diários.
As matrizes de origem/destino completas se encontram nos Quadro 03 - Matriz
origem/destino - Todas as linhas, Quadro 04 - Matriz origem/destino - Passageiros que
pagam 1 passagem, Quadro 05 - Matriz origem/destino - Passageiros que pagam 2
passagens, Mapa 03 - Matriz origem/destino - Todas as linhas e Mapa 04 - Matriz
origem/destino - Passageiros que pagam 2 passagens.
As matrizes de cada uma das linhas separadamente compõem o Anexo Ili - Resultado
da pesquisa de integração (origem/destino).
Na pesquisa de integração pode-se observar que a demanda de passageiros que
necessitam pagar 2 (duas) passagens para completar seu deslocamento não é significativa,
representando menos de 2º/o da demanda total de passageiros.
A pesquisa também aponta os bairros da região oeste como os de maior incidência de
passageiros que se utilizam de 2 (duas) linhas de transporte coletivo no seu deslocamento, com
62,65% dos passageiros que pagam 2 (duas) passagens, destacando-se o bairro Planalto com
quase 50%. Os deslocamentos entre a região sul e norte da cidade representam
aproximadamente 21 % dessa demanda específica. /v~~
~~~~~~~~~~-P-R_E_F_E-IT_U_RA~M-U-N-IC-l-PA_L_D_E_P_A_T_O_B_RA~N-C-O~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-==-~A-G_K_F_S_E_R_V-IÇ_O_S_D_E_E_N_G_E_N_H_A_R_IA_S_/_S,~;';;.,if:~ ~~
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO D .. )TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA..,..ÁO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
1.8 PESQUISA DE PASSAGEIROS (CATRACA)
Foi realizado um levantamento de demanda de passageiros por viagem em todas as linhas
do transporte coletivo através do registro de catracas nos pontos finais das linhas. A pesquisa de
catracas foi realizada apenas em dias úteis, entre os dias 01 e 05 de março de 2010, durante
todo o período de operação das linhas. O resultado da pesquisa está apresentado no Quadro 06
- Demanda de passageiro por linha e por faixa horária.
Pode-se observar que existem 3 (três) picos distintos no dia, porém com demandas muito
próximas. O pico da manhã foi entre às 07:00 e 08:00, o pico do almoço entre às 12:00 e 13:00 e
o pico da tarde entre às 18:00 e 19:00, cada um representando 11% da demanda diária.
Considerando-se 2 (duas) casas decimais foi definido o pico da tarde como sendo a hora-pico do
dia.
Os gráficos a seguir apresentam o perfil da demanda de passageiros ao longo de um dia
útil para o conjunto de linhas (Gráfico 01) e separado por linha (Gráfico 02).
1.600
1.400
1.200
1.000
800
600
400
200
o
GRÁFICO 1 ·DEMANDA TOTAL
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ 9 9 9 9
''~'''~~~~~,~,,~#~~~ ~<;> 'g;<;> '~~· .,;<;> ',;<;>' <;<;>' ~<;> 'n'<;> '..,,<;>' ~<;>' <;<;>' <;<;> ',,.<;> '<;<;>' <;<;>' ,.;<;>' ~<;>' n'<;>' .-;<;>' ç;<;>' ~ ~ ~ ~ G ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~- ~ ~ ~ o/ ~ C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
GRÁFICO 2 ·DEMANDA POR LINHA
1.600
1.400 .
1.200
1.000.
800
600.
400
200
--+-AV. Tupi 1
~!\Ovo Horizonte
-Reforço1
-Y--- arcular Ranalto
- arcular Guaraní
-Av.Tupí2
- São Vicente
Reforço 2, 3, 4 e 5
----;f------ São João - Granja Real
- São Roque do 010pim
1.9 PROPOSTA
Gralha Azul
-+-LaSalle
Fraron
-são Roque
-.- UTFFR • FADEP
--*"""Alvorada
- São Luiz e São Francisco
São Oist6vão
--·-·-···Vila Verde (Jd. Floresta)
1.9.1 ANÁLISE DO INCREMENTO DE UTILIZAÇÃO DO MICRO-ÔNIBUS
Algumas linhas de transporte, em função da baixa demanda de usuários por viagem,
poderiam utilizar veículos do tipo micro especial (micrão), que possui uma capacidade de 70
passageiros, possibilitando que o próprio motorista realize todas as operações. As demais linhas
deverão manter sua operação com veículos do tipo comum.
Foi realizada a análise dos boletins de operação de todas as linhas de transporte do
município detalhadamente, com verificação do carregamento de passageiros por viagem, em
períodos completos de operação, em dias úteis, confrontando com a capacidade de transporte da
frota operacional em serviço nestas linhas.
Conclusão: as linhas que permitem este tipo de veículos são: La Salle 1 e 2, São Roque
do Chapim, São Luis e São Francisco, Vila Verde (Jd. Floresta), Fraron, UTFPR - FADEP e São
João - Granja Real, que correspondem a uma frota operacional de 8 (oito) veículos, sendo 4
(quatro) de cada empresa. AI l;§C~ . F. AGKF SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S :.'é:.·r· ~ 'S' SER DE ' - t:.i> Q
ENCE S.S \;:, I ' p fl;bi
~
1 l . A
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO ú ... TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRAvAO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRONICA
É proposto que a renovação necessária de frota do transporte coletivo de Pato Branco
seja através da aquisição de ônibus micro especial (micrão) para a operação nas linhas acima
relacionadas. Como a empresa LP já possui em sua frota 3 veículos do tipo micro especial
(micrão) seria necessária a aquisição de apenas mais um veículo deste tipo. Já a empresa
Transangelo necessitaria adquirir 4 novos veículos do tipo micro especial (micrão).
Assim sendo, a idade média da frota das 2 empresas ficam equiparadas e a nova frota
resultará em redução de custos no sistema e no cálculo tarifário.
É recomendado ao órgão de gestão, a elaboração de norma complementar com relação
aos critérios de renovação de frota, estabelecendo:
• Modelos de ônibus: convencional, micro especial e micro-ônibus (ver características da
frota -Anexo I);
• Prioridade de renovação da frota: 5 micros especiais (micrão);
• Linhas de transporte com prioridade de renovação da frota: La Salle 1 e 2, São Roque do
Chopim, São Luis e São Francisco, Vila Verde (Jd. Floresta), Fraron, UTFPR - FADEP e
São João - Granja Real.
Considerando a atual metodologia de cálculo tarifário vigente no Município de Pato Branco
e atualizando os custos de insumos que compõem a tarifa, pode-se concluir que:
• Renovação de frota com substituição de 5 veículos do tipo convencional para veículos do
tipo micro especial (micrão).
• O micro especial (micrão) permite que o próprio motorista realize também a
cobrança/validação tarifária.
Conclusão: mesmo diante do custo para renovação de frota dos veículos do tipo
convencional por micro especial (micrão), o fato de o motorista realizar a cobrança tarifária,
representará uma redução 6,29º/o no custo tarifário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO D.)rRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA-..AO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
2.0 BILHETAGEM ELETRÔNICA
2.1 INTRODUÇÃO
O transporte coletivo urbano é um serviço público essencial numa Cidade, dele depende
grande parte da população, para acesso ao local de trabalho e outros serviços básicos: escolas,
hospitais e as atividades de integração social (lazer, visitas a amigos e familiares), O transporte
coletivo aumenta a oferta direta e indireta de empregos, agilizando a economia local. Do ponto de
vista ambiental, o transporte coletivo ajuda a reduzir a poluição e em termos urbanísticos, o
transporte coletivo adequado ajuda a reorganizar a cidade de forma mais eficiente.
O transporte coletivo transporta a carga mais preciosa, a Vida Humana. O transporte
e o trânsito são os únicos serviços que estão por trás de todas as atividades de uma sociedade.
O sistema de transporte contribui de forma direta para o crescimento econômico das
cidades. O setor também é um grande gerador de emprego e renda. Mas, nos últimos anos, as
cidades vêm crescendo, em geral, de forma acelerada e de modo não planejado. O que por
muitas vezes acaba comprometendo o transporte público e a qualidade de vida.
Diante deste quadro, vemos os esforços das empresas de ônibus e dos poderes públicos
na tentativa de amenizar tais situações. Juntas procuram cada vez mais investir em tecnologias
para garantir a fidelidade, segurança e conforto de seus usuários.
Na proposta de um futuro melhor para o Transporte Coletivo dos Municípios, seguem
alguns valores essenciais para um sistema saudável:
• Serviços que incorporem rapidez, conforto, informações e segurança aos usuários;
• Qualidade, agilidade e automação na operacionalidade do sistema;
• Tarifa equilibrada e economicamente responsável e justa;
• Integração das principais linhas, viabilizando e melhorando os deslocamentos dos
usuários com mais economia;
• Remuneração justa às empresas operadoras;
• Prioridade à circulação do transporte público no sistema viário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
2.2 JUSTIFICATIVAS
Tendo em vista, a necessidade de modernização do Sistema de transporte coletivo nas
cidades, visando tornar a mobilidade urbana sustentável e priorizar o cidadão na efetivação de
seus anseios, o Município de Pato Branco, deverá através das Empresas Operadoras do
Transporte Público Coletivo e do Órgão Público Gestor responsável, incrementar o planejamento
da prestação dos serviços e modernizar o transporte coletivo.
Quanto mais desenvolvidos e eficientes os serviços de transporte coletivo urbano em um
Município, maiores serão as condições de desenvolvimento socioeconômico local.
As alterações propostas no Sistema de Transporte Coletivo atual do Município de Pato
Branco também reconhecem as seguintes necessidades:
• Proporcionar o controle de todos os usuários do transporte coletivo por ônibus, sejam eles
pagantes ou não, através de passagem pelas catracas, exceto se o usuário tiver direitos
adquiridos nos termos da legislação específica;
• Racionalização da rede de transporte, através da integração temporal tarifária do sistema
possibilitando a transferência do usuário entre linhas, através de pontos pré-estabelecidos
por cerca eletrônica virtual, com o pagamento de uma única tarifa;
• Necessidade de modernizar a gestão do sistema de arrecadação e do sistema de
compensações tarifárias, com o aperfeiçoamento do controle gerencial;
•
•
•
•
Reduzir o fluxo de dinheiro em circulação nos ônibus, oferecendo maior segurança aos
usuários e operadores do sistema de transporte coletivo;
Agilizar o embarque e passagem dos usuários pela catraca, reduzindo com isso, inclusive,
o tempo de viagens;
Disciplinar e mensurar o uso do sistema pelas categorias de isenções;
Controlar o uso do transporte pelos estudantes, beneficiados pelo desconto de 50°/o na
tarifa;
• Maior controle das isenções tarifárias;
• Agilidade na transmissão e processamento dos dados necessários ao controle operacional
do sistema de transporte coletivo à Empresa Operadora, Órgão Público Gestor, Central de
Atendimento, etc.
• Acesso a dados efetivos para cálculo tarifário;
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• Necessidade constante de revisão e planejamento do serviço público de transporte
coletivo urbano, devendo adequar-se às alternativas tecnológicas apropriadas ao
atendimento de suas necessidades e ao interesse público, proporcionando assim, aos
usuários, a mais ampla mobilidade no menor tempo e custo, com mais segurança e
diversos itens, como bloqueio de cartões, cadastros e atualizações, gerenciamento de
créditos, auditorias e fiscalização;
• Pontualidade: aumento da pontualidade e controle das viagens realizadas pelas
operadoras, uma vez que com o sistema implantado, é obrigatório abrir e fechar viagens
conforto. nos equipamentos validadores, registrando assim, a data e hora dessas operações;
• Registros: não haverá necessidade de anotações manuais dos operadores da linha,
Diante do exposto acima e do quase irreversível processo de automação da arrecadação deixando-os mais livre para a execução de suas tarefas com mais rapidez e qualidade;
de tarifas por que passa o Sistema de Transporte Coletivo Urbano nas cidades brasileiras, esta
Proposta objetiva estabelecer exigências prévias à Criação e Implantação do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica no Sistema de Transporte Coletivo Urbano por ônibus do Município de
Pato Branco no Estado do Paraná, definindo os parâmetros e elementos técnicos necessários a
tal Implantação.
2.3 APLICABILIDADE, BENEFÍCIOS E VANTAGENS DO SISTEMA
DE BILHETAGEM ELETRÔNICA E DO USO DE CARTÕES
• Maior segurança: aumenta a segurança dos usuários e funcionários do sistema,
diminuindo assaltos aos ônibus ou usuários, visto que reduzirá a circulação de dinheiro em
espécie. Em caso de roubo do cartão, o usuário poderá bloqueá-lo.
• Arrecadação: melhor controle das arrecadações;
• Evasão: redução da evasão, por apresentar um serviço mais ágil e com mais qualidade;
• Gratuidade: controle das gratuidades e passes, aferindo o direito a quem realmente tem;
• Tempo: menor tempo de embarque;
• Agilidade: agilidade no embarque dos usuários nos veículo;
• Condições de trabalho: melhores condições de trabalho dos operadores;
• Diminuição de fraudes: através de maior controle e monitoração da utilização correta do
transporte pelos usuários;
• Integração: possibilidades de integração;
• Obtenção de dados: facilidades para obtenção de dados operacionais;
• Estatística: real controle estatístico dos usuários, por linha, horário e veiculo;
• Gerenciamento: melhoria do sistema de transporte coletivo, possibilitando maiores
controles de passageiros, quilometragem, itinerários, cumprimento de horários, insumos
tarifários, além da realização de pesquisas quantitativas e qualitativas, formatando um
• FaC:ilidade na aquisição de créditos: os créditos podem ser adquiridos na Central de
Atendimento, Posto de Revenda (se houver) e pela Internet. Podem ser carregados em
diversos locais estratégicos na Cidade e inclusive nos ônibus.
• Segurança para as empresas usuárias: mais agilidade, controle e segurança nos
procedimentos de compra e distribuição do benefício do vale-transporte aos funcionários;
• Possibilidade de limitações: da quantidade de créditos, linha, horários, para o uso diário
por usuários, e em casos específicos, como no passe escolar.
• Redução de investimentos públicos: A adoção de tecnologia de bilhetagem eletrônica
permite que a integração ocorra em qualquer ponto da rede de transporte, não
necessariamente em terminais de integração. A rede será amplamente integrada,
utilizando-se investimentos já realizados em sistemas eletrônicos de arrecadação, e
red1,1zindo-se a necessidade de investimentos na construção de terminais.
2.4 DESVANTAGENS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
BILHETAGEM ELETRÔNICA
Mesmo diante da necessidade de melhoria do Sistema de Transporte Coletivo Urbano nos
Municípios, na tentativa de corrigir ineficiências operacionais e incrementar receitas para garantir
maior lucratividade, é comum que se veja a Implantação da Bllhetagem Eletrônica com reserva,
devido ao custo de implantação e por existirem algumas barreiras, que nem se pode chamar de
desvantagens. São elas:
• Tempo: há uma limitação para as Empresas Operadoras no desenvolvimento de soluções
inovadoras, pois, dependem da aprovação do Órgão Público Gestor, o que demanda certo
tempo e impede que as modificações na operação do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano sejam realizadas de forma mais rápida;
banco de dados e aperfeiçoando o controle da demanda. Poderá controlar e restringir
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO ú~ TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA._;AO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRONICA
• Custos Elevados: as inovações tecnológicas possíveis para o Sistema de Transporte
Coletivo Urbano, geralmente são consideradas de alta complexidade por envolverem
plataformas tecnológicas avançadas e custos considerados elevados.
• Erros Operacionais x Competências Específicas: os erros operacionais na utilização do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica são considerados barreiras à sua Implantação, pois,
demandam que operadores do Sistema e envolvidos desenvolvam competências
específicas.
• Usuários: dificuldade na assimilação da nova forma de pagamento da tarifa, necessitando
que se trabalhe na conscientização dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano, face os benefícios da implantação do novo Sistema.
• Burocracias: cadastramento demanda tempo e paciência na confecção dos cartões de
cada categoria, documentos exigidos, restrições, etc.;
• Aspectos Institucionais: Elaboração específica de Leis e Decretos e aprovações.
• A Implantação: definição da tecnologia a ser usada e Empresa Proponente para a
Implantação, engenharia financeira, projetos, ajustes de pessoal e de infraestrutura,
aperfeiçoamentos técnicos, programa de treinamento dos motoristas e cobradores, criação
de uma Central de Atendimento, maior necessidade de gerenciamento e administração do
Sistema como um todo, projeto de comunicação, divulgação e marketing, entre outros;
também, são questões que preocupam bastante, antes da implantação do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica.
Os Sistemas de Bilhetagem Eletrônica são complexos e caros e não podem ser
adquiridos por impulso. Sua implantação deve ser precedida de criterioso planejamento,
pois, correções visando à sua ampliação, reformulação ou mesmo substituição, custam
caro e aí sim, esse alto preço será pago com certeza pela sociedade, por intermédio do
aumento da tarifa.
Porém, pode..ge dizer que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica é considerado
inovador pela capacidade de reduzir falhas operacionais permitindo acesso a dados mais
confiáveis com a utilização de novas tecnologias, o que controla melhor os benefícios,
gratuidades e fraudes no Sistema e nesse sentido, o gerenciamento do Sistema tem
acesso a diversas formas de controles associados à diminuição das evasões de receitas
causadas pelas ineficiências e ineficácias operacionais, permitindo que as barreiras
existentes percam forças diante das vantagens e benefícios do Sistema em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Qualquer tecnologia nova implica mudança de cultura, por isso a maioria das
barreiras pode ser evitada com um bom planejamento de todo o Sistema e com um
programa de treinamento completo, para os envolvidos, principalmente com os que tratam
diretamente com o público.
A tendência é que o considerado alto custo de Implantação caia bastante com o tempo,
pois, a prática já tem demonstrado que em vários municípios que já fazem uso da Bilhetagem
Eletrônica no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, os benefícios compensam o investimento.
Hoje, já existem aproximadamente 2,5 milhões de cartões inteligentes em circulação.
Também deve..ge levar em consideração, que o retorno econômico e social obtido
pelo transporte público coletivo no Município é muito maior do que os investimentos nele
feitos, através da redução da poluição atmosférica, do consumo de combustíveis, do
tempo perdido em deslocamentos e dos acidentes de trânsito.
2.5 INTEGRAÇÃO TEMPORAL TARIFÁRIA
É uma forma de integração que permite ao usuário do transporte coletivo, em um certo
inteivalo de tempo e pagando uma única passagem, utilizar mais de um ônibus para a realização
da sua viagem, desde que esta integração seja feita em ponto específico.
Para o usuário poder utilizar este benefício do SBE, será necessário o uso de Cartão
Transporte Inteligente. Quem efetuar o pagamento da passagem em moeda corrente, além de
pagar valor diferenciado (5%i a mais), não terá o benefício da integração temporal tarifária e
pagará uma nova passagem a cada embarque.
O novo sistema substituirá o atual sistema de Integração Parcial por passe de papel,
garantindo mais praticidade, segurança e agilidade ao usuário.
No Município de Pato Branco, esta Integração será restrita em área ou ponto pré-definido,
com uma cerca eletrônica, de fácil acesso aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo, os
pontos onde será permitida a integração estão apresentados no Mapa 05 - Locais de
transferência. Esta Integração será de forma Parcial e Controlada, devendo respeitar uma
Matriz de Integração, a qual irá determinar linhas, sentido e tempo para a realização das
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conexões. Considerando a atual malha de transporte do Município de Pato Branco, uma única
integração, por sentido, com tempo parametrizável para sua realização, possibilitará uma ótima
cobertura espacial e mobilidade, com a utilização de uma única tarifa.
2.5.1 FUNCIONAMENTO DA INTEGRAÇÃO TEMPORAL TARIFÁRIA
O usuário pega a 1ª linha de ônibus, geralmente no interior de seu bairro, e encosta seu
cartão no validador para que seja debitada a passagem do seu saldo e liberada a catraca. Após o
débito o validador gravará no cartão os dados referentes à linha e trajeto. Em seguida ele
descerá no ponto de parada pré-definido para a integração e aguardará a 2ª l'lnha de ônibus que
o levará ao seu destino final. Ao passar seu cartão no validador deste novo ônibus serão
verificados a linha e o sentido de onde o usuário veio e será liberada a nova passagem sem
débito, se for autorizada a realização da integração. Neste momento, aparecerá escrito a palavra
INTEGRA, a qual indicará que ele não estará pagando uma nova passagem. A autorização para
o deslocamento feito será baseado na Matriz de Integração.
O Sistema de Integração Temporal tarifária do Município de Pato Branco apresentará
algumas características, tais como:
• O Sistema estará restrito por sentido, linha e tempo, isto é, o usuário não poderá usar uma
mesma linha para ir e voltar sem pagar uma nova tarifa;
• As linhas que integram encontram-se dispostas em uma matriz, chamada Matriz de
Integração.
2.5.2 O QUE É MATRIZ DE INTEGRAÇÃO
Matriz de Integração é uma matriz composta pelas linhas do Sistema de Transporte que
atendem uma determinada região e contém os pares de linhas (linha origem/ linha destino) que
o usuário poderá utilizar em sua viagem sem que tenha que pagar uma nova passagem. A matriz
por onde passam todas as linhas da atual malha de transporte, oferecendo aos usuários do
Transporte Coletivo Urbano uma excelente mobilidade com pagamento de uma única tarifa.
Para constituição da Matriz de Integração, o Município foi dividido em três grandes
regiões:
• Região Sul: bairros Gralha Azul, São Cristóvão, Alvorada, São Roque, Jardim Floresta,
Santo Antônio, Novo Horizonte, Cristo Rei, Industrial, Veneza, Morumbi e Pinheirinho;
• Região Norte: bairros São Roque do Chapim, Fraron, Bortot, São Francisco, São Luiz, Vila
Isabel, Brasília, Pinheiros, Bancários e La Salle. A região leste, em função de sua
topografia, está inclusa nessa região;
• Região Oeste: bairros São João, Alto da Glória, Planalto, Bela Vista, Menino Deus, Jardim
Primavera, Jardim das Américas e Amadori.
Visto que a Integração Temporal Tarifária no Município de Pato Branco será do tipo Parcial
Controlada, foram consideradas estas três grandes regiões para facilitar o entendimento do
usuário na realização da integração e possibilitar uma melhor mobilidade entre as regiões,
levando em conta o pagamento de uma única tarifa. A Matriz de Integração não permitirá queda
acentuada de receita nas Empresas Operadoras, pois, não haverá uso indevido de Integrações,
por ser possível definir o tempo máximo especificado para cada par linha origem/linha destino,
sempre respeitando o sentido do deslocamento na realização da viagem.
A Matriz de Integração visa às seguintes integrações:
• Região Sul, para Região Norte e Oeste;
• Região Norte, para Região Sul e Oeste;
• Região Oeste, para Região Sul e Norte.
2.5.4 VANTAGENS DA INTEGRAÇÃO PARCIAL E CONTROLADA
de integração está apresentada no Quadro 07 - Matriz de Integração. A implantação de restrições aos deslocamentos tem como objetivo:
2.5.3 CONSTITUIÇÃO DA MATRIZ DE INTEGRAÇÃO
Analisando a atual malha de transporte de Pato Branco e a pesquisa de origem I destino
dos usuários, a Integração Temporal Tarifária será possível numa única área na região Central,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• Apresentar a uma menor probabilidade de abuso nas integrações;
• Não haver queda acentuada na receita das Empresas Operadoras, por conta da
Integração, visto que esta se dará de forma controlada por uma Matriz de Integração;
• Não haver uso indevido de Integrações porque é possível definir o tempo máximo,
especificando para cada par linha origem/linha destino.
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• Facilitar um maior controle de origem e destino de passageiros.
• Aumentar a agilidade no embarque de passageiros, tornando a viagem mais rápida,
segura e tranquila.
Este Sistema de Integração, feita em ponto pré-definido em área central de fácil acesso a
todos os usuários do Sistema de Transporte Coletivo, tem custo e benefício bem abaixo dos
sistemas de integração que dependem de terminais fechados, os quais demandam alto
investimento desde sua Implantação até sua Manutenção, além da dificuldade de disponibilidade
de grandes áreas na região central. No caso do município de Pato Branco, o fator de dificuldade
de área disponível na região central foi fundamental para a escolha do sistema de integração
temporal por meio de bilhetagem eletrônica.
2.5.5 DESVANTAGENS DA INTEGRAÇÃO PARCIAL E CONTROLADA
As restrições impostas ao deslocamento apresentam algumas desvantagens:
• Maior administração de todo o processo, uma vez que deverá haver controle sobre a
programação da matriz de integração. Quanto maior o numero de linhas integradas, mais
difícil torna-se sua programação e controle.
• O usuário do Transporte Público Coletivo terá mais dificuldade de compreensão do
sistema, tendo que dispor de informações relativas à:
2.6
• Sentido das linhas de Integração;
• Área ou ponto específico para Integração (pontos de parada);
• Tempo parametrizável (tempo de integração).
IMPACTO TARIFÁRIO COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
DE BILHETAGEM ELETRÔNICA E ATUALIZAÇÃO DA LEI DE
TRANSPORTE
Podemos constatar através da maioria dos Municípios que Implantaram o Sistema de
Bilhetagem Eletrônica, que este Sistema não tem interferência com o preço das tarifas do
transporte coletivo, visto que é decisiva para reduzir o número de evasões nas gratuidades
(portadores de necessidades especiais específicas e idosos), no uso da meia-passagem
(estudantes) e nos valores de passagens pagas em dinheiro.
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
Vale lembrar que um dos fatores que oneram bastante o valor das passagens no
transporte coletivo de um Município, são as Evasões de receita e com certeza no momento que
ocorrerem implementações de medidas e ações que coíbam tal prática, haverá um benefício
significativo de redução no valor da tarifa.
A tendência da Implantação da Bilhetagem Eletrônica é garantir a recuperação de todo o
Sistema de Transporte Coletivo, possibilitando que os usuários sejam beneficiados com períodos
mais longos sem aumento nas tarifas, além de permitir que as Empresas Operadoras renovem
suas frotas e possam fazer novos investimentos, diante de uma remuneração justa.
Analisando os dados fornecidos de uso do Transporte Coletivo do Município de Pato
Branco, no período de 2005 a 2010 e considerando a Planilha Tarifária utilizada atualmente,
podemos constatar que:
• Reduções tarifárias se dariam em função de:
• Eliminação comercialização de vales transportes paralelamente (Evasão de receita);
• Concessão do passe escolar, com benefício de 50% do valor da tarifa vigente, apenas
para estudantes do Ensino Fundamental, médio e universitário da Rede Pública de
Ensino do Município. fndice acentuado de desoneração de valor tarifário, com redução
de usuários nesta categoria de 35%.
• Eliminação de gratuidade para idosos entre 60 e 64 anos, pois a Lei dá gratuidade aos
idosos a partir de 65 anos. Esta limitação terá um corte de 2,5% nas gratuidades,
desta categoria de usuários.
• Eliminação de gratuidades para Oficiais de Justiça.
• Aumentos tarifários podem ocorrer em função de:
• Integração, diante da pesquisa realizada de origem e destino das linhas que compõem
a malha de transporte coletivo do Município de Pato Branco, identificou-se que o
interesse em realização da Integração representará somente 2% dos usuários, que
passarão a pagar apenas uma tarifa;
• Custo de implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Conclusão: Mesmo com a implantação da Integração Temporal Tarifária, representando
redução de 2o/o dos usuários pagantes, ainda haverá redução de 2,24% no custo tarifário.
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO ú~ TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA.,:AO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRONICA
2.7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A intenção e a preocupação dos envolvidos no Sistema de Transporte Coletivo
Urbano do Município de Pato Branco, não é apenas criar mais um modelo de Bilhetagem
Eletrônica, mas, de Implantar um Sistema Inteligente de Transporte, que seja adequado e
agregue valores a toda sociedade.
Esta proposta de reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo Urbano tem
como principal objetivo o atendimento das necessidades de transporte da população,
considerando os princípios de racionalização dos deslocamentos e a melhoria das
condições de mobilidade dos usuários. A intenção também é promover uma otimização
de todo o Sistema de Transporte Coletivo Urbano, com a racionalização do uso da frota e
da redução do custo geral do Sistema de transporte.
Na maioria dos requisitos citados neste Projeto de Implantação do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, para o Município de Pato Branco, não serão detalhadas especificações técnicas de
equipamentos ou softwares, exigindo-se apenas as funcionalidades e os resultados descritos.
As empresas proponentes do fornecimento do sistema de bilhetagem eletrônica deverão
considerar este documento como diretriz na elaboração de sua proposta, devendo atender todas
as exigências aqui descritas, apresentando as soluções técnicas para cada item. As propostas
deverão conter a solução completa para a operação do sistema aqui especificado, com
fornecimento de todos os equipamentos, softwares e serviços necessários, inclusive de
comunicação, para os veículos, as operadoras, central de atendimento, postos credenciados,
garagens e órgão público responsável pela fiscalização e coordenação do transporte coletivo
urbano. Se houver algum equipamento, existente nas Empresas Operadoras e órgão Público
Gestor, que possam ser aproveitados, para acompanhamento e gestão dos dados gerados pelo
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, estes deverão ser adaptados, pela empresa proponente,
capazes de executar todas as funções previstas nesta especificação.
A proposta da empresa vencedora passará a integrar o contrato a ser firmado com as
operadoras do transporte coletivo e deverá conter a solução completa para a operação do
Sistema aqui especificado, com fornecimento de todos os equipamentos, softwares e serviços
necessários, inclusive de comunicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
No Anexo IV - Bilhetagem eletrônica - Projeto básico estão especificados todos os
elementos do sistema (especificação técnica).
As empresas proponentes para instalação do SBE deverão expllcitar concordância e
atendimento a todos os itens exigidos nesta Especificação Técnica, oferecendo assim, soluções
técnicas para cada um deles.
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO D~ TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA ... ÃO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRONICA
ANEXO IV - BILHETAGEM
ELETRÔNICA - PROJETO BÁSICO
L A
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO[.,._ TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRAvAO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRONICA
ÍNDICE
Anexo IV - Bilhetagem Eletrônica - Projeto básico
1.1 Cartão Transporte Inteligente
1.1.1 Categorias de usuários
1.1.2 Documentos necessários à confecção dos cartões
1.2 Funcionamento dos Cartões
1.3 Tarifas e Créditos
1.4 Aquisição de créditos
1.5 Funcionamento dos validadores
1.6 Os Envolvidos no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Suas Funções
1.6.1 Central de Atendimento
1.6. l. l Estrutura Organizacional do Central de Atendimento
1.6.2 Órgão Público Gestor
1.6.2.l Estrutura Organizacional para o órgão Público Gestor
1.6.3 Empresa proponente
1.6.4 Empresas Operadoras do Sistema Transporte Coletivo de Pato Branco
1.6.5 Postos de Revenda de Créditos (Se Houver)
1.6.6 Empresas Empregadoras fornecedoras de Vale Transporte
1.6.7 Usuários do Sistema de Transporte coletivo
1.7 Implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
1. 7.1 Centro de Processamento de Dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (CPD-SBE)
1.7.2 Processamento dos Dados
1.7.3 Geração de créditos para venda
1.8 Repasse Financeiro para as Empresas Operadoras
1.9 Divulgação da Implantação do Sistema de Bilbetagem Eletrônica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
L A
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO [.,._TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA._;AO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRONICA
ANEXO IV - BILHETAGEM ELETRÔNICA - PROJETO BÁSICO
t um sistema rápido, confiável e inovador. Trata-se de uma solução completa de
hardware e softwares, capazes de efetuar todo o controle de bilhetagem (cadastro, emissão,
distribuição de cartões, venda e carga de créditos eletrônicos em cartões, controle automatizado
da utilização dos créditos no transporte coletivo e sistema de processamento das transações e
utilização).
O Sistema de bilhetagem eletrônica (SBE) se baseia no pagamento de passagens, por
meio de Cartões Transporte Inteligentes Recarregáveis. Todos os processos e equipamentos do
SBE visam tornar esta operação possível. Os usuários do Transporte Coletivo de Pato Branco,
além de poderem utilizar os cartões, continuarão com a opção de pagar suas passagens em
dinheiro, embora com diferenciação de tarifa. O uso destes cartões promoverá aos usuários,
maior segurança, praticidade e comodidade no uso do Transporte Coletivo Urbano do Município.
O Sistema de bilhetagem eletrônica permitirá ao município e as Empresas operadoras,
uma nova era tecnológica, com controle de dados específicos operacionais. Através dos bancos
de dados gerados, poderão fazer o acompanhamento de todas as viagens, gerando ihformações
valiosas ao planejamento e gestão do Sistema em geral.
A implantação da Bilhetagem Eletrônica possibilitará um novo modelo de cobrança de
tarifas dos serviços de transporte coletivo em Pato Branco. O numero de benefícios trazidos será
grande e já foi comprovado em muitas cidades, pois, a bilhetagem eletrônica já está implantada
em mais da metade dos sistemas urbanos de transporte público no Brasil. Além de facilitar a
venda e o controle do pagamento das tarifas, com impactos importantes sobre o desempenho
operacional dos veículos e as receitas dos serviços, a bilhetagem se mostrou uma ferramenta
essencial para a Integração Temporal Tarifária entre linhas.
Assim, a presença de Bilhetagem Eletrônica passou a ser um indicador de qualidade e
desempenho dos serviços de transporte, pois, traz instrumentos que são utilizados pelas
Empresas Operadoras e por Órgãos Públicos, para oferecer mais qualidade aos serviços
prestados, trazendo de forma direta e indireta, vários benefícios à Comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Para gerenciar e fiscalizar todas as operações referentes ao Sistema de Bilhetagem
Eletrônica deverá ser criado uma Central de Atendimento, pelas operadoras do transporte
coletivo, diretamente ou através de terceiros.
Ficará a cargo das operadoras do Transporte Coletivo, através da Central de
Atendimento, o fornecimento dos Cartões Transporte Inteligentes, em comodato aos
usuários, bem como a comercialização dos créditos, mediante cadastro e apresentação de
documentação exigida, adaptada ao atendimento de cada categoria de usuário.
Além de permitir o pagamento das passagens com o Cartão Transporte Inteligente, o
Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá fazer o controle da frota, por meio de integração com
equipamentos de bordo que fornecerão informação sobre a posição do veículo, quilometragem
rodada e a ocorrência de eventos especiais.
Também visa a Integração Temporal tarifária entre linhas. Considerando que os veículos
possuem GPS, a Integração será restrita em área pré-definida, com uma cerca eletrônica na área
Central, devendo respeitar a matriz de integração, a qual determinará linhas, sentido e tempo
para a realização da integração.
1.1 CARTÃO TRANSPORTE INTELIGENTE
t um cartão eletrônico inteligente recarregável de uso pessoal, intransferível, não
descartável, que armazena créditos de passagens a serem utilizados pelos usuários no sistema
de bilhetagem eletrônica, do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município.
O Cartão Transporte Inteligente, tem o objetivo de facilitar e permitir a todos, melhoria na
qualidade dos serviços prestados a população de Pato Branco.
A princípio, ele parece um simples bilhete eletrônico de passagens de ônibus, mas,
é muito mais: é um sistema de automatização de arrecadação de tarifas excelente e um
Sistema Inteligente de Transporte, pois, diante de sua amplitude, é uma excelente
plataforma de negócios. Neste cartão são armazenadas muitas informações, que serão
utilizadas para um Sistema de Informações completo que servirá para o serviço de
í
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO L- TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA.,:ÃO POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
atendimento ao cliente, informações para ges_tão, informações jurídicas, entre muitas
outras aplicações.
A implantação do Cartão Transporte Inteligente para controle e arrecadação de tarifa do
transporte coletivo abre horizontes para a unificação de bases de dados e consequentemente, a
estruturação de um sistema de informações capaz de agilizar, para as Operadoras e órgão
Gestor, as decisões de investimentos, bem como mapear a utilização de recursos públicos.
Os cartões deverão ser solicitados na Central de Atendimento, a qual será estabelecida
pelas Empresas Operadoras do sistema de transporte coletivo e a localização da mesma será
divulgada juntamente com as datas de implantação de cada categoria de usuário no sistema.
Pessoas Jurídicas deverão efetuar um cadastro inicial na Central de Atendimento, para
terem acesso aos benefícios do Cartão Transporte Inteligente. Estas terão um cartão
Institucional Virtual, no qual, sempre serão computados os créditos adquiridos, pela mesma, para
posterior transferência aos Cartões de seus empregados.
O primeiro Cartão Transporte Inteligente será fornecido gratuitamente, em regime de
comodato. Caso este apresente algum defeito de fabricação, deverá ser substituído sem custo
para o usuário. Caso fique comprovado que o defeito seja decorrente de mau uso, ou em casos
de perdas, roubos ou extravio, a segunda via terá um custo de 10 (dez) vezes a tarifa vigente e
ocorrerá por conta do titular do cartão.
Todos os cartões serão personalizados, segundo parâmetros estabelecidos pela Central
de Atendimento (nominal, com foto, etc.), exceção se fará ao Cartão Cidadão, que ficará a critério
do usuário, personalizá-lo ou não.
Os cartões permitirão seu bloqueio em caso de roubo, perda ou extravio. O bloqueio do
mesmo é efetivado em até 48 horas da data da solicitação, realizada pelo titular do cartão,
através da central de atendimento. Os créditos não utilizados, apurados após as 48 horas da
notificação, serão restituídos em outro cartão. O titular também poderá estipular um limite diário
de utilização do seu Cartão Inteligente, o que permitirá minimizar eventuais prejuízos na
ocorrência dos casos acima citados. Caso o titular não possa comparecer a central de
atendimento, o mesmo poderá emitir uma autorização específica, com firma reconhecida em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cartório autorizando outra pessoa, de maior idade. De posse desta autorização e de um
documento de identificação, o autorizado poderá realizar o serviço desejado.
Mesmo diante dos benefícios oferecidos com o uso do Cartão Transporte Inteligente, os
usuários do transporte coletivo não são obrigados a adquiri-lo, poderão optar em pagar a tarifa
em dinheiro, direto ao cobrador ou motorista, com valor diferenciado.
1.1.1 CATEGORIAS DE USUÁRIOS
• Cartão Operador: Destinado aos Trabalhadores das Empresas de Ônibus e Fiscais do
Órgão Público Gestor.
Aos motoristas e cobradores, servirá para iniciar e finalizar suas jornadas de trabalho. Ele
deverá armazenar até no máximo 05 (cinco) jornadas de trabalho de carros ou linhas
diferentes sem necessitar descarga dos dados. A Gratuidade deste cartão será bloqueada,
caso tenha alguma sessão em aberto.
Este cartão deverá conter o nome, foto, matricula e função do trabalhador, bem como o
nome e a logomarca da Empresa Operadora. Também poderá ser utilizado como
passageiro, quando estiver fora de serviço, podendo se estabelecer limite diário de uso.
O cartão desta categoria não poderá receber créditos.
O cadastramento do Cartão de Operador deverá ser feito na Central de Atendimento,
devendo atender aos parâmetros estabelecidos pela mesma, levando em conta,
exigências das próprias Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo do
Município de Pato Branco. Ficará a encargo das Empresas Operadoras gerenciar e
controlar o uso destes cartões, bem como, a responsabilidade de comunicar a Central de
Atendimento o desligamento do operador dos quadros da Empresa.
Deverá ser criado um Cartão Operador, aos Supervisores, Técnicos de Manutenção e
Fiscais do Sistema de Transporte Público do Município, segundo parâmetros
estabelecidos pelas Operadoras e Órgão Público Gestor.
• Cartão Estudante: Destinado a quem utiliza o passe estudantil e estuda em escolas
situadas no Município de Pato Branco e vinculadas à Divisão Regional de Ensino da
Secretaria Municipal e Estadual e Federal de Educação, restrito a quem está cursando o
Ensino Fundamental, Médio e Universitário.
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO L.:: TRANSPORTES COM BASE EM INTEGRA1,;io POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Benefício cedido, de acordo com Leis, Decretos, Normas gerais e específicas do Município
de Pato Branco.
O aluno deverá residir no Município de Pato Branco e morar a uma distancia superior a
1.000 metros da escola que está matriculado.
A emissão deste cartão será feita mediante cadastro na Central de Atendimento. O
cadastramento e as condições de manutenção deste benefício serão definidos pelo Órgão
Público Gestor, observando-se a legislação pertinente. O sistema deverá oferecer a
possibilidade de ajuste de parâmetros de forma a atender as exigências legais da
categoria. Caberá exclusivamente ao Órgão Público Gestor a alteração destes
Este cartão poderá ter isenção dupla, o validador deverá liberar dois giros da catraca,
desde que o cobrador autorize os giros, verificando a autenticidade do acompanhante.
Neste cartão não será permitido Carga de Créditos.
No caso de usuários com deficiência motora que inviabilize sua passagem pela catraca,
deverão entrar pela porta traseira do ônibus, bem como, seu acompanhante. Este cartão
estará programado para não liberar catraca, servirá apenas como identificação do usuário
e seu acompanhante. Caso este cartão seja encostado no validador, será registrado tal
evento, porém, este não será contabilizado na sessão e nem haverá liberação da catraca.
parâmetros. • Cartão Sênior: Destinado aos Cidadãos maiores de 65 anos. Gratuidade garantida por
Ele será personalizado com o nome e foto do aluno. Tem tarifa diferenciada com Lei. Estes cartões deverão ter o nome e a foto do usuário.
desconto de até 50o/o no valor da passagem em vigor, com controle de horários, linhas e
acessos diários. Quando o cartão for utilizado em horários ou linha não cadastrados,
automaticamente será negado ou cobrado o valor integral da passagem.
O Cartão Estudante terá restrições de compra de créditos, somente a quantia estipulada
para o ano letivo vigente.
Cada usuário só poderá ter um Cartão Estudante, tendo a obrigatoriedade de renová-lo
anualmente, bastando apresentar novamente a documentação exigida na Central de
Atendimento.
Quando do termino do ano letivo, ou esgotado o valor de credito liberado no ano, o
sistema o bloqueará automaticamente, até que o cadastro seja renovado e tenha inicio o
próximo ano letivo. Além disso, este cartão poderá ser bloqueado, a qualquer hora, para
um aluno ou para todos os alunos de uma Escola, de acordo com situações que exijam tal
procedimento.
• Cartão Especial: para portadores de necessidades especiais e também para alunos
matriculados em Instituições de Ensino Especial, com renda familiar máxima de 02 (dois)
salários mínimos e que não estejam no mercado formal de trabalho.
Este benefício da gratuidade é garantido por Lei e se estende ao acompanhante da
pessoa, quando indicado, comprovado necessidade mediante avaliação e laudo médico.
A emissão deste cartão será feita, mediante cadastro na Central de Atendimento. O
cadastramento e as condições de manutenção e renovação deste benefício serão
definidos pelo Órgão Público Gestor, observada a Legislação pertinente. Os ajustes
Sua emissão será feita mediante cadastro na Central de Atendimento. O cadastramento e
as condições de manutenção e renovação deste benefício serão definidos pelo Órgão
Gestor, observada a Legislação pertinente. Os ajustes desses parâmetros deverá ser
atribuição exclusiva do Órgão Público Gestor.
Cada usuário só poderá ter um Cartão de Isento.
O Cartão Transporte desta categoria não poderá receber créditos.
• Cartão Empresa: Destinado as empresas que fornecem o benefício do vale transporte a
seus funcionários. A Empresa só fará uso desta modalidade, mediante cadastro na Central
de Atendimento. Os cartões serão cedidos as Empresas, a titulo de Comodato, para
serem distribuídos aos seus funcionários com a finalidade de utilização dos créditos para
locomoção exclusiva da residência ao trabalho e vice-versa. Os funcionários também
deverão ser cadastrados na Central de Atendimento pela Empresa e esta, deverá enviar
mensalmente uma lista atualizada dos funcionários, especificando demissões e
admissões. Portanto, estes cartões deverão ser nominais com o nome da Empresa e
também do funcionário.
O controle e uso desses cartões são de responsabilidade de cada Empresa. Ela
responderá por mau uso, extravias, bloqueios, cancelamentos, inclusão de novos
usuários, etc. Estes cartões deverão ser devolvidos a Central de Atendimento no caso de
não estarem sendo usados, no caso de ainda possuírem créditos, estes serão transferidos
ao Cartão Institucional Virtual da Empresa.
Este cartão oferecerá a Empresa a possibilidade de limitar a quantidade de uso diário.
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• Cartão Cidadão: Passageiros que não pertençam a nenhum grupo em específico, que
pagam passagem integral e desejam possuir um cartão pessoal para armazenar
passagens de forma eletrônica e antecipada.
Este cartão dá ao usuário a segurança de poder bloqueá-lo e estabelecer limites de uso,
principalmente se for personalizado com nome e foto.
Estes cartões não terão prazo de validade, entretanto, serão automaticamente bloqueados
se não for utilizado por um período superior a 12 meses. O desbloqueio poderá ser feito
na central de atendimento, confirmando e atualizando dados do titular do cartão, sem
perda dos créditos não utilizados ou disponibilizados no sistema de bilhetagem eletrônica
até o momento do bloqueio.
Menores de idade, para confecção do cartão, deverão estar acompanhados dos pais ou
responsável legal, apresentando documento de identificação original de ambos.
Estes cartões são recarregáveis.
Na entrega de qualquer cartão, das categorias acima descritas, o usuário deverá
assinar um Termo de Responsabilidade no qual se declara ciente das regras de utilização
do Cartão Transporte Inteligente Recarregável. Este cartão será entregue em regime de
comodato aos Usuários do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Pato Branco.
1.1.2 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DOS CARTÕES
Para a confecção dos cartões, serão exigidos os seguintes documentos:
• Operador e Fiscal - Responsável pela operação e gestão do SBE
• A critério das operadoras e órgão público gestor
• Estudante da Rede Pública
• Conforme Lei Municipal
• Formulário de aquisição do Cartão Transporte devidamente preenchido, assinado e
carimbado pela Instituição de Ensino e/ou órgão responsável pela liberação do mesmo
• Cópia comprovante de residência atual (água, luz ou telefone)
• Cópia da certidão de nascimento ou RG do aluno e do responsável
• Especial - Portador de Necessidades Especiais
• Conforme Leis e Decretos Municipais
• Certidão de nascimento;
• RG e CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• Comprovante de endereço
• Comprovante de renda familiar
• Para alunos matriculados em Instituições de Ensino Especial, comprovante de
matrícula atualizado
• Para o acompanhante: desde que comprovado a necessidade e mediante
apresentação de RG, CPF e comprovante de endereço
• Sênior - Idoso
• Conforme Lei Federal - a partir dos 65 anos de idade
• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Empresas
• Cadastro
• Contrato Social e CNPJ
• Lista de Funcionários
• Cidadão - usuário comum
• RG e CPF
• Comprovante de residência
1.2 FUNCIONAMENTO DOS CARTÕES
Todos os ônibus possuirão um equipamento chamado "Validador" e com o Cartão
transporte inteligente em mãos, o acesso será mais rápido e seguro. Este cartão também
permitirá ao usuário fazer integração temporal tarifária, em ponto da Cidade estabelecido. Para
fazer a integração é necessário que o usuário utilize linhas diferentes num intervalo de tempo
pré-definido pela Matriz de Integração.
Os cartões transporte inteligentes recarregáveis, dos usuários, irão interagir com
Validadores capazes de debitar e creditar passagens, segundo diretrizes estabelecidas na
política tarifária em vigor e implementadas pelos programas aplicativos e equipamentos que
constituem o sistema. Também deverão interagir com os carregadores onde estes estejam
instalados, estando os mesmo capacitados para creditar passagens no cartão. O funcionamento
desses equipamentos deverá acontecer sempre de forma conectada ao sistema (on-line), via
Internet ou GSM I GPRS.
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No caso de um Cartão Transporte Inteligente não funcionar em determinado validador, o
operador (cobrador), deverá comunicar a central de atendimento, para verificar se o problema é
no cartão do usuário, ou no equipamento. Este procedimento é necessário para que sejam
tomadas as devidas providências no menor tempo possível. Se este Cartão não funcionar em
outros validadores, o usuário deverá se dirigir-se a central de atendimento, levando seu cartão
para analise e verificação do problema, sem perda dos créditos não utilizados gravados no cartão
e deverá pagar suas passagens temporariamente em dinheiro. A substituição do Cartão só será
feita na presença do titular e não haverá custo, somente nos casos em que for comprovado que o
Cartão Transporte apresentava defeito de fabricação.
Os cartões com isenções ou benefícios, ao passar no validador, este sinalizará ao
cobrador, de forma sonora e luminosa, que o usuário deverá ser identificado. Após a
identificação, a catraca será liberada pelo cobrador, os demais cartões, com a simples
aproximação no validador, a catraca será liberada automaticamente.
1.3 TARIFAS E CRÉDITOS
A forma de pagamento de tarifas do atual sistema, que não sejam em moeda corrente,
após a conclusão da implantação da categoria de cada cartão no SBE terão 30 dias para serem
substituídos, mediante cadastro na Central de Atendimento com apresentação dos documentos
exigidos.
A aquisição de créditos para os Cartões Transporte Inteligentes deverá ser feita
presencialmente na Central de Atendimento, Postos de Revenda (se houver) ou pela Internet,
com impressão de boletos que poderão ser pagos em redes bancárias e outros locais
credenciados.
A Central de Atendimento será conectada ao sistema via lntranet. Em caso de Postos de
Revenda, se houverem, estes deverão usar conexão GSM I GPRS para se comunicar com o
sistema.
validadores (equipamentos embarcados), ou nos carregadores instalados em tocais específicos
na Cidade, após o reconhecimento do pagamento do boleto (que poderá levar até 24 horas).
O sistema não permitirá a geração de créditos para cartões presentes na Lista Restritiva (a
serem bloqueados ou cancelados), bloqueados ou vencidos.
Os créditos nos cartões transportes inteligentes serão equivalentes a moeda corrente.
Optou-se pela utilização do tipo "Moeda", pois fica mais claro a todos os usuários o
funcionamento dos débitos e saldos eletrônicos.
A validade do crédito, nos cartões, em caso de aumento da tarifa é de 30 (trinta) dias,
desde que o lote de créditos tenha sido adquirido antes do reajuste da tarifa. Após este prazo,
começa a valer o débito da nova tarifa.
Após 30 (trinta) dias de conclusão da Implantação do SBE, a passagem paga em dinheiro
no Sistema de Transporte Coletivo, terá acréscimo de 5o/o em valor tarifário.
1.4 AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS
Venda de crédito facilitado
• Pessoa Física: a compra de créditos poderá ser feita para cartão cidadão e/ou cartão
estudante:
• Central de Atendimento
• Postos de Revenda (se houver)
• Internet
• Pessoa Jurídica: a empresa efetua um cadastro inicial no sistema, a partir deste cadastro
receberá um Cartão Institucional Virtual e estarão disponíveis as seguintes operações:
• Compra de créditos para Cartão Institucional Virtual, através de uma relação de
funcionários previamente cadastrados, esta compra será feita via Internet ou na
Central de Atendimento;
• Transferência de créditos do Cartão Transporte Institucional Virtual para Cartão
A carga de créditos no Cartão Transporte Inteligente deverá ser feita no momento da Empresa dos funcionários.
compra, caso esta seja feita na Central de atendimento ou Postos de Revenda (se houver).
Compras feitas pela Internet ou nos casos de transferência de créditos, a carga será feita nos
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DL (RANSPORTES COM BASE EM INTEGRA<,.-<b POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Pagamento do Boleto
• Para créditos adquiridos pela Internet, a pessoa física ou jurídica deverá efetuar o
pagamento do boleto junto a rede bancária conveniada;
Carga dos créditos
• Para compras efetuadas pela Internet, os usuários utilizam-se de equipamentos
carregadores para efetuar a carga dos créditos, após o reconhecimento do pagamento do
boleto;
• Nas compras efetuadas na Central de Atendimento ou Postos de Revenda (se houver) as
cargas poderão ser efetuadas imediatamente no local.
• Os carregadores estarão instalados em locais estratégicos na Cidade:
• Praças centrais
• órgãos públicos
• Nos ônibus (carga embarcada)
• Outros
1.5 FUNCIONAMENTO DOS VALIDADORES
Ao lado de cada catraca estará instalado um validador capaz de ler o cartão, verificar se
está em condições de autorizar a passagem e liberar a Catraca. Informações deverão ser
annazenadas e atualizadas no próprio cartão, toda vez este que passar num validador.
O Validador funciona normalmente desconectado do sistema (offline), conectando-se
periódica e automaticamente para a atualização dos dados via GSM / GPRS.
Cada operação de carga ou validação I liberação de Catraca deverá ser registrada no
validador e transmitida ao CPD-SBE ao final da de cada viagem do cobrador e/ou por tempo
parametrizável. Estes dados serão transmitidos automaticamente, via GSM / GPRS, para o
Centro de Processamento de Dados do SBE (CPD-SBE) instalado na Central de Atendimento.
As informações relativas a cada operação deverão incluir, no mínimo, dados para identificar o
cartão, saldo restante, veículo, linha, empresa operadora, cobrador ou motorista responsável
pela sessão, data e hora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ao final de cada viagem do cobrador ou motorista, o validador enviará ao sistema um
resumo que possibilitará a prestação de contas na garagem. Este resumo também será gravado
no próprio cartão do cobrador, possibilitando prestação de contas em equipamentos leitores de
cartão instalados nas garagens (Terminais de Garagem). Estes equipamentos deverão estar em
contato com o sistema por meio de conexão GSM / GPRS. O equipamento instalado nas
garagens deverá possuir impressora acoplada ou incorporada que permita a emissão de
comprovante de quitação para o cobrador ou motorista.
Durante a operação, o Validador de ônibus estará se comunicando com outros
equipamentos de bordo, como o sistema de posicionamento e odômetro digital, de forma a
integrar informações que permitam, as operadoras o controle do veículo, além do controle do
movimento de passageiros.
Após envio, descarregamento e consolidação dos dados, no CPD-SBE (Central de
Processamento de Dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica), os mesmos serão
disponibilizados para processamentos específicos que permitirão a Central de Atendimento, as
empresas operadoras e ao órgão público responsável, acompanhar toda a operação do sistema
de bilhetagem, permitindo assim, uma melhor gestão de todo o Sistema. Depois da fase de
processamento, as informações serão inseridas no banco de dados e ficarão disponíveis, via
Web, através de módulos específicos para as Empresas Operadoras, Órgão Público Gestor,
Central de Atendimento, Usuários, outros. Cada módulo será personalizado e possuirá somente
relatórios e/ou informações pertinentes e autorizados a cada usuário que acessar o sistema.
Como mostra a seguir:
• Módulo WEB Gestor: este módulo estará disponível para todos os envolvidos na
Administração e Controle do Sistema de Transporte Coletivo. Conterá um conjunto de
funcionalidades que permitam o gerenciamento das informações do SBE de forma global.
Este módulo também deverá permitir a criação e cadastramento dos operadores, bem
como, delegar direitos e acesso aos mesmos. Os relatórios que estarão disponíveis neste
módulo serão:
• Relatórios de Fechamento
• Relatórios de Auditoria
• Relatórios de Monitoramento de Frota
•
•
Ferramentas do Sistema
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• Cadastros e Atualizações
• Créditos
• Consultas e Extratos
• Sistema Central
• Sistema
• Veículos e Linhas
Relatórios de Fechamento
Esta classe de relatórios permite que o gestor tenha acesso à quantidade de passageiros
transportados, sendo estes passageiros classificados de acordo com a classe e subclasses do
cartão. As informações exibidas neste relatório são provenientes de duas fontes de dados,
validador e encerrante.
Todos os relatórios de fechamento, na ótica de gestão, deverão permitir a exteriorização
das informações de todas as garagens, ou, em específico, de uma garagem em um determinado
intervalo de tempo. Como exemplo destes relatórios pode citar:
• Fechamento por Sessão
• Fechamento por Linha
• Fechamento por Motorista
• Fechamento por Veiculo
• Fechamento por Dia
• Fechamento de Ponto de Venda Geral
• Fechamento de Ponto de Venda Resumido
• Fechamento de Ponto de Venda Detalhado
• Fechamento Consolidado por Dia
• Fechamento Consolidado por Linha
• Fechamento Consolidado por Veículo
• Fechamento Consolidado por Sessão
• Fechamento por meia viagem/linha/horário
• Relatório de Créditos na Praça
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Relatórios de Auditoria
• Erro Validador
• Repetição Por Sessão
• Repetição de Uso por Dia
• Relatório de Manutenção
• Relatório de Cartões Bloqueados
• Relatório de Cartões com Bloqueio Solicitado
• Diferença Validador I Encerrante
• Sessões Consolidadas Manualmente
• Estado dos Validadores
• Estado das Descargas dos Encerrantes
• Sessões Fechadas por Supervisor
• Estado dos Carregadores
• Cargas não Embarcadas
• Cartões de Gratuidades
• Relatório de Cartões Formatados
• Relatório para Auditoria de Usos
Relatórios de Monitoramento de Frota
Os validadores do SBE do Município serão equipados com módulo GPS, portanto estarão
sempre registrando e enviando dados ao CPD-SBE, as coordenadas geográficas do percurso
percorrido pelos veículos da frota. Com base nestes dados, será possível automatizar o processo
de verificação de cumprimento da viagem. Uma viagem será considerada cumprida se o veiculo
iniciar a viagem no ponto inicial da linha, deslocar-se até o ponto final e retornar ao ponto inicial,
passando pelos pontos intermediários da rota, ou seja, cumprindo o seu trajeto especificado.
Além dos pontos de controle, que serão estabelecidos, o sistema deverá contar com uma "cerca
eletrônica", que apontará trechos em que o carro tenha desviado da rota pré-estabelecida.
Para que estes funcionalidades sejam utilizadas, e para que seja possível fazer o controle
de desvios de rota e outros, as Empresas Operadoras, deverão fornecer o itinerário por
coordenadas de cada uma das linhas, à empresa que estiver implantando o Sistema. Deverão
estar disponíveis no Sistema, os seguintes relatórios: ~
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F AGKF SERVIÇOS DE ENGENHARIAS/~ y~r ~ ~ ENG " º' SIS ·~·. \ 4> ' 0Juei<ô ~
PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE: ,JRANSPORTES COM BASE EM INTEGRAç. •• b POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
• Relatório de Gestão de Frota por linha • Novo Funcionário
• Relatório de Gestão de Frota por Garagem • Trocar Representada Atual
• Relatório de localização em tempo real • Cadastrar Empresa Associada
• Listar Empresas Associadas
Ferramentas do Sistema • Novo Cartão Empresa
• Lista de Cartões Empresa
• Testar Envio de E-mail
• Gerar Cargas Embarcadas Créditos
• Cancelar Cargas Embarcadas
• Transferir Créditos Bloqueados • Créditos para Pessoa Física
• 1 nfonnações do Servidor • Créditos para Pessoa Jurídica
• Cadastrar Leitora de Cartão • Créditos para Funcionários
• Listar Leitoras de Cartão • Créditos/transferências para Estudantes
• Cadastrar Carregadores • Transferir Créditos para Postos de Revenda (se houver)
• Listar Carregadores
• Cadastrar POS (Postos de Revenda - se houver) Consultas e Extratos
• Listar POS's (se houver)
• Cadastrar Local de Instalação • Visualizar Pedidos de Pessoa Física
• Listar Locais de Instalação • Visualizar Pedidos de Pessoa Jurídica
• Visualizar Compras de Créditos para Funcionários
Financeiro • Conta Corrente (Pessoa Física e Jurídica)
• Lista de Funcionários
• Processar Arquivo de Retorno • Visualizar Transferência de Crédito para Estudantes
• Liberar Cancelar I Pendências • Usuários do Sistema
• Relatório de Pendências • Histórico de Carga por Funcionário
• Relatório de Cartões Produzidos
Cadastros e Atualizações
Sistema Central
• Listar Operadores
• Cadastrar Operadores • Liberar Cadastro de Empresa
• Permissões de Grupos de Operadores • Empresas Cadastradas
• Alterar Permissões de Operador Master • Cadastrar Nova Escola
• Alterar Permissões de Operador • Arquivos de Carga Embarcada
• Alterar Senha ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~----;--,.
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE: /RANSPORTES COM BASE EM INTEGRA<,.~b POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Sistema
• Conta Corrente do Sistema
• Creditar Contas do Sistema - Créditos
• Creditar Contas do Sistema - Cartões
Veículos e Linhas
• Cadastrar Veículo
• Lista de Veículos
• Cadastrar Linha
• Lista de Linhas
• Módulo WEB Pessoa Jurídica: Este módulo é destinado às empresas compradoras de
vales-transporte (VT) para seus funcionários. Disponibiliza uma série de ferramentas e
relatórios que permitem à empresa realizar todo o controle de compra e distribuição dos
VT's. Através dele, a empresa irá cadastrar-se no SBE e, em um passo seguinte,
cadastrar seus funcionários. Com cadastros realizados, a empresa estará apta a comprar
créditos para seu Cartão Transporte Institucional Virtual, que estarão vinculados aos
funcionários. A carga de créditos nos cartões dos funcionários poderá ser feita na Central
de Atendimento, Postos de Revenda (se houver), nos carregadores e nos validadores
embarcados. Um manual on-line será disponibilizado neste módulo para orientação
detalhada dos usuários quanto a sua utilização. Este módulo possui as seguintes
subclasses:
• Cadastros e Atualizações
• Compra de créditos
• Transferência de créditos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1.6
1.6.1
• Compra de Créditos
• Histórico de Compras
• Mudar Senha
• Conta Corrente Individual
OS ENVOLVIDOS NO SISTEMA DE BILHETAGEM
ELETRÔNICA E SUAS FUNÇÕES
CENTRAL DE ATENDIMENTO
Caberá exclusivamente à Central:
• Abrigar e operar o CPD-SBE, sendo responsável pela administração do banco de dados e
demais funções inerentes ao CPD-SBE;
• Realizar a manutenção dos equipamentos pertencentes a Central no SBE, contratando ou
terceirizando, o serviço necessário;
• Manter a guarda da base de dados;
• Guardar a senha de acesso à base de dados do SBE;
• Gerar os créditos que serão utilizados para pagamento de viagens SBE. A geração de
créditos deverá ser condicionada à presença do Cartão Master do sistema numa leitora
com contato, no CPD-SBE, e da respectiva senha;
• Comercializar créditos de cartão-transporte e autorizar a comercialização por terceiros
(postos de revenda - se houver);
• Adquirir e distribuir aos usuários, os cartões a serem utilizados no SBE;
• Formatar logicamente e habilitar os cartões utilizados no SBE, utilizando aplicativo(s)
fornecido(s) pela contratada;
• Estruturar a emissão dos diversos tipos de cartão necessários à operação do SBE e
personalizar fisicamente os cartões, ou ainda, terceirizar este serviço;
• Promover a reposição permanente de cartões, em casos de perda e de ingresso de novos
usuários;
• Cadastrar e manter atualizado o cadastro de usuários do sistema;
• Gerar o Cartão Master do sistema, juntamente com representantes das Empresas
Operadoras, do Órgão Público Gestor e com o responsável da Empresa Proponente e
guardar a respectiva senha;
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PLANEJAMENTO DE SISTEMA INTEGRADO Dé. /RANSPORTES COM BASE EM INTEGRAc;. .• O POR MEIO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
• Gravar os chips com chave de crédito e/ou chave de débito a serem usados em
equipamentos do sistema;
• Proceder ao acerto financeiro com as Empresas Operadoras;
• Manter uma conta corrente bancária para depósito, controle e administração da venda dos
créditos antecipados, repassando os mesmos as Empresas Operadoras, na medida em
que créditos dos forem sendo utilizados;
• Supervisionar e controlar a passagem de informação dos dados gerados, das operações
realizadas no SBE, em tempo real, as Operadoras e Órgão Gestor Público responsável;
• Acompanhar a implantação do sistema, junto com as operadoras e órgão gestor público e
emitir os respectivos termos de aceitação;
• Prover o CPD-SBE dos equipamentos e circuitos de comunicação de dados via Internet e
lntranet necessários para a operação do SBE;
• Criar um serviço de atendimento telefônico, o qual atenderá ao público em geral. O
atendimento será feito conforme treinamento e material didático oferecido pela Empresa
Proponente, usando funções do sistema acessíveis pela Internet. A este Serviço
Telefônico caberá:
• Fornecer ao usuário informações sobre o sistema (procedimentos e locais para
aquisição de cartões e 2°. via, procedimentos e locais para compra/carga de créditos,
utilização do Sistema, acesso e uso do serviço via Internet para pessoas físicas e
jurídicas) entre outros;
• Fornecer informações específicas e prestar serviços relativos à conta do usuário, após
identificação do mesmo por meio de confirmação de dados cadastrais:
• Acessar o cadastro de usuários, para localização de cartão;
• Bloquear cartões por solicitação de usuários (apenas por motivo de perda ou
roubo);
• Recuperar ou fornecer nova senha ao usuário.
1.6.1.1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CENTRAL DE ATENDIMENTO
Considerando que todo o gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica ficará a
encargo da Central de Atendimento, a estrutura organizacional necessária com base na frota e
número de usuários do sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco, deverá ser
composta, no mínimo, por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• Administração/gerência: 01 (uma) pessoa com especificações técnicas para exercer a
função;
• Balcão de atendimento ao público e cadastramento: 02 (dois) atendentes;
• Central Telefônica de atendimento ao público: 01 (um) atendente;
• Venda de Créditos: 01 (um) atendente;
• Controle e gerenciamento dos dados recebidos: 01 (um) técnico em Informática.
1.6.2 ÓRGÃO PÚBLICO GESTOR
• Supervisionar a parte da operação do SBE realizada pelas empresas operadoras;
• Fiscalizar a atuação das operadoras e Central de Atendimentó;
• Estabelecer as políticas de operação e funcionamento do SBE e definir sua
parametrização;
• Analisar as informações financeiras e operacionais do SBE;
• Definir o preço e as políticas de venda de créditos;
• Gerenciar as diversas classes de cartão (definição e alteração das regras de negócio de
cada uma, criação e extinção de classes ou sub-classes).
1.6.2.1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA O ÓRGÃO PÚBLICO GESTOR
Será necessária a criação de um setor exclusivo para Controle e Gestão das funções
acima citadas, bem como, para tratar de todos os dados gerados pelo Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, que serão emitidos para este setor. Deverá ser composto por no mínimo 02 (duas)
pessoas com especificações técnicas necessárias.
1.6.3 EMPRESA PROPONENTE
Responsável pelo fornecimento dos serviços, equipamentos e programas previstos no
contrato, conforme as características e prazos estipulados nesta especificação técnica. Caberá à
empresa proponente:
• Desenvolver o SBE;
• Definir as condições de infra-estrutura e tecnológicas para que as Empresas Operadoras,
Órgão Gestor público e Central de Atendimento, tenham acesso ao SBE;
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• Integrar o SBE a outros sistemas das operadoras, do órgão gestor, central de
atendimento, postos credenciados, outros se necessários;
• Manter manutenção do SBE preventiva, corretiva e evolutivamente;
• Fornecer todos os equipamentos e softwares, inclusive os fabricados por terceiros, que
serão necessários para funcionamento do SBE conforme previsto nesta Especificação
Técnica;
• A Proponente deverá fornecer os manuais técnicos de todos os equipamentos fornecidos
para o funcionamento do SBE;
• Implantar o SBE, sob supervisão do órgão público gestor e operadoras, utilizando, se
possível, a infraestrutura de comunicação, processamento e banco de dados já existente,
conforme descrito nesta Especificação Técnica;
• Capacitar operadores e técnicos que estarão envolvidos na implantação,
gerenciamento e uso do SBE. Estes serão indicados pelas Empresas Operadoras e
Órgão Público Gestor do Sistema de transporte coletivo;
• Estar atento e promover a atualização e o aprimoramento dos processos e tecnologias
empregados no SBE;
• Acompanhar a implantação do SBE, em todos os ambientes que estarão envolvidos,
inclusive operação embarcada, durante 180 (cento e oitenta dias) dias após a
entrega e início da operação do sistema;
• Disponibilizar ao Órgão Público Gestor e Empresas Operadoras, programas aplicativos
que permitam a realização de auditoria financeira, contábil e operacional no SBE;
• Manter atualizadas e, quando for o caso, licenciadas as versões de todos os programas
fornecidos, inclusive os de campo e embarcados;
• Manter a comunicação com os diversos equipamentos de campo e embarcados;
• Instalar estrutura para emissão dos diversos tipos de cartão necessários à operação do
SBE na central de atendimento;
• Fornecer, instalar e prover suporte in loco aos equipamentos necessários à operação na
Central de Atendimento e Postos de Revenda, se houver. Estes postos deverão atender
às diferentes condicionantes de carga e recarga inerentes às várias classes de usuário;
• Fornecer, instalar e prover suporte in loco a todos os Validadores, Validadores Portáteis,
Coletores de Dados e Terminais de Garagem do sistema, cabendo-lhe ainda atualizar e/ou
remover estes equipamentos conforme a evolução do sistema de transporte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• Elaborar Projeto Executivo, em conformidades com as especificações técnicas aqui
definidas, submetendo-o à aprovação das Empresas Operadoras do sistema de transporte
coletivo e ao Órgão Público Gestor;
• Fornecer sistema de controle de créditos consignados para Postos de Revenda, se
houver.
• Fornecer soluções de TI para que os envolvidos no SBE (Órgão Público Gestor, Empresas
Operadoras, Central de Atendimento e outros, se houver), para que estes executem suas
respectivas funções e responsabilidades;
• Definir a política de utilização dos validadores portáteis e coletores de dados que
compõem o fornecimento do SBE.
• Fornecer às Empresas Operadoras e ao Órgão Público Gestor documentação referente à
base de dados do SBE. Para que estes possam, de forma autônoma, elaborar relatórios
operacionais e realizar auditorias no sistema, quando necessário.
1.6.4 EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA TRANSPORTE COLETIVO
DE PATO BRANCO
Caberá a essas empresas:
• Operar os equipamentos instalados em garagens, ônibus, pontos de integração, bem
como solicitar manutenção destes equipamentos, assim que for constatado malfuncionamento;
• Preparar sua equipe para operar os mais variados equipamentos que irão compor o SBE,
dando sempre suporte técnico aos mesmos;
• Criar uma Central de Atendimento, para realizar todas as operações do SBE, referente a
solicitação e emissão de cartões, gerenciamento dos benefícios e isenções, venda de
créditos, atendimento ao público em geral;
• Fiscalizar o uso de benefícios e isenções. Caberá ao motorista ou cobrador da linha em
uso, após o aviso sonoro emitido pelo cartão, fazer a devida identificação do usuário e
liberar seu acesso.
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1.6.5 POSTOS DE REVENDA DE CRÉDITOS (SE HOUVER)
Caberá aos Postos:
• Cadastrar-se na Central de Atendimento, indicando operadores e respectivas senhas;
• Adquirir créditos em consignação e revendê-los a usuários do sistema de transporte em
Postos de Revenda;
• Responsabilizar-se pela guarda do Terminal de Venda;
• Utilizar os equipamentos fornecidos aos Postos de Revenda segundo as regras
estabelecidas.
1.6.6 EMPRESAS EMPREGADORAS FORNECEDORAS DE VALE
TRANSPORTE
Caberá a essas empresas:
• Cadastrar-se na Central de Atendimento, dentro das exigências e apresentando os
documentos necessários, indicando operador mestre e outros operadores no sistema, via
Internet;
• Cadastrar seus funcionários no sistema e manter o cadastro atualizado;
• Adquirir créditos para o seu Cartão Institucional Virtual, transferindo-os para os cartões de
seus funcionários na medida de sua necessidade, usando as funcionalidades do sistema,
via Internet;
• Controlar o uso dos cartões pelos seus funcionários;
• O Cartão Empresa, para uso pelos funcionários, cedido em regime de comodato, é de
responsabilidade do Empregador.
1.6.7 USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO
Caberá aos usuários:
• Utilizar corretamente o cartão-transporte, conforme regulamento fornecido a cada usuário
no momento da emissão do cartão;
• Zelar pelo cartão e ser responsável, tomando as medidas cabíveis em caso de perda ou
roubo;
• Estar ciente de que, em caso de mau uso do cartão, a 2ª via terá um custo de 20 (vinte)
vezes o valor da tarifa em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1.7 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM
ELETRÔNICA
A Implantação .do Sistema será feita de forma gradativa.
Antes das categorias definidas serem inseridas na nova metodologia, o sistema deverá
iniciar pelos funcionários das operadoras, os quais já deverão estar de posse de seus cartões
transporte inteligentes, classificados como Cartão Operador.
A implantação das demais categorias deverá seguir a seguinte ordem:
• Estudantes;
• Especial e Sênior (portadores de necessidades especiais e Idosos);
• Empresas;
• Cidadão.
A data para implantação de cada categoria de usuário deverá ser divulgada em momento
oportuno, através dos rádios, jornais, folders e televisão e os usuários deverão acompanhar o
cronograma.
O Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Pato Branco será composto
basicamente por PC's, Validadores, Carregadores de Cartões, Cartões Inteligentes sem contato,
catracas, "softwares", Banco de Dados, GPS, GPRS, bem como todos os Hardwares necessários
ao funcionamento e gerenciamento do SBE, levando em consideração a tecnologia disponível no
período de Implantação.
• PC: Computadores individuais para controle, fiscalização e gerenciamento do SBE.
• CATRACA: A Catraca é um coletor de dados acoplado a um bloqueio mecânico formando
um equipamento completo para o controle de acesso informatizado.
• VALIDADORES: são equipamentos instalados nos ônibus, que fazem a leitura e o débito
das passagens nos cartões. Permite também o carregamento de créditos de passagens a
bordo, bem como informam o saldo dos créditos e propiciam a liberação das catracas para
os usuários; .·- ---~~
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• CARREGADORES: são dispositivos eletrônicos que, nos pontos pré-estabelecidos de
venda, transferem os créditos para os cartões inteligentes.
• CARTOES TRANSPORTES INTELIGENTES E RECARREGÁVEIS: é um cartão com chip
de memória ou microprocessador acoplado e de tamanho similar aos cartões de crédito
atuais. Este chip armazena dados e programas eletronicamente, os quais estão protegidos
por características avançadas de segurança.
• CARTAO INSTITUCIONAL VIRTUAL: Conta corrente que pessoas jurídicas manterão no
Sistema de Bilhetagem Eletrônica. As instituições poderão comprar créditos para seus
Cartões Institucionais Virtuais e posteriormente transferi-los para cartões de seus
funcionários.
• GPS (Global Positioning System): é um sistema de rádio-navegação baseado em
satélites, que permite ao usuário da tecnologia saber as coordenadas geográficas do
percurso percorrido pelos veículos da frota, em tempo real, sob quaisquer condições
atmosféricas.
• GPRS: canal de transmissão de dados associado à telefonia celular padrão GSM.
As Empresas Operadoras promoverão a contratação da Empresa Proponente, em regime
de aquisição ou comodato, para prestação de serviços, fornecimento, instalação de
equipamentos e de desenvolvimento de métodos operacionais e dos softwares necessários à
adequada operação do SBE descrito neste documento, onde a empresa será referida como
proponente ou contratada.
As operadoras serão responsáveis pela criação de uma Central de Atendimento e Postos
de Revenda (se houver), aos Usuários do Sistema de Transporte Coletivo, para processamento
de dados, cadastro de pessoas físicas e jurídicas no Sistema, venda de créditos, controle das
isenções, passe escolar, atendimento telefônicos, entre outros.
Os equipamentos que serão instalados na Central de atendimento, para uso próprio, a fim
de facilitar o gerenciamento e controle de dados internos, deverão ficar a encargo das
operadoras que se juntarão para gerenciar o SBE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A operação do Sistema de Bilhetagem ficará a cargo das operadoras do transporte
coletivo e Órgão Gestor Público, que terá acesso exclusivo a todas as chaves e senhas do
sistema. Não se admitirá que chaves do sistema trafeguem por qualquer meio de comunicação,
mesmo que criptografadas.
As operadoras serão as responsáveis por abrigar o CPD-SBE, que receberá e processará
todas as informações relativas à venda e ao uso dos créditos, além daquelas referentes à
operação da frota de veículos.
Todas as operações no sistema deverão ser registradas exclusivamente no CPD-SBE, de
modo que seja possível extrair, no mínimo, relatórios sobre o total de créditos gerados em
períodos selecionáveis, onde e para quem foram vendidos, em que cartões foram carregados. O
registro de um cartão deverá permitir verificar quando e onde os créditos foram adquiridos e
gerados, quando e para quem (ou de quem) foram transferidos, quando e onde foram carregados
e utilizados.
O sistema deverá permitir consulta imediata referente ao mês corrente e aos doze meses
imediatamente anteriores. Dados anteriores a este período deverão ser guardados em cópias de
segurança às quais o sistema deverá permitir consultas mediante solicitação.
Todos os softwares e programas aplicativos oferecidos deverão ser desenvolvidos de
forma parametrizada, permitindo as operadoras, Gestor Público e a Central de Atendimento,
definições de parâmetros operacionais do sistema e alteração dos mesmos sem a necessidade
de intervenção da proponente. Esta deverá apresentar todos os parâmetros de entrada, com um
sistema de acesso e manutenção dos mesmos.
O SBE deverá operar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 07 dias por semana.
As atualizações de software dos equipamentos (firmware) do SBE deverão ser feitas de
forma remota.
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1.7.1 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SISTEMA DE
BILHETAGEM ELETRÔNICA (CPD-SBE)
O CPD mantém a base de dados de todas as operações realizadas no SBE, executando
todos os processamentos e centralizando todas as comunicações. Deverá possuir um sistema de
emergência de alimentação de energia, dotado de baterias e geradores que permitam sua
operação continua, mesmo na ausência de fornecimento externo de energia elétrica.
Possuirá equipamentos de gravação de dados em meio ótico, que permitam a guarda, em
arquivo eletrônico, de informações relativas no mínimo de 05 (cinco) anos de operação do
Sistema. Para fornecer acesso a essas mídias e produzir relatórios, sempre que houver
necessidade.
As Empresas Operadoras, bem como o Órgão Público Gestor, deverão ter acesso as
informações das bases de dados e gerar relatórios necessários ao gerenciamento do Sistema de
Transporte Coletivo de forma autônoma.
O fornecimento dos equipamentos do CPD-SBE poderá estar incluso do escopo desta
proposta, segundo negociação com a Empresa Proponente.
O CPD-SBE, deverá desempenhar as seguintes funções, por meio dos aplicativos
fornecidos:
• Funções de Gestão do Sistema: os aplicativos deverão conter funções que permitam
seu controle operacional, com a possibilidade de ajuste de parâmetros, troca de senhas,
cadastramento de operadores, gerenciamento das permissões de acesso do sistema por
operador.
Deverá permitir também a integração com outros sistemas em operação nas Empresas
Operadoras, Central de Atendimento e Órgão Público Gestor, mediante importação e
exportação de dados.
• Funções de comunicação: deverão estabelecer todas as comunicações de dados entre o
CPD-SBE e os equipamentos a ele conectados via Internet, lntranet ou GSM/GPRS.
• Funções de controle de frota: deverá automatizar o processo de controle de tabelas
horárias incluindo: odômetro, horário previsto x realizado, horário dos motoristas/cobrador,
itinerários; substituindo assim, todo e qualquer sistema de controle manual, feito hoje. O
sistema deverá disponibilizar os seguintes dados sobre cada sessão do cobrador:
• Catraca inicial e final;
• Quilometragem percorrida;
• Código do cobrador;
• Horário realizado nos pontos de controle;
• Catraca nos pontos de controle;
• Código da linha;
• Código do veículo.
• Funções de Monitoramento: deverão disponibilizar diversos relatórios sobre a operação
do SBE, conforme necessidade específica de consulta das Empresas Operadoras, Central
de Atendimento, órgão Público Gestor e outros. Deverá ter ferramentas de controle
financeiro e para analise do desempenho do Sistema em geral. Também deverá permitir a
exportação de dados para planilhas e arquivos de texto,
Deverá oferecer capacidade de bloquear remotamente qualquer equipamento de campo
ou embarcado, sempre que se fizer necessário.
Todos os relatórios deverão ser parametrizáveis por, no mínimo: período (data, hora inicial
e/ou final), tipo de pagamento (cartão e/ou dinheiro), Validador, Usuário, Tipo de Cartão,
linha, Itinerários, Empresa, etc.
Os relatórios deverão conter totalizações e sub-totalizações, quando for o caso, referente
aos números que apresentam.
• Função de Cadastramento de Usuários: os aplicativos deverão permitir o cadastramento
do usuário pela Central de Atendimento. Todos os usuários do SBE deverão estar
cadastramento e possuir apenas um Cartão Transporte por Categoria. Na maioria das
categorias de cartão, o usuário deverá ser fotografado no momento do cadastramento,
exceção se faz ao Cartão Cidadão, que é opcional personalizá-lo. O SBE deverá permitir
a implantação das diversas categorias de usuários, respeitando os parâmetros de
exigência de cada um (isenção, condições de cadastramento, prazo de revalidação do
cartão, limites de compra e utilização, bloqueios, etc.). Deverá prever também o
cadastramento de pessoas jurídicas, que farão uso de um Cartão Institucional Virtual,
adquirindo créditos e fazendo as transferências, posteriormente, ao Cartão Empresa de
cada funcionário, via Internet.
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•
Funções de Personalização Físicas e Lógica do Cartão: deverão conter funções para
impressão, nos cartões, no mínimo, de informações sobre o usuário e numeração do
cartão. Quando necessário, se assim a categoria do cartão exigir, deverá também
imprimir a foto do usuário. Os cartões também deverão possuir internamente um número
de série e as chaves diversificadas de crédito e débito no mesmo.
O sistema deverá permitir a reutilização de numeração de cartões, de forma que um
número de cartão já bloqueado possa ser gravado num novo cartão, sem ligações com o
usuário anterior.
Não será emitido cartão somente no nome de pessoa jurídica. Esta fará uso apenas do
cartão institucional virtual, o qual só terá acesso, via Internet. O cartão personalizado dos
funcionários poderá ter a Logo e o nome da Empresa, conforme negociação com a Central
de Atendimento, mas sempre seguido do nome do funcionário.
Função Venda de Créditos (pessoa física e jurídica): os aplicativos deverão ter funções
que possibilitem que a Central de Atendimento e Postos Credenciados (se houver)
vendam créditos, de forma presencial ou via Internet, para pessoas físicas e jurídicas.
Pessoas Jurídicas não terão cartão transporte e sim, um cartão institucional virtual, que
funcionará como uma conta corrente (na base de dados do CPD-SBE), para a qual a
empresa comprará créditos e posteriormente fará a transferência para o Cartão Empresa
de seus empregados.
Função Carga de Créditos: deverão possibilitar a carga de crédito nos cartões transporte
inteligentes por meio de Validadores (equipamentos embarcados) ou Carregadores
distribuídos em diversos pontos estratégicos na Cidade. A carga em Validadores deverá
acontecer de forma desconectada (offline) por meio de uma consulta a uma lista de Carga.
Já a Carga feita nos Carregadores em pontos distribuídos acontecerá apenas se houver
comunicação ativa entre os equipamentos e o CPD-SBE. Nas compras feitas pela Internet,
a carga só estará disponível após o pagamento do boleto bancário e sua efetiva
confirmação pela Central de Atendimento (em torno de 24 h). Créditos comprados na
Central de Atendimento ou em Postos de Revenda (se houver), deverão ser carregados
imediatamente no cartão. Os créditos transferidos pela pessoa jurídica deverão ser
carregados em equipamentos Carregadores e Validadores embarcados.
1.7.2 PROCESSAMENTO DOS DADOS
O processo de processamento dos dados do CPD/SBE tem como função trabalhar as
informações recebidas dos validadores via GSM/GPRS.
Toda vez que uma sessão de trabalho é finalizada, o Validador conecta-se ao Servidor e
passa as seguintes informações:
• Identificação do veiculo;
• Linha;
• Data e hora de inicio e termino de cada jornada e viagem;
• Catraca inicial e final de cada jornada e viagem;
• Quantidade de passagens pagas com dinheiro e com os cartões, separados pelas
diversas categorias definidas, por jornada e viagem;
• Valor que foi debitado, saldo após o debito e data do debito de cada cartão utilizado;
• Operadores do veiculo;
• Horários de trabalho de cobradores e motoristas;
• Tentativas mal sucedidas de transação com cartão;
• Erros internos da catraca e do validador;
• Informações georeferenciadas (GPS) contendo o trajeto percorrido pelos veículos e suas
respectivas velocidades.
No processo de processamento, após transmitido todos os dados acima citados, o ônibus
receberá as seguintes informações:
• Lista Restritiva (contendo cartões a serem bloqueados);
• Lista de Linhas e Tarifas;
• Lista de Parâmetros (horários, coordenadas, etc.);
• Lista de Carga Embarcada.
Além destas informações, o Sistema deverá permitir aos Validadores em tempo
configuráveis de acordo com a necessidade, enviar o seu status para o processamento,
informando seu estado atual (jornada aberta, fechada, etc.) e o número da roleta.
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1.7.3 GERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA VENDA
A geração de créditos no Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá ser do tipo
Controlada, só será realizada mediante um cartão com contato denominado "Cartão
Máster"*, que autorizará a criação de saldo e a sua distribuição para os cartões dos
usuários. Não será geração continua de saldo, haverá sempre necessidade da intervenção
de um operador. Caso a conta do sistema se esgote, todas as operações de venda deverão ser
interrompidas até que seja gerado mais credito. O Cartão Máster deverá estar sempre
conectado ao Servidor de Aplicação e localizado em local seguro para garantir sua segurança
física.
As pessoas autorizadas a gerar créditos acessarão o sistema via pagina WEB que exigirá
login e senha. Então, definirão a quantia de credito a ser gerada (em Reais). Confirmada a
operação, o sistema registrará o operador, data e quantia de créditos gerada. Em qualquer
momento, o sistema deverá fornecer as seguintes informações: quantia de credito gerada,
quantia vendida e já carrega, ou ainda não, nos cartões dos usuários e quantia já utilizada. Estes
procedimentos visam garantir a transparência das operações de geração e distribuição dos
créditos eletrônicos.
* Cartão Máster: a geração deste cartão será feita através da digitação de senhas por
parte dos procuradores das Empresas Operadoras, pelo responsável do Órgão Público
Gestor e por um representante da Empresa Proponente. Estas senhas serão misturadas de
forma a gerar as chaves de Crédito e Debito do Sistema. Estas chaves serão utilizadas
para gerar as senhas de acesso a cada um dos cartões de usuário e para autorizar as
vendas de créditos do sistema. Estes cartões serão protegidos por um PIN (numero de
identificação de segurança), que será digitalizado pelo representando da Empresa
Proponente. Um desses cartões, será utilizado permanentemente pelo sistema para
autorização das vendas e os demais ficarão guardados, como reserva, no caso de falha ou
extravio. A Empresas Proponentes, bem como o Órgão Público Gestor também deverão
1.8 REPASSE FINANCEIRO PARA AS EMPRESAS
OPERADORAS
O repasse financeiro da Central de Atendimento para as Empresas Operadoras do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Pato Branco será feito diariamente com
base no número real de passageiros transportados. Utilizando os dados coletados através do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica (Relatório de Fechamento Consolidado), o qual informará a
quantidade de passageiros transportados por Empresa Operadora e linha.
O valor da receita antecipada deverá ficar sobre o gerenciamento da Central de
Atendimento.
1.9 DIVULGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
BILHETAGEM ELETRÔNICA
A divulgação da implantação e do funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
junto à população será de responsabilidade das Empresas Operadoras, do Órgão Público Gestor
e Empresa Proponente. Este procedimento é de fundamental importância, pois a população
deverá adequar-se o mais rápido possível ao novo Sistema, visto que a forma atual de
pagamento de tarifa, que não seja em moeda corrente, será abolida.
Essa divulgação junto a população poderá ser feita da seguinte forma:
• Através de um projeto de Comunicação e Marketing, a fim de informar a opinião pública
sobre as mudanças práticas que ocorrerão a partir da Implantação da Bilhetagem
Eletrônica no Município de Pato Branco e quais as vantagens do novo Sistema para os
usuários do transporte público urbano. Este Projeto deverá consistir em campanhas
publicitárias nos principais veículos de comunicação, matérias informativas, entrevistas,
reportagens, além de mídia interna e externa nos ônibus;
• Distribuição de folders explicando o funcionamento do SBE e os prazos para implantação
ficar com um destes cartões, armazenando-o em local seguro, longe de CPD's. e adequação de cada categoria de cartão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• Criação de um Mapa explicativo da forma e local de Integração, o qual deverá ser fixado
em ônibus, pontos de parada e outros locais estratégicos;
• Visita as Empresas que utilizam vale transporte para seus funcionários, explicando o novo
Sistema e suas vantagens;
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• Os envolvidos na Implantação do Sistema, também poderão mobilizar os Sindicatos
representantes de diversos setores do comércio e indústria, que de certa forma serão
atingidos com a mudança, para conscientizá-los que a Implantação da Bilhetagem
Eletrônica no Município é um fator positivo, que agregará mais qualidade ao transporte
coletivo, ajudando assim a repassar informações e também conscientizar os funcionários
das mesmas;
• Outras formas que se fizerem necessárias.
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QUADRO 01 - DADOS OPERACIONAIS - SITUAÇÃO 2009
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440,28 60 60 - 24,46 1.534 3,48 1.534,00
401,20 60 60 23,60 1.507 3,76 1.507,00
193,95 60 60 21,55 474 2,44 474,00
312,12 30 30 23,12 1.470 4,71 1.470,00
264,15 60 60 17,61 760 2,88 760,00
103,00 60 60 25,75 123 1, 19 123,00
158,00 50 25 23,70 447 2,83 223,50
40,80 35 35 17,49 86 2, 11 86,00
197,47 35 35 26,04 534 2,70 534,00
391,20 50 17 29,34 1.274 3,26 424,67
168,00 60 60 42,00 92 0,55 92,00
44,00 30 30 22,00 21 0,48 21,00
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••Considerar um veículo a menos na frota operacional de cada empresa (LP = 14, Transangelo = 8, Total= 22) uma vez que operam 2 (duas) linhas a!temadamente
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85,22
88,65
52,67
54,44
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79,63
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10 \º • •~e•· ,,,,·J
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QUADRO 02 - RELAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE COLETIVO
·c;i~.6.Nt1r>~91:r NºêAR~é:> .•·.·•• •Pl...o.c~A ik .... 1:1F'o. .•l DATf'.D,!' .r)c~.6.s§i'. •·• ·· •· .. • .. > · · · • ·• • • . . .. • . . . .. •. . .AQUISICAO . . ·••/.
TRANSPORTES COLETIVOS LP
1 2001 AIX-4307 convencional mai/99 Mercedes Benz
2 2003 AKl-6684 convencional abr/02 Mercedes Benz
3 2004 AKl-6685 convencional abr/02 Mercedes Benz
4 2005 AME-3958 convencional aao/04 Mercedes Benz
5 2006 AMX-5238 convencional mai/05 Volkswagen
6 2007 ANN-9599 convencional mar/06 Agrale
7 2008 ANW-6585 convencional mai/08 Volkswagen
8 2009 AQF-0533 micrão mar/08 Volkswagen
9 2010 AQF-0534 convencional ago/08 Volkswagen
10 2011 AQF-0541 convencional ago/08 Volkswagen
11 2012 AQS-0688 micrão nov/08 Volkswagen
12 2013 AQS-0691 micrão nov/08 Volkswagen
13 9050 ARZ-3283 convencional nov/09 Volkswagen
14 9051 ARZ-3285 convencional nov/09 Volkswagen
15 9052 ARZ-3247 convencional nov/09 Volkswaçien
16 9053 ARZ-3245 convencional nov/09 Volkswaoen
TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS . .
1 2010 AC0-1835 convencional jul/92 Mercedes Benz
2 2012 AFK-4354 convencional iul/95 Mercedes Benz
3 2013 AHG-3084 convencional abr/97 Scania
4 2015 LAF-5968 convencional mai/99 Mercedes Benz
5 2016 AJU-4273 convencional set/08 Mercedes Benz
6 2017 LCH-8376 convencional jul/01 Mercedes Benz
7 2018 AKV-3919 convencional ian/03 Volkswaçien
8 2019 ALR-8040 convencional ian/04 Mercedes Benz
9 2020 KNE-2431 convencional dez/04 Mercedes Benz
10 2021 AOl-3494 convencional mai/06 Mercedes Benz
11 2022 LUE-0450 convencional mai/04 Mercedes Benz
12 2023 convencional dez/09 Volkswagen
MOÔl:l.ó •.•. S~~~g~e:~!~ J; : ~~o • ....
OF 1721 Comil 1999
OF 1721 Marco colo 2002
OF 1721 Marcooolo 2002
OF 1722 Ciferal 2004
17210 EOD Marco colo 2005
EL-12 VOLARE Marcooolo 2006
17210 EOD Comil 2006
15190 EOD Comil 2008
17230 EOD Comil 2008
17230 EOD Comil 2008
15190 EOD Comil 2008
15190 EOD Comil 2008
17230 EOD Mascarello 2009
17230 EOD Mascarello 2009
17230 EOD Mascarello 2009
17230 EOD Mascarello 2009 . .
OF 1318 Marcopolo 1990
OF 1620 Marco polo 1995
F 113 HL Marco polo 1997
OF 1620 Marcopolo 1994
OF 1721 Marcopolo 2000
OF 1721 Marcopolo 1998
17210 EOD Marcopolo 2003
OF 1721 Marcooolo 2004
OF 1721 Marco polo 2001
OF 1722 Marcopolo 2006
OF 1721 Marcopolo 2004
17230 EOD Marcooolo 2009
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QUADRO 04 ·MATRIZ ORIGEM I DESTINO
PASSAGEIROS QUE PAGAM 1 PASSAGEM
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TOTAL 15 1 6 1 4 1 4 1 9 1 181414121 9 1 4 1 6 1 4/ 4 l 6
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4 4
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12
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4 6
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6 1 2 6 15
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QUADRO 06 ·DEMANDA DE PASSAGEIRO POR LINHA E POR FAIXA HORÁRIA
l· FaíxàJ:tOrárla; '·· tf>.C11 •
05:00 - 05:59 o
06:00 - 06:59 95
07:00 - 07:59 76
08:00 - 08:59 76
09:00 - 09:59 137
10:00 -10:59 53
11:00-11:59 29
12:00 - 12:59 93
13:00 - 13:59 126
14:00- 14:59 54
15:00-15:59 104
16:00-16:59 167
17:00 - 17:59 89
18:00 - 18:59 129
19:00 - 19:59 85
20:00 - 20:59 84
21:00-21:59 31
22:00 - 22:59 66
23:00 - 23:59 40
00:00 - 00:59 o
TOTAL 1.534
LP 01 -Av. Tupi 1
LP 02 -Av. Tupi 2
LP 03 - Gralha Azul
LP 04 - Alvorada
LP 05 - Novo Horizonte
LP 06 - São Vicente
LP 07 e 08- La Salle
l.P.02
o
57
91
28
116
83
104
76
99
103
219
114
87
95
58
55
54
16
52
o
1.507
LP 09 - São Luiz e São Francisco
LP 1 O - Av. Tupi - Reforço 1
1
.. , LP0
•• 03
o
49
66
o
o
o
45
59
35
o
o
o
94
126
o
o
o
o
o
o
474
LP 11, 12, 13e14-Av. Tupi- Reforço2, 3, 4, e5
LP 15 e TA 08- São Roque do Chapim
LP 16 e TA 02- Fraron
TA 01 - São Cristóvão
TA 03 - Circular Planalto
TA 04 - São João - Granja Real
TA os - São Roque
TA 06 - Vila Verde (Jd. Floresta)
TA 07 - Circular Guarani
TA 09- UTFPR- FADEP
LÍ'O~ .
. Lffo4·. .:. •'"
Lff.06;• ~P.()7' <ôà: ~. itf~~·
o o o o o
55 27 33 12 o
116 116 21 84 31
104 41 o o o
80 32 o o o
74 38 o o o
116 30 o o o
170 60 25 121 10
140 70 16 39 18
128 78 o o o
46 84 o o o
115 70 o 65 o
125 51 o 29 o
157 32 28 72 27
44 31 o 2 o
o o o o o
o o o o o
o o o 7 o
o o o 16 o
o o o o o
1.470 760 123 447 86
,,; ..• :," t.p· ~1.;:'..12~: <L.p1o .. ·· 13·.e 14. -
o 3
70 216
33 305
43 1
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67 97
45 202
57 86
o o
o o
18 o
10 191
120 57
27 38
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534 1.274
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TI< os rÁoi 'fAOf :r ... o~• :~·:TA:.o~r #.ó~
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5 o 71 36 86 48
40 9 84 69 70 64
o o 50 36 64 32
o o o 20 o 38
o o o 82 o 29
26 o 15 38 o 60
o 20 63 86 107 68
o o 51 o 14 50
o o 33 o 19 35
o o o o 137 43
o o o o 110 62
o o 52 76 96 32
21 14 135 o 71 63
o o 41 30 12 o
o o o o o o
o o o o o o
o o o o o o
o o o o o o
o o o o o o
92 43 595 1 , 473 786 624
TA os; TÍ\•ot TAO~
o o o
o 52 23
o 139 83
o 80 o
o 61 o
o 58 o
7 51 o
82 98 48
13 119 o
o 79 o
o 44 o
o 102 o
10 97 27
60 106 44
2 53 o
o 46 o
o 17 o
o 61 o
o o o
o o o
174 1.263 225
TOTAL
3
935
1.497
555
484
461
685
1.433
933
529
677
823
1.066
1.357
423
185
102
150
186
o
12.484
o
wAGF~O.º/.fitiiiY
'âiii1'7?/afü]5i
.@i'.it1%itlü!f
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\~º· ~" O.;lJE:J'Ô º'
QUADRO 07 -MATRIZ DE INTEGRAÇÃO
•G\iiZ ~WNH '11 JllNtr~'SENTIDO~'!i'lWAk~hti? UNHAS DA REGIAO-sU A • 'o' -C -_, - ·•· ·- ~ ,·
Fr,u.RQM CENTRO/FRAROM
SJl O ROQUE UO CHOPIM CENTRO/S.R. DO CHOPIM
S;iO LUIS/S FRANCISCO CENTRO/S. LUIS/S. FCO.
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAOJOAO/G NJAREAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
V.VEROE/JD.FLORESTA CENTROfTREVO PATINHO
,..;AQROQUE CENTRO/TREVO PATINHO
AV.TUPI 1 CENTRO!TREVO PATINHO
SÃO CRISTOVAO S.CRISTOVÃO/CENTRO AV.TUPl2 CENTRO/TREVO PATINHO
REFOR ;O 1 CENTRO/TREVO PATINHO
Rr::FOt. 02 CENTROfTREVO PATINHO
REFOR 03 CENTR011 KEVO PATINHO
Rt:FOR 04 CENTRO!TREVO PATINHO
REFOR 05 CENTRO!TREVO PATINHO
NvVO HORIZvNTE CENTROfTKEVO PATINHO
$à.O VICENTE CENTROfTREVO PATINHO
Ct:FET/FADEP CENTRO/TREVO PATINHO
CEFET/FAOEP CENTRO/PLANALTO
F ROM CENTRO/rRAROM
S O ROQUE DO CHOPIM CENTRO/.,.R. DO CHOPIM
S O LUIS!SAO FRANCISCO CENTRO!S. LUIS/S. FCO.
GRALHA AZUL GRALHA AZUUCENTRO CI CULAR P NALTO CENTRO/P NALTO
GlARANI CENTRO/PLANALTO
SJ O JOAO/GKANJA REAL CENTRO/S.JOAOIG.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
Ft{AROM CENTRu/r-t{AROM
SAO ROQUE DO CHOPJM CENTRO/S.R. DO CHUP/M
SAO LUIS/SAO FRANCISCO CENTRO/S. LUIS/S. FCO.
CIRCULAR PLANALTO CENTRO!TREVO PATINHO
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO!TREVO PATINHO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO!TREVO PATINHO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
V.VERDEIJD.FLORESTA CENTRO!TREVO PATINHO
ALVORADA ALVORADA/CENTRO O ROQUE CENTRO!TREVO PATINHO
AV.TUPI 1 CENTRO!TREVO PATINHO
AV.TUPl2 CENTRO!TREVO PATINHO
Rt:::FOR 01 CENTRO!TREVO PATINHO
REFOR 02 CENTRO!TREVO PATINHO
REFOR 03 CENTRO!TREVO PATINHO
REFOR 04 CENTRO/TREVO PATINHO
Rt:::FOR 05 CENTRO EVOPATINHO
NOVO HORIZuNTE CENTROfTt(EVO PATINHO
SAOVICENTE CENTRO/TREVO PATINHO
CEFETIFADEP CENTRO!TREVO PATINHO
F ROM :ENTRO/FRAROM
O ROQUE DO CHOPIM CENTRO/~.R. DO CHUPIM
SAO LUIS/SAO FRANCISCO CENTRO/~. LUIS/S. Fl;O.
VILA VERDE!JD FLORESTA JD.FLORESTA/CENTRO CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFETIFAOEP CENTRO/PLANALTO
F ROM CENTRO/ ROM
SAO ROQUE DO CHOPIM CENTRO/S.R. DO CHOPIM
SAO LUIS/S.õO FRANCISCO CENTRO/;-:;. LUIS/S. F1..;0.
SÃO ROQUE SÃO ROQUE/CENTRO CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
F ROM CENTRO/ ROM
SAO ROQUE DO CHOPIM CENTRO/S.R. DO CHDPIM
SAO LUIS/S FRANCISCO CENTRO/S. LUIS/S. FCO.
NOVO HORIZONTE N.HORIZONTEICENTRO Clt(CULAR P NALTO CENTR0/1-'lANAL TO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
FRAROM CENTRO/t-RAROM
SAO ROQUE DO CHOPIM CENTRO/S.R. DO CHOPIM
SAO LUIS/SAO FRANCISCO CENTRO/S. LUIS/S. FCO.
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
".QO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFET/FAOEP CENTRO/PLANALTO
V.VERDE/JD.FLORESTA CENTROfTREVO PATINHO
SÃO VICENTE SÃO VICENTE/CENTRO SAOROQUE CENTRO/TREVO PATINHO
AV.TUPI 1 CENTRO/TREVO PATINHO
AV.TUPl2 CENTRO/TREVO PATINHO
FOR 01 CENTRO!TREVO PATINHO
Rt:FOR 02 CENTROfTt{EVO PATINHO
REFOR 03 CENTROfTREVO PATINHO
REFOR 04 CENTRO/TREVO PATINHO
REFOR 05 CENTROfTREVO PATINHO
NOVO HORIZONTE CENTRO!TREVO PATINHO
QUADRO 07 -MATRIZ DE INTEGRAÇÃO
.
à - -· llQQ P,••H,li~;QUE'l ~
.'\ ~ ';;:SEN'.110QXfi~\ir~:m>&uv
F ROM ~ENTRO/FRAROM
SAO ROQUE DO CHOPIM CENTRO/S.R. DO CHOPJM
SAOLUIS/S FRANCISCO CENTRO/S. LUIS/S. FCO.
AVENIDA TUPI 1 PATROLA/CENTRO CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/s.JOAO/G.REAL
CEFETIFADEP CENTRO/PLANALTO
F ROM CENTRO/ ROM
s.11.Q ROQUE uO CHOPIM CENTRO/o.R. DO CHuPIM
SAO LUIS!SAO FRANCISCO CENTRO/$. LUJS/S. FCO.
AVENIDA TUPI 2 PATROLNCENTRO CIRCULAR P .11.NALTO CENTR0/'-'1 .o.NALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
s.11.0 JOAOfGl'<J.1NJA REAL CENTRO/S.JOAO!G.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
frv-l.ROM CENTRO/r~AROM
SAO ROQUE uO CHOPIM CENTRO/t>.R. DO CHOPIM
O LUJS/ O FRANCISCO CENTRO/::>. LUIS/S. fL.;Q.
REFORÇO 1 PATROLNCENTRO CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GKANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFETIFADEP CENTRO/PLANALTO
ROM CENTRO/ AROM
S.t O ROQUE DO CHOPIM CENTRO/:::>.R. DO CHuPIM
S.t O LUIS/SAO FRANCISCO CENTRO/S. LUIS/S. FCO.
REFORÇO 2 PATROLNCENTRO Cl CULAR P .o.NALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
F RvM CENTRO/FRAROM
St O ROQUE DO CHOPIM CENTRO/~.R. DO CHUPIM
St O LUIS/S FRANCl~CO CENTRO/S. LUJS/S. F1,,.;0.
REFORÇO 3 PATROLAICENTRO Cl'(CULARP NALTO CENTRO/PLANALTO
GLARANI CENTRO/PLANALTO
SA.0 JOAOIGRANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
F ROM c;ENTRO/t-RAROM
SAO ROQUE DO CHOPIM CENTRO/:::>.R. DO CHuPIM
SAO LUIS/SAO FRANCl:::>CO CENTRO/>:>. LUIS/S. FCO.
REFORÇO 4 PATROLNCEN'J:RO CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO/GRANJA REAL CENTRO/>:>.JOAO/G.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
F ROM ENTRO/r-RARuM
SAO ROQUE DO CHOPIM CENTRO/S.R. DO CHOPIM
SAOLUIS/S FRANCl~CO CENTRO/S. LUIS/S. F{.;0.
REFORÇO 5 PA TROLAICENTRO CIKCULAR P NALTO CENTRO/PLANALTO
GUARANI CENTRO/PI.ANAL TO
SAO JOAO/GKANJA REAL CENTRO/S.JOAO/G.REAL
CEFET/FADEP CENTRO/PLANALTO
QUADRO 07 - MATRIZ DE INTEGRAÇÃO
SE N G '' ENTIOO~B-l!J
LINHAS DA'-REGIAO NORTEJJ\l_'f!- ~'.;;,:;_&~0'<7:--!~St\'.ih<1i;/!-~f:rt1+--, ,. .. ,
GUARANI CENTRO/PI.ANAL TO
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO /GRANJA REAL CENTRO/SAO JOAO
V. VERDE I JD. FLORESTA CENTRO/JD.FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
SÃO ROQUE DO CHOPIM SR.DO CHOPIM/CENTRO SAO CRISTOVAO CENTRO/SAO CRISTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
LA SALLE 1 CENTRO/LA SALE
LA SALLE2 CENTRO/LA SALE
GUARANI CENTRO/PLANALTO
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO /GRANJA REAL CENTRO/SAO JOAO
V. VERDE/ JD. FLORESTA CENTRO/JD.FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
SÃO LUIZ IS. FRANCISCO S.LUIZ..S.FCO!CENTRO SAO CRISTOVAO CENTRO/SAO CRtSTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
LASALLE 1 CENTRO/LA SALE
LASALLE 2 CENTRO/LA SALE
GUARANI r.ENTRO/PLANAL TO
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO I GRANJA REAL CENTRO/SA.0 JOA.0
V. VERDE I JD. FLORESTA CENTRO/JD.FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
FRAROM FRAROMICENTRO SAO CRISTOVAO CENTRO/SAO CRISTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
LASALLE 1 CENTRO/LA SALE
LASALLE 2 CENTRO/LA SALE
GUARANI l ;ENTRO/PLANALTO
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO I GRANJA REAL CENTRO/SAO JOAO
V, VERDE/ JD, FLORESTA CENTRO/JD,FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
LA SALLE 1 LA SALLE/CENTRO SAO CRISTOVAO CENTRO/SAO CRISTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
LASALLE 1 CENTRO/LA SALE
LASALLE 2 CENTRO/LA SALE
GUARANI CENTRO/PLANALTO
CIRCULAR PLANALTO CENTRO/PLANALTO
SAO JOAO /GRANJA REAL CENTRO/SAO JOAO
V. VERDE I JD. FLORESTA CENTRO/JO.FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
LA SALLE 2 LA SALLE/CENTRO SAO CRISTOVAO CENTRO/SAO CRISTOVAO
GRALHA AZUL CENTROIGRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
LASALLE 1 CENTRO/LA SALE
LASALLE 2 CENTRO/LA SALE
QUADRO 07 - MATRIZ DE INTEGRAÇÃO
' l&~Sifil?:l.ilNH~ NJIPP:'F'~ A-"·»~~°í:t?JL
UNHAS-DA-REGIA O OESTE!> ::;,:.:_;Jc;:;'.-:-;3:_;;;.\:]:p/f<l-yç;;;.;ç_y_,;4>:2>:&_'.f)~;:9:<,;;_;ift-t:'. <j!(;;-,>?;~illiZtt!êhO;'~'i'-"Ftf::L ?:;>::):,;;>; '" ' ~-,;-;;;;{;'._'\;;':; ;'-'" '><)>:"' ·_·,;_.' - -. ,'
V. VERDE I JD. FLORESTA CENTRO/JD.FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
SAO CRISTOVAO CENTRO/SAO CRISTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/Al VORADA
AV.TUPI 1 CENTRO!TREVO PATROLA
AV.TUP12 CENTROITREVO PATROLA
SÃO JOÃO/GRANJA REAL SÃO JOÃO/CENTRO REFOR 01 CENTROITREVO PATROLA
REFOR 02 CENTROITREVO PATROLA
REFOR 03 CENTROITREVO PATROLA
REFOR 04 CENTROfTREVO PATROLA
REFOR 05 CENTROfTREVO PATROLA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
s.aQ LUIZ IS. FRANCISCO CENTRO/S.LUIZ.S.FRANCISCO
SAO ROQUE DO CHOPIM CENTRO/S. ROQUE DO CHOPIM
V. VERDE I Ju. FLvRESTA ENTRO/JD.FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
SAO CRISTOVAO CENTRO/SAO CRISTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
AV.TUPI 1 CENTROffREVO PATROLA
AV.TUPI 2 CENTROffREVO PATROLA
CEFET/FAOEP PLANALTO/CENTRO REFOR 01 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 02 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 03 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 04 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 05 CENTRO!TREVO PATROLA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
S O VICENTE CENTRO/SAO VICENTE
S O LUIZ I S. FRANCISCO CENTRO/S.LUIZ-S.FRANCISCO
S O ROQUE DO CHOPIM CENTRO/$. ROQUE DO CHOPIM
ERDE I JD. FLOR 'R CENTRO/JD.FLORESTA
SJ O ROQUE CENTRO/SAO ROQUE
S,1 O CRISTOVAO CENTRO/SAO CRISTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
AV.TUPI 1 CENTRO/TREVO PATROLA
AV.TUPl 2 CENTRO/TREVO PATROLA
GUARANI PLANALTO/CENTRO REFOR 01 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 02 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 03 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 04 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 05 CENTRO!TREVO PATROLA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
SAO LUIZ IS. FRANCISCO CENTRO/S.LUIZ-S.FRANCISCO
SAO ROQUE 00 CHOPIM CENTRO/$. ROQUE DO CHOPIM
V. VERDE/ JD. FLORESTA CENTRO/JD.FLORESTA
SAOROQUE CENTRO/SAO ROQUE
SAO CRlSTOVAO CENTRO/SAO CRlSTOVAO
GRALHA AZUL CENTRO/GRALHA AZUL
ALVORADA CENTRO/ALVORADA
AV.TUPI 1 CENTRO!TREVO PATROLA
AV.TUPI 2 CENTRO!TREVO PATROLA
CIRCULAR PLANALTO PLANALTO/CENTRO REFOR 01 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 02 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 03 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 04 CENTRO!TREVO PATROLA
REFOR 05 CENTRO!TREVO PATROLA
NOVO HORIZONTE CENTRO/NOVO HORIZONTE
SAOVICENTE CENTRO/SAO VICENTE
SAO LUIZ I S. FRANCISCO CENTRO/S.LUIZ-S.FRANCISCO
$AO ROQUE DO CHOPJM CENTRO/S. ROQUE DO CHOPIM
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que a Mesa Diretora
através de seu Presidente com a aprovação dos nobres pares, reserva do
Plenário de sessões no período compreendido entre os dias 19 de agosto a 10
de setembro de 2010, excluindo os dias de sessões Legislativas, ocasião em
que a Comissão de Justiça e Redação estará se reunindo com os taxistas,
moto-táxi, moto frete, transporte escolar público e privado, transportes coletivos
e freteiros (caminhões de aluguel), para colher subsídios com a finalidade de
embasar o Projeto de Lei 134/2010, que Institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Banco, estabelece normas gerais específicas e
dá outras providências, para posterior emissão de parecer e tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
1 ·1 .; 1 •
~ /;;01?qh1 . e Terezinha tJrum Longhi
Vereadora - PRB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSSI7/2010
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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente do
Sindicato das Empresas de Transporte Escolar, Individual e de Passageiros
para Fretamento de Pato Branco e Região - SINTRAESC, o senhor Oldemar
de Lima e associados (Rua Benjamin Borges dos Santos, 48 - Fraron, ao lado
tratamento Sanepar - Telefone 32247222 e 84015388 (Oldemar) - CEP 85501-
080 - Pato Branco - Paraná), convidando-os para a reunião, que será realizada
no dia 30 de agosto de 2010, às 19 horas e 30 minutos, após Sessão Ordinária da
Câmara, no Plenário desta Casa de Leis para debater e explanar sobre o Projeto
de Lei 134/2010, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Banco, estabelece normas gerais específicas e dá outras providências, para
posterior emissão de parecer e tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2010.
JJJ- Í9efJ~~' Arilde Terezinha Brum Longhi -PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
DIÁRIO 00 SUDOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUARTA-FEIRA, 18 REGIONAL j
,
.:-> , 1 0 :\_\ )''1ifJ·K, 0
Transporte'' :' >;: ' , !;~~!l~P de i~~~I para imp!anlagão da
·A vereadora Arllde longhl(PRB! apre,/ Faiepàà da Esll~rança, local _que servirá
sentou requeriJl!e~to. na s~são\dastA, pâ!li lr\lt,menfo'e r~cuperaqão de usuári·
segumla·leira, dá. Câniara Múí1icipal de osde~iack. "
Palo Branco, reseilrartdo ·o plenáriq . ,~.~ , ....
Leglslatlvo no periodo de 19,~ogô'stb''a; }' <Plll!lic~~ Públicas
10 de setembro, axcluindÍH1s diàs desli~· : , Os vereadores Arilde longhi, Claude·
sões legislativas. O objetivo é·rounir if'. · mir Zanéo, BirubaJ (PPSI e Valmír Tasca,
Comissão' 'de;Jqstiça· e;· · membros, dá.Comfssl!a de Justiça e Reda·
taxistas, matd-táxi, mato ção, indicaram na sessão desta segunda·
to escolar público e Pfivli feira a, criação do,:Conseiho Municipal de
coletlvose treteiros pa.f . . . ·. .. . ..• fÓUt~'11. ~9~~çasl com a,jioalidade d~ to de Lei n~J3~f2010; ciit~J~~~tul,~ garall~t~ P~'.l!Aip~ção pop~ar, o cóntro!~
Geral do Transpó)'IO e4hl1C9. do ~mel ··. .• SO ~s!~9 itemocr~t1ca das pOIÍll·
de Pato Ba11c<í, · Essa ffiltjérla estú dispó; : ca 1Ço$jltlblicos, envolvendo o
n~vel para .'oonsulta ~a Jl~j.inipial do )! )!,~~· acompanlulmento qa .. s~e da câmara jwww;cam~(~pa,t9bran·• .·e~ !~ polí~lqas, e se1Vl~~s •. · co.com.br). · < «.:píl .·;: :l'f
!: _d')_\';.( _ _ ' r 'F,
~~'?.Rep,up~raçíi,o Ev,o~~,ô~a.r11oett?;<1.< . · •
Os''11íireadõíe.s.iJ!Aaria Anifa Gl!llrra ,, , .. Q;O!ipàrtamenio d~ ConlabiUdade da, •
Macllada e VallllliTasca,.ambas da' D EM; · "Çãmàra · eswdo sohre a avolu·
ªPl'll~entaram ieq~érímeni9,';~;.sessão.,.. despesa do município
déslil segunda·fe1MJ?!lcJ\a~~o}inia ilosi711 ~ presentação está dis·
çlío da Executivo a 'resite~!!"do pêdjdo oo ., . cQnsulla no site do Legislativo . • -,-f _ - -- ·L,:;-;.~-<.·i 4· __ , __ · ,-... · ', · "'' ,
, .-., -~---·--"~,,, ·:" >~\f_·:v_;'."'-',
·:. ·< 'iJ Coolo-000 ~rwoMdo pela ~taofia_W-ffu?n.Úlila da Cllmata Ml.l~ do PUio Bn.111oo·Pft
,·Otunct M~rehl(l(O-.JQfhall$~ ORT·~_R_ii' Fooe: (4~j 3a24--2243 • ~.~apalebfanel).CQm.bP
Efflfe s:usuules. ~ou comentâries para <ontUn!ca@tamafapatobfam::omm,bl ............. •• '·'·----·--·--- --~;':_!\'.ji_;_:,.;'_,;c::_-
DIÁRIO DO SUDOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUARTA·FEIRA, 25 OE AGOSTO DE 2010,'1 ANO xXv 1 NÚMERÔ 4964 1 'Eo1çÀo REGIONÀL 1
;, Pato Branco-PR';·. ·
Transport11. . . ... .. > .• · . .Cii,,A:au~idnciiá:e9tá marcada para o próOs vereadores Ariílle longhi 'ÍPRB); · liimó dia22 de .setembro, às 19 horas, no
Claudemir Zanco, Birilba, (P!lS) ~Valmir plenário;da cálnara. Toda a população
Tasca (DEM), apresentaram requerimen- poderá'p~rticiparda.audiência, sendo que
to na sessão desta •Segunda-feira convi-. serão convidados representantes do Exedando todos os associad~s;d()·~ipJrae$1ú çutjvo-. .presidentes de bairros, Defesa
(Sindicato das Empresas de.TranspoJ'\e •Civile outrasautoridades e entidades do
Escolar, Individual e de Passageiros para · município.
Fretamento de Pato Branc,P e R$g· ·
reunião onde. será d ln!onnaç~es ,
Leinº 134/201Q,quej >e D'vere~~õrWilliam Machado apreTransporte ~Wlico J ' seÍlt ' ' ·. . ' ' entos.na sessão desnião aconte~e ~p yl ~a licitanaO' informações
próximo· diá;'3Jli.[se eir9pepe,que as cópi- •
sessão ordh)Jí.~a'.; ncursdSpúblicos rea- .. +w; dois a[l8s pelo Execu-..
Prev~~Ç~ode,e tta,pa.~•a..P~l;iara; já q:,.
Apediclopos vêr . . . · .. · 'tollgo~, • .. . . . . . ..•. · tonêilequantosestahi, Biruba, ~auríndo Cesa.{ SDÍl) e Willk helec.iniêntos çómersial~~oram vistória-
•• (\.\11;M~~!}apcrm[IADB), será realizacla um.~. ,do§ 0u fi~caüzád.o,s;Q'~~âfltqs,foraninoti
!'iudiêílcla· Púbf!ca ara debatér com a _ fléadtlstem relação ao cumprimento da_
população ãs s<!e planejaníãntoê-..•tefhº 3;,274/ roíbe o consumo
prey~nção qlie •. ~Õi!Íit\lasR~ra evitar de prodt.{- derivado ou não do
a!tlgamentos e 'encnent~s ~llt~to · sdeusocoletivo.
<+~::A;:~t-r:~ ~-"''"°'" .,,_ ..
, < qo:nteú~q.dese:nvoi~d; ~i~"';,;y~t/t-~ _ _da Càmara·_rytu°'9)p~1.de Pato Branco·P,p.\>--;
,;.Srul'lQ Marchtoro - Jom~hsW6~3S .<'f _ {41)) 3224_·2243 ~ ~camarapatobranco.cotfi'.b~~
J::nvi~ s1~tõês, qí~~:O!-!~~,m-~n~~-rios pa_:a comun\ca@carnarapatobronoo,com.b~
DIÁRIO DO SúDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,27 DE AGOSTO DE 2010 1 ANO XXV 1NÚMERO4966 l EI?IÇÀO REGIONAL l
.d.e Transporte Escolar,
· o.s para Fretamenão' para rnúnião
iojetiJ de Lei. nº
t <i'&ei Geral do1ransco n. nicípio. A reunlão·acqn-
"" tla câmara, no próxirh(rdia
ap~ilt~;~essão ordíná- - ;-:-,,-
ção às/
que·
tó~~-·;:_--;'f
çliêneli'll:"
a '2;i'êíê'
lenárfO' dà . pârtloí: . 'rã6'c:o~í)f~.,
ecutiVo;.presisa Civil e outra.s
$s do município.
) ;:~;:fl'cóntei:ído_des~nvo!vid~-Pefà _ Cá~~~''.MuÁ1~1fi~td~ Pato Brancq-R~;1~< ,,,_ Sr!:!~4 Márchloro :...J?m~!ist'.M~$~,~:. __ ,k _ . } 322~-2243_1_-~J,?àrhàíapatobranco.corxiJ;r:\ · ~ ___ -". Envle s~~skJes, CÇJ.t\~;~ft,.c9~;n!ánO$_,Para comun!~@.cai;narapatobrar_lco.com.br ~; - \; ,. ,; ,_ ' ,. '"" -- -
H
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ Jr
PAlO BAANCO 1 S<x!A-FCIRA.? 1 OE AGOSTO OE 2010 1 ANO XJ<V 1 NÜMfRO •96r1.1 WIC,ÁO " OIONAl 1
Estudantes exig~m
melhor transpoi:te
Reclamação também atinge projeto a,ue r
trata das mudanças no transporte co ivo 1 (
,
,.
)'
OCE da UTFPR cobrou uma posição da Câmara Municipal de PB
Rafael Oarzotto .............................. ··· ............... .
Palo Branco - O prc ·
sidente <lo Diretório Ccn ·
trai dos Estudantes (DCE)
tl:i UTFPR. Clóvis t>adoan
Filho. participou. na última
quarta-feira, da sessão Ja
Câmara illnidpal de Pato
flranco. Padoan Fill11i ex ·
pós aos \'ereadores sobre a
"discordância e incHgnaçflo"
dos estudantes da cidade sobre alguns pontos <lo 11 ans·
porte publico <lc Pato Uran-
·o. Segundo ele, os õnihus
l'Slào superlotados l' a silu ·
ação tende a piorar. Além
Ji s~c>. o rcpresentantC' cstu ·
Jantil exige maior llexihiliJade no Projeto de Lei que
trata de mudanças no siste·
ma de t ransptirte colc\t h·o
municipal.
Esta não foi a primei·
n1 ''e?. que o presidente Jo
DCE da UTFPR velo c1 pú·
blico para exigir mudanças
no sistema de transporte coletivo. Pad(lan Filho pitrlicipou de uma Sl'SSão na Câmara :V1uni<:ipal dia 22 de
junho também exigindo me·
lhorias no transporte. "Nâ1)
oht ivemos resposta tll\S \'C·
readores Jc Palo Branco.
Então, cstamu; aqui n11v:i111 c111e para cobrar estas melhorias·: comentou PMloan
Filho durante a sessão.
Lotado!
li. primeira rccl.lmação
trata J a superlutaçãu dos
ônibus que le\·ain os estudantes ao campus de P:ito
Branco da UTFPR. prin
cipalmenle a linha Tupi -
UTf.PRJFadep. "Alguns estuJc1ntes não conseguem
nem entrar nos ónibus. E,
para piorar, alguns moiorisa~ trancam as portas <Luando percebem a falta ele lugar nos coll'tívos", <lcnuncia
Padoan Filho. O presidente do DCE chama a atc'nção
para a entrada Jc outros 300
alunos no 2~ scnwstrc do
ano leth·o só no can1pus em
questiio. "A mlliorla destes
estudantes vem de oulras ..:idades, outros Estados. Acredito que mais de 80% destes
novos estuJanlt'S vai prcd·
sar do transporte co etivo·~
t'mendou.
Projeto de Lei
Clóvis Padoan filho
proteslou também çontra o·
Projt'lo dt• Ld 134/201 O 'lllt:
1 rata de mudanças no Trans·
porte Coletivo /\lunidpaL
Segundo ele. o projeto pretende limitai' os passes de
transporte coletivo para fa .
míHas com renda in fcrior a
dt)is saláril)S míuimos. "Sen·
do assim, boa parcela dos
a.:adêmkos perdC'ria o direi·
lo ao meio pa)sc·: dt'talhou.
E a.:rescentou: "Al~m disso.
se as mudanças forem :ipro·
vadas. a lunos de instituiçi'les
privadas de ensitw perderiam o direito ao passe''.
O diretor do OCE da
UTFPR afirmou qut', se
aprovada, o Projcw ele Lei
é uma rcgresSãl). "Es$e ~ um
direito ndquirido. Se aprovado, o projeto l'Slaria tirando
um <lireito,sc1)1 jqstilicativa ' /t . ncnhUJna, alcstou. ~ .
•
Ileuniões
Os universitário pretendem ir• a fundo no clchatc.
Ao p1csmo!ltempo que Cló·
vi$ Padoan Filho part iclpava
da reunião da Câmara Munkipál. rc11resrnlantcs Jc
utro~ diretórios centrais de ... estudantes esth·cram reuni·
dos para Jiscutir o assunto
e tentar idcntifü:a~ soluçócs
para a problemática aprest:n ta da. · "
Os réprcst'nlantcs cslu ·
da111is realizarão lima nov,\ ~
reunião, dfa 9 de setembro.
ãs 1Oh30, para prosseguir o
Jel>ate. N~ 1róxi11m reunião,
lé . l 1
os aC<\( ·micos c:,-pcram contar ;:om 'a particip<l<;ào ni\\)
upcnas <lqs vereadores de
Pato Branco, mas também
de reprcsenrames das emprci.ai. Jc transporte t:olcti·
vo ,)a ciJaJe e do De11arta111Cnl0 de Transito de Pato
Bni nco ( Ocpatr<lll). Te)-
Jos l)S iutcressados ' na causa também podein participar da reunião. O encontro
Je,·c .1evnte(er nci antiteatro
<la U,nivcrsidade Tccnolligi ·
ca Federal Ho Par:iná. i
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REMNDICAÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO VI
DOS VE(CULOS
Art 119 - Na execução de serviços de fretamento, só poderão ser utilizados velculos com
capacidade minima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microônibus ou
utilitários tipo"vans" e similares, devidamente identificados, com idade inferior a 15 (quinze)
anos para ônibus e microônibus e 10 (dez) anos para "vans'', que atendam às especificações
de segurança exiglveis na legislação
pertinente.
OBS: Por que classificar as veiculas em ótimo estado de conservação, diminuir o tempo
de rodagem não tem justificativa, já que a lei federal é 15 pra vans e 20 pra ônibus.
Observando a frota que roda dentro da cidade é bem conservada.
Sugestão: Exigir um laudo mecãnico.
Art 112 - Os veiculo& cadastrados na Coordenadoria do órgão Gestor, pertencentes aos
Autorizatários dos serviços de Fretamento no Municlpio de Pato Branco, não poderão ser
utilizados em outra modalidade de transporte no êmbito municipal.
OBS:. Artigo contraditório ao art. 133, além de prejudicar muitos transportadores que
concilia as duas atividades, mas em horários alternados, e não tem condições de
comprar dois carros para o serviços que pode ser feito com apenas um.
Solicitação - que o mesmo veiculo possa fazer as duas modalidades (escolar e
fretamento) - concomitante.
Exemplo: O DER aceita qualquer tempo de uso de veiculos, sendo aprovado pelo imetro
(lei estadual)
SEÇÃO VIII
DOS LIMITES
Art 123 - Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias
do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Municlpio poderá emitir
Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações
não poderão exceder em 50% (cinqüenta por cento) a quantidade de veiculas da frota total do
Transporte Coletivo por ônibus.
§ 1°. A Coordenadoria do órgão Gestor efetuará o controle deste limite, por meio da
emissão de Autorizações Provisórias, limite este que não poderá, em nenhuma hipótese, ser
ultrapassado.
§ 2°. Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações
Provisórias estabelecido no presente artigo, o órgão Gestor procederá a seleção destes,
classificando os velcutos atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios
que melhor atendam aspectos tais como conforto, idade, segurança, bem como o total
cumprimento das exigências desta Lei e seu Regulamento, para emissão de Autorização
Definitiva.
§ 3°. As pessoas tisicas cadastradas na Coordenadoria do órgao Gestor poderao operar
·com apenas 01 (um) veiculo cada uma. Faculta-se a cada pessoa jurídica, após devidamente
cadastradas, operarem com mais velculos até o limite de 20% do total fixado no presente
artigo.
~1.J.íl. de;:;
fl; <)'Ó
~FJs.J.(j_~
·d ..
~o
t..... "' Visto
Nossa preocupação é que restringe demais o número de veículos para o fretamento,
além de que não deve prejudicar de forma alguma quem já presta esse serviço.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
SEÇÃO Ili
DOS VEICULOS
Art 130.
1. Idade máxima de 10 {dez) anos para veículos tipo "vans" e 15 (quinze) anos para ônibus e
micro-ônibus
Mesmos argumentos do fretamento.
OBS: Por que classificar as veiculas em ótimo estado de conservação, diminuir o tempo
de rodagem não tem justificativa, já que a lei federal é 15 pra vans e 20 pra ônibus.
Observando a frota que roda dentro da cidade é bem conservada.
Sugestão: Exigir um laudo mecânico.
X. os veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus deverão possuir ao menos uma porta
além da porta de entrada e da salda de emergência;
Todos os micros - ônibus saem originais de fábrica, apenas com uma porta, se aprovada
esse alteração haverá a necessidade de mudar características originais, mexendo na
estrutura do veiculo.
XII. os veículos deverão estar equipados com climatizadores de ar ou ar condicionado.
OBs:. Como ter ar condicionado se a saude pede vidro abertos por causa da H1N1, já
que nem todos pode estar em ambiente climatizado. Qual a justificativa que tem que ter
ar-condiconado já tem alérgicos.
Art 133 - Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão
circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o
Contrato de Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, não
podendo operar em qualquer outra modalidade do transporte público, em dias letivos.
Solicitação - que o mesmo veiculo possa fazer as duas modalidades (escolar e
fretamento) - concomitante. Respeitando as exigências das duas modalidades e
comprovando a execução em horários distintos.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art 139 - Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estiverem executando o
Transporte Escolar, terão 06 {seis) meses, a partir da publicação do Regulamento do Serviço
de Transporte Escolar, para adaptarem-se às exigências previstas.
Obs;. Por que o transporte escolar tem 6 meses e o transporte coletivo tem 12 meses.
Ressaltamos que o sindicato não esta sendo mencionado nessas nova llftlldá- 1
que o sindicato foi criado nesta câmara regente sobre leis e normas sobre a lei numero
1.885, de 9 de dezembro de 1999. :~UION
O Sintraesc sempre foi regido em cima de normas, leis e estãticas jã
comprovadas pelos mesmos, diferente que estã acontecendo no momento, sendo
desconsiderados, sobre o decreto numero 4089/2000, capitulo V.
Sugerimos que os dois órgãos tomem decisão conjunto, sem que um possa tomar
decisão sem o outro caso não haja acordo seja levado ao conselho de transporte
público. Ressaltamos que seja lido e observado o capitulo V, onde o mesmo tem sido
desconsiderado.
Sugestão: que o sindicato continue participando da liberação de novas
alvarás, que pennaneça os critérios de estatisticas para liberação de
novos alvarás e que não fique apenas um órgão gestor deste processo,
pode ser definido por parcerias como o conselho do transporte.
III O!J1,?UO!JS<lllÕ
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2010
Assunto: Projeto de Lei 134/2010, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Banco, estabelece normas gerais específicas e dá outras
providências.
Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2010, com início às 19 horas e 30 minutos, no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se uma reunião com a participação
do Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Escolar, Individual e de
Passageiros para Fretamento de Pato Branco e Região - Sintraesc, Senhor Oldemar de
Lima, e associados. Também estavam presentes os vereadores: Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Foi aberta a reunião pela Vereadora
Arilde Terezinha Brum Longhi, relatora da Comissão de Justiça e Redação. Dando início
aos trabalhos, convidou o Senhor Oldemar de Lima, Presidente do Sindicato das Empresas
de Transporte Escolar, Individual e de Passageiros para Fretamento de Pato Branco e
Região - Sintraesc, para compor a Mesa. Em seguida, fez o uso da palavra, o Senhor
Oldemar de Lima, Presidente do Sintraesc, que cumprimentou os presentes, citando que o
sindicato será representado pelo Advogado Cilmar Francisco Pastorello, o qual ponderou
as reivindicações do transporte escolar: O mesmo veículo possa fazer as duas modalidades
(escolar e fretamento). Diminuir o tempo de rodagem não temjustificativo. Necessidade de
mudar características originais, mexendo na estrutura do veículo. Critérios de estatísticas
para liberação de novos alvarás. A Vereadora Arilde Terezinha Brum Lünghi - PRB,
agradeceu ao Doutor Cilmar Francisco Pastorello pela exposição, e em seguida, o Vereador
Claudemir Zanco - PPS, passou a palavra aos vereadores presentes. Iniciando com o
Vereador Vilmar Macari - PDT, argumentou que o projeto de lei está flexível em suas
alterações, sem prejuízo para as classes, manifestou o desejo de que resulte no melhor
possível e com o apoio do Prefeito. O Vereador Valmir Tasca - DEM solicitou que as
sugestões fossem enviadas a Câmara Municipal, para a Comissão de Justiça e Redação.
Vereador Nelson Bertani - PDT, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, registrou
que assim como o Sindicato, a Câmara os representa e fará de tudo para não prejudicar os
vanzeiros, com alterações necessárias em consonância com a Lei Federal. Referiu que o ar
condicionando é realidade de outros Estados e é questão de adaptação ao projeto. A
Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, agradeceu a presença do Advogado
Cilmar Francisco Pastorello, presidente e associados do Sintraesc, que após uma jornada de
trabalho se fizeram presentes nesta reunião. Concluiu ser o objetivo da reunião, ouvir este
setor e a Comissão de Justiça e Redação, fará as alterações e emendas necessárias, em
beneficio aos trabalhadores e usuários do transporte escolar, visando qualidade e
segurança. Finda a reunião nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a reunião.
Lavramos a presente ata será assinada pelos vereadores membros da Comissão de Justiça e
Redação e pelos presentes.
Arilde
~~º''1>~' Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Pato Branco, 30 de agosto de 2010.
~~~~/?~@~ Estado do Paraná
Presentes na reunião promovida pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, realizada
dia 30 de agosto de 2010, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, com o propósito de discutir o Projeto de Lei nº 134/2010- Lei Geral do
Transporte.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Presentes na reunião promovida pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, realizada
dia 30 de agosto de 2010, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, com o propósito de discutir o Projeto de Le· 34/2 - Lei Geral do
Transporte.
J)J
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ - .,- - - -- PATO BRANCO j OUAR:TA·FEIRA, l" OE SETEMBRO DE 2010 1 ANO XXV 1NÚMERO4970 ! EDIÇÃO REGIONAL 1
is do transporssociados nÔ
ite desta
eto de lei '
G~ral do .
. .. S.intra- ·";!,_ f'J-;»_•', '{ çoe$'" atra?
• que sali'"· t~. - ><~</,_~
irg1slação:
Í\l~ântâdos . . eustjpala.~s;."
"Skéttebípb~t'
;R;ra 0$"§iji-
.1 g1,r .• ~s- o, cu,.o . -" _'-;.. '--x·~-
a: A reunillel'".'
de Justiça e
e reunir com outros
matéria.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PAlO BRAN<:O 1 OUARlA-FEIR.A. 1° DE SETEMBRO DE 20 10 1 ANO X.XV 1 NÚt>AERO 4970 1 E[Jlt~ÃO REGIO l'IAL 1
Motoristas de vans escolares questionam lei
geral de transportes e apontam incoerências
Pedro Hodrigues Neto ............. .... ...... .
Pato Branco - A lei geral dos transportes l"ontinua gerando muita polêmi.:11 e Jiscusi.ão cntrc cnti<laclcs t!c dasst> ligadas ao
setor e os vereadores. Após a intensa mani·
fosta\·áo realizada por mo101:1xis111s no inicio
' méç Je junho, na noite Je scgunda-foí -
.'oi a vez dos motoristas de vans escolares
qut'Sl ionarem o teor <la lcí.
J\ categoria a!lrnrn que na forma como
está disposta a redação. setor será prejudi-
•atlo e os en1presários correm o risco de fa.
lénda ..:om a aprov<lçâo da lei. Para eles, as
t!i posiçõcs lcguis prcju<lkam 11 rcntahilitla
de do setor e trazem algumas incoercncias
1 rente à legislação federal.
Para abrir as discu.~sões sohre possíveis
emend<1s na lei, os motoristas enviarnm representantes para a sessão da última segun·
:;--~ " -
•L . ,,~
')~~
•
Reunião aconteceu na noite de segunda-feira e alertou vereadores para incoerências da lei
Ja-feir.1, na Câmara Municipal de Pato Branco. O ad\·ogado Cilmar Pastorcllo foi quem
apresentou os ponh)S tlivt.>rgcntes do projeto e
explicou as condições dos empresários.
Segundo Pnstorcllt>, o primeiro ponto questionado e que é alvo de pedido <le
emenda é o limite máximo de rodagem das
vans, no proje10 atual, fixack> cm 10 anos. A
(alegoria quer que a legislação fede ral seja
respdtada e qut> essr l<'to s~·ja t>Skmlido para
15 anos . .. f li11ançciramc111e irll'iável cumprir esse prazo. O transporte escolar não é
um mercado tão rent:h·d assim a ponto de
permitir a troca de veiculo num curto período ele lempo': cxplic~)U o advogado.
Pastorello <\lerta ainda que a proibi.;ão
de trabalhos <le frell'. fora do horá.-i~> <lo
transporte escolar, condena muitos moto·
ristas à perda expressiva de rt•nt11bilidade no
ut>gl)do ... Nós qtu.•remo) a pc1 missão para o
frete, não é viável proibir esse tipo de 1rabalho, as vans ficam ociosas fora Jos horários
de aula e precisam fa1urar, os empre5ários
não conseguem sobrc\'iver fazendo apenas o
transporle escolar·: ponderou.
Decisão
Omro aspcc10 que gerou alvoroço en ·
tre os motoristas de vans é a exdusâo Jo
$indkato da categoria nas decisões de liheração de novas concessões e licenças. Segundo o advogado. é a e111ídade quem mais
partídpa das dc.:isôc5 que mantém sauJ.\-
vd a c:oncorrênc:h1 no 111en.: ad~1 e sua exdu·
são poderia significar o estrang11la111e11to
do setor.
Para 11 prcsidl'nk Jo Sint raesc. enli ·
dade ela categoria, Oldcmar de Lima, a lei
apresenta diversas irrcgulariJatles. "Na forma com que foi redigid.i, a lei é uma baita
• '
"Essa é a
segunda vez
que o prefeito
contrata
gente de fora
para fazer
trabalho em
Pato Branco",
Ulue1 lldf tle U111c:1,
presrdrntc do Srntracs<
de uma aberração. Em primeiro lugar eles
descumprem uma legislação jt\ existente,
quando excluem 1) sindicato das decisões
de líberaçào de no\·as licenças. Eles desrespeitam também a lei federal, quando diminuem o tempo máximo de rodagem di.' 15
para 1 O anos'; disse o Lima.
Segundo a liderança. a íalh;1 na composição da lei é da prcfcilura que. para de, não
d..-veria \
0
0lllr.11<1r empresas dt· íur.1 tlc1 tidatle para fazer esse tipo de 1rabalho jurillil"o.
"Ess;1 ê a segunda \'CZ qut' o prefeito contrald gcnlc de f1ira para fazer trabalho cm Pato
13ranco. ~a lei do IPTU foi assim, ele 1rouxc uma t:quipe de Curitiba. para fozcr a lei ,
do 1 PTU e o valor foi nas alturas. Preds<lmos de trabalho de pessoas llUC u11hc~:a 111
a nossa realidade e não de gcn1r que vem da
capital com ideias rotalmt.>nte fora de contexto", dispa1ou Lima.
Alteração ele veículos
Jl1)r fim, os mo1üris1as qllcs1ín11am uma
norma que previ:' alterações estruturais
nos veículos. Se aprovada a ló, as vans tcrãu que oforr.:er uma saída de t'mcrgência.
t) equipi1mcnto dcvení ser in~talad11 pdoi.
cmprcsários. O problema, c5 q111: por ki, ne·
nhum \·cículo original de fáhril"a pode ter
sua cstru1ura llH)dificada. ",\ lt:-1 exige q11t"
seja inst<1lada uma s<1ida d..- segurnn~a nos
carros. Isso é in1p1>ssivcl. não se pode 1 i rnr
<IS c.unctcrístkas (lrigi nais do vdculo. Se
isso 1h.:orr<:r, v c:arro é apn.:endidti': rdim;o11
o advogddo Pastorello.
"Preósamos .:1lnvers<1r mais e am<1dul'l.'Cc.>r as idl'ias para aprovar uma lt•1 \]lll' li~
caliz1' as atividades, mas q11e ni\o prejudique! os 1'mprc:sários qut' t rahalham ~é rio",
conduiu v advogado.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BMl'IC.0 I OU/\RTA·FEIRA, 1<' DE SETEMBRO DE 2010 1 ANO XXV 1 NUf,.~E O 4Q70 1 EDIÇÀO REGIO NAL 1
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Marcíonize Bavaresc(
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A lei geral dos transportes gerou debates em Pato Branco. Os
motoristas de vans escolares questionam a lei, afirmando que
alguns aspectos comprometeriam a rentabilidade das empresas.
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Superlotação e atrasos foram temas abordados em reunião
Nelson Junior .........................................................................................................................
Pato Branco - A lei geral do transporte público de Pato
Branco continua sendo tema de debates no município. Na
1nanhã de ontem, aconteceu uma reunião no auditório da
UTFPR, campus de Pato Branco, entre líderes de rnovimentos estudantis, representantes do poder público e das empresas responsáveis pelo transporte coletivo, para debater o assunto.
Outro tema abordado no encontro foi a busca de soluções para problemas que estariam acontecendo nas Linhas
que trafegam pela UTFPR e Fadep, como superlotação e
atrasos. De acordo com o presidente do Diretório Central
dos Estudantes (DCE) da UTFPR, Clovis Padoan Filho, esses problen1as aco11tecen1 principalmente nos horários de
entrada e saída dos alunos nas universidades.
"Nós pensamos em fazer um encontro con1 todos os envolvidos para tentar buscar as melhores soluções" diz CloPlJB L_ JCADO
J1r11.il l'\:".J:> rJ_ X -~r :s,'<-t
;'Í o .ti"l ?. 7 te e 9-'- i c:tc
1 • .
.. . f.
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"O aumento de alunos era previsto" diz Tangriani, diretora
da UTFPR
vis. Também participaram da reunião o presidente do DCE
da Faculdade de Pato Branco (Fadep), e um representante da
União Paranaense dos Estudantes (UPE).
Segundo a diretora do campus Pato Branco, Tangriani Assmann, o aumento do número de alunos da UTFPR já
era previsto desde 2008. "Nós comunicamos a prefeitura, o
Ippupb, de que haveria esse aumento, e que seria necessário
adequar o sistema de transporte" diz Tangriani.
Superlotação
O Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), assim como as empresas de transporte público reconhecem o problema da superlotação. De acordo com o diretor geral da Transângelo Transportes Coletivos, Darci
Vezzaro, uma das formas de contornar a situação seria um
aproveitamento maior das linhas.
"Tem horários que passam quatro ônibus pelo ponto da
UTFPR, mas muita gente opta por ir com o primeiro, ajudando a superlotar., diz Vezzaro.
O gerente geral da LP Transportes Coletivos, Rodrigo
Vezaro, diz ainda que as linhas que passan1 pelas faculdades também passam pelo Centro, e isso ajudaria a aumentar o problema.
As duas empresas afirmam que as medidas necessárias
serão estudadas juntamente com o Depatran, responsável
por autorizar a colocação de novas linhas.
Segundo o coordenador do órgão gestor de transporte coletivo municipal - setor ligado ao Depatran -, Valdoci
Afonso, existe a previsão de que linhas de reforço con1ecem
a funcionar a partir do dia 20 de setembro. Esses ônibus circulariam entre as faculdades e o Centro.
Lei geral
Os estudantes veem problen1as na lei geral do trânsito
no que se refere ao benefício do meio-passe, principalmente ao artigo 72, parágrafo 3. Ele deter1nina que o meio-passe seria concedido aos alunos que tiverem renda familiar de
dois salários. O presidente da Câmara tv!unicipal, Laurindo
Cesa, esteve na reunião, e comentou que o diálogo com os
estudantes é importante para o debate da lei, que ainda tramita na câmara.
eJ'd u
~~~der~a/or$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco- PPS e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao representante do Moto-Táxi e
Moto-Frete, o Senhor Osni de Siqueira e os motoqueiros (Rua, Tamoio, 320 -
Telefone 3225-2151 - CEP 85501-070 - Pato Branco - Paraná), convidando-os
para a reunião, que será realizada no dia 18 de outubro de 2010, às 19 horas e 30
minutos, após Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, no
Plenário desta Casa de Leis.
Nesta reunião será discutido o Projeto de Lei 134/201 O, que Institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Banco, estabelece normas
gerais específicas e dá outras providências, para posterior emissão de parecer e
tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2010.
~)~' Arild'eTerezinha Brum Longhi -PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PATO BRANCO I SÁBADO, 16 DE OUTUBRO DE 201 O \ ANO XXV \ NÚMERO 5006 \ EDIÇÁO REGIONAL
Câmara deve retomar discussão
e votação de projetos polêmicos
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Encerrado primeiro
turno das eleições 201 O os vereadores de
Pato Branco começam a retomar as atividades parlamentares com prioridade
em projetos de lei tidos como polêmicos
e que se arrastam a caminho da votação.
Ao que tudo indica, assuntos delicados
do perito de vista eleitoral como a Lei
Geral de Transportes, a regulamentação
dos serviços funerários do município é
a regularização do uso de mesas e cadeiras por bares- e restaurantes da cidade,
deverão entrar novamente em discussão
e votação antes que termine o ano.
Ao menos é isso que garantem os
membros da mesa diretora da Câmara. Como prova de que os trabalhos· deverão mesmo andar daqui para frente,
o presidente da Casa, vereador Laurindo Cesa (PSDB) e o primeiro secretário,
vereador William Machado (PMDB) tiveram uma reunião na tarde de ontem
para definir as prioridades. De acordo com informações da assessoria de
comunicação da Câmara, o presiden-·
te Laurindo Cesa pediu que os projetos
sejam postos em votação ainda esse ano.
No entanto, Cesa não assegurou uma
data exata para que os projetos entrem
na pauta, conforme divulgou assessoria
à reportagem do Diário.
Ouvido pela reportagem, o vereador
William Machado, garantiu que todos os
projetos polêmicos, que apresentarem
condições técnicas, serão votados áinda
este ano. "Vamos colocar em discussão e
votação. Desde o pagamento do 13º saláWilliam e Laurindo garantem que projetos serão votados até o final do ano
rio para o prefeito, até a questão da lei geral dos transportes': enfatizou.
No entanto o· primeiro secretário
fez questão de reforçar que o andamento das votações dependerá das condições técnicas de cada projeto e exemplificou. "Veja o projeto da Lei Geral dos
Transportes, foram realizadas algumas
audiências, na próxima segunda haverá nova discussão com representantes
dos moto-taxis e moto-fretes, para que
o andamento da pauta seja cumprido.
Vamos votar todos os projetos que tiverem condições de votação, todos aqueles que estiverem aptos': garantiu.
Governo
O Executivo também deVerá pressionar a votação ·a_os-pfojftos represados neste ano. O lfder do governo na
Câmara, vereador Nelson Bertani, garantiu que a intenção é cobrar o cumprimento do acordo feito antes dQ início das eleições. "Foi acordado que após
a eleição os projetos fossem colocados.
Eu espero que o que foi acordado seja
ç.umprido agora,. eu espero que possamos votar isso logo, que não se acumule os projetos para o final do ano:: disse.
O governista também reforçou que
a cobrança acontecerá caso os andamentos não venham a acontecer. "Na
próxima semana começaremos a cobrar. Eu realmente espero que o acordo
seja cumprido", pontuou. Sobre a mais
polêmica de todas as leis, o vereador
se mostrou otimista. "Acreditamos qu_e
o projeto mais polêmico, a lei geral de
transporte, será votado ai,nda essé an.o.
Estanios.ollvindo as.pa_rtés e devemos
·colocar em votação até o final do ano",
concluiu.
'
êh9minado
e~i.á: .• é .. ·il~···.·· .. " 90~~4
con-· ~- .'--Jit.;\·'..'
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s quárido se é
para isso, mas
emos com a obesida- 11,: '
'S'.,~~§"QdnteúdôiÍEisenv _ , "' _ Cãm8r~-Ml!nlgif~íd·e-PatoBráneQ-~-~-~,\ _,;0~i;tq Marchlora-.Jbt:ni;ilis~~as, __ _· _ . __ .. __ )_3224.-2243 .:-~~marapatobranco.corfl'.btc;
_ .- _ ~nvié s~~stõãs_, cl}~~Oft. ~,,fll__~,n~ários,-para comuníca@cámarapatobranco.corrl.b~ '. . . - ,, - ;'. '.;:: -., - -.-
Vamos; vamo& !
BóDJ, já tem duas semáhas que
a eleição estadual terminou. AcábOu
a corret}_ª por votos patá o seu _deputado pre_dileto, para seu governador màiS querido, -e para o senador
do coração. Agora está ha hora dos
vereadores arregaçarem as mangas
e, quem sabe, votarem aquela penca
de projetos polêmicos, mas de máxima necessidade. O que acham. Na
gaveta empoeirada da Casa de Leis
de Pato Branco t~m pelo menos três
parà serem discuti40s. -
Funerárias
O primeiro projeto é o que regulamenta o serviço funerário na
cidade. Parece que a turma das
leis nãÔ anda lá.muito preocupada
com a enxurrada -de denúncias trazidas por este Diário sobre a "Máfia dos Papa Defuntos~ em hospi,
· tais e postos de saúde da cidade, e a
1 venda casada de túmulos na região.
: Não houve uma manifestação . sequer. Com isso, ti;-ês perguntas fiçam
no ar: «Porque não querem votar?"
"Quem está segurando esse proje- -
to?" "Existe algum ihteresse em segurar esse·projeto?". São qúestionamentos respeitosos e válidos, não é
mesmo?
·Bares
' Outra lei que ninguém quer saber de mexer é a que regulamenta
o uso de mesas e cadeiras em frente a bares e fanch~n~tes da cidade.
Tódo -muiÍd~ -tir~µ o .. c~rpo fora-no
ano passado. O back aqlli, que estava na sessão em_ que o tema. entrou
em discussão, foi testemunha da
promessa dos nobres edis de que o
assunto seria discutidó e votado rio
inverno. No entanto, hojé começa o
horário de verão ·e, até agora, ninguém $e manifestou sobre -o tema. ·
Repito as três perguntas da nota acima, para esté assunto .. Afinal, s~o
q~estionam_entOS váliéÍÓs e. r_espeitosos, não é mesmo?
. _ I,çigeral dos transportes
Outra lei que está lá, p~.Ídinha
da silva. Q-uen'l mexe, quem tem coragem? Ao menos neste caso, alguns
vereadores parecem estar se agilizando em alguns aspectos. Os vereadores Arilde Térezinha Brum Longhi (PRB) Claudemir Zanco · (PPS)
e Valmir Tasca (DEM), solicitàram,
esta semana, a presença de representantes dos moto-taxis e motofretes, para discutir a ardida e indigesta regulamentação das atividades
da_clasSe no muniéípib. B~m,ja um
começo.
Inimigos da HP
Maldosos de plantão dizem que
tais projetos de lei estão parados·por
uma- questão simples, tão simples
como regra de três. É o velho calculo eleitoral. Ou seja, para cada projeto de lei apresentado, todo mundo pega sua boa e velha calculadora
HP e sai somando e subtraindo votos para ver se vale, ou não, apenas
meXer em determinados assuntos.
Pura maldade dos escribas de plantão) afinal, isso não acontece de forma alguma.
Campanha murcha
E se no primeiro turno dessas
eleições, quando o povão elegeu deputados, governador e senador, as
ruas de Pato Branco e região estavam um Deus nos acuda. Agora,
com a polarização da disputa presidencial, a coisa anda devagar,· quase parando. Não -tem barideirinha,
cavalete então, um que outro. Também acabou a cesta básica, as pizzas
entregues em casa, o santinho recheado e,· obviamente, a tão querida gasolina. Oremos, ..
Por: Pedro Rodrigues Neto
Contato: politica@
aiariodosudoeste.com.br
.\- PUBLICADO
J•rn•I 9'i ÁP.q ~o 511 DCt, s:tt
N.• 5Cti_1:_. D•"füJ._'!/ __jj)__/~ f · . • r - .. \ ... -
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REDE. DIÁRIOS DO PARANÁ
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1
Vereadores e mototaxistas debatem lei 134/2010
Assessoria .........................................................................................
Pato Branco - Vereadores e mototaxistas se reuniran1 na noite da última segundafeira, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco. O objetivo do encontro, promovido pela Comissão de Justiça e Redação, era debater o projeto de lei 134/2010,
que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Banco. A profissão de mototaxista está regulan1entada por
legislação federal, assin1 como as de n1otoboy e motofrete. Nlas a n1atéria enviada pela
prefeitura à cân1ara não conten1pla essa inoda!idade de tran!>porte.
Modalidades
No .trtigo 11, o projeto enun1era como
modalidades de transporte público do inunicípio o transporte público coletivo regular
<le pnssageiros; táxi; frcta111ento; transporte escolar público e privado; n1otofrete; e o
caminhão de aluguel. O artigo I 66 diz o seguinte: "Não será concedida concessão. permissão ou autorização para uso de n1otocic!o ou n1otocicleta con10 1neio de transporte
público de passageiros em todo o território
do rnunicípio de Pato Branco':
O vereador Vilmar Maccari (PDT) esclareceu que o projeto fo i elaborado por
uma ernpresa especializada contralada pelo
Executivo con1 apoio da câmara. iYlaccari info rn1ou que a empresa realizou o estudo en1
180 dias, fazendo um levanta1nento de todo
tipo de transporte do n1unicípio. "Esse estudo foi enviado ao Legislativo para debate,
apresentação de emendas e adaptações que
precisam ser feitas. Não foi o Executivo que
disse que não quer o mototáxi, a prefeitura
apenas contratou esse estudo que está sendo
analisado agora", disse.
Compromisso
Existe, por parte do vereador Claudemir Zanco, o Biruba (PPS), presidente da
Comissão de Justiça e Redação, um compron1isso de respeitar a classe, pois, segundo ele, existem mais de 200 pessoas que dependem da profissão para seu sustento. "O
Legislativo ten1 autonon1ia para criar o mototáxi em Pato Branco, se isso for de interesse da população': afirn10L1. Ele tambén1
afirn1ou que a emenda para inclusão do
mototúxi no projeto será apresentada pela
co1n1ssao.
O representante dos cnototaxistas, Osni O debate aconteceu no plenário da câmara na noite da última segunda-feira
de Siqueira, agradeceu o interesse dos vereadores em contemplar o mototá.xi na legislação n1unicipal. "O estudo não contemplou
nossa profissão e acredito que isso deva ser
explicado. justificado. Se o estudo não aceita o mototáxi, por qual inotivo não aceita?
Acredito que a população não foi questionada sobre isso, pois existem muitos moradores de vários bairros que dependem do nosso serviço': disse.
Também estavam presentes na reunião
os vereadores Arilde Longhi (PRB), Laurindo Cesa (PSDB), Osmar Braun (PR) e
Willian1 Mrrchadcr (PMDB}. · - · · · - - • · · · -
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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Pato Branco-PR'''
C.·~-,- --~ Ç,tz/,: ,.,:1<>· "e
Mototá~L ., 'Vi . ,, ,g"''.. , , ',s!lst~ntp· Ele'?t m, ·afirmou que uma . . :Nereadores 11motoraxistas se'J:éuniram;' •'!lrnliifoapar& i. . .. dó mototáxi no projeto
nà ~oite desra segunaã;tei\/ng,plená~io da'J ser4'ifpre~,enta a,pêl~ comissão:
Cârnara Municipal çle PatQ Branêp, O oojetivó''
do encontro, promovido pela Comissão de Expopàto c>'>'
Justiça e Redação, era debater o.PtoietQde ...... · Jlyer.eadoc Vilmar Maccari está reprelei n' 134/201 o. que instituí ·af l_éi Gêrál:ili> .:•sénta:fidil'fét~eg,islativo na Comissão Central
TransportePúblicodoMunicípío.~êPatóB4Ji' · Organgaçfora (CCO) da 10ª edição da Expoco. A pro(issao de motoraxisf~'está regula~ pato (ExposiçííoFeifa Agropecuária lndustrimentada porjegislação federa · ai e Cornerciaf'~e P~to Branco). "A câmara é
as de motoboy e motofrele. P'' atuante e participa de todós os eventos realienviada pela prefeitur~.ã câ ,, º< zados em !'ato ,Branco. Estou representando
templa essa .modalid~cie tj~< . .. , ,·'O o legi,sl~tjvo ness~ comí~são, que toma
vereador Vilrnar;MacCiiri(~OJ{, e~plarecetf·i1todat~s decisõ'e~,~ respeitcrda Expopato, e
que o projetcl:Joie!aboradó por uma,~mpiêsa;. isso.,é·iilJpott.àtjte, 'pois os vereadores têm
especialíza,2á'.~ohtratadajíelo Exeéuliyo com . um i;'c!lítà'to âirlJlo ,com a população. Com
apoio da cârfjara. "Esse estudofoi enviado ao . issof~ . rnlOS questionados .. a respeito
legislativ~' para debate, apresentação de da fefr . ' s informar corietamenle
emendaseadaptações que precisam seriei-. as !pet ...... · ... , .··. o ~ereadoc O vicec'
tas. Não foi o Executivo que disse que não p(e$idênte dà Soilíedaâe'~~ralde Pató Branquer 2 mot~táxi", disse. Existe por parte do . co,Vice~íe f;'\iiJhaliszyny;dlsse,que a p~rtici ;.ífél'ê'adôi.Claudemir Zanco, o Biruba (PP$), pação do;kegislaíivo,cé;lieées~~a, pois.'a ' ">'·'yz.;-_,_-_,_-"- ,-- - --: - -- -'- '"--:{;-'._'" - -<,----:_--_, _-:,---';'- "·- ,
presidente d,a .CoÍ)]Ís~0 de Justiça e Reda~ <, câ(ll!lrª ea.res~o. ,. ·a dó que pensa a popu-'
ção, ~m compromis5c~ t!eresp~itar a classe, lação. O~s~a0 . egOodo ele, a popula-
. p~isFsegundo éle, ~xistemm~1sd$.?,OO pes' ção,est~(er[ . t,acta na eco através do
sóàs que dependem cta profisSâQCpara seu',,'Jepres!!nt\uítedá'câmara. - ,- -- .,_.. ~)0;--'"'01'_, ;,
Cón!eúdO d~senvo1vido peraASS'eSSoria de:l'fii-Pré!Í~a-da Câmara Municif)al de Pato Brancó-PR.
Bruno Marchioro- Jàrnatista/6238 DRT-PR - Fàne: {46} 3224-2243 - www.cainarapatobranco.com.br
Envie sugestões, crftic.as ou comentários para comunica@camarapatobranco.com.br • . '' .•.• ~·· • .. ·:· ;: • J __ :~ _ _'.__::_'":'.,_':__:'..::..~:-·_' ~:: •• :_~".:'. • .!.. ,_. { '• \ ' ,. ! ' t l
'0~&'/ VI~19.~·"'/
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra - assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem, seja oficiado ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente explique: qual a justificativa para que a categoria de moto - taxi não
tenha sido contemplada, na Lei Geral do transporte do Município de Pato
Branco.
Este foi um questionamento da categoria de moto - taxi, durante a ·
reunião com os Vereadores realizada no dia 18 de outubro de 2010.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 201 O.
0J)u0~ ro~ryj"l ·
Arilde Terezinha Brum Longhi -PRB
Relatora
-::Membro
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos
Condutores Autônomos, o Senhor Osvaldo Greibin, (Rua, Pedro Ramires de
Melo, 45 - 1 º andar - sala 104 - Pato Branco - Paraná), e a todos os taxistas
convidando-os para a reunião, que será realizada no dia 25 de outubro de 2010,
às 19 horas e 30 minutos, após Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pato
Branco, no Plenário desta Casa de Leis.
Nesta reunião será discutido o Projeto de Lei 134/2010, que Institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Banco, estabelece normas
gerais específicas e dá outras providências, para posterior emissão de parecer e
tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2010.
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Arilde Terezinha Brum Longhi -PRB
Relatora
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br w e-mail: leqislativo@wln.com.br
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Protocolo ~· al -26-A<lo-2010-17:00-0071/:A-1/2
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Campus Pato Branco
Diretório Central dos Estudantes
DCE
CAMPUS PATO BRANCO
Oficio nº 023/2009-10 Pato Branco, 26 de agosto de 2010.
DE: Clóvis Padoan Filho
Presidente do DCE UTFPR - campus Pato Branco
PARA: Gabinetes dos Vereadores de Pato Branco
Com cópia para DEPATRAN
ASSUNTO: Pontos críticos do Transporte Coletivo
Prezados(as) Vereadores (as),
Conforme nos fora solicitado ontem, durante fala na tribuna da sessão da
Câmara Municipal de Pato Branco, repassamos ao vereador, com cópia para todos os
colegas, as principais reivindicações a respeito de melhorias no sistema de transporte
coletivo do município. Informamos que será entregne cópia também para o
DEPATRAN.
• Mais ônibus para a diminuir superlotação nos horários de pico. Que poderá ser
feita com melhor distribuição de linhas entre as empresas, pois o trajeto
beneficia mais uma delas, deixando vagas ociosas nos ônibus da concorrente.
• Melhoria no ponto de ônibus da UTFPR, pois o mesmo não comporta o número
de usuários. Sugerimos discussão com a Direção do Campus, para quem sabe
uma reformulação completa da entrada da Universidade.
• Pontualidade. Estão sendo correntes os atrasos em ambos os sentidos, ida e
vinda da Universidade.
• Prestação de contas, através de audiência pública, da planilha de custos das
empresas. Sugerimos que isso vire Lei e que a prestação de contas seja semestral
e de forma clara para que qualquer usuário do transporte coletivo possa
compreender as informações. Isto visa maior transparência do setor e também
diminuição do valor da tarifa.
• Passe integrado, visando economia e mobilidade aos usuários.
• Implantação em caráter experimental de linha direta entre centro e UTFPR,
"Linha do Estudante", de 15 em 15 minutos.
Ficamos no agnardo de um retorno breve, sobre as atitudes tomadas para que os
problemas sejam amenizados no curto prazo, e solucionados no médio.
Solicitamos que a resposta seja encaminhada para contato@dceutfumb.com.br ,
ou que solicite-se retirada no local pelo 46 - 9119 5003.
Atenciosamente,
Clovis Padoan Filho
Presidente do DCE UTFPR campus Pato Branco
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Campus Pato Branco
Diretório Central dos Estudantes
DCE
CAMPUS PATO BRANCO
Oficio nº 030/2009-10 Pato Branco, 27 de setembro de 2010.
DE: Clóvis Padoan Filho
Presidente do DCE UTFPR - campusPato Branco
PARA: Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Munfoipal de Vereadores de Pato Branco
Com cópia para todos os gabinetes dos gereadores de Pato Branco.
ASSUNTO: Projeto de Lei 134/2010
Prezado Presidente,
Gostaríamos de ter uma atualização de como está a situação da discussão do PL
134/2010, que trata sobre o Transporte Coletivo.
Nos foi infonnado na última participação deste DCE na Câmara de Vereadores
que seríamos chamados para discutir as alterações a serem realizadas na seção do
projeto que trata dos estudantes, gostaríamos de saber se há previsão de data para esta
participação ? E também se há data prevista para votação do projeto ?
Solicitamos que a resposta seja encaminhada para contato@dceutfpmb.com.br ,
ou que solicite-se retirada no local pelo 46- 9119 5003.
Atenciosamente,
C~Filho~ Presidente do DCE UTFPR campus Pato Branco
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Transpor)e ~rf .. , ·
*-Nova reJ'ij,ãWPB;_
dàlei nº 134/:IOl.Pi
Trllflsporte Públic"
co, está marcada
feira, com início às h30, n
Câmara Municipal de ·~
vez, o Sindicato dos C ·
e tódos os ta~i$tas
debater â iiilf\é\i~,A r proposta,p~la,Comís
ção, formad1l'pe1Jfpres
co, o Birubl'i'.(P~SI, .
longhi(ell ' ~nlir
"(""
i''"
\8-!
5012 1 REGIONAL
~'-~~:rr Qó~teúdo d~sen ,. ·.: _di.Câ~'á~--~nfPlP_~l_d~- Pato Bra.000-~~-::<1 Jaru'tià Marnhioro ""- Jomalisfa/_6238 22~_~2243 :_wV;1(;c~rnaiapatobranco.con).bt:. ·
'i ;,_\ - ·~ ~~-\-": ~. v ~qv!ép~~e~t~e~,.f~u>·-~:_b' _ ~~-~~ri~~ªÇª,P9'VºJlip::~cfT<t'iP~tqbrarico,~~:br·
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Cómissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado aos Grupos e Associação· de Idosos do município de Pato
Branco, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e os
profissionais do transporte de Fretamento e. Caminhões de Aluguel,
convidando-os à participar de uma reunião a ser realizada no dia 03 de
novembro de 2010, no Plenário da Câmara Municipal, às 19horas30min. para
debater e explanar o Projeto de Lei nº 134/2010, que institui a Lei Geral do
Trasnporte Público do município de Pato Branco e estabelece normas
gerais específicas e dá outras providências.
Pato Branco, 27
Rua Ararigbóia, 491
/L,J~l,b~ MÍÍdeBrm;;iij~.;ghi Vereadora - PRB
ia1mir asca
(Veread r-DEM
• Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leaistativo@wln.com.br
Paraná
RGB 189/2010
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R.E:DE DIÁRIOS .DOPARANÁ
PATO BRANCO 1 QÚART+·FEIRÀ;.27 DEQUTUBRO DE 20101AN.OXxv1NÚMERO5015 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Vereadºres e taxistas debatem Lei Geral do .Transporte Público
Assessoria
, Pat~ Branco - A Comissão de Justiça e
Redação, formada pelo presidente, Claudemir Zanco, o Biruba (PPS), e os membros
ArÜde Longhi (PRB) e ValmirTasca (DEM),
se reuniu na noite de·ontem (25), no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco,
com taxistas do município .. o encontro; ·que
contou com a presença do presidénte dâ câmara, Laurindo Cesa (PSDB), e .dos ve~eadores Nelson Bertani (PDT), Vilmar Maê,
cari (PDT) e William Machado (PMDB),
teve o objetivo de debater o projeto de lei !lº
134/201 O, que Institui a Lei Geral do Transpo.rte Público do Município de Pato Banco.
. ~m s.eu art!go.~0 1 ~~º. ~ µ1.até.r~!l,estabelece que "a proporcionalidade máxima (para
· número de permissões de tâxi) será de um
veículo para éada 2000 (dois mil) habitantes, de acordo cüril o aumento populacionàl".
·Esse é dos pontos de polêmica, pois segundo
Biruba, aprovando o texto dessa forma, ficariam trabalhando apenas 36 taxistas dos 43
que existem .atualmente.
· Outro ponto polêmico do projeto é a
rotatividade .dos pontos, abordada pelo artigó. 89: ·'(os pontàs de táxi serão de uso co~
.niU.m; s·endo vedado o seu uso exclusivo
pür .gfup·~· de 'taXtstas, centrais, associações
de classe ou similares". Para o presidente do
Sindicato dos Condutores Autônomos de
Pato Bfanco, Osvaldo Greibin, isso deve ser
alterado.por emenda, pois "cada ponto tem
seu telefone, su·a televisão e não podemos
misturar isso~·
À proposta também estabelece processo licitatório para os pontos de táxi, porém,
"Ponto polêmico do
projeto é a rotatividade
dos pontos de táxi,
sendo vedado o uso
exclusivo dos pontos por
um grupo de taxistas"
nluitos pori.tos fo~am co.nípradO~ e .O.ô 'enten-
. der do sindicato os atuais proprietários seriam prejudicados. Greibin ainda declarou
_que a categqria é uma_ das mais,_Q~g~~za4as
. de Pato Branco, cumprindo todas as leis .de-
-terminadas pelo município. .
O vereador Biruba informou que a co-
-missão ainda fará reuniões setoriais.Fomos
estudantes, empresas de transporte coletivo
e idosos. "Esse projeto tira um direito adquirido da terceira idade, garantido por lei
aprovada por nós vereadores que dá o benefício do transporte gratuito a quem tem
60 anos. A lei geral altera para 65 anos. Isso
preéisa ser d.ebatido com a terceira idade,
que dev~ ser a próxima classe a ser ouvida~ disse.
---~--~·-~--- --
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Enquete ·.• ··.-· · .. _ i .X; >_\anj, Vilmar M~ccari e William Machado
.tACâmaraMonic\pal ~~P~to a~íícoeStá_· (PM013),_te~e.o §lií~tivo de debater o projeto
·realizando enqiiete.pàfâ'quea Qhpl:ila~ãód<J,_· dê féirf'-!S4i2ólti7que_lnstitui a Lei Geral do
município possa dqrsua qpf riiãd.~obre o pr~c• '· Trá~spoftirPúb)ico da Município de Pato Banjeto de lei nº 172/201-lJ/qúe tem por objetivo co. Um dos pÓnto~;1>oiêmicos do projeto é o
mudar para Ezílio Chiothetta o_noní · · stabelece p[Ócesso licitatóriõ para os
· dio os Pioneiros. A matéri • .(p~rém, 111uitospontos foram
vereadores Gúilherme •-'í{entender\J0sindicato os atu-
.· már MaccarnPOT). -·, .-- aniprejudicados. o µrepoderá vota'r~i-~rna~,q~ _ dos Çopdutores Autôveis a partir ,de hoje 11~ t • tanco, Osvaldo Greibin,
Livraria Letra,. B11.( do · goria é uma das mais
Caixa Econô/)lifüf••F to ;sravtq,'i:umprindo
cA_âemna.qru __ l!._. __ 'e~s~~---il!···_;..,_•_-~_ºe. nadasp~!()município. o .. "'-'" é'!" rmoº,q~~-?.~omissãc{ do Leg1sl · ~ setoriaifcom•os êstu•
e transppf!~ soletivo e
b( •
ia .29, /?'~
ontàspa
'refátiva à'íi-f-"
01 O. O'evento
Câmár~Munici11) início às 14h,
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado ao SINTROP AB - Presidente Enio da Luz (Rua Paraná,
502), empresas de transportes coletivos - LP Transportes Coletivos (Av.
Tupi, 105) e Transangelo (Rua Tamoio, 1592), convidando-os à participar de
uma reunião a ser realizada no dia 08 de novembro de 2010, no Plenário da
Câmara Municipal, às 19horas30min. para debater e explanar sobre o Projeto
de Lei nº 134/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do
município de Pato Branco e estabelece normas gerais específicas e dá
outras providências.
Rua Ararigbóia, 491
rilde Brum Longhi
Vereadora - PRB
/
almir asca
ereadot- DEM
• Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente do Diretório Central
dos Estudantes - DCE da UTFPR, Clóvis Santo Padoan Filho, Diretor da União
Paranaense de Estudantes UPE, Raffael Cantú e Presidente do Diretório Central
de Estudantes_DCE da Faculdade de Pato Branco - FADEP, Francione Prunch.
(Rádio Cidade, Rua Guarani, 829 - CEP 85501-050 - Pato Branco /PR),
convidando-os para a reunião, que será realizada no dia 8 de novembro de 2010,
às 19 horas e 30 minutos, após Sessão Ordinária da Câmara, no Plenário desta
Casa de Leis para debater e explanar sobre o Projeto de Lei 134/2010. Institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Banco, estabelece
normas gerais específicas e dá outras providências, para posterior emissão
de parecer e tramitação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 3 de novembro de 2010.
~k~~· Arilde Terezinha Brum Longhi -PRB
Relatora
CI
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2010
Assunto: Projeto de Lei 134/2010, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Banco, estabelece normas gerais específicas e dá outras
providências.
Aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2010, com início às 19 horas e 30 minutos,
no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se uma reunião com a
participação do Presidente e motoqueiros do moto taxi e moto frete de Pato Branco.
Presentes também os Vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Foi aberta a reunião pela Vereadora
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, relatora da Comissão de Justiça e Redação,
agradecendo a todos que trabalham no moto taxi e moto frete, para ouvir as sugestões
e incluí-los no Projeto de Lei do Prefeito. A Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB ponderou o artigo 166 diz: .. Não será concedida Concessão, Permissão ou
Autorização para uso de moto taxi ou motocicleta como meio de transporte público de
passageiros em todo o território do Município de Pato Branco. O vereador Biruba
explica que cada projeto enviado para a Câmara de vereadores é analisado por três
comissões, sendo que a primeira comissão é a de Justiça e Redação, formada pelos
vereadores Biruba, Arilde Longhi e Valmir Tasca, este ultimo vereador ausente por
motivos externos. O vereador explica que será debatido a não inclusão da categoria
conhecida como "moto taxi" na Lei 134, Lei Geral do transporte. A palavra foi passada
para os vereadores. O vereador William Machado explicou que o processo de
implantação da lei que ampara os moto-taxistas foi iniciado no ano passado, porém foi
excluída pelo executivo. O vereador salienta que deve ser buscada a razão pela não
ampararão dos profissionais na lei e também deve ser feita uma analise mais profunda
sobre as características do transporte. O vereador expõe que o objetivo é colocar o
projeto em votação no término do mês de Novembro. O vereador Vilmar Maccari afirma
que a decisão do executivo não foi tomada diretamente. Segundo o vereador, o
executivo contratou uma empresa, com o consentimento da Câmara Municipal de
Vereadores, para que fizesse um levantamento técnico de todo o transporte do
Município de Pato Branco, posteriormente esse levantamento foi enviado ao legislativo
para que possíveis modificações fossem feitas. O vereador ainda salientou que a atual
lei beneficiaria apenas a atividade de moto entrega. O vereador Osmar Braun afirmou
que a necessidade da categoria ser amparada pela lei, independentemente de um
levantamento técnico ter sido contrário a esta decisão. O vereador ainda propôs que se
for necessário, deve ser criada uma lei específica para o setor de moto táxi. Para
finalizar, o vereador comentou que não tem informações sobre a justificativa da
exclusão do setor de moto taxi. O vereador Vilmar Maccari afirmou que já existe um
projeto de lei pronto para ser colocado em plenário, inclusive com informações
coletadas em algum moto taxis. Porém, o Vereador salientou que antes deve ser
resolvido o problema da Lei Geral de Transportes. O vereador afirmou que se for
incluído uma emenda permitindo o transporte de passageiros com moto taxi, o projeto
deverá ser discutido e ir para as comissões. O vereador presidente da casa Laurindo
Cesa, relembra que o setor de transporte escolar também já participou nas discussões
sobre a área de transporte e que como foi prometido ao setor de moto taxi, as opiniões
dos motos taxistas seriam lavadas em consideração antes de a lei entrar em votação.
O vereador ainda reiterou que alguns setores e pessoas envolvidas na área de
transporte também serão ouvidos. Para finalizar, o vereador salientou que o projeto é
extenso e que demanda tempo para ser analisado. O vereador Biruba fez uma
apresentação da estrutura geral e possível aplicação em relação às motos da Lei 134
/2010, que institui Lei Geral do Transporte Publico do Município de Pato Branco. O
vereador expõe que as classes amparadas pela lei conforme artigo 11 é: transporte
público coletivo regular de passageiros, táxi, fretamento, transporte escolar público e
privado, moto frete e caminhão de aluguel. O vereador salientou que conforme o artigo
166 capítulo 7, não é permitido o transporte público de passageiro por meio de motociclo ou motocicletas, impedindo a classe de moto táxi de exercer a função de
transporte público. O vereador ainda informou que é regulamentada a modalidade de
moto frete conforme o artigo 140 transporte de pequenas cargas em motocicletas e
motociclos. Posteriormente, o vereador Biruba passou a palavra para representantes
da área de moto táxi. O representante da categoria e da empresa Moto Taxi Falcões,
Osni salientou que seria importante saber qual a justificativa para a não inclusão da
categoria de moto táxi no município. O moto taxista informou ainda que existam mais
de 70 trabalhadores atualmente no município e que muitos bairros dependem do
serviço de moto taxi, não havendo nesses locais transportes publico coletivo 24 horas.
O vereador Biruba informou que será solicitado junto à prefeitura qual é a justificativa
do levantamento técnico feito para a exclusão da categoria. O moto taxista Wilson, que
representa o moto taxistas da zonal sul, reiterou que é necessário obter maiores
informações sobre a justificativa da exclusão da categoria. Wilson também salientou
que vários motos taxistas são pais de família e que dependem da profissão. o vereador
Biruba informou que através de emenda, a Câmara de Vereadores pode criar a função
de moto taxista na lei geral. O vereador salientou que se for de interesse público, a lei
orgânica ampara a regulamentação da profissão e que conforme os representantes da
categoria, o moto taxi é de interesse público tendo em vista que alguns lugares
)b 1 ~
somente são assistidos pela categoria. O moto taxista Sergio, que representa a
empresa Moto Táxi Centrão, salientou que a não regulamentação da profissão
contribuiria para a debandada de moto taxistas para outras cidades. O moto taxista
Valdecir, que representa a empresa Metropolitano Moto Táxi, reiterou que todo o moto
taxistas representados por ele, são a favor da regulamentação da profissão. O
representante salientou também a importância de assegurar os passageiros e repudiou
a lei que proíbe o transporte público de passageiros através do moto táxi. O
representante informou que o ponto de moto taxi onde trabalha é registrado e que paga
impostos do mesmo. A vereadora Arilde Longhi, citou um episódio onde um moto
taxista ficou temporariamente incapacitado de trabalhar e conseqüentemente não pode
dar auxílio a sua família. A vereadora aconselhou que os motos taxistas autônomos
contribuíssem com o Instituto Nacional do Seguro Social para que os mesmo possam
ser amparados em possíveis eventualidades. A vereadora ainda salientou que é
importante cuidado com higienização dos capacetes para evitar doenças contagiosas
graves e reiterou a necessidade de assegurar os passageiros. O professor Rudinei,
comentou sobre o seu contato com o moto taxi e expôs a sua opinião sobre o assunto.
O professor comentou que utiliza o serviço de moto táxi há quatro anos e que em
algumas situações onde o táxi não oferecia serviço, o moto táxi supria essa
necessidade. O professor sugeriu que fosse buscado uma alternativa caso a profissão
não fosse regulamentada. O vereador Biruba reitera o respeito com a categoria e
comenta que a maioria dos motos taxistas sobrevive da profissão. O vereador saliente
que a único momento em que os vereadores podem criar uma lei, é através da
iniciativa pública amparados pela lei orgânica. O vereador ainda solicitou que a classe
de moto taxistas elabore um oficio que inclua o pedido de implantação do moto táxi na
lei geral e que detalhe a localização dos pontos de moto táxi e o número de
trabalhadores deste ponto. O vereador então informou que posteriormente será
proposta uma emenda de criação do moto táxi. O vereador William Machado reiterou a
importância de um aprofundamento em relação ao risco da profissão, citados pela
Vereadora Arilde Longhi e que também através de sugestões sejam feitas melhorias
enquanto a lei estiver sendo discutida. O moto taxista Osni informou que quando a lei
de regulamentação do moto táxi for aprovada, o seguro poderá ser feito através das
seguradoras e trabalhadores poderão contribuir com o Instituto Nacional do Seguro
Social. A vereadora Arilde Longhi reiterou a preocupação não só com os passageiros,
mas também com o próprio moto taxistas e suas famílias. A vereadora também
salientou a necessidade do serviço de moto táxi, principalmente em bairros retirados
onde muitas vezes a pessoa não tem condições de pagar um táxi. O moto taxista Osni
informou que vários trabalhados utilizam o transporte de moto táxi no deslocamento
entre o trabalho e as suas residências. O vereador Biruba finalizou a sessão
informando que quarta-feira será divulgada à justificativa da exclusão dos motos ta-· re;ta através de "m '""'otameoto léco;oo. o ,,.,., .. ,. também "'l'" '"ª a
~ jL Í'
câmara está aguardando o oficio dos pontos de moto táxi com sugestões para criação
da lei do moto táxi. Por ultimo, o vereador informou que no mês de Novembro a câmara
estará debatendo a Lei Geral de Transportes, entrando em contato novamente com os
membros da categoria de moto táxi e salientou que a presença dos motos taxistas no
dia da votação da Lei Geral de Transporte seria importante. Finda a reunião nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata será assinada
pelos presentes.
Arilde Terezinha Brum Longhi -PRB
Relatora
Pato Branco, 18 de outubro de 2010.
Presentes na reunião promovida pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, realizada
dia 18 de outubro de 201 O, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, com o propósito de discutir Projeto de Lei nº 134/201 O - Lei· Geral do
Transporte.
Nome Assinatura
1102 C/031
Ot Si J<t;
f) rtJ.J rv .,() fV'\kl (1.. e 0 , 0 rvu ~j~· ~VI_" . ~ Árarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.bi
Presentes na reunião promovida pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, realizada
dia 18 de outubro de 2010, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, com o propósito de discutir Projeto de Lei nº 134/2010 -Lei Geral do
Transporte.
Nome Assinatura
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site:
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~ATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 201 o 1 ANO xxv 1 NÚMERO 5022 1 ED1ÇÃ() .REGiON~L
Vereadores debatem sobre transporte público
Assessoria
Pato Branco - A Comissão de justiça e Redação, formada pelo presidente, Claudemir Zanco, o Biruba (PPS),
e os membros Arilde Longhi (PRB) e
Valmir Tasca (DEM), está se reunindo com diversas categorias do município ligadas ao transporte público para
debater o projeto de lei 134/2010, que
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Banco. Os
vereadores já se reuniram com mototaxistas e taxistas, e quarta à noite com
transportadores autônomos. O encontro também contou com a presença do presidente da câmara, Laurindo
Cesa (PSDB), e dos vereadores Vilmar
Maccari (PDT) e William Machado
(PMDB).
A exigência de alvará para o exercício da atividade de transporte de cargas foi um dos pontos mais debatido
na reunião. O presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários
Autônomos de Bens de Pato Branco
(Sindicom), Adilio Cordeiro, explicou
que o motorista1 ao registrar o veículo
para essa atividade, já está apto a fazer
o transporte de cargas em todo o território nacional. Mas ele é favorável ao
alvará, caso o profissional queira um
ponto para vários veículos de aluguel.
Laurindo Cesa afirmou que os vereadores se comprometeram a ouvir
tpP,as as categorias diretamente interessacias no assunto que trata a Lei Geral do Transporte Público. "Estamos
cumprindo esse compromisso, ouvindo toda a população com o objetivo de
aprimorar a lei. O Legislativo tem o poder de alterar o texto do projeto no que
for necessário': disse.
O vereador Maccari, presidente
da Comissão de Políticas Públicas, relatou que está participando das reuniões para ter informações aprofundadas para quando o projeto chegar a sua
comissão e também para contribuir no
debate da matéria.
Na próxima segunda-feira, com
início às 19h30, a Comissão de justiça
e Redação se reunirá com estudantes
do município para debater esse projeto.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ "':'""' :1• :''""'-",>'>'-"'"'">'""'~d<'""'"·'7''''-"-"'"'==- '·(C'%C'•'"i~"2'!0'\"""'=,,,,_~-~"'f'Pf""'"' "-""'.':"-""*".:0>-"">!:''~"'"'j' '''<"'-'"''?'""'~----'~' ;,•r,-,
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 6 DE NOVEMBRO DE 201 O 1 ANO ~ 1 NÚMERO 5023 1 EDIÇÁO REGIONAL I
·. ' •· -
!lli~l~ª :~~- C.Oll)iJ>'',,
És,trJÍtiliaF'J''.'
.. Pá'.sso ÍlalÍha, ·
quistôu : o terceiro ._. J' ~;.
enl).Q •.•
A2 7 eBde novembro de 2010
Caiu na rede
A dupla dinâmica do governo
Viganó, na Câmara Municipal, vereadores Nelson Bertani (PDT) e
Vilmar Macari {PDT) querem emplacar um projeto d.e lei aprovado por eles e os demais vereadores,
que permite o acesso gratuito da internet em toda a cidade. O prefeito também já assinou a lei e agora
a busca é para viabilizâr o program<> no município. Para isso, a "prefl everá investir no serviço, após
esllldo técnico, com recursos próprios, ou buscar a grana junto ao governo federal
Aos fatos
Pronto, agora que eu já falei
uma coisa bonita, mas bem bonita
né, da Câmara de Vereadores, volteinos às contestações e cobranças,
parte divertida de escrever essa incômoda coluna. Passou o Dia da
Criança, anteS disso o primeiro turno das eleições, -passou também_ o
segundo turno e o Dia de Finados.
O que eu quero dizei; com isso? Dizer que chegou a hora de tirar da gaveta aquele bando de projeto polêmico e dar uma bela "vot;:idona~
Pode ser contra; pode ser a favor,
mas que se vote, pelo amor de Deus.
,__,damentos
O projeto da lei geral de transportes, por exemplo, por falta de informação é que não vai encalhar.
Faz um bom tempo que os vereadores têm realizado audiências públicas com todos os setores do segmento para cercar de argumentos e
situações -que venham a implementa a lei. Essa semana mesmo, outra
rodada de conversas foi realizada
na Casa de Leis: Quando vão votar? Não sei, mas a ·mesa diretora-já
garantiu que todas as demandas serão despachadas -até o final do ano.
A conferir ...
Funerárias
Aí outro abacaxi para se descascar. Protelado e empurrado com
a barriga ao longo do ano, o projeto que regulamenta o serviço funerário no município deve entrar
em discussão e votação após~ o dia
15, que é uma segunda, logicamente .dia de sessão, mas que no caso é
feriado. Sendo assim, os vereadores ganham mais uns dois dias, até
a quarta, para decidir o que vão fazer. Se vai ser aprovado o projeto
autorizando uma, duas, três, quatro, mil funerárias, eu não sei, mas
o fato é que o município precisa de
uma central de óbitos para regulamentar preços e serviços. Então va:;.
mos lá, sem medo, ninguém vai ma:.
chucar vocêS ... é só votar.
Férias
Humm.. tem também aquele
projeto que pede pagamento de férias ao prefeito. Quem se habilita a
votar sim, ou não? Mais- uma pergunta justa e respeitosa né.
Não rola
Parece que esse aí, o_ projeto de
fé.rias retriuneradas, não vai mais
pra pauta. O projeto parec_e que foi
arquivado. Ao (iue tudo indica, e eu
não to com atjtiela ·"vontadonà' de
confirmar, nãó hoje pel_o menos, en--:
tão deixamos para a p_róxima colun~
a confirmação do fato. ·
O recado vem do povo - Agora, polêmico mesmo é o
projeto que pede para mudar o
nome do Estádio os PioneirOs. Nem
POLÍTICA -lJiÁN.o do s§ ... dCJlr-..t
ficam aqui alguns recados depositados carinhosamente nas urnas por
alguns moradores ·de Pato Branf.O: ",:Parem de folia, vão Trabalhar!"
"Vereadores parem de inventar e
vão trabalhar': "Vereador é só para
dar nome de rua mesmo, façam
projeto de futuro por favor", "Com
tanta cóisa mais importante para
vocês se preocuparem, ficam perdendo tempo com a troca de nome':
É, e no final, como diz o bom político, "o recado do povo e das urnas
deve ser entendido e respeitado':
Levaram a sério
Deu pra ver que o povo levou
a sério o tal projeto e para fechar o
assuntó, seguem algumas sugestões
de nomes dadas na c9nsulta pública: "Cornélio ou CornelinhQ': "Colorado': "Só boleragem", "Deus nos
Salve". É isso aí, quem disse que o
. povo não se liga.
Sejamos justos
No final, a dita cuja da enquete,
ou consulta popular, o nome fica ao
gosto do freguês, contabilizou 1729
votos.- A maioria pediu SIM, pa_~a a
troca do nome do estádio. Vale O reforço que·a maioria dos votos veio
da internet, oride a pessoa votava
quantas vezes quisesse. Não estou
falando nada, só registrei as regras
da consulta. ·Na soma final, o sim
teve, na internet 929 votos, contra
800 do não. Na urna, ali no papelzinho maroto, o não teve-291 votos
e o sim 183.
Outra coisa bonita
Mas, voltando a falar de coisas
· boas, eu tênho mais uma coisa bonilho dos colegas da comunicação da
Casa, Bruno e Bira, que não deixam
a imprensa no vazio. Pediu ajuda,
eles correm para resolver. Seja para
defender os interesses da Casa, seja
para suprir as demandas da imprensa. Viu, falei três coisas bonitas da
Câmara numa única coluna.
Pau com formiga
Mas, vol~emos à parte ruim dos
fatos. Os vereadores estão segurando um ofício encaminhado pela Justiça que_ é um verdadeiro pau com
formiga. A Justiça do Trabalho pede
uma investigação dos vereadores
sobre a contr.atação de RPA, autônomos, dentro da prefeitura. Não só
os vereadores, como outros braços
da Justiça, como Ministério Público, Ti-ibunal de Contas e por aí vai.
Torcicolo de girafa
O assunto é mais incômodo
que torcicolo em pescoço de girafa.
. Então pense no que vem pela frente. ·Acontece, que nem a prefeitura,
nem o prefeito, negam as contratações; Pelo contrário, dizem que elas
são necessárias. Do outro lado, a
Justiça condena a prática afirmando
que as contrataç_ões são irregulares.
Ou seja, o debate será pesado, tendo
a vantagem a Justiça, por ser a lei e
como diz Arnaldo Cesar Coelho, a
regra é clara.
Fio desencapado
ta pra falar da Câmara. Essa semana
Resumindo, o ofício que está
sob análise do jurídico da Casa, é
um verdadeiro fio desencapado e ligado na tomada. Botou a mão é· alta
voltagem na veia. Mas, como o que
tem que ser feito, deve ser feito, que
as conduções do caso aconteçam o
quanto antes e sem tucanagem, afinal ficar em cima do muro é feio.
vou entrar no mérito, não vale_ a a vereadora Arilde Longhi (PRTB)
pena· comentar praticamente nad_a estreou novo penteado. Olha, a ele-.
do tal projeto.- Mas diante da con- 1 gância, em pessoa. Fiz questão de ·s dN
suita plíblica ~eita pelos vereadores, . cumprimentá-la pessoalmente dia em per ao
d -- - · · .:- · -·-' · ·-dif ,- ·- -~ara _a J_u_~Hça-:do .. Tra_balho ~s-'?.
j~-~t µe_.a )r#r~-~- .. }Ç\:~i: 'Tr_ibunal _ de _ _,q,?~t~$/:~~Ó-:,existe_ j#J~
-~/ . __ :_,.-_;;: __ .. : tificatiya pal-p:_-:à_S:~ÇPDtf_a_t'ãç(>es _r_~~-;
1
_ ,:,~-~\''/''-'J~~,~~M:i}~_;_,_::; .. i-~?~: Htada& pela -P.~~féif,~ã'.'k\mbos ·sãb;
:tefdfÇQ:;·dO.-'-hôfil.'.0
Ifaba'.: claros ein_ dizé't1_qU~_-_a:,aªà é iiregu-- --r~~-::;;1.:'.o\~~- ;~-:-·-~ -· -•· _,,._,_o:'.5~;:':f·:.:_._o.-; .-. --- · - ·
;--iar-~PiSs~~~de p~i_
•
1
r_a_argajll~nta -~ ,.
:--.fri_gi~; 49~,:~vR~;~_ '.;~_omertte•o1júi~_:para·· ; ->; . . . ,- . ' - ---
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento
competente, seja informado a esta Comissão o número de alvarás emitidos
licenciando o transporte de caminhões de aluguel e fretamento vigentes no
município.
Justificamos este pedido para análise do Projeto de Lei nº 134/2010,
que institui a Lei Geral do Transporte Público do município de Pato
Branco e estabelece normas gerais específicas e dá outras providências,
em tramite nesta Casa.
imento.
bro de 2010.
ereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br RGB 196/2010
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Envie súgestôes, crftl.cás 'oJi coméntários'·para comunica@camarapatobranco.com.br . :"' - ; :' - ./.\i>;_~k>:·':'"'·,- '
1 .
. .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº134 /2010
:p
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei 1341201~
que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Banco, estabelecte.
normas gerais específicas e dá outras providências. 0
fij1
Para discutir-se o Projeto acima citado foram realizadas reuniões com todas aSõ'·
categorias ligadas ao transporte.
,.!..
São eles: os transportadores de alunos (Vans), moto fretes e moto taxistas (apesara:
de estes últimos não estarem contemplados no projeto), taxistas, freteiros, empresários do~,
transportes coletivos. !$
;-.-'·
'-"
Ainda, presidentes do Diretório Central dos Estudantes - DCE da Universidade Ç:
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, da Faculdade de Pato Branco - FADEP e do§
Diretor da União Paranaense de Estudantes - UPE realizadas, no Plenário da Câmara ~
Municipal de Pato Branco. e
Assim, obter-se conhecimento das dificuldades e reivindicações existentes na área
de transporte.
Destarte, foi possível colher-se subsídios, para elaboração de emendas, com
supressão ou adição de artigos, incisos, e parágrafos, se necessário, e assim, o Legislativo
patobranquense dar a sua contribuição, para que a cidade tenha um trânsito que flua, em
favor de toda a população.
A Comissão de Justiça e Redação concluiu em dar PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Nº 134/2010.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de Novembro de 2010.
~&,+,
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
-
Pato Branco
Vereadores e taxistas debatem
Lei Geral do Transporte Público
1
1
Co111issào de .l ustiça e IZcdação,, forn1ada pelo presidente Cla11dc111 ir Zan- 1
co. o Biruba (Pl)S), e os n1en1bros Arildc Longhi ( PRB) e Valn1ir Tasca (DEM), se rcu11iu na noite de onten1 (25), 110 plenúrio da Cân1ara Municipal de Pato t3ranco, con1 taxistas do
n1unicip1o. O encontro, que contou co1T1 a presença do prcsjdcntc da cà1T1a ra , Laurindo Ccsa
(PS D B). e elos vcrcaclorcs Nelson Bcrlani
(P o-r), \ l i 1 n1ar Maccari ( PDl'") e \Vi 1 l ian1 f\!lachado (PMDD). teve o objetivo ele dcl1a ter o Projeto de Lei 111
) f _ 4/20 l O, que institui a Lei Geral
do Transporlc Público cio Tvlunicípio de Pato
Banco.
1-:: 111 seu artigo 80, ~ 1 º, a nH1téria estabelece que «a proporcionalidade n1áxin1a (para nú1ncr0 de pcrn1issõcs (lc táxi) será de L1111 veículo
para cada 2000 (dois n1 il) habi Lantes de acordo
con1 o aun1cnto populacional". Esse é dos pontos
de polê111ica. pois segundo D i ru ba. aprovando o
texto dessa fo rn1a , fica riarn lrabafhando apenas
36 taxistas dos 43 que ex istcnl alua ln1cntc.
() ulro po11to polêrni co do projeto é arotativicladc dos pontos. abordada pcJo artigo 89:
"os ponlos de táxi serão de uso con1u111, sendo
vedado o seu uso exclusivo por grupo de Lax istas, centra.is, associações de classe ou si111ilarcs". Para o prcsiclcnlc do Sindicato dos
c:o11dutorcs 1\utô110111os de Pato Branco. Osvaldo (}rcibi n. isso deve ser a 1 tcrado por c1ncnda. pois ··cada po11to ten1 seu telefone, sua tclcvisào e não podcn1os 111islurar isso".
A proposta tan1bé111 cstnbclccc processo
li citutório para os pontos de táxi, porérn, n1u itos
pontos loran1 co11111 rados e 11 0 entender do sindica Lo os atuais proprietários scria111 pr j udicados. Crrcibin ainda declarou ctuc a categoria
é un1a das n1ais organizadas de Pato Brnnco.
'-"'
cu1npri ndo todas as leis dctcrn1 i nadas pc1o 111u- . . . n1c 1p10.
() vereador 8iruba inforn1ou que a co- 1
n1issão aincla fa rá reuniões setoriais co1n os es- J
tudar1tes, c111prcsas de transporte coletivo e id o- j
sos. HEssc projeto 11 ra urn direito adquirido da
terceira idade, garantido por lei apro-vada por nós
vereadores que dá o bcnclicio do Lransportc
grat-uilo a qucn1 ten1 60 anos. f\ lei geral altera
para 65 anos. Isso precisa ser debatido con1 a !
terceira idade, que deve ser a pr6xin1a classe a
·cr ouvida11
, dis!::le.
g:\e;,{e,ítuiia c::A1unícíbal cÍ,e;, 9Jato· !Biianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO :~.:.;1 \~- ~· '~
% r~ ti' "Z--
Ofício nº 137/2010/AAL
íi? ~ Pato Branco, 19 de novembro de 201&:
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas
relativas ao seguinte ofício:
Ofício nº 457/2010:
Em relação ao pedido do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando
informações sobre o estudo do loteamento urbano da Chácara 194, informamos que
não há projeto de loteamento em trâmite na municipalidade para a referida área.
Quanto a possível abertura de rua, informamos que no momento não há
nada formalizado. Assim que tivermos informações concretas, repassaremos ao
legislativo Municipal.
Em relação ao pedido dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi
- PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, solicitando informações em
relação a categoria de moto-táxi, informamos que seguem em anexo. rf,C 184 /aülo
Respeitosamente,
CARLIN
Assessor
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
OLAZZO
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 146\ 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Do: Diretor Depatran
Secretaria de E1igenharia; Obras e Serviços Públiços
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
Rua Cara1nuru, 129-Centro CEP 85501-060-Pato Branco-PR
Fone/ fax (Oxx46) 3902-1350 e 3225-3525 E-mail: otcm@patobranco.pr.gov .br
MEMORANDO Nº 086/2010
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DATA: 16 Nov 2010
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 457 de 21 Out 2010- Câmara Ml.lnicipat
Senhor Secretário
Em resposta ao Ofício nº 457/201 O datado de 21 Out 2010, oriundo da Câmara
Municipal, quanto ao item 2, solicitando informações do motivo pelo qual a Lei Geral de
Transportes não contemplou a categoria Moto-taxi, informo:
No Projeto de Lei consta no "Art 166 - Não será concedida Concessão,·
Permissão ou Autorização para uso de motociclo ou motocicleta corno meio de ·
transporte público de passageiros em todo o território do Município de Pato Branco",
considerando-se que a Lei Federal que autoriza o credenciamento de motocicletas como
meio de transporte de pequenas cargas e de passageiros, deixa a critério do Município
a escolha para regulamentar ou não este meio de transporte.
Vários motivos levaram o Município optar pelo moto-frete, pelo que, cito os mais
importantes:
- A motocicleta oferece maior risco de acidente e lesões ao passageiro, que sendo um
serviço autorizado pelo Município, este se torna co-responsável por danos causados.
(matéria esclarecendo o assunto em anexo);
- O índice de motos envolvidas em acidentes no perímetro Urbano de nosso Município é
elevado, cujos passageiros sempre sofrem ferimentos;
- O numero de usuários no Transporte Coletivo Municipal vem diminuindo, sendo que·
esta· Lei Geral visa preservar o transporte de massa, evitando ainda . menos
congestionamentos e poluição;
- Os moto-taxis_ta poderão migrar para o moto-entrega sem problema algum, bastando
cumprir as exigências constantes em Lei, o que inclusive não ocorrerá desemprego.
Atenciosamente
PR:. MUNICIPAL OE PATO BRANCO o ~ Eng.{)bras e Serviços ;
PilblicoS • BEOSP
'1.6_111 Úf2 _/
""'-------~.
l
"
ÜPINIÀO
ARTIGO
Senhores -Vereadores. N<1 qualidade de cidadãu patu-brnnquense
mauifcstu minha preocupaçiio com
o plcilu ainda que legítimo dos Muloboys os quais postulam a legalizaçiiu do serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas.
De inicio convém lembrá-Jus
no sentido de ser u lrnnsportaclor de passageirns respunúvel por
qual<1uer prejuízo q nc vier causar ao
tr<111s11ortado, e tal decorre do prind[iiu co11slitucio1rnl estampado no
Att 37 § 6Q da Cunstiluiçãu Federal ct>mUinado com o Arl.14 do Código de f)cfcsa do Cuusmni<lor. As
indenizações sabem tudos quaulos
militam nu direito mede-se pele e,-.:-
lensão lio dano, inclusive aquele de
or<lem moral.. Nas decisões de nossos tribunais cm rnso de morte encuntrnmos com rclalira facilidade
julgados arbitrando a indenização
de dano murnl pela morte de passageiros ''ariando Je R$'@..\Wl;J..®i9.Q':-
(dnquenla)-',_;1;'Jt$ ,2so.ooo,oo (Juzenlos e cinquenta mil reais), islo
sem consi<lcru o ptejt1í1.o pela incapacidade labornl, qu<lndu ocorrer
inv;ili<la<le do lnmsportmlo ou indenização de lucros cessantes para
a fatuília daquele que evcnlu;tlmcule vculrn a óbito.
Pois bem, façamos um exerciARTIGO
cio simuhmdo a morle de um 1iassageiro com rendimento de R$
1.000,00 (tuun mil reais) mês e lenha 30-anos de i<líl<lc, e vcnhíl ser
l'ílimíl (!e acidente com mototaxi, a
iudenizaçàu voderia chegar ao valor de R$ 3fJ3.000,00 em decorrência dt1 falta de rendi111entu <JUC
a família do falecido leri;1 mais lt$
250.000,00 pelo dano mornl lol<i!izando um valor ü1<le11[z;ívd de R$
553.000,00 (q1ii11hcntus e cinquenta e três mil_ reais).
Qü-ngàiia?;'é.!:'5WWlfü)1'?-;Evi-
<lente1i1ente o niolohlxisla não krii'I
recurso parn taulo, tão vouc.u exisle
seguro de passageiros contemplando
tal níU<lali<lade de lnmsvorle, é bum
<leb:.ar esc!areddo no sentido <le que
as~egurnd_o.rns. 11âc,f';1i;Ci~'llll (<lt.ér-Scguw-·de-t'ai~geiftrS'.Jiíiht 11\otoià:tl.-,
Cabe oltlrn (jUeslfm. Em se tratando de serviço aberto ao píiU\ico,
somente é posslvcl a leg;tli1,;1ção vor
meio de p1ocesso·Hiííf~3ffü·'é'se o
numicipio abrir 1irocesso de lidtação, outorgando serviço de molola;d, sej~ de por meio <le autdti_títf.ítlff~pif~liSS.16' ·.~()U·_-.cói1_Ç~.~~;· ..
est~ffif't"ti"ãiid&'-~(ílftá?'líi'tiÜÍiÍld;1·Jc:
de ser\·iço que não oferec(' co11diçôes de segurança, e ainda oulro falur impor!~Ulle a ser considerndo é
a lrnnsmJssão de doe!lçíls pda uli-
'!.: Jll\l\IO 00SUJJL\1 E
lizaçiio <lo mesmo cavacell' pelos
passageiros.
Parlkularme11te; quanto ao aspecto in<leni:w\Uriu penso se apruvado o serviço aqui no unmidpio
de Pato Brnnnl, cslMenms ;1brindo
as porlas pna pesadíssim;is indellizações a ser suportada' pelo cofre du
nmnicltilo, ou alé Juesmo também
contra as pes.~oas fisk<is que avrovarem 11 serviço, porque in concreto c~tan'1 sendo criado um serviço _que_está em desacord_o'coii1 O
~~~c]J~~:~leê~~-;t"~Jici;;-ftl~".
-~ttlíffíéÍ&i~'d0-con$mnidor.
Senhores Vere~1<lores espero que a
matéria jonÍnllstka exibida no último domingo 110 pfogrnma VAN1'ASTICO lenha servido de illerla
1•ara que nãu \'enhamos cm nome
<le contentar lliguns-aul11rizar um
s~rYIÇO lJCmicioso, altamente perigo, desnecessário e <1uc trnrá sérias
cousequendas fiara os cofres JJúblicos, r bom não duvidarem de nos-
~as considerações, nm10 ci<lHlão
desta lerra ESPERO QUE i\ SENSATEZ. si! façu presente.
/\da ir Casagrande -
Advogado e Professor da
UTFPR.
casélgrandeadvogado@
hotrnail.çcHn
Motos co1n scouro são un1a raridade - Autosnóveis - Gazela do Povo . ~
hllp://vv-..v vv .gnzcladopovo .cont br/aulo1novc is/ conlcudo. phllnl ?li= 1 &. · ·
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AlJ'fOMÓVEIS a
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PRO rEÇÃO -
Motos com seguro são uma raridade
Empresas precisam de mais clientes para reduzir o custo, mas poucos donos de motos
conseguem arcar com o va lor cobra do
O eletricista de automóveis Antonio Rodrigues de Ol iveira comprou uma moto Suzuki lntruder 125 zero
quilômetro há pouco mai.s de um mês. Ela vale quase R$ 5 mil e·ele está pagando rnais R$ 636 de
seguro, o que equivale a aproximadamente 13°/o do valor do bem. No caso do seguro de autornóvel, o
proprietário pélga um porcentual que varia de 5°/o a 8°/o.
Esse custo maior para o motociclista faz corn que Oliveira seja uma exceção entre os proprietários de
1notos. Mesn10 estando 1nais sujeitas a acidentes e roubos do que os carros, apenas 2º/o das 1notocicletas
que circula1n no país estão cobertas por se·guro. Ramiro Fernandes Dias, diretor executivo do Sindicato
elas Seguradoras do Paraná e Mato Grosso do Sul, arrisca dizer que por aqui o índice pode ser até
menor, cerca de 1, 5°/o.
IY\otQs co1n seguro são un1a raridade - Aulon1óveis - Gazela do Povo hllp://wvv '-V .gazetadopovo .co1n. br/ aulo1novei s/ conteudo. phllnl ?ti= 1 & ...
2 de 3
-
Suzuki Jntruder 12 5: poucas ernpresas fazern s.eguro para baixa cilindrada
Oliveira conta que teve outras 1notos
antes, mas como eram mais velhas,
nunca havia feito seguro. Porém desta
vez, mesmo usando a sua Suzuki
Intruder só para lazer, ele decidiu não
arriscar. "O seguro não pesa no bolso. • I • t
O que pesa n1uito mais e o preJu1zo
que vou ter se o ladrão levar",
completa.
Restrição
Segundo Ra1niro Dias, rnuitas
empresas nem aceitan1 fazer o seguro .+1
de motos com m.enos de 250 çc por
causa da política de aceitação de
risco. E se o veículo for usado para
trabalho, então, é pratica1nente
in1possível encontrar uma seguradora
que aceite esse cliente. "O 111otoqueiro
que tem a moto para lazer conduz de fonna diferente daquele que trabalha com o veículo. Esse pratica
uma direção mais agressiva".
E o i111passe parece sem solução. O custo do seguro é alto porque tem poucos veículos segurados e as
seguradoras não veem possibilidade de aumentar o número de clientes porque o volume de sinistros é
1nuito grande. Dias cita um dado do Seguro DPVA-r: a~· m otos são cerca de 25º/o da frota brasileira, n1as
estão envolvidas em 59º/o dos acidentes.
A definição do custo de un1 seguro também leya em consideração o perfil do condutor. E nesse ponto a
n1otocicleta, n1ais uma vez, não aparece em urna situação confortável. De acordo com a Abraciclo, a
entidade que reúne os fabricantes, o consum idor de motos têm entre 21 e 35 anos (40°/o) e é homem
(75º/o). E esse perfil, para as seguradoras, é considerado de maior risco.
Susto
Proprietários de rnotos rnaíores e que usa.m o veículo para lazer conseguem fazer o seguro pagando uma
quantia n1ais acessível em con1 paração corn o valor do bem. O n1ajor aposentado do Corpo ele
Bon1beiros da Polícia Militar do Paraná Celso Acir Zarugner, 55 anos, tem uma Yamaha Drag Star XVS
650, ano 2008, que vale R$ 20. 338. O seguro sai para ele por R$ 830, cerca de 4º/o cio valor do bem.
' .
Mas antes de se render a esse tipo de proteção, Zarugner pàssou por urna experiência desagradável. Ele
conta que no fim do ano passado estava em sua Suzuki Burgman 400 quando foi atingido por uni carro,
sen1 seguro, que avançou uma preferencial. A n1oto também nao estava segurada. "Motos con1 rnenos
de 500 cc têm o seguro muito caro, 'proporcionalmente ao valor", diz e,le.
Depois do acidente, o rnajor aposenta'do vendeu aquela moto e comprou a Drag Star, ele n1aior
cilindrada, e fez o seguro. Foi a primeira vez que ele decidiu investir na proteção. Ele conta que usa sua
Yan1aha todos os dias porque é mÇtis econômica do que o carro e mais prática para enfrentar o trânsito e .
ta1nbém para estacionar.
Zarugner garante que vale a pena fazer o seguro, principalrnente porque o conserto dessas rnotos
grandes é muito caro. "Com roubo, não rne preocupo tanto porque não são motos visadas. Também não
rne preocupo muito com acidentes porque não uso a moto para o trabalho'', explica o 1najor aposentado.
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~~~~~ah~~
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~
R"
o
A vereadora infra-assinada, no uso de suas prerrogativas legais e ô
regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, ~
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 134/2010, que Institui a Lei Geral dos ~
Transportes Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA: ~ ~
9
..... Suprime na íntegra o disposto no § 2° do artigo 4º do projeto de lei nº ':!'
134/2010. ®
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta dispositivos onde couber ao Capítulo VII do Título 1, do projeto
de lei 134/201 O, renumerando os demais dispositivos, conforme segue.
"Art ...
É definida a veiculação de material publicitário, mediante previa
autorização ou Norma Complementar da Coordenadoria do Órgão Gestor, da
seguinte forma:
1. Transporte público
li. Táxi - publicidade permitida;
Ili. Fretamento - publicidade permitida;
IV. Moto - Frete - permitida;
V. Escola pública e privada - publicidade permitida
VI. Caminhão de aluguel - Publicidade permitida.
§ 1° As empresas operadoras de Transporte Público coletivo Regular de
Passageiros são obrigadas, a veicularem publicidade de utilidade pública, bem
com aqueles pertinentes às campanhas institucionais de iniciativa do Poder
Público.
§ 2° Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha
propaganda política partidária, religiosa, filosófica, ideológica, de bebidas
alcoólicas e cigarros"
EMENDA SUPRESSIVA:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
'J
N
~
S;
~ ~~~~$"ah$~ E tado do Paraná
Suprime na íntegra o disposto no artigo 23 do projeto de lei nº 134/201 O,
renumerando os demais artigos.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o disposto no artigo 44 do projeto de lei nº 134/201 O,
renumerando os demais artigos.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do § 1° do artigo 80 do projeto de lei nº 134/2009,
passando a vigorar com a seguinte teor:
Art. 80 ...
§ 1° A proporcionalidade máxima será de um veículo para cada 1500 (um
mil e quinhentos) habitantes, de acordo com o aumento populacional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de novembro de 201 O .
Rua Ararigbôia, 491
. faí!e~· Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2010
Assunto: Projeto de Lei 134/2010, que Institui a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Banco, estabelece normas gerais específicas e dá outras
providências. ~I
o
A vereadora Arilde Longhi explicou que cada projeto enviado para a câmara de R
vereadores é analisado por três comissões, sendo que a primeira comissão é a 5-
de Justiça e Redação, formada pelos vereadores Biruba, Arilde Longhi e Valmir ~
Tasca. A vereadora informou que outras reuniões já haviam sido feitas com ~
outras categorias e que agora a categoria de Caminhão de Aluguel teria a
chance de discutir a nova lei e sugerir melhoras. A palavra foi passada para o \]
vereador Biruba. O vereador Biruba apresentou os vereadores que -"'
compuseram a mesa: Vilmar Maccari, William Machado e o presidente da casa ~ Laurindo Cesa. Os vereadores Nelson Bertani, Valmir Tasca, Osmar Braun e ~
Guilherme Silvério não estiveram presentes. O vereador enfatizou essa era a
primeira vez que a categoria estava sendo chamada para uma reunião e que ~ recebeu várias reclamações sobre novos pontos e novas autorizações que fil
foram liberadas pelo município. O vereador ainda explicou a lei 134, capitulo .!·
;:,, 152, que é referente ao transporte de cargas em caminhões de aluguel. O
vereador também ressaltou que com a aprovação da nova lei, não poderá ser
comercializada publicidade nos caminhões. O vereador Biruba passou a
palavra para o vereador Vilmar Maccari. O vereador Vilmar Maccari informou
que faz parte da comissão de Políticas Públicas. O vereador salientou que a
união das comissões evita a rediscussão de assuntos discutidos anteriormente.
O vereador reiterou que a lei geral de transporte poderia ser simplesmente
votada, mas para obter um comum acordo com todas as categorias ela deveria
ser discutida. O vereador passou a palavra para o presidente da casa, Laurindo
Cesa. O presidente da casa Laurindo Cesa salientou que as comissões e.stão
cumprindo a promessa de discutir com todos os setores da sociedade
interessados na lei geral de transporte. O presidente da casa passou a palavra
para o vereador Biruba. O vereador Biruba informou que os representantes da
terceira idade também foram convidados, pois com a nova lei, a lei geral de
transporte, houve uma alteração da lei 1294/94, onde os idosos com sessenta
anos ou mais poderiam usar o transporte público de graça. A idade dos idosos
que poderiam usufruir do benefício subiu de sessenta para sessenta e cinco. O
vereador comentou o artigo 152 da lei geral de transporte público, transporte de
cargas em caminhões de aluguel que constitui um serviço de utilidade pública.
O vereador comentou também que o artigo 153 da lei geral, que caracteriza
caminhão de aluguel como aquilo usado na prestação de serviços de
transporte de cargas a terceiros, pessoa física ou jurídica. O vereador
questionou o presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos,
perguntando como funcionava a autorização de caminhoneiros autônomos.
Adílio Cordeiro, presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos,
informou que a associação representa o setor de transporte, abrangendo
veículos de 100 quilogramas até 40 toneladas. O presidente informou que ~
motm;"ª ª"'°"orno pracloaria P"''"" qoo oootr;bu;" oom o ''"':;i2"f ~
pagou o INSS e mostrar a declaração do imposto de renda. O presidente
também informou que o alvará seria necessário somente se o condutor
precisasse de um ponto. O presidente salientou que após o emplacamento o
motorista de caminhão de aluguel poderia exercer o serviço de ambulante em
qualquer parte do território nacional. O vereador William questiona o presidente
da Federação dos Caminhoneiros Autônomos, perguntando se é a esfera
federal que regulamenta o transporte em questão. Adílio Cordeiro, presidente
da Federação dos Caminhoneiros Autônomos· confirmou a informação. O
vereador Biruba, continua a apresentação da lei geral de transporte publico. O
vereador descreve o artigo 155, onde é informado que só será autorizada a
atividade de caminhão de aluguel para pessoas que não possuírem outra
atividade comercial. Adílio Cordeiro, presidente da Federação dos
Caminhoneiros Autônomos, citou dois exemplos onde o condutor de caminhão
de aluguel poderia exercer outra atividade comercial através da lei atual,
inclusive em Pato Branco. O presidente descreveu o artigo 156, que define que
as autorizações obedecerão à proporção de dois mil habitantes por veículo. O
vereador William comenta que se a regulamentação do transporte é de esfera
federal, então deverá ser verificado se o município está habilitado para exercer
a delegação de pontos. O vereador Biruba questiona o presidente da
Federação dos Caminhoneiros Autônomos perguntando se é necessário obter
uma autorização para trabalhar no setor de caminhão de aluguel, caso o
condutor já possua um caminhão. Adílio Cordeiro, responde que o único
processo necessário e o emplacamento do veiculo. O vereador William
questiona o presidente da Federação dos · Caminhoneiros Autônomos,
perguntando quantas pessoas são legalizadas ou sindicalizadas. Adílio
Cordeiro informou que não foram levantados dados de quantas pessoas
trabalham em cada ponto. O presidente informou que são cinqüenta e seis mil
veículos, incluindo o setor de transporte de empresa. Deste total, quarenta por
cento são autônomos. Milton Salomon, representante da categoria, informou
que paga o alvará ha trinta anos e concorda que todas as pessoas que
trabalham na área deveriam ter o alvará. O vereador Biruba questionou o
representante da categoria Milton, perguntando sobre como funciona a
fiscalização de caminhões de aluguel. O representante da categoria Milton,
respondeu citando um exemplo vivenciado por ele, onde o órgão responsável
pela fiscalização não abordou um veículo que não possuía alvará de licença. O
vereador Biruba perguntou para o representante, se a classe concordava com
o fato de alguns condutores não precisarem de alvará. O representante Milton,
respondeu que a classe discorda que seria necessário o uso do alvará. O
representante pediu a remoção do brasão do município, justificando que não
poderia ter acesso em empresas devido ao brasão. O vereador Biruba informou
que conforme a lei geral de transporte público, 35 caminhões poderiam ser
regularizados conforme a proporção de 2000 habitantes por caminhão de
aluguel. O representante Milton informou que atualmente existem 100
caminhões com alvará. O vereador Biruba salientou que essas informações
seriam importantes que a categoria informasse para alterar a limitação de
apenas trinta e cinco caminhões. O vereador Maccari salientou que a lei geral
de transporte público será responsável por normatizar todas as questões que
estão "além do limite que está acontecendo no município". O vereador reiterou
que atualmente está sendo discutido o assunto referente aos pontos. ·d~
caminhão de aluguel. A quantidade de pontos que existem atualmente e
JL {
quantos pontos deverão ser mantidos. O vereador reiterou também que o
brasão do município é uma forma de identificar os caminhões regularizados,
porém não estaria sendo útil já que o órgão fiscalizador não estaria fiscalizando
corretamente. O vereador salientou ainda que com a fiscalização e
regulamentação, a classe de caminhão de aluguel será beneficiada. Para
concluir o vereador informou que os assuntos precisam ser discutidos agora,
enquanto a lei não é aprovada. O participante Flávio questionou os vereadores,
perguntando se o município esta habilitado a legislar leis federais. O
participante comentou que se a legislação federal não permite suas mudanças
pelo município, o valor pago pelos condutores que pagam o alvará deveria ser
devolvido. O vereador Biruba, respondeu a pergunta informando que se o
assunto for referente ao transporte público, o município está apto a modificar as
leis. O vereador salientou ainda está sendo criada esta lei, pois não existia uma
regularização do setor. O representante da categoria, Nelsi Pedro Berazzoli,
solicitou mais esclarecimentos e questionou se a nova lei é aplicável a quem
não tem alvará. O vereador Biruba salientou que a lei está sendo proposta pela
prefeitura e não pelos vereadores. O vereador informou que os vereadores
possuem poucas informações a respeito do caminhão de aluguel eu que a
reunião tem como principais objetivos levantar essas informações e receber as
sugestões da classe. O vereador reiterou que a lei será importante cobrar
aqueles que não possuem alvará. O vereador informou que atualmente os
pontos são criados pelo prefeito e que através da lei que está sendo proposta,
essa criação será regulamentada. O vereador salientou que através da nova
lei, cada ponto poderia ter apenas cinco caminhões e que rio município haveria
pontos com mais de cinco veículos. O vereador informou também que a idade
máxima de um veículo seria de vinte e cinco anos. Adílio Cordeiro, presidente
da Federação dos Caminhoneiros Autônomos, informou que a lei federal não
possui limites de idade. O presidente afirmou que apenas é necessário que o
veículo esteja em boas condições. O vereador Macari ressaltou que não
haveria como discutir as leis municipais se elas fossem barradas pelas leis
federais. O vereador Biruba salientou que se existir leis com embasamento na
lei federal, estas deverão ser mantidas. O vereador William reiterou que se ao
fazer emplacamento o condutor está apto a trabalhar mesmo sendo na sua
própria residência, o município está sendo ilegítimo com aqueles que possuem
alvará. O vereador também solicitou o aprofundamento das leis federais e o
que se aplica dentro delas. O vereador finalizou reiterando que a lei não pode
tratar os trabalhadores de formas diferentes. A vereadora Arilde Longhi citou o
setor de transporte de produtos agrícola, que necessita da chamada "nota do
produtor" como autorização para o transporte da mercadoria. A vereadora
reiterou então que é confuso o porquê alguns condutores precisam do alvará e
outros não. O vereador Biruba salientou que deverá ser feito um estudo das
leis municipais e federais para saber como elas podem ser combinadas. O
vereador informou que se for comprovado o numero de cem alvarás que o
município tem, o número que consta na lei deverá ser alterado. O vereador
também reiterou que conforme pedido da classe deverá ser discutido a
alteração do brasão do município nos caminhões. Atílio Cordeiro, presidente da
Federação dos Caminhoneiros Autônomos, comprometeu-se a trazer todos os
regulamentos estaduais e federais. O vereador Biruba informou que será~
marcada uma nova reunião, onde será abordado um estudo técnico a respeito ·
da lei federal e municipal. O vereador salientou que os representantes da
Jt f
classe levassem uma cópia da lei para que a mesma pudesse ser discutida
entre os demais integrantes da classe. O representante da classe Rubens,
informou que paga o alvará há dezesseis anos e que a prefeitura não ofereceu
nenhum ponto nesses anos em que pagou o alvará. O presidente da çasa
Laurinda Cesa informou que o jurídico da câmara irá fazer um estudo e emitir
um parecer, pois nenhuma lei municipal poderá sobrepor à lei federal. Finda a
reunião nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a reunião. Lavramos a
presente ata será assinada pelos
Pato Branco, 03 de novembro de
J.dde ~(!? .. ~. Arilde Terezint Brum Longhi
Vereadora-PRB
Presentes na reunião promovida pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, realizada
dia 3 de novembro de 2010, às 19 hora·s e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, com o propósito de discutir Projeto de Lei nº 134/2010- Lei Geral do Transporte.
Nome Assinatura
' A· L,11. [ p .DO
r '!-- ;.
/j,ll
/! r,
4k J
~~~~/?~~ian(}I)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 134/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa
para instituir a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
estabelecer normais gerais e específicas e dar outras providências.
O autor do presente projeto alega que alguns setores e serviços públicos
devem estruturar-se para acompanhar o crescimento da cidade.
Assim, faz-se necessário modernizar e organizar o Transporte Público do
Município de Pato Branco, para que o mesmo sirva como ferramenta útil às atuais e
futuras gerações.
Em face de que o aludido projeto é de interesse público, após análise da
matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas decidiram por emitir
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de novembro de 2010. 'T!
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator
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William Cezar Po -nio Machado - PMDB- Membro
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'U-.U..ô U-V.C~l.l~ w-,
~.1.i .·' ,
Protocolo l?e'al ~-1'1.ai 2010-16:40-006776- /1
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS
QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
TERCEIRO SUBGRUPAMENTO
Ofício nº. 038/10 -3° SGB Pato Branco, 3 de maio de 201 O.
Senhor Presidente:
Em resposta ao Oficio nº 148/2010 data do dia 13 de abril de 2010, O Corpo
de Bombeiros do Estado do Paraná possui o Sistema de Registro Geral de
Ocorrências, sendo que as ocorrências de trânsito são atendidas apenas as que
tenham vitimas que necessitam de atendimento especializado e condução até uma
unidade de saúde.
2. Considerando ainda, que as ocorrências são contabilizadas no total e não
por endereço, fica precária a pesquisa para o fim a que se destina.
3. Diante do acima exposto, encaminho-vos o relatório de ocorrências
atendidas e de vitimas atendidas no ano de 2009 pelo Corpo de Bombeiros em Pato
Branco, salientando que outros relatórios poderão ser extraídos na página da
internet http://www. bombeiroscascavel. com. br/registroccb/imprensa. php.
Respeitosamente,
1º Ten. QOBM Marcos Donati,
Cmt Interino do 3° SGB/4ºGB.
Ao Excelentrssimo Senhor
Laurinda Cesa,
Presidente Câmara de Vereadores,
Pato Branco/PR.
/MD
Anexos: relatórios de ocorrências e vitimas atendidas 2009 (quatro folhas)
CORPO DE BOMBELROS- "POR UMA VIDA TODO SACRÍFICIOÉ DEVER"
Fone: (46) 3225-2122 - Fa.x: (46 3225-2122 - e-mail: 4gb-obrancora>pm.pr.go\•.br
Rua Pres.identc Kcnedy, 170 - bairro Bortot - Pato Branco-PR - CEP 8S.S04-240.
SISTEMA DE REGISTRO E ESTATÍSTICA DE OCOlliNCIAS - ... http://www. bombeiroscascavel .com.br/registroccb/imprimir. pbp
•
Tipo de Oconfncia
Acilerie em rrei:> de
transporte -
Atropelarrcrio
Acilerie em rrei:> de
transporte - Capotam:rto
Acilerie em rrei:> de
transporte - Clx>que
( coliiao COIÉ'll m:teparo)
Acidem: em rrei:> de
transporte - Coliiao AW>
xAW>
Acilerie em m:i:> de
transporte - Coliiao AW>
X Bicicleta
Aci1erie em rrei:> de
transporte - Coliiao AW>
xMoto
Acilerie em rrei:> de
lrafflporte - Coliiao
Bicicleta X Bicicleta
Acilerie em m:i:> de
transporte - Coliiao
Camiilão X AW>
Acilerie em rrei:> de
transporte - Coliiao
Camiilão X Biciclela
Acilerie em m:i:> de
transporte - Coliiao
CamiilãoxCamiilão
Aciderie em m:i:> de
transporte - Coliiao
Camiilão x Moto
Acilerie em m:i:> de
transporte - Coliiao
Moto x Bicicleta
Aciderte em rrei:> de
transporte - Colisão
Moto xMoto
Acilerie em m:i:> de
transporte - Coliiao
Oni>!!i x Alio
Aciler:ie em m:i:> de
transporte - Colisllo
Onillll X Camiiião
Aciderm em rrei:> de
transporte - Colisão
Onil11> x Moto
Aci1erie em rrei:> de
transporte - Colisões
diYersas
SISTEMA DIGITAL DE DADOS OPERAOONAIS
POíJOA MIUTAR po PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
Corpo de Bombeiros do Paranã
Corpo de Bombeiros de Pato Branco
Central
RELATÓRIO PERIÓDICO GERAL - Ocorrências Atendidas
Consulta - Ano de 2009
Ac:idenks cm meio de tnnsportc
CBPBCQC
49
29
39
56
14
209
1
15
1
4
6
4
15
3
1
4
2
1 ,
•
Total
Oconfociu
49
29
39
56
14
209
1
15
1
4
6
4
IS
3
l
4
2
SJSTEMA DE REGISTRO E ESTA TiSTICA DE OCORRÊNCIAS - ... http://www.bombeiroscascavel.combr/registroccb/imprimir. pbp
Acmte em mei> de
transporte - Queda de 28 28
bi:i:leta
Acidem: em me i> de
transporte - Queda de 84 84
rroto
Acideme em mei> de
transporte - Qteda de 2 2
veí:uk>
Total de Acidentes em 566 566 meio de tnimporte
Atenlimeoto prt-bospintlar
Tipo de Oconbcia CBPBC-QC Total
Ocon'@ncias
Aciclertc com corpo 1 1 estrarro
Acidem: com m\qum 4 4
Acideme Ttrri:o
(Radiação,quíni:a, 2 2
tel'llleralU'll)
Agressão 63 63
Atendm:rtn à parllRme 3 3
Clx>que elétri:o 2 2
Ferinerio por arma 44 44 branca
Ferinerto por anna de 8 8 i>~
Ferirem> por objeto 13 13 cortanle
lrioxicação e/ou 8 8 enverem:tto
Lesão fi;i:a 15 15
Obstru,:ão VV AA 1 1
Problerm clhl:o 104 l04
Qteda de pessoa de 98 98 rresrro mel
Queda de pessoa de 42 42 piam elevado
Transporte 6 6
Total de Atendimento 414 prl-bospit.alar 414
Combate a inchdio
Tipo de Ocon'@ncia CBPBC-QC Total
Ocon'@ncias
1 rx:êrxfü Arrbi:rtal 81 81
lrx:êndi> em edili::açlk> 48 48
locêndi> em mei> de li li transporte
Total de Combate a 140 140 indnlio
Preveoçlo e Auxilio
Tipo de Ocon'@ncia CBPBC-QC Total
Ocon'@ncias
AbastecirretlO de água 1 1
Abemra de irí>vel 1 1
AtM!ade educaci>nal -
Deroonstração/siruados 6 6
/clesfik
SISTEMA DE REGISTRO E ESTATÍSTICA DE OCORRÊNCIAS - ... http://www.bombeiroscascavel.combr/registroccb/imprimir.php
•
SISTEMA DIGITAL DE DADOS OPERACIONAIS
POíJcià MIUfAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
Corpo de Bombeiros do Paraná
Corpo de Bombeiros de Pato Branco
Central
RELATÓRIO PERIÓDICO GERAL - Quanto a quantidade de vítimas feridas
Consulta - Ano de 2009
Acidentes em meio dt fnmporte
TIJJO dt Otontocia CBPBCQC
Aciderie em irei> de 52
transporte - Atropelam:rto
Aciderie em irei> de 30 transporte - Capo~rto
Aciderie em m:i> de
transporte - Clx>que (colisão 54
coma arieparo)
Aciderie em m:i> de
transporte - Colisão AW> X 90
Aláo
Aciderie em mei> de
transporte - Colisão AW> x 14
Bi:i:leta
Acidel1C em irei> de
transporte - Colisão AW> X 244
Moto
Aciderie em irei> de
transporte - Colisão 1
Bi:i:leta X Bi:i:leta
Acideme em irei> de
transporte - Colisão 17
CarrimãoxAW>
Acideric em rrei> de
transporte - Colisão 1
Camffi'lo X Bi:i:leta
Acidertc em m:i> de
transporte - Colisão 3
CarrimãoxC81tÔlãO
Aciderie em m:i> de
transporte - Colisão 8
Carrimão x Moto
Acideric em irei> de
transporte - Colisão Moto x 4
Bi:i:leta
Aciderie em m:i> de
transporte - Colisão Moto x 22
Moto
Aciderie em m:i> de
transporte - Colisão Onims 7
xAtto
Aciderie em m:i> de
transporte - Colisão OninB 12
X~
Acidcric em m:i> de
transporte - Colisão Onims 4
xMoto
Acideric em mci> de
transporte - Col5ões 1
diversas
. 1
Total dt feridos
52
30
54
90
14
244
J
17
l
3
8
4
22
7
12
4
1
SISTEMA DE REGISTRO E ESTA TiSTICA DE OCORRÊNCIAS - ... http://www.bombeiroscascavel.combr/registroccb/impriinir.php
Acilerte em irei> de
transporte - Queda de 27 27
bí:i:k:ta
Aci:lerie em rrci> de 95 95 lral!;porte - Queda de rroto
Acilerte em irei> de
transporte - Queda de 2 2
V\:bm
TotJll de feridos em
Acidentes em meio de 688 688
tnmporte
Ateocimcnto pfi-bospibllar
lípo de Oconbcia CBPBC-QC Total de feridos
Aciderie com corpo 1 1 estrarh>
Aciderie com mâquila 3 3
Aci:lerte Témico
(Rad íação, quítã:a, 1 1
lefl1>Cratln)
Agressão 60 60
Ate!Wrerío à parttri:rie 4 4
Cll>qic elétrí:o 2 2
F erirerio por am11 branca 39 39
Ferin:rto por amB de i>go 6 6
Ferirerto por objeto 12 12
cortante
1 rtoxi:ação e/ou 7 7 Cl1VC1131rerio
Lesão fisica 16 16
Obstrução VV AA 1 1
Probk:ma clili:o 85 85
Qicda de pessoa de rresrro 93 93 nfvel
Qicda de pessoa de plaoo 42 42 ekvado
Tran;porte 4 4
Total de feridos em
Ateocimcnto 376 376
pfi-bos pitaJa r
Pruençlo e Ausllio
Tipo de Oconfncia CBPBC-QC Total de feridos
Proteção a evmo pll>lí:o 3 3
Total de feridos em
Prevençlo e Aus:Dio 3 3
Salvamento
Tipo de Oconf ncia CBPBC-QC Total de feridos
Ataqic de aninaVnsetos 6 6
Desabarrcrto 1 1
Eni>rcam::rio 1 1
Qicda de objeto 6 6
Total de feridos em 14 14 Salvamento
Tobll Gnal de vftimas 1081 1081 feridas
Sigla Nome
CBPBC-QC Quartel Centra
T~llHS O~TE C OL E TIVO
EXMOSR.
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNCIPAL DE PATO BRANCO
LAURINDO CESA
TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA, vem, através de seu representante legal,
requerer a Cópia dos Pareceres, bem como, das Emendas realizadas pelas Comissões de
Justiça e Redação e Políticas Públicas em relação ao Projeto de Lei n. 134-2010, que Institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Atenciosamente
Pato Branco, 25 de novembro de 2010.
zoJO
_ _ _ ___ ;f.' / ;>-
Rodrigo Vezaro
TRANSPORTES COLETIVOS LP L TOA
Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho - Cx 286 - CEP 85504 000 - PATO BRANCO - PARANÁ
Fone 46 225 5535 - e-mail lp@transportescoletivos.com.br
• RES: Pareceres e Emendas Projeto de Lei nº 134-2010
_Rodrigo Vezaro LP Transportes Coletivos
Rodrigo Vezaro LP Transportes Coletivos
juridico@transportescoletivos.com.br
Enviar email
Localizar email
Exibir detalhes
Para 'Rozane Fátima Giasson'
De: Rodrigo Guridico@transportescoletivos.com.br)
Enviada: sábado, 27 de novembro de 20 l O 2 1 :00:58
Para: 'Rozane Fátima Giasson' (rozanegiasson@hotrnail.com)
Rozane
Recebi os materiais.
Obrigado
Atenciosamente
Rodrigo Vezaro
27/11/2010
Responder _.
r&'~~d&§Jah~~
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário para aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI
Nº 134/2010, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art.1 O ficando com a seguinte redação:
Art.10 [ .... ]
Art. 10 Os componentes da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e
Mobilidade serão nomeados por ato do Poder Executivo e indicados, por meio de
lista tríplice, pelos órgãos e entidades, compostos pelos membros definidos na Lei
nº 976 de 04 de outubro de 1990, alterada pela Lei nº 2.336 de 12 de maio de
2004.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2010.
~kr>f Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Vereadora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wtn.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao projeto de lei nº 134/2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para instituir a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelecendo normas
gerais e específicas a respeito.
Após análise de diversas emendas e discussões oriundas de
reuniões nesta Casa de Leis com todos os interessados ao assunto, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da presente matéria,
considerando que a mesma encontra-se conformidade com a legislação
pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de Dez
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
•
A Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de dezembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 134/2010
Às fls. 48-64 houve a primeira manifestação do Jurídico da Casa,
oportunidade em que postulamos pela juntada do estudo técnico realizado, bem como
pela realização de audiências públicas com os variados segmentos envolvidos com o
projeto de lei em tela.
Às fls. 102-156 houve a juntada do estudo técnico realizado no Município,
no que norteou toda a elaboração deste projeto de lei.
Apesar de bem fundamentado tecnicamente o estudo, primeiramente é de
se destacar, a nosso ver, que o foco do referido estudo é o transporte público coletivo
regular de passageiros, feito por ônibus, e a respectiva implantação da bilhetagem
eletrônica no âmbito do Município.
A análise quanto às outras modalidades de transportes foi perfunctória,
mostrando-se, salvo melhor juízo, incapaz de fundamentar tecnicamente a elaboração de
uma legislação municipal a respeito.
Por exemplo, para fundamentar a proibição da operação de moto-taxi no
Município, o estudo traz não mais no que 3 parágrafos de argumentos (fls. 116-117),
enquanto para analisar o transporte público coletivo e sua bilhetagem eletrônica, se
"gasta" mais de 30 páginas.
A mesma situação ocorre com as análises dos fretamentos, taxis, motosfrete, caminhões de aluguel, que quase passam apagadas no bojo do estudo realizado.
Tais fatos certamente devem ser levados em consideração pelos nob s
Edis quando da discussão e votação do projeto de lei.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - o
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Da mesma forma, os Vereadores engajaram-se na realização de várias
audiências públicas com diversos setores envolvidos com o transporte público geral, de
modo que todos os dados e informações colhidas dos interessados devem ser,
OBRIGATORIAMENTE, levados em consideração quando da discussão e votação do
projeto.
Um ponto que merece destaque é a situação peculiar dos taxistas.
Os arts. 79 e seguintes determinam que o sistema de transporte público
por taxi se dará por um "sistema jurídico misto", qual seja, por autorização e por
permissão. Esta é válida para as novas vagas que surgirem, e aquela para as vagas já
existentes e preenchidas.
Este "sistema jurídico misto" se deu, em partes, pelo estudo técnico
realizado, que apontou que Pato Branco tem 1 veículo de taxi para cada 1.560 habitantes
(fl. 116), quando o ideal é 1 veículo para cada 2.000 habitantes.
O estudo técnico realizado não aponta o fundamento da adoção deste
sistema, que, numa primeira análise, poderia até ferir o princípio da igualdade, insculpido
no art. 5°, da Constituição Federal.
Teoricamente, se fosse considerar somente a Autorização como forma
válida de transferência ao particular do serviço público de taxi, a lei não poderia, salvo
melhor juízo, limitar o número de vagas a serem delegadas ao particular, haja vista que,
em tese, se cumpridos os requisitos da autorização, o Poder Público OBRIGATORIAMENTE
deve conceder a Autorização, seja para quantos taxistas forem.
Por outro lado, se fosse considerar somente a Permissão como forma
válida de transferência ao particular do serviço público de taxi, todos os taxistas que já
obtêm a Autorização para explorar o serviço de taxi DEVEM se submeter ao procedimento
licitatório prevista na legislação, a fim de que lhe sejam outorgadas as Permissões
correspondentes.
Destarte, sugerimos que uma das Comissões Permanentes da Casa oficie
o Executivo, a fim de que este busque informações na própria empresa que realizou o
estudo técnico, indagando sobre o seguinte:
• Qual o fundamento da adoção deste "sistema misto" de delegação
serviço público?
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 - 30 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camara tobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
• Tal sistema não fere o princípio constitucional da igualdade?
• Há precedentes em outros Municípios da adoção deste "sistema misto"?
• Para a elaboração de tal "sistema misto", a Municipalidade (ou a empresa
contratada) levou em consideração as disposições da legislação municipal existente,
notadamente as Leis Municipais n°s. 107 /1972 e 423/1981?
Esclarecidas estas indagações, haverá certamente um maior suporte
técnico aos nobres Vereadores quando da discussão e votação do projeto, ressaltando-se,
mais uma vez, que o estudo técnico não traz as respostas das perguntas acima.
De mais a mais, o projeto está satisfeito em sua análise jurídica,
cabendo aos ereadores cautela, zelo e um verdadeiro "espírito público"
quando da 1sc ssão e votação do projeto em Plenário, para que não surjam
futurament si ações conflitantes entre os direitos, deveres e garantias do
usuário.
arecer favorável à normal tramitação regimental.
ame
's/ativ
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE PATO
BRANCO E REGIÃO- SINDICAM - PATO BRANCO E REGIÃO- CNPJ:08.199.463/0001-36
Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Comissão de Justiça e Redação - Comissão permanente
Ref. Lei do Transporte de Cargas no município de Pato Branco
/
O Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos
de Bens de Pato Branco e Região - SINDICAM - PATO BRANCO,trata -se
de entidade sindical de primeiro grau que congrega a categoria dos
caminhoneiros autônomos,dentro de sua base territorial representativa
,com sede no município de Pato Branco.
Reconhecemos que as atribuições das entidades sindicais
devem ser exercidas com respeito e responsabilidade com os
representados. De modo que, com o objetivo prioritário de atender aos
anseios do segmento de transporte e da categoria dos transportadores
rodoviários, consideramos de suma importância a participação da
entidade que ora subscreve em todos os assuntos inerente à classe,sejam
ele oriundos da iniciativa privada ou derivada do Poder Publico.
De modo que, com a edição da Lei que busca regulamentar
a atividade de transporte de cargas em caminhões de aluguel no
município de Pato Branco, pedimos vênia para nos posicionarmos sobre os
aspectos da citada Lei, para os seguintes artigos:
Art.155 - Só será concedida autorização a proprietário de veiculo que não
exerça ou possua outra atividade comercial.
Comentário: Consideramos que a concessão da referida autorização
apenas para aqueles que não exerçam outra atividade comercial,restringe
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a part1c1paçao . . - d . h . b os camm one1ros que uscam novas f on t es d d e ren as e [Fisi ~ ~ . 8
exige do Poder Público a necessidade de sistemas de fiscalização que
encarecem demasiadamente o município. De sorte que somos favoráveis a
concessão de serviço de transporte,mesmo para aqueles que já possuam
outra atividade comercial e pleiteiam incrementar seus rendimentos por
meio do transporte de cargas.
Art.156 - O numero de autorizações para esta atividade obedecerá a
proporção de 2000 habitantes para cada veiculo/vaga.
Comentário: O artigo em apreço novamente traz restrições à atividade do
caminhoneiro. Somos favoráveis à inexistência de limitações tais como o
referido artigo impõe aos trabalhadores. Sabemos que dentro do
mercado, seja em qualquer atividade ou segmento, esta será
naturalmente selecionada pela relação oferta/demanda, assim, tantos
trabalhadores haverá, na medida em que o mercado exigir.
Art.161- Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade,
poderão circular nas vias com Ucença para Operação do Veículo emitida
pelo Órgão Gestor,exigindo par tanto:
/ - Idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos;
li - Licenciados no Município de Pato Branco e registrados como veículos
de aluguel;
Ili -Selo de Vistoria anual;
IV - Adesivo Brasão do Município em ambas as portas do veiculo, com a
inscrição Caminhão de Aluguel, vedando-se o imantado;
V - Equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo, conforme
critérios do Código de Transito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
VI - Cintos de segurança em numero igual à lotação;
VII - Extintor de incêndio dentro da validade;
VIII - Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
Comentário: Somos desfavoráveis à limitação da participação do
caminhoneiro, baseada na idade do veiculo. Esperamos que políticas
públicas efetivas sejam desenvolvidas para que se coloque em prática um
projeto amplo de renovação da frota de caminhões no país,pois
reconhecemos que a idade da frota gera problemas. Ainda é preciso
vencer o desafio de eliminar a dificuldade do acesso ao credito para
aquisição de veículos novos, principalmente para os caminhoneiros
autônomos que tem dificuldade de obter financiamentos. Atualmente, a
idade media dos veículos guiados pelos caminhoneiros autônomos é de 23
anos. Nem é preciso dizer que essa frota antiga gera problemas
econômicos e ambientais para o país e necessita ser reciclada. São os
caminhoneiros autônomos que constituem a maior parcela da frota
antiga em circulação e que,portanto,merecem uma maior atenção nesse
aspecto. Destarte, a inclusão de um limitador na Lei, baseada na idade do
caminhão, não traz solução ao problema, mas sim um obstáculo a mais
para a atividade do transportador.
Sendo só para o momento,servindo como um indicativo da
necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o tema e nos
colocamos à disposição para referido mister,subscrevemos.
Atenciosamente.
Adílio Rodrigues Cordeiro
TO BRANCO
Presidente
'
BR 158 , km 536 ,N2.8887,ao lado da Nacional Gás,CEP:85.502-510
Fone: (46)3224-6887
-:.-O-Van-2011-14 :37-<X~&ú- /2.
.l\TL.l\S
ELETRODOMtSTICOS
Pato Branco, 27 de dezembro de 2010.
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita n o CNPJ sob o nº 78 .242.849/000 1-69, com sede na
Rodovia BR 158, Km 508, Bairro Petrycoski, Pato Branco - PR, vem por meio deste
solicitar a aprovação do Projeto de Lei 134/201 O para que seja dis ponibilizado
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco até a Atlas, com o objetivo de
facilitar o deslocamento dos empregados que tr abalham nas dependências desse
estabelecimento industrial.
Importante observar que o referido Projeto de Lei representa um
grande avanço para a sociedade patobranqu ense, além de atender uma antiga
necessidade tanto da população quanto das empresas aqui instaladas, por isso
ressaltamos a importância do seu empenh o na aprovação desse tão importante
projeto.
Segue quantidade de colaboradores que necessitam do transporte
coletivo urbano e respectivo horário de trabalho.
Turno Jornada Nº de Empregados
05:00 às 14:00 De segunda à sexta-feira
1º Turno
Sábado 152
06:00hs às 10:00
13:55 às 22 :48 De segunda à sexta-feira
2º Turno 148
lO:OOhs às 14:00hs Sábad o
22:40 às 05:05 De segunda à quinta-feira
3º Turno 22:40hs às 06:00 Sexta-feira 69
19:37hs às 05:05 Domingo
Comercial 07:30 às 17:18 De segunda à sexta-feira 209
Total 578
Atlas lnduSril de Betrodamésticos ltda
Br 158, Km S<MJ - Bairro Petrycoski - Pato Branco I PR - CEP 85.501-970 - Fone Fax+ 55 46 2101-1010
CNPJ- 78.242.849/0001-69 I Inscrição Estadual - 316.04423-94
www .atlaseletrodomesticos.com.br
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ELETRODOMÉSTICOS
Certos do vosso pronto atendimento.
Atenciosamente.
ATLAS INDÚSTRIA D LETRODOMÉSTICOS LTDA
Atm Industria de Eletn:ldomé9tic lida
Br 158, Km SOJ- Bairro Petrycoski - Pato Branco I PR - CEP 85.501-970 - Fone Fax+ 5546 2101-1010
CNPJ - 78 242 849/0001~ I Inscrição Estadual - 316 0442~94
www .atlaseletrodomesticos.combr
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pa to Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 134/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o artigo 155 do projeto de lei nº 134/2010 e renumera
os artigos subseqüentes.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o artigo 156 do projeto de lei nº 134/2010 e renumera
os artigos subseqüentes.
Nestes termos, pedem deferimento.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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16 JORNAL DE BELTRÃO Sexta-feira, 7 .1.2011 Geral
-----------TRÂNSITO -----------
ProjetO de lei quer proibir profissão de
mototaxista em Pato Branco
Por Thiago Chiapetti*
Um projeto de lei de autoria do Executivo foi enviado
à Câmara de Vereadores de
Pato Branco para proibir a
profissão de mototaxista. O
serviço também pode ter aregulamentação derrubada em
todo o território nacional. Para
a Procuradoria Geral da República, a atividade é perigo- sa, muitas vezes fatal e pode
trazer prejuízos para a saúde
pública.
No Sudoeste, os pato-branquenses poderão não contar
mais com os serviços oferecidos pelos mototaxis. A iniciativa do Executivo complementa um estudo realizado no . ,. . mun1c1p10 para apontar as
melhorias no trânsito. Mas o
projeto de lei ainda depende
da aprovação dos vereadores.
O tenente coronel Brandalize, do Depatran, explica que
a tentativa é no sentido de
prevenir acidentes, mas que
as justificativas são longas.
Entre as principais razões,
está a falta de higiene entre
os mototaxistas. "O passageiro usa um capacete que
todos usan1 o dia inteiro, a
semana e no mês inteiro. Por . ,. isso nos somos contra esta
atividade no município", sa- lienta.
Brandalize acrescenta que
a discussão é ampla e que o
projeto de lei compreende um
conjunto de normas para regulamentar o transporte público. "Não estamos incluindo o inotofrete. Neste caso
fica permitido, por exe1nplo,
Em Beltrão, serviço de mototáxl é regulamentado.
o transporte de remédios ou
da pizza no fim de semana",
esclarece. .
No projeto de lei, o artigo
166 prevê que "não será concedida Concessão, Permissão
ou Autorização para o uso de
motociclo ou motocicleta
como meio de transporte público de passageiros em todo
o território do município de
Pato Branco".
Francisco Beltrão: lei
desde 2005
Em Francisco Beltrão, a
profissão de mototaxista é regulamentada desde 2005 pela
lei 3.178. Natalino Cantu, do Departamento de Fiscalização Tributária, defende a regulamentação municipal. "Tem
que haver o bom senso, os
mototaxistas estão credenci- ados e fazem inspeção. Se
uma lei derrubar, ninguém
mais organiza nada", entende.
Cantu também aponta casos de cidades maiores,
como Cascavel e Foz do Iguaçu. "Aqui não ti vemos mais
problemas. Mas tem lugares
onde há 1.500 mototaxistas
clandestinos. Quem, é que
consegue organizar? E complicado", questiona. Em Beltrão, 58 pessoas trabalham ::.
como mototaxistas regula- •.
mentados.
Procurador contesta lei do mototáxi
(AE) - No Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contestou os
trechos de uma lei federal de
2009 que regulrunentou o serviço. Gurgel afirn1a que a norma tan1bé1n não tem razoabilidade porque estabeleceu
critérios mais rigorosos para
a .atividade de transporte de
mercadorias do que de passageiros. "Admite-se maior
proteção no transporte de
coisas do q LJe no de pesso- as " . d' isse o procurador. "Temse, no fin1 de tudo isso, norn1a que estabelece uma série
de requisitos para o transporte de mercadorias e os desconsidera, pura e simplesmente, quando o que estiver sendo transportado forem vidas
humanas." Para demonstrar o
grau de periculosidade do
serviço, o procurador citou
dados debatidos no Congresso Nacional durante o processo de aprovação da lei,
que também regulamentou as
atividades de motofrete ( entrega de mercadorias) e serviço comunitário de rua.
Nas discussões foi citada
a informação de que o município baiano de Jequié, que
tinha 148 mil habitantes, teria
registrado mais acidentes
com motocicletas do que Salvador. A população da capital era de 3 milhões de habitantes e não contava com
serviço de motocáxi. Um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas
(lpea), tambén1 mencionado
na ação, teria concluído que
os casos graves de internação de pacientes acidentados com motos tinham um
custo hospitalar médio de R$
92.314,00, em valores referentes a abril de 2003. Os gastos
com reabilitação poderiam
chegar a R$ 56 mil nos 18
meses após o atendimento
hospitalar.
Implantação da bilhetagem eletrônica no transporte coletivo
de Pato Branco esbarra na votação da Lei Geral dos Transportes
Rafael Barzotto ............................................. " ........................................... .
Pato Branco - Há um ano, aqueles que
utilizam o transporte coletivo em Pato Branco aguardam o início da bilhetagem eletrônica nas linhas do município. Em fevereiro de
2010, o Diário publicou uma matéria com a
promessa de iniciar à cobrança eletrônica do
passe no final do primeiro semestre daquele
ano. Contudo, a instalação de catracas eletrônicas nos coletivos ainda não aconteceu.
Segundo informações do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), a
informatização nas linhas municipais esbarra na aprovação da Lei Geral dos Transportes, que aguarda votação na Câmara Municipal e não tem previsão para voltar à pauta
da Casa de Leis.
De acordo com Afonso, coordenador
do transporte coletivo no município, a Prefeitura de Pato Branco aguarda a votação da
Lei Geral dos Transportes na Câmara para,
então, dar continuidade ao processo de implantação da bilhetagem eletrônica. "Foi
constatado que as leis que regem o transporte coletivo estavam ultrapassadas e não condiziam com a realidade do rnunicípio': disse.
"Visitamos alguns municípios que implantaram o bilhete eletrônico em cima de leis antigas e constatamos que eles têm dificuldades adn1inistrativas", con1pletou.
Uso
Comentou também que, com a informatização, a intenção da prefeitura, e também
das en1presas que faze111 o transporte coletivo, é que rnais pessoas utilizem este tipo de
transporte, colaborando para a diminuição
do tráfego nas ruas da cidade. au1nentando a
qual idade dos serviços prestados, e até. posA população ainda vai t er que carregar os "papeizinhos'' por muito tempo
sivelmente, não aumentar o preço da passagem, que hoje custa R$ 2.00. Dados do Depatran apontam que, de 2008 para 2009, o
transporte coletivo de Pato Branco apresentou uma queda de 8% no número de passageiros. De 2009 para 2010, a queda de passageiros continuou, mas não chegou a 1 %.
Uma pesquisa realizada pelo Depatran
tan1bé1n trouxe à tona uma realidade amarga para o setor. De março a dezembro de
2010, mais dt! 3 tnilhões de cidadãos passaram pelas catracas dos ônibus da cidade.
Destes passageiros, aproximadamente 400
mil não pagaram pelo serviço. Além disso,
do total de passageiros que utilizara1n o serviço das empresas T ransângelo e LP Transportes, 24% pagara1n meio passe: RS l,00.
Esta redução de não-pagantes, inclusive, é
um ponto ácido da Lei Geral dos Transportes, que até justifica a de1nora na votação.
Um dos tópicos do projeto de lei 134/2010,
ou Lei Geral dos 'f ransportes, é a limitação
de passes para fan1ílias co111 renda inferior a
dois salários míniinos. Com isso, uma parcela considerável de estudantes e acadêmicos, por exemplo, perderiam o direito aos
vales-transporte.
Funcionamento
O Depatran não deu um prazo, nem
tampouco criou expectativas para o funcionan1cnto das catracas eletrônicas. Afonso ponderou: "Depois que a lei for votada e
o prefeito regulan1entar, a bilhetagem eletrônica tcn1 condições de cslar funcionando, . ))
para testes, em seis 1neses . •
..
1
1
J
• •
gM:tsindimetal SUDOESTE
Pato Branco, 14 fevereiro de 2011.
Prezado Senhor
Para tratarmos do assunto sobre o transporte publico, e devido ao Ministério
Público do Trabalho estar notificando os Sindicatos Patronais e Trabalhadores para retirar
de suas convenções a Clausula que isenta as empresas de eventuais responsabilidades
trabalhistas no caso de fornecimento de transporte aos seus funcionários, servimos da
presente para convida-lo para a reunião :
Data: 15/02/2011
Horário: 16 horas
Local : Auditório Sistema FIEP/SESI/SENAI
Rua Xingu 833
Pato Branco - Pr.
Este assunto demanda interesse de toda a sociedade, por isso contamos com vossa
ilustre presença.
Cordialmente.
Evandro Néri
Sindimetal/Sudoeste
Presidente
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Cláudio Petrycoski
Federação das Indústrias do Estado do Paraná
Coordenador Regional
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
'R.,uaXingu, 833 - illairro jlmaáori- (}EP 85502-090 - Pato IJ3ranco - Pr.
'Fone 046 3220 5518 - 046 3225 1222 - 'FaJC 046 3225 9081
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
- PATO_BRANCO 1 QUARTA-F~IRA, 16 DE FEVEREIRO D~ 2011 _I ANO XXY 1 NÚMERO 5105 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 -- . --- - - - --
Aparelho moralizou o trabalho dos taxistas de PB, diz líder da categoria •
Nelson Junior ............................................................................................
Pato Branco - A lei que obriga os motoristas de táxi de Pato Branco a utilizarem
taxímetros em seus veículos completou um
ano de vigência em fevereiro. De lá pra cá a
obrigatoriedade foi pivô de várias con trovérsias e a ideia chegou a ser rejeitada por muitos motoristas e passageiros.
Um ano depois, a medida ganhou a
aprovação da população, que vê segurança ao contratar o serviço de táxi. De acordo
com a zeladora Bernadete Santos, o equipamento é importante, pois permite saber exatamente qual será o preço justo a ser pago
pela corrida.
Para o aposentado João Ney Weiss, o taxíinetro é vantajoso para o passageiro. <'.Antes uma corrida curta custava muito caro,
hoje os preços são mais acessíveis': completa Weiss, que assim como Bernadete confessa usar táxis esporadicamente.
A diferença nos preços foi sentida principalmente por quem usa o serviço com
mais frequência, como o professor de Línguas Gilbert Antônio dos Santos, que anda
de tá.xi pelo menos duas vezes por dia. «É
justo, eficiente, você sabe exatamente o que
está pagando': afirmou o professor.
Segundo el~, sua economia com transnorte deoois da i m olan ta...:ão dos taxímetro ·
--·""l• .. ........
Taxista Mirtes Lavezzo aprova a obrigatoriedade, mas defende reajustes na tabela de preços
foi de aproximadamente 20%.
Taxistas
Antes dos taxítnetros a tarifa cobrada
pelos taxistas era determinada por u1na tabela, cujos preços variavam por bairro. "O
preço até o Planalto era R$ l 0,00, para q uen1
morava na entrada do bairro e para quc1n
morava no final, ;.lgora todos pagam p~la
distância percorrida': disse o ta.."<ista Adecir
Lavezzo, citando uma das principais vantagens para os en1presários.
Quantos aos lucros, Lavezzo disse que a
média é a mesma de antes da obrigatoriedad e do equipamento. Para a taxista lvlirtes Lavezzo, a maior vantagem é a clareza do serviço já que não há con10 contestar o valor
de te rn1inado pelo ta..'Címetro.
No entanto, ela defende uma reavaliação das tarifas cobradas. "Há um ano, o preço do álcool era R$ l ,30 e agora está R$2,00",
justificou. Hoje, a tarifa inicial de uma viagem de táxi é R$4,SO. Dependendo do horário e do dia da semana o preço do quilômetro rodado vai de R$2,00 a R$2,30.
Reajuste
De acordo com Oswaldo Greibim, presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato
Branco (SCVR), é necessário fazer um levantamento dos custos de n1anutençào
para estudar a possibilidade de um reajuste de valores. A necessidade de um levantamento deve partir da própria categoria,
o que não aconteceu até o momento, disse Greibim.
Sobre os taxímetros, o líder da categoria
afirma que o equipamento n1oraUzou o trabalho de transportes em Pato Branco. "Antes
não havia controle nenhum, alguns cobravam além do que era determinado na tabela", lembrou.
Segundo ele, o ,etorn~ fin_anceiro (Far ~º~rancº
os motoristas tambem foi evidente. O i
>
tra vantagem é a cobrança da hora parad ~ rf ,....
(RS 20,00), o que antes não era estabelecido,
alén1 do recibo que pode ser impresso noveh.:ulo", con1plctou.
<1>1ew,._,
· q.:>'<-Ekítu't-a çl/l(unlaíbal de_ Ç})ato !B'ianao
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 01/2011/AAL Pato Branco, 16 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao item nº 1 do Ofício nº
497/2010, de 9 de novembro de 2010, pp.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de "-!i'~ldle•s Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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!?REFEI,T.URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Relacao de Empresas por Atividade
Numero do cadastroNome/Razao Social Telefone Veiculo Modelo OBS Tributacao
Cod. Logradouro Numero Codigo do Bairro cont, Veiculo Modelo OBS Fiscalizacao
Complemento Enderece
2126620 ADELMIR SANTIN 99722017 CAMINHAO VW 9150 E CUMMINS PLACA ASD-3190 / 2009 VERME
* PONTO N, 014 O VILA IZABEL CHASSI-9BWA952P56R612562/2006 RENA'ÍAN-189937.645
RUA DA COPEL
Atividades:
95640
* PONTO N. 014
RUA DA COPEL
Atividades:
2443420
* PONTO N. 008
RUA MANOEL RIBAS
Atividades:
53 - Transp Diversos {aluguel)
ADILTON TONDELLO 32231517 FORD F4000/1978/AZUL
O VILA IZABEL PLACA-BHP-3056/RENAVAN-3914645
53 - Transp Diversos (aluguel)
AGOSTINHO RIGO
O BRASILIA
99713265 FORD/F 4000 SS/1986/DIESEL/
CHASSI-LA7GGB41503/VERDE
53 - Transp Diversos (aluguel)
PLACA-AFL-1171
2710500 ALBINO FRANCISCO MULHMANN 32250129 M. BENZ/L 608-D A DIESEL /1981 CHASSI 308302125777576
RUA OSVALDO ARANHA O CENTRO DA CIDADE VERMELHO, PLACA ACA-9748
PONTO No 02
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
2431690 ALZIRO DE FAVERI 32235491 FORD/F4000/1977/AZUL/DIESEL CHASSI-LA7GTA03099
* PONTO No 017 O SANTA TEREZINHA PLACA-ACT-2738/RENAVAN-5163979
R.GENUINO PIACENTINI
Atividades:
1502500
* PONTO N. 014
RUA DA COPEL
Atividades:
;;,;::>02080
* PONTO N. 011
53 - Transp Diversos (aluguel)
ANTONIO PAGNO 32241927 GM/CHEVROLET D40, 86/87,DIESEL PLACA-ADM-7340, COR BRANCA
0 VILA IZABEL CHASSI-9BG443NNHGC001632 RENAVAN-553054554
53 - Transp Diversos (aluguel)
CALVINO HOFFMANN BOCHESE 99130927 FORD F350 ANO FAB.1962, VERDE PLACA AHY-4473
0 SAO ROQUE DIESEL,CHASSI F35AA3SB23163REM
RUA RIBEIRAO PRETO
Atividades:
103750
* PONTO N. 001
RUA XAVANTES
Atividades:
2781960
* PONTO N. 008
RUA MANOEL RIBAS
Atividades:
53 - Transp Diversos (aluguel)
CIPRIANO DtlBENA 32246260 M BENZI L 608 D/1983/VERMELHO CHASSI-30830212622837/ DIES
48 CENTRO DA CIDADE RENAVAN-383650968/PLACA-CPH-44
53 - Transp Diversos (aluguel)
CLEITON JOAO GERON
O BORTOT
99115659 FORD F 4000/1979/DISEL/AMARELO RENAVAN-518349870/DIESEL
CHASSI-LA7GXJ57807/PLACA-ACW-4
53 - Transp Diversos (aluguel)
2831290 DAIR BARONI O AGRALE/8500 TCA/2005/VERMELHO CHASSI-98YC2762S6C001116
* PONTO N. 002 0 CENTRO DA CIDADE DIESEL/PLACA-ANM-9918
RUA GUARANI X OSVALD
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
72590 DANTE OLIVO 99730533 CAR CAM FURGA0/1997/AMARELO CHASSI-98M688156VB123831
* PONTO N. 001
RUA XAVANTES
Atividades:
O CENTRO DA CIDADE PLACA-LYU-1546/RENAVAN-6808703
53 - Transp Diversos (aluguel)
~~18500 ELIUD PARMEZAN 99042006 FORD/ F 4000/1986/DIESEL/1987 PLACA-IHH-8759
* ro No 017 o CRISTO REI MARROM/CHASSI-LA7GGA46454
RUA GENUINO PIACENTI
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
25650 EUCLIDES FRARON 32243911 CAR CAM M BENZ/L 608 D/1984 CHASSI-30830217646185/AMARE
* PONTO N. 001
RUA XAVANTES
Atividades:
2835310
* PONTO N. 012
RUA FARRAPOS
Atividades:
2445070
* PONTO N. 008
RUA MANOEL RIBAS
Atividades:
2157740
* PONTO N. 001
RUA XAVANTES
Atividades:
O CENTRO DA CIDADE PLACA-AGQ-1446/RENAVAN-5144765 CARNE 2004 ENTREGUE EM 11/0
53 - Transp Diversos (aluguel)
EUCLIDES TESSARO
O SAMBUGARO
99720250 M.BENZ /L 1313/19858/BRANCO/
PLACA-CBS-9148/DIESEL
53 - Transp Diversos {aluguel)
CHASSI-34505011664089
FABIANA RUTHI GUEDES 99733267 FORD/F350/ A DIESEL/COR PRETA PLACA-LYS-5392
O CENTRO DA CIDADE CHASSIS-LA7BPB44690
53 - Transp Diversos {aluguel)
GERALDO ZIERHUT 32254503 MERC BENZ 710/1997/AMARELO CHASSI-98M688156VB120270
O CENTRO DA CIDADE PLACA-IGM-7868/RENAVAN-6800684 NAO RETIROU CARNE 2005
53 - Transp Diversos (aluguel)
2431450 HILARIO SANTO DA SILVA 32258156 FORD/F4000/1976/BRANCO/DIESEL CHASSI-LA7GRM68369
* PONTO No 017 O SANTA TEREZINHA PLACA-ACT-7332/RENAVAN-5113483
R.GENUINO PIACENTINI
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 15/02/2011 as 11h9m.in (56)
;J?REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Relacao de Empresas por Atividade
Numero do CadastroNome/Razao
Cod. Logradouro
Complemento Endereco
Social Telefone
Numero Codigo do Bairro
Veiculo Modelo
cont. Veiculo Modelo
OBS
OBS
2153140 JAIR TONDELLO 88029138 VW/7.90S/CORAZUL/DIESEL/1989 CHASSI-9BWZZZC27KC016010
* PONTO N. 014
RUA DA COPEL
Atividades:
O VILA IZABEL PLACA-AGU-2327/RENAVAN-5233349 NAO RETIROU CARNE 2005
53 - Transp Diversos (aluguel)
2723160 JOACYR PAULO PINTO TONIAL 91022470 FORD/F 4000 G/2000/PRATA
* PONTO No 017 O SANTA TEREZINHA PLACA-CZE-7411/DIESEL
RUA GENUINO PIACENTI
Atividades:
118220
* PONTO N. 008
Atividades~
53 - Transp Diversos (aluguel)
JOAO CARLOS PIACENTINI
o
32246172 F/4000/PLACA-AC0-9152
53 - Transp Diversos (aluguel)
CHASSI-98FLF47G8YD044568
CARNE 2004 ENTREGUE EM 11/0
13150 JULIO KUCHAR 32233359 M/BENZ/L 608 D/1979/AMARELO CHASSI-30830212440909
* PONTO N. 011 O SAO ROQUE PLACA-LZS-7887/RENAVAN-5516567
R.RIBEIRO PRETO/AV.T
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
2164830 LAURO DAL MOLIN MARTELLI 91062682 M. BENZ/L 608 D
* PONTO N. 008 O CENTRO DA CIDADE CAR/CAMINHAO FURGAO, DIESEL
RUA MANOEL RIBAS
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
CHASSI 30830212427063 PLAC
COR AZUL ANO FAB 1979/1979
3006900 LENIR ANTONIO MERLO 32244238 M BENZ 1708/1989/AZUL CHASSI-9BM308325JB827828
~ PONTO N. 008 O BRASILIA PLACA-IEX-5482/RENAVAN-5900062 CARNE 2005 ENTREGUE EM 23-0
RUA MANOEL RIBAS
\tividàdes: 53 - Transp Diversos (aluguel)
2439640 MAURI DE COL 99730850 MERCEDES/BENZ/1972/AMARELO/ CHASSI-30830216000073/DIESE
* PONTO N. 010 O PLANALTO PLACA-IBR-8734/RENAVAN-5619560
RUA DAS AVESTRUZES
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
4008670 MILTON ALFREDO BAYER 32235640 ME BENZ L/1113 D/1977/AZUL
* PONTO N. 011 O SAO ROQUE PLACA-AEF-4912/RENAVAN-55.4408 CARNE 2005 ENTREGUE EM 23.0
R.RIBEIRAO PRETO/AV.
Atividades: 53 - Transp Diversos {aluguel)
2775800 NELCI PEDRO PERAZZOLLI 85501080 MERCEDES BENZI L 608 D/1979/ CHASSI-30830212441604
* PONTO N. 001
AVENIDA BRASIL
Atividades:
O CENTRO DA CIDADE VERMELHO/DIESEL/PLACA-ABZ-7813 RENAVAN-521017637
53 - Transp Diversos {aluguel)
2878530 NELSON GOBBI 91224757 FORD F4000/l981/COR AMARELA
PLACA-ACW-8149/DIESEL
CHASSI-LA7GZP10360
* PONTO N. 016 o RENAVAN-514794550
RUA OSVALDO CRUZ
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
2687620 NELSON VAZ COSTA 32258438 VW/8 100/CAR/CAMINHA C FECHADA PLACA AHG-0592
* PONTO N. 002
RUA OSVALDO ARANHA
Atividades:
13730
* PONTO N. 002
RUA OSVALDO ARANHA
Atividades:
2709720
RUA XAVANTES
PONTO No 01
Atividades:
O CENTRO DA CIDADE ANO FAB 1997/ A DIESEL,BRANCA CHASSI-9BWV2TL57VRB02433
53 - Transp Diversos (aluguel)
NILSO SALOMAO 99737078 M. BENZ /710/ BRANC0/2007/ CHASSI- 98M6881578B566400
O CENTRO DA CIDADE RENAVAN-947553150/PLACA-APO 43
53 - Transp Diversos (aluguel)
OSVALDO OUTRA DOS SANTOS 91081452 FORD/ F 2000/AMARELA/DIESEL / PLACA IDM-5854
O CENTRO DA CIDADE 1981/RENAVAN-580763501 CHASSI-LA7PYS95773
53 - Transp Diversos (aluguel)
2187920 ROBERTO CARLOS DAGANI 32234404 MERCEDES BENZ/L 1214/VERMELHO CHASSI-9BM384004MB899452/DI
* PONTO N. 011 O SAO ROQUE RENAVAN-524065101 PLACA-ABG-29 CARNE 2005 ENTREGUE EM 24/0
R.RIBEIRAO PRETO/AV.
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
2438700 SILVESTRE DORIGO 91140044 MERCEDES BENZ L 6080/1977/
* PONTO No 017 O SANTA TEREZINHA VERMELHO/PLACA-AIJ-3913/
R.GENUINO PIACENTINI
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
2288060 VALDIR LEMONIE 99725286
CHASSI-LA7GZP10360
RENAVAN-512162352
* PONTO N. 014
RUA DA COPEL
Atividades:
0 VILA IZABEL NAO RETIROU CARNE 2005
1502510
* PONTO N. 014
RUA DA COPEL
53 - Transp Diversos (aluguel)
VALDIR TONDELLO 99734754
O VILA IZABEL
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 15/02/2011 as llh9min (56)
NAO RETIROU CARNE 2005
PREFE~~URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Numero do CadastroNome/Razao
Cod. Logradouro
Relacao de Empresas por Atividade
Social Telefone Veiculo Modelo
Numero Codigo do Bairro cont. Veiculo Modelo
Complemento Enderece
Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
OBS Tributacao
OBS Fiscalizacao
2816670 VALMIR GERSON DUBENA 91167559 M/BENZ/710/2001/BRANCO/DIESEL CHASS!-9BM6881571B274556
* PONTO N. 012
RUA FARRAPOS
Atividades:
O CENTRO DA CIDADE PLACA-MBH-3204 RENAVAN-7618630
53 - Transp Diversos (aluguel)
3009430
* PONTO N. 009
RUA JOSE FRARON
Atividades:
VALZIR BORTOT
O FRARON
91064427 MERCEDES BENZ L 2013/BRANCO/ CHASSI-34540812544848
PLACA-AEY-5040/RENAVAN-5842123 NAO RETIROU CARNE 2005
53 - Transp Diversos (aluguel)
2686280 VILMACIR LANHI 91021369 FORD F4000/DIESEL/1986/VERDE RENAVAN-531287980
* PONTO N. 001
RUA XAVANTES
Atividades:
O CENTRO DA CIDADE CHASSI-LA7GGU33905/PLACA-ABD-3
53 - Transp Diversos (aluguel)
4001250 WILSON ANTONIO DALLA COSTA 91120725
* PONTO N. 002 O CENTRO DA CIDADE
RUA OSVALDO ARANHA
Atividades: 53 - Transp Diversos {aluguel)
MERCEDES BENZ/L 608 D/1984/
DIESEL/AZUL/PLACA-LZT-9816
CHASSI-30830212662843
RENAYAN-552709352
2640150 WILSON DALACORT SORANZO 99158771 VW/7.110 S/ PLACA-ACH-2261/ CHASSI-9BWLTL785LCB24116
* PONTO N. 002 O CENTRO DA CIDADE
RUA OSVALDO ARANHA
Atividades: 53 - Transp Diversos {aluguel)
3005250 WILSON TONDELLO 99729178
* PONTO N. 008 O BRASILIA
RU A.NOEL RIBAS
- Atividades: 53 - Transp Diversos (aluguel)
Total de Empresas: 40
Total Geral de Empresas: 40
DIESEL/BRANCO/ANO FAB 1990/199
MERC BENZ/L608 D/AZUL/1975
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 15/02/2011 as llh9min {56)
PLACA-AIG-7283/RENAVAN-3692
~~~~~~$~ E.stado do Paraná
APROVAÕo'"····:
Exmo. Sr. Data 11 1 Qj, { 1\ 1
Vilmar Maccari
Assinatura M~·
CAMARA MUNICIPAL. PATO BRANCO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco-PR.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicita seja oficiado ao Sr. Ivo Patrick
Brandalize, Diretor do Depatran (Rua Caramuru, 129) e o Sr. Carlinho
Polazzo - Assessor de Assuntos Legislativos, convidando-os para participar
da reunião que será realizada às 16 horas do dia 16 de fevereiro de 2011, na
sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco.
Na oportunidade será debatido sobre o Projeto de Lei nº
134/2010, de 16 de junho de 2010 que institui a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 009/2011
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Oficio nº 35/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao do vereador Claudemir Zanco - PPS convida-o para participar da
reunião que será realizada às 16 (dezesseis) horas do dia 16 de fevereiro de 2011,
na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco.
Na ocasião será debatido sobre o Projeto de Lei nº 134/2010, de
16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município
de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências.
Atenciosamen
Senhor Ivo Patrick Brandalize
Diretor do Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco
Rua Caramuru, 129
85501-060 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postol. 111 85505-030 Pato Bronco
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Oficio nº 36/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao do vereador Claudemir Zanco - PPS convida-o para participar da
reunião que serã realizada às 16 (dezesseis) horas do dia 16 de fevereiro de 2011,
na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco.
Na ocasião será debatido sobre o Projeto de Lei nº 134/2010, de
16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Municipio
de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências.
Atenciosamente.
Senhor Carlinho Antonio Polazzo
Assessor de Assuntos Legislativos
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arorigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: tegislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
~~~dtY!P~iBUYU'fr Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO REALIZADA PARA TRATAR DO PROJETO DE 134/2010,
MENSAGEM Nº 10Zf2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL DO TRANSPORTE
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTABELECE NORMAS
GERAIS E ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2011, com início às 16 (dezesseis)
horas, realizou-se na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco,
localizada na Rua Ararigbóia, 491, Centro, no Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, reunião cujo objetivo foi debater sobre o Projeto de Lei nº 134/2010,
Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras
providências. Esta reunião originou-se do requerimento de autoria do Presidente
da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, aprovado por
unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2011.
Estavam presentes os seguintes vereadores: Arilde Terezinha Brum Lognhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Também estavam presentes o
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Senhor Vlademir
José Dai Ross, o Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Carlinho
Antonio Polazzo; o Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco
(Depatran), Senhor Ivo Patrick Brandalise; o Presidente do Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento (COPLAN), Senhor Emerson Michelin; o
Coordenador do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, Senhor Valdeci Afonso e a
Assessora Parlamentar, Senhora Andrea Barão. Dando início ao debate, o
Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS pontuou a
respeito da exclusão do serviço de moto-taxi e a criação do serviço de moto-frete.
O moto-frete não faz o transporte de pessoas, em função do risco existente com
acidentes, efetuando apenas fretes de pequenas cargas, conforme art. 140, do
referido projeto de lei. O Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor
Carlinho Antonio Polazzo, enfatizou que não está se excluindo a possibilidade do
cidadão se locomover, considerando a existência de outros meios de locomoção,
como o próprio táxi e o transporte coletivo. Segundo o vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, não pode-se deixar de analisar a questão dos mototaxi, considerando ser uma classe que faz parte do transporte. Enfatizou ainda
que, a ampliação de linhas de transporte coletivo encarecerá a passagem para o
usuário, uma vez que o custo para as empresas será maior. Ainda com relação a
ampliação da linha de transporte coletivo, a vereadora Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, discordou do vereador William Cezar Pollono Machado - PMDB,
dizendo que, ampliando as linhas, aumentará a quantidade de usuários e,
portanto, baixará o custo, logicamente. O vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB relatou que- percebe que cada u-ma das pesso-as presentes te-m uP~aranátessee
Rua Arangbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco >aran~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
relevante à respeito da melhoria do transporte, mas em termos de discussão a
sobre o Projeto de Lei nº 134/2010, esgotou-se. É necessário colocar em votação o
projeto em questão. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir
Zanco - PPS, pontuou sobre a quantidade das "licenças para operação" emitidas,
em se tratando dos caminhões de aluguel. Outro assunto abordado pelo
Presidente foi a questão das licenças para os taxistas, conforme determina o §1° do
art. 80 "A proporcionalidade máxima será de um veículo para cada 2.000 (dois
mil) habitantes, de acordo com o aumento populacional", questionando quantos
veículos estão habilitados em Pato Branco. A respeito do transporte coletivo,
manifestou-se o Coordenador do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, Senhor
Valdeci Afonso que, descreveu sobre os números de passageiros conduzidos pelo
transporte coletivo e um comparativo entre passageiros e quilômetros rodados
pelos ônibus, conforme relatório anexo. Por fim, o Presidente ainda chamou a
atenção dos vereadores que quiserem apresentar emendas ao projeto de lei em
discussão, para que as protocolem na secretaria da Casa até o dia 10 (dez) de
março de 2011, ficando acordado em repassar as referidas emendas à
Produradoria Jurídica da Câmara Municipal, para que seja realizada análise da
legalidade e de conflito entre as mesmas e, seja feita uma compilação entre o
projeto e as emendas apresentadas. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a presente reunião. Lavramos a presente ata que depois de lida, será
assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
t{l~~c/er!P~!B~ Estado do Paraná
Presentes na reunião realizada às 16 (dezesseis) horas do dia 16 de fevereiro de 2011,
na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, sobre o Projeto de Lei nº
134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e es11ecíficas e dá outras
providências.
Assinatura
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
·-~Fk.~Ji'.if PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
•
·' .;t: secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. J!f'''º m
Departamento Municipal de Trânsito · ' epa ran .
ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - DADOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
60
Jan
Fev
Mar 6.367
Abr 11.222
Mai 12.643
Jun 12.854
Jul 13.680
Ago 18.112
Set 14.438
Out 14.098
Nov 15.327
Dez 14.296
Total 133.037
MIM 13304
LEGENDA
(Estudantes)
ESTATISTJCA GERAL DAS DUAS EMPRESAS - 2010 % TGrat % 60Anos % 60Anos %Est IPK IPK
65 PNE Acomp TGrat Pag 100% Pag 50%
201.404 2
201.471 14.441
11.054 2.893 268 20.582 223.406 64.831
18.286 4.606 603 34.717 205.691 56.013
18.864 5.331 709 37.547 209.732 62.159
20.085 5.775 766 39.480 195.484 51.543
20.607 6.178 819 41.284 208.436 20.022
19.461 7.071 928 45.572 212.200 51.204
24.036 7.087 876 46.437 206.618 57.886
22.555 6.372 770 43.795 208.456 52.120
23.569 7.157 931 46.984 216.748 50.090
22.458 6.612 792 44.158 207.005 20.038
200.975 59.082 7.462 400.556 2.496.651 500.349
20098 5908 746 40056 208054 41696
PNE = Portadores de necessidades especiais
Acomp = Acompanhantes
T Grat =Total de Gratuidades
Pag 100% = Pagantes 100% do valor do passe
Pag 50% = Pagantes 50% do valor do passe
T Pag = T atai de Pagantes
T P T = To tal de passageiros transportados
MIM = Média Mês a Mês
T Pag TPT KMs P/T Pag P/ T Pag P/TGRAT P/T Pag
201.406 201.406 94.481 0,00
215.912 215.912 92.915 7,17
288.237 308.819 105.709 7,14 2,21 30,93 29,02
261.704 296.421 98.491 13,27 4,29 32,32 27,23
271.891 309.438 102.611 13,81 4,65 33,67 29,64
247.027 286.507 97.714 15,98 5,20 32,56 26,37
228.458 269.742 104.367 18,07 5,99 33,14 9,61
263.404 308.976 107.571 17,30 6,88 39,74 24,13
264.504 310.941 105.073 17,56 5,46 31,09 28,02
260.576 304.371 106.464 16,81 5,41 32,19 25,00
266.838 313.822 105.005 17,61 5,74 32,62 23,11
227.043 271.201 105:813 19,45 6,30 32,37 9,68
2.997.000 3.397.556 1.226.214
249750 283130 102185 15,70 5,21 33,06 24,68
% T Grat P/ T Pag = Percentual total de gratuidades sobre o total de pagantes
% 60 Anos P/ T Pag = Percentual gratuidades 60 anos sobre o total de pagantes
TOTAL PARC
2,1 2,1
2,3 2,3
2,9 2,7
3,0 2,7
3,0 2,6
2,9 2,5
2,6 2,2
2,9 2,4
3,0 2,5
2,9 2,4
3,0 2,5
2,6 2,1
2,76 2,44
% 60 Anos P/ T Grat = Percentual gratuidades 60 anos sobre o total das demais gratuidades 100%
% Est P/T Pag =Percentual de estudantes (50%) sobre o total de pagantes 100%
IPK TOTAL =Total de passageiros transportados divididos por quilometragem rodada
IPK PARC = Passsageiros pagentes 100% e 50% divididos por quilometragem rodada
IPK EQV = Soma de total de pagantes 100 e 50%, considerado como pagantes 100%
IPK
EQV
2,1
2,2
2,4
2,4
2,3
2,3
2,1
2,2
2,2
2,2
2,3
2,1
2,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municjpal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Aft<fio m
Departamento Municipal de Trânsito ··· epa ran
ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - DADOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
ESTATISTICA LP -2010
60 65 PNE Acomp TGrat Pag 100% Pag50%
Jan 124.102 2
Fev 128.438 6.386
Mar 3.416 6.323 1.693 163 11.595 136.108 44.577
Abr 6.465 10.488 2.682 329 19.964 131.960 39.728
Mai 7.575 11.148 3.061 397 22.181 135.401 45.521
Jun 7.680 12.020 3.629 457 23.786 126.178 37.103
Jul 7.904 12.306 3.590 435 24.235 130.776 14.992
Ago 8.344 13.438 3.889 459 26.130 140.728 36.535
Set 7.992 13.636 3.644 421 25.693 136.657 42.817
Out 7.608 13.340 3.461 387 24.796 137.395 39.066
Nov 8.040 13.678 4.116 498 26.332 141.649 38.459
Dez 7.768 12.853 3.523 366 24.510 131.834 16.880
Total 72.792 119.230 33.288 3.912 229.222 1.601.226 362.066
60
Jan
Fev
Mar 2.951
Abr 4.757
Mai 5.068
Jun 5.174
Jul 5.776
Ago 9.768
Set 6.446
Out 6.490
Nov 7.287
Dez 6.528
Total 60.245
LEGENDA
(Estudantes)
ESTAT STICA TRANSANGELO -2010
65 PNE Acomp TGrat Pag 100% Pag50%
77.302 o
73.033 8.055
4.731 1.200 105 8.987 87.298 20.254
7.798 1.924 274 14.753 73.731 16.285
7.716 2.270 312 15.366 74.331 16.638
8.065 2.146 309 15.694 69.306 14.440
8.301 2.588 384 17.049 77.660 5.030
6.023 3.182 469 19.442 71.472 14.669
10.400 3.443 455 20.744 69.961 15.069
9.215 2.911 383 18.999 71.061 13.054
9.891 3.041 433 20.652 75.099 11.631
9.605 3.089 426 19.648 75.171 3.158
81.745 25.794 3.550 171.334 895.425 138.283 .. PNE - Portadores de necessidades espec1a1s
Acomp =Acompanhantes
T Grat = Total de Gratuidades
Pag 100% = Pagantes 100% do valor do passe
Pag 50% = Pagantes 50% do valor do passe
T Pag = Total de Pagantes
T PT =Total de passageiros transportados
61 61882 '
% T Grat %60Anos %60Anos %Est IPK IPK
T Pag TPT KMs PiT Pag Pi T Pag PiTGRAT PiT Pag TOTAL PARC
124.104 124.104 59.421 0,00 2,1 2,1
134.824 134.824 59.864 4,97 2,3 2,3
180.685 192.280 65.650 6,42 1,89 29,46 32,75 2,9 2,8
171.688 191.652 62.659 11,63 3,77 32,38 30,11 3,1 2,7
180.922 203.103 65.374 12,26 4,19 34,15 33,62 3,1 2,8
163.281 187.067 61.856 14,57 4,70 32,29 29,41 3,0 2,6
145.768 170.003 67.761 16,63 5,42 32,61 11,46 2,5 2,2
177.263 203.393 68.124 14,74 4,71 31,93 25,96 3,0 2,6
179.474 205.167 68.497 14,32 4,45 31,11 31,33 3,0 2,6
176.461 201.257 68.270 14,05 4,31 30,68 28,43 2,9 2,6
180.108 206.440 68.229 14,62 4,46 30,53 27,15 3,0 2,6
148.714 173.224 69.333 16,48 5,22 31,69 12,80 2,5 2,1
1.963.292 2.192.514 785.038 13,57 4,31 31,68 26,30 2,91 2,56
3838118 100
% TGrat %60Anos %60Anos %Est IPK IPK
T Pag TPT KMs PiT Pag P/ T Pag PiTGRAT PiT Pag TOTAL PARC
77.302 77.302 35060 0,00 2,2 2,2
81.088 81.088 33.051 11,03 2,5 2,5
107.552 116.539 40.059 8,36 2,74 32,84 23,20 2,9 2,7
90.016 104.769 35.832 16,39 5,28 32,24 22,09 2,9 2,5
90.969 106.335 37.237 16,89 5,57 32,98 22,38 2,9 2,4
83.746 99.440 35.858 18,74 6,18 32,97 20,84 2,8 2,3
82.690 99.739 36.606 20,62 6,99 33,88 6,48 2,7 2,3
86.141 105.583 39.447 22,57 11,34 50,24 20,52 2,7 2,2
85.030 105.774 36.576 24,40 7,58 31,07 21,54 2,9 2,3
84.115 103.114 38.194 22,59 7,72 34,16 18,37 2,7 2,2
86.730 107.382 36.776 23,81 8,40 35,28 15,49 2,9 2,4
78.329 97.977 36.480 25,08 8,33 33,22 4,20 2,7 2,1
1.033.708 1.205.042 441.176 19,94 7,01 34,89 17,51 2,81 2,35
% T Grat Pi T Pag - Percentual do total de gratuidades sobre o total de pagantes
% 60 Anos Pi T Pag = Percentual das gratuidades 60 sobre o total de pagantes
% 60 Anos Pi T Grat =Percentual das gratuidades 60 sobre o total das demais gratuidades 100%
% Est P/ T Pag = Percentual de estudantes (50%) sobre o total de pagantes 100%
IPK TOTAL =Total de passageiros transportados divididos por quilometragem rodada
IPK PARC = Passsageiros pagentes 100% e 50% divididos por quilometragem rodada
IPK EQV =Passageiros pagantes 100%
IPK
EQV
2,1
2,2
2,4
2,4
2,4
2,3
2,0
2,3
2,3
2,3
2,4
2,0
2,30
IPK
EQV
2,2
2,3
2,4
2,3
2,2
2,1
2,2
2,0
2,1
2,0
2,2
2,1
2,17
COORDENADORIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
CONTROLE DE GRATUÍDADES EXISTENTES NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PASSES ENTREGUES.
NºDO BAIRRO NOME
1 AEROPORTO
2 ALTO DA GLORIA
3 ALVORADA
4 AMADO RI
5 ANCHIETA
6 BAIXADA INDUSTRIAL
7 BANCARIOS
8 BELA VISTA
9 BONATTO
10 BORTOT
11 BRASILIA
12 CADORIN
13 CANAA
14 CENTRO
15 CRISTO REI
16 DALL ROSS
17 FRARON
18 GRALHA AZUL
19 INDUSTRIAL
20 JARDIM DAS AMERICAS
21 JARDIM FLORESTA
22 JARDIM PRIMAVERA
23 LASALLE
24 MENINO DEUS
25 MORUNBI
26 NOVO HORIZONTE
27 PAGNONCELLI
28 PARQUE DO SOM
29 PARZIANELLO
30 PINHEIROS
31 PINHERINHO
32 PLANALTO
33 SAMBUGARO
34 SANTA TEREZINHA
35 SANTO ANTONIO
36 SAO CRISTOVAO
37 SAO FRANCISCO
38 SAOJOAO
39 SAO LUIZ
40 SAOROQUE
41 SAO ROQUE DO CHOPIM
42 SAOVICENTE
43 SUDOESTE
44 TREVO GUARANI
45 VENEZA
46 VILA ESPERANÇA
47 VILAIZABEL
48 INTERIOR
TOTAL
NAO TRABALHAM N
QUE AINDA TRABALHAM s
GRATUIDADE 60 ANOS 1
GRATUIDADE 65 ANOS 2
GRAT PORT DE NEC ESPECIAIS 3
GRAT ACOMP P N E 4
jTOTAL DE PASSES ENTREGUES NO PERIODO MAR/10 A DEZ/10
TOT. USUARIOS
37
31
297
12
49
10
17
89
55
60
26
9
15
231
184
o
67
63
91
8
124
42
30
98
123
207
4
8
23
5
157
414
19
125
138
293
30
120
11
74
47
76
60
10
20
43
27
128
3807
o
3375
427
964
2283
430
130
476336
0,97%
0,81%
7,80%
0,32%
1,29%
0,26%
0,45%
2,34%
1,44%
1,58%
0,68%
0,24%
0,39%
6,07%
4,83%
0,00%
1,76%
1,65%
2,39%
0,21%
3,26%
1,10%
0,79%
2,57%
3,23%
5,44%
0,11%
0,21%
0,60%
0,13%
4,12%
10,87%
0,50%
3,28%
3,62%
7,70%
0,79%
3,15%
0,29%
1,94%
1,23%
2,00%
1,58%
0,26%
0,53%
1,13%
0,71%
3,36%
100,00%
88,65%
11,22%
25,32%
59,97%
11,29%
3,41%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públlcos. ·~,,".' .. D ..rr.
Departamento Municipal de Transito ~· epd1f80
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
COMPARATIVO MÊS A MÊS 2008 COM 2009, PASSAGEIROS E KMS RODADOS TC.
P LP DIF % KM LP DIF % DIF% DIF%
-3,16% -7,77% -1,83%
TOTAL PASSAGEIROS 08
TOTAL PASSAGERIOS 09
DIF%
1221344
1202647
DIF%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO "
Secretaria MunlcJpal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. . r"to m
Departamento Municipal de nânslto , __ , - epa ran
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
COMPARATIVO MÊS A MÊS 2009 COM 2010, PASSAGEIROS E KMS RODADOS TC.
OBS: Passageiros pagantes
PLP DIF% KMLP DIF% PTA DIF% KMTA DIF%
""""""'=""""""'
0,57% -4, 15% 0,93%
TOTAL PASSAGEIROS 09
TOTAL PASSAGERIOS 10
DIF%
-1,12%
3024688 T KMS
2997000 T KMS
1202647
1215852
DIF%
COORDENADORIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
QUANTIDADE DE COLABORTADORES POR BAIRROS
DADOS LEVANTADOS EM FEV/2011
VISUM ATLAS PATOLUX DUAL LATINA FGO SEVA
Nº BAIRROS TC TC TC TC TC
1 AEROPORTO 24 9 8
2 ALTO DA GLORIA 5 6 5
3 ALVORADA 40 31 9 9 35
4 AMADO RI 5 1 2 2
5 ANCHIETA 10 2 1
6 BAIXADA INDUSTRIAL 15 4 2 5
7 BANCARIOS 10 6 1 2
8 BELA VISTA 21 7 11
9 BONA TIO 23 7 3 19
10 BORTOT 15 4 1 10
11 BRASILIA 12 7 1 3
12 CADORIN 10 o 1 1
13 CANAA 10 1 1
14 CENTRO 60 74 1 2 32
15 CRISTO REI 19 12 2 2 12
16 DALL ROSS 5 o 1
17 FRARON 31 12 1 6 18
18 GRALHA AZUL 16 B 2 11
19 INDUSTRIAL 19 7 2 20
20 JARDIM DAS AMERICAS 5 3 2
21 JARDIM FLORESTA 18 12 3
22 JARDIM PRIMAVERA 19 5 1 2
23 LASALLE 29 7 6
24 MENINO DEUS 25 B 6
25 MORUNBI 8 12 1 5
26 NOVO HORIZONTE 38 21 9 1 15
27 PAGNONCELLI 3 o
28 PARQUE DO SOM 6 2 1
29 PARZIANELLO 6 4 2
30 PINHEIROS 24 1 1 8
31 PINHERINHO 12 29 1 11 .. 32 PLANALTO 91 40 1 25
33 SAMBUGARO 15 1 2
34 SANTA TEREZINHA 33 11 1 6
35 SANTO ANTONIO 20 16 2 3 8
36 SAO CRISTOVAO 35 48 2 5 34
37 SAO FRANCISCO 25 1 8 3 10
38 SAOJOAO 10 15 37
39 SAO LUIZ 10 6 6
40 SAOROQUE 12 32 1 19
41 SAO ROQUE DO CHOPIM 6 15 5 6
42 SAOVICENTE 25 6 1 13
43 SUDOESTE 12 11 1 10
44 TREVO GUARANI 4 1 1 1
45 VENEZA 4 o 3
46 VILA ESPERANÇA 5 6 6
47 VlLAIZABEL 4 5 12
48 VILA VERDE 13 10
49 INTERIOR 6 12 42
TOTAL 860 541 59 36 508
T ot %
41 2,05
16 0,80
124 6,19
10 0,50
13 0,65
26 1,30
19 0,95
39 1,95
52 2,59
30 1,50
23 1,15
12 0,60
12 0,60
169 8.43
47 2,35
6 0,30
68 3,39
37 1,85
48 2,40
10 0,50
33 1,65
27 1,35
42 2, 10
39 1,95
26 1,30
84 4,19
3 0,15
9 0,45
12 0,60
34 1,70
53 2,64
157 7,83
18 0,90
51 2,54
49 2.45
124 6,19
47 2,35
62 3,09
22 1,10
64 3, 19
32 1,60
45 2,25
34 1,70
7 0,35
7 0,35
17 0,85
21 1,05
23 1,15
60 2,99
o 2004 100,00
Hotmail - suelidartora@hotmail.com - Windows Live
111· Windows Live· Hotmail (16) Messenger Office Fotos MSN
Hotmail
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Transporte público é debatido pelos vereadores durante
reuniões
Bruno Rampi
Para 'Sueli Dartora', Claudemir Zanco, Andrea Barao
-----Mensagem original-----
De: comunica@camarapatobranco.com.br
[mailto:comunica@camarapatobranco.com.br]
19:01
Responder • :
Enviada em: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011 20:54
Para: comunica@camarapatobran~o.com.br
Assunto: Novo comentário em: Transporte público é
debatido pelos vereadores durante reuniões
Autor: Douglas (dodoprOl@hotmail.com)
Comentário:
Gostaria de saber, sobre o transporte, me parece que esta
se criando wn monopolio que apenas o transporte coletivo
da cidade vai ter esse trabalho, mas no entanto se a
empresa não quiser? Pois a lei a ser votada, visa apenas
beneficias ao transporte coletivo, pois so ele participa
destas reuniões e debates.
Grato
Novo 1 Responder Responder a todos Encaminhar t Excluir Lixo Eletrônico
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http://col 18w.coll l 8.mail.live.com/mail/InboxLight.aspx?FolderlD=OOOOOOOO-OOOO-O... 18/2/2011
Lei Geral dos Transp0rtes será vdtada até O próximo mês ·· Votação do projeto é entrave para a evolução do transporte coletivo em Pato Bran.co
Rafael Barzotto .......................................................................
Pato Branco - O presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, o vereador Claudemir
Zanco "Biruba" deu o ultimato. Até
o final d·o .'mêsºde marÇo, o projeto Qe lei 134/2010, mais conhecido
como- Lei Geral dos .:Transportes,
vai, finalmente, para: votação .na·
Casa de· Leis. Os dez vereadores de
Pato Branco têm até dia 1 O de março para apresentar as emendas ao . . prqjeto. N,esta semana, para tirar ·
' ' ·as· dúvidás dos vereadores s'óbre o . . . .
projeto que r~gulamenta o setor de
transporte em Pato Branco, os ve:-
. readores reuniram-se com representantes do poder executivo local.
Estive~am prese~tes na reunião
funcionários do Instituto de Pes-
. qui-$a e l~ejamento Urbano de
-Pato Bran.êo (IPPUPB) e representantes do Departamento de Trânsit9 ,_fl E~o :J?fanco, (Dep,a.~an). .
~'k. .:'· X? (Vot~Ção, e o '·p:~ fio.~ fun cionamento, da Lei râl dos .• ~ .
'f'ransportes será um Ill~rco np·se-
~or,. ~m Pato Bran<::o. O. P.roj~to de .-;, . . ' ·~ . !~! · 134/20-10 possui vários tqpicós polêmicos que, inclusivé, levaram à <lembra na votaÇãÔ. o proje-
.to de lei regulamenta, ~~,, exeil}plo, ;, .. :.;:,·
.
Se aprovada, a Lei Gera,! pode regulamentar a profissão dos "motofretistas" -' . .
a prestação de serviçó d~ "motofrete". Limita, inclusive, o número. de
caminhões de ~luguel no mµnicípio. A lei prevê que apenas. 45 caminhões possuam alvará para este
tipo de serviço. Ho}e, a cidade de
Pato Branco possui cerca de -100
caminhões trabalharido nesta área. - . Mesmo assim, o ponto màis· polêmico do projeto trata do transporte coletiyo. Se aprovada, a lei pode.
elim4ra=r a gratuidade nos transportes coletivos para passageiros
com meno.s de 65 anos. Estudantes
e universítártós ,tamoém podem
ter o meio .p·asse ameâçado. . . Ainda neste mês, o Diário publi~ou · uma reportagem sobre a
instalação das catracas eletrônicas
nos coletivos da cidade: uma promessa que a população aguarda há
um ano. A modernização do sistema de cobrança nos ônibus de Pato
Branco permite, por exemplo, q~e
os passageiros possa.IJ.i. pagar apenas um passe e cheg~ ~o destino
correto, mesmo tend0 q~e pegar
dois ônibus diferentes. A instalação das catracas, inclusive, esbarra
também na votação e aprovação da
Lei Geral dos Transportes.
Alô .câmara
Outra novidade na Câmara de . .
Pato Branco é o «Alô Câmará:. no;vo . ' " meio que a população, possui Pé!:~
-entrar em contato com os verea:. . - dores. De acordo- con;i o presíd~n-: ··
te Claudemir' Z~cG, ~iROYQ. ç@âl . r .;);-,,. .i:t"- • ' "•"C, ., if' .. ·+·-
de' comuríítação' nâbl p0ss@ :àpe-
~
nas a funç~o de "disque denúncia':
mas também para a popula:ção. ligar
. - e ter .. um contato direto com 0s Vi~
·. n~adores: os:.iriteressadps.f á.:.poderp.
. ligar .no 161-e testar. o 'f\ló Câmàra': que funciona nos mesmos-moldes do. «Fala: Çidadão': da Prefeitura
º<J.e Pato Branço. Os vereado;e~_r,da cidasfe aihda discutem a foiin~ exata
çle funcionamento do novo canal de
çomunicação. Discutem;-por e:xem:..
plo, se os vereàdores terão ·um tempo
determinado para responaer as solicitações da população por telefone.
ATA DA REUNIÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 134/2010, QUE INSTITUI A LEI
GERAL DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
ESTABELECE NORMAS GERAIS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2010 PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2010, com início às 19 horas e 30 minutos,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na Rua
Ararigbóia nº 491, reunião da Comissão de Justiça e Redação com o Presidente do Sindicato dos
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Sr. Osvaldo Greibin e os motoristas de táxis, ~~i
objetivando debater e explanar sobre o Projeto de Lei 134/2010, que institui a Lei GeralJtlo ~
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais específicas ~--(lá ~
outras providências, especificamente do Capítulo II, Do Transporte Público por Táxi, do artigc{:'.?7 }:l,
"TI
a 103. Contou com a presença e participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Long1lt:- jJ?.:
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Nel~n ~
Bertani - PDT, Valmir Tasca- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado~ C::J
- PMDB. Foi aberta a reunião pela vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi, relatora do Proje~~ e ~
membro da Comissão de Justiça e Redação, convidando as autoridades presentes para compoih a ~
Mesa, o Sr. Osvaldo Greibin - Presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos, agradecend~a ~1
presença do Dr. Cilmar Pastorello, advogado e ex-vereador da Casa. Dado início aos trabalhost;o 1
presidente da Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco, cumprimentou a todQ'j;,
apresentando a Comissão de Justiça e Redação, passou a palavra ao membro da Comissão, verea~r
Valmir Tasca, que cumprimentou todos os presentes, ressaltou a importância da Comissãoje
justificou o presente Projeto de Lei, que visa estabelecer normas para todos os transportes públie'lits
da municipalidade, em apenas uma lei, eliminando as demais. Na seqüência, o vereador Nelsfu
Bertani, cumprimentou os presentes, e destacou uma reivindicação dos motoristas sobre a
impressora utilizada pelos taxistas. O vereador Vilmar Macari argumentou que o Projeto de Lei esta
flexível as alterações necessárias, sem prejuízo para as classes e desejando que resulte no melhor
possível. Ressaltando a importância da análise do Projeto, expondo que vários artigos foram
questionados pela classe dos motoristas de táxi e da condição de que através dos vereadores possam
ser apresentadas as emendas ao Projeto em epígrafe, para serem votadas pela Casa, o Presidente
passou a leitura dos artigos, do capítulo em questão. A classe solicitou para que o número de
profissionais permaneça em 45 taxistas, alterando o art. 80, parágrafo primeiro, sendo alterado a
proporcionalidade máxima de um veículo para cada 1500 habitantes. O art. 81, a validade de 1 O
(dez) anos e poderão ser renovadas por igual período ao término do contrato. No art. 94 foram
questionados os equipamentos, solicitando a atualização dos mesmos. Levantado também pelos
motoristas de táxi, a situação dos moto-táxis. Os profissionais afirmaram que nenhum taxistas foi
consultado pelo estudo técnico realizado, sobre as presentes mudanças apresentadas pelo Projeto em
epígrafe. No art. 1O1 solicitaram o acréscimo do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Pato Branco. Foi colocado pelos taxistas para que seja cobrado de todas as classes
as exigências que estão sendo colocadas para os taxistas. O presidente concluiu, avaliando objetivo
da reunião, ouvir esse setor e os demais, assegurando que a Comissão de Justiça e Redação fará as
alterações e emendas necessárias, atendendo as classes. Finda a reunião nada mais havendo a ser
tratado foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata será assinada pelos rese tes.
"' 0
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l\.rilde ,~onghi u
Membro (relatora) ? e---:-,.
~
~~~ir Membro
Pato Bra\co, 2
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de 2010.
Vis
Presentes na reunião promovida pela Comissão de Justiça e Redação, realizada dia 25 de outubro
de 2010, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, com o
propósito de discutir Projeto de Lei n2 134/2010 - Lei Geral do Transporte.
Nome Assinatura
Presentes na reunião promovida pela Comissão de Justiça e Redação, realizada dia 25 de outubro
de 2010, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, com o
propósito de discutir Projeto de Lei n2 134/2010 - Lei Geral do Transporte.
Nome Assinatura
Presentes na reunião promovida pela Comissão de Justiça e Redação, realizada dia 25 de outubro
de 2010, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, com o
propósito de discutir Projeto de Lei nº 134/2010- Lei Geral do Transporte.
Nome Assinatura
4Jti/21í ~/7/?'J?JJ'~A'\ C/1 (//LAIJi'h". ,,,---_ --~ yy//íll)/~k-- - V
CM'M ~l.tUClf'f'.L OC f'ATO ffifHJJ ffi
SEST SE.,,F i Serviço Social do Transporte
ol ~if~ Naclonã~-Fev-2011-10 47~..r-1/1 Aprendiza9em do Transporte
OF. SEST SENAT 015/11
Vitorino, 21 de Fevereiro de 2011.
A Ilustríssimo Senhor Vereador
Claudemir Zanco
O SEST SENAT convida Vossa Senhoria para participar do Fórum
de Debates sobre a Regulamentação do Serviço de Mototáxi em Pato Branco.
O evento acontecerá no dia 1° de março de 2011 no Auditório
Caetés, com coffee-break às 08:30 e início dos debates às 09:00, com
encerramento às 11 :00 da manhã.
O objetivo do evento é apresentar e debater informações técnicas
sobre a prestação do serviço de moto táxi e seu impacto na mobilidade urbana,
apresentadas por entidades e autoridades ligadas aos setores de trânsito e
transporte.
Foram convidados a participar os representantes da Policia Militar,
Polícia Rodoviária Estadual, Policia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros,
DEPATRAN, Imprensa e Vereadores Municipais.
A confirmação da presença deve ser feita até o dia 25 de fevereiro pelo
telefone 3223 2990.
Atenciosamente
Rodrigo Battiston
Dirigente
TREVO DAS RODOVIAS BR 150/280 - POSTO DOVAL - FONE/FAX: (46} 3223-2990 - CEP 85520-000 - VITORINO - PARANÁ
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5117 1 EDIÇÃO REGIONAL
L!2a~f.~~r~2s~epr~!;!t~~!~e2 !}t~!!!e e~~g}!!~BPco~!l!.~ t~ ?am ~gore~2!2!!~! podem levar a regulamentação do serviço de mototáxi. Item faz parte da Lei Geral dos Transportes, que está sob análise da Câmara. Pág. 6 ----- ------ - -------·----
ranco
Fórum foi organizado para oferecer dados técnicos que ajudem na decisão dos vereadores
Nelson Junior ....... ' ................................................................................. .
Pato Branco - A Lei Geral dos Transportes voltou a ser tema de debates em Pato
Branco. Na 1nanhã de ontem um evento promovido pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte (Sest/Senat), teve o objetivo de
apresentar questões técnicas sobre a regulamentação do serviço de mototáxi, um dos
itens presentes na lei dos transportes.
O encontro aconteceu no Auditório Caetés, anexo ao jornal Diário do Sudoeste, e
reuniu lideranças das polícias mUitares, estadual e federal, corpo de bombeiros, Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), vereadores, entre outros convidados.
De acordo com o gerente-regional do
Sest/Senat, Rodrigo Battiston, o evento serviu para apresentar informações que ajuden1
os vereadores a decidirem sobre a regulamentação do serviço de mototáxi. Par a ele,
esse tipo de transporte traz muitos riscos aos
passageiros e seus benefícios não compensam os poss.íveis prejuízos à população.
Itens contra
"Nós teremos um custo elevadíssimo de
atendimento aos feridos em acidentes com
motocicletas, os quais obviamente o 1notota:xista não ten1 capacidade financeira de arVereadores e envolvidos com trânsito discutiram pontos negativos
car. Esse custo de atendimento e indenização às vítimas será arcado pelo município;'
citou, lembrando ainda da falta de conforto
e da higiene dos capacetes.
Ele acredita que as melhorias que acontecem no transporte coletivo do município
anulam a necessidade de regulamentação dos
mototáxis. «o evento de hoje (ontem), é um
debate para expor isso aos vereadores': disse.
Informações
Alguns dos representantes das entidades presentes repassaram informações técnicas a respeito do tema, como por exemplo,
o .número de acidentes envolvendo motocicletas e exemplos de cidades que promoveram a regulamentação do serviço.
Em sua fala, o primeiro-tenente da Polícia Militar, Luiz Antonio Ferreira Junior,
abordou pontos positivos e negativos da regulamentação dos rnototáxis. Segundo ele,
a Polícia Militar é isenta de opinião quanto
ao tema. "A corporação não é nem a favor
nem contra. A Polícia Militar ten1 o papel
de cumprir a lei, seja para fiscalizar a correta atuação dos mototáxis, ou para coibir irregularidades" afirmou.
Entre as vantagens da regulamentação,
apontadas por Ferreira, estariam a necessidade
de treinamento dos profissionais, a determinação de uma idade mínima para o trabalho, de
tempo mínimo de habilitação na categoria A,
e a arrecadação de tributos para o município.
Por outro lado, a não regulamentação
traria riscos, pois não haveria um controle
adequado desse tipo de serviço. «o passageiro não tem nem como saber se o motociclista é habilitado", citou o Ferreira. Além disso, .,; (( . , os condutores nao possuen1 segurança JUr1-
dica,, caso se envolvan1 em acidentes.
Câmara
A leí geral dos transportes de Pato Branco deve ser votada ainda e1n março, adiantou
o vereador Guilherme Silvério (PMDB), primeiro secretário da Câmara de Vereadores.
Para ele, o evento foi "maravilhoso': pois
foi possível obter maiores informações e
embasamentos técnicos sobre a questão dos
mototáxis. "A Câmara está querendo acertar. Nós temos consciência de que uma deci ~
são tomada agora vai refletir para sempre no
transporte de Pato Branco, então nós queremos tomar uma decisão técnicà: explicou o
vereador.
Mo to taxistas
Por outro lado, representantes da categoria dos motota:xistas defendem a regulamentacão. "Para nós é importa.nte, pois
' muitos dependen1 desse trabalho para sobreviver", afirmou o mototaxista .Alaor Galvão dos Santos.
Vereadores debatem em fórum
i'''
regulamentação do serviço de
motoiáxi em Pato Branco
A regulai;néµtaçãó do serviço de
mototáxLêm·. Pàto Branco foi o
tetTI,a .· d() .fó~th realiz<:do pelo
Servfoo.:sod~l · .. ·•do.••Tn.i.nsp?rte
(S~st) .". Ô S.fryii,;o ·Na.cfonal de
Apréndizàg,ein; >do· Traf1s,porte
(Sêrtat); ·tià .terça-feira·· .pela
manhii, ri<Jlfpd\tóD,o, c;..etés '. . •
Presentes>!lº evento> .. os
ve;e~dÔ~e~'vahnlr· .. Tasca:(DEM),
GuiiP,erfrl1!$iÍye;io (pMDB), Acllde
Lorigll.i (ÉRJ3);osi;nar' Br,aun
Sobrlnh6 ;(PR),' Vilrna~ Maccari
PDT) e Nelson Bertani (PDT).
Ainda representantes das policias
Militar, Rodoviária Estadual e
Federal, Depatran, Corpo de
Bombeiros, das empresas
concessionária,J> do transporte
público e dostaxistas.
"O fórum apresentou e debateu
informações técnicas sobre a
prestação do serviço e seu
impacto na mobilidade urbanà".,
comentou o dirigente do
Sest/Senat, Rodrigo Battiston, e
por entidades e autoridades
ligadas aos setores de trânsito e
transporte.
Battiston iniciou a agenda de
palestras, indagando, por
exemplo, se o mototáxi vale a
pena? Ele explicou que a taxa de
mortalidade em acidentes com
motos é 200 vezes maior que em
ônibus e 20 vezes maior que em
carros. Mais de 50% dos
internamentos hospitalares por
acidente de trânsito é de
motociclistas.
Além disso, comentou sobre o
artigo 107, do Código de Trânsito.
Pela legislação, os veículos de
aluguel, destinados ao transporte
individual ou coletivo de
passageiros, deverão satisfazer,
além das exigências previstas no
Código, ás condições .técnicas e
aos requisitos de segurança,
higiene e conforto estabelecídos
pelo poder competente para.
autorizar, permitir a· exploração
dessa atividades.
Os 'dados do Corpo de
Bombeiros reyelam.que em 2010,
os profissionais atenderam 859
aéidentes, segundo o comandante
capitão Marcos Donatti, e 50%
dos acidentes envolveram motos
(432). Em relaÇão a 2009,
conforme Donatti, os dados
preocupam~ pois, aumentou o
número acidentes graves. "A moto
. deve. ser um meio de transporte
lento, calmo, e usado somente por
uma pessoa 11
, opina o
comandante.
Nos 1.600 quilômetros sob a
responsabilidade da Companhia
de Polícia Rodoviária Estadual, os
registros indicam que, de 11 % a
12% dos acidentes têm o
envolvimento de motos, mas,
ressalta o comandante Getúlio
Lima, o número de vítimas fatais
aumentou sensivelmente nos
últimos anos, aproximadamente
de 25% dos óbitos de acidentes
nas rodovias da região.
Para o vereador Guilherme, se
levar em consideração os dados
técnicos relativos aos acidentes
envolvendo motos em Pato
Branco e na região, impulsionam
para um repensar sobre a
possibilidade de aprovar a
regulamentação do serviço de
mototáxi, transporte de
passageiros, ao salientar que a
questão do motofrete ou motoboy, é uma questão resolvida.
"Contra fatos não há
argumeritos", afirmou o vereador,
ao deixar transparecer que é
contra a regulamentaçao da
atividade de mototáxi.
Também existem decisões da
Justiça contrárias à
regulamentação da atividade. De
outro lado, o vereador comentou a
· jmportància da aprovação da Lei
Geral do Transporte Público de
:--P?.~9· -Branco, é uma iniciativa do
. Município e com: o apoio do
Legislativo.
ATA DA REUNIÃO REALIZADA PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI 134/2010,
MENSAGEM Nº 102/2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL DO TRANSPORTE PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTABELECE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos 8 (oito) dias de novembro de 2010, com início às 19 (dezenove) horas e 30(trinta)
minutos, realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Riia 51 .--i- ~
Ararigbóia, 491, Centro, reunião para debater sobre o Projeto de Lei 134/2010, que instituiji ~
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. O projeto estabelece norm~ ~
gerais e específicas, e dá outras providências. A reunião foi iniciada pela vereadora Aril® ~
Terezinha Brum Longhi - PRB, relatora do Projeto e membro da Comissão de Justiça e ri\
Redação. A vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB comentou que cada projew ~
enviado para a Câmara de Vereadores é analisado por três comissões, a primeira comiss~ ~
é a de Justiça e Redação, formada pelos vereadores, Claudemir Zanco - PPS President; á
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB Relatora e Valmir Tasca - DEM. A vereadora Aril~ j3 ~
Terezinha Brum Longhi - PRB convidou para ocuparem seus lugares os seguinteil:
vereadores: Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani PDT, Vilmar Maccari - PDT, veread!~ Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Lu
Augusto Silva - DEM e o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Em seguida, a vereador ~
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB concedeu a palavra ao vereador Claudemir Zanco -
PPS. O vereador Claudemir Zanco - PPS informou que a reunião foi a última da Comissão
de Justiça e Redação e que todos os setores envolvidos na Lei Geral foram ouvidos.
Também lembrou que o jurídico da casa solicitou estudo técnico da Lei Geral, mas apenas
estudo da bilhetagem eletrônica estava disponível. Informou ainda que pela primeira vez na
história da cidade de Pato Branco que a política pública de transporte está sendo discutida
em todos os setores. Foram ouvidos os setores de caminhão de aluguel, táxi e moto-táxi. O
vereador Claudemir Zanco - PPS informou que a Comissão de Justiça e Redação definiu
que os convidados teriam dez (10) minutos na plenária para registrarem as suas sugestões.
O vereador Claudemir Zanco - PPS concedeu a palavra aos vereadores. O vereador, Vilmar
Maccari - PDT salientou que faz parte da comissão de Políticas Públicas, juntamente com os
vereadores Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR. O
vereador Vilmar Maccari - PDT registrou que a união das comissões evita que se faça nova
reunião para discutir o mesmo assunto. Comentou que a Lei Geral de Transporte poderia
ser simplesmente votada, mas para obter um comum acordo ela está sendo discutida com
todas as categorias. O vereador Vilmar Maccari - PDT informou ainda que a comissão de
Políticas Públicas acatará qualquer possível melhoria, feita através de emendas. O vereador
Claudemir Zanco - PPS retomou a palavra dizendo que nesta reunião, não estava sendo
debatido o projeto como foi feito em outras reuniões, e sim apenas sendo colhidas
sugestões dos convidados. O Vereador Claudemir Zanco - PPS convidou o universitário
Clóvis Padoan Filho, para expor, a visão da classe universitária de Pato Branco, que está
incluída na lei do meio passe. Clóvis Padoan Filho enfatizou que os estudantes visam
(
melhorar o setor de transporte através do reforço ao direito de meio-passe Informou ainda
que 10% (dez por cento) da população de Pato Branco são estudantes. Salientou a
importância do passe livre para acadêmicos de baixa renda e que não haja limite de passes,
pois alguns cursos funcionam em período integral e com atividades noturnas na
Universidade. Exigiu que a prestação de contas das empresas fossem descritas de forma
clara e sugeriu a unificação do passe integrado e passe eletrônico. Outra sugestão foi sobre
"a linha do estudante" (conexão direta entre o centro e a Universidade Tecnológica do
Paraná (UTFPR). Enfim, falou que a empresa obtenha recursos através de propaganda nos
ônibus e que o município subsidiasse as passagens. O Diretor da União Paranaense de
Estudantes Rafael Cantu, enfatizou que a lei representa um retrocesso, devido ao objetivo
de retirar os direitos adquiridos dos estudantes. Rafael Cantu reiterou que a redução de
custos é importante para evitar a evasão escolar. Frisou a necessidade de não restringir a
quantidade de passagens e liberar o uso das mesmas nos finais de semana. Dando
seqüência à reunião, o vereador Claudemir Zanco - PPS informou que o Diretório Central
dos Estudantes - DCE entregou um documento com sugestões e soluções. O Presidente do
Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos Rodoviários de Pato Branco - SINTROPAB
Senhor Enio da Luz salientou a precariedade dos abrigos dos pontos e que o horário de
intervalo dos ônibus (meia hora) é igual há quarenta e cinco (45) anos. Ainda reivindicou a
permanência dos cobradores no transporte público coletivo. Francione Prunch Presidente do
Diretório Central de Estudantes - DCE da Faculdade de Pato Branco - FADEP, reivindicou
o passe a estudantes de instituições privadas, visto que muitos desses estudantes teriam
baixa renda. Rodrigo Vezaro, representante da LP e Transângelo, informou que Pato Branco
ao longo do tempo não apresentou um gerenciamento eficaz do transporte. Sendo que a
partir de 2005 houve a modernização do transporte. Em algumas linhas não são utilizados
cobradores e não estão apresentando problemas pelo fato da ausência dos mesmos.
Rodrigo Vezaro salientou que apesar da nova lei não favorecer a todas as categorias, ela
vem melhorar o sistema de transporte público e que as gratuidades são bancadas pelos
usuários. Rodrigo Vezaro disse também que com a implantação da bilhetagem eletrônica, os
cobradores que estão trabalhando atualmente não perderão se , gos. Lavramos a ata
que será assinada pelos presentes. ' \ ovembro de 201 O.
~ t0178.!,·
Arilde Terezinha Brum l.'.:onghi - PRB
Relatora
Membro
Presentes na Reunião promovida pela COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, realizada no
dia 08 de novembro de 2010, às 19h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco, com o propósito de debater sobre o
PROJEITO DE LEI N!! 134/2010- LEI GERAL DO TRANSPORTE.
Nome Assinatura
::>
(~
Presentes na Reunião promovida pela COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, realiza â no
dia 08 de novembro de 2010, às 19h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco, com o propósito de debater sobre o
PROJEITO DE LEI N!! 134/2010 - LEI GERAL DO TRANSPORTE.
Nome
"
VI LffJ'V41~ /l/LA-CDr AA'
J4-L~ 6-~ltllM
Bflu No
Assinatura
·---------{; p liC• ,..... ·:J()
' ~ C' -
,_ DL\RIO DO SLTIOb'1E GERAL 5 de março de 2011 A9
r.. ..... ~ ,._ ...... J ,..r ""- ... r ·......... . . .... ..:- . .-t~"'r:y,~,, ..,.,._
... V :'I. ...... - - w' - - - 1 . l .. (' ... ,_,, ·"·º ~ l o - .... ' t C1 . ' ~ ' :)~ma ê>
Vereadores se reúnem com representãllte s~o~tr~a risporte autônomo ~ .,,~ .. )
para debater Lei Geral dos Transportes em Pato Branco
Pedro Rodrigues Neto .......................................................................
Pato Branco - A delicada implantação da Lei Geral dos Transportes, que segue en1 discussão
com empresas e profissionais do
setor, ganhou mais um capitulo na
tarde de onter.i. Desta '- ez, os vereadores recebt•rarn os prestadores de serviço do chan1a<lo setor de
transporre autônomo, r~sponsável
pelo transporte de funcionários de
en1presas da região.
Polêmica t: divergente, a lei
visa regulamentar .H1vidades tll)
transporte coletivo na cid..ide. alérn
de dar outras provid~ncias . Entreº" representantes do transporte
"Nossa - . preocupaçao maior
é com o tempo de
uso, nossos ônibus . , ,.,
Jª estao um poL1co
usados, mas vamos
tentar mudar um
pouco essa lei",
Dino Ríbas, representante do
setor dos mororislas autonomos.
autônomo, um dos itens que nlais
preocupa é o prazo de rodagem
dos veículos e os critérios de manutenção e adaptação dos ônibus
para o transporte de trabalhadores.
Para sanar essas e outras dúvidas, os vereadores Claudenir
Zanco (Biruba), PPS Valmir fasea (DE:VI), Guto Silva (DE;...{) e
Laurindo Cesa rpsDB) se reuniran1 con1 representantes do 'ic.?tor
e1n u1na reunião que durou pOlll.O
niais de un1a hora. Na rnesa dt: discussão, a categoria apresentou suas
necessidades e demonstroL. prei>-
cupação com a regulan1entaçao do
prazo de rodagem dos veículos, estipulada em 15 anos pel.i nova lei.
"Nossa preocupação 111aior é com
o te1npo de uso, nossos ônibus ,iá
estão um pouco usados, ni<1s vamos tentar mudar u1n pouco essa
lei": disse Dino Rtbas, un1 dos represen(a~1tcs do setor.
:Vles·no sem um parecer definitivo, ~>s rnotoristas disseran1 que
já se prep<.1run1 para un1a possível
renovac:1o da frota, 1nas oede111 tlt:!- • •
xibilidadL nas delibcraçõt:s futuras.
Prodt1tiva
Ribas disse que a reunião frn
produtiva e serviu para que a categoria pon tuasse as vulnerabilidades do ~l!tor frente à nova lei. "A
., . l..
lf.
Vereadores e motoristas debateram regulamentações aplicadas ao setor
reunião toi boa. t:onsegui1nos dis1.'.utir bastante n problcn1a e esperamos chegar a uma solução': resurr1iu Ribas. Os vereadores também
deixaran1 o local satisfeitos con1 a
conversa e con1 possíveis soluções
de consenso.
O pre::-.idente <la Cán1ara, •
Claudc:nir Zanco. disse que indicaçôcs serão feitas à administração
n1unicipal a t11n de colaborar con1
os n1otoristas. "Nós v:unos fazer
u1na indicação ao n1unicípi0 para
criar1nos ljnhas públicas de transporte dos trabalhadores, a exen1plo
do que acontece con1 o transporte
escolar no interior. Resolvermo, o
problen1a das e1npresas e dos prt:!st.idores de serviços", disse.
~o entanto. transforn1ar o
~etor en1 ·erviço público acarretará e1n realizaçào dt! licitação.
l."Oncorrência pública para a exploração do serviço, o que poderia atrair en1presas de outras ci-
<ladt!s p;.1ra Palo Branco. Para nüo
sufocar os empresários da cidade,
o vereador aponta un1a saída sin1-
ples. "O prefeito pode dar u1n~
autorizaçüo par.:\ que isso seja feito enquanto ..;e instala esse si:·,te1n..i . . Até porque a licit~ção para o
transporte públit:o no município
ven(e en1 20 l6 e então tcn1os aí
un1 longo tempo pela frente. Então clté que isso aconteça. qucn1
sabe haja un1a autorização para
que o serviço não deixe de ser
prestado", concluiu.
Hotmail - suelidartora@hotmail.com - Windows Live Page 1of1
1!1' Windows Livew Hotmail (15) Messenger Office Fotos MSN
Hotmail
[_~aixa de Entra ...
Pastas
Lixo
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Assunto: Novo comentário em: Presidente conhece
o sistema de transporte coletivo de Cascavel
Autor: Jean (jeanvetgeo@gmail.com)
Comentário:
Infelizmente, Pato Branco está longe de ganhar
um sistema de transportes coletivos eficiente,
sem essas sucatas que rodam pela cidade, ainda
mais conseguir implantar terminais urbanos em
alguns pontos da cidade, para que o cidadão
pague apenas uma passagem e rode a cidade
inteira. Por que? Falta demanda? Não, eu acho
porque as 2 empresas da cidade são mercenárias
demais.
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Para: comunica@camarapatobranco.com.br
Assunto: Novo comentário em: Presidente conhece
o sistema de transporte coletivo de Cascavel
Autor: Maurício Rech (mauriciorech@gmail.com)
Comentário:
Não tem que somente olhar a permanência de
cobradores como em Cascavel, mas todo o sistema
implantado em Cascavel, com os terminais sendo
interligados por linhas principais, e os micro
onibus fazendo as linhas bairro/terminal. Com
somente 1 passe consegue chegar a qualquer ponte
de Cascavel mesmo para quem está utilizando o
serviço pela primeira vez.
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:o DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA. 22 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXV1 1 NÚMERO 5132 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Aprovada lei que regulamenta uso
e ocupação do solo em Pato Branco
PEDRO RODRIGUES NETO
PATO BRANCO
Os vereadores de Pato
Branco aprovaram, durante a
sessão ordinária de ontem, a
lei que regulamenta o uso, a
ocupação e o parcelamento do
solo no município. Após muita discussão quanto ao teor de
emendas adicionais e substitutivas, o projeto passou em
primeira votação nesta segunda-feira. Mas o indicativo é de
que não avance com tanta rapidez para a segunda votação.
Os vereadores avisaram que
não deverão retomar o projeto na próxima sessão, marcada
para amanhã. ''Para que todos
tenham condições de esclarecer suas duvidas, provavelmente deixaremo!:i a segunda
votação deste projeto para as
próximas sessões, e não para
esta quarta, como era planejado': disse o vereador Claudemir Zanco (PPS), o Bimba, presidente do Legislativo.
Plano Diretor
Tanta di cus~ o teve moApós muita discussão, lei foi aprovada, mas segunda votação não tem data definida
tivo. O projeto votado e aprovado ontem dá força e vida ao
que regulamenta o Plano Diretor do Município, direcionando o crescimento da cidade, e regulamentando obras e
empreendimentos. Em meias
palavras, por meio desta lei,
será possível apontar o que e
onde se deverá construir em
toda a área de abrangência da
cidade.
Entre os pontos fortes da
lei está a regulamentação de
critérios para o surgimento
de novos loteamentos na cidade. Direciona responsabilidades e define bem o que
deve ser gerido pelas empresas que investem nesse tipo
de investimentos. Hoje, com
a aprovação da lei, além de se
responsabilizar pela estruturação da área com iluminação, meio-fio, calçadas, ruas,
os loteadores serão obrigados
a arcar com a sinalização das
vias, com instalação de placas de trânsito e de nomes de
ruas, pintura de faixas e ouIras sinalizações. Também ficará sob responsabil idade
dos loteadores a formatação
dos projetos de saneamento
básico das áreas destinadas à
habitação.
Área comercial
A lei passa a definir ain -
da áreas distintas para atuações comerciais, delimitando ainda as áreas por
natureza e gênero de traba -
lho. As á reas de atuação industrial também são delimitadas com a nova lei, que
segundo os vereadores, permitirá a regulamentação d e
d iversos pequenos negócios
espalhados pelos bairros da
cidade.
Crescimento
urbano
Com a grande demanda
de novos imóveis na cidade,
a preocupação do Poder Público é com o crescimento ordenado dos bairro.o:;. Para isso.
o projeto, segundo a própria redação aplica, determina áreas e tipos de edificação
por zonas. Por exemplo: no
Centro, permissão para construir casas e edifícios com altura superior a dois anda res.
Já em muitos bairros, a permissão fica apenas para casas
e edificações de, no máximo,
dois andares.
Lei geral dos
Transportes
Os vereadores anunciaram ainda que na próxima semana colocam em discussão
e votação a polêmica lei geral dos transportes. O debate promete ser extenso. e, entre os itens que mais deverão
render discussão estão a regulamentação do~ mototaxistas e
o fim do meio passe para estudantes. A segunda, inclusive,
.iá gerou mobilização dos estudai1tes, que devem ir às ruas @ •
na quarta-feira, pedir a atenção do prefeito e dos vereado- ~ ~
res para que:: revejam a postura
adotada na lei.
f'rotocolo Geral -Z;i-i"lar-2011-17: 17-<líi9152-1/1
'
CARTA ABERTA DOS ESTUDANTES AOS VEREADORES DE PATO BRANCO
Caros Srs. Vereadores,
Nós, entidades estudantis e de juventude, vimos através desta carta apresentar
nossas expectativas em relação à votação da lei Geral do Transporte Público. Desde junho
de 2010, quando o poder executivo municipal entregou o PL 134/2010 à Câmara Municipal
de Vereadores, estudantes de Palo Branco de lodos os níveis têm debatido esse projeto,
contudo a conclusão a respeito disso é sempre a mesma: um retrocesso no avanço das
políticas públicas de Pato Branco.
O acúmulo de capital pelo setor privado diante da utilização de serviços públicos vem
ocorrendo em grande frequência, exaltando os princípios neoliberais do estado mínimo.
Somos contra isso, mas entendemos as dificuldades imediatas da estatização dos
transportes. Entretanto, a concessão dos serviços do transporte coletivo em Pato Branco às
empresas LP e Transângelo não mais está servindo somente como suporte para a oferta
dessa modalidade de transporte, mas sim, serve aos interesses dessas empresas e para a
mercantilização dos itens fundamentais para se viver.
Há tempo em que aumentos abusivos nas taxas do transporte público são aprovados
pelo Conselho Municipal de Transporte Coletivo e pelo prefeito Roberto Viganó
indiscriminadamente. Aliás, a própria estrutura do Conselho não é democrática, sendo que
algumas classes não são devidamente representadas. As empresas apresentam planilhas
confusas e não possuem o rigor de um agente de fiscalização, assim, facilmente alcançam
seus objetivos de lucrar em cima das necessidades essenciais do cidadão.
A dinâmica atual do transporte público em Pato Branco, confirmada ainda mais pela
elaboração do PL 134/2010, assinado pelo prefeito da cidade, coloca o cidadão
patobranquense no patamar de mercado consumidor e não no de sujeito de direitos. Essa
situação não será mais aceita passivamente, a mobilidade não é um produto, é um direito! O
artigo 182 de nossa lei orgânica diz o seguinte: "O transporte coletivo é um direito
fundamental do cidadão e de caráter essencial à população ... " Portanto, o transporte público
existe exatamente para assegurar esse direito e não para enriquecer empresários.
Não podemos aceitar que um prefeito, eleito para bem representar e administrar
nossa cidade, assine um projeto que favorece o lucro de duas empresas privadas em
detrimento dos direitos de milhares de cidadãos de diversos setores da sociedade
patobranquense, e, ainda mais, não podemos aceitar que os vereadores de nossa cidade
colaborem com esse jogo.
Nós, jovens e estudantes, conhecemos muito bem o valor do transporte público, pois
esse serviço está presente diariamente em nosso cotidiano. Não é aceitável que um direito
r,
seja tido como benefício ou favor, a manutenção do meio-passe estudantil deve continuar
existindo sem nenhuma restrição. Ao contrário do que se pensa, a imensa restrição de
acesso ao meio-passe estudantil prevista pelo PL não retomará mais lucros às empresas,
uma vez que o custo do transporte será muito alto, fazendo com que os estudantes
busquem meios alternativos.
Por tudo isso reivindicamos:
- A manutenção do meio-passe estudantil sem restrições, tanto para estudantes da
rede pública, quanto privada. Todo e qualquer estudante de Pato Branco tem o
direito ao meio-passe;
- A garantia da existência do cargo de cobrador;
- O direito dos moto-taxistas em transportar pessoas;
- O direito de transporte gratuito a todo e qualquer portador de deficiência física,
mental e (ou) sensorial;
- O direito de transporte gratuito a todo e qualquer cidadão patobranquense com
mais de 60 anos.
Pato Branco, 23 de março de 2011.
Assinam esta carta:
UPE - União Paranaense dos Estudantes
UPES - União Paranaense dos Estudantes Secundaristas
UJS - União da Juventude Socialista
DCE/UTFPR-PB - Diretório Central dos Estudantes da UTFPR
DCE/FADEP- Diretório Central dos Estudantes da FADEP
CALET - Centro Acadêmico de Letras (UTFPR)
CAAGRO - Centro Acadêmico de Agronomia (UTFPR)
CAS - Centro Acadêmico de Sistemas (UTFPR)
Centro Acadêmico de Química (UTFPR)
Centro Acadêmico de Eng. Civil (UTFPR)
Grêmio Estudantil do Colégio Estadual de Pato Branco
Grêmio Estudantil Presidente Getúlio Vargas (UTFPR)
OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5134 1 EDIÇÃO REGIONAL - - -
Estudantes vão às ruas de Pato Branco
protestar contra limitação do meio passe
PEDRO RODRIGUES NETO
PATO BRANCO
Mobilização é
contra item da lei
dos transportes que
pretende limitar o
direito de meio passe
conforme renda
familiar
Mais de 300 estudantes da rede
pública de ensino foram às ruas
de Pato Branco, na tarde de on
tem, para protestar contra o corte
no meio passe escolar. A sanção ao
direito adquirido poderá vir com a
aprovação da lei geral dos transportes, proposta pela prefeitura, e que
entra em votação na próxima semana, na Câmara Municipal. Se aprovada na integra, a nova lei limitará o direito de meio passe a apenas
uma parcela dos estudantes, con
forme declaração de renda familiar.
Para pedir a alteração da proposta, os estudantes fizeram uma
grande passeata pelo Centro da
cidade. A concentração aconteceu na praça Presidente Vargas,
de onde os manifestantes, na su,1
maioria da Universidade Tecnologica do Federal do Paraná ( UTF
PR), seguiram para a prefeitura
municipal. Em frente ao Paço Municipal. palavras de ordem e faLxas
exigiam o direito do meio passe e
cobravam uma atitude do prefeito,
que estava em Brasília tratando de
assuntos <lo município. "Esse pro
jeto mudJ totalmente a estrutura
do meio passe. ~ um direito histórico adquirido pelos estudantes
e que não pode ser retirado", disse
o diretor da União Paranaense dos
Estudantes (UPE), Rafael Cantu.
Se ,1provada. a lei beneficiara apenas estudantes em que as famílias tenham renda máxima de
,1té dois salários mínimos. O diretor da UPE ironizou a proposta.
"Hoje, em Pato Branco, todo mundo sabe que a renda da maioria das
familias é maior do que esse valor, então nós vamos entregar ao
prefeito Viganó, uma carta de repudio, pedindo que ele reveja essa
postura", resumiu Cantu.
Após deixar a prefeitura, o
grupo seguiu protestando pela rua
Araribóia, onde parou em frente à
Câmara Municipal. Lá, nova manifestação e vaias contra a aprovação do projeto. Os estudantes foram recebidos pelo presidente da
Casa, vereador Claudenir Zanco, o
Biruba (PPS). que foi taxativo em
seu discurso. "Queria dizer que vocês estão cobrando a proposta das
pessoas erradas. A lei foi proposta pelo Executivo, é dele que vocês
devem cobrar, mas aqui é a Casa
do Povo, e vocês têm todo o direito de trazer as reivindicações para
nós': disse o vereador.
Biruba recebeu das mãos <los
estudantes uma carta aberta contendo as reivindicações da classe e se comprometeu, em nome da
Casa, de pedir a alteração da lei. "O
artigo 184 da lei orgânica garante o
direito dos acadêmicos e estudantes, então se está na lei, de maneira nenhuma a Câmara de Vereadores poderá alterar a lei. Por isso,
pediremos a alteração da lei geral
de transportes, no trecho em que
diz respeito ao meio passe dos estudantes", resumiu o vereador.
"Queria dizer
que vocês estão
cobrando a
proposta das
pessoas erradas.
A lei foi proposta
pelo Executivo ... ",
Claudemir Zanco.
presidente da Câmara
Pelas ruas, estudantes protestaram e foram aplaudidos pela população que parou para ver a manifestação
@
:ono OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5135 1 EDIÇÃO REGIONAL
Lei Geral do Transporte será votada na segunda-feira
ASSESSORIA
PATO BRANCO
O projeto de lei nº 134/20 LO, que institui a Lei Geral do Transporte Publico do
Munic1p10 de Pato Banco, esta na pauta da
sessão ordinana deliberativa do Legislativo,
que .icontece na segunda fo1ra. dia 28.
A materia. de autoria do Poder Executivo, mobilizou os vereadores que debateram
o pro1cto com representantes das classes en -
volv1Jas, com a sociedade civil organizada
em reuniões e audiências publa:as.
Entre os pontos polêmicos, o artigo l l,
o projeto enumera como modalidades de
tramporte público do município o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros; T.íxi; Fretamento; Transporte Escolar
público e privado; Motofrete; e o Caminhão
de aluguel.
O artigo 166, diz o seguinte: "Não será
concedida Concessão, Permissão ou Autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de transporte público de
passageiros em todo o território do Munic!pio de Pato Branco''. O projeto tem 35 páginas, 173 artigos e deverá tramitar com
mais de 100 emendas, emendas modificatiNa sessão da última quarta, os vereadores anteciparam suas posições sobre o projeto
vas, supressivas e aditivas.
Debate
Na sessão ordinária de quarta-feira, dia
23, os vereadores presentes comentaram e anteciparam as suas posições frente ao projeto,
principalmente, o que beneficia os acadêmicos da rede pública e particular de ensino.
No processo de discussão, o vereador Osmar Braun Sobrinho (PR) disse que está prcocupado com o usuário que utiliza diariamente o transporte público. Até agora, por
exemplo, comentou o vereador Guilherme
Silvério, a maioria das classes c:stà contemplada, mas, e o trabalhador? O que poderá ser
feito para reduzir o preço da tarifa?
O hder do PSDB, Launndo Cesa, abriu o
debate. Ele enalteceu a manifestação realizada pelos estudantes pela manutençáo dobe·
nefício do meio-passe e sem restrições. Em
seguida falaram os vereadores William Machado (PMDB), Nelson Bertani (PDT), Vil
mar Maccari (PDT), Arude Longh1 (PRB).
Osmar Braun Sobrinho (PR) e Guilherme
Silvério (PNlDB).
"Entre os pontos
polêmicos do
projeto de lei está
a regularização do
motofrete, caminhões
de aluguel, transporte
escolar e público"
SEST /SENAT se posiciona contr~~:~~'~.~J;t~;~~
a regulamentação dos mototaxistã§= !<-1-~ RAFAEL BARZOTIO
PATO BRANCO
Representante do
Serviço Social do
Transporte pede
que vereadores
analisem a questão
de forma técnica; não
politicamente
O gerente regional do Serviço
Social do Transporte e Serviço Na
...:1on,1l de Aprendizagem do Transporte (':iEST/SENAT), Rodrigo
Baltiston, loi taxativo: a ent1d.ide é
1.'.0ntra a regulamentaçã1> da profis·
siio de mototaxista. A polêmica sobre a regulamentação desta profissão volta <i tona com a votação da
Lei Geral dos Transportes Públil.'.os
na próxima segunda-feira. Dentro
da votação da Lei Geral, os vereadores de Pato Branco também dis1.'.Utem uma emenda que regulariza
os mototaxistas. O SEST/SENAT
se baseia em argumentos como o
aumento do número de aciden -
tes e perigo ao usuário deste tipo
de transporte para defender a tese
contrária à regulamentação.
De acordo com Battiston, a Lei
Ge ral dos Transportes foi elabora·
da com experiências extraídas de
outras cidades com tamanho seBattiston frisa que a posição é do SEST/SENAT; não pessoal
melhante a Pato Branco. Ele destaca que a Lei Geral é completa e que
a discussão da emenda que regulamenta a profissão de mototaxista
não é necessária. O gerente regio·
nal do SEST/SENAT pondera que
o posicionamento contrário à regulamentação é da entidade e não
pessoal. "O SEST/SENAT, em âm·
bito federa l, é contra a regulamen -
tação. A entidade entende que o
serviço de mototáxi traz mais pre·
ju ízos que benefícios à população':
argumentou.
Battiston defende a ideia que,
com a regulamentação da profissão,
devem aumentar os acidentes com
motociclistas na cidade. "A maioria
dos internados em hospitais púbücos, hoje, são acidentados com motocicletas·: afirmou. E complementou: "E quem paga esta conta? Se o
Poder Público avalizar este tipo de
serviço, ele é o responsável. Então,
a pergunta é: será que a população
quer arcar com os impostos que serão pagos por conta do aumento de
atendimentos hospitalares?''.
Seguridade
Ao utilizar um transporte público, como ônibus ou táxis, o passage1ro paga, embutido no preço do
transporte, um seguro. Caso ocorra algum acidente, o passageiro está,
automaticamente, segurado e o cus·
to com hospitais, tratamentos, ou
eventuais processos não recaem sobre os profissionais. No caso dos
mototaxistas, Battiston fez questão
de acentuar que nenhuma seguradora aceita fazer seguro para mototáxi.
"Quem vai pagar o prejuízo? Um homem de 30 anos, que tem uma renda
de R$ l .000,00 mensais sofre um acidente de mototáxi e morre, as indenizações que podem ser requeridas
pela família podem passar de R$ 500
mil. Obviamente que o mototaxista
não tem capacidade financeira para
pagar isso. Vai cair para os cofres pú·
blicos': supôs Battiston.
Pedido
No final de fevereiro. o SEST/
SEN,\T organizou até um debate
wm autoridade:. de Pato Bram.o
sobre a regulanzal.'.ão da protiss.io
em questão. Agora, o representante da entidade ~olic1ta, publicamente, aos vereadores de Pato
Branco que votem a emenda ao
projeto de:: lei utilizando critérios
técnicos; não políticos.
Solução
Battiston friza que o S~'T/SENAT não fechou os olhos para a:;
pessoas que tem o mototáxi como
únka fonte de renda. Segundo ele,
a entidade se propõe a oferecer cursos aos mototaxistas sobre como se
tornar um empresário de motofrete. "Este é um segm ento que cresce
muito no Brasil. É uma outra oportunidade de renda, utilizan do a motocicleta, que não oferece riscos ao
passageiro': concluiu.
OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 25 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO~! EDIÇÃO REGIONAL
• Editorial
Lei Geral dos Transportes
O protesto de quarta-feira dos estudantes contra alguns itens
do projeto da Lei Geral dos Transportes de Pato Bra11co deve ser fichinlra perto do que está por vir até segunda-feira, quando o asstwto será debatido na Câmara. O projeto é tão polêmico, mas tão
polêmico que vem se arrastando há vários meses para, enfim, ir
para votação.
O fato é que tudo que causa mudança atende interesses e direitos de alguns, e na outra ponta afeta outros. Tudo tem um motivo,
meus senhores, e se não estou errado, as coisas tendem a fa vorecer
quem mais faz barulho, em qualquer sentido. E deve ter muito barulho mesmo na sessão da próxima segunda. Serão alunos, mototaxistas, idosos, empresários, políticos e até donas de casa lotando
o plenário da Câmara para ver no que vai dar.
Um dos itens que promete debate acalorado é o artigo 166,
que diz o seguinte: "Não será concedida Concessão, Permissão ou
A11toriznçiío para uso de motociclo ou 111otocicleta como meio de
transporte público de passageiros em todo o território do M1111icípio de Pato Branco".
Se parn algu11s a decisão pode ca11s<1r uma centena de desemprego. e isso e bem q11eslionável porq11c o pessoal pode co11/i11uar
fazendo frete. para outros será a melho1 Jór11111 de acabar com sérios problemas. Entre eles está o mmor risco de <1cide11te~. wsto
parn se111de ptíblica, /i1lta de garantias e de seg11m11ça entre 01111(1S.
Para quem <1prov11 o serviço dos mototaxistas o grm1eú 11rgu111e11to fai•o1'1Íve/ é o custo baixo de 1111w corrida, que cl1cg11 a ser
dez vezes menor que u111 carro. O Jato dos capacetes estarem com
mau cheiro, caspa e suor l'alc o sacrifício, assim como o perigo de
tomar uma chuva de repente ou até se arranhar todo em uma possfvel queda. Mas é mais barato e para quem 11iío tem grana e precisa se deslocar com rapidez não há dúvida que a rnoto chega antes.
Mas os legisladores 11ão estão a( para isso. Debater, discutir e
defender o que entendem como certo. E que vença o melhor, mes1110 que seja pior, porque sempre vai ser pior para alguém ou para
um grupo.
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em: Vereadores debatem em fórum
regulamentação do serviço de mototáxi em PB
Bruno Rampi
Para Sueli Dartora, Andrea Barao, Claudemir ...
-----Mensagem original-----
20:09
Responder
De : comunica@camarapatobranco . com . br
[mailto : comunica@camarapatob ranco . com . br]
Enviada em : sexta- feira , 25 de março de 2011
15 : 42
Para : comunica@camarapatobranco . com . br
Assunto : Novo comentário em : Vereadores debatem
em fórum regulamentação do serviço de mototáxi
em PB
Autor: Roque (roquegeo@gmail . com)
Comenlário :
Sou usuário do serviço de Moto Taxi e sei dos
bons serviços que esta categoria a mim presta .
Sou professor do Estado do Paraná e sei muito
bem o que é ter que se deslocar rapidamente de
uma escola para a outr a de Moto Taxi . O cálculo
é simples : Faço em média 4 deslocamentos de Moto
Táx i por semana . Gasto com isso 16 reais. Pelo
mesmo seviço eu gastaria , no mínimo , 40 reais se
fosse de Táxi . Ou seja ; economizo 24 reais por
semana . Ao mesmo tempo garanto um automóvel a
menos circulando pelas ruas de Pato Branco .
Fora isso eu queria dizer aos vereadores bem
intencionados que se dispõem a defender a causa
dos mototaxistas, que não recuem diante das
pressões e do Jogo de interesses que há por
detrás disso tudo . Os 4 r eais que pago para um
mototaxista me levar até um determinado lugar
pela cidade equivale a bandeirada do taxi . Ou
seja , quando embarco no carro e o taxista liga o
taxímetro ele já começou a cob rar esta corrida ,
pois os taxímetros estã o programados para
começar com 4 reai s . Ou ainda , só por ligar o
taxímetro eu desembolsei 4 r e a is. Quem está
lucrando com isso? Um cidadão argumentou na
imprensa local que se alguém sofrer um acidente
pode custar mais de 500 mil reais e um
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Hotmail - suelidartora@hotmail.com - Windows Live
Laxisla , Lem? O cidadão aparentemente mal
informado e mal intencionado disse ainda que o
falo de regulamentar a profissão de mototaxista
pode significar um aumento no número de
acidentes na cid a d e . Nunca lí tamanha
besteira ...
Bom, diante de tudo isoo cu termino cote texto
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usuário do serviço de Moto Taxi defendo que o
bom senso prevaleça e que as necessidades da
população não sejam submetidas à caprichos e
interesses.
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Pato Branco, 28 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor:
Solicitamos a esta Casa de Leis a inclusão do transporte de
Moto-táxi, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do
Transporte Público Municipal, o qual encontra-se em tramite no
Legislativo Municipal.
Anexamos junto a este abaixo-assinado, com mais de 1600
assinaturas, realizado no município de Pato Branco para que nossa
reivindicação seja atendida.
No aguardo de seu deferimento.
Atenciosamente
Representa
Exmo. Sr.
CLAUDEMIR ZANCO
oto-Táxis de ato Branco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR.
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Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos
temos do Art. 32, da lei orgânica municipal, REQUEREM a inclusão do transporte
de MOTO TAXI, no projeto de lei nº 134/2010, que trata da lei geral do
Transporte Público Municipal, o qual encontra-se em tramite no legislativo
Munici 1.
~ ... :.;;,'0 dep ~· q'Ó
i' ~ ~ Fls.J..:ll @
,<') '/,..
~o ir
Visto
Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
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1 abaixo-assin?dos, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
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1 abaixo-assln;;idos, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
:QUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
Munici ai, o uai encontra-se em tramite no Le islativo Munici ai. ·
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REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TAXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
Munici ai, o uai encontra-se em tramite no Le islativo Munici ai. ·
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Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
Munici ai, o uai encontra-se em tramite no Le islativo Munici ai.
NOME IDENTIDADE TELEFONE
Maycon Frighetto 46 3223 3951
Agnaldo Santana 46 3223 11 1
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Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
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Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
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Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art 32, da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata d.a Lei Geral do Transporte Público
Munici ai, o uai encontra-se em tramite no Le islativo Munici ai.
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Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
Municipal, o qual encontra-se em tramite no Le islativo Munici ai.
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Os abaixo-assin~dos, residentes e domiciliados I'!º Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TAXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
Munici ai, o uai encontra-se em tramite no Le islativo Munici ai. ·
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Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
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Os abaixo-assinildos, residentes e domiciliados n_o Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TAXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que trata da Lei Geral do Transporte Público
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1 abaixo-assini!dos, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
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:QUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 13412010, que ttata da Lei Geral do Transporte Público
Munici ai, o uai encontra-se em tramite no Le islativo Munlci ai. ·
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1 abaixo-assin~dos, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
:QUEREM a inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, que ttata da Lei Geral do Transporte Público
Munici ai, o uai encontra-se em tramite no Le islativo Munici ai.
NOME IDENTIDADE . TELEFONE
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1 abaixo-assin~dos, residentes e domiciliados no Município de Pato Branco, nos termos do art. 32, da Lei Orgânica Municipal,
:QUEREM,.? Inclusão do transporte de MOTO-TÁXI, no Projeto de Lei nº 134/2010, q~e ttata da Lei Geral do Transporte Público
Muníci ai o uai encontra-se em tramite no Le isla.tivo Munici ai. ·
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~~Jtu~~/P~9l~ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº
134/2010, de 16 de junho de 2010, encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº
102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Municí io de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas e dá otiÍras providências. AP OVADO
, / Data Al/f1
EMENDA ADITIVA Nº 01 V
O BRANCO
Acrescenta o inciso V ao Art. 4° do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4° .......................... .
V- Moto-Táxi: Autorização
'."') -1 . ;j
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01: /"f}I))°V.']CÍ6!~
~.Ja I
A:o*lahlo............. .. .. ....................... _
. e~~~}!.\!;'!..: .teL:.1::'<!.9 BRAHCO • .J
Lei nº 134/2010,
EMENDA ADITIVA Nº 02:
Acrescenta inciso VII ao Art. 11 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando.ª vigorar com a
seguinte redação:
APROVADO
Data .J910 1@//
Assinatura ~~ CÂMARA MUNICIP_ACtA O BRANCO
Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 15, do Projeto de Lei nº 134/2010, com a seguinte
redação:
"Ar!. 15 .............................................................. .
VIII- redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas
técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
IX - transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de
mobilidade urbana;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Acrescenta artigo ao Capítulo VII - Dos Permissionários, Concessionários ou Autorizatários -
Titulo 1, do projeto de lei 134/2010, renumerando os demais dispositivos, conforme segue.
"Art. .. É definida a veiculação de material publicitário, mediante prévia autorização ou Norma
Complementar da Coordenadoria do Órgão Gestor, da seguinte forma:
1. Transporte público coletivo regular de passageiros - publicidade permitida;
li. Táxi - publicidade permitida;
Ili. Fretamento - publicidade permitida;
IV. Moto - Frete - permitida;
V. Escola pública e privada - publicidade permitida;
VI. Caminhão de aluguel - Publicidade permitida;
VII - Moto-Táxi - Publicidade proibida.
§ 1 º As empresas operadoras de Transporte Público coletivo Regular de Passageiros são
obrigadas, a veicularem publicidade de utilidade pública, l;>em com aqueles pertinentes ás campanhas
institucionais de iniciativa do Poder Público.
§ 2º Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha propaganda política partidária,
religiosa, filosófica, ideológica, de bebidas alcoólicas e cigarros"
/
r--=A-=P"'R""""'o'"'v'""""'A-=o"'o=--.
Data «fl t Oâ t á!.Off
EMENDA ADITIVA Nº 05: AssinaMa '' ~ CÂMARAMUN!CIPMl- ~ir BRANCO
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 18 do Projeto de Lei nº 134/201 O, com a seguinte redação:
Art. 18. . ........................................................................................... .
Parágrafo único. Para garantir o conforto e a segurança do usuário, as linhas do transporte
coletivo serão dimensionadas, admitindo-se passageiros em Pé, até o limite de 6 (seis) por metro
quadrado." V APROVADO · Data .ofi.L Q.3.,.ff522'7
EMENDA ADITIVA Nº 06: A~"ºª"'" D.
CAMARA Mú IPAL · BRANCO
' Acrescenta o inciso VI ao artigo 21, do Projeto de Lei nº 134/201 O, com a seguinte redação:
"Art. 21 ........... ." ............................................... .
VI - rescisão do contrato."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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EMENDA ADITIVANº07: ;/
Estado do Paraná
APROVADO
Data tffi, 1)1, rfott
Assinatura _-,,.,
CÂMARA MUNICIPAt. PA ANCO
Acrescenta artigo e incisos onde couber ao Capítulo IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
DE TRANSPORTE, do Projeto de Lei nº 134/2010, com a seguinte redação:
Art .... Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei:
1 - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como
os cone.ementes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
li - o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de
circulação veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
Ili - o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços
executados;
IV - o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas;
V - a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI - a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII - a falta de controle interno, produzindo entre outras irre ularidades a evasão de receita."
V APROVADO
Data P "1
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02:
BRANCO
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 23 do Projeto de Lei nº 134/2010, renumerandose os artigos subsequentes.
J /
EMENDA MODIFICATIVA N°01: V Ass11;a11.ua
CÃ.MARA.MUNI BRANCO
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 27, do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 27 ............................................................................. .
Parágrafo único. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
terão validade por 1 O anos e poderão ser renovadas por uma única vez, por igual periodo, ao término do
contrato." . I .. ?PR e Ti A A o 0 . . n 1 ~~__J).J..Jm1
EMENDA AD1r1v A Nº os: R.~ lt Y ·, ci,·~ ~ .. ü=.--·da... ••. - .. -......... .. '"!l"""==~,~1~ét=ii'iu:!:...:J~~911AHÇO J
Acrescenta o inciso Ili ao Art. 31 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar· com a
seguinte redação:
Art. 31 ............................................ .
Ili - Linhas de Transporte Coletivo Urbano com característica Comercial: para atender os
trabalhadores das áreas industriais, regulamentada pelo Município.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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V Estado do Paraná
APROVADO
EMENDA ADITIVA Nº 09· Data.llfJ.U-"""~~
Acrescenta artigo onde couber ao Título 1, Capítulo 1 - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
REGULAR DE PASSAGEIROS, Seção V - Do Pessoal de Operação, renumerando-se os subsequentes,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art .... É obrigatório haver uma tripulação mínima de 01 (um) motorista e 01 (um) cobrador em
cada veículo.
Parágrafo Único. O cobrador poderá ser dispensado em linhas especiais, se comprovado pelo
Órgão Gestor a sua dispensa, demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e
económica." t/
APROVADO
Data ,;J?f'7
EMENDA MODIEICATIVA Nº 02·
Modifica a redação do artigo 39 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 39. Na exploração do serviço, a empresa operadora se obrigará a utilizar veículos com vida
útil máxima de 15 (quinze) anos para frota operacional e 18 (dezo· os ara frota reserva, não sendo
permitida a operação de veículos com idade superior." AP OVADO
() '/
EMENDA SUPRESSIVA N" 03: V
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 44 do Projeto de Lei nº 134/2010, renumerandose os artigos subsequentes. . ,
EMENDA MODIEICATIVA Nº 03v / APROVADO
Data.181 ~f Assinatura
CÂMARA MUNIC; L>ko BRANCO
Modifica a redação do§ 2º do artigo 50 do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 50 ............................................................................ ..
§ 2º O troco máximo obrigatório será definido para um vai r de é 20 vinte vezes o valor da
tarifa vigente." / APROVADO
EMENDA ADITIVA Nº 1 O: Assinatura
Data $1 a;i, ~
C,i,Mt..,R;,_ MUNlCIPÃt:P BRANCO
Acrescenta inciso V ao Art. 52 do Projeto de Lei nº 134/201 O, com a seguinte redação:
"Art. 52 ............................................................ ..
V - receitas provenientes de publicidade.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~dt?/?~~um«Y Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA Nº 11: v·
Acrescenta artigo onde couber ao Título 1, Capítulo 1 - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
REGULAR DE PASSAGEIROS, Seção IX- Da Tarifa, renumerando-se os subsequentes, passando a
· vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. .... Considera-se receitas provenientes de publicidade, aquelas advindas da venda de
espaço em veículo utilizado para o transporte público coletivo regular' ª iro~."
.• APROVADO
/ Data.?.81 é814(){/
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04:v Assinatura A'/, GAMARA MUNICIPAL. PATO BRANí':O
Modifica a redação do artigo 55 do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Ar!. 55 Considera-se custo de administração os valores de depreciação e remuneração do
capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado
no almoxarifado, além das despesas ad.ministrativas, seguro, inclusive pessoal e assistência
social." /./ APROVADO
/ Data o18t (8 1 iJ{)t/I
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05: / ,,/ Assinatura ~· V GAMARA MUNIC!Rlll . 1-'A~ BRANCO
Modifica a redação do inciso V do artigo 59 do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Ar!. 59 ............................................................................................. .
V - pessoas portadoras de defic·- eia física, mental e sensorial;.,."_,,_,,=,..,,,.,....,.....,,.....,,....._,
APROVADO
Oataal6' 1 ai ~'11 EMENDA ADITIVA Nº 12: Assinatur;
CÂMARA MUN!CIPAl:Õ BRANCO
Acrescenta Inciso VII ao Ar!. 59 do Projeto de Lei nº 134/2010, com a seguinte redação:
Ar!. 59 ......................................................... ..
VII - maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a
concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06: {./'
APROVADO
Data R8 1 12/ 1 .i?OI /
Assinatura __,,,. ·
CÂMARA MUN!C IAAL • 1-'lWM' BRANCO
Modifica a redação do "caput" do artigo 60 do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Ar!. 60 Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e superior
dos estabelecimentos de ensino publico e privado no Município, fica assegurado 50% (cinquenta por
cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano.considerando:"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Data ;/
EMENDA MODIFICATIVA Nº07: /
Estado do Paraná APROVADO
Modifica a redação do inciso 1 do artigo 60 do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Ar!. 60 ............................................................................ -
1 - limite de 02 (dois) a 04 (quatro) créditos por período letivo diário regular nas linhas de
transporte utilizadas no deslocamento entre a residéncia e Instituição de Ensino conforme o horário
anual ou semestral do aluno, mediante coníí)rovação;" APROVADO
, / . Data.:l tl.3 ~ V
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04:V
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 61
renumerando-se os artigos subseq/es.
e incisos do Projeto de Lei nº 134/2010,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08: V
Modifica a redação do artigo 62 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Ar!. 62 O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo
Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e lerá recolhido seu
cartão estudante pelo período de 03 (três) meses na primeira ocorrência, 06 (seis) meses na segunda
ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência." -1-
APROVADO ft'~~ ~ ~'
EMENDA MODIFICAT!VA Nº 09: Assinatura ...-1'f2 e . -:/~ - - - I Data$1o?1é?.01I .91 ~ :~- tklR/Ú.&
CAMARAMUNICIAACPÃTOBRANCO U~'.S'cv>u:t) N 1i~ ~ 0-4'rncve~
Modifica a redação do artigo 71, do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com o
seguinte teor:
Ar!. 71 Em caso de reajuste tarifário, a relação entre o valor monetário e o número de passagens
restantes no cartão inteligente, deverá ser respeitada garantindo que o usuário realize as viagens
restantes pelo preço antigo, num prazo de 90 (noventa) dias, desde aue o lote de créditos tenha sido
adquirido antes do reajuste da tarifa". APROVADO
Data q?i 1 (J3 1 &?//
EMENDA MODIFICAT!VA Nº 10:
CÂMARA
Ass;natura MUNICIPA('.~ ~ RANCO
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 71, do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a / /
vigorar com o seguinte teor: ?/'
"Ar!. 71 ................................................ ..
Parágrafo único. Encerrado o prazo de 90 (noventa) dias, passará a valer o débito da nova
tarifa."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Modifica a redação do inciso IV do artigo 72, do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 72 .......................................................... .
IV- Cartão Estudante: para estudantes do ensino fundamental,
estabelecimentos da rede de e7público e privado no Município."
médio, técnico e superior dos
APROVADO
Data a?/{t &S~ EMENDA ADITIVA Nº 13: V Assinatura
CÂMARAMUNIC!~ANCO Acrescenta inciso VII ao artigo 72 do Projeto de Lei nº 134/201 O, com a seguinte redação:
"Art. 72 ............................................... .
VII - Cartão do idoso: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade."
EMENDA ADITIVA NO 14:v·· Data ""LJJ=~~'T
Assinatura .=P::f,,== ~~UNICIPAL. PA BRANCO
Acrescenta§ 7º ao artigo 72 do Projeto de Lei nº 134/2010, com a seguinte redação:
"Art. 72 ............................................................... .
§ 7º O cartão do idoso é destinado aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) e menores de 65
(sessenta e cinco) anos de idade."~
APROVADO
f Data .181 a~~ ,,E.,M.,E.,N~D~A..,__,.M,,.O~D"'l.._F..,IC,,.A°"T~l~V""A,_N.,__ 0 _,_12~: // Assinatura
cAMARA MUNtcíR'PA BRANCO
Modifica a redação do§ 1° do artigo 72 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com o
seguinte teor: . . {;v' /-f.
/.! "(; • ! . {/V'-' "> J"\, )JY'/f\/I/ t f\;'7
"Art. 72. ...................................................... ~· )Jv'i'J
§1 º O Cartão Estudante dará direito a desconto ae 50% (cinquenta por cento) na tarifa e é
destinado a quem utiliza o passe estudantil e freqüenta coa situadas no Município de Pato Branco,
restrito a quem está cursando o Ensino fundamental, médio, técnico e superior dos estabelecimentos da
rede de ensino público e privado no Município, observadas as condições estabelecidas no art. 60 desta
lei."
EMENDA SUPRESSIVA Nº 05: v· APROVADO
Data'181~ Assinatura
C4MARA MUNIC:: BRANCO
Suprime na íntegra o disposto contido no § 2º do artigo 72 do Projeto de Lei nº 134/2010,
renumerando-se os demais subsequentes. APROVADO
// Data d'81 :~~W EMENDA SUPRESSIVA Nº 06: I / Assinatur; ~ (./ cÃMARA MUN1ê :ti.C Yo BRANCO
Suprime na íntegra o disposto contido no § 3º do artigo 72 do Projeto de Lei nº 134/2010,
renumerando-se os demais subsequentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
f?~pJ~u:c~tfe§'aip(fi~ Estado do Paraná
Modifica a redação do§ 2° do artigo 73, do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com
o seguinte teor:
"Ar!. 73 .................................................................... .
§2º Os usuários deverão utilizar, unicamente para uso próprio, os documentos que concedam
gratuidades ou descontos, sendo vedada sua utilização por terceiros sob pena de suspensão do
benefício, pelo período de 03 (três) meses na primeira ocorrência, 06 (seis) meses na segunda
ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência." APROVADO
Dataa4f 1 03#.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14: Assinatura
r_iMARA MUN!Cl~ ~ÂTÕSRANCO
Modifica a redação do§ 1° do Ar!. 80 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Ar!. 80 ..................................................... . . ;·'"\P" y.._ \ .\
§ 1° - A proporcionalidade máxima será, de\um veículo para cada 1.500 (mil e quinhentos) ./1
habitantes, de acordo com o aumento populagi01fál." '·. APROVAD?
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15: V Data
"""'=="""""-'
Modifica a redação do Ar!. 81 do Projeto de Lei nº 134/201 O , passando a vigorar com a
seguinte redação:
Ar!. 81 As Permissões para o Tra arte Público por Táxi terão validade de 10(dez) anos.
APROVADO
Data d'& ~ 1 ftl//
EMENDA ADITIVA Nº 15: J Assinatura"'~/-~-"':::-:-=- /,.. C.i~ARA MUNlf:tPAL .u,-o BRANCO
Acrescenta Parágra· o único ao artigo 88 do Projeto de Lei nº 134/201 O, com a seguinte redação:
"Ar!. 88 ........................................................................... .
Parágrafo único. Os permissionários~atuais terão a preferência na escolha da manutenção do
ponto de taxi utilizado." .• /_,, APROVADO
' ./ '(
EMENDA SUPRESSIVA Nº 07: //
Suprime na íntegra o disposto conti
se os artigos subsequentes.
EMENDA ADITIVA Nº 16:
. APROVADO
Data .::tl!,""-''-""~P.Z< Assinatura ::±~'="== CÂMARA MUNI PAL · O BRANCO
Acrescenta artigo o
SEÇÃO VI - DOS PONTOS
couber, ao CAPITULO li - DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TAXI,
E TÁXI, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:
Ar! .... A instalação dos abrigos dos pontos de táxi e a sua manutenção será de responsabilidade
do município de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
fd?~~tfe,§tzlry9JUUU1ff Estado do Paraná
Parágrafo Único. Entende-se como abrigo para pontos de táxi as instalações de estrutura
metálica com bancos acoplados e cobertura de acrílico ou telhas de amianto destinadas a oroteger os
seus usuários contras as intempéries. . APROVADO
./ Data ,2/31 ~~ EMENDA MODIFICATIVA Nº 16: · / Assinatura V CÂMARA MUNICI L. TO BRANCO
Modifica a redação do inciso 1 do artigo 93 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 93 ............................................. .
1 - idade máxima de 10 (dez) anos;"
.-------
EMENDA MODIFICATIVA N" 17: V /
APROVADO
Data$~/ Assinatura ;
CÂMARA MUNI: AGPAro BRANCO
Modifica a redação do Art. 101 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 101 Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor e Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de
Pato Branco para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e
características definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e em normas
complementares.
EMENDA SUPRESSIYA Nº 08: V APROVADO
Data.;óé~tl'-L l.!SJ.~~
Suprime na íntegra o disposto contido nos incisos X e XII do artigo 130 do Projeto de Lei nº
134/2010, renumerando-se os demais. APROVADO
1 / Data i?lü /2l 1 .;!(/{ EMENDA SUPRESSIVA Nº 09: L/ Assinatura ___,,,,
CÃMARA MUNICIP4i.. • PA TU BRANCO
Suprime na íntegra o disposto contido no § 1º do artigo 133 do Projeto de Lei nº 134/2010,
renumerando-se os demais.
V APROVADO
Data ólf1 rB 1 ,wJf
EMENDA MODIFICATIVA Nº 18: Assinatura -;t;;=t~==-
CAMARA MUN!CI l:. ... BRANCO
Modifica a redação do Artigo 112, do Projeto de Lei nº 134/2010, que passa a vigorãtcõm .. a
seguinte redação:
"Art. 112. Os veículos cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor, pertencentes aos
autorizatários dos serviços de Fretamento no Município de Pato Branco, poderão ser utilizados em outra
modalidade de transporte no âmbito municipal".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~J~d(y§a/rY$~
. /
EMENDA MOPIFICATIVA Nº 19: V
Estado do Paraná
APROVADO
Data~u...""'-""!F'
Modifica a redação do Artigo 119, do Projeto de Lei nº 134/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Ar!. 119. Na execução de serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veículos com
capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microônibus ou utilitários tipo
"vans" e similares, devidamente identificados, com idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e
microônibus e 15 (quinze) anos para "vans", que atendam às especificações de segurança exigíveis na
legislação pertinente".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20: V /e APROVADO
Data '191 {l:lté?Of'
Assinatura ...-.-.
"-.\MARAMUN!.t.!PA · OBRANCO
Modifica a redação do Parágrafo Único, do Artigo 119, do Projeto de Lei nº 134/201 O, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Ocorrendo quebra por motivo mecânico, acidente de trânsito ou dano de maior
gravidade no veículo autorizado a prestar o serviço de fretamento a que se refere esta lei, poderá o
autorizatário utilizar por até 15 (quinze) dias outro veículo similar para atender aos usuários, mediante
comunicação ao órgão responsável".
' -- Tt Ê'r-r~A DO-
; ooJKJ...ai-1. - · '/ 'V ·/ ; /J
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 21: 1 ~ú""iii'"1j, ": ;;";:o-ailÃiic .Q ·\,\)l/0,0 e->'-··'
Modifica a redação do Artigo 123, do Projeto de Lei nº 134/201 O, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ar!. 123 Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias do
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Município poderá emitir Autorizações
para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não poderão exceder
em 100% (cem por cento) a quantidade de veículos da frota total do Transporte Coletivo por Ônibus".
APROVADO
Data ,;:: ól(J//
EMENDA MOPIFICATIVA Nº 22:
O BRANCO
Modifica a redação do Inciso 1, do Artigo 130, do Projeto de Lei nº 134/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ar! 130
1 - Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte) anos para ônibus e
micro-ônibus";
EMENDA MOQIFICATIVA Nº 23:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
APROVADO
DataJ?IJL.ag 1.;fJ//
Ass1r><:, · -A
CÃMAK.· .. ;~··-Y .(,~lf.. fOBRANCO
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r?~J~tfddtJ,r/Pah$~ · Estado do Paraná
Modifica a red,{ç:.ãôdo Artigo 133, do Projeto de Lei nº 134/201 O, que passa a vigorar com a
seguinte redação: / /
/,' (/
"Art. 133 Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão circular
nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o Contrato de
Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na
modalidade de transporte público de fretamento,·ém dias letivos". APROVADO
V Data t!fi1 tfli 131
EMENDA MODIFICATIVA Nº 24: .. /
CAMARA
Assinatura MUNlCI&~ ~ O BRANCO
Modifica a redação do Art. 156 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 156 O número de autorizações para esta .atividade
habitantes para cada veiculo/vaga.
EMENDA ADITIVA Nº 17:
obedecerá a proporção de
APROVADO
Data 481 @ uií!iJll
Assinatura ::;:;f~--~== CÂMARA MUNIClfAt.--. O BRANCO
1000
Acrescenta artigo on ber, ao CAPITULO VI - DO TRANSPORTE DE CARGAS EM
CAMINHÕES DE ALUGUEL, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:
. _ Art ..... O municipio d~verá ~as condições dos pontos de caminhão de aluguel, dando
cond1çoes dignas de trabalho a class~ "'- \,J\Q Ç. U-AJ;DJt...-. '' 11\_ \.::> f'R I!
1 / -rt -.,c·1,.~ r f\f! 01~·Í::-a: o T[--x._ T.B ) EMENDA MODIFICATIVA Nº 25: j,/ . '·
Modifica a redação do inciso 1 do Art. 161 do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 161 ................................... ..
1 - Idade máxima de 30 (trinta) anos;
APROVADO
Data tfli1 Oi1 ,21Y
Assinatura _,..,d'll_,..,,,,..._,=,.., CÂMARA MUNICr(~::ç;ro BRANCO
""\}n de p <tt <S''Ó
E ' l.J/' "' Fls.::ua1:..._ @
,e<) \ /~. - i? O _-.o')
Vi~
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 a EMENDA MODIFICATIVA N°26: \N;LU M\J \c;..x:re) AJ\J:l~
Modifica a redação do Art. 166 do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Ar!. 166. Será concedida autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de
transporte público de passageiros, sendo considerado de utilidade pública, integrando o Sistema de
Transporte Público do Municipio de Pato Branco, de acordo com as condições estabelecidas mediante
lei específica de autoria do Poder Executivo Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
A Emenda Modificativa n2 26 e as Emendas Aditivas n2 18, nº 19, nº 201 nº 21, nº 22, nº 23, n2 24, nº
25, n• 26 e n• 27, foram prejudicadas em virtude da aprovação da Subemenda n• 1 a Emenda
Modificativa n2 26. Sendo assim, as emend~s citadas anteriormente não foram votadas.
f&'~Jkudt'#@/d&·i7'~e~~ Estado do Parnná
EMENDA MODIFICATIVA Nº 26:
Modifica a redação do Art. 166 do Projeto de Lei nº 134/201 O e redenomina a Seção 1 do
Capítulo VII - Do Transporte de Passageiro por Moto-Táxi, do Título li, passando a vigorar com a
seguinte redação: ·· ·
Seção 1
Dos Conceitos e Definições
Art. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da
atividade particular de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel {mototáxis) no âmbito do Município de Pato Branco, nos termos do art. 96, li, "a", "4", do Código de Trânsito
Brasileiro {Lei nº 9.503/97).
EMENDA ADITIVA Nº 18:
1) Acrescenta artigo a Seção 1 do Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTO
T AXI, do Projeto de Lei nº 134/201 O, com a seguinte redação:
Art .... A atividade de transporte por moto-táxi no âmbito do Município de Pato Branco tem regime
privado, com relevante interesse público, ficando subordinado o seu exercício a uma autorização
pública municipal prévia, de caráter precário, destinada a verificar o preenchimento pelo
particular dos requisitos legais necessários.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Capítulo, definem-se como:
1 - Moto-táxi: veiculo tipo motocicleta, qualificado como veiculo de aluguel perante o
DETRAN/PR, utilizado para o transporte particular individual de passageiros no âmbito do
Municipio de Pato Branco, mediante autorização do Municipio;
li - Moto-taxista: proprietário e condutor do moto-táxi, devidamente autorizado pelo Municipio
para o exercício da atividade particular de transporte individual de passageiros no âmbito do
Município de Pato Branco;
Ili - Passageiro: indivíduo que se utiliza do serviço de transporte a que se refere esta lei;
IV - Autorização prévia: ato administrativo que concede ao interessado uma autorização prévia
para o exercício da atividade de moto-taxista, para o fim de apresentação perante o
DETRAN/PR, como requisito à obtenção naquele Departamento da qualificação de veiculo de
aluguel e da respectiva placa vermelha para a motocicleta;
V - Autorização: ato administrativo que autoriza definitivamente o interessado a exercer a
atividade de moto-taxista no âmbito do Município de Pato Branco, a partir do reconhecimento do
preenchimento de todos os requisitos dispostos em lei;
VI - Termo de Autorização: instrumento firmado a partir da autorização, contendo a qualificação
do moto-taxista, os dados relativos ao seu moto-táxi, o número da autorização, o ponto em que
irá atuar, a forma de fixação da tarifa, os direitos e as obrigações do moto-taxista, as
prerrogativas do Município e os direitos dos passageiros e as demais cláusulas e condições que
se fizerem necessárias Credencial: documento emitido pelo Município que comprova a
autorização e que deve ser portado pelo moto-taxista sempre que estiver em atividade, cuja
apresentação é obrigatória sempre que exigida por autoridade municipal ou por agente da polícia
militar.
VII - Ponto: local de parada e estacionamento dos moto-táxis durante o exercício de suas
atividades;
VIII - Tarifa: preço fixado pelo Município para o transporte de passageiros pelos moto-taxistas.
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t$7~J~a~árY!PdD'9lumcD' Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA Nº 19:
Acrescenta Seção li ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigos com a seguinte redação,
renumerando-se os subsequentes:
SEÇÃO li
DO NÚMERO DE MOTO TAXI
Art .... O número de autorizações para o exercício da atividade autõnoma de mototaxista será fixado mediante Decreto, do Chefe do Poder Executivo, levando-se em conta a
demanda estimada dessa atividade no Município, e não poderá exceder a um veículo para cada
1.000 (mil e quinhentos) habitantes no Município, ressalvados aqui aqueles moto-taxistas que
atualmente atuam como empregados da empresa concessionária contratada.
§1° Para verificação do número de habitantes do Município, será utilizado o mesmo índice
estatístico fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para cálculo das
cotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
§2° Cada vaga de moto-taxista será numerada seqüencialmente, a partir do número 01 (um),
devendo cada autorização concedida pelo Município corresponder a um número, o qual será
aposto na credencial do moto-taxista autorizado e no moto-táxi, servindo para o controle e
fiscalização do Município, das demais autoridades competentes e dos próprios passageiros.
Art. . .. A exploração dos serviços de que trata este Capítulo, será executada
exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do Executivo.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível.
Art .... Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos em "pontos", com
número máximo de moto-taxistas para cada um deles, representante eleito por ponto e distância
mínima entre um e outro.
Parágrafo Único. Os pontos serão localizados em "zonas", que serão definidas através de
regulamento pelo Orgão Gestor do Transporte Público do Município.
do passageiro;
Art. ... Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
1 - transportar um só passageiro por deslocamento;
li - possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso
Ili - possuir colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos na cor amarela
esverdeado fluorescente, nos termos das normas do Contran, contendo o número do prefixo em preto
para a identificação da pessoa física autorizada, pelo Executivo, à prestação dos serviços de que trata
presente Lei;
IV - possuir capacete com as especificações determinadas pelas normas do Contran;
V - Deixar de transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a
segurança.
Art. ... Para obter autorização de que trata o artigo desta Lei deverá apresentar
requerimento instruído com documentos de seguro de vida e acidentes pessoais para o
condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares e serviços auxiliares,
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~dmauvvtfumcy~l&k·$'Yah!BumctY Estado do Paraná
ao DPVAT, indenização em caso de morte acidental, invalidez parcial e permanente cujo os
valores serão regulamentados na forma da Lei.
Parágrafo Único. O prêmio do seguro a que se refere o "caput" deste artigo, deverá cobrir o
mínimo equivalente a:
1 - Em caso de morte acidental ou invalides permanente - .............. UFM's;
li - Em caso de invalidez parcial - observar a proporcionalidade que a seguradora
estipular á seqüela para o caso concreto.
EMENDA ADITIVA Nº 20:
Acrescenta Seção Ili ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigo com a seguinte redação,
renumerando-se os subsequentes:
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Ar!. ... Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, ás
seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
1- contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
li - Ter potência mínima de motor equivalente a 125 cc ( cento e vinte e cinco
cilindradas);
Ili - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
IV - possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo,
destinados à sustentação e apoio do passageiro;
V - possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens laterais, na cor
laranja; e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo Órgão
Gestor do Transporte Público do Municlpio;
VI - possuir emplacamento no município de Pato Branco.
§1º Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o prazo de que trata o
inciso 1 passará a ser de 05 (cinco) anos.
§2° No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo três
anos de fabricação.
§3º Os veicules em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e
periódica, a cada período de seis meses, a ser realizada pelo Órgão Gestor do Transporte
Público do Município, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para
adequação do veículo às exigências da Lei.
§4º No período de que trata o parágrafo anterior, a autorização será suspensa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~J~d&·:?~@~ Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA Nº 21:
Acrescenta Seção IV ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigo com a seguinte redação,
renumerando-se os subsequentes:
SEÇÃO IV
DOS CONDUTORES
Art .... As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata este capítulo deverão
atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
1 - ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e
atualizada;
li - estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
Ili - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade.
IV - ter habilitação, na categoria do veículo, expedida há pelo menos 2 (dois) anos da
data da solicitação;
V - apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Foro da Comarca de Pato
Branco, renovável a cada cinco ano;
VI - portar sempre o alvará de licença da atividade;
VII - possuir certificado de conclusão de curso especializado, nos termos da Resolução
do Contran nº 350, de 14 de junho de 2010.
EMENDA ADITIVA Nº 22:
Acrescenta Seção V ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigos com a seguinte redação,
renumerando-se os subsequentes:
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS MOTO-TAXISTAS E DAS PRERROGATIVAS DO MUNICÍPIO
Art .... São obrigações dos moto-taxistas:
1 - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei, na legislação de trânsito, nas
normas complementares e no respectivo termo de autorização;
li - observar e executar as ordens e diretrizes emitidas pelo Município, especialmente
pelo DEPATRAN;
Ili - manter rigorosamente atualizados no DEPATRAN todos os dados relativos ao mototaxista e à sua motocicleta, informando imediatamente qualquer alteração nas informações
constantes do termo de autorização e/ou da credencial;
IV - observar a tabela de tarifas fixada para cobrança dos serviços dos passageiros;
V - responsabilizar-se pelas infrações cometidas no exercício das atividades;
VI - manter atualizados e remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e
dados exigidos pelo órgão fiscalizador;
VII - utilizar-se única e exclusivamente da motocicleta credenciada pelo Município no
exercício de suas atividades;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rlâmauvvlk~d&/?~$UUte& Estado do Paraná
VI li - manter a motocicleta sempre revisada e em plenas condições de uso, substituindo- ª quando atingir o limite máximo de 5 (cinco) anos de fabricação, observado o disposto contido
no ar!. 173, inciso 1 desta lei, ou quando, antes desse prazo, não estiver mais em boas
condições de uso e de segurança, adequando-a aos parâmetros exigidos por esta lei;
IX - manter, além do seguro obrigatório, permanentemente seguro de acidentes
pessoais, que estabeleça indenizações por morte acidental e invalidez por acidente em favor do
moto-taxista e dos passageiros para cobertura durante o exercicio das atividades de moto-táxi,
observado o disposto contido no ar!. 172 desta lei;
X - facilitar a fiscalização das atividades pelo Executivo ou seus prepostos, permitindo o
seu livre acesso às motocicletas, instalações e documentos relativos ao exercício das atividades;
XI - trajar uniforme ou identificação padrão, conforme modelo determinado pelo
DEPATRAN;
XII - fornecer gratuitamente capacete de segurança, com viseira, para uso do passageiro
durante o transporte, negando-se a transportar o passageiro que não observar as normas de
segurança, sob pena de responsabilização do próprio moto-taxista, bem como balaclava (touca
descartável), sempre que solicitado pelo passageiro;
XIII - não adaptar ao veículo qualquer equipamento que não seja permitido pela
legislação de trânsito e pela regulamentação das atividades pelo Executivo;
XIV - não transportar passageiros que estejam trajando vestuário impróprio para a
utilização de motocicleta como meio de transporte, conforme a legislação de trânsito
(CONTRAN);
XV - não transportar criança menor de 7 (sete) anos ou que não tenha, nas
circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança;
XVI - atender com rigor á legislação de trânsito no exercício das atividades,
especialmente no que toca às condições pessoais do condutor, às condições da motocicleta, às
normas de segurança e de circulação no trânsito, respeitando sempre os limites de velocidade;
XVII - não transportar mais de um passageiro simultaneamente no moto-táxi, conforme a
legislação de trânsito;
XVIII - não pegar ou embarcar passageiros nos pontos de ônibus e de táxi;
XIX - manter o asseio pessoal e a higiene e limpeza do moto-táxi, de forma a
proporcionar adequados serviços aos passageiros;
XX - portar consigo a credencial fornecida pelo Executivo sempre que estiver em
atividade, sendo obrigatória a sua apresentação quando solicitada por agente do DEPATRAN ou
por agente da Polícia Militar;
XXI - tratar os passageiros, os pedestres e os demais motoristas no trânsito com
urbanidade e respeito;
XXII - submeter a motocicleta ás vistorias, inspeções ou revisões sempre que
determinadas pelo Município, arcando o moto-taxista com as respectivas despesas;
XXlll - submeter-se, às suas expensas, a cursos relacionados ao trânsito, sempre que
determinado pelo Município, bem como a exames médicos e avaliações psicológicas quando
exigidos pelo Município;
XXIV - apresentar ao Município a documentação que lhe for requisitada para atualização
dos dados cadastrais ou para verificação do atendimento aos requisitos para o exercício das
atividades de moto-taxista;
XXV - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários;
XXVI - manter a velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites
legais;
XXVll - não transportar qualquer tipo de encomenda ou bagagem, ressalvadas aquelas
que, concomitantemente, estejam acompanhando o passageiro transportado e sejam
compatíveis com o transporte nesse tipo de veículo, não oferecendo risco de acidentes;
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fí?~~d&/?~$~ Estado do Paraná
XXVlll - não recusar passageiros, salvo alcoolizado, com bagagens proibidas ou
portando substâncias inflamáveis e nos demais casos previstos nesta lei;
XXIX - transitar com os faróis ligados;
XXX - não dirigir alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes;
XXXI - portar tabela das tarifas em vigor, conforme modelo fornecido pelo Executivo;
XXXll - recolher os tributos pertinentes nos prazos e condições fixados na .legislação
pertinente;
XXXlll - formalizar perante o Executivo requerimento de revogação da autorização
quando não houver mais interesse seu no exercício da atividade;
XXXIV - não transportar qualquer tipo de substância tóxica, entorpecente ou vedada pela
legislação brasileira ou qualquer produto, material ou objeto que seja fruto de atividade delituosa;
XXXV - respeitar o número de vagas dos respectivos pontos de parada e
estacionamento.
Ar! .... São prerrogativas do Município:
1 - conceder com exclusividade a autorização para o exercício da atividade de transporte
individual por moto-táxi, respeitado o número limite de autorizações previstas para o âmbito do
Executivo e o pleno atendimento pelo interessado dos requisitos previstos na legislação
pertinente;
li - exercer a plena e permanente fiscalização sobre os moto-táxis, sobre os mototaxistas e sobre o exercício em geral das atividades, para verificação do atendimento aos
requisitos de lei e do bom andamento das atividades;
Ili - requisitar a apresentação de documentos e do moto-táxi aos moto-taxistas para
verificação do pleno atendimento à legislação pertinente
IV - determinar aos moto-taxistas a realização periódica de exames de sanidade física e
mental e de cursos em geral relacionados a trânsito, ás expensas dos moto-taxistas;
V - exigir a realização de vistorias ou inspeções veiculares periódicas nos moto-táxis,
diretamente pelos agentes do Município ou por empresas particulares especializadas, custeadas
pelos moto-taxistas;
VI - aplicar as sanções previstas em lei para o caso de infrações cometidas pelos mototaxistas, inclusive com a cassação da autorização;
VII - firmar convênios com órgãos de trânsito e demais entes públicos pertinentes,
especialmente com a Polícia Militar, para o exercício da fiscalização das atividades; e
VIII - revogar a qualquer tempo a autorização por relevante motivo de interesse público.
EMENDA ADITIVA Nº 23:
Acrescenta Seção VI ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigo com a seguinte redação,
renumerando-se os subsequentes:
SEÇÃO VI
DAS TARIFAS
Ar! .... O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e fixado através de
regulamento pelo Órgão Gestor do Transporte Público do Município.
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~tÚJuut:pef~~i?ah9/tam!(Y Estado do Parnná
Parágrafo - Único - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o
equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua,
adequada e eficiente.
EMENDA ADITIVA Nº 24:
Acrescenta Seção VII ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei n' 134/2010, através de artigos com a seguinte redação,
renumerando-se os subsequentes:
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES
Art .... Constituí infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste capítulo,
respondendo o infrator cívil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art .... O Executivo ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art .... As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras
do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
1 - advertência;
li - penalidade pecuniária;
Ili - apreensão do veiculo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. . .. A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do Orgão
Gestor do Transporte Público do Município toda vez que o prestador de serviços:
1 - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas
pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município, bem como das normas estabelecidas
pelo Contran;
li - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória
ou perigosa a passageiros e pedestres;
Art .... A penalidade pecuniária consistirá em multa a ser estabelecida por regulamento
do Orgão Gestor do Transporte Público do Município.
Art .... A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua
comínação em dobro.
Parágrafo Único. No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá
considerar a gravidade da infração cometida.
Art .... Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
1 - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela
presente lei e seu regulamento;
li - não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata o§ 1° do artigo 195;
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r&1~~4/td~i?~~~ Estado do Paraná
Ili - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade
pecuniária.
Art .... A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer
forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para
exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art .... Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em
serviço, mesmo após verificado por vistoria que não atende ás exigências legais.
§ 1° Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da
Prefeitura, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de
comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais.
§2° O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, com o transporte e com o depósito.
§3º Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a
devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de
03 (três) UFMs.
§4° No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova
do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art .... No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo
apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada
na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo
ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Ar! .... O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará
sujeito à aplicação de uma pena de 03 (três) UFM's.
EMENDA ADITIVA Nº 25:
Acrescenta Seção VIII ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigo com a seguinte redação,
renumerando-se os subsequentes
SEÇÃO VIII
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Ar!. ... Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas
vias, onde conste: -
1 - o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
li - o nome de quem lavrou,
Ili - o relato do fato constante da infração;
IV - o nome de infrator e a placa do veículo;
V - a disposição infringida;
VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se
houver;
VI - o endereço das testemunhas.
§1º A Segunda via do auto será entregue ao autuado.
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§2° Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a
assinatura de duas testemunhas.
EMENDA ADITIVA Nº 26:
Acrescenta Seção IX ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigos com a seguinte redação,
renumerando-se os subseqüentes:
SEÇÃO IX
DA DEFESA
Art .... O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido ao Secretário da
Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, de forma fundamentada e com todas as
provas que desejar produzir, no prazo de cinco (15) dias a contar da data do recebimento do
auto de infração.
Art .... Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto,
será imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo Único. O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer ao
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito a reconsideração da penalidade imposta.
EMENPA ADITIVA Nº 27:
Acrescenta Seção X ao Capítulo VII - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR
MOTO TAXI, do Projeto de Lei nº 134/2010, através de artigo com a seguinte redação,
renumerando-se os subseqüentes:
SEÇAOX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art .... O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-táxi será feito por seleção
pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos e publicados em edital."
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hi - Vereadora PRB
fl/'frr/
accari - Vereador PDT
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
F\·otocolo \g«l -2b"'-l'l'11'-201l-17:Qb--O(fl19&-1/1
rp~~~,fPaít:Y~t,CUU'b
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estndo do Pataná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nº
134/2010, de 16 de junho de 2010, encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº
10212010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o parágrafo Üniáo do art. 152,do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 152 ...
Parágrafo único - somente poderá ser executado mediante prévia autorização do Orgão Gestor,
para aqueles que fizerem opção por manter-se, como ponto, em espaço público no perímetro
urbano do município, sendo que, caso em contrário, ficam desobrigados de requererem a
respectiva autorização."
Nestes termos, pede: . deferimento.
Pato Branco, 24 de março de 2011.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ......... ~p .;. ","<·
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 201 1 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5138 1 EDIÇÃO REGIONAL J
Câmara aprova regulamentação do
mototáxi e mantém meio passe em PB
Co111 casa cheia, o polênüco projeto da Lei Geral dos Transporte s tl.nahnente fo i aprovado pelos vereadores de Pato Branco na noite
de onte111 , con'l quase cen1 e1nendas. Entre as novidades está a rcgu.Ia1nentação da prolissão de n1ototaxistas, o 1nanti1nento do 1neio passe para os estudantes, independente da condição econônüca, e passe
Uvre para idosos entre 60 e 65 anos. Sessão perdurou por quase 4 h e
agora projeto segue para apreciação do Executivo.
Pág.4
RAFAELBARzono
PATO BR,<.\NCO
Câmara cede à pressão
das classes organizadas1
regulamenta mototáxis
,
e mantem passe
para estudantes
e idosos
Uma cena rara ontem à noite
na Câmara de Pato Branco. Como
poucas vezes na história do município1 a população lotou a plenária para acompanhar a votação da
polêmica Lei Geral dos Transportes, que ordena, regulamenta, e dá
legalidade ao transporte público
em Pato Branco. A sessão de ontem durou quase 4h e contou com
a participação de representantes
de classe, ex-vereadores, estudantes e mototaxistas. Durante a seção, vários pontos polêmicos da
Lei Geral foram levantados, parágrafos foram modificados, conclusões foram tomadas. Mas, no final
das contas, os vereadores atenderam as classes organizadas, regulamentaram a profissão de mototaxista e mantiveram o passe para
estudantes e idosos.
A lei 134/2010, mais conhecida como Lei Geral dos Transportes, entrou na Câmara dia 16
de junho do ano passado. O calhan1aço possui 173 artigos e
mais de 35 páginas. Só de emendas são dezenas que sorr1aram 25
páginas. Antes dos legisladores
iniciarem a votação, o presidente
da Câmara, vereador Claudemir
Zanco ( o Biruba), classificou o
momento como singular e histórico para a cidade de Pato BranVotação da lei perdurou por cerca de 4h na sessão de ontem
co. Todas as três comissões (justiça, políticas públicas e finanças)
dera1n parecer favorável à tramitação do projeto. Após a aprovação, os vereadores iniciaram avotação das emendas.
Mototáxi
A primeira emenda aprovada foi, talvez, a mais polê111ica do
projeto: a regLI1an1e11tação da profissão de n1ototaxista. Durante a
tarde de ontem, mesmo antes da
votação, os profissionais de mototáxi fizeram uma passeata pelas ruas da cidade e conseguiram
1.600 assinaturas em um abaixoassinado que foi entregue aos vereadores.
Representando a classe, o mototaxista Rogério Marcondes utilizou a tribuna para solicitar a
aprovação da emenda que regulamenta a profissão. Rogério chamou a atenção dos presentes para
a necessidade da profissão no sustento das famílias dos mototaxistas. "Nós dependemos disto. Temos contas a pagar e familiar para
alimentar. Se essa en1enda não for
aprovada, seremos mais de 100
desempregados na cidade': disse
Rogério.
A emenda que regulamenta a
profissão de mototaxista foi aprovada por unanimidade. No entanto, o vereador Valmir Tasca se pro11unciou e afirmou que, até a tarde
de ontem, era contrário à regulamentação da profissão. Em seu
argumento, 'fasea lembrou que a
conta e a responsabilidade sobre
acidentes envolvendo motota,xistas e passageiros cairá sobre os cofres públicos.
Após a aprovação da lei, o
tan1bén1 mototaxista Joel Santos
afirmou que a profissão já está incrustada na culturá da cidade e,
mesmo sem a aprovação dos legisladores, a profissão ia continuar existindo na ilegalidade.
"Conseguilnos convencer os vereadores que mesmo que a profissão
não existisse no papel continuaria existindo na cultura da cidade.
Uma pessoa que ganha dois salários por mês consegue pagar duas
corridas de moto por dia; de carro
não", defendeu Joel.
Meio passe
O segundo, e não menos importante. ponto polêmico decidido ontem foi a manutenção do
meio passe para estudantes de
Pato Branco. Alé1n d isso, foi m~1ntido a gratuid ade no transporte coletivo para pessoas <le 60 .. 1.
65 anos. No caso das pessoas de
maior idade, o número de passes
gratuitos foi restringido a 40 acessos liv res ao transporte por 1nês.
O presidente Biruba destacou que
o conhecido vale-transporte irá
acabar para dar lugar a um cartão
magnético e catracas eletrônicas
nos ônibus do transporte coletivo.
A questão do desconto de
50% nas tarifas para estudantes
foi mantida. Porém, os vereadores chamaram a atenção para que
a metade descontada dos estudantes não seja acrescida ao preço da
tarifa normal do serviço. "O meio
passe é justo. Mas, hoje, quem
paga é o trabalhador, aquele que
utiliza o sistema de transporte coletivo de Pato Branco. Espero que
a outra metade, em vez de repassada no valor da tarifa, seja subsidiada pelo município", destacou o
vereador Osmar Braun.
Outros
Outra emenda aprovada
na seção de ontem estabelece a
criação de abrigo para a população nos pontos de táxi da cidade. Outras informações sobre a aprovação da Lei Geral
dos Transportes, o leitor acompanha na edição de amanhã do
Diário do Sudoeste. É importante destacar que, assim que
aprovado na segunda votação, o
projeto será encaminhado para
apreci-ação do Poder Executivo
que pode sancionar, criar n1ais
emendas ou vetar na totalidade.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO Bl1ANCO 1 TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI i NÚMERO 5138 EDIÇÃO REGIONAL.
• Editorial
Lei Geral
dos Transportes
A Câmara de Vereadores de Pàto Branco foi palco na noite de ontem de um dos embates mais acirrados que_já ocorreram no município. Em pauta, a primeira votação da Lei Geral
dos Transportes que envolve diretamente um grupo muito grande de pessoas, só para não dizer toda a comunidade de forma indireta. De um lado motoboys, alunos, idosos e transportadores,
e de outros empresários, poder público e interessados. No centro desta discussão, os nobres vereadores que se veem obrigados
a controlar a língua para não ficar de mal com ninguém, ou com
menor número possível de pessoas, já que estão em jogo muitos
votos também.
Discussões acaloradas e olhares que ferem mais do que socos
e pontapés marcaram o primeiro de muitos embates até a aprovação final.
O fato é que as discussões buscam o melhor para o trânsito
e para os motoristas como um todo, já que é unânime que o sistema precisa de ajustes antes que o caos se instale pelas ruas. O
certo é que sejam divididos os problemas entre as pessoas envolvidas para que possam absorver mais fácil as mudanças. O que
não pode é meia dúzia querer barrar tudo só porque entendem
que podem ser prejudicados, mesmo que coloquem em risco as
pessoas que utilizam seus serviços. Para tudo tem de haver bom
senso e não acredita-se que atitudes radicais possam melhorar
alguma coisa. Lutar pelos seus direitos sim, e com mais frequência do que vem ocorrendo, mas dentro da razão e não da emoção. Afinal, as normas e leis são criadas para melhorar a vida
das pessoas, embora muitas acabem no esquecimento com o passar dos dias.
O importante é que as pessoas participem das discussões,
tanto de projetos polêmicos como de menor repercussão. A melhor forma de um contribuinte saber onde é investido seu dinheiro é acompanhando as sessões da Câmara. Tudo o que ocorre no
município passa por ali. Então vamos lá, minha gente.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 201 1 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5139 1 EDIÇÃO REGI ~~~
Lei Geral vai para segunda votação nesta
RAFAELBARZOTIO
PATO BRANCO
Executivo municipal
afirmou que só se
pronunciará sobre as
modificações propostas
pela Câmara quando tiver
o projeto em mãos
Hoje à noite, durante sessão na Cân1ara Municipal, acontecerá a segunda votação do projeto de lei
134/20 l O, nlais conhecido
co1no Lei Gera l <los Transportes. A Casa de Leis votou
o projeto pela prin1eira vez
na segunda-feira e o resultado da votação foi divulgado na edição de onte1n do
Diário. A votação de hoje
deve ser 1nenos conturbada que a prín1eira votação,
onde trechos polên1icos do
projeto fora1n inodificados
pelos veJeadores, sob pressão da opinião pública e das
organizações de classe de
Pato Branco. Após a segun -
da votação, a Lei Geral dos
Transportes será enca1ninhada para apreciação do
poder executivo local.
O presidente da Cân1ara Jv[unlcipal, vereador
Claude111ir Zanco «Biruba" cornentou que para facilitar a votação das 1nais de
ce1n emendas que altera111 o
projeto, os vereadores fizera1n wn conjunto coletivo
de apresentação de en1endas.
"Nós debaten1os antes e fo -
H\OS para o plenário con1 u1n
consenso da situação e oposição': con1entou. "Esse projeto entrou e111 junho do ano
quarta-feira
Biruba tem fé que o Poder Executivo vai acatar todas as modificações propostas pela Câmara
passado, foi en1purrado para
este ano, nós tiramos da gaveta e 1nandamos ver': completou o vereador.
Durante a segunda votação, os vereadores ainda poderão alterar, questionar ou
apresentar suben1endas às
e1nendas aprovadas na últin1a sessão da cân1ara. Unia
sube111enda que entra em debate na sessão de hoje, por
exen1plo, é a criação de u111a
linha comercial produtiva
dentro do transporte público n1unicipal para transportar funcionários de en1presas como a Visu1n e a Frango
Seva, por exen1plo, que possuem sede longe do Centro
da cidade.
Após a segunda votação, o Poder Executivo
pode vetar algumas modificações do projeto. No entanto, o vereador Biruba
acredita que o prefeito Viganó deverá acatar todas as
modificações propostas pelos legisladores na Lei Geral
dos Transportes. A assessoria de in1prensa da Prefeitura de Pato Branco inforrnou, na tarde de onten1,
que o prefeito só vai se n1anifestar sobre as n1odificações na lei quando o projeto estiveT, nova1nente, nas
1nãos do Executivo.
Modificações
O Diário trouxe ainda
na edição de onte1n algun1as 111odificações propostas pelos legisladores, como
a regulamentação da profissão de rnototaxista, a inclusão do n1eio passe ( desconto de 50%) na passagen1 de
estudantes que utiliza1n o
transporte público e a gratuidade para pessoas con1
1nais de 60 e n1enos de 65
anos. No caso dos idosos, o
nú1nero de créditos para a
utilização do siste1na público de transporte foi limitado a 40 passes por mês. Para
os estudantes, será necessário co1nprovar a 1natrícula
en1 u1na instituição privada
ou pública de ensino con1
sede e1n Pato Branco.
Sobre a regulan1entação
dos mototaxistas, a Cârnara
tinha dois can1inhos, como
explica Biruba: "O único debate era que a profissão poderia ser regulan1entada
pela Casa de Leis ou pelo
1nunicípio. Os vereadores
acharam por bem que o n1unicípio crie un1a lei específica para o setor. Então, nos
apresenta1nos un1a subemenda, onde a Câ1nara pede / . , . . ao rnun1c1p10 que cne uma
lei específica regula1nentan-
do a profissão", detalhou. Se
o Executivo concordar, é importante destacar que, como
qualquer outra, os profissionais passarão por uma
fiscalização.
Catracas
Outro ponto polêmico
aprovado pelos vereadores
foi a instalação de catracas
nas ônibus do transporte coletivo de Pato Branco. A medida, além de acabar com o
vale transporte, dará ao usuário o conforto do passe integrado. «O usuário poderá
embarcar no São Cristóvão e
parar lá no Planalto pagando apenas uma tarifa", exemplificôu o vereador Biruba.
O passe integrado, segundo
ele, era uma reivindicação
antiga da comunidade.
------------------------ Veja as emendas mais
relevantes do projeto:
Subemenda modificativa N°1:
io- Será concedida autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de transporte público
de passageiros, sendo considerado de utilidade
pública, integrando o Sistema de Transporte Público
do Município de Pato Branco.
Emenda Aditiva N° 2
"" Garante que as linhas de transporte coletivo serão
dimensionadas, admitindo apenas seis passageiros
por metro quadrado.
Emenda Modificativa N° 1
io- Dita que as concessões para o transporte público
coletivo tenham validade de 1 O anos e poderão ser
renovadas por uma única vez pelo mesmo período.
Emenda Aditiva N° 9
!>- Obriga a existência de Uma tripulação mínima
de um cobrador e um motorista em cada veículo do
transporte coletivo.
Emenda Aditiva N° 12
;o. Define a gratuidade do passe para maiores de 60
e menores de 65 anos, limitando a concessão de 40
créditos por mês.
Emenda Modificativa N° 6
io- Assegura o meio passe (50% de desconto) para
alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Médio, técnico e Superior dos estabelecimentos de ensino público e privado de Pato Branco
Emendas Modificativas N° 11 e 12
io- Tratam da existência de um cartão magnético,
que substituirá o "passe" tanto para os estudantes
quanto para os maiores de 60 e menores de 65 anos.
Emenda Modificativa N°15
i>' As permissões para o transporte público por táxi
terão validade de 1 O anos.
Emenda Aditiva N° 16
io- A instalação dos abrigos dos pontos de táxi e a
manutenção dos mesmos será responsabilidade do
município
Emenda Modificativa N° 19
"" Na execução dos serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veículos com capacidade mínima
de 15 lugares, que atendam às especificações de
segurança exigíveis na legislação pertinente.
000 OES
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5139 1 EDIÇÃO REGl()l'A~:
• E agora, José ?
_Depois que os vereadores de Pato Branco aprovaram o projeto de Lei Geral dos Transportes (na última segunda feira) o grande ponto de interrogação que fica é o que vai acontecer agora? Na
prática, a lei foi aprovada em primeira votação com dezenas de
emendas e deve ser aprovada novamente na segunda votação desta semana. Ainda pode haver mais emendas para tentar melhorar a lei. Depois volta para apreciação do prefeito e do jurídico.
Volta porque foi o próprio Executivo quem enviou o projeto para
a Câmara com o propósito de organizar melhor o trânsito de Pato
Branco e criar regras que possam evitar acidentes e preservar a
vida das pessoas, O problema é que nesse âmbito qualquer mudança pode beneficiar algumas pessoas e prejudicar outras. Como
não há forma de atender os interesses de todos, certamente ocorre
conflito de interpretação.
É ai que o bicho pega. O Executivo já confirmou em outras
oportunidades que não gosta da ideia de criar a categoria de mototaxista, mas que está aberto a negociações. Como a Câmara passou a "batata quente" para as mãos do prefeito, agora Viganó terá
que decidir se veta ou sanciona. Mas o problema não para por ai.
Na lei constam dezenas de itens que podem ser entendidos como
pontos que facilitam ou podem complicar a vida de empresas na
área de transporte. Alguns temas já podem ser interpretados agora, mas outros podem ser sentidos somente quando a lei entrar em
vigor. O fato é que os vereadores reafirmaram o compromisso em
criar a profissão de mototaxista. Seja por essa ou por outra lei. Então é bom ir se acostumando com a presença cada vez mais comum de motos cortando o trânsito da cidade levando alguém na
garupa. O pior, ou curioso, será se na garupa estiver um estudante
que recebeu meio passe, ou um idoso com idade entre 60 e 65 anos
que tem livre acesso ao transporte coletivo.
g;7~~g>~9JUfflCC/ Estado do Paraná
ÍNDICE GERAL
TÍTULO 1
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO Ili
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÂRIOS
CAPÍTULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
TÍTULO li
DAS MODALIDADES ESPECIFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Do Gestor do Transporte Público do Município
Seção Ili
Do Sistema e da Classificação dos Serviços
Seção IV
Da Operação dos Serviços
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ARTIGOS
1° a 24
1° a 3º
5° a 7º
8° a 10
11a12
13
14 a 17
18 a 20
21a24
25 a 168
25 a 77
25a 28
29a30
31a32
33 a 34
Paraná
~~~g>ah~~
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veículos de Transporte
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Da Acessibilidade
Seção IX
Da Tarifa
Seção X
Das Gratuidades e Descontos Tarifários
Seção XI
Do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
CAPÍTULO li
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Competência
Seção Ili
Da Permissão
Seção IV
Do Cadastramento
Seção V
Do Serviço
Seção VI
Dos Pontos de Táxi
Seção VII
Dos Veículos
Seção VIII
Do uso do Taxímetro
Seção IX
Da Vistoria
Seção X
Das Tarifas
Estado do Paraná
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35 a 36
37 a 42
43 a 45
46a 50
51a60
61a63
64a 77
78 a 105
78
79
80 a 82
83 a 86
87 a 88
89 a 91
92 a 95
96 a 100
101a102
103 a 104
Paraná
~~~átY/?~$~ Estado do Paraná
Seção XI
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Das Modalidades de Fretamento
Seção Ili
Da Autorização
Seção IV
Da Operação
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veículos
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Dos Limites
Seção IX
Da Adequação
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS
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105
106a 125
106
107
108a111
112a115
116a118
119a121
122 a 123
124
125
126 a 140
126 a 127
128a 130
131a136
137 a 139
140
141a152
Paraná
~~~á&9>ah~~
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veiculos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
CAPITULO VI
Estado do Paraná
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÃO DE ALUGUEL
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Dos Condutores
Seção V
Da Vistoria
Seção VI
Da Adequação
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
Seção 1
Das Disposições Gerais
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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141
142 a 145
146 a 149
150 a 151
152
153 a 167
153 a 158
159a162
163
164
165 a 166
167
168
168
169 a 175
169 a 175
Paraná
~~~~g>dY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2010
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras
providências.
TÍTULO 1 - NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de caráter essencial á
população, conforme disposto no Art. 30, inciso V da Constituição Federal e no Art. 182 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco reger-se-á
pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, desta Lei e seus Regulamentos, expedidos pelo Poder
Executivo, por meio de Decretos, bem como Normas Complementares.
Art. 2º O Poder Público Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporte Público,
que abrange o planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Art. 3° Fica assegurado ao cidadão o acesso a um Sistema de Transporte Público
Municipal de qualidade, seguro e econômico.
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º A execução indireta dos Serviços de Transporte Público será exercida por meio de
delegação, sob regime de Concessão, Permissão ou Autorização, organizada da seguinte forma:
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: Concessão por meio de Processo Licitatório;
li. Táxi: Autorização para as vagas atuais e Permissão por meio de Processo Licitatório para as
novas vagas;
Ili. Fretamento, Escolar e Moto-Frete: Autorização;
IV. Caminhão de Aluguel: Autorização;
V. Mototáxi: Autorização.
§ 1° O procedimento administrativo da licitação dar-se-á dentro dos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo, da
vinculação do instrumento convocatório e destinar-se-á a selecionar, entre os licitantes, a proposta mais
vantajosa para a administração pública e para os usuários. ---·
§ 2° É inexigível o Processo Licitatório para os casos de transformação, alteração,
modificação, adaptação, integração ou expansão dos serviços objeto da Concessão dos serviços de
transporte coletivo de passageiros por ônibus, bem como para atendimento da demanda de usuários
resultante do crescimento demográfico e da expansão urbana. _
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CAPÍTULO Ili
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 5° A gestão do Sistema de Transporte Público do Municipio será exercida pela
Coordenadoria do órgão Gestor, ligada ao DepaTran - Departamento de Tránsito, na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, doravante denominada
simplesmente Órgão Gestor.
Art. 6° À Coordenadoria do órgão Gestor compete autorizar, organizar, planejar,
coordenar e controlar o Transporte Público, a fim de assegurar o equilíbrio e harmonia de todo Sistema de
Transporte Público.
Parágrafo urnco. O órgão Gestor deverá dispor de estrutura para atendimento aos
usuários do Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 7º A fiscalização dos Serviços de Transporte Público será exercida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor.
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. Bº A Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, órgão de caráter
consultivo sobre as diretrizes gerais do transporte de passageiros, cargas e trânsito de veículos, reger-seá por esta Lei e por lei específica, além de decreto que trata do Regimento Interno.
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano coletivo e individual, e
ônibus e veículos especiais;
lí. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de cargas e trânsito de veículos
e sua sinalização na área urbana e rural;
líl. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, permissão e autorização para
execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa do serviço de transporte
coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Art. 10. Os componentes da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade serão
nomeados por ato do Poder Executivo e indicados, por meio de lista tríplice, pelos órgãos e entidades aos
quais pertencem, sendo composta peíos membros definidos na Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 11. Constituem-se modalidades do transporte público urbano e interiorano ou distrital
do Município de Pato Branco:
r. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros;
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g;~~d&~~@~ Estado do Paraná
li. Táxi;
Ili. Fretamento;
IV. Transporte Escolar público e privado;
V. Moto-Frete;
VI. Caminhão de aluguel;
Vil. Mototáxi.
Ar!. 12. O Concessionário, Permissionário e Autorizatário que obtiver a delegação de
acordo com a modalidade de serviço de transporte a ser prestado, deverá cumprir esta Lei, com seus
respectivos Regulamentos, bem como Normas Complementares e determinações da Coordenadoria do
Órgão Gestor e, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
Ar!. 13. É vedada a execução do Transporte Público Urbano e Interiorano ou Distrital de
passageiros no território do Município de Pato Branco, por qualquer modal, seja individual, escolar,
fretado, ou coletivo, sem Autorização, Permissão ou Concessão do Poder Público competente.
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS
Ar!. 14. Além do cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Autorização,
Permissão ou Contrato de Concessão, as Pessoas Físicas ou Jurídicas, Permissionárias, Concessionárias
ou Autorizatárias, ficam obrigadas a prestar atendimento qualitativo e quantitativo aos usuários,
satisfazendo as seguintes condições mínimas:
1. segurança;
li. reguíaridade, continuidade e pontualidade;
Ili. conforto e higiene;
IV. disponibilidade de veículos necessários à demanda;
V. eficiência na administração de custos;
VI. atualização tecnológica e gerencial.
Ar!. 15. É obrigação das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. tratar os usuários e agentes da Administração Pública com cordialidade e respeito;
li. submeter os veícuíos a revisões e inspeções periódicas na Coordenadoria do Órgão Gestor;
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Ili. proceder o cadastramento e atualização de dados próprios, de pessoal de operação, condutores e
veículos;
IV. fornecer dados operacionais e estatísticos cumprindo as determinações da Coordenadoria do
órgão Gestor;
V. executar os serviços com a documentação e equipamentos adequados ao tipo de transporte a ser
prestado, cumprindo os regulamentos e legislações pertinentes;
VI. submeter, sistematicamente, o pessoal da operação, a programas de capacitação, principalmente
no que se refere a temas como trãnsito e direção defensiva;
VII. cumprir integralmente regulamento específico e todas as demais normas para cada modalidade do
Transporte Público do Município de Pato Branco;
VIII. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas
e dos padrões de emissão de poluentes;
IX. transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade
urbana.
Art. 16. São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo Poder Executivo Municipal;
li. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeiro das Permissões e Concessões;
Ili. ter assegurado que o Poder Executivo Municipal priorizará o Transporte Público, principalmente
com relação á circulação dos veículos de transporte e na manutenção do sistema viário;
Art. 17. É definida a veiculação de material publicitário, mediante prévia autorização ou
Norma Complementar da Coordenadoria do órgão Gestor, da seguinte forma:
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade permitida;
li. Táxi: publicidade permitida;
Ili. Fretamento: publicidade permitida;
IV. Moto-Frete: permitida;
V. Transporte escolar público e privado: publicidade permitida;
VI. Caminhão de aluguel: publicidade permitida;
VII. Mototáxi: publicidade proibida.
§ 1º As empresas operadoras de Transporte Público coletivo Regular de Passageiros são
obrigadas, a veicularem publicidade de utilidade pública, bem com aqueles pertinentes ás campanhas
institucionais de iniciativa do Poder Público.
§ 2º Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha propaganda política
partidária, religiosa, filosófica, ideológica, de bebidas alcoólicas e cigarros.
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CAPITULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 18. Considera-se usuário aquele que utiliza em seu deslocamento quaisquer das
modalidades de Transporte Público determinadas e definidas na presente Lei.
Art. 19. São direitos do usuário do Transporte Público:
1. ser transportado em condições de segurança, higiene, conforto e pontualidade, do início ao
término da viagem;
li. ser atendido com cordialidade e respeito pelos operadores de transporte, funcionários e prepostos,
bem como pelos funcionários do Órgão Gestor;
Ili. ser auxiliado no embarque e desembarque, tratando-se de crianças, pessoas idosas ou com
dificuldades de locomoção;
IV. receber informações sobre as características dos serviços;
V. ter assegurada a conclusão da viagem em outro veículo da mesma modalidade, quando esta for
interrompida por motivo de força maior;
VI. receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte dos operadores;
VII. ter garantido o troco devido;
VIII. tomar conhecimento das providências adotadas relativas a queixas, reclamações e solicitações
formuladas a respeito da prestação do serviço;
IX. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as normas do Poder Público.
Parágrafo único. Para garantir o conforto e a segurança do usuário, as linhas do transporte
coletivo serão dimensionadas, admitindo-se passageiros em pé, até o limite de 6 (seis) por metro
quadrado.
Art. 20. São deveres do usuário do Transporte Público:
1. zelar pela conservação dos bens públicos e privados utilizados na prestação dos serviços;
li. pagar a tarifa vigente, exceto os que possuam direito legal a gratuidade;
Ili. tratar com solicitude e cordialidade os operadores e os funcionários do Órgão Gestor;
IV. evitar conversar com o condutor,
V. não se encontrar sob efeito de bebidas alcoólicas, substancias entorpecentes e/ou alucinógenas
quando estiver utilizando serviço de Transporte Público;
VI. utilizar trajes adequados, de modo a não ofender a moral pública quando do uso dos serviços de
transporte;
VII. cooperar na fiscalização dos serviços, denunciando ao Órgão Gestor as irregularidades
cometidas;
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VIII. portar e apresentar identificação quando for necessário e exigido, especialmente nos casos de
gratuidades ou descontos;
IX. não portar arma quando da utilização dos serviços de transporte, ressalvados os casos em que
possua autorização legal;
X. não conduzir bagagens, produtos ou objetos com dimensões que possam oferecer riscos ou
incômodo aos usuários e operadores;
XI. comportar-se de maneira adequada e ordeira de modo a não comprometer a segurança, o
conforto, a pontualidade e a tranqüilidade dos demais usuários;
XII. não conduzir qualquer espécie de animal.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
Art. 21. As infrações cometidas pelos operadores do transporte serão punidas com multas
e/ou medidas administrativas e classificam-se, de acordo com a gravidade, da seguinte forma:
1. Leves
li. Médias
Ili. Graves
IV. Gravíssimas
§ 1° Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro,
independentemente das demais penalidades.
§ 2° Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco - UFM e serão definidas por meio dos regulamentos específicos para cada modalidade.
Art. 22. Serão aplicadas, conforme a natureza das faltas cometidas, as seguintes
penalidades:
1. Advertência;
li. multa;
Ili. suspensão ou cassação do credenciamento do operador do transporte;
IV. apreensão e recolhimento do veículo;
V. suspensão ou cassação da Concessão, Permissão ou Autorização;
VI. rescisão do contrato.
Art. 23. A classificação das infrações relativas aos grupos de infrações, quais sejam,
leves, médias, graves ou gravíssimas, será fixada em regulamentos específicos para cada modalidade do
Transporte Público.
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Art. 24. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei:
1. a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os
concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
11. o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação
veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
Ili. o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços
executados;
IV. o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI. a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII. a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão de receita.
TÍTULO li
DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPITULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Considera-se Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros aquele
planejado, de forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades
viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de tempo, pontos de parada e
terminais pré-determinados e possibilidade de integração tarifária, destinando-se a atender as
necessidades de transporte da população.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
executado conforme os padrões técnico-operacionais definidos pela presente Lei e regulamentados por
meio de Decretos e Normas Complementares.
Art. 26. O planejamento do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público e
obedecerá às diretrizes gerais do planejamento global da cidade e do Plano Diretor, notadamente no que
diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.
Parágrafo único. O Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, serviço de
caráter essencial, terá prioridade de circulação sobre o transporte individual e demais modalidades de
transporte.
Art. 27. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou no caso de
execução indireta, sob regime de Concessão, a prestação de serviços, bem como a definição da forma e
condições de contratação.
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Art. 28. Os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
somente poderão ser objeto de delegação à iniciativa privada por meio de Concessão, precedida de
Processo Licitatório.
Parágrafo urnco. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros terão validade por 1 O (dez) anos e poderão ser renovadas por uma única vez, por igual
período, ao término do contrato.
SEÇÃO li
DO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 29. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, como Gestor do Transporte Público
do Município:
1. fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembarque;
li. fixar e fiscalizar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;
Ili. organizar, programar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte público;
IV. implantar e extinguir linhas e ramais;
V. vistoriar os veículos;
VI. fiscalizar a execução dos serviços e aplicar penalidades;
VII. estabelecer Normas Complementares relativas a operação dos serviços;
VIII. controlar o número de passageiros do sistema e quilometragem rodada;
IX. determinar os itinerários, terminais e pontos de embarque e desembarque das
linhas intermunicipais dentro do Município;
X. determinar as formas de integração locais, bem como a localização dos terminais
de passageiros;
XI. elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
XII. fixar parâmetros e índices das planilhas de cálculos tarifários;
XIII. manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários;
XIV. providenciar o cadastramento do pessoal de operação e veiculas.
Art. 30. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem
como implantar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do Sistema de
Transportes, observados os termos do Contrato de Concessão, visando planejar e racionalizar o Sistema
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
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SEÇÃO Ili
DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 31. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, urbano e interiorano ou distrital, classificados como regulares, subdividem-se da seguinte
maneira:
a) convencionais;
b) experimentais.
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se regular o serviço prestado direta ou indiretamente,
sob regime de Concessão, executado de forma contínua e permanente, obedecendo horários, tempos de
viagem, itinerários e intervalos estabelecidos pelo Órgão Gestor.
§ 2° Entende-se por convencional a categoria de serviços regulares executada por
veículos ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano e/ou outras categorias de veículos complementares.
§ 3° São chamados experimentais aqueles serviços executados pelas Concessionárias,
nas respectivas áreas de operação, em caráter provisório, para verificação da viabilidade objetivando
alteraçôes e expansões de serviços destinados ao atendimento de demandas decorrentes do crescimento
urbano, cuja duração e a respectiva tarifa serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 32. Fazem parte do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros:
1. Linhas de Transporte Coletivo Urbano: aquelas cujos pontos terminais situam-se dentro do
perímetro urbano ou do perímetro de expansão urbana do Município.
li. Linhas de Transporte Coletivo Interiorano ou Distrital: aquelas em que um ou ambos os pontos
terminais situam-se dentro da base territorial do Município, porém fora do perímetro urbano.
Parágrafo único. As linhas de transporte interiorano ou distrital, componentes do Sistema
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, integram os Contratos de Concessão e poderão
ter características próprias, tarifa e frota diferenciadas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, a serem
estabelecidas em Normas Complementares.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33. Os serviços do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros serão
executados conforme padrão técnico-operacional estabelecido pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 34. Cabe ás empresas operadoras:
1. cumprir as determinações da Coordenadoria do Órgão Gestor;
li. executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüéncia, frota, tarifa, itinerário,
pontos de embarque e desembarque e terminais definidos;
Ili. submeter periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veículos para vistoria técnica;
IV. adotar uniformes e identificação para o pessoal de operação: motoristas, cobradores e fiscais;
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V. utilizar veículos que garantam a segurança, o conforto e a regularidade do transporte de
passageiros;
VI. dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade;
VII. manter as características estabelecidas pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
VIII. preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, medidores de velocidade
e tempo e outros;
IX. apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e limpeza;
X. operar com veículos vinculados com exclusividade ao Serviço de Transporte Público Coletivo
Regular de Passageiros;
XI. comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor a ocorrência de acidentes e as providências
adotadas, bem como proporcionar a assistência necessária aos usuários;
XII. preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas
fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
XIII. permitir ao órgão Gestor, acesso a seus escritórios, garagens, depósitos e demais instalações,
fornecendo todas as informações solicitadas;
XIV. permitir ao órgão Gestor, acesso direto em tempo real às informações relativas aos serviços
disponíveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
XV. manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas, por meio de
material impresso, internet ou outras formas de divulgação.
SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 35. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores e fiscais da
Concessionária e atuarão sob sua responsabilidade.
Art. 36. É obrigatório haver uma tripulação mínima de 1 (um) motorista e 1 (um) cobrador
em cada veículo.
Parágrafo único. O cobrador poderá ser dispensado em linhas especiais, se comprovado
pelo órgão Gestor a sua dispensa, demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e
econômica.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
Art. 37. Serão aprovados para os serviços de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam às
especificações, normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro, no Regulamento do Transporte Coletivo e pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
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Ar!. 38. Normas complementares poderão ser estabelecidas pelo Órgão Gestor, definindo
as exigências de padrão, dimensões e especificações para veículos destinados aos serviços de
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
Ar!. 39. Todos os veículos da frota operacional e frota reserva deverão estar
obrigatoriamente cadastrados no Órgão Gestor.
Ar!. 40. A frota da empresa operadora deverá ser composta de veículos em número
suficiente para atender a demanda máxima das linhas que opera, acrescida da frota reserva, equivalente
a, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota operacional.
Ar!. 41. Na exploração do serviço, a empresa operadora se obrigará a utilizar veículos
com vida útil máxima de 15 (quinze) anos para frota operacional e 18 (dezoito) anos para frota reserva,
não sendo permitida a operação de veículos com idade superior.
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da
vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo
máximo de 06 (seis) meses.
Ar!. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de medição de
velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro
da validade, e demais equipamentos ou instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio do Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções do
CONTRAN e Código de Trãnsito Brasileiro.
SEÇÃO VII
DA VISTORIA
Ar!. 43. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos veículos.
Ar!. 44. Os veículos serão submetidos a vistoria em local e data fixada a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor.
Ar!. 45. Após a vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor, fornecerá um Selo de Vistoria
que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além dos dados
identificadores do veículo, constará data de vistoria e seu prazo de validade.
SEÇÃO VIII
DA ACESSIBILIDADE
Ar!. 46. Os operadores do Transporte Coletivo deverão adaptar seus veículos com
plataformas ou elevadores, conforme especificações técnicas encontradas nas Normas (NBR) da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e Decreto Federal nº 5.296/2004, até o prazo limite de
dezembro de 2014.
Art. 47. Os espaços públicos deverão obedecer aos padrões e critérios de acessibilidade
previstos nas Normas (NBR) da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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Art. 48. O veículo deverá ser provido de assentos reservados e devidamente sinalizados
com o Símbolo Internacional de Acesso para pessoas com mobilidade reduzida, posicionados em ambas
as laterais do veículo e localizados próximo ao motorista e junto á circulação, de acordo com as
características estabelecidas em Normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Art. 49. O veículo deverá ter espaço reservado, adaptado, para 2 (duas) cadeiras de rodas
com dispositivos de fixação e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos por Normas
específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro) assentos destinados a
portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes.
Parágrafo único. Fica assegurado às gestantes, entrada pela porta de desembarque, não
isentando, contudo, o pagamento da tarifa.
SEÇÃO IX
DA TARIFA
Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo
Municipal e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 1 º Fica estabelecida a exoneração do pagamento da tarifa para os usuários, quando
ocorrer falta de troco.
§ 2º O troco máximo obrigatório será definido para um valor de até 20 (vinte) vezes o valor
da tarifa vigente.
§ 3° Compete exclusivamente às empresas operadoras dos serviços regulares a emissão,
a comercialização e o controle sobre as vendas de passes e de vale transporte e por ocasião da
implantação de bilhetagem eletrônica, implantar, comercializar, gerir e manter atualizado o sistema de
processamento.
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo órgão Gestor com base em planilha de
custos.
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões
de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei especifica que defina sua fonte de
custeio.
§ 2° Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e descontos
previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de modo equivalente.
Art. 53. São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
1. custo operacional;
li. custo de capital;
Ili. custo de administração;
IV. custo tributário;
V. receitas provenientes de publicidade.
Art. 54. Considera-se custo operacional os custos com combustível, lubrificantes,
rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de operação, pessoal
da manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, impostos, taxas, uniformes, dentre outros.
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§ 1° Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis,
lubrificantes e rodagem, deverão ser auferidos periodicamente, considerando o efetivo consumo de cada
item, exclusivamente na execução dos serviços.
§ 2° Os custos relativos à pessoal serão obtidos mediante verificação técnico-operacional
que avalie o quadro de pessoal utilizado no serviço do transporte coletivo, bem como salários e demais
vantagens comprovadamente pagas, por meio de verificação de folhas de pagamento.
Art. 55. Considera-se custo de capital a remuneração do capital e a depreciação do capital
investido na frota, da seguinte forma:
1. A remuneração do capital será feita na base de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor
remanescente do capital aplicado na compra de cada veiculo, deduzido o valor residual do
veículo.
li. A depreciação deverá provisionar a reposição de veículo similar, descontado o seu valor residual,
ao final da vida útil.
Art. 56. Considera-se custo de administração os valores de depreciação e remuneração
do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no
almoxarifado, além das despesas administrativas, seguro, inclusive pessoal e assistência social.
Art. 57. Considera-se custo tributário os tributos que incidem sobre a receita do sistema.
Art. 58. Considera-se receitas provenientes de publicidade, aquelas advindas da venda de
espaço em veículo utilizado para o transporte público coletivo regular de passageiros.
Art. 59. O índice de passageiros por quilômetro (IPK) será o divisor do total do custo por
quilômetro, para efeito de determinação do preço da tarifa.
§ 1° A metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância da relação entre o
número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total para o sistema.
§ 2° Para atualização periôdica dos níveis de demanda de passageiros, o órgão Gestor
efetuará o controle do número de usuários do sistema, que poderá ser feito por meio do monitoramento
em tempo real do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
§ 3° O Órgão Gestor aferirá a programação de horários e a respectiva quilometragem total
do sistema, como divisor da demanda mensal, para determinar o valor do IPK.
Art. 60. O Regulamento do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
determinará normas específicas dispondo sobre os procedimentos necessários ao controle, pelas
empresas, das gratuidades e descontos tarifários.
SEÇÃO X
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS
Art. 61. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante
identificação para:
1. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
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li. crianças menores de 6 (seis) anos de idade;
111. fiscais do transporte coletivo do órgão Gestor;
IV. pessoal de operação da empresa operadora;
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial;
VI. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal necessidade mediante
avaliação e laudo médico;
VII. maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a concessão
de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês.
Parágrafo único. Estão abrangidas no inciso V deste artigo as seguintes deficiências:
a) deficiência mental: de qualquer natureza;
b) deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis);
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, portadores de
lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores sintomáticos de doenças
degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter degenerativo.
Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e
superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado 50% (cinquenta
por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, considerando:
1. limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos por perlodo letivo diário regular nas linhas de transporte
utilizadas no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensino, conforme o horário anual ou
semestral do aluno, mediante comprovação;
li. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1000 (mil) metros da instituição
de ensino, para fazer "jus" ao desconto;
Ili. comprovante de assiduidade ou freqüência semestral mínima exigida pelas normas educacionais.
Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e terá
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) meses na
segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência.
SEÇÃO XI
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Art. 64. Fica criado o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte Coletivo
Urbano por Ônibus no Município de Pato Branco.
Art. 65. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, por meio de
cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas dos veículos de transporte.
Art. 66. A Coordenadoria do Órgão Gestor fiscalizará o Sistema de Bilhetagem Eletrônica
e as empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros serão responsáveis
por implantar, operar e gerenciar diretamente o sistema de bilhetagem eletrônica ou ainda poderão
constituir pessoa jurídica com este objetivo.
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Parágrafo único. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá permitir ao Órgão Gestor,
acesso eletrônico em tempo real, de todas as informações relativas á oferta e demanda do sistema de
transporte de passageiros.
Art. 67. As empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de
Passageiros por Ônibus do Município de Pato Branco deverão proceder a criação de uma Central de
Atendimento aos Usuários do Sistema, bem como viabilizar locais e outras formas de aquisição de crédito,
inclusive via internet.
Art. 68. As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros do Município de Pato Branco, por meio da Central de Atendimento, ficarão responsáveis pela
comercialização, a emissão e a distribuição dos cartões e dos créditos, devendo cadastrar todos os
usuários.
Art. 69. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será feito com o
embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas traseiras dos veículos.
Art. 70. Os cartões inteligentes, denominados "smart cards", devem apresentar tecnologia
livre de contato, ou seja, que permitam o funcionamento por aproximação junto aos validadores.
Art. 71. Os cartões inteligentes conterão crédito correspondente á Moeda Corrente.
Art. 72. Em caso de reajuste tarifário, a relação entre o valor monetário e o número de
passagens restantes no cartão inteligente, deverá ser respeitada garantindo que o usuário realize as
viagens restantes pelo preço antigo, num prazo de 90 (noventa) dias, desde que o lote de créditos tenha
sido adquirido antes do reajuste da tarifa.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de 90 (noventa) dias, passará a valer o débito da
nova tarifa.
Art. 73. As categorias de Cartões de Transporte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica são:
1. Cartão Operador: para trabalhadores das empresas operadoras do Transporte Coletivo e fiscais
do Órgão Gestor;
. li. Cartão Cidadão: para usuários do Transporte Coletivo;
Ili. Cartão Empresa: para funcionários de empresas (vale transporte);
IV. Cartão Estudante: para estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior dos
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Município;
V. Cartão Sénior: maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
VI. Cartão Especial: para portadores de necessidades especiais e acompanhantes, quando for este o
caso;
VII. Cartão do idoso: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade.
§ 1º O Cartão Estudante dará direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa e é
destinado a quem utiliza o passe estudantil e freqüenta instituições de ensino situadas no Municipio de
Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino fundamental, médio, técnico e superior dos
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Paraná
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Município, observadas as condições
estabelecidas no art. 62 desta lei.
§ 2° O Cartão Estudante terá restrições de compra de crédito, de acordo com o calendário
escolar, distãncia entre a localização da Instituição de Ensino e a residência do aluno, linhas e horários de
utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem como outros parâmetros estabelecidos
pelo Regulamento da Bilhetagem eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo.
§ 3° O Cartão Sênior é destinado aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade.
§ 4° O Cartão Especial é destinado aos portadores de necessidades especiais com renda
familiar máxima de 2 (dois) salários mínimos, benefício que se estende ao acompanhante da pessoa,
desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo médico e devidamente cadastrado no
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pela Central de Atendimento.
§ 5° O cartão do idoso é destinado aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) e menores de
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 74. Os usuários de todas as categorias deverão efetuar o cadastramento e aquisição
de cartões nas dependências da Central de Atendimento e firmarão contrato ou termo de responsabilidade
decorrente do uso do cartão.
§ 1° Os usuários com direito à gratuidade ou desconto terão cartão personalizado com foto
e nome.
§ 2º Os usuanos deverão utilizar, unicamente para uso próprio, os documentos que
concedam gratuidades ou descontos, sendo vedada sua utilização por terceiros sob pena de suspensão
do benefício, pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) meses na segunda ocorrência
e 12 (doze) meses na terceira ocorrência.
Art. 75. Os usuários com direito a gratuidade, terão sua passagem pela catraca
dependente de validação e liberação por meio do cobrador ou do motorista da linha utilizada, se for este o
caso, após verificação da veracidade da identificação do portador.
Art. 76. São vedadas a comercialização e a transação dos cartões e créditos, fora do
âmbito da Central de Atendimento e Postos de Revenda autorizados no Município.
Art. 77. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal tarifária que
permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo de 60 (sessenta) minutos, e pagando
uma única tarifa, utilizar mais de um õnibus para a realização de deslocamento, desde que esta integração
seja feita em ponto especifico e determinado pela Coordenadoria do órgão Gestor.
§ 1 º Para o usuário utilizar este beneficio, será exigido cadastro na Central de
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Cidadão, Cartão Empresa e Cartão Estudante).
§ 2º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará
nova passagem a cada embarque.
§ 3º Esta Integração Temporal será na forma Parcial e Controlada, devendo respeitar uma
Matriz de Integração, a qual irá determinar linhas, sentido e tempo para a realização das conexões.
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CAPITULO li
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. O Transporte de Passageiros por Táxi, considerado de utilidade pública, integra o
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco e constitui um serviço público a ser prestado
mediante Autorização para as vagas atuais e Permissão precedido de Processo Licitatório para as novas
vagas a partir da publicação da presente Lei, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei e
legislações pertinentes.
SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA
Art. 79. Compete à Coordenadoria do órgão Gestor, por meio de sua estrutura
organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços do Transporte por Táxi.
SEÇÃO Ili
DA PERMISSÃO
Art. 80. O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Pato Branco é
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo ser operado por terceiros, por meio de
Autorização para as vagas atuais e Permissão precedida de Processo Licitatório para as novas vagas, em
conformidade com a legislação em vigor.
Art. 81. A ampliação do número de permissões para o Serviço de Transporte Público por
Táxi será autorizada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos no § 1° deste Artigo,
mediante processo licitatório e após comprovada viabilidade técnico-econômica, sendo exclusivamente
explorado por profissional autônomo.
§ 1° A proporcionalidade max1ma será de um veículo táxi para cada 1.500 (mil e
quinhentos) habitantes, de acordo com o aumento populacional.
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas mediante
processo licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis.
§ 3° Cada permissionário pessoa fisica deterá uma única Autorização/Permissão que
admitirá o cadastramento de apenas 1 (um) veículo.
Art. 82. As Permissões para o Transporte Público por Táxi terão validade de 10 (dez)
anos.
SEÇÃO IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 83. Os autorizatários e permissionários, condutores ou auxiliares e os veículos
deverão ser obrigatoriamente cadastrados junto à Coordenadoria do Órgão Gestor para operação no
sistema.
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Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá solicitar o recadastramento
dos operadores e veículos a qualquer tempo.
Art. 84. O cadastramento de operadores será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi, para que então,
seja emitido o Termo de Cadastro do Condutor pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 85. O cadastramento dos veículos será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e Selo de Vistoria, expedido após vistoria de verificação das características e condições do
veículo, conforme determinado no Regulamento do Serviço.
Art. 86. Após o cadastramento de operadores e veículos, bem como aprovação em
vistoria, será emitida a Autorização de Tráfego.
Parágrafo único. Somente estará apto a operar o Transporte por Táxi, o Autorizatário I
Permissionário que estiver de posse da documentação completa, qual seja, Termo de Cadastro do
Condutor, Selo de Vistoria e Autorização de Tráfego.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO
Art. 87. O Serviço de Táxi é restrito ao Município de Pato Branco, podendo o condutor
destinar-se a outros municípios, em atendimento a corridas iniciadas no município de Pato Branco.
Art. 88. São requisitos para os permissionários:
1. ser profissional autônomo;
li. ser residente e domiciliado em Pato Branco;
111. não possuir vinculo empregatício com qualquer empresa no ramo;
SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 89. A localização e dimensionamento dos pontos de táxi serão definidos pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de norma complementar em função do interesse público, da
conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de
operação.
Parágrafo único. Os permissionários atuais terão a preferência na escolha da manutenção
do ponto de táxi utilizado.
Art. 90. É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade,
moralidade, níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos pontos de táxi.
Art. 91. A instalação dos abrigos dos pontos de táxi e a sua manutenção será de
responsabilidade do município de Pato Branco.
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Parágrafo único. Entende-se como abrigo para pontos de táxi as instalações de estrutura
metálica com bancos acoplados e cobertura de acrílico ou telhas de amianto destinadas a proteger os
seus usuários contras as intempéries.
SEÇÃO VII
DOS VEÍCULOS
Art. 92. Será efetuado o cadastramento de veículos após aprovação do veículo em
vistoria, e será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, a Autorização de Tráfego.
Art. 93. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no
Município de Pato Branco.
Art. 94. Para a operação do serviço, o veícuío deverá possuir:
í. idade máxima de 10 (dez) anos;
lí. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade de cinco lugares;
Ili. cor padrão branca;
IV. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo), iluminação na cor branca, fixo,
com o descritivo "TÁXI", como indicativo se o veículo está livre ou ocupado (ligado ou desligado);
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro,
desta Lei, Regulamento específico e legislações pertinentes, observando os aspectos de
segurança, conforto e estética.
§ 1° No Serviço de Transporte Público por Táxi, não poderão ser utilizados veículos do tipo
furgão ou utilitários.
§ 2° O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito, desde
que aprovado pelo DETRAN-PR.
Art. 95. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e
equipamentos, além dos exigidos pela legislação e Regulamento do Transporte por Táxi:
1 - Documentos:
a) Autorização de Tráfego;
b) Termo de cadastro de operador, devidamente fixado conforme definido no Regulamento do
Transporte por Táxi;
c) Selo de vistoria;
· d) Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da Coordenadoria do Órgão Gestor;
e) Certificado de Aferição do Taxímetro;
li - Equipamentos:
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM;
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme especificação vigente do
CONTRAN e na presente Lei;
c) dispositivo de visualização (caixa de iluminação externa do taxímetro) das condições de operação
do veículo: livre, bandeira 1, bandeira 2, ou em pagamento;
d) fixador de termo de cadastro de operador, fixado no vidro dianteiro, abaixo do espelho retrovisor
central.
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§ 1° A Coordenadoria do Órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros
equipamentos ou documentos, por meio de Normas Complementares.
§ 2° Os documentos constantes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de sua
validade.
§ 3º Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos no
veículo em posições determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de normas
complementares.
SEÇÃO VIII
DO USO DO TAXÍMETRO
Art. 96. É obrigatório o uso do taxímetro em veículos de táxi do Município de Pato Branco,
devidamente aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia).
Art. 97. Os aparelhos taxímetros permitidos deverão obrigatoriamente registrar o total dos
seguintes dados: quantidade de bandeiradas, quilometragem rodada com e sem passageiro, horas
paradas e acumulado em valores (Reais).
Art. 98. Os aparelhos deverão possuir dispositivo memorizador e de alimentação
energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados por período não inferior a
noventa dias, mesmo quando retirados do veiculo.
Art. 99. A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do taxímetro sem prejudicar os
dados já armazenados.
Art. 100. Compõem o conjunto do taxímetro:
1. caixa no modelo aprovado pelo INMETRO a ser adotado pelo órgão gestor, contendo visor
indicativo "LIVRE" e "BANDEIRADA" adotada na ocasião da corrida;
li. esse acessório deverá permanecer afixado no pára-brisa do veiculo de modo a favorecer clara
percepção por parte do passageiro e da fiscalização municipal.
SEÇÃO IX
DA VISTORIA
Art. 101. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor,
através de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Art. 102. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor e Sindicato dos Condutores Autõnomos de Veículos Rodoviários de Pato
Branco para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características
definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e em normas complementares.
SEÇÃO X
DAS TARIFAS
Art. 103. Compete ao Órgão Gestor a aprovação de:
1. metodologia de cálculo das tarifas;
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Paraná
Estado do Paraná
li. planilha de coeficientes para atualização tarifária;
Ili. critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a fixação das
tarifas do serviço de táxi, por meio de Decreto.
Art. 104. A elaboração de cálculos, confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão
de exclusiva competência da Coordenadoria do órgão Gestor.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105. Os veículos Táxi estarão sujeitos a apreensão da Autorização de Tráfego, e
apreensão do veiculo, quando este estiver efetuando serviço de táxi-lotação.
CAPITULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106. Os Serviços de Transporte por Fretamento e Fretamento Próprio integram o
Sistema de Transporte Público do Municipio de Pato Branco, na forma da lei e subordinam-se ao regime
jurídico da Autorização.
§ 1 º Consideram-se fretamento os serviços de transporte contratados por entidades
públicas ou privadas, ou particulares, a pessoa física ou jurídica autorizada pela Coordenadoria do órgão
Gestor, quando houver embarque e desembarque no âmbito municipal.
§ 2° Considera-se Transporte por Fretamento Próprio, aquele em que condutores e
passageiros transportados apresentam vínculo empregatício com a empresa proprietária do veículo.
SEÇÃO li
DAS MODALIDADES DE FRETAMENTO
Art. 107. O Serviço de Transporte por Fretamento subdivide-se em:
1. Fretamento de natureza continuada: consiste no transporte realizado mediante contrato formal,
com prazo determinado, entre o autorizado a prestar o serviço e o contratante ou a modalidade de
fretamento próprio;
li. Fretamento de natureza eventual: consiste na prestação do serviço de transporte destinado a
atender necessidades especiais e de curta duração.
Parágrafo único. A modalidade de transporte por Fretamento Eventual não desobriga a
Pessoa Física ou Jurídica, bem como Condutores e Veículos, de estarem regularmente cadastrados junto
ao Órgão Gestor. Durante a operação, o Autorizatário deverá invariavelmente conduzir em seu veículo,
além dos documentos exigidos em Regulamento específico e Contrato de Prestação de Serviços.
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SEÇÃO Ili
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 108. O Poder Executivo Municipal delegará o Serviço de Fretamento a terceiros por
meio de Autorização.
Parágrafo único. A Autorização de que trata esse artigo será expedida para:
1. Pessoas físicas;
li. Pessoas jurídicas (empresas individuais ou coletivas).
Art. 109. O interessado em obter Autorização para explorar quaisquer das modalidades
do Transporte por Fretamento deverá comparecer à sede da Coordenadoria do Órgão Gestor, munido da
documentação conforme Regulamento específico do Serviço.
Art. 110. A Autorização para os Serviços de Transporte por Fretamento fica condicionada
ao cadastramento das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do órgão Gestor, que
será responsável pela emissão do Termo de Cadastro de Empresa e Licença para Operação dos
Veículos, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art. 111. A Autorização terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovada ao
término deste período.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO
Art. 112. Durante a operação, os Autorizatários dos serviços de Fretamento não poderão
embarcar e desembarcar usuários nos pontos de embarque e desembarque de Transporte Público
Coletivo Regular de Passageiros.
Art. 113. Os veículos cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor, pertencentes aos
Autorizatários dos serviços de Fretamento no Município de Pato Branco, poderão ser utilizados em outra
modalidade de transporte no âmbito municipal.
Art. 114. Durante a operação, o Autorizatário deverá conduzir em seus veículos a seguinte
documentação:
1. Registro e licenciamento como veículo de passageiros;
li. Cópia do Contrato de Prestação de Serviço, contendo, dentre outras informações, os locais de
origem e destino das viagens, itinerários, horários e período de duração do contrato, bem como
relação de passageiros, esta em caso de fretamento continuo;
Ili. Selo de Vistoria e Licença para Operação do Veículo expedido pela Coordenadoria do Órgão
Gestor, atestando sua condição de aprovação, dentro do prazo de validade, conforme
Regulamento do Serviço;
IV. Autorização para execução do Serviço de Fretamento, expedida pelo Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
Art. 115. É proibido o transporte de usuários em pé nos veículos de transporte de
fretamento.
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SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 116. Considera-se pessoal de operação dos serviços de Fretamento, os condutores
dos veículos.
Art. 117. As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de Fretamento ou
Fretamento Próprio deverão manter atualizados os cadastros de condutores do transporte junto á
Coordenadoria do órgão Gestor, que emitirá o Termo de Cadastro de Condutores de acordo com as
exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art. 118. Para exercerem a atividade os condutores deverão ser habilitados com CNH
categoria "D" ou "E", curso de transporte de passageiros e estarem cadastrados na Coordenadoria do
Órgão Gestor, cumprindo as exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 119. Os veículos especialmente destinados ao Transporte por Fretamento ou
Fretamento Próprio somente poderão circular com Licença para Operação do Veiculo expedida pela
Coordenadoria do órgão Gestor após cumpridas todas as exigências estabelecidas no Regulamento do
Serviço de Fretamento.
Art. 120. Na execução de serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veículos com
capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microônibus ou utilitários tipo
"vans" e similares, devidamente identificados, com idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e
microônibus e 15 (quinze) anos para "vans", que atendam às especificações de segurança exigíveis na
legislação pertinente.
Parágrafo único. Ocorrendo quebra por motivo mecânico, acidente de trânsito ou dano de
maior gravidade no veículo autorizado a prestar o serviço de fretamento a que se refere esta lei, poderá o
autorizatário utilizar por até 15 (quinze) dias outro veículo similar para atender aos usuários, mediante
comunicação ao órgão responsável.
Art. 121. Os veículos dos serviços de fretamento somente poderão circular nas vias locais
com:
1. Pintura de letreiros e número de registro do veículo conforme regulamentação desta Lei e Normas
Complementares, exceto fretamento eventual;
li. Cintos de segurança em número igual ao da lotação do veículo;
Ili. Motorista habilitado em categoria profissional;
IV. Extintor de incêndio dentro da validade;
V. Registrador de velocidade e tempo;
VI. Outros requisitos e equipamentos obrigatórios, estabelecidos pelo CONTRAN e pelo Regulamento
do Serviço de Fretamento.
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SEÇÃO VII
DA VISTORIA
Ar!. 122. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Ar!. 123. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e caracteristicas definidas na Legislação Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e
em Normas Complementares.
SEÇÃO VIII
DOS LIMITES
Art. 124. Além do numero de veiculas ônibus e micro-ônibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Município poderá
emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não
poderão exceder em 50% (cinqüenta por cento) a quantidade de veículos da frota total do Transporte
Coletivo por Ônibus.
§ 1° A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle deste limite, por meio da
emissão de Autorizações Provisórias, limite este que não poderá, em nenhuma hipótese, ser ultrapassado.
§ 2° Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações
Provisórias estabelecido no presente artigo, o Órgão Gestor procederá a seleção destes, classificando os
veículos atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios que melhor atendam
aspectos tais como conforto, idade, segurança, bem como o total cumprimento das exigências desta Lei e
seu Regulamento, para emissão de Autorização Definitiva.
§ 3° As pessoas físicas cadastradas na Coordenadoria do órgão Gestor poderão operar
com apenas 1 (um) veículo cada uma. Faculta-se a cada pessoa jurídica, após devidamente cadastradas,
operarem com mais veículos até o limite de 20% (vinte por cento) do total fixado no presente artigo.
SEÇÃO IX
DA ADEQUAÇÃO
Ar!. 125. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estejam explorando a
atividade de Fretamento ou Fretamento Próprio, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do
Regulamento do Serviço, para iniciarem o Cadastramento próprio, bem como de Condutores e Veículos, a
fim de obterem a Autorização Provisória para explorarem esta modalidade de transporte, além de
procederem a adequação das características exigidas em Regulamento, para os veículos.
CAPITULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar!. 126. O serviço de Transporte Escolar, considerado de utilidade pública, destina-se ao
transporte de estudantes, da educação infantil ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos de
ensino do Município de Pato Branco.
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§ 1° O Transporte Escolar somente poderá ser explorado mediante Autorização concedida
pelo Órgão Gestor.
§ 2º O preço a ser cobrado pelo serviço de transporte escolar será fixado em Contrato de
Prestação de Serviços celebrado entre contratantes e contratados.
Art. 127. A Autorização para os Serviços de Transporte Escolar fica condicionada ao
cadastramento e registro das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do Órgão Gestor,
que será responsável pela emissão dos documentos obrigatórios na execução do Transporte Escolar,
quais sejam, Termo de Cadastro do Condutor, Termo de Cadastro de Empresas e da Licença para
Operação dos Veículos.
SEÇÃO 11
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 128. O serviço de transporte escolar poderá ser prestado por veículos do tipo ônibus,
micro-ônibus e utilitários do tipo "vans", devidamente cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 129. Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal de Pato
Branco, o Serviço de Transporte Escolar será executado:
1. por profissionais autônomos;
li. por empresas individuais ou coletivas;
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino.
§ 1° O profissional autônomo, empresa ou estabelecimento de ensino, para operar no
serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os requisitos definidos no Regulamento específico para
este tipo de serviço.
§ 2° Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o cadastramento de operadores,
empresas e condutores, efetuado mediante a apresentação dos documentos e enquadramento às
exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte.
§ 3° Apôs cumpridas as exigências, será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor o
Termo de Cadastro de Condutores e o Termo de Cadastro de Empresas, com validade de 12 (doze)
meses.
Art. 130. No transporte escolar de estudantes com idade atê 10 (dez) anos, em ônibus ou
micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento específico para assistência e
acompanhamento dos estudantes, denominado monitor, conforme Regulamento.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares
somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo emitida pela Coordenadoria do
órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1. Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte) anos para ônibus e microônibus;
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Estado do Paraná
li. registro como veículo de passageiro;
111. Selo de Vistoria semestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em
toda extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto,
sendo que, em caso de veículo de carroceria na cor amarela, as cores deverão ser invertidas,
sendo vedada a exploração de publicidade.
V. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira
e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII. cintos de segurança em número igual à capacidade máxima lotação;
VII!. extintor de incêndio dentro da validade;
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez) centímetros;
X. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e
Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja
penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
Art. 132. Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde
que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM.
Art. 133. A Licença para Operação do Veiculo de Transporte Escolar será emitida depois
de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada, a entrada do veículo em serviço, às
exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1° A Licença para Operação do Veiculo terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser
renovada ao têrmino deste período.
§ 2° Para operação do serviço, os veículos deverão permanecer com as características
originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN, salvo o
previsto no artigo anterior.
Art. 134. Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão
circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o Contrato de
Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na
modalidade de transporte público de fretamento, em dias letivos.
§ 1 º Os veículos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de pessoas no
Município de Pato Branco, por meio de remuneração ou não, serão apreendidos e estarão sujeitos á
aplicação das penalidades previstas no Regulamento do serviço.
§ 2º Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte Escolar
embarcar ou desembarcar os usuários em pontos destinados ao transporte coletivo urbano e pontos de
táxi.
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Art. 135. Além das exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os veículos
destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de seguro, no valor
equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos.
Art. 136. Os veículos destinados ao transporte escolar obedecerão à capacidade de
lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veiculo, em local
visível.
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos veículos.
Art. 138. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e
em normas complementares.
Art. 139. Após a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um selo de vistoria
que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art. 140. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estiverem executando o
Transporte Escolar, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do Regulamento do Serviço de Transporte
Escolar, para adaptarem-se às exigências previstas.
CAPITULO V
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141. O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas, side
car ou triciclos motorizados, doravante denominado simplesmente Moto-frete, executado mediante
Autorização do Órgão Gestor, deverá atender ao disposto nesta lei e seu Regulamento especifico.
§ 1° Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos,
medicamentos ou animais, que acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou
presos na estrutura do veiculo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda
em carro lateral (side car), possuam volume e massa compatíveis com a capacidade de carga do veiculo,
cumprindo Resoluções do CONTRAN.
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Estado do Paraná
§ 2º Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestado a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas, legalmente constituidas,
mediante remuneração, e ainda, o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços.
§ 3° Fica vedado o transporte remunerado de passageiros pelos veículos do serviço de
moto-frete, sob pena de suspensão do serviço e apreensão do veiculo.
§ 4° É proibido o transporte de combustlveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, nos veiculas
de que trata esta Lei, com exceção de botijão de gás de cozinha (máximo 13 kg), desde que com auxilio
de side car, conforme regulamentação do CONTRAN.
§ 5º A Autorização para explorar o serviço de moto-frete terá validade de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado ao termino deste periodo.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 142. O serviço poderá ser prestado com motocicletas, motonetas. side car, ou triciclos
(fechados ou não), registrados na categoria aluguel destinados ao transporte de carga.
Art. 143. Os Serviços de Moto-Frete poderão ser executados por:
1. condutores profissionais autônomos;
11. empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros;
Ili. condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores
finais;
Parágrafo único. O condutor do veiculo deverá ser habilitado há pelo menos 2 (dois) anos
na categoria "A" de habilitação, além de cumprir as exigências conforme Regulamento especifico.
Art. 144. O prestador de serviço de transporte de pequenas cargas em motociclos deverá
atender os requisitos contidos no Regulamento do serviço de moto-frete, para efeito de cadastramento
junto à Coordenadoria do Órgão Gestor de Pato Branco.
Parágrafo único. As pessoas tisicas ou juridicas autorizadas a prestar o serviço de motofrete deverão manter atualizados os cadastros de condutores junto à Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 145. É obrigatória a apresentação de apólices de seguros de vida complementar,
tanto no caso de pessoa tisica, como juridica, não inferior a 2 (duas) vezes o valor do seguro obrigatório,
para cada condutor.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 146. Os veiculas destinados ao serviço de moto-frete somente poderão circular nas
vias com Licença para Operação do Veiculo emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor, devendo para
tanto o veiculo:
1. estar registrado como veiculo de categoria de aluguel destinado ao transporte de carga no órgão
de Trânsito Estadual;
11. ter no máximo 5 (cinco) anos de idade, sendo considerado o ano de fabricação do veículo;
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111. ser aprovado em vistoria anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança,
realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor ou por empresa por ela credenciada para este fim;
IV. ter cilindrada mínima de125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas);
V. instalação de protetor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, conforme regulamentação do
CONTRAN;
VI. ter mantidos os principais requisitos de segurança para veicules e equipamentos conforme
regulamentação do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro;
VII. instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VIII. ser dotado de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento especifico para transporte
de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN.
Art. 147. Fica permitida aos prestadores dos serviços desta modalidade a utilização dos
compartimentos e carros laterais instalados no veículo para veiculação de publicidade comercial e
institucional.
Parágrafo único. É vedada a colocação de publicidade de materiais ligados ao tabagismo,
bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória á moral e politica partidária.
Art. 148. Para ser cadastrado, o Operador deverá ser aprovado em Curso Especial de
Treinamento a ser estabelecido pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 149. O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta lei
sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica as penalidades administrativas, com a respectiva
gradação e critério de aplicação, definidos em Regulamento específico do serviço, a ser baixado pelo
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 150. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos veículos.
Art. 151. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e
características definidas nas legislações Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e em Normas
Complementares.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art. 152. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurldicas que operam o moto-frete, até a
data de vigência desta Lei, deverão adequar-se às disposições constantes no Regulamento do moto-frete,
inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação do
Regulamento.
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CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÕES DE ALUGUEL
SEÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 153. A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Municlpio de Pato Branco
constitui serviço de utilidade pública, devendo atender ao disposto nesta Lei, em Regulamento específico
e normas que venham a ser expedidas pelo Órgão Gestor.
Parágrafo único. Somente poderá ser executado mediante prévia autorização do órgão
Gestor, para aqueles que fizerem opção por manter-se, como ponto, em espaço público no perímetro
urbano do município, sendo que, caso contrário, ficam desobrigados de requererem a respectiva
autorização.
Art. 154. Para efeitos desta Lei, considera-se caminhão de aluguel aquele usado na
prestação de serviços de transporte de cargas a terceiros, pessoa física ou jurídica.
Art. 155. Os caminhões de aluguel somente poderão ser conduzidos pelos respectivos
proprietários, devidamente autorizados e cadastrados no Órgão Gestor.
Art. 156. Só será concedida autorização a proprietário de veículo que não exerça ou
possua outra atividade comercial.
Art. 157. O número de autorizações para esta atividade obedecerá à proporção de 1000
(mil) habitantes para cada veiculo/vaga.
Art. 158. O município deverá padronizar os pontos de caminhão de aluguel, dando
condições dignas de trabalho à classe.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 159. A autorização para a exploração deste serviço e subseqüentes renovações
dependerão de prévia vistoria a ser realizado pelo órgão Gestor.
Art. 160. Poderão ser criados pontos de estacionamento de caminhão de aluguel, além
daqueles já existentes, obedecendo á critérios técnicos e de demanda.
Art. 161. O órgão Gestor, em face de critérios técnicos ou de interesse público poderá
alterar a localização dos pontos de estacionamento já existentes.
Art. 162. O número de veiculos nos pontos será de no máximo 5 (cinco) caminhões.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, poderão
circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo emitida pelo órgão Gestor, exigindo-se para
tanto:
1 - Idade máxima de 30 (trinta) anos;
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11 - Licenciados no Município de Pato Branco e registrados como veículo de aluguel;
Ili - Selo de Vistoria anual;
IV - Adesivo Brasão do Município em ambas as portas do veículo, com a inscrição
Caminhão de Aluguel, vedando-se o imantado.
V - equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo, conforme critérios do
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
VI - cintos de segurança em número igual â lotação;
VII - extintor de incêndio dentro da validade;
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
SEÇÃO IV
DOS CONDUTORES
Art. 164. Serâ revogada a autorização se o condutor do veículo for encontrado em estado
de embriagues, ou faltar com a urbanidade no desempenho de suas atividades.
SEÇÃO V
DA VISTORIA
Art. 165. A vistoria nos veículos será realizada pelo Órgão Gestor, por meio de agentes
próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo para vistoria dos
veículos.
Art. 166. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério do
Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e características definidas nas
legislações Federal, Estadual, Municipal, nesta Lei, Regulamento e em Normas Complementares.
SEÇÃO VI
DA ADEQUAÇÃO
Art. 167. Os atuais operadores, deverão adequar-se ás disposições constantes no
respectivo Regulamento, inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
de sua publicação.
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. Será concedida autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de
transporte público de passageiros, sendo considerado de utilidade pública, integrando o Sistema de
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Transporte Público do Município de Pato Branco, de acordo com as condições estabelecidas mediante lei
específica de autoria do Poder Executivo Municipal.
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 169. Expirado o prazo dos Contratos de Permissão para Execução dos Serviços de
Transporte Coletivo por ônibus de nº 19/95 e 20/95, estes ficam automaticamente extintos, razão pela qual
o Executivo Municipal deverá providenciar, nos 12 {doze) meses que antecedem o término dos referidos
instrumentos, estudos e levantamento objetivando a realização de certame licitatório.
Art. 170. Os valores das taxas e emolumentos relativos a licenças e vistorias dos veículos
serão fixados pelo Poder Executivo Municipal observada a legislação tributária vigente.
Art. 171. As Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus terão
o prazo de 12 {doze) meses para adaptarem-se ás condições relativas aos veículos de transporte,
estabelecidas na presente Lei e regulamento especifico.
Art. 172. O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias, expedirá Regulamentos para cada
modalidade de transporte prevista na presente Lei.
Art. 173. Ficam revogadas as Leis nº 1.055, de 22 de julho de 1991; 2.412, de 6 de janeiro
de 2005; 2. 172, de 16 de julho de 2002; 2. 184, de 13 de setembro de 2002; 1.929, de 19 de maio de 2000;
1.435, de 29 de abril de 1996; 1.216, de 31 de maio de 1993; 1.459, de 28 de junho de 1996; 2.107, de 12
de dezembro de 2001; 2.126, de 2 de janeiro de 2002; 2.163, de 28 de junho de 2002; 423, de 29 de
outubro de 1981; 1.838, de 1° de julho de 1999; 1.886, de 15 de dezembro de 1999; 2. 790, de 6 de julho
de 2007; 2.894, de 26 de dezembro de 2007; 1885, de 09 de dezembro de 1999; 1872, de 29 de outubro
de 1999; 2.227, de 26 de março de 2003; 1.568 de 26 de março de 1997; 1.522, de 29 de novembro de
1996; 1.348, de 29 de dezembro de 1994; 824, de 4 de abril de 1989; 107, de 23 de agosto de 1972;
1.332, de 31 de outubro de 1994; 668, de 29 de maio de 1986; 1.428, de 14 de março de 1996 e 674, de
13 de junho de 1986.
Art. 174. Ficam sem efeito os Decretos nº 1.827, de 16 de outubro de 1991; 5.544, de 17
de novembro de 2009; 1.522, de 29 de novembro de 1996; 4.089, de 5 de setembro de 2000; 687, de 30
de março de 1984; 2.738, de 16 de setembro de 1996; 1.905, de 30 de março de 1992; 2.224, de 3 de
agosto de 1993; 2.668, de 15 de maio de 1996; 2.691, de 17 de junho de 1996; 3.398, de 22 de abril de
1998; 3.531, de 6 de novembro de 1998; 3.444, de 19 de junho de 1998; 3.576, de 18 de dezembro de
1998; 3.956, de 18 de fevereiro de 2000; 4.034, de 14 de junho de 2000; 4.952, de 19 de abril de 2006;
5.194, de 23 de novembro de 2007 e 5.504, de 4 de setembro de 2009.
Art. 175. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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F·rotocolo Geral -3\h'W-20l.1-l.6:35--oo9226--1/1
re1~~#a'á&97~$~d'Y Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, encaminhado pelo
Executivo Municipal através da Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências.
/
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: //
APROV~DO
Data<&?, O!J 1 i:lo? 1
Assinatura __/
CÂMARA MUNICl!P"AL BRANCO
'- Modifica o disposto contido no art. 1° do Projeto de Lei nº 134/201 O, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de
caráter essencial à população e ao setor produtivo, conforme disposto no
Art. 30, inciso V da Constituição Federal e no Art. 182 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01: /
Suprime na íntegra o disposto no § 2° do art. 4° do Projeto de Lei nº 134/201 O,
renumerando-se o §1° para parágrafo único.
V APROVADO
Data 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: Assinatu•a--;;;:~~~"'I CÂMARA MUNICIPAL PA NCO
Modifica o §2º, do art. 17, do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a vigorar
com a seguinte redação: oJ.,,. {;rn ~ dot, ~
Art.17. .............................. ~~~z:z;~
a_,d. ~/;~"~-~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato
k~· Branco Paraná (
~ ~
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
§ 2º. Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha
propaganda política partidária, esportiva, religiosa, filosófica, ideológica,
de bebidas alcoólica e cigarros.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: V /
Modifica o inciso X, do art. 29, do Projeto de Lei nº 134/2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 .............................. .
X - determinar as formas de integração locais, bem como a localização dos
terminais de passageiros, conforme necessidades da população e do setor
produtivo.
EMENDA ADITIVANº01: v·
Acrescenta incisos XV e XVI ao artigo 29, do Projeto de Lei nº 134/2010, com
as seguintes redações:
Art. 29 ............................................................... .
XV - a implantação de itinerários, terminais, integrações locais, pontos de
embarque e desembarque, horários e freqüências, que visem atender as
necessidades do parque industrial, observando os horários e jornadas de
trabalho desenvolvidos na região;
XVI - a implantação nas linhas regulares de itinerários espec1a1s para
determinados horários, que contemplem viagens parciais e/ou direta,
conforme demanda que vise atender à população e o setor produtivo.
EMENDA ADITIVA Nº 02: /
APROVADO
ºª'ª 30 1 ® 1 .9QIJ/]
Assinatura 8 /\
CÃMARA MUNICIPAL\ p~ ~Nco
Acrescenta parágrafo único ao artigo 29, do Projeto de Lei nº 134/2010, com
a seguinte redação:
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~\).fl dep lb q'Ó
~ U11 d E FIS..:.LJUL õJ . .:0.1. · . .::;, O~{?
Visto
~~~~171ab$~p· Estado do Paraná
Art. 29 ............................................................... .
Parágrafo único: Compreende-se por viagem parcial aquela cujo itinerário
não contemple todos os pontos de embarque e desembarque entre o início
e término do trajeto, e, por viagem direta aquela cujo itinerário contemple
apenas um ponto inicial e um ponto final de embarque e desembarque
durante o trajeto.
/;
EMENDA ADITIVA Nº °'' /
APROVAD/'0
Data '""""--"'44'~{
BRANCO
Acrescenta §2° e §3° ao artigo 32, do Projeto de Lei nº 134/2010,
renumerando-se o parágrafo único para §1°, com as seguintes redações:
Art. 32 ............................................................... .
§2° Compreende-se por perímetro de expansão urbana, para fins desta lei,
aquele situado além do limite do perímetro urbano, no qual haja
industrialização ou conjunto de residências que sejam utilizados pela
população do município, ou que tenha repercussão econômica ou social
relevante para o município.
§3° Os pontos de embarque e desembarque, integrações e terminais que se
situem ou ocorram no perímetro urbano integram as linhas do Sistema de
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
// //
EMENDA ADITIVA Nº 04:/'
Acrescenta artigo ao Capítulo 1, do Título Ili, do Projeto de Lei nº 134/2010,
com a seguinte redação:
Art ..... Nos casos de transformação, alteração, modificação, adaptação,
integração ou expansão dos serviços objeto da Concessão dos serviços de
transporte coletivo de passageiros por ônibus, bem como para
atendimento da demanda de usuários resultante do crescimento
demográfico e da expansão urbana, observando-se as necessidades do
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tíf~J~átY/?~$~,g· Estado do Paraná
parque industrial, com a criação de transporte púbico coletivo regular de
passageiros, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá aditar o Contrato de
Concessão já existente independente da realização de novo procedimento
licitatório, atendendo-se o princípio do interesse público.
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 2011.
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~âmauP~~§J~$'~
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco-Pr.
~
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e~; ~
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes§ ~
Emendas ao Projeto de Lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, de 5 ~
autoria do Executivo Municipal, que institui a Lei Geral do Transporte~ ~
Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e .~ ~
específicas e dá outras providências. j 15
Data * i 01 - EMENPA MODIFICATIVA \ ANCO ~ l::S
,.... ;g ,_
Modifica ' a alínea 'c' ,do Inciso II, do Art. 94,
com a seguinte redação:
passando a vigorar Si
Vi
Art. 94 ...
II - Equipamentos
c) dispositivo de visualização das condições de operação do veículo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
\ ato Branco, 30 de março de 2011.
fAtwf:
--t-~=-
Rua Ararigbóia, 491
\
\ Cla ud~m1lf"J[àn
Ver~a\
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
!
f81~~d&§~$~b Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, encaminhado pelo
Executivo Municipal através da Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA V APROVADO
Data ,'?oi Q2 t;iOOíl
Assinatura
CÃMARAMUN°"1c1""PA.,-L-""PA""ro'"'s"'RA"'Nc"'o
Suprime na integra o disposto no § 3°, do artigo 124, do Projeto de Lei nº
134/2010.
EMENDA MODIFICATIVA ~ Modifica a redação do Artigo 124, do Projeto de Lei nº 134/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por
Ônibus, o Município poderá emitir Autorizações para execução de serviços de
fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não poderão exceder em
100°/o (cem por cento) a quantidade de veículos da frota total do Transporte
Coletivo por Ônibus".
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Nestes Termos, Pedem Deferimento.
ato Branco, 30 de março de 2011.
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Visto
Câmara aprova Le: Geral em segunC:a votação
RAFAELBARZOTIO
PATO BRANCO . . . . . . . . . . . . . ...
Durante a sessão
na noite de
ontem, mais 13
emendas foram
apresentadas para
modificar o projeto
Durante a sessão de ontem à noite na Câmara Municipal, os legisladores de
Pato Branco aprovaram, em
segunda votação, a até en -
tão polêmica Lei Geral dos
Transportes de Pato Branco. Mesmo na segunda votação, houve consenso entre os vereadores da cidade.
Na primeira votação, durante a sessão de segunda-feira, também não houve tumulto, muitos debates,
ou agitação. Os 1 O vereadores mantivera1n um discur- , so un1ssono e aprovaram
as mais de l 00 emendas ao
projeto de lei 134/201 O.
A união e determinação
dos vereadores foi, inclusi-
' ve, destacada pelo discurso
do vereador Guilhern1e Silvério. "Temos partidos dife rentes, ideias diferentes.
Mas precisamos deL"<ar nos
anais da história desta casa
a maturidade dos 1 O legisladores de Pato Branco': disOs vereadores mostraram consenso também na segunda votação
se. Ao final da sessão de
ontem, Guilherme lembrou um pouco da trajetória do projeto que, segundo
ele, começou a ser debatido pela Casa de Leis ainda
em 2005. "Naquela época, a
casa trouxe à tona a problemática estrutural do trânsito em Pato Branco. E, nestes
6 anos, não há como negar
que houve u1na modernização substancial na estrutura
do sistema viário da cidade':
con1entou o vereador.
2ª votação
Durante a segunda votação do projeto, coube aos
vereadores o debate sobre
13 emendas que não constavam na primeira votação.
Nenhuma das emendas votadas e aprovadas soou polêmica corno a aprovação
da profissão de mototaxista,
por exemplo. As emendas
aprovadas ontem trataram,
basicamente, da regulamentação dos taxistas, pontos de táxis, e també1n sobre a criação de uma linha
para atender empresas com
sede distante do Centro da
cidade.
Sessão
A segunda votação da
lei 134/201 O aconteceu no
início da sessão de ontem e não durou muito -
se comparado às quatro
horas de duração da primeira votação. No tempo restante da sessão, os
vereadores debateram e
aprovaram o projeto de
lei nº 36/2011 , que denomina o espaço público Irineu Luiz Giacobo. Apro -
varam também o projeto
de lei 43/2011 que declara
o Centro Integrado para o
Desenvolvimento do Esporte Amador como utilidade pública municipal.
Ainda na sessão de on-
---- -------- --------------· ·-----------
tem foram votadas e aprovados dois projetos de lei
que autorizam o Executivo
municipal a fazer a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do
município. Um dos créditos, no valor de RS 950 mil
para a construção da Escola Municipal do São Roque
do Chopim e o outro, no
valor de R$ 1.250.000,00
para a construção da Creche Municipal do Bairro
São João.
Público
Após o "tumulto" da
primeira votação da Lei
Geral dos Transportes,
quando a Câmara Municipal ficou lotada, na segunda votação o número de
participantes era bem inferior. Duas ou três cadeiras ocupadas, apenas. Durante a sessão de ontem,
inclusive, o vereador Nelson Bertani conclamou a
população de Pato Branco a participar das sessões,
que são abertas ao público.
Bertani elogiou também a
presença da empresária do
ramo dos transportes, Erotilde Vezaro, que acompanhada dos filhos esteve
presente na primeira e segunda votação do projeto
que regulamenta o transporte no município.
j PUB LI CA O O
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Da moto-táxi ao tuck-tuck . Basta assistir qualquer filme ou vídeo que mostre cenas das ruas na índia ou Tailândia para ver os tuck-tuck circulando com seus passageiros. O tuck-tuck é uma
evolução do ciclo-riquixa, que é uma evolução do antigo
riquixá que é um veiculo com duas rodas, parecido com
uma charrete, mas puxado por um humano, o ciclo-riquixa é um triciclo movido a tração humana por meio de
pedais com se fosse uma bicicleta. O tuck-tuck é um triciclo motorizado, derivado do ciclo-requixá, uma solução inventada pelos asiáticos para atender a necessidade de transporte no trânsito caótico.de suas cidades onde
há um enorme desequilíbrio sócioeconômico que coloca, há ten1po, uma grande parte da população na linha da
miséria, na índia mais de 400 milhões de pessoas vivem
com uma renda de 1,25 dólares por dia, é mais que o dobro da população brasileira na miséria.
A legalização do serviço de moto-táxi coloca parte de
nosso sistema de transporte em condições parecidas com
a destes países, onde se permite que se faça qualquer serviço para sobreviver e que pessoas se submetam a qualquer risco para serem transportadas por um meio barato.
É espantoso que o Código de Trânsito Brasileiro ainda não tenha conseguido proibir este tipo de transporte
público e certamente não o (ez devido a força dos políticos nordestinos que mantém com garra seus currais eleitorais, já que no nordeste praticamente inexi~te meio de
transporte público eficiente e o que existia foi engolido
pelo sistema de moto-táxi e outros meio clandestinos aos
quais estão atrelados muitos eleitores.
Após a legalização do serviço de moto-táxi não há
nada que racionalmente possa impedir o serviço de moto-táxi por triciclo, o popular tuck-tuck, que oferece mais
conforto para o passageiro se comparado a garupa· de
uma motocicleta, no tuck-tuck o passageiro pode pagar
menos porque há vagas para dois passageiros que ficam
abrigados pela cap.ota e não há necessidade de se agarrar ou estar em contato direto com o piloto, o passageiro pode ainda levar alguma bagagem como mantimentos
ou outros objetos e já existem indústrias produzindo ·estes veículos no Brasil.
Por enquanto não chegamos lá, apenas está em andamento a legalização do serviço de moto-táxi, mas ainda há
uma esperança, a lei não foi sancionada, mas se for, como
serão regulamentadas e resolvidas as seguintes questões.
Considerando que um passageiro ao pagar pelo seu
transporte tem todo o direito a ser transportado em segurança, então, no caso de um acidente, que é bastante comum co1n motocicleta$, como é que o passageiro
vai ser indenizado pelo condutor, se este for o causador,
letnbrando que muitos trau1nas custam mais para serem
tratados que o valor de uma 1notocicleta, levando-se ainda em conta que, provavelmente, o moto-taXista também
sofrerá os traumas do acidente.
Os n1oto taxistas terão u1n seguro obrigatório que garanta indenizações em caso de acidentes? Qual o valor deste
seguro? Que con1panhia vai fazer este tipo de seguro?
E improvável que qualquer moto-taxista tenha recursos para fazer o seguro de sua moto com uma cobertura que garanta o atendimento a ele a ao passageiro, desta forma o município fica responsável, como vem
ocorrendo diariamente, em atender a maioria das vítimas envolvidas em acidentes com motocicletas.
Como será o preparo do piloto da motocicleta que
vai transportar os passageiros? Ele receberá instruções
espeCiais para este tipo de serviço? Ele será preparado
para proceder numa situação de emergência? Quem irá
avaliar se o piloto tem preparo?
O serviço será restrito a vias urbanas ou também
poderá ser exercido em vias rurais como rodovias?
Com a regulamentação deste tipo de serviço de
transporte de passageiros as prefeituras que tem o trânsito municipalizado assumem a responsabilidade solidária quanto a segurança, sendo necessário o permanente
controle dos pilotos e vistoria das motocicletas. Será viável uma estrutura para controlar este tipo de transporte?
Quem vai pagar por isso?
Se o serviço for regulamentado, terá que ser fiscalizado pela prefeitura, a qual determinará o valor da tarifa, desta forma, se há um serviço deve haver um imposto para exploração do mesmo. Qual será o valor do ISS a
pagar pelo moto-taxista? Ou será isento enquanto os outros meios são tributados.
Como será dada a instrução para o passageiro de
como se comportar na garupa de uma motocicleta em
caso de curvas, freadas e manobras bruscas?
Como será possível o moto-taxista possuir diversas
numerações de capacete e medir o perímetro da cabeça
de cada passageiro para ver que número lhe serve?
Capacete tem nwneração de tamanho, não existe capacete de tamanho universal, ele só é seguro com a nwneração adequada para que fique justo na cabeça, caso contrário
nwn eventual acidente ele pode sair facilmente da cabeça.
A solução será cada passageiro usar seu próprio capacete?
Quanto às bagagens que o passageiro poderá transportar, qual será o volume e o peso? Qual a idade máxima e mínima para utilização do transporte? O idoso
terá direito a ser transportado gratuitamente? O estudan·
te pagará meia tarifa?
A permissão para o serviço de transporte de passageiro na garupa de uma motocicleta é muito estranha
na época de obrigatOriedade de uso de cinto de segurança, cadeirinha para crianças e em alguns anos, mas com
atraso, de airbag nos automóveis produzidos no Brasil.
Vivemos numa região privilegiada do país onde é evidente o aumento da renda da população e da oferta de em.
pregos, temos um sistema de transporte público que pre·
cisa e tem condições de ser melhorado, 1nas a legalização
do serviço de n1oto-táxi não contribui em nada com isso.
Quantos teriam vantagens con1 esta pennissão?
Rubens Ciro Calliari Jr -Arquiteto e urbanista
ciro@creapr.org.br
TÍTULO 1
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 11
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO Ili
ÍNDICE GERAL
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS
CAPÍTULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
TÍTULO li
DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
CAPÍTULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Do Gestor do Transporte Público do Município
Seção Ili
Do Sistema e da Classificação dos Serviços
Seção IV
Da Operação dos Serviços
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ARTIGOS
1º a 24
1° a 3°
4º
5° a 7°
8° a 10
11 a 12
13
14 a 17
18 a 20
21a24
25 a 168
25 a 77
25 a 28
29 a 30
31a32
33 a 34
Paraná
f?~~~g>~$~
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veiculas de Transporte
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Da Acessibilidade
Seção IX
Da Tarifa
Seção X
Das Gratuidades e Descontos Tarifários
Seção XI
Do Sistema de Bilhetagem Eletrônica
CAPÍTULO li
DO TRANSPORTE PÜBLICO POR TÁXI
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Competência
Seção Ili
Da Permissão
Seção IV
Do Cadastramento
Seção V
Do Serviço
Seção VI
Dos Pontos de Táxi
Seção VII
Dos Veiculas
Seção VIII
Do uso do Taximetro
Seção IX
Da Vistoria
Seção X
Das Tarifas
Estado do Paraná
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35 a 36
37 a 42
43 a 45
46 a 50
51a60
61a63
64a 77
78 a 105
78
79
80 a 82
83 a 86
87 a 88
89 a 91
92 a 95
96 a 100
101a102
103 a 104
Paraná
~~~~er~@~ Estado do Paraná
Seção XI
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Das Modalidades de Fretamento
Seção Ili
Da Autorização
Seção IV
Da Operação
Seção V
Do Pessoal de Operação
Seção VI
Dos Veículos
Seção VII
Da Vistoria
Seção VIII
Dos Limites
Seção IX
Da Adequação
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS
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Paraná
Seção 1
Das Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Da Vistoria
Seção V
Da Adequação
CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÃO DE ALUGUEL
Seção 1
Disposições Gerais
Seção li
Da Execução dos Serviços
Seção Ili
Dos Veículos
Seção IV
Dos Condutores
Seção V
Da Vistoria
Seção VI
Da Adequação
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
Seção 1
Das Disposições Gerais
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2010
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá
outras providências.
TÍTULO 1
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de caráter essencial à
população e ao setor produtivo, conforme disposto no Art. 30, inciso V da Constituição Federal e no Art.
182 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco reger-se-á
pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, desta Lei e seus Regulamentos, expedidos pelo Poder
Executivo, por meio de Decretos, bem como Normas Complementares.
Art. 2° O Poder Público Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporte Público,
que abrange o planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Art. 3° Fica assegurado ao cidadão o acesso a um Sistema de Transporte Público
Municipal de qualidade, seguro e econômico.
CAPÍTULO li
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4° A execução indireta dos Serviços de Transporte Público será exercida por meio de
delegação, sob regime de Concessão, Permissão ou Autorização, organizada da seguinte forma:
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: Concessão por meio de Processo Licitatório;
li. Táxi: Autorização para as vagas atuais e Permissão por meio de Processo Licitatório para as
novas vagas;
Ili. Fretamento, Escolar e Moto-Frete: Autorização;
IV. Caminhão de Aluguel: Autorização;
V. Mototáxi: Autorização.
Parágrafo único. O procedimento administrativo da licitação dar-se-á dentro dos princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo, da
vinculação do instrumento convocatório e destinar-se-á a selecionar, entre os licitantes, a proposta mais
vantajosa para a administração pública e para os usuários.
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CAPÍTULO Ili
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 5° A gestão do Sistema de Transporte Público do Município será exercida pela
Coordenadoria do órgão Gestor, ligada ao DepaTran - Departamento de Trânsito, na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, doravante denominada
simplesmente órgão Gestor.
Art. 6° A Coordenadoria do Órgão Gestor compete autorizar, organizar, planejar,
coordenar e controlar o Transporte Público, a fim de assegurar o equilíbrio e harmonia de todo Sistema de
Transporte Público.
Parágrafo umco. O órgão Gestor deverá dispor de estrutura para atendimento aos
usuários do Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 7° A fiscalização dos Serviços de Transporte Público será exercida pela
Coordenadoria do órgão Gestor.
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. 8° A Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, órgão de caráter
consultivo sobre as diretrizes gerais do transporte de passageiros, cargas e trânsito de veículos, reger-seá por esta Lei e por lei específica, além de decreto que trata do Regimento Interno.
Art. 9° A Cãmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano coletivo e individual, e
ónibus e veículos especiais;
li. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de cargas e trânsito de veículos
e sua sinalização na área urbana e rural;
Ili. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, permissão e autorização para
execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa do serviço de transporte
coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Art. 10. Os componentes da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade serão
nomeados por ato do Poder Executivo e indicados, por meio de lista triplice, pelos órgãos e entidades aos
quais pertencem, sendo composta pelos membros definidos na Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 11. Constituem-se modalidades do transporte público urbano e interiorano ou distrital
do Municipio de Pato Branco:
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros;
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li. Táxi;
Ili. Fretamento;
IV. Transporte Escolar público e privado;
V. Moto-Frete;
VI. Caminhão de aluguel;
VII. Mototáxi.
Ar!. 12. O Concessionário, Permissionário e Autorizatário que obtiver a delegação de
acordo com a modalidade de serviço de transporte a ser prestado, deverá cumprir esta Lei, com seus
respectivos Regulamentos, bem como Normas Complementares e determinações da Coordenadoria do
órgão Gestor e, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
Ar!. 13. É vedada a execução do Transporte Público Urbano e Interiorano ou Distrital de
passageiros no território do Município de Pato Branco, por qualquer modal, seja individual, escolar,
fretado, ou coletivo, sem Autorização, Permissiio ou Concessão do Poder Público competente.
CAPÍTULO VII
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS
Ar!. 14. Além do cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Autorização,
Permissão ou Contrato de Concessão, as Pessoas Flsicas ou Jurídicas, Permissionárias, Concessionárias
ou Autorizatárias, ficam obrigadas a prestar atendimento qualitativo e quantitativo aos usuários,
satisfazendo as seguintes condições mínimas:
1. segurança;
li. regularidade, continuidade e pontualidade;
Ili. conforto e higiene;
IV. disponibilidade de veículos necessários à demanda;
V. eficiência na administração de custos;
VI. atualização tecnológica e gerencial.
Art. 15. É obrigação das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. tratar os usuários e agentes da Administração Pública com cordialidade e respeito;
li. submeter os veículos a revisões e inspeções periódicas na Coordenadoria do órgão Gestor;
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Ili. proceder o cadastramento e atualização de dados próprios, de pessoal de operação, condutores e
veículos;
IV. fornecer dados operacionais e estatísticos cumprindo as determinações da Coordenadoria do
órgão Gestor;
V. executar os serviços com a documentação e equipamentos adequados ao tipo de transporte a ser
prestado, cumprindo os regulamentos e legislações pertinentes;
VI. submeter, sistematicamente, o pessoal da operação, a programas de capacitação, principalmente
no que se refere a temas como trânsito e direção defensiva;
VII. cumprir integralmente regulamento especifico e todas as demais normas para cada modalidade do
Transporte Público do Município de Pato Branco;
VIII. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas
e dos padrões de emissão de poluentes;
IX. transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade
urbana.
Art. 16. São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias:
1. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo Poder Executivo Municipal;
li. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeiro das Permissões e Concessões;
Ili. ter assegurado que o Poder Executivo Municipal priorizará o Transporte Público, principalmente
com relação à circulação dos veículos de transporte e na manutenção do sistema viário;
Art. 17. É definida a veiculação de material publicitário, mediante prévia autorizaçiio ou
Norma Complementar da Coordenadoria do órgão Gestor, da seguinte forma:
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade permitida;
li. Táxi: publicidade permitida;
Ili. Fretamento: publicidade permitida;
IV. Moto-Frete: publicidade permitida;
V. Transporte escolar público e privado: publicidade permitida;
VI. Caminhão de aluguel: publicidade permitida;
VII. Mototáxi: publicidade proibida.
§ 1 º As empresas operadoras de Transporte Público coletivo Regular de Passageiros são
obrigadas, a veicularem publicidade de utilidade pública, bem com aqueles pertinentes às campanhas
institucionais de iniciativa do Poder Público.
§ 2° Não poderá ser veiculado material publicitário que contenha propaganda política
partidária, esportiva, religiosa, filosófica, ideológica, de bebidas alcoólicas e cigarros.
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Visto
CAPITULO VIII
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 18. Considera-se usuário aquele que utiliza em seu deslocamento quaisquer das
modalidades de Transporte Público determinadas e definidas na presente Lei.
Art. 19. São direitos do usuário do Transporte Público:
1. ser transportado em condições de segurança, higiene, conforto e pontualidade, do inicio ao
término da viagem;
li. ser atendido com cordialidade e respeito pelos operadores de transporte, funcionários e prepostos,
bem como pelos funcionários do Órgão Gestor;
Ili. ser auxiliado no embarque e desembarque, tratando-se de crianças, pessoas idosas ou com
dificuldades de locomoção;
IV. receber informações sobre as características dos serviços;
V. ter assegurada a conclusão da viagem em outro veículo da mesma modalidade, quando esta for
interrompida por motivo de força maior;
VI. receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte dos operadores;
VII. ter garantido o troco devido;
VIII. tomar conhecimento das providências adotadas relativas a queixas, reclamações e solicitações
formuladas a respeito da prestação do serviço;
IX. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as normas do Poder Público.
Parágrafo único. Para garantir o conforto e a segurança do usuário, as linhas do transporte
coletivo serão dimensionadas, admitindo-se passageiros em pé, até o limite de 6 (seis) por metro
quadrado.
Art. 20. São deveres do usuário do Transporte Público:
1. zelar pela conservação dos bens públicos e privados utilizados na prestação dos serviços;
li. pagar a tarifa vigente, exceto os que possuam direito legal a gratuidade;
Ili. tratar com solicitude e cordialidade os operadores e os funcionários do Órgão Gestor;
IV. evitar conversar com o condutor;
V. não se encontrar sob efeito de bebidas alcoólicas, substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas
quando estiver utilizando serviço de Transporte Público;
VI. utilizar trajes adequados, de modo a não ofender a moral pública quando do uso dos serviços de
transporte;
VII. cooperar na fiscalização dos serviços, denunciando ao Órgão Gestor as irregularidades
cometidas;
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VIII. portar e apresentar identificação quando for necessário e exigido, especialmente nos casos de
gratuidades ou descontos;
IX. não portar arma quando da utilização dos serviços de transporte, ressalvados os casos em que
possua autorização legal;
X. não conduzir bagagens, produtos ou objetos com dimensões que possam oferecer riscos ou
incômodo aos usuários e operadores;
XI. comportar-se de maneira adequada e ordeira de modo a não comprometer a segurança, o
conforto, a pontualidade e a tranqüilidade dos demais usuários;
XII. não conduzir qualquer espécie de animal.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
Art. 21. As infrações cometidas pelos operadores do transporte serão punidas com multas
e/ou medidas administrativas e classificam-se, de acordo com a gravidade, da seguinte forma:
1. Leves
li. Médias
Ili. Graves
IV. Gravíssimas
§ 1 º Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro,
independentemente das demais penalidades.
§ 2° Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco - UFM e serão definidas por meio dos regulamentos específicos para cada modalidade.
Art. 22. Serão aplicadas, conforme a natureza das faltas cometidas, as seguintes
penalidades:
1. Advertência;
li. multa;
Ili. suspensão ou cassação do credenciamento do operador do transporte;
IV. apreensão e recolhimento do veículo;
V. suspensão ou cassação da Concessão, Permissão ou Autorização;
VI. rescisão do contrato.
Art. 23. A classificação das infrações relativas aos grupos de infrações, quais sejam,
leves, médias, graves ou gravíssimas, será fixada em regulamentos específicos para cada modalidade do
Transporte Público.
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Art. 24. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei:
1. a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os
concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
li. o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação
veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
Ili. o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços
executados;
IV. o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI. a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII. a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão de receita.
TÍTULO li
DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
CAPITULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Considera-se Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros aquele
planejado, de forma interligada e harmõnica, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades
viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de tempo, pontos de parada e
terminais pré-determinados e possibilidade de integração tarifária, destinando-se a atender as
necessidades de transporte da população.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
executado conforme os padrões técnico-operacionais definidos pela presente Lei e regulamentados por
meio de Decretos e Normas Complementares.
Art. 26. O planejamento do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público e
obedecerá às diretrizes gerais do planejamento global da cidade e do Plano Diretor, notadamente no que
diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.
Parágrafo único. O Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, serviço de
caráter essencial, terá prioridade de circulação sobre o transporte individual e demais modalidades de
transporte.
Art. 27. E de responsabilidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou no caso de
execução indireta, sob regime de Concessão, a prestação de serviços, bem como a definição da forma e
condições de contratação.
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Paraná
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Art. 28. Os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
somente poderão ser objeto de delegação à iniciativa privada por meio de Concessão, precedida de
Processo Licitatório.
Parágrafo urnco. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros terão validade por 1 O (dez) anos e poderão ser renovadas por uma única vez, por igual
período, ao término do contrato.
SEÇÃO li
DO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 29. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, como Gestor do Transporte Público
do Município:
1. fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembarque;
li. fixar e fiscalizar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;
Ili. organizar, programar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte público;
IV. implantar e extinguir linhas e ramais;
V. vistoriar os veículos;
VI. fiscalizar a execução dos serviços e aplicar penalidades;
VII. estabelecer Normas Complementares relativas a operação dos serviços;
VIII. controlar o número de passageiros do sistema e quilometragem rodada;
IX. determinar os itinerários, terminais e pontos de embarque e desembarque das linhas
intermunicipais dentro do Município;
X. determinar as formas de integração locais, bem como a localização dos terminais de passageiros,
conforme necessidades da população e do setor produtivo;
XI. elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
XII. fixar parãmetros e índices das planilhas de cálculos tarifários;
XIII. manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários;
XIV. providenciar o cadastramento do pessoal de operação e veiculas;
XV. a implantação de itinerários, terminais, integrações locais, pontos de embarque e desembarque,
horários e freqüências, que visem atender as necessidades do parque industrial, observando os
horários e jornadas de trabalho desenvolvidos na região;
XVI. a implantação nas linhas regulares de itinerários especiais para determinados horários, que
contemplem viagens parciais e/ou direta, conforme demanda que vise atender à população e o
setor produtivo.
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Parágrafo único. Compreende-se por viagem parcial aquela cujo itinerário não contemple
todos os pontos de embarque e desembarque entre o início e término do trajeto, e, por viagem direta
aquela cujo itinerário contemple apenas um ponto inicial e um ponto final de embarque e desembarque
durante o trajeto.
Art. 30. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem
como implantar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do Sistema de
Transportes, observados os termos do Contrato de Concessão, visando planejar e racionalizar o Sistema
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
SEÇÃO Ili
DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 31. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, urbano e interiorano ou distrital, classificados como regulares, subdividem-se da seguinte
maneira:
a) convencionais;
b) experimentais.
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se regular o serviço prestado direta ou indiretamente,
sob regime de Concessão, executado de forma contínua e permanente, obedecendo horários, tempos de
viagem, itinerários e intervalos estabelecidos pelo órgão Gestor.
§ 2° Entende-se por convencional a categoria de serviços regulares executada por
veículos ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano e/ou outras categorias de veículos complementares.
§ 3° São chamados experimentais aqueles serviços executados pelas Concessionárias,
nas respectivas áreas de operação, em caráter provisório, para verificação da viabilidade objetivando
alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de demandas decorrentes do crescimento
urbano, cuja duração e a respectiva tarifa serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 32. Fazem parte do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros:
1. Linhas de Transporte Coletivo Urbano: aquelas cujos pontos terminais situam-se dentro do
perímetro urbano ou do perímetro de expansão urbana do Município.
li. Linhas de Transporte Coletivo Interiorano ou Distrital: aquelas em que um ou ambos os pontos
terminais situam-se dentro da base territorial do Município, porém fora do perímetro urbano.
§ 1° As linhas de transporte interiorano ou distrital, componentes do Sistema de Transporte
Público Coletivo Regular de Passageiros, integram os Contratos de Concessão e poderão ter
características próprias, tarifa e frota diferenciadas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, a serem
estabelecidas em Normas Complementares.
§ 2º Compreende-se por perímetro de expansão urbana, para fins desta lei, aquele situado
além do limite do perímetro urbano, no qual haja industrialização ou conjunto de residências que sejam
utilizados pela população do município, ou que tenha repercussão econômica ou social relevante para o
município.
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§ 3° Os pontos de embarque e desembarque, integrações e terminais que se situem ou
ocorram no perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33. Os serviços do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros serão
executados conforme padrão técnico-operacional estabelecido pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 34. Cabe às empresas operadoras:
1. cumprir as determinações da Coordenadoria do Órgão Gestor;
li. executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota, tarifa, itinerário,
pontos de embarque e desembarque e terminais definidos;
Ili. submeter periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veículos para vistoria técnica;
IV. adotar uniformes e identificação para o pessoal de operação: motoristas, cobradores e fiscais;
V. utilizar veículos que garantam a segurança, o conforto e a regularidade do transporte de
passageiros;
VI. dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade;
VII. manter as características estabelecidas pela Coordenadoria do órgão Gestor;
VIII. preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, medidores de velocidade
e tempo e outros;
IX. apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e limpeza;
X. operar com veículos vinculados com exclusividade ao Serviço de Transporte Público Coletivo
Regular de Passageiros;
XI. comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor a ocorrência de acidentes e as providências
adotadas, bem como proporcionar a assistência necessária aos usuários;
XII. preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas
fixados pela Coordenadoria do órgão Gestor;
XIII. permitir ao órgão Gestor, acesso a seus escritórios, garagens, depósitos e demais instalações,
fornecendo todas as informações solicitadas;
XIV. permitir ao Órgão Gestor, acesso direto em tempo real ás informações relativas aos serviços
disponíveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
XV. manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas, por meio de
material impresso, internet ou outras formas de divulgação.
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SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 35. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores e fiscais da
Concessionária e atuarão sob sua responsabilidade.
Art. 36. É obrigatório haver uma tripulação mínima de 1 (um) motorista e 1 (um) cobrador
em cada veículo.
Parágrafo único. O cobrador poderá ser dispensado em linhas especiais, se comprovado
pelo Órgão Gestor a sua dispensa, demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e
econômica.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
Art. 37. Serão aprovados para os serviços de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, veículos apropriados ás características das vias públicas do Municipio e que satisfaçam às
especificações, normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro, no Regulamento do Transporte Coletivo e pela Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 38. Normas complementares poderão ser estabelecidas pelo Órgão Gestor, definindo
as ex1gencias de padrão, dimensões e especificações para veículos destinados aos serviços de
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros.
Art. 39. Todos os veículos da frota operacional e frota reserva deverão estar
obrigatoriamente cadastrados no Órgão Gestor.
Art. 40. A frota da empresa operadora deverá ser composta de veículos em número
suficiente para atender a demanda máxima das linhas que opera, acrescida da frota reserva, equivalente
a, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota operacional.
Art. 41. Na exploração do serviço, a empresa operadora se obrigará a utilizar veicules
com vida útil máxima de 15 (quinze) anos para frota operacional e 18 (dezoito) anos para frota reserva,
não sendo permitida a operação de veículos com idade superior.
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da
vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo
máximo de 06 (seis) meses.
Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de medição de
velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro
da validade, e demais equipamentos ou instrumentos exigidos pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio do Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções do
CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro.
SEÇÃO VII
DA VISTORIA
Art. 43. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos veículos.
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Art. 44. Os veículos serão submetidos a vistoria em local e data fixada a critério da
Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 45. Após a vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor, fornecerá um Selo de Vistoria
que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além dos dados
identificadores do veículo, constará data de vistoria e seu prazo de validade.
SEÇÃO VIII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 46. Os operadores do Transporte Coletivo deverão adaptar seus veículos com
plataformas ou elevadores, conforme especificações técnicas encontradas nas Normas (NBR) da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e Decreto Federal nº 5.296/2004, até o prazo limite de
dezembro de 2014.
Art. 47. Os espaços públicos deverão obedecer aos padrões e critérios de acessibilidade
previstos nas Normas (NBR) da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 48. O veículo deverá ser provido de assentos reservados e devidamente sinalizados
com o Símbolo Internacional de Acesso para pessoas com mobilidade reduzida, posicionados em ambas
as laterais do veículo e localizados próximo ao motorista e junto á circulação, de acordo com as
características estabelecidas em Normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Art. 49. O veículo deverá ter espaço reservado, adaptado, para 2 (duas) cadeiras de rodas
com dispositivos de fixação e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos por Normas
especificas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro) assentos destinados a
portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes.
Parágrafo único. Fica assegurado ás gestantes, entrada pela porta de desembarque, não
isentando, contudo, o pagamento da tarifa.
SEÇÃO IX
DA TARIFA
Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será
remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo
Municipal e deverá manter o equilíbrio económico-fina ceiro do contrato de concessão.
)o\{,<>p~ § 1° Fica estabelecida a xoneração o pagamento da tarifa para os usuários, quando
ocorrer falta de troco.
§ 2º O troco máximo obrigatório será definido para um valor de até 20 (vinte) vezes o valor
da tarifa vigente.
§ 3º Compete exclusivamente ás empresas operadoras dos serviços regulares a emissão,
a comercialização e o controle sobre as vendas de passes e de vale transporte e por ocasião da
implantação de bilhetagem eletrónica, implantar, comercializar, gerir e manter atualizado o sistema de
processamento.
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custos.
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo órgão Gestor com base em planilha de
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões
de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei especifica que defina sua fonte de
custeio.
§ 2° Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e descontos
previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de modo equivalente.
Art. 53. São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
1. custo operacional;
li. custo de capital;
Ili. custo de administração;
IV. custo tributário;
V. receitas provenientes de publicidade.
Art. 54. Considera-se custo operacional os custos com combustível, lubrificantes,
rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de operação, pessoal
da manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, impostos, taxas, uniformes, dentre outros.
§ 1° Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis,
lubrificantes e rodagem, deverão ser auferidos periodicamente, considerando o efetivo consumo de cada
item, exclusivamente na execução dos serviços.
§ 2° Os custos relativos à pessoal serão obtidos mediante verificação técnico-operacional
que avalie o quadro de pessoal utilizado no serviço do transporte coletivo, bem como salários e demais
vantagens comprovadamente pagas, por meio de verificação de folhas de pagamento.
Art. 55. Considera-se custo de capital a remuneração do capital e a depreciação do capital
investido na frota, da seguinte forma:
1. A remuneração do capital será feita na base de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor
remanescente do capital aplicado na compra de cada veículo, deduzido o valor residual do
veículo.
li. A depreciação deverá provisionar a reposição de veículo similar, descontado o seu valor residual,
ao final da vida útil.
Art. 56. Considera-se custo de administração os valores de depreciação e remuneração
do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no
almoxarifado, além das despesas administrativas, seguro, inclusive pessoal e assistência social.
Art. 57. Considera-se custo tributário os tributos que incidem sobre a receita do sistema.
Art. 58. Considera-se receitas provenientes de publicidade, aquelas advindas da venda de
espaço em veículo utilizado para o transporte público coletivo regular de passageiros.
Art. 59. O ln dice de passageiros por quilômetro (1 PK) será o divisor do total do custo por
quilômetro, para efeito de determinação do preço da tarifa.
§ 1º A metodologia para obtenção do IPK garantirá a observância da relação entre o
número de passageiros equivalentes transportados e a quilometragem total para o sistema.
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§ 2° Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o Órgão Gestor
efetuará o controle do número de usuários do sistema, que poderá ser feito por meio do monitoramento
em tempo real do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
§ 3º O Órgão Gestor aferirá a programação de horários e a respectiva quilometragem total
do sistema, como divisor da demanda mensal, para determinar o valor do IPK.
Art. 60. O Regulamento do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros
determinará normas específicas dispondo sobre os procedimentos necessários ao controle, pelas
empresas, das gratuidades e descontos tarifários.
SEÇÃO X
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS
Art. 61. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante
identificação para:
1. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
li. crianças menores de 6 (seis) anos de idade;
Ili. fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor;
IV. pessoal de operação da empresa operadora;
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial;
VI. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal necessidade mediante
avaliação e laudo médico;
VII. maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a concessão
de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês.
Parágrafo único. Estão abrangidas no inciso V deste artigo as seguintes deficiências:
a) deficiência mental: de qualquer natureza;
b) deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibêis);
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, portadores de
lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores sintomáticos de doenças
degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter degenerativo.
Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e
superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado 50% (cinquenta
por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, considerando:
1. limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos por período letivo diário regular nas linhas de transporte
utilizadas no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensino, conforme o horário anual ou
semestral do aluno, mediante comprovação;
li. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1000 (mil) metros da instituição
de ensino, para fazer "jus" ao desconto;
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111. comprovante de assiduidade ou freqüência semestral mlnima exigida pelas normas educacionais.
Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e terá
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) meses na
segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência.
SEÇÃO XI
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Art. 64. Fica criado o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte Coletivo
Urbano por ônibus no Município de Pato Branco.
Art. 65. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, por meio de
cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas dos v~ículos de transporte.
Art. 66. A Coordenadoria do ôrgão Gestor fiscalizará o Sistema de Bilhetagem Eletrônica
e as empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros serão responsáveis
por implantar, operar e gerenciar diretamente o sistema de bilhetagem eletrônica ou ainda poderão
constituir pessoa jurídica com este objetivo.
Parágrafo único. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá permitir ao Ôrgão Gestor,
acesso eletrônico em tempo real, de todas as informações relativas à oferta e demanda do sistema de
transporte de passageiros.
Art. 67. As empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de
Passageiros por Ônibus do Município de Pato Branco deverão proceder a criação de uma Central de
Atendimento aos Usuários do Sistema, bem como viabilizar locais e outras formas de aquisição de crédito,
inclusive via internet.
Art. 68. As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros do Município de Pato Branco, por meio da Central de Atendimento, ficarão responsáveis pela
comercialização, a emissão e a distribuição dos cartões e dos créditos, devendo cadastrar todos os
usuários.
Art. 69. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será feito com o
embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas traseiras dos veículos.
Art. 70. Os cartões inteligentes, denominados "smart cards", devem apresentar tecnologia
livre de contato, ou seja, que permitam o funcionamento por aproximação junto aos validadores.
Art. 71. Os cartões inteligentes conterão crédito correspondente à Moeda Corrente.
Art. 72. Em caso de reajuste tarifário, a relação entre o valor monetário e o número de
passagens restantes no cartão inteligente, deverá ser respeitada garantindo que o usuário realize as
viagens restantes pelo preço antigo, num prazo de 90 (noventa) dias, desde que o lote de créditos tenha
sido adquirido antes do reajuste da tarifa.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de 90 (noventa) dias, passará a valer o débito da
nova tarifa.
Art. 73. As categorias de Cartões de Transporte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica são:
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Paraná
1. Cartão Operador: para trabalhadores das empresas operadoras do Transporte Coletivo e fiscais
do Órgão Gestor;
li. Cartão Cidadão: para usuários do Transporte Coletivo;
Ili. Cartão Empresa: para funcionários de empresas (vale transporte);
IV. Cartão Estudante: para estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior dos
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Município;
V. Cartão Sênior: maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
VI. Cartão Especial: para portadores de necessidades especiais e acompanhantes, quando for este o
caso;
VII. Cartão do idoso: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade.
§ 1º O Cartão Estudante dará direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa e é
destinado a quem utiliza o passe estudantil e freqüenta instituições de ensino situadas no Município de
Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino fundamental, médio, técnico e superior dos
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Município, observadas as condições
estabelecidas no art. 62 desta lei.
§ 2° O Cartão Estudante terá restrições de compra de crédito, de acordo com o calendário
escolar, distância entre a localização da Instituição de Ensino e a residência do aluno, linhas e horários de
utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem como outros parâmetros estabelecidos
pelo Regulamento da Bilhetagem eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo.
§ 3° O Cartão Sênior é destinado aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade.
§ 4° O Cartão Especial é destinado aos portadores de necessidades especiais, beneficio
que se estende ao acompanhante da pessoa, desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação
e laudo médico e devidamente cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pela Central de
Atendimento.
§ 5° O cartão do idoso é destinado aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) e menores de
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 7 4. Os usuários de todas as categorias deverão efetuar o cadastramento e aquisição
de cartões nas dependências da Central de Atendimento e firmarão contrato ou termo de responsabilidade
decorrente do uso do cartão.
§ 1° Os usuários com direito à gratuidade ou desconto terão cartão personalizado com foto
e nome.
§ 2º Os usuários deverão utilizar, unicamente para uso próprio, os documentos que
concedam gratuidades ou descontos, sendo vedada sua utilização por terceiros sob pena de suspensão
do beneficio, pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) meses na segunda ocorrência
e 12 (doze) meses na terceira ocorrência.
Art. 75. Os usuários com direito a gratuidade, terão sua passagem pela catraca
dependente de validação e liberação por meio do cobrador ou do motorista da linha utilizada, se for este o
caso, após verificação da veracidade da identificação do portador.
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Art. 76. São vedadas a comercialização e a transação dos cartões e créditos, fora do
âmbito da Central de Atendimento e Postos de Revenda autorizados no Município.
Art. 77. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal tarifária que
permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo de 60 (sessenta) minutos, e pagando
uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a realização de deslocamento, desde que esta integração
seja feita em ponto específico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
§ 1 º Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Cidadão, Cartão Empresa e Cartão Estudante).
§ 2º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará
nova passagem a cada embarque.
§ 3° Esta Integração Temporal será na forma Parcial e Controlada, devendo respeitar uma
Matriz de Integração, a qual irá determinar linhas, sentido e tempo para a realização das conexões.
CAPITULO li
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI
SEÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. O Transporte de Passageiros por Táxi, considerado de utilidade pública, integra o
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco e constitui um serviço público a ser prestado
mediante Autorização para as vagas atuais e Permissão precedido de Processo Licitatório para as novas
vagas a partir da publicação da presente Lei, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei e
legislações pertinentes.
SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA
Art. 79. Compete à Coordenadoria do órgão Gestor, por meio de sua estrutura
organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços do Transporte por Táxi.
SEÇÃO Ili
DA PERMISSÃO
Art. 80. O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Pato Branco é
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo ser operado por terceiros, por meio de
Autorização para as vagas atuais e Permissão precedida de Processo Licitatório para as novas vagas, em
conformidade com a legislação em vigor.
Art. 81. A ampliação do número de permissões para o Serviço de Transporte Público por
Táxi será autorizada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos no § 1° deste Artigo,
mediante processo licitatório e após comprovada viabilidade técnico-econômica, sendo exclusivamente
explorado por profissional autônomo.
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Paraná
~~~~~~$~ Estado do Paraná
§ 1° A proporcionalidade max1ma será de um veículo táxi para cada 1.500 (mil e
quinhentos) habitantes, de acordo com o aumento populacional.
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas mediante
processo licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis.
§ 3° Cada permissionário pessoa física deterá uma única Autorização/Permissão que
admitirá o cadastramento de apenas 1 (um) veículo.
Art. 82. As Permissões para o Transporte Público por Táxi terão validade de 1 O (dez)
anos.
SEÇÃO IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 83. Os autorizatários e permissionários, condutores ou auxiliares e os veículos
deverão ser obrigatoriamente cadastrados junto á Coordenadoria do Órgão Gestor para operação no
sistema.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá solicitar o recadastramento
dos operadores e veículos a qualquer tempo.
Art. 84. O cadastramento de operadores será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi, para que então,
seja emitido o Termo de Cadastro do Condutor pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 85. O cadastramento dos veículos será efetuado mediante a apresentação dos
documentos e Selo de Vistoria, expedido após vistoria de verificação das características e condições do
veiculo, conforme determinado no Regulamento do Serviço.
Art. 86. Após o cadastramento de operadores e veículos, bem como aprovação em
vistoria, será emitida a Autorização de Tráfego.
Parágrafo único. Somente estará apto a operar o Transporte por Táxi, o Autorizatário I
Permissionário que estiver de posse da documentação completa, qual seja, Termo de Cadastro dó
Condutor, Selo de Vistoria e Autorização de Tráfego.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO
Art. 87. O Serviço de Táxi ê restrito ao Município de Pato Branco, podendo o condutor
destinar-se a outros municípios, em atendimento a corridas iniciadas no município de Pato Branco.
Art. 88. São requisitos para os permissionários:
1. ser profissional autônomo;
li. ser residente e domiciliado em Pato Branco;
Ili. não possuir vinculo empregatício com qualquer empresa no ramo;
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SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 89. A localização e dimensionamento dos pontos de táxi serão definidos pela
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de norma complementar em função do interesse público, da
conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de
operação.
Parágrafo único. Os permissionários atuais terão a preferência na escolha da manutenção
do ponto de táxi utilizado.
Art. 90. É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade,
moralidade, níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos pontos de táxi.
Art. 91. A instalação dos abrigos dos pontos de táxi e a sua manutenção será de
responsabilidade do município de Pato Branco.
Parágrafo único. Entende-se como abrigo para pontos de táxi as instalações de estrutura
metálica com bancos acoplados e cobertura de acrílico ou telhas de amianto destinadas a proteger os
seus usuários contras as intempéries.
SEÇÃO VII
DOS VEÍCULOS
Art. 92. Será efetuado o cadastramento de veículos após aprovação do veículo em
vistoria, e será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, a Autorização de Tráfego.
Art. 93. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no
Município de Pato Branco.
Art. 94. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
1. idade máxima de 10 (dez) anos;
li. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade de cinco lugares;
Ili. cor padrão branca;
IV. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo), iluminação na cor branca, fixo,
com o descritivo "TÁXI", como indicativo se o veículo está livre ou ocupado (ligado ou desligado);
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro,
desta Lei, Regulamento específico e legislações pertinentes, observando os aspectos de
segurança, conforto e estética.
§ 1° No Serviço de Transporte Público por Táxi, não poderão ser utilizados veículos do tipo
furgão ou utilitários.
§ 2º O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito, desde
que aprovado pelo DETRAN-PR.
Art. 95. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e
equipamentos, além dos exigidos pela legislação e Regulamento do Transporte por Táxi:
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1 - Documentos:
a) Autorização de Tráfego;
b) Termo de cadastro de operador, devidamente fixado conforme definido no Regulamento do
Transporte por Táxi;
c) Selo de vistoria;
d) Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da Coordenadoria do Órgão Gestor;
e) Certificado de Aferição do Taxímetro;
li - Equipamentos:
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM;
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme especificação vigente do
CONTRAN e na presente Lei;
c) dispositivo de visualização das condições de operação do veículo;
d) fixador de termo de cadastro de operador, fixado no vidro dianteiro, abaixo do espelho retrovisor
central.
§ 1° A Coordenadoria do Órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros
equipamentos ou documentos, por meio de Normas Complementares.
§ 2° Os documentos constantes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de sua
validade.
§ 3° Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos no
vefculo em posições determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de normas
complementares.
SEÇÃO VIII
DO USO DO TAXÍMETRO
Art. 96. É obrigatório o uso do taxfmetro em veículos de táxi do Município de Pato Branco,
devidamente aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia).
Art. 97. Os aparelhos taxímetros permitidos deverão obrigatoriamente registrar o total dos
seguintes dados: quantidade de bandeiradas, quilometragem rodada com e sem passageiro, horas
paradas e acumulado em valores (Reais).
Art. 98. Os aparelhos deverão possuir dispositivo memorizador e de alimentação
energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados por período não inferior a
noventa dias, mesmo quando retirados do veículo.
Art. 99. A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do taxímetro sem prejudicar os
dados já armazenados.
Art. 100. Compõem o conjunto do taxímetro:
1. caixa no modelo aprovado pelo INMETRO a ser adotado pelo órgão gestor, contendo visor
indicativo "LIVRE" e "BANDEIRADA" adotada na ocasião da corrida;
li. esse acessório deverá permanecer afixado no pára-brisa do veículo de modo a favorecer clara
percepção por parte do passageiro e da fiscalização municipal.
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SEÇÃO IX
DA VISTORIA
Art. 101. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do órgão Gestor,
através de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Art. 102. Os veiculas serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor e Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato
Branco para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características
definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e em normas complementares.
SEÇÃO X
DAS TARIFAS
Art. 103. Compete ao Órgão Gestor a aprovação de:
1. metodologia de cálculo das tarifas;
li. planilha de coeficientes para atualização tarifária;
Ili. critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a fixação das
tarifas do serviço de táxi, por meio de Decreto.
Art. 104. A elaboração de cálculos, confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão
de exclusiva competência da Coordenadoria do órgão Gestor.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105. Os veiculas Táxi estarão sujeitos a apreensão da Autorização de Tráfego, e
apreensão do veiculo, quando este estiver efetuando serviço de táxi-lotação.
CAPITULO Ili
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106. Os Serviços de Transporte por Fretamento e Fretamento Próprio integram o
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco, na forma da lei e subordinam-se ao regime
jurídico da Autorização.
§ 1° Consideram-se fretamento os serviços de transporte contratados por entidades
públicas ou privadas, ou particulares, a pessoa física ou jurídica autorizada pela Coordenadoria do Órgão
Gestor, quando houver embarque e desembarque no âmbito municipal.
§ 2º Considera-se Transporte por Fretamento Próprio, aquele em que condutores e
passageiros transportados apresentam vinculo empregatício com a empresa proprietária do veículo.
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SEÇÃO li
DAS MODALIDADES DE FRETAMENTO
Art. 107. O Serviço de Transporte por Fretamento subdivide-se em:
1. Fretamento de natureza continuada: consiste no transporte realizado mediante contrato formal,
com prazo determinado, entre o autorizado a prestar o serviço e o contratante ou a modalidade de
fretamento próprio;
li. Fretamento de natureza eventual: consiste na prestação do serviço de transporte destinado a
atender necessidades especiais e de curta duração.
Parágrafo único. A modalidade de transporte por Fretamento Eventual não desobriga a
Pessoa Física ou Jurídica, bem como Condutores e Veículos, de estarem regularmente cadastrados junto
ao Órgão Gestor. Durante a operação, o Autorizatário deverá invariavelmente conduzir em seu veículo,
além dos documentos exigidos em Regulamento específico e Contrato de Prestação de Serviços.
SEÇÃO Ili
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 108. O Poder Executivo Municipal delegará o Serviço de Fretamento a terceiros por
meio de Autorização.
Parágrafo único. A Autorização de que trata esse artigo será expedida para:
1. Pessoas físicas;
li. Pessoas jurídicas (empresas individuais ou coletivas).
Art. 109. O interessado em obter Autorização para explorar quaisquer das modalidades
do Transporte por Fretamento deverá comparecerá sede da Coordenadoria do Órgão Gestor, munido da
documentação conforme Regulamento específico do Serviço.
Art. 110. A Autorização para os Serviços de Transporte por Fretamento fica condicionada
ao cadastramento das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do Órgão Gestor, que
será responsável pela emissão do Termo de Cadastro de Empresa e Licença para Operação dos
Veículos, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art. 111. A Autorização terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovada ao
término deste período.
SEÇÃO IV
DA OPERAÇÃO
Art. 112. Durante a operação, os Autorizatários dos serviços de Fretamento não poderão
embarcar e desembarcar usuários nos pontos de embarque e desembarque de Transporte Público
Coletivo Regular de Passageiros.
Art. 113. Os veículos cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor, pertencentes aos
Autorizatários dos serviços de Fretamento no Município de Pato Branco, poderão ser utilizados em outra
modalidade de transporte no âmbito municipal.
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Art. 114. Durante a operação, o Autorizatário deverá conduzir em seus veículos a seguinte
documentação:
1. Registro e licenciamento como veículo de passageiros;
11. Cópia do Contrato de Prestação de Serviço, contendo, dentre outras informações, os locais de
origem e destino das viagens, itinerários, horários e período de duração do contrato, bem como
relação de passageiros, esta em caso de fretamento continuo;
Ili. Selo de Vistoria e Licença para Operação do Veículo expedido pela Coordenadoria do órgão
Gestor, atestando sua condição de aprovação, dentro do prazo de validade, conforme
Regulamento do Serviço;
IV. Autorização para execução do Serviço de Fretamento, expedida pelo Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
Art. 115. E proibido o transporte de usuários em pé nos veículos de transporte de
fretamento.
SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 116. Considera-se pessoal de operação dos serviços de Fretamento, os condutores
dos veículos.
Art. 117. As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de Fretamento ou
Fretamento Próprio deverão manter atualizados os cadastros de condutores do transporte junto á
Coordenadoria do Órgão Gestor, que emitirá o Termo de Cadastro de Condutores de acordo com as
exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
Art. 118. Para exercerem a atividade os condutores deverão ser habilitados com CNH
categoria "D" ou "E", curso de transporte de passageiros e estarem cadastrados na Coordenadoria do
órgão Gestor, cumprindo as exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 119. Os veículos especialmente destinados ao Transporte por Fretamento ou
Fretamento Próprio somente poderão circular com Licença para Operação do Veículo expedida pela
Coordenadoria do Órgão Gestor após cumpridas todas as exigências estabelecidas no Regulamento do
Serviço de Fretamento.
Art. 120. Na execução de serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veículos com
capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microônibus ou utilitários tipo
"vans" e similares, devidamente ·identificados, com idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e
microônibus e 15 (quinze) anos para "vans", que atendam ás especificações de segurança exigíveis na
legislação pertinente.
Parágrafo único. Ocorrendo quebra por motivo mecãnico, acidente de trânsito ou dano de
maior gravidade no veículo autorizado a prestar o serviço de fretamento a que se refere esta lei, poderá o
autorizatário utilizar por até 15 (quinze) dias outro veiculo similar para atender aos usuários, mediante
comunicação ao órgão responsável.
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Art. 121. Os veículos dos serviços de fretamento somente poderão circular nas vias locais
com:
1. Pintura de letreiros e número de registro do veículo conforme regulamentação desta Lei e Normas
Complementares, exceto fretamento eventual;
li. Cintos de segurança em número igual ao da lotação do veículo;
Ili. Motorista habilitado em categoria profissional;
IV. Extintor de incêndio dentro da validade;
V. Registrador de velocidade e tempo;
VI. Outros requisitos e equipamentos obrigatórios, estabelecidos pelo CONTRAN e pelo Regulamento
do Serviço de Fretamento.
SEÇÃO VII
DA VISTORIA
Art. 122. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Art. 123. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e
em Normas Complementares.
SEÇÃO VIII
DOS LIMITES
Art. 124. Além do número de veículos ónibus e micro-ónibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Município poderá
emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não
poderão exceder em 100% (cem por cento) a quantidade de velculos da frota total do Transporte Coletivo
por Ônibus.
§ 1 º A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle deste limite, por meio da
emissão de Autorizações Provisórias, limite este que não poderá, em nenhuma hipótese, ser ultrapassado.
§ 2° Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações
Provisórias estabelecido no presente artigo, o Órgão Gestor procederá a seleção destes, classificando os
veículos atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios que melhor atendam
aspectos tais como conforto, idade, segurança, bem como o total cumprimento das exigências desta Lei e
seu Regulamento, para emissão de Autorização Definitiva.
SEÇÃO IX
DA ADEQUAÇÃO
Art. 125. Os atuais operadores, pessoas tisicas e jurídicas, que estejam explorando a
atividade de Fretamento ou Fretamento Próprio, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do
Regulamento do Serviço, para iniciarem o Cadastramento próprio, bem como de Condutores e Veículos, a
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fim de obterem a Autorização Provisória para explorarem esta modalidade de transporte, além de
procederem a adequação das características exigidas em Regulamento, para os veículos.
CAPITULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 126. O serviço de Transporte Escolar, considerado de utilidade pública, destina-se ao
transporte de estudantes, da educação infantil ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos de
ensino do Município de Pato Branco.
§ 1° O Transporte Escolar somente poderá ser explorado mediante Autorização concedida
pelo Órgão Gestor.
§ 2° O preço a ser cobrado pelo serviço de transporte escolar será fixado em Contrato de
Prestação de Serviços celebrado entre contratantes e contratados.
Art. 127. A Autorização para os Serviços de Transporte Escolar fica condicionada ao
cadastramento e registro das Empresas, Condutores e Veículos junto á Coordenadoria do Órgão Gestor,
que será responsável pela emissão dos documentos obrigatórios na execução do Transporte Escolar,
quais sejam, Termo de Cadastro do Condutor, Termo de Cadastro de Empresas e da Licença para
Operação dos Veículos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 128. O serviço de transporte escolar poderá ser prestado por veículos do tipo ônibus,
micro-ônibus e utilitários do tipo "vans", devidamente cadastrados na Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 129. Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal de Pato
Branco, o Serviço de Transporte Escolar será executado:
1. por profissionais autônomos;
li. por empresas individuais ou coletivas;
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino.
§ 1° O profissional autônomo, empresa ou estabelecimento de ensino, para operar no
serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os requisitos definidos no Regulamento específico para
este tipo de serviço.
§ 2° Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o cadastramento de operadores,
empresas e condutores, efetuado mediante a apresentação dos documentos e enquadramento ás
exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte.
§ 3° Após cumpridas as exigências, será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor o
Termo de Cadastro de Condutores e o Termo de Cadastro de Empresas, com validade de 12 (doze)
meses.
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Art. 130. No transporte escolar de estudantes com idade até 1 O (dez) anos, em ônibus ou
micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento específico para assistência e
acompanhamento dos estudantes, denominado monitor, conforme Regulamento.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares
somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo emitida pela Coordenadoria do
órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1. Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte) anos para ônibus e microônibus;
11. registro como veículo de passageiro;
Ili. Selo de Vistoria semestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta cent!metros de largura, à meia altura, em
toda extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto,
sendo que, em caso de veículo de carroceria na cor amarela, as cores deverão ser invertidas,
sendo vedada a exploração de publicidade.
V. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira
e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII. cintos de segurança em número igual à capacidade máxima lotação;
VIII. extintor de incêndio dentro da validade;
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez) centímetros;
X. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e
Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja
penalidade inclui multa-e apreensão do veículo.
Art. 132. Veiculas adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde
que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM.
Art. 133. A Licença para Operação do Veiculo de Transporte Escolar será emitida depois
de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada, a entrada do veículo em serviço, às
exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º A Licença para Operação do Veiculo terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser
renovada ao término deste período.
§ 2º Para operação do serviço, os veículos deverão permanecer com as características
originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN, salvo o
previsto no artigo anterior.
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Art. 134. Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão
circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o Contrato de
Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na
modalidade de transporte público de fretamento, em dias letivos.
§ 1° Os veiculas que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de pessoas no
Município de Pato Branco, por meio de remuneração ou não, serão apreendidos e estarão sujeitos à
aplicação das penalidades previstas no Regulamento do serviço.
§ 2° Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte Escolar
embarcar ou desembarcar os usuários em pontos destinados ao transporte coletivo urbano e pontos de
táxi.
Art. 135. Além das exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os veículos
destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de seguro, no valor
equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos.
Art. 136. Os veiculas destinados ao transporte escolar obedecerão à capacidade de
lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veículo, em local
visivel.
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos veículos.
Art. 138. Os veiculas serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e caracteristicas definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e
em normas complementares.
Art. 139. Após a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um selo de vistoria
que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art. 140. Os atuais operadores, pessoas físicas e juridicas, que estiverem executando o
Transporte Escolar, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do Regulamento do Serviço de Transporte
Escolar, para adaptarem-se às exigências previstas.
CAPITULO V
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 141. O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas, side
car ou triciclos motorizados, doravante denominado simplesmente Moto-frete, executado mediante
Autorização do Órgão Gestor, deverá atender ao disposto nesta lei e seu Regulamento específico.
§ 1° Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos,
medicamentos ou animais, que acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou
presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda
em carro lateral (side car), possuam volume e massa compatíveis com a capacidade de carga do veículo,
cumprindo Resoluções do CONTRAN.
§ 2° Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestado a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas, legalmente constituídas,
mediante remuneração, e ainda, o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços.
§ 3° Fica vedado o transporte remunerado de passageiros pelos veículos do serviço de
moto-frete, sob pena de suspensão do serviço e apreensão do veiculo.
§ 4° É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, nos veículos
de que trata esta Lei, com exceção de botijão de gás de cozinha (máximo 13 kg), desde que com auxílio
de side car, conforme regulamentação do CONTRAN.
§ 5° A Autorização para explorar o serviço de moto-frete terá validade de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado ao termino deste período.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 142. O serviço poderá ser prestado com motocicletas, motonetas, side car, ou triciclos
(fechados ou não), registrados na categoria aluguel destinados ao transporte de carga.
Art. 143. Os Serviços de Moto-Frete poderão ser executados por:
1. condutores profissionais autônomos;
li. empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros;
Ili. condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores
finais;
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo menos 2 (dois) anos
na categoria "A" de habilitação, além de cumprir as exigências conforme Regulamento específico.
Art. 144. O prestador de serviço de transporte de pequenas cargas em motociclos deverá
atender os requisitos contidos no Regulamento do serviço de moto-frete, para efeito de cadastramento
junto à Coordenadoria do Órgão Gestor de Pato Branco.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de motofrete deverão manter atualizados os cadastros de condutores junto à Coordenadoria do Órgão Gestor.
Art. 145. É obrigatória a apresentação de apólices de seguros de vida complementar,
tanto no caso de pessoa física, como jurídica, não inferior a 2 (duas) vezes o valor do seguro obrigatório,
para cada condutor.
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Paraná
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 146. Os veículos destinados ao serviço de moto-frete somente poderão circular nas
vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor, devendo para
tanto o veículo:
1. estar registrado como veículo de categoria de aluguel destinado ao transporte de carga no órgão
de Trânsito Estadual;
li. ter no máximo 5 (cinco) anos de idade, sendo considerado o ano de fabricação do veículo;
Ili. ser aprovado em vistoria anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança,
realizada pela Coordenadoria do órgão Gestor ou por empresa por ela credenciada para este fim;
IV. ter cilindrada mínima de125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas);
V. instalação de protetor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, conforme regulamentação do
CONTRAN;
VI. ter mantidos os principais requisitos de segurança para veículos e equipamentos conforme
regulamentação do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro;
VII. instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VIII. ser dotado de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte
de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN.
Art. 147. Fica permitida aos prestadores dos serviços desta modalidade a utilização dos
compartimentos e carros laterais instalados no veículo para veiculação de publicidade comercial e
institucional.
Parágrafo único. É vedada a colocação de publicidade de materiais ligados ao tabagismo,
bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral, política partidária e
esportiva.
Art. 148. Para ser cadastrado, o Operador deverá ser aprovado em Curso Especial de
Treinamento a ser estabelecido pela Coordenadoria do órgão Gestor.
Art. 149. O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta lei
sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica as penalidades administrativas, com a respectiva
gradação e critério de aplicação, definidos em Regulamento específico do serviço, a ser baixado pelo
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 150. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo
para vistoria dos veículos.
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Art. 151. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e
características definidas nas legislações Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e em Normas
Complementares.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art. 152. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas que operam o moto-frete, até a
data de vigência desta Lei, deverão adequar-se às disposições constantes no Regulamento do moto-frete,
inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação do
Regulamento.
CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÕES DE ALUGUEL
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 153. A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Município de Pato Branco
constitui serviço de utilidade pública, devendo atender ao disposto nesta Lei, em Regulamento específico
e normas que venham a ser expedidas pelo Órgão Gestor.
Parágrafo único. Somente poderá ser executado mediante prévia autorização do Órgão
Gestor, para aqueles que fizerem opção por manter-se, como ponto, em espaço público no perímetro
urbano do município, sendo que, caso contrário, ficam desobrigados de requererem a respectiva
autorização.
Art. 154. Para efeitos desta Lei, considera-se caminhão de aluguel aquele usado na
prestação de serviços de transporte de cargas a terceiros, pessoa física ou jurídica.
Art. 155. Os caminhões de aluguel somente poderão ser conduzidos pelos respectivos
proprietários, devidamente autorizados e cadastrados no Órgão Gestor.
Art. 156. Só será concedida autorização a proprietário de veículo que não exerça ou
possua outra atividade comercial.
Art. 157. O número de autorizações para esta atividade obedecerá à proporção de \000 ~ (mil) habitantes para cada veículo/vaga. /
Art. 158. O município deverá padronizar os pontos de caminhão de aluguel, dando
condições dignas de trabalho à classe.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 159. A autorização para a exploração deste serviço e subseqüentes renovações
dependerão de prévia vistoria a ser realizado pelo Órgão Gestor.
Art. 160. Poderão ser criados pontos de estacionamento de caminhão de aluguel, além
daqueles já existentes, obedecendo á critérios técnicos e de demanda.
Art. 161. O Órgão Gestor, em face de critérios técnicos ou de interesse público poderá
alterar a localização dos pontos de estacionamento já existentes.
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Art.162. O número de veículos nos pontos será de no máximo 5 (cinco) caminhões.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, poderão
circular nas vias com Licença para Operação do Veiculo emitida pelo Órgão Gestor, exigindo-se para
tanto:
1 - Idade máxima de 30 (trinta) anos;
li - Licenciados no Município de Pato Branco e registrados como veiculo de aluguel;
Ili - Selo de Vistoria anual;
IV - Adesivo Brasão do Município em ambas as portas do veículo, com a inscrição
Caminhão de Aluguel, vedando-se o imantado.
V - equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo, conforme critérios do
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;
VI - cintos de segurança em número igual â lotação;
VII - extintor de incêndio dentro da validade;
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
SEÇÃO IV
DOS CONDUTORES
Art. 164. Será revogada a autorização se o condutor do veículo for encontrado em estado
de embriagues, ou faltar com a urbanidade no desempenho de suas atividades.
SEÇÃO V
DA VISTORIA
Art. 165. A vistoria nos veículos será realizada pelo Órgão Gestor, por meio de agentes
próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo para vistoria dos
veículos.
Art. 166. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério do
Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e características definidas nas
legislações Federal, Estadual, Municipal, nesta Lei, Regulamento e em Normas Complementares.
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SEÇÃO VI
DA ADEQUAÇÃO
Art. 167. Os atuais operadores, deverão adequar-se às disposições constantes no
respectivo Regulamento, inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
de sua publicação.
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. Será concedida autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de
transporte público de passageiros, sendo considerado de utilidade pública, integrando o Sistema de
Transporte Público do Município de Pato Branco, de acordo com as condições estabelecidas mediante lei
específica de autoria do Poder Executivo Municipal.
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 169. Expirado o prazo dos Contratos de Permissão para Execução dos Serviços de
Transporte Coletivo por õnibus de nº 19/95 e 20/95, estes ficam automaticamente extintos, razão pela qual
o Executivo Municipal deverá providenciar, nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos referidos
instrumentos, estudos e levantamento objetivando a realização de certame licitatório.
Art. 170. Os valores das taxas e emolumentos relativos a licenças e vistorias dos veículos
serão fixados pelo Poder Executivo Municipal observada a legislação tributária vigente.
Art. 171. As Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus terão
o prazo de 12 (doze) meses para adaptarem-se às condições relativas aos veículos de transporte,
estabelecidas na presente Lei e regulamento especifico.
Art. 172. Nos casos de transformação, alteração, modificação, adaptação, integração ou
expansão dos serviços objeto da Concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros por
ônibus, bem como para atendimento da demanda de usuários resultante do crescimento demográfico e da
expansão urbana, observando-se as necessidades do parque industrial, com a criação de transporte
púbico coletivo regular de passageiros, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá aditar o Contrato de
Concessão já existente independente da realização de novo procedimento licitatôrio, atendendo-se o
princípio do interesse público.
Art. 173. O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias, expedirá Regulamentos para cada
modalidade de transporte prevista na presente Lei.
Art. 17 4. Ficam revogadas as Leis nº 1. 055, de 22 de julho de 1991; 2.412, de 6 de janeiro
de 2005; 2.172, de 16 de julho de 2002; 2.184, de 13 de setembro de 2002; 1.929, de 19 de maio de 2000;
1.435, de 29 de abril de 1996; 1.216, de 31 de maio de 1993; 1.459, de 28 de junho de 1996; 2.107, de 12
de dezembro de 2001; 2.126, de 2 de janeiro de 2002; 2.163, de 28 de junho de 2002; 423, de 29 de
outubro de 1981; 1.838, de 1° de julho de 1999; 1.886, de 15 de dezembro de 1999; 2.790, de 6 de julho
de 2007; 2.894, de 26 de dezembro de 2007; 1885, de 9 de dezembro de 1999; 1872, de 29 de outubro de
1999; 2.227, de 26 de março de 2003; 1.568 de 26 de março de 1997; 1.522, de 29 de novembro de 1996;
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1.348, de 29 de dezembro de 1994; 824, de 4 de abril de 1989; 107, de 23 de agosto de 1972; 1.332, de
31 de outubro de 1994; 668, de 29 de maio de 1986; 1.428, de 14 de março de 1996 e 674, de 13 de junho
de 1986.
Art. 175. Ficam sem efeito os Decretos nº 1.827, de 16 de outubro de 1991; 5.544, de 17
de novembro de 2009; 1.522, de 29 de novembro de 1996; 4.089, de 5 de setembro de 2000; 687, de 30
de março de 1984; 2. 738, de 16 de setembro de 1996; 1. 905, de 30 de março de 1992; 2. 224, de 3 de
agosto de 1993; 2.668, de 15 de maio de 1996; 2.691, de 17 de junho de 1996; 3.398, de 22 de abril de
1998; 3.531, de 6 de novembro de 1998; 3.444, de 19 de junho de 1998; 3.576, de 18 de dezembro de
1998; 3.956, de 18 de fevereiro de 2000; 4.034, de 14 de junho de 2000; 4.952, de 19 de abril de 2006;
5.194, de 23 de novembro de 2007 e 5.504, de 4 de setembro de 2009.
Art. 176. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 246/2011/GP Pato Branco, 26 de abril de 2011. ,-,·;'
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Senhor Presidente, $ ~
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de ~ ~~'·
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto ,,;e
de nº 134/2010, de autoria deste Poder Executivo, que dispõe sobre a criação no
Município de Pato Branco da "Lei Geral de Transporte Público", que disciplina o
transporte de passageiros e de cargas no Município de Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em Artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDENIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 · • Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
P'u:feítuia d!IunícíbaÍ dt: Pato !Bianco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Razões de Veto.
Justificam-se os vetos, considerando que o Projeto de Lei encaminhado a
essa Casa para apreciação e votação, anseio deste Executivo, população, assim como
do Legislativo, é resultado de uma consultoria realizada por uma conceituada Empresa,
que presta serviços em âmbito Nacional e que os critérios constantes são tendências
Nacionais, sob Leis Federais e Estaduais, que visam qualidade e segurança nos
serviços prestados à população consumidora.
Sendo assim, para manter diferencial de qualidade e modernidade,
seguem relacionados os artigos vetados, cada qual com sua respectiva justificativa:
Art. 41. (VETADO) Na eJCploração do serviço, a empresa operadora se
obrigará a utili:car veísulos som vida útil máxima de 15 (quin:ce) anos para frota
operasional e 1 !l (dezoito) anos para frota reserva, não sendo permitida a operação de
veísulos som idade superior.
Dispositivo vetado em razão de que o transporte público de
passageiros é um segmento diferenciado, inclusive com prioridade sobre os
demais segmentos, tendo exigências como continuidade, regularidade,
pontualidade e segurança. Ainda, tem-se uma Planilha de cálculos, item
contratual, que define o valor da tarifa, prevendo a depreciação e
consequentemente reposição da frota, assim como demais custos.
Art. 91. (VETADO)/\ instalação dos abrigos dos pontos de táxi e a sua
manutenção será de responsabilidade do município de Pato Branso.
Artigo vetado, haja vista que se faz necessário que os usuários dos
abrigos fiquem responsáveis pela manutenção e conservação diária, visto que o
Município não pode disponibilizar funcionários para esse fim, posto que a
municipalidade instala os abrigos, porém o uso diário é dos Autorizatários e
Permissionários, os quais não tem vinculação direta com o Município.
Art. 94. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
1 - {VETADO) idade máxima de 10 (de:c) anos;
O veto ao dispositivo visa a boa qualidade do serviço, visto que esse
veículo deve ter condições de quando solicitado, poder deslocar-se com
confiabilidade e segurança em grandes distâncias, conforme necessidade
realizável do passageiro, ainda, estes veículos são adquiridos com isenção de
impostos.
Também conforme levantamento do Órgão Gestor Municipal, na
atualidade a idade da frota está distribuída da forma seguinte:
Ano de 2011 - 03 veículos·
Ano de 2010- 23 veícu/ ;
Ano de 2009 - 11 veícu s
Ano de 2008 - 05 veí/u
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
0J"lt:/eíiu"la ç;/}!(unícíbal cÍe 0Jato !B"laMo
r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ano de 2007 - 02 veículos;
Ano de 2004 - 01 veículo.
Fica claro, pois, que a própria classe entende da necessidade de ter·
veículos de excelente qualidade para a prestação do serviço.
Art. 102. (VETADO) Os veísulos seFão submetidos a vistorias em losal e
data fixados a sritério da Coordenadoria do Órgão Gestor e Sindioato dos Condutores
,<\utônomos de Veísulos Rodoviários de Pato Branoo para verifioação de segurança,
oonservação, oonforto, higiene, equipamentos e oarasterístioas definidas na legislação
federal, estadual, munisipal, em Regulamento e em normas oomplementares.
Vetado, em razão de que o Município possui o trânsito
municipalizado, de modo que é do Departamento de Trânsito a competência para
a realização de vistorias, conforme agenda previamente definida, como também
de competência do aludido departamento a fiscalização do trânsito.
Art. 113. (VETADO) Os veíoulos oadastrados na Coordenadoria do Órgão
Gestor, pertensentes aos Autorizatários dos serviços de Fretamento no Munisípio de
Pato Branso, poderão ser utilizados em outra modalidade de transporte no âmbito
munisipal.
Vetado, em virtude de uma das finalidades da implantação da Lei
Geral, é disciplinar os diversos seguimentos de transporte público, assim como
diferenciar os veículos que operam no serviço, visando qualidade e segurança,
até mesmo para facilitar a fiscalização por parte dos Órgãos Competentes e ainda
evitar a degradação do sistema.
Art. 120. (VETADO) Na exesução de serviços de fretamento, só poderão
ser utilizados veísulos som sapasidade mínima de 15 (quinze) lugares, slassifisados
somo ônibus, misroônibus ou utilitários tipo "vans" e similares, devidamente
identifioados, som idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e mioroônibus e 15
(quinze) anos para "vans", que atendam às espesifisações de segurança exigíveis na
legislação pertinente.
Vetado. O fretamento é um serviço diferenciado do Transporte
Coletivo Público de Passageiros, destinado a empresas que optam por
exclusividade, comodidade e também qualidade no serviço, de modo que as
características desses veículos devem atender as necessidades do serviço.
Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo
emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1 - (VETADO) Idade máxima de 15 (quinze) anos para veísulos tipo "vans"
e 20 (vinte) anos para ônibus e mioro ôniaus;
Vetado. · Tratando- de veículo que transporta crfanças e
adolescentes, denominado ;:_ryns rte Escolar, conforme diretrizes Estadual e
Federal, previstas espetrí;ym,, te na Lei 8.069 (Estatuto d~-~~,€~-~~,
R"' c,,,m,ru, 271 - F~ (46) 3220-1544 - 85501-060 - P•1<> B~W~;.;;~"°''C'J
Piekítuia dVlunícíbaL de Pato !Bianca
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ESTADO DO PARANA
. GABINETE DO PREFEITO
Adolescente}, prima-se pela adoção de princípios e normas de segurança à vida
no transporte de crianças e adolescentes.
Art. 134. (VETADO) Os veísulos espesialmente destinados ao Transporte
Essolar somente poderão siroular nas vias portando a dosumentação definida no
Regulamento do Serviço, bem somo o Contrato de Prestação do Serviço, o Selo de
Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na modalidade de
transporte públiso de fretamento, em dias letivos.
Vetado. Conforme tem sido constatado por agentes fiscalizadores do
Depatran, veículos do transporte escolar que efetuam fretamento a empresas em
dias letivos, desenvolvem excesso de velocidade, em decorrência da
proximidade dos horários de turno dos trabalhadores com entradas e saídas dos
períodos de aulas, colocando em risco tanto as crianças transportadas como os
funcionários. Assim, o veículo de transporte escolar autorizado poderia realizar o
fretamento em dias não letivos.
Art. 153. A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Município
de Pato Branco constitui serviço de utilidade pública, devendo atender ao disposto
nesta Lei, em Regulamento específico e normas que venham a ser expedidas pelo
órgão Gestor.
(VETADO) Parágrafo úniso. Somente poderá ser mcesutado mediante
prévia autorização do Órgão Gestor, para aqueles que fizerem opção por manter se,
somo ponto, cm espaço públiso no perímetro urbano do munisípio, sendo que, saso
sontrário, fisam desobrigados de requererem a respeotiva autorização.
Vetado. Qualquer exercício de comércio no âmbito municipal
necessita de autorização, optando ou não por ponto fixo.
Art. 163. Os veículos destinados à prestação de serviço nesta
modalidade, poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida
pelo Órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1- (VETADO) Idade máxima de 30 (trinta) anos;
Vetado, Trata-se de veículo que normalmente transporta carga
superior a 3.550 kg, necessitando para tanto que as condições gerais do veículo
apresentem confiabi/idade e segurança, e quanto mais antigo for o veículo maior
será o risco de quebra ou defeito mecânico, o que colocará em risco a
integridade física do condutor do próprio veículo, dos demais condutores e
transeuntes.
Resumidamente,· -
a essa Casa Legislativa. /
'
sas as razões de veto, que ora são apresentadas
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DIARIO DO SUDOESTE
28de abril de 2011
A11
Geral
Prefeito veta 1 O itens do texto
da Lei Geral dos Transportes
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO
A instituição do mototáxi como
modalidade de transporte público
foi mantida pelo executivo
Quase un1 mês depois da aprovação, em primeira votação, do projeto da Lei Geral do Transporte Público do Município pela Câmara de Vereadores de Pato Branco, o prefeito Roberto Viganó
anw1dou o veto de 10 itens do texto. Agora os vetos voltam ao Legislativo, que deve votar em plenário a manutenção ou a dertubada dos mesmos.
Para buscar um acordo com os vereadores, foi realizada uma reunião na última teri;:a-foira, quando
as mudanças propostas pelo Exe<:utivo ao projeto
aprovado na Câmara foram discutidas.
A intenção da ad1ninistração municipal é garantir a manutenção dos vetos para que a lei seja
sandonada. Pontos polêmicos da l,ei Geral do
Transporte como a garantia do meio passe para
estudantes e a instituição do mototáxí no n1unidpio não foram alvo de veto pelo prefeito. Dessa
forma, fica mantido o texto aprovado pelos vereadores com relação a esses dois aspectos. No projeto aprovado pela Câ1nara está prevista a garantia do meio-passe ao estudante, meio-passe para
o idoso (60 a 65 anos), limitado a 40 passes mensalmente. Também está prevista a modalidade de
transporte de passageiros por mototáxi, no entanto, dependendo de regulamentação da atividade
pelo Executivo.
Participaram da reunião o prefeitÜ> o secretário
de Obras e Serviços Públicos Vlademir Dai' Ross,
o presidente da Câmara de Vereadores Claudemir
ZancÜ> vice-presidente Vilmar Maccari, os vereadores Valmir Tasca, Arilde Longhi, Nelson Bertani,
Osn1ar Brawi, Guilherme Silvério e Laurinda Cesa.
O vereador \Villiam Machado (PMDB) estava representando pela assessoria de gabinete.
Motivação
A maioria dos vetos apresentados pelo prefeito
está centrada no tempo de uso dos veículos que são
utilizados no transporte públi<"o de passageiros. "O
objetivo dos vetos é garantir a qualidade e a segurança do transporte público e, também, deixar bem
daras as regras para cada modalidade de transporte': explica o coordenador do Transporte Público
Municipal, Valdoci Afonso.
Reunião entre prefeito e vereadores foi realizada na última terça~feira
Texto aprovado em primeira
votação pela Câmara
Artigo 91 -Atribui a
manutenção dos pontos de táxi
à prefeitura.
Como fica com
o veto
A prefeitura fica responsável
pela construção dos pontos
de táxi e os usuários pela
manutenção.
ÂniQÓ ~~ Pr~.<tOiWicú1_~-: ,:__ f>i@~-4~~()-t~tiÓ-~xim() ~~--~é}O_àn~(~-uS() ___ .- _ _deusod_oSy~-~pa!°8}1Ué _----'
pOderiam Ser_ lit-eódàdó_s para· ~ o _possam serusad0s _~Jl10 .táxJ '
séMç~detáxi. 0 - ; ___ - ,_ _ 1 _sejadecincoanos; . _-
Artigo 102- Determina que
o Sindicato dos Taxistas
seja consultado sobre
procedimentos e datas para
vistoria.
Artigo 120- Determina que
vans para fretamento possam
ter até 15 anos de uso. Ônibus e microôníbus 20.
Artigo 134- Determina que
veículos licenciados para
transporte escolar possam ser fretados em dias letivos.
Atribui somente ao
Departamento de Trânsito
de Pato Branco (Depatran) a definição de procedimentos
de vistoria, sem necessidade
de consulta à entidade
representante dos taxistas.
Determina que vans para
fretamento possam ter até
10 anos de uso. ônibus e microônibus 15.
Determina vefculos licenciados
para transporte escolar possam ser fretados apenas em dias não
letivos.
-·:·-_ ;'- ,:_•_ - -
'Arti_gôJ53;,t>_aiágraf():úoko--- 1- ________ , ,-__ . ________ ,_.
[)j_spe_nsa ,caínit1hfi,es_de-alugtiel, Cafllinhões de atugu_e1; tlleSmº-
.qúé' :n~_úti_lizarri os_ pontos-- qoé fláou~!izem as_vagas_~m _, fi)(~-~ ill~_kádc>S _na· êida_dé pa:_ra ó ~ntos determinados, ficaíl'I_
'eStaciqnâm-eRto; de solicitarem !'.>brigados a solidtatenr Alvá!á. -_- - Al\iará.: _ . :. -- __ :. - =--- - - _ __ _ _ _ -- _ -- _-:
Artigo 163 - Determina idade
máxima de caminhão para
aluguel em 30 anos.
Determina idade máxima de
caminháopara aluguel em 30 anos.
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO-SINTROPAB
CNPJ 80.869.89410001-90, CÓDIGO SINDICAL 008.241.03098-1
SINTROPAB FONE/FAX (46) 3225-2011 FUNDADO EM 20/11/1988
*ti ''!i# o.r. ·@ª•' .!U.!·i. SEDE: Rua Paraná, 502 - E-mail: sintropab@sintropab.org.br - CEP 85501-090 - Centro - Pato Branco - PR
Pato Branco, 24 de março de 2011.
Ofício nº. 10/11.
Excelentíssimo Senhor: Claudenir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Prezados Vereadores e Comunidade Patobranquense:
O Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e
em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco -
SINTROPAB, através de seu presidente ao final assinado, vem mui
respeitosamente, manifestar-se sobre a mensagem nº. 102/2010, de autoria do
Poder Executivo do Município de Pato Branco Estado do Paraná.
> SEÇÃO XI DO SISTEMA DE BILHET AGEM ELETRONIÕCA, 63 Á 76.
O projeto de Lei, de criação e implantação do sistema de bilhetagem eletrônica
nos veículos de transportes coletivos urbanos da Cidade de Pato Branco, é de
iniciativa do Poder Público Municipal e Empresas Permissionárias, conforme
redigida nos termos acima citada. Nobres Vereadores (a) em nenhum momento
cita a permanência obrigatória da tripulação dos Motoristas e Cobradores nos
Veículos (Ônibus) de transportes coletivos.
> O Sindicato legítimo representante dos trabalhadores, solicita aos
Senhores Vereadores (a) que proponha uma emenda na Lei, contendo a
obrigatoriedade da tripulação do Motorista e Cobrador para garantir o emprego de
mais de 35 (trinta e cinco) trabalhadores pais de famílias, que hoje laboram nas
Empresas permissionárias.
> Informamos ainda que nas Cidades vizinhas de porte estimado a nossa
Cidade existe Lei que obriga a permanência desta tripulação, exemplo nos
seguintes Municípios: Apucarana, Cascavel, Dois Vizinhos e Francisco Beltrão,
(cópia em anexo).
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BASE TERRITORIAL: Pato Branco (Sede), Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel. Vivida: .
Chopinzinho, Honório Serpa, ltapejara D' Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, São João, Saudades do Iguaçu, Sulma e V1tonno
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO-SINTROPAB
CNPJ 80.869.89410001-90, CÓDIGO SINDICAL 008.241.03098-1
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> O Sindicato alerta aos Vereadores (a) para os riscos de acidentes que
podem acontecer, caso a não haja a permanência do Cobrador nos veículos de
Transportes Coletivos, sendo o Motorista responsável pelo cumprimento do
. horário itinerante, trânsito, cobrança de passagem (troco), atenção especial ao
deficiente físico, ao idoso (a), as gestantes e aos passageiros em geral, sendo
assim acumulando várias funções que podem influenciar em seu contrato de
trabalho, sem contar às doenças que o trabalhador pode contrair devido o trabalho
excessivo do dia a dia.
> Temos conhecimento que urna das Empresas permissionária, criou pelo
menos mais 3 (três) empresas em sua atividade de transportes, ou seja utilizando
os funcionários com salários mais baixos, para prestar serviços na Empresa
contedora do contrato de permissão do Município, sendo assim infringindo o
contrato de permissão no Transporte Coletivo de Pato Branco.
>Também levamos ao conhecimento dos nobres Vereadores (a) que existe
uma planilha de custo do transporte que ali contempla o custo final de operação e
custeio do sistema, entre esses o salário do cobrador, sendo assim já mais iremos
concordar em retirada de benefícios dos trabalhadores que laboravam e laboram
nas Empresas acima citadas, cabendo ação de quebra de contrato
Permissionário.
> Malgrado toda a situação que os trabalhadores das permissionárias vem
sofrendo nos últimos anos, ressalta-se que no decorrer da semana passada os
trabalhadores denunciaram que nas linhas: Reforço da Avenida
Tupi/FADEP/UTFPR e Gralha Azul, Fraron, São Luiz, São Roque do Chopirn, São
Vicente, La Salle 1 e lnterbairros, estão circulando sem cobrador. Ressalta-se que 1 como exposto anteriormente o usuário paga a tarifa que está incluindo o salário do
cobrador, e portanto, nestas linhas a população está sendo lesado, pagando por
um serviço que não está sendo prestado.
> Chamamos a atenção dos Vereadores (a) no que consta no contrato de
permissão nº. 09/95, prorrogado pelo Termo de prorrogação do prazo de vigência
do contrato de permissão para execução dos serviços de transporte coletivo nº.
020/95, com vigência até o dia 31 de maio de 2015, Clausula Sexta - da frota, e o
contido nos arts. 31 e 35 da Lei n.º 1.055/1991, que estabelece a vida útil dos
veículos, o qual as empresas permissionárias não vem respeitando, e mesmo
quando tiram de circulação no transporte coletivo urbano, utilizam para fretamento
em outras empresas do grupo econômico, sendo que também para estes casos a
lei prevê vida útil, estando estes veículos irregulares.
> Cabe ressaltar que a própria planilha da tarifa possui uma receita para
renovação de frota, cujo usuários pagam por estes veículos, que após a
BASE TERRITORIAL: Pato Branco (Sede), Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vívida,
Chopinzinho, Honório Serpa, ltapejara D' Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, São João, Saudades do Iguaçu, Sulina e Vitorino
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renovação/troca dos referidos, estão sendo utilizados para outras finalidades
particulares das empresas que também prestam serviços de fretamento para
terceiros.
> Ante toda a situação exposta, solicita aos nobres vereadores, cujo
possuem importante decisão a ser tomada em prol da sociedade Patobranquense
no sentido de melhorar o transporte coletivo urbano de Pato Branco. É dever do
vereador enquanto representante do povo, defender os interesses dos
trabalhadores e usuários, e a permanência do cobrador garante a segurança e
qualidade nas prestações de serviços, especialmente na atenção ao deficiente
físico, ao idoso (a), as gestantes e aos passageiros em geral. O cobrador auxilia o
motorista no embarque e desembarque dos passageiros, evitando acidentes, e
tirando a sobrecarga do motorista, cujo tem a responsabilidade de ter a atenção
ao trânsito. Inevitavelmente se o motorista tiver que desempenhar a função
acumulada de motorista/cobrador, acidentes e a precarização dos serviços
ocorreram, além de doenças laborais advindos do stress e fadiga.
> O SINTROPAB, coloca-se a disposição dos vereadores e da
população Patobranquense para debater o assunto.
DIGA SIM A GARANTIA DA MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DO
COBRADOR NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
BASE TERRITORIAL: Pato Branco (Sede), Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida,
Chopinzinho, Honório Serpa, ltapejara D' Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, São João, Saudades do Iguaçu, Sulina e Vitorino
Prefeitura do Município de Apucarana
'I;';ntro "Gdcc $é cCe Úz've>i1-a ~a :n º :2.5' - ~Sô.(500-a._:3;5
;;;}5-c,1-ca-ra-:71a - ~ 1Pw1v.apucar1r:na:J:>r:,7ov.J;r
seguinte redação:-
seguinte redação:-
L E 1 Nº. 122/2010
Súmula:- Altera dispositivos da Lei nº. 162/2007, que dispõe
sobre a organização dos serviços de transporte
coletivo no Município, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JUNIOR, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º. O inciso X do Artigo 15, da Lei nº. 162/2007, passará a vigorar com a
"Art.15- ...
X - efetuar o emplacamento neste Município, de todos os
veículos de propriedade da empresa vencedora do ce1iame
Iicitatório".
Art. 2°. Acrescenta inciso XI ao Artigo 15 da Lei nº. 162/2007, com a
"Art.15- ...
XI- manter tripulação mínima de 02 (duas) pessoas, sendo um
cobrador e um motorista, em cada ônibus do transporte
coletivo".
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de junho de 201 O.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
J7ida Sim - Drogas Não
Projeto de Lei Legislativo nº. 017.101/2006.
SUMULA: Dispõe sobre a utilização de catracas
eletrônicas de bílhetagem para
emissão de bilhetes nos veículos de
transporle coletivo de passageiros no
Município de Dois Vizinhos, e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu, Pe. Lessir Canan Bortoli, prefeito de Dois Vizinhos - Pr, sanciono a
seguinte.
LEI:
Art. 1° • Fica permitida a utilização de catracas
eletrônicas de bilhetagern para emissão de bilhetes nos veículos de transporte
coletivo pertencentes a(s) empresa(s) que, mediante concessão ou permissão,
explorem linhas urbanas no âmbito do município, pelo prazo de vinte e cinco
anos, a contar da data da entrada em vigor desta lei.
Art. 2° - Para que haja a autorização do Poder
Concedente, com o objetivo de ser instalado o sistema de bilhetagern, é
obrigatório haver urna tripulação mínima de um motorista e um cobrador em cada
veículo.
Parágrafo Único: Fica proibida a cobrança de
passagens e conferencia de troco por Motoristas de Veículos de Transportes
Coletivos de Passageiros, condutores de ônibus ou Microônibus.
Art. 3º - O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal
ou o organismo responsável pelo setor adotará medidas, em conjunto com a
entidade Sindical representativa de trabalhadores rodoviários para efetivar a
fiscalização necessária ao cumprimento do dispositivo contido neste artigo.
Art. 4° - Visando o bem-estar dos usuários e a garantia
das medidas ora estipulada fica estabelecida a cobrança de multa correspondente
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração à presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos
Dois Vizinhos, Pr, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e seis, 45°
ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito
Alcir Antonio Ganassini
Vereador proponente.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que se dirige à proteção do
emprego de dezenas de trabalhadores rodoviários - os cobradores - parcela
menos favorecida no nivel salarial.
A lei permite que o poder Público autorize a instalação
dos sistemas eletrônicos de bilhetagem nos veículos de transporte coletivo de
passageiros, desde que haja garantia da tripulação de um motorista e um
cobrador por veículo.
Ademais, a fiscalização para a efetivação desta Lei,
caberá ao Poder Concedente em conjunto com a entidade sindical representativa
dos trabalhadores.
No valor estabelecido para as tarifas do transporte
coletivo de passageiros, já está embutido o custo com a mão de obra do
cobrador, conforme planilha de custo das empresas, por este motivo procede à
manutenção do mesmo no interior do veículo exercendo sua atividade além de
dar maior segurança ao Motorista e passageiros.
Assim, a proposição tem alcance social, beneficiando a
categoria profissional responsável pelo transporte da população.
Alcir Antonio Ganassini
Vereador Proponente
·1···: ~- ' '
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+0465231142 SlHD.RCID. FCO.BEL-P fJ?S F'Ol
LEI N" 3298/20Q6
25.10.00
Dispõe sobre a utilização de bUhetagem
.automática e o.U1ros mecaniernos nos
veículos de tran\>porte coletivo,
conforme especifica,
VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná.
Faço sabi;ir que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1" • Fica pemiitidà $; titlllZaQ;!lo de .;atracas eletrônicas de
bil1'1§.lta9em automática para :emissão de bilhetes nos veículos de tran$porte
coletivo pertencente à empresa que, mediante concessão 0~1 permissão, exploram
linhas urbanas na t:idade .. de ;Francisco ae!lpão, pelo prazo de 25 (vinte e cinco)
anos, a contar da data de,~ntf"<:\diif iem vlgg.f ª!\lstã·l!fiic .- ·- ' ··-1-i ' 1 , • ; ~ • - ~ ••
Ali. Zº -· :JI.~r~~;.q~~t, h~J~ \\~- ~~t,!3:ssa autorização do Poder
concedente, com o objet[Vi:n1~ 'sêtlinstali,i'q9;.o irlste'ina de bilhetagem automática,
é obrigatório haver uma,'ttipl:ifaçâb i'nínil'tia :de" um motori$ta 111 um cobrador em
cada vefcuto. ·. , . · · .. ;., . ' ,-. . '. i' ... ..
Parágrafo ,, Únicç:r,:;.'i Fica prdll:iid.oi;: ;!I: cobrança de passagens e
conferência de troco, ·por n'lotoristas de vefoulos de transporte coletivo de
passageiros, condutorés dé ôníbus ou microônib1,1s das empresas 1::onst"1ntes no
artigo 1° desta lei.
Art. 3º • o Mor• de fiscalização • da Prereit<..ita Mµnicípal ou
organjsrno responsável..p:.10 · sétor, adotará medidas, em êonjunto com a entictad~
sindical representativa ue.'lfabalhadores em transportes rodoviários, para €1fetívar a
fiscalização necessári:.'l liôo.(lllrrtprtm~nto di;rdlsp~$itlVo contido nesta lei. . r
Af\. 4" • Visando o b'iim estar .~os usuários ~ a garantia da1:1 medida$
ora estipuladas, fica estabelecida a multa· correspondente a 400 (quatrocentas)
URMFB, por infração à presente lei.
Art. 5tt• - Esta lei entrará em vigor na data da sua pub!ica~o,
revogadas as disp·;isições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão.~. de outubro
. \,\\\)\ . -~ VILMA~ ~ss; \ /ê 1 , PREFEJ NICIPAL \
SERGIO"vÍ~J~''.GAL.V,~.Q . ~ SECRET ~UN!Clr:AL DEi .t.DMINISTRAÇ.Ã.0 \\.,
de í!006.
+0465231142 . SJH)). ROD. FCO. BEL-P.
JUSl'IFICAT!VA
Tr<ita~sê de medida que se dirige à proteção do
· ~mprego de muitos trabalhadores rcidoviários, especificamente os
cobradores, parcela menos favorecidai no nível ialaria\.
A Lei permite que o.. Poder Público autorize a
instalação dos sistemas eletrônicos de bílhetagem nos veículos de
transporte coletivo de passageiros, desde que haja garantia da
tripulaçã.o de um motorista e um cobrador em cada verou!o.
lrnpo1tante destacar que a efetivação da presente
lei caberá ao Poder Concedente E~m conjunto com .:1 entidade
sindical representativa dos trabalhadê1res.
· Ast•lm sendo, ·a proposição tem alcunce social,
que é a garantia de eimprego, bem O(;mo preza pel*< seí~Urança tios
usu(irios. uma vez que, proíbe a cobrança de pt1s~•agens pelo
motorista ou coridútor de transporte coletivo urbano.
Contando com a: habitual arná.lü>e dos(as)
Senhores(as)Vereadores(âs), peço a deliberação fa·.rorável.
Sala das Sessões da Câm@ra de Ven;.adores de
Francisco Beltrão, em 20 de agosto de 2006.
!rineu Antonio Míller
Vereadclr
,-,..._,_,,_.,_,,,,..,,_,,,_.,, ; ,.-, "' •._.,- ~·' ·. r'
>~. t _,.. .• -.- •.
,-,,
' r~~ Prefeitura de
)!llk CASCAVEL ~~ J?roci..iradoria. Jurídica ·
;, . '·
'.
. ;
. .
LEI N". 4510,de 21 de màrço de 2007
DISPÕE SOBRE lJTlUZ,;ç,\o DA
BfLHETAGEl\1 EL'.ETRÔNICA E OUTROS
MECANlSMOS NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO, CONFORlvffi
8SPEC!FICA
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do P<tranc\, ªFrovou de
uutorin do ilustre vereador Aderbal .de Hol!eben Mdlo, com ç1.nçnda dos í}l.istres
vereadores Aderbal de Holleben Mello e Fernando Dias· Lima, e Eu. Pre.feito
Municipal s:uwiono ''seguinte Lei:
Art. 19. Fica permitida a utilização de catracas eletrônicas de bilhetE1gem
au1omat1c<1 para emis5ão de bilhetes nos veículos d" transp0rte col<::tivo perlc~)1Ccntes às
empresas qt1e, medianie con<Xl$s1lo ou penniss.'io, áp!0rem tinhas urbanas e municipais n'i
!1.mbito do Munidpio, a contar da data da entrada em vigor de~ta L.d.
Art. 2º. Para que haja a expn'$Sa autorização do P,1der Conc.:demt com.
objetivo de ser instalado o siswma de bilhetagem ektrônka, ~. obrigatório haver uma
tripuh~ção mínima de um motorista e um cobrador em cada ônibus.
§ 1". Fi"a proibido a cobrança de p:!ISsagens çonferêncía ue trüco por
Motrn1~tas de Veículos de transporte coletivo de passageiros ou condtttores <le 611ibu~ .
§ 2°. As <lísposiçõe$ previstas no copUI e no § l''. de-;;tc artigo, não se.
aplicrLrn quando o ver.c.ulo se triu;.r de mkroônibu.~.
Art. 3°. O setor de fiscalização da Prefeitura Munkipal ou org.mlsmo
r.-:sponsávcl pefq setor adotará medidas, em conjuntQ ccm1 a entidade sindi.c;:>.l rnpre~entali va
ele trahalhadores en1 transportes rodoviários, para cforivar a lhcaJiza9ã0 necessária ao
ç.umprímento do dispositivo contido neste artJgo.
Art. 4". Visando o bem-estar dos usu{mos ~· a garnntía das medidas or<\
estipuladas, fica c.st.abeleclda a m\llta correspondente a 500 (quin.hentc.s) llfilA
(Unidade Fiscal do Município\ por infração a preseUt<> Loi.
. .\.rt. 5º. Esta Lei entra e1n víg.ot na d~1tél rle- 51;:-i put)iiça .. ;?\(1 .• rt:.voga:ndo·se
as dcinais di.sp~.L:úções c1l1 .;0ntri1io.
Gabí1111te do :Prefeíto Municipal
CascavçL 21 de março d<: 2007
r '·' 1
,,_ .. --.. ----J. '.; -- •, .. •' / . \, ..'
LísiaS--dêA.rrmjo Tomé
Prefeito Munic!pal
PUBLICADO
/
.-, 1') S:fl ~· " l. ::; , , . \:7..A{/..t ...... f..-2., ......... ·~n'"l' .. ••••• •• ,.. • \
EXMO SR.
RODOSUL SIN:llC\TO ~ &JnfW l)f ~tf COl.EnVO Ktt>OV\loMO Pl!'ll.$$111Gtf«OS,ttflll(S"~INK~ UUll.'fO, IUlltS...o
E ftf'tMlfff!O 00 WQOfStt 00 Uf..U:C DO fMAN.i
d.v,. triv~ -jn· ~
~~rh~~df;
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
/J-yyj,1/4 ~ I n<P ~ a/ o{,_,
ClAUDEMIR ZANCO
RODOSUL, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS,
INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, URBANO, TURISMO E FRETAMENTO DO SUDOESTE DO ESTADO DO
PARANÁ, vem, através de seu representante legal que abaixo assina, expor algumas considerações acerca
.• , projeto de lei 134/2010 que institui a Lei geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
conforme segue:
1. DO PROJETO DE LEI 134 EM CONSONÃNCIA COM O PROJETO T~CNICO DE BILHETAGEM: O
Projeto de Lei no. 134/2010 juntamente com o Trabalho Técnifu sobre "Planejamento de Sistema
Integrado de Transportes com Base em Integração por Meio de Bilhetagem Eletrônica" - que foram
elaborados pela êrnprésa especiali~áda côntrâtadapelo MÜl'licí~i(),AGKfServiços d~Engenharia - tratamse de 02 lduasFferr@meril:as báSlctis i~ inWlíg~i:las gy~ implementarão •· melh()rias no Sistema de
Transporte Público. A cidade de Pato Branco está. prestes a r~ceber significâtivas melhorias em se tratando
de mobilidade urbana, colocàndo-se .a fren~e de grande parte dos municípios do mesmo porte. Assim, é
importante esta entidade se manifestar no sentido de parabenizar a partiéipação de todos os Vereadores . - -,- - - - _- - - -'
neste processo.
2. DO CUSTO DAS GRATUIDADES PAGAS PELO USUÁRIO PAGANTE: O referido Projeto de Lei
-·ssui em sua essência um cuidado especial com o CUSTO do Sistema e a ARRECADAÇÃO, pois são fatores
que definem o VALOR DA TARIFA QUE o USUÁRIO PAGARÁ. PORTANTO QUALQUER AMPLIACÃO NAS
GRATUIDADES ALÉM DO QUE ESTIVER NO PROJETO ORIGINAL. COM CERTEZA REFLETIRÁ EM UM MAIOR
AUMENTO NO VALOR DA TARIFA. Ê importante ressaltar que em nosso sistema atualmente os índices são
alarmantes quanto a gratuidades, em especial a dos idosos de 60 anos, que totalizaram mais de lOQ.000
passagens em 2010. Se somados às gratuidades de idosos a partir de 65 anos gera-se mais de ZSS.000
passagens em 2010 {Ver anexo 01). Ainda, devemos considerar as estimativas do IBGE que constatou que
a população de Pato Branco está envelhecendo {Ver anexo 02}. Atualmente chega-se praticamente a 15%
(quinze por cento) a quantidade de gratuidades no sistema {Ver anexo 01}. Caso não sejam limitadas
estas gratuidades ,o valor da tarifa tende a aumentar mais a cada ano que passa.
SINDICATO DOS TRANSPORTES COLETNOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS,
URBANOS, TURISMOS E FRETAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ-RODOS U L.
Rua Afonso Pena - 1822 - Bairro Sambuga.ro - Pato Branco ...... Pr -
046 - 32254481 - sindicatorodosul@hotmail.com
CllPJ: 02.355.310 /0001 - 54
RODO SUL SINoo;:..IJ"OOMfllHfS.UOf"lllll~tf l;OIEll'tOaoDOV.aatô
ocr~.1NtPtS"'>m11>.'5.,,1Nt~ • ..-°"°. tlJlltSOllO E Rff.WJiNTO 00 SllOOfSlf QO a.r,i.oo 00 P~
3. DA ESTRUTURA ATUAL DE COBRADORES E APÓS A IMPLEMENTACÃQ PA BILHETAGEM
ELETRÔNICA: Constata-se que no referido Projeto na SEÇÃO XI está previsto a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
OE BILHETAGEM ELETRÓNICA, onde constam as características de funcionamento deste, não constando a
obrigação da figura do cobrador nos ônibus. Este Sindicato é favorável ao Projeto de Lei original pelos
seguintes motivos: 3.1. FACIUDADE DE OPERACÃQ: O ATUAL SISTEMA DE TRANSPORTE EM PATO
BRANCO, A EXEMPLO OE VÁRIAS CIDADES, JÁ FUNCIONA EM LINHAS OPERANDO EFICIENTEMENTE
APENAS COM A FIGURA DO MOTORISTA DENTRO DO ÕNIBUS (11 LINHAS) (Ver anexo 03). O que tem
ocorrido na prática é que o motorista nestas linhas com menos fluxo de passageiros já faz a cobrança de
passagem, conferencia de gratuidades, etc .. , ressaltando que o Órgão Gestor fiscaliza a operação destas e
não há nestes últimos anos nenhuma ocorrência sequer por falha operacional do motorista que venha a
n~ejudicar a segurança dos passageiros, considerando ainda que uma vez implantada a Bilhetagem
.... etrônica o motorista terá mais facilidade ainda em operar a cobrança de passagens; 3.2, O POSTO DO
COBRADOR CHEGA A REPRESENTAR MAIS pE 25% DO CUSTQ OPERACIONAL DE ALGUMAS UNHAS : SE
OBRIGARMOS A FIGURA DO COBRADOR NAS LINHAS QUE ATUALMENTE OPERAM APENAS COM O
MOTORISTA , OCORRERÁ UMA "EXPLOSÃO TARIFÁRIA" NO SISTEMA E PARA QUE ISSO NÃO ACONTEÇA
MUITAS DESTAS .UNHAS (COMO POR EXEfv1~LO AS LIN!iAS INTERBAIRROS, LA SALLE, SÃO VICENTE,
FRARON, SÃO R()(lUE 00 CHOPIM, SÃO FRANCISCQ E REFORÇOS) PODERÃO SER SUSPENSAS PELO ALTO
CUSTO OPERACIONALqUE REPRESENTARAO (Ver anexo 04). 3.3. COM AIMPLANTAAÃO QA BIWETAGEM
UETRQNICA OS COBRADORES PODERÃO OCUPAR FUNçÕES NA CENTRAL OE ATENDIMENTO OU COMO
MOTOR!sTAS .~. NOYAS UNHASf Apenàs após b funeionamento da BilhêtágemEletrônita, se saberá
como será a estrutura de funcionamento desta bem comb a ampliação e criàção dé novas linhas. O Artigo
66, onde diz que: ·"as empresas deverão proceder a criaÇão de uma Central de Atendimento aos Usuários
do Sistema, bem como viabilizar locais e outras formas de aquisição de crédito, inclusive via internet".
Assim se inserirmos qualquer previsão obrigando o sistema atual absorver um cobrador em cada posto
ntro dos õnibus, além de estarmos encarecendo o sistema e colocando o funcionamento das linhas
atuais em risco, estaremos também perdendo a oportunidade de recolocar futuramente os atuais
cobradores para os novos "Postos de Venda" no centro ou para a " função de motorista " nas novas
linhas que serão criadas, ou seja , inserir qualquer obrigação de postos de trabalho neste Projeto de Lei
antes da implementação da Bilhetagem Eletrônica significa inviabilizar a implementação do próprio
projeto o qual prima pela modernização e racionalização do Transporte Público. 3.4. AS EMPRESAS
TRANSPORTADORAS NÃO QUEREM FAZER DEMISSÕES. E SIM, QUEREM OTIMIZAR OS POSTOS DE
TRABALHO READEQUANDO AS FUNCÕES CONFORME A NECESS!DAQE QUE O SISTEMA IRÁ APONTAR: É
IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS EMPRESAS LP E TRANSANGELO QUE OPERAM O SISTEMA ATUALMENTE
NÃO TEM NENHUMA INTENÇÃO DE PREJUDICAR SEUS COLABORADORES NO SENTIDO OE " DEMITIR
SINDICATO DOS TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS,
URBANOS, TURISMOS E FRETAMENTO DO ESTADO DO PARANA - R O D O S U L.
Rua Afonso Pena - 1822 - Bairro Sambugaro - Pato Branco - Pr -
046 - 32254481 - sindicatorodosuJ@hotmail.com
CNPJ: 02.355.310 /0001 - 54
RODOSUL S™\)l('Al'O~ 6VHESM Pf~Tf COtETNOIOOOVV.0 ucm~.HltltCS"".A:>l&lilS..11111~.UllM~ nHllS..-o
E HfTMillfNlO C0 Sl.IOOfSl'E DO DfACO 00 ~
TODOS OS COBRADORES" , MAS TAMBÉM TEM UMA RESPONSABILIDADE EM DIZER QUE OBRIGAR A
PERMANENCIA DO COBRADOR ONDE HOJE MESMO NÃO É NECESSÁRIO, É FAZER O SISTEMA RETROAGIR~
ASSIM. SOB O PONTO DE VISTA DESTE SINDICATO. DEVE-SE AGUARDAR A IMPLANTACÃO DO SISTEMA
DE BILHETAGEM ELEJRÔNICA E VERIFICAR QUAIS SERÃO OS NOVOS POSTOS DE TRABALHO NA
"CENTRAL DE ARRECADAÇÃO'' BEM COMO NAS "NOVAS LINHAS A SEREM CRIADA$". SEMPRE
OBJETIVANDO READEQUAR OS POSTOS DE TRABALHO E OTIMIZANDO O SISJEMA QUE É CUSTEADO
PELO USUARIO PAGANTE.
Sendo para o momento, e com o objetivo de colaborar com a modernização e racionalização do
Sistema de Transporte Público em Pato Branco, nos colocamos a disposição para maiores informações.
Atenciosilménte.
Pato Branco, 21 de março de 2011.
;P'~ Rodrigo Vezaro
Presidente Rodosul
SINDICATO DOS TRANSPORTES COLETIVOS RODOV!ARIOS DE PASSAGEIROS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS,
URBANOS, TURISMOS E FRETAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - R O D O S U L.
Rua Afonso Pena- 1822 - Bairro Sambugaro - Pato Branco - Pr046 - 32264481 - sindieatorodosul@hotmail.com.
CNPJ: 02.355.310 /0001 - 54
· %; Seuetarfa Muliielpal de E!lllenflasla. Obras e 5eMÇó5 J'ljblk:Qs. ... " · 11.~;f. PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO. BRANCO . . ~
L :·; rJ Departamento Mun1e1pa1 de n-ânsJto _,,#" . pâf'ran
)GESTOR DO SISTEMA DE TRANSPORTE COlE11VO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
.SEM PORCENTAGEM DAS GRATUioAoes 108% SOBRE O TOTAL DE PAGENTES
l-r cs-l 1L.A \Sl'Ul 1 -LP"-2010 % , . ....,.. %..,• .. nos 'li> nu Anos
6U 115 PNl:: Acomp 1 «•rat 1 Pag t'I T"PaCi P/ r Pag P/T ~·~· : o o o o o o
• O.·. o o o o o
3.416 6.323 1.693 163 11.595 180.685 6,42 1,89 29411
6.465 10.468 2.682 329 19.'-"'4 171.812 11,62 3,76 32,38
7.575 11.148 3.061 397 22.181 180.922 12,26 4,19 34,15
7.680 12.020 3.629 457 23.786 163.281 14,57 4,70 32.29
'· 1.904. 12.306 3.590 435 24.235 145.768 16,63 5,42 32,61
8.344 13.438 3.889 459 26.130 1IT.263 14,74 4,71 31,93
._2:0.'l2 13.636 3.644 421 25.693 179.474 14,32 ' 4,45 31.11
i .a 13.340 3.461 387 24.796 176.461 14,05 . 4.31 30,68
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i.TISTICA G,.,., u1D~ - TA- 2010 '11 l Grat %60Anos 'llJ60Anos
110 ss Acomp l Grat lPag PJTPaQ P7 TJlaa P/T ..:is---' 1
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2,951 4.731 1.200 105 8.987 107.552 8,36 2,74 32,84
4.757 7.798 1.924 274 14.753 90.016 16.39 5,28 32,24
5.088 7.716 2.270 312 15.366 90.969 16 R!l 5,57 32.98
5.174 8.085 2.146 309 15.694 83.749 18.74 6,18 32,97
5.776 8.301 2.588 384 17.049 82.690 20.62 6,99 33,88
9.768 6.073 ~.182 469 19.442 86.141 22,57 11,34 50,24
6.446 10.""" 3.443 455 20.744 85.030
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6.490 9.215 2.911 383 18.999 84.115 7,72 34,16
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11.222 18.21;16 4.606 603 34.717 261.828 13,26 4,29 32,32
12.643 18 ........ 5.331 709 37.547 271.891 13,81 4,65 33.67
12.854 20.085 5.775 766 39.480 247.030 15,98 5,20 32,56
13,680 20.607 6.178 819 41.284 228.458 18,07 5,99 33,14
18.112 19.461 7.071 · 928 45.572 263.404 17,30 6,88 39,74
14.438 24.036 7.087 876 46.437 264.504 17,56 5,46 31,09
14.098 22.555 6.372 770 43.795 260.576 16,81 5,41 32,19
o o o o o o #DIV/01 #DIVIOI #DIV/O!
o o o o o o #DIV/01 #DIV/01 #DIV/01
~46.313 5.739 309.414 Médias• ~ 5,01 33,21
A6 25 de novembro de 201 O
enso
Marclonize Bavaresco .........•....•...•....•..•••. , .......•......... , ...•.......•••..•.•..
Pato Branco - As atividades
. do Censo 2010 foram encerradas • 1
ontem com reunião da Comissão
Censitária Municipal. A população recenseada no município de
Pato Branco chegóu a 72.267 ha:..
bitantes, no entanto o número oficial, que será enviado ao Tribunal
de Contas da União (TCU) no dia
27, ainda pode sofrer uma pequena alteração Já que em se tratando
de domicílios onde foi constatado
que há moradores, mas estavam fechados, o IBGE contabiliza a rnédia de moradores encontrada nos
dema~s domicílios do município.
Um dos aspectos, acerca dos dados apresentados à Comissão, que
chamou a atenção, foi o envelhecimento da população.
Embora a ímprensa não esteja autorizada, por enquanto, a divulgar o detalha1nento dos dados,
o coordenador de área do Censo Demográfico 2010, Paulo Roberto de Freitas, disse que qoan- . - • 1
• •
IIl 1ca
ranco
se que a proporção, en1 relação ao
total da população, praticamente dobrou. Em números reais isso
quer dizer que o número de pessoas com mais de 69 anos hoje en1
Pato Branco é mais do que o dobro da registrada há 20 anos.
Já com relação às crianças menores de 3 anos ocorreu o inver·
so, de 1991 até hoje a proporção
da população nessa faixa etária reduziu quase pela metade.
O número de moradores por do·
micilio também caiu na cidade, a
média em 1991 era de 3,9 habitantes por residência, atualmente esse número caiu praticamente
em um habitante por residência,
ou seja, a média é que as residên"
eia tenham um habitante a menos. Freitas explica que essa redução é uma tendência nacional
e ocorrej principalmente, devido
à redução nos índices de natalidade. "Os casais estão tendo menos filhos", afirma.
A consequência desse processo é que cn1 breve <leve se ver no
u •. -- :1 ........ ;,, "'' 'Ht·n• •'n\ :1l11un1as
~ DIÁRIO 00 SUDOFSIE
ue - ~
u a ão
1
"Í
~ . ~~"' e:·:IJ!ll· . ~
enve
Funcionários do IBGE, Uderanças políticas e imprensa participaram da
reunião de encerramento do Censo
do que a de idosos. "O país precisa
estudar essa situação para que não
se torne um problema no futuro,~
disse Freitas.
Novas diretrizes
Para o vice-prefeito de Pato
I~ranco, lJaniel Cattani, embora
a expectativa inicial fosse de que
:i l)otndacào J'Cf!istrada no Cen-
•
lho desenvolvido pelo IBGB. uSa·
bemos que a metodologia utilizada
tem base científica, que a contagem foi feita com lisura, que existe
de parte do pessoal que integrou a
equipe urna competência, um profissionalisn1d~ afirmou. Para ele os
dados embasarão os projetos e o
dirccionan1ento das prioridades do
município daqui para frente.
ecen
1nudar totalmente o perfil das prioridades da adn1ínistração pliblica':
destacou. Quanto ao· autnento no
repasse do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), Cattani explica que o Jnunicípio passou do
índice 2.4 para 2.6 devido ao crescimento populacional. Isso significa que os cofres públicos municipais devem receber quase R$ 2
milhões a mais por ano.
Mais mulheres ·Outra informação repassada na tarde de ontem à Con1issáo
Municipal é que a população de
Pato Branco, atualmente, é predominante1nente f en1inina e na sua
grande maioria urbana. O ,prazo
para que os municípios contestassem os dados do Censo terminou
ontem e, a princípio, apenas uma
•• cidade da região pediu revisão.
ds argumentos apresentados pelo
município estão sendo analisados.
"Nós tívemos uma boa receptivi- \)~m" cirQ>
dade dos recenseadores nos do- d} ~
con1 êxito lodo o trabalho': con- t- ~'e>. O.:;i ()~ 1 • • - - - - -..J .--~ Ã" .. ri"' ~, .. ,,. ~ rln lleJCó
LINHAS LP: MOTOlUSTAS E COBRADORES UTUJZADOS
-Avenida Tupi 1 3 motoristas e 3 cobradores
-Avenida Tupi 2 3 motoristas e 3 cobradores
-Alvorada 3 motoristas e 3 cobradores
- Gralha Azul 1 motorista sem cobrador
- Interbairros 2 motoristas sem cobrador
- Novo Horizonte 2 motoristas e 2 cobradores
-Reforço 1 I motorista e I cobrador
-Reforço2 1 motorista e l cobrador
-Reforço 3 1 motorista e 1 cobrador
-Reforco 4 l motorista e l cobrador
-Reforço5 l motorista sem cobrador
- La Salle 1 1 motorista sem cobrador
- LaSalle 2 l motorista sem cobrador
- São Vicente l motorista sem cobrador
-Fraron 1 motorista sem cobrador mesmo do São Roque Chopin
- São Luiz / São Francisco I motorista sem cobrador
- São Rociue do Chonin 1 motorista sem cobrador mesmo do Fraron
LNHAS TRANSANGELO: MOTORISTAS E COBRADORES O'Hl,IZADOS
- São Cristóvão - l motoristas e l cobradores
- São João / Granja Real l motorista e 1 cobrador
- São Kocrue 1 motorista e l cobrador
- Vila Verde 1 motorista e l cobrador
- Circular Planalto 3 motoristas e 2 cobradores
- Circular Guarani I Bairro Planalto 2 motoristas e 2 cobradores
- São Rooue do Chonin 1 motoristas sem cobrador
-Fraron 1 motoristas sem cobrador
- UTFPR- F ADEP l motoristas e l cobradores
RESUMO
LINHALP LINHA TRANSANGELO TOTAL
17LINHAS 9LINHAS 26LINHAS
24 MOTORISTAS 12 MOTORISTAS 36 MOTORISTAS
15 COBRADORES 9 COBRADORES 24 COBRADORES
9LINHASSEM 2LINHASSEM llLINHASSEM
COBRADOR COBRADOR COBRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Em.lenharia, Obras e 5e!Vlços Públ!cos. ""'lÍD _, Departamento Municipal de Trânsito .A'!'.:' . 8pa1fil!ft
PRÉVIA DE CUSTO OPERACIONAL DO VEÍCULO UTILIZADO NA LINHA INTERBAIRROS
CARRO Nº 2009
OESPEZAS
INSUMO
Combustível
Pneus/Rodagem
Manutenção Mecânica
p~reciação
Motorista
Custos de Limpeza
Enl:argo Sociais
lmpó'stos
RECEITAS
Pagantes 100%
Pagantes 50%
INDICEo/o
0,3125
0,08
0,25
set/10
Km
VALOR OPERAÇÃO
1,82 3843
3843
0,09 180.000,00
1.347,45
300,00
3843
12
2749
944
2,00
1,00
TOTAL
TOTAL
TOTAL FINAL
TOTAL
2185,71
307,44
960,75
1350,00
1.347,45
300,00
o
o
6451,35
5498,00
944,00
6442,00
-9,35
OBS: A linha funciona sem cobrador, represntando uma redução de custos em torno de 27%.
'}\).f\ de p ~ <;i)i:i
í.1Fls~;;; ' "' .~ ,i' . . ~ O~ó'
Visto
EXCELENTÍSSIMO
PRESIDENTE DA
SENHOR
CÂMARA
CLAUDEMIR ZANCO
DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ.
Senhores Vereadores
O SINTRAESC, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, tendo em vista o contido no Ofício nº 246/2011/GP,
datado de 26 de abril de 2011, oriundo do Poder Executivo Municipal
que contém mensagem de Veto a dispositivos do Projeto de Lei nº
134/2010 recentemente aprovado por este Poder, vem,
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, para expor e
requerer o que segue:
1- O artigo 113 do Projeto de Lei nº 134/2010, foi
VETADO sob o seguinte argumento: "Vetado, em virtude de uma
das finalidades da implantação da Lei Geral é disciplinar os
diversos seguimentos de transporte público, assim como
diferenciar os veículos que operam no serviço, visando qualidade e
segurança, até mesmo para facilitar a fiscalização por parte dos
Órgãos Competentes e ainda evitar a degradação do sistema."
(transcrição literal)
Contra argumentos:
O fato dos transportadores escolares poderem ser ao
mesmo tempo transportadores por fretamento, não compromete a
qualidade e a segurança, tampouco impede ou dificulta a fiscalização
por parte dos órgãos competentes. Assim também a coexistência de
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duas modalidades de transporte (escolar e fretamento) num mesmo
autorizatário, em nada prejudica a segmentação do transporte em
nossa cidade e tampouco contribuirá para a degradação do sistema,
bastando, para tanto, que o Poder Público exija o cadastramento do
veículo nos dois segmentos do transporte (escolar e fretamento).
O fato é que o serviço de transporte escolar não
sobreviverá se lhe retirar a possibilidade de efetuar o transporte por
fretamento, tendo em vista a realidade sócio econômica, que não
permite a cobrança de melhores e maiores valores mensais, no
transporte de alunos.
Por outro lado a diminuição dos veículos destinado ao
transporte escolar poderá gerar colapso no sistema de transporte de
alunos de primeiro, segundo e terceiro graus, causando aumento de
custos para a parcela da sociedade que se utiliza deste meio de
transporte.
Além disso, às famílias dos transportadores deve ser
assegurada a possibilidade de, através de seu trabalho, manter-se de
forma digna.
2- O artigo 120 do Projeto de Lei nº 134/2010, foi
VETADO sob o seguinte argumento: "Vetado. O fretamento é um
serviço diferenciado do Transporte Coletivo Público de
Passageiros, destinado a empresas que optam por exclusividade,
comodidade e também qualidade no serviço, de modo que as
características desses veículos devem atender as necessidades do
serviço." (transcrição literal)
Contra argumentos:
Se os veículos destinados ao transporte de escolares
atende aos requisitos legais, muito mais severos, é obvio que estes
2
mesmos veículos estão aptos a realizar os serviços de transporte por
fretamento, sem o alegado comprometimento da comodidade e
qualidade na prestação do séricos.
Se uma empresa qualquer contrata um transportador
para o transporte de seus funcionários, é obvio que, de antemão,
cercou-se dos cuidados necessários de modo a garantir conforto para
seus funcionários e o atendimento às necessidades de seu serviço.
Quanto à exclusividade, nos parece não ser a questão
cerne da discussão, vez que qualquer empresa pode contratar o
serviço de transporte para seus funcionários, sem a necessidade de
que o prestador do serviço seja exclusivo.
Quanto à idade dos veículos a serem utilizados para o
transporte por fretamento, se o veto for mantido, mais da metade da
frota atual, não poderá mais ser utilizada o que, certamente, deixará
muitas famílias desamparadas, tanto dos proprietários
(autorizatários), quanto dos usuários.
3- O Inciso I, do artigo 131 do Projeto de Lei nº
134/2010, foi VETADO, sob o seguinte argumento: "Vetado.
Tratando-se de veículo que transporta crianças e adolescentes,
denominado Transporte Escolar, conforme diretrizes Estadual e
Federal, previstas na Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e
Adolescente), prima-se pela adoção de princípios e normas de
segurança à vida no transporte de crianças e adolescentes."
(transcrição literal)
Contra argumentos:
A segurança no transporte de crianças e adolescentes
está diretamente ligada à forma de condução dos veículos e a
regularidade e severidade das vistorias promovidas pelo Pode
Público do que à idade dos veículos utilizados no transporte.
3
Para os veículos do transporte escolar que também sejam
utilizados para o transporte por fretamento, as vistorias de acordo
com o artigo 137 do Projeto de Lei nº 13412010, será realizada a
cada 6 (seis) meses e ainda, de acordo com o parágrafo único do
mesmo artigo 137, esta vistoria poderá ter seu prazo reduzido, de
acordo com os critérios da Coordenadoria do Órgão Gestor. A
propósito veja-se que o Projeto de Lei 13412010 prevê períodos
diferenciados de vistoria, para o transporte escolar, em relação às
outras modalidades de transporte.
Quanto à idade dos veículos a serem utilizados para o
transporte escolar, se o veto for mantido, mais da metade da frota
atual, não poderá mais ser utilizada o que,
muitas famílias desamparadas, tanto
(autorizatários), quanto dos usuários.
certamente, deixará
dos proprietários
Resta claro, portanto, que se as vistorias forem severas,
rígidas e realizadas, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, conforme
determina o texto legal, não haverá nenhum risco à integridade das
crianças transportadas, mesmo que o veículo em questão, também
seja utilizado para o transporte por fretamento.
4- O artigo 134 do Projeto de Lei nº 134/2010, foi
VETADO, sob o seguinte argumento: "Vetado. Conforme tem sido
constatado por agentes fiscalizadores no Depatran, veículos do
transporte escolar que efetuam fretamento a empresas em dias
letivos, desenvolvem excesso de velocidade, em decorrência da
proximidade dos horários de turno dos trabalhadores com
entradas e saídas dos períodos de aulas, colocando em risco tanto
as crianças transportadas como os funcionários. Assim, o veículo
de transporte escolar autorizado poderia realizar o fretamento em
dias não letivos." (transcrição literal)
Contra argumentos;
4
O fato de alguns transportadores "em tese" se
encontrarem em situação de desrespeito à legislação de trânsito, não
serve como justificativa para o veto apresentado, mesmo porque, a
afirmação não é verdadeira, tendo em vista que o Depatran não tem
condições de fiscalizar todos os transportadores durante todo o
tempo.
Se o transportador escolar faz fretamento nos intervalos
entre a entrada e a saída de alunos, auferindo lucros que lhe
possibilitam manter-se e à sua família, como pode o poder público
querer lhes retirar a possibilidade de trabalhar.
O transportador escolar que transporte alunos somente
na parte da manhã, tarde ou noite, em razão do veto, não poderá
fazer transporte na modalidade de fretamento não horários em que
não transporta alunos, o quê convenhamos é um despropósito total,
que beira a irracionalidade.
Além disso a coleta e a entrega dos trabalhadores, não
coincide com os horários de coleta e entrega dos alunos.
Se por ventura, no exercício de seu mister algum
transportador cometer alguma infração de trânsito, este deve ser
severamente punido, mas este fato isolado, jamais poderá servir de
pretexto para se prejudicar toda uma categoria.
5- Conclusão;
Por fim convém destacar e salientar que se este Poder
Legislativo, defensor e protetor de toda a sociedade, encarregado de
legislar nos interesses desta mesma sociedade, votar pela manutenção
dos vetos acima apontados, os transportadores (escolar e fretamento)
ligados ao SINTRAESC, estarão condenados à ruína, tendo em vista a
impossibilidade de sobreviver, exclusivamente, do transporte escolar.
Também resta bastante claro, que a manutenção dos vetos
acima apontados, mais prejudicará a sociedade receptora dos serviços
do que a beneficiará.
5
As razões de veto, acostado ao Oficio nº 246/2011, são
extremamente superficiais e demonstram que a preocupação é menor
com a proteção a sociedade e maior em garantir reserva de mercado
para algumas empresas de fretamento.
Diante do exposto, rogamos aos Senhores Vereadores,
REJEITAR O VETO aos artigos 113, 120, inciso 1 do 131 e 134,
por ser questão da mais absoluta füSTIÇA, permitindo, desta forma,
que os interessados possam desenvolver suas atividades laborativas de
forma regular, da mesma maneira como sempre a desempenharam ao
longo dos anos.
Nestes Termos
Pedem Deferimento.
Pato Branco-Pr, 03 de maio de 2011.
José Carlos Alamino - Presidente
6
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDEMIR ZANCO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ.
Senhores Vereadores
O SINTRAESC, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, tendo em vista o contido no Ofício nº 246/2011 /GP.
datado de 26 de abril de 2011, oriundo do Poder Executivo Municipal
que contém mensagem de Veto a dispositivos do Projeto de Lei nº
134/2010 recentemente aprovado por este Poder, vem,
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, para expor e
requerer o que segue:
1- O artigo 113 do Projeto de Lei nº 134/2010, foi
VETADO sob o seguinte argumento: "Vetado, em virtude de uma
das finalidades da implantação da Lei Geral é disciplinar os
diversos seguimentos de transporte público, assim como
diferenciar os veículos que operam no serviço, visando qualidade e
segurança, até mesmo para facilitar a fiscalização por parte dos
Órgãos Competentes e ainda evitar a degradação do sistema."
(transcrição literal)
Contra argumentos:
O fato dos transportadores escolares poderem ser ao
mesmo tempo transportadores por fretamento, não compromete a
qualidade e a segurança, tampouco impede ou dificulta a fiscalização
por parte dos órgãos competentes. Assim também a coexistência de
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duas modalidades de transporte (escolar e fretamento) num mesmo
autorizatário, em nada prejudica a segmentação do transporte em
nossa cidade e tampouco contribuirá para a degradação do sistema,
bastando, para tanto, que o Poder Público exija o cadastramento do
veículo nos dois segmentos do transporte (escolar e fretamento),
O fato é que o serviço de transporte escolar não
sobreviverá se lhe retirar a possibilidade de efetuar o transporte por
fretamento, tendo em vista a realidade sócio econômica, que não
permite a cobrança de melhores e maiores valores mensais, no
transporte de alunos.
Por outro lado a diminuição dos veículos destinado ao
transporte escolar poderá gerar colapso no sistema de transporte de
alunos de primeiro, segundo e terceiro graus, causando aumento de
custos para a parcela da sociedade que se utiliza deste meio de
transporte.
Além disso, às famílias dos transportadores deve ser
assegurada a possibilidade de, através de seu trabalho, manter-se de
forma digna.
2- O artigo 120 do Projeto de Lei nº 134/2010, foi
VETADO sob o seguinte argumento: "Vetado. O fretamento é um
serviço diferenciado do Transporte Coletivo Público de
Passageiros, destinado a empresas que optam por exclusividade,
comodidade e também qualidade no serviço, de modo que as
características desses veículos devem atender as necessidades do
serviço." (transcrição literal)
Contra argumentos;
Se os veículos destinados ao transporte de escolares
atende aos requisitos legais, muito mais severos, é obvio que estes
2
mesmos veículos estão aptos a realizar os serviços de transporte por
fretamento, sem o alegado comprometimento da comodidade e
qualidade na prestação do séricos.
Se uma empresa qualquer contrata um transportador
para o transporte de seus funcionários, é obvio que, de antemão,
cercou-se dos cuidados necessários de modo a garantir conforto para
seus funcionários e o atendimento às necessidades de seu serviço.
Quanto à exclusividade, nos parece não ser a questão
cerne da discussão, vez que qualquer empresa pode contratar o
serviço de transporte para seus fancionários, sem a necessidade de
que o prestador do serviço seja exclusivo.
Quanto à idade dos veículos a serem utilizados para o
transporte por fretamento, se o veto for mantido, mais da metade da
frota atual, não poderá mais ser utilizada o que, certamente, deixará
muitas famílias desamparadas, tanto dos proprietários
(autorizatários), quanto dos usuários.
3- O Inciso I, do artigo 131 do Projeto de Lei nº
134/2010, foi VETADO, sob o seguinte argumento: "Vetado.
Tratando-se de veículo que transporta crianças e adolescentes,
denominado Transporte Escolar, conforme diretrizes Estadual e
Federal, previstas na Lei nº 8,069 (Estatuto da Criança e
Adolescente), prima-se pela adoção de princípios e normas de
segurança à vida no transporte de crianças e adolescentes."
(transcrição literal)
Contra argumentos:
A segurança no transporte de crianças e adolescentes
está diretamente ligada à forma de condução dos veículos e a
regularidade e severidade das vistorias promovidas pelo Pode
Público do que à idade dos veículos utilizados no transporte.
3
Para os veículos do transporte escolar que também sejam
utilizados para o transporte por fretamento, as vistorias de acordo
com o artigo 137 do Projeto de Lei nº 13412010, será realizada a
cada 6 (seis) meses e ainda, de acordo com o parágrafo único do
mesmo artigo 137, esta vistoria poderá ter seu prazo reduzido, de
acordo com os critérios da Coordenadoria do Órgão Gestor. A
propósito veja-se que o Projeto de Lei 13412010 prevê períodos
diferenciados de vistoria, para o transporte escolar, em relação às
outras modalidades de transporte.
Quanto à idade dos veículos a serem utilizados para o
transporte escolar, se o veto for mantido, mais da metade da frota
atual, não poderá mais ser utilizada o que, certamente, deixará
muitas famílias desamparadas, tanto dos proprietários
(autorizatários), quanto dos usuários.
Resta claro, portanto, que se as vistorias forem severas,
rígidas e realizadas, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, conforme
determina o texto legal, não haverá nenhum risco à integridade das
crianças transportadas, mesmo que o veículo em questão, também
seja utilizado para o transporte por fretamento.
4- O artigo 134 do Projeto de Lei nº 134/2010, foi
VETADO, sob o seguinte argumento: "Vetado. Conforme tem sido
constatado por agentes fiscalizadores no Depatran, veículos do
transporte escolar que efetuam fretamento a empresas em dias
letivos, desenvolvem excesso de velocidade, em decorrência da
proximidade dos horários de turno dos trabalhadores com
entradas e saídas dos períodos de aulas, colocando em risco tanto
as crianças transportadas como os funcionários. Assim, o veículo
de transporte escolar autorizado poderia realizar o fretamento em
dias não letivos." (transcrição literal)
Contra argumentos:
4
O fato de alguns transportadores "em tese" se
encontrarem em situação de desrespeito à legislação de trânsito, não
serve como justificativa para o veto apresentado, mesmo porque, a
afirmação não é verdadeira, tendo em vista que o Depatran não tem
condições de fiscalizar todos os transportadores durante todo o
tempo.
Se o transportador escolar faz fretamento nos intervalos
entre a entrada e a saída de alunos, auferindo lucros que lhe
possibilitam manter-se e à sua família, como pode o poder público
querer lhes retirar a possibilidade de trabalhar.
O transportador escolar que transporte alunos somente
na parte da manhã, tarde ou noite, em razão do veto, não poderá
fazer transporte na modalidade de fretamento não horários em que
não transporta alunos, o quê convenhamos é um despropósito total,
que beira a irracionalidade.
Além disso a coleta e a entrega dos trabalhadores, não
coincide com os horários de coleta e entrega dos alunos.
Se por ventura, no exercício de seu mister algum
transportador cometer alguma irifração de trânsito, este deve ser
severamente punido, mas este fato isolado, jamais poderá servir de
pretexto para se prejudicar toda uma categoria.
5- Conclusão:
Por fim convém destacar e salientar que se este Poder
Legislativo, defensor e protetor de toda a sociedade, encarregado de
legislar nos interesses desta mesma sociedade, votar pela manutenção
dos vetos acima apontados, os transportadores (escolar e fretamento)
ligados ao SINTRAESC, estarão condenados à ruína, tendo em vista a
impossibilidade de sobreviver, exclusivamente, do transporte escolar.
Também resta bastante claro, que a manutenção dos vetos
acima apontados, mais prejudicará a sociedade receptora dos serviços
do que a beneficiará.
5
As razões de veto, acostado ao Oficio nº 246/2011, são
extremamente superficiais e demonstram que a preocupação é menor
com a proteção a sociedade e maior em garantir reserva de mercado
para algumas empresas de fretamento.
Diante do exposto, rogamos aos Senhores Vereadores,
REJEITAR O VETO aos artigos 113, 120, inciso 1 do 131 e 134,
por ser questão da mais absoluta JUSTIÇA, permitindo, desta forma,
que os interessados possam desenvolver suas atividades laborativas de
forma regular, da mesma maneira como sempre a desempenharam ao
longo dos anos.
Nestes Termos
Pedem Deferimento.
Pato Branco-Pr, 03 de maio de 2011.
José Carlos Alamino - Presidente
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DO: Diretor do Depatran
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
Rua Caramuru, 129- Centro CEP 85501-060-Pato Branco-PR
Fone 1 fax (Oxx46) 3902-1350 e 3225-3525 E-mail: otcm@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 031 I 2011
PARA: Secretária de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DATA: 27/04/2011
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 156 Item 6, Câmara Municipal
Senhor Secretário
Em resposta ao Ofício nº 156 item 6, datado de 19 Abr 2011, recebido da Câmara
Municipal, solicitando ampliação do Transporte Coletivo até a área Industrial do Bairro
Planalto, informo:
Que este Departamento estará encaminhando para a Empresa Transangelo a
referida solicitação, a qual se soma a outra solicitação anterior, e que assim que
tivermos uma posição concreta estaremos informando esse legislativo.
Atenciosamente
IVOPATRIC
... ~~~~~~~---.
Recebido em .21 /..Q!L./..J..L
Diretor d epatran
Horario ___ horas_minutos
Oficio nº 156/2011
Correspondência Receblda na
Secretaria de Gabinete
Em á9 I 04 /p20JJ
Horárto: ) 5 l-\ .;l.0 _to Branco, 19 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Forma recebida ( } Coíreio
(.-1') Em mãos
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas _por·unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja
providenciado aproximadamente trinta metros de tubos e cascalho, para serem
colocados no pátio da Empresa MR Metalúrgica, .localizada na Rua dos Pardais, 395,
Bairro Planalto, de propriedade do Senhor Aldair Monteiro, o qual recebeu orientação
do Senhor Luís Marini, funcionário da Prefeitura, em visita a empresa, ·para fazer
esta reivindicação. A medida facilitará o escoamento das águas pluviais-beneficiando
todas as empresas que se instalarem no local. Com a execução destes serviços o
Executivo Municipal estará atendendo o que dispõe o inciso IX, do artigo 2' da Lei
n' 1..490, de 9 de ·seteníbro de .1996, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivos á implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato
Branco.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando. informar esta Casa de Leis se
existe um mapeamento de locais abandonados no Município de Pato Branco. Solicita
tal informação, pois estes locais podem ser utilizados como ponto de uso e tráfico de
drogas, e faz-se necessário o fornecimento desses dados para as polícias militar e
civil, contribuindo assim para o combate as drogas em nossa cidade.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando que através dei departamento
competente, providencie a regularização dos passeios públicos situados na Zona Sul
~~ do Município de .Pato Branco. Por se tratar de uma obra re.c<;mte, o passeio público
· nesta região deveria estar de maneira correta conforme r"'gulamentação da Lei nº
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das
. calçadas no Município de Pato Branco, que remete a norma NBR 9050/2004 da
\ ~ ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (fotos anexas). Ressalta ainda, o
\ \)' nobre edil, que em outubro de 2009, fora apresentado uma indicação para
. i:egularização das. respectivas ~ias rebaixadas em diversos po;itos localizados. da
· area central da cidade, mas ate o presente momento nada foi alterado, por isso·
~
reitera este pedido.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, atendendo reivindieações de várias pessoas,·
solicitando que através do departamento competente, e juntamente com a direção
das Agências Bancárias da Caixa E~nômica Federal e do Banco do Brasil, estudem
a possibilidade de implantar junto ao Terminãl Rodoviário MÜillCipãr"Jõsé Cattani,
caixas de auto-atendimento dos referidos bancos, o que beneficiaria as pessoas de
nossa cidade, bem como, as oriundas de diversas regiões do Brasil e que não contam
com o serviço bancário no .local.
Excelentíssimo Senhor
·Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Par
Ruo Ararigbóio, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 11 l 85505-030
E-mail: legislativo@whifeduck.psi.com.br.
Pato Branco i Paraná
Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de reparos·. no asfalto da Rua
Tocantins, .no trecho que inclui o número 2108·e seus arredores. Justificam os
moradores, que o asfalto cedeu, dàndo origem agrandes buracos que causam danos
nos automóveis:
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, viabilize a extensão da linha de transporte coletivo
urbano até a área industrial do Balrro Planalto. Justifica-se o pedido, pois vários
trabalhadores das indústrias locais utilizãíi.í esse meio de transporte, sendo que
principalmente em dias de chuva o de,.locamento se torna mais dificil .
. N7~. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis, com relação ao Proleto de Lei nº 61(2011, enviado através da
~ · ensagem nº 50/2011, que revoga a lei nº 3.234, de 17 de novembro de 2009, que
utoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado a edificação da sede
~ '\ própria da 7ª Regional de Saúde, quais as condições que foram descumpridas e que
~' efetivamente objetivaram a revogação da lei de forma clara. Justifica-se o pedido, \L \ , para saber quantos e quais ditames legais citados na mensagem nº 50/2011 não
\::\; foram cumpridos.
Respeitosq.mente.
\
Rua Ararigbóia. 491 · Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº
134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam mantidos os vetos aos artigos 41, 91, 102, inciso 1 do art. 94,
parágrafo único do art. 153 e inciso 1 do art. 163, do projeto de lei nº 134/201 O, de 16 de
junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos aos artigos 113, 120, 134 e inciso 1 do
art. 131, do projeto de lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 24 dias do mês de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ·Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
t67~~ffea1~9Y~/B~~, Estado do Paraná
Oficio nº 247 /2011
Pato Branco, 24 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio
de 2011, foram votados os vetos parciais ao Projeto de Lei nº 134/2010, de 16 de
junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
O resultado da votação foi a seguinte: mantidos os vetos aos artigos
41, 91, 102, inciso Ido art. 94, parágrafo único do art. 153 e inciso Ido art. 163;
rejeitados os vetos aos artigos 113, 120, 134 e inciso Ido art. 131.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 3, datado 24 de maio de
2011.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
/j1 ~ ~'Ó
~ t:: C(\' EFlS~;
... J·. - - ' 0~&
Visto
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PAIO BRANCO SEXTA-FEIRA, 27 DE
PREFErruRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -PR
TITIJLOI
NÓRMAS GERAÍS
CAPiTULO 1
'rN'·órc·r·G"ERAr' -'
DAS DISPOSJÇÕES PRELIMINARES . éííl'ITuLO li . . :- - - - --- -__ -
g~~~~fiAO DOS SER_V1ÇOS
Do' ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚ6UCÓ DO MUNICIPIO
CAPfruLOIV-.,. , -•''" ---·-.. --- · •... .,._.,
g~~ TÉCNICA DE TRÂNSITO, 1RANSP0RTE E MOBILIOAOE URBANA
oAS MOOAL10ADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNIC[PJO CAPhuLOVI - ., - . _,
DO-TRANSPORTE CLANDESTINO
CAPfruLOVH
~~~~~~roNARros, CONCESSIONÁRIOS ou AUTORlÍATARlciS -
DO USUÁRIO 00 TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNIC[PIO CAPITuLO IX . · -
DAS INFRAÇôES E PENALIDADES OE TRANSPORTE TiruLo 11 · _
g:~~~DADES ESPEC[FlCAS DO TRANSPORTE Púauco DO MUNrCIPJO
00 TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR OE PASSAGEIROS
......
Das O!sposjçõés Gerais
Seçãoll
Do Gestor do n'aiisPOne Pübllco 'ilo MUnidpio
Seçlolll
Oo Sistema e da C!assiliciição dos Serviços
""ºIV Da Operação dos Serviços
......
Do Pessoal de Operação
..... ~
~~e~~los de 'i:ranspoite
OaVIStorla
~o VIH
Da Acessibilidade
-~ Da Tarifa
..... x Das Gratuidades e Descontos Tarifários
SeçlloXI
Do Sistema de Sílhetagem Eletrónlea
CAPITIJLOll
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TAXt ..... , Disposições Gerais Seçloll
Da Competêni;ia
Seção IH
Da Pennissão
""ºIV Do Cadastramento
-· Oos.Mço
..... ~
Dos Pontos de Táxi
DosVelai!os
SeçioVHI -~· Do uso do Taxfmetm
..... ~
DaVISforia -X Das Tarifas
Das -~ DisiÍoslções Gerais
cAPhtiLOlll
~~SPORTE ~R FRETAMENTO
Das Disposições Gerais Stçloll .,._ _,,
Das Modalidades de Fretamento
-IV ""- -V Do Pessoal de Operação
DosVeleu!os -~ s.ç1o-v11
DaVISforia
~VIII
DosLim~es
-~
.,. __
CAPITIJLOIV
DO TRANSPORTE ESCOLAR ..... , Das
_,, Disposições Gerais
Dà Exee\!Ção dos Serviços
SeçloUI
Dos Velcu!os
""ºIV DaV!Storia
DE201T ANO XXVI
ARtíGcis
,.
S"a 10
11a12
13
14a 17
. 18a2o _
21 a24
25a 168
25a77
25a28
29-a~O
31 a32
,
33a34
"""'
37a42
43a45
"''°
51 aoo
61 a63
64a 77
78a 105
78
79
8Cia82
., ...
87a68
89a91
92•95
98a 100
101 a'102
103a 104
105 .-
106a 125
-100
107
~OS_ a 111
1128ús
116a118
119a 121
122a 123
12'
125
126a 140
126ii127
128a 130
131 a-136
137a139
......
Da~
CAPITIJLOV .
DO "'IJWjSPORTE OE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCici.:os· Seção! - . _,,
Das_~içõeS Gerais
Da Execução dos seríiços
Stçlolll
bosVeteubs
séçãolV
DaVIStoria .....v
Dá Adequação
CAPITULO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÃO OE AlUGUá
Seçàol ' .
Disposições Gerais
Seçlolf
Da Execução dos serviços
SeçãOHJ
DósVereubs
Seção IV
°""""- ..... v DaVISlorla
DaAdeq\lliÇao -~ CAPITULOVll
DO TRANSPORTE OE PASSAGEIRO POR uoToTAxl
Seçiól
Das Disposições Gerais
TITIJLO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULOI
DAS DISPOSIÇÕES GE~S E TRANSITÓRIAS
LEI N" 3.S98, DE 26 DE MAIO DE 2011
140
141a152
1'1
142a.145
14&a·14ef
1soa·1s1
152
153;a 167
153a 158
159 a 162
"'
"'
165a 166
167 ~--
16'
"'
169a 176
1698176
Institui a Lei Geral do Transporia P~bllco do MvnicfpiO" de
Pa!o Branco, e$tabelece normas gerais e-especlllcas e dâ
· Oll!ras providêneias.
A CAmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e ev, -Prefeito Munlclpat, unclono
' a seguinte Lei: itit.il.01' NORMAS GERAIS '
CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ã~ ·1.: Ó Tianspé:írte' Público é iJin':Ji~ik, fundaril-entar do cidadão-e de carâl~ essencial à ~lação e ao
se!or pr~llfivo. conforme dlsposto no.Art. 30. inciso.V da Constituição f'ederal e no Art. 182 da Lei Orijãnica do Municlpio de Pato BrMí:o. · · ·
Parágrafo ünico. O Sistema de Transporte Püblico do Municlpio de Pato Branco reger·se-<l pelas
disposições da Lei 019ânica Municipal, desta Lei e sevs Regulamentos. expedidos pelo· Poder Execvtivo,
por melo de Decretos, bem como Normas Complementares.
Art. t!' O Poder Pübl'ieo Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporle -Público, que abrange o
planejamento. gerenciamento e fisea~zação.
Art. 3" Fica assegurado. ao-cidadão o ~ a um Sistema de Transporte Pübrico Municipal d~ qualiditde,
S89\'í? e eoonõmico.
CAPITULO li
- . . _ _ _ DA DELEGAÇÃO DOS SE_RVJÇOS _ _ _ . . . . -·
Art. 4• A execução indirela dos Serviços de Transporte Pübf!Óll" será exárclda por meio de delegaçãÓ, $ob
regime de-Concessão, Permissão ou Autorização. organizada da seguin!e forma: _
· I. __ , Transporte Püblico Coletivo Regular de Passageiros: Conoessão por meio de Processo Llcitalório:
11. TáXi: A\lloriz:ação para as vagas atuais e Permissão por meio de PrOceSSo Licitatório para as
!lOVSS\lag!lS;
Ili. Fretamei'lto.-Escolàr e Móli>-Fi-ete: Aii!Orização: IV. Càmilihão de' Alugi.icl: Aulorizáção;
V. . Mototáxi: Aulofizaç:ão. Parágrafo único. O procedimento administrativo da lici!ação dar-se-á dentró dos princlplos da legalidade.
da impessoafldade;da mtmilidade, da igualdade. da publicidade, do julgamento objetivo, da_ vinculação do
instrumento convocatór>o e destinar·se-á a selecionar. entre os licitantes, a proposta mais vantajosa para a
administração 'p~blica e para os usuarios. CAPITIJLOIU DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
Art. s> A gestão do Sis!ema de Transporte Público do Municlpio sera exercida pela Coordenadoria do
Órgão Gestor. ligada ao DepaTran - Departamento de Trànsi!_o, na eslruh.Jra organli:aclonal da Secf~ria
Municipal de Engenharia. Obras e serviços Püblicos, dorãvante denOmimida Simplesmenle Ôf9li? Gestor.
Artt&" A Coordenadoria do órgão Gestor compete a\llorizaf. organizar, planejar, coordenar e controlar o
Transporte Público, a fim de assegurar o equitibôo e harmonia de todo Sistema de Transporte Público;-
Pa!'ágrafo ~nico. O Ôrgão Gestor deverá dispor de eslruh.Jra para atendimento aos usuêrios do Sistema de
Transporte Püblico do Municlpio de Pato Branco •
Art. ,~ A fisear@;ãó dos_ sei\'iços ~_Transporte Púbfico será exercida pela Coon:lenadoria do Órgão
Gestor.
. c'APiruLO IV -. •'Í:IA CÂMARA Ttc:NICA DE TRÃNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. 8" A Cãmara Técriica de Trãnslto, Transp(lrte e Mobitidade Urbana. &gã(i de carâler oonsulli\lo sobre
as diretrizes gerais do transporte de passageil()s. C8f9SS e trãnsilo de velculos, teger-oo-á por esla Lei e
por lei especifica, além de deçreto que trata do Regimen!o Interno.
li.
Ili.
w.
Árt. 9" À camara" Téeriiea de 'rrãnstto. Trans'pÓrte eMobilid~decomPete:
aprecl8,, dlsclrtir e apresen!ar sugestões a respeito do transporte U<bano coletivo-e individual, e
ônibus e velculos aspeciais:
aprecia~, disctrt!r e ~n!ar sugestões a respeilo do transporte de cargas e tránsit:o de wlculos
e wa smarrzaçao na ârea urbana e rurat
apreciar; il~re api-~st!niai.sugestões a respéilo dê êon'oessão. pemi!Ssã.:; e áuionZaçao pará
execução do serviço de transpÓrte de passagekOS, coleliVo e indiVidual, por ~-la~es: _
apreciar, diseutír e apreséntar sugestões a respelt:o' da fixação da tarifa do-Serviço -de tra_nsporte
coletiVo de passageiros, coletivo e individual. ,
O DO SUOOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 27 DE MAIO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
Art. 10. Os oomponentes da Càmara Técnlc:a de Trànsito, Transporté é_~-serao lfomeados por ·
:re~~~~~-~=~i:~:~s.S:,~~-~~-~:~is_\ CAPITuLOV , ___ .;, .. :--·- : '\,,
f~<- "~~~ "'?º!frl~~ES OCÍ TRANSPORTE Pl'.lauco DO ~UN!ciPl.Q.
Art. 11. Con$l11Uem-se lllQdaíidades do transpofW p(!bliço urbano -e interiorafio'. Ou distrital dO Municlpio de ;
Pato Brarll:o: - - . -
Transporte Põblico Coleüvo Regular de PasságeJros:
11. Táxi:
Ili. - Fretamento;
IV. transp<irle Escolar p(lbrlOO e prtVado;
V. Molo>Frete:
VI. Cãmlnl\ão de alugue~
- VIL Mototáxi.
Art. 12. O Concesslornlrio, Pemi!ssionárlo e Alrtorizaiário qii& obtiver a·del&gação de àeordo-oom· a,.,
modalidade de $eMço de 1ranspo11e a ser prestado,-deVera rumprir esta·Lel.-oom !le\IS respectivos
ReglJamentos, bem oomo Normas Complementares e determinações da Coordenadoria do Ôlgão Gestor e, ainda. o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRA.N.
CAPiruLOVÍ
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
Art. 13. É vedada a execução do Transporte Público Uibano e Interiorano- ou Olslrital de passageiros no·
tertitótio do Munlelpjo_ de Pato Branco, por qualquer moda~ seja individual, escolar, fretado, ou coletivo,.
sei:n Autorlzação. Permissão ou Concessão do Poder Pl'.lblico competente.
CAPiTuLO VII • .
DOS PERMISSICÍNÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZAT ÃRIOS
Art. 14. Além do cumpriilento <laS elâU5Ulas consta!lles do Termo de Autorização, Pennissão ou Contrato de Concessão. as Pessoas Asieas ou Jurldicas, pennis$ionãri38, · COl!ci:l$sionérias 'ou Alllorizalãrias,
ficam obligadas a prestar atendimento qualitativo e quanlilativo aos usuáôoS, satisfaiendo as seguintes
condições ml(li'nas: ·
L segurança: .
• 11. regularidade, continuidade e pontualidade:
Ili. collfortoehlgiene:
IV. disponibilidade de veiculo$ necessários a demanda:
V. eficiência na adminislraç!lo de custos:
VI. atuallZação teroológica e gerencial.
.Art. 15. É obrigação das ConcessionârlaS, Pennissionãrias ou AutotiZatáíÍas:
1. tratar os usuãrios e agentes da A<lministraÇão PCtblleà cOm 'Confiándade íúe$pe~o;
li. submeter os velwlos a revisões e inspeç6es periódicas na COOnlenadQria do Órgão Gestor,
Ili. proceder o cadastramento e atual@Çao de (!aclos próprios. de pessoal de operaÇão, condutoreS _e
vereuios: . -
IV. fomeeer dados operaeionais e e:stalísticos cumprindo as detenninações da COO«lenadoria do
órgão Gestor; - •
V. executar os serviços com a documentação e equipamentos adaquados ao ~de transporte a ser prestado. cumprindo os regulamentos e legislações pertinentes:
VI. submeter, sistematicamente, o pessoal da operação, a programas~ capa(;itaçãO, prlncipalmente ooquese refere a temascomotrãosltoedireçãodéfàhSNã. • ,, · _ _ _ · . · _ · __ . __ ·
VII. cumprir integralmente regulamellto especifico e todas as demais normas para éacla niQdálldade· do
_Transporte POblico do Munlclpio de Pato Branco:
Vl!t. redução das diversas fO!milS de poluição "ambiental, confonne as presa1çõés d8s normas técnicas
e dos padrões de emissão de pl)fuentes; ·
IX. transparêneia e participação social nó plailejamen!o, .controle e Sva'bção _da polltica de mobilidade urbana. . __ , . · · · "'_
Art. 18. São direitos das Concessionârlas, Perrnissionâriall OÚ Aulo!lial<!riaS: ·• 1. ter o seNiço de transporle'p(lblico devidamente regulamentado peb Poder Exe<:vtivo Municlpat
li. ter assegurado o -equillbrio econômJco.linanceiro das Permissões e·Concessões:.
Ili. ter assegurado ql.ie ó Poder ExecutiVo Municipal prioriiar.'I o Transporte Piíblico, 'principalmente·
com relação a elrculação dos veiculo$ de transporlfJ e _na_manulellção do ststema vi!lrio:
Art. 17. É de!Ínída a veiculação de material publicilário, 'iiiediante praVÍll~autolizaç:ão ou Noírilá
Complementar da Coordenadoria do Órgão Gestor. da seguinte forma: _ .
, 1. Transporte pllblico <:oletivo regular de passageiros: publicidade permitida;
li. Táxi: publiçldade permitida;
Ili. Fretamento: publicidade pennitida;
IV. Moto.Freie: publicidade permitida;
V. Transporte esoolaf pOblico e privado: publiéidade permitida;
VI. Cam!ohão de aluguel: publicidade permitida:
VIL Mo)otáXt publlcidad'e proibida. •
§ 1• As empresas Operadoras de Transporte Piíblieo e·oletivo Regular de Passageiros slio obrigadas_ ·a
veicularem pubf!Cidade de utilidade pllblica. bem com_ aqueles pertinentes.as eampan_has iristltOcioríais de'·,
iniciativa do Poder PObko. · · _ · , -,. ·
§ 2" Não podefá ser veiculado-material publlcttário que confàiiM priípájjanãa jíOll!ICa Pãrliriâria,' esportivà,·
religiosa, filos6fie<'I, ideológica, de beb_idas alcoótlcas e cigarros.
· . . CAPITULO VIII DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO • ;, ',
Art. 18. Considera-sé usuário' eqUeie qúe utiiza _em seu desloeaménto quaisquer das modaiilfades de
Transporte POblioo determinadas e definidas na pr~ Lei.
· .. Art.19.Sãodireitosdoúsuariodo'rranSportePOÍ>lico: ·-., _ -, '
:~~~~--cond~ i:1e_stgu~riç.1i h~w~;:~~-f'F_~í~dó··-b;f~':~oo_·"'
; Ü; "{ 'Seiaté'lidido'cOm c:ôrd~ eresp8~o pelOs ~·#~;'fl'.lnciorjârkl!re'prep:ostos;
bem como pelos funcionários do Órgllo GeStor; ! _- v·j--'·-~·~ .. ,,_~+,··:"·-v-''''--'~"·-:c-,.._-;,.,,,,~'-'""-•~- ><
Ili. ser auxiRado no embarque e desembarqlie, tratando~S~hde,erianÇas..,.pessoas_,ldous,ÕU _conl-,.,
~ a1ªf"~~~~.;.~~~:~~~;~~f.J1:;: VI. receber. em <:aso de aeldenté. imediata e adequada assistêilcla por parte dos~;' · "" · ·'- •· ·
:
Par;!gr.ifo
E:~'ii~:.~$.:ii"Zi:~: ünico. Para garan6r o OO!lforto e a segufançifdo11SU!!rio;<-.rllithâs·do transpofte eoletivo setão-··· dimensionadas, admitirKfo.se·passapeiros em pé; até ·o ímfte de 6 (séis) !IOI' metro9\!i1drado,._,,,.,, • -
Ãrt.-20.,§,ão ,~~-cfo .usuário .. do .nan,sporte Piíbllco:
,_ L;-,,.-Zeiar pela cOnse!vação dos bens püb6cos e privSdos utilizados na p"restação dos sefviços;
,-[1;·.:;. _.pagar_atarifavlgente._ exeeto os_que_pos!;_UBnJ direito legal.a gratu_idade; -
m~: •. lratãr com.solicitude e'cor(!ialidade _os operadores e os fuilelonãrios do órgão Gestor;
JV: evllarc'on\lelsarcom'Ocondillor:
V. nío se eneónlràr sob 9ielio de bebidas alcoótlc:as, substtncias enlorpeeentes e/ou aluelnógenas
quando estiver utiitando seMço de Transporte Piíb!lco;
VI. · utililat trajes adequados, de modo a não ofender a moral pllbllca quando do uso dos serviços de ::'.'.r'\'•'lraMp<irte; -., ..... ,. ___ ,,",~'""··· ·-·-··- .. , . ,,.,.,.,._ •
VII. ~:na: fisearizaçao dos servlçÕ$; .de_!Junclando ao ~ão Gestor ~s irregularidades
YÚI.' , __ portar e ,_apres&ntar ldentifieaÇão quando_ for neeessáfio e exigido, espeelatniente rios easos, de
'graMdades ou descontos; . '
IX. não portar anna quando da utmzação dos serviços de tra!l$l)Ofle, ressalvados os casoS em _que
possua autorização legal:
X. não conduzir, bagagens, produtos ou objetos com dirilens6es que possam ofereeet riscos ou
incômodo aos usuários e operadores;
XI. comportar-se:de man&ira adequada e ordeira de modo a não comprometet a segurança, o
conforto, a pontual"Klade e a lranqllllidade dos.demais usuams:
XII. não oonduzir qualquer espéele de animal.
CAP!niLOIX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE
Árt."21.-AS ~-COiiietidas pé!ós-Ópera<Íores-~ tràrisi)Orte-séião'punldas corii mU!tes etOO Íned"Klas adrlmlstialivâs e dassifioom-se. de acordo com a gravidade~ da séguinte fórma: '
1. Leves li. Médias
ltf. GraveS _
IV, Gtavlssknas
§ 1° Em caso de reineldência, o valor da multa será aplleado em dobro, independentemente das demais
penalidades.
§ ~·(h ~~:as multas terão por b~ a-Unidade ·F~·do Municlpio de Pato B~nco.,. UFM e serão definidas por melo d0$ regulamentos espeç~s para cada modalidade.
Art.· 22. serão aplicadas; conforme a natureu das faltas cometidas, as seguintes penalidades:
l. Advertência; -
li. mulla:
111. suspensão ou cassação do credenciamento do operador do trán$porte;
IV. apreensão e reoolhmento do vefeulo:
V. suspensão ou cassação da Concessão. Pennissão ou Autorização; VI. - reseisãodoconlralo.
Art. 23. A classffieação das infrações relativas aos grupos de infrações, quais sejam, leves. médias.
~=-ou gravlss!mas. sera fixada em regulamentos e$peçllicos" para cada modal"ldade do Transporte
Art. 24. Considera-se de~neia grave na prestação do serviço para efeito desta lei:
1. a reiterada illObseiváncia dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço. tais como os
concernentes ao Itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior.
li. o não atelllfmento de notificação expedida pela AdrnlnlstraÇão Pllblica para retirar de circulação
• ve1cu1o oonsiderado em condições Inadequadas para o serviço;
Ili. o descumprimento da legislação. de modo a comprometer a continuidade dos se!viços executados;
IV. ó ireseumPrimento péi<i óontrataéla-cfe sua$ óbrigáções lribulârias. previdenciárias e lrabalhislaS:
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, liseais e adminislratlvas. que possam interferir na
execução dos serviços prestados:
-VI. a «Xl!Jênci.a de fatos e situaÇões que Violem os direitos dos usuários:
Vil. a falta de controle interno, ptoduzindo entre outras irregularidades a evasão de reeeita.
· • TiTULOH , DAS MODALIDADES ESPECIFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO
CAPITULOI DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS
·SEÇÃOI
DAS DISP0$1ÇÕES GERAIS
Art. 25. Considera.se Transporte Pübllco Coletivo Regular de Passageiros aquele planejado. de forma
interligada e harmõnica, Implantado e gerenelado de acordo com as peçuliaridades viárias loeais, com
linhas e itinerários .definidos, interYalos regulares· de. tempo. pontos de parada e terminais prédeterminados e possibilidade de Integração tarifária, destinando-se a atender as neeessidades de
lransporledapopu!ação. . .. , .... :.:,:. ,' - .· ..
Palágrafo Onico. O Sistema.de Transporte PilbllcO·COletivó Regular de Pa$$ageiros será~ conforme os padrões wcn·co cpi'acionais definidos-peta preseme Lei e regulamentados por melo de
Decreto$ e Normas Complementares. · ·
Art. 26." O J)lanejamento -do Sistema de Transporte P.:íbrlCO Coletivo Regular de Passageiros será
adequado l!$ allemativas tecnol6giea$ disponfveis1 atendefá ao interesse pllbico e obedecen! l!$ diretrizes ·
gerais do planejamento {llobal da ddade:e do Plàno Diretor, notadamenle no que diz respeitO ao uso e
ocupação do solo e ao sistema v1ar1o básico.
Parâgr.ifo Onk:o. O Transporte PC!bllCO ColetivO Regular de Passageiros, serviço de caráter essencial. terá
prioridade de eirooláç!lo sobre o transporte indMdual e demais modalidades de transporte. Art. 27. !: de responsabilidade do Poder Pl'.lbllco Municipal, de forma <fireta ou no easo de execução
indireta, sob regime de.Cõneessão, a prestação de serviços, bem como e definição da fonna e condições
de contralaçãô.
Art. 28. 0$ seMços do Sistema de Transporte PCtblico Coletivo Regular de Passageiros $OITl8llle poderão
ser objeto de delegação a lnleilltiva privada pormeto de COrloessão, precedida de Processo Ucttat6rio.
Parã9rafo Onico. As Concessões para o Transporte Piíblico Coletivo Regular de Paàsagelros terão
validade por 10 (dez) anos e poderão ser renovadas por uma (mica vez, por igual perlodo, ao término do
~-.
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO SEXTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2011 ANO XXVI
_) , .SEÇÃOll -·-'------- ,-_-,;_-,_,.--
ÓO GESTOR DO TRANSPORTE l'ffBUCO Dó MUNICIPIO
· Árt.-29:~_,~c1o6rgã0Gestor:-Corricí~iki-T~P'®kkiío'~pt0;,;
- -1:<-. fixatéfiscaizaritinerários e pontos de embarque e-~~"'" __ _
li. -,- -fixar é lisealizar horários. íreqOênoia. frota e ten'r)~-de _ead11 _rinna; lfl. organizar, programar, _eomrorar e fiseali~ O s!Slerria de transpOrte põblico: ---i: ::::Vo§~linl_las_eram~--- ___ : ..
VI. fiscalizar a execuçllo dos serviços a aplicar~
VII. estabelecer Normas C<implementares relallYa'$ a ~ dÕS_séMÇoài'-. VIII •. conlrolar o !Wmetode passageiros do Sis!ef11a'e_quilofnetragàti rodàda;: •. -,:.: .. ,,, ,,,,. _. ,
IX. -=~-~úri'rr'1:'8-ª--~--d:&.-~:-.!.:_'.~~lle- ~11$.-,,!ill~.
X." - délemiirw as· formas de Integração JoCaiS, bem 'eorru:rà !Octlllz'iíÇã1nrós.· temíinais de'~·
xi. :=e=~~~~ro:- x11. fixarparàmetros_a indloes,,das p(anilhas_cle_ctllcu'°!l_tarifárlo!i.: •. ___ , -·'" ------ , XIII. manter controle atualizado da evo!Uyaode' ~dos COITll)orlienle$ tarifários;:
XIV. provklenciarocadastramentodopes$03ldeopemçãoe_velC1.1los;,-·· ·.--: _, __ :_- ._ ·
~- a implantação de ftlnefárlos, terminais, !ntegraÇões-1oca1s,-pon1os de embarque e desemban[ue,·
horários a freq0êncla$, que visem a!ender as nece$$idades do parque ll'ldustrial, Qbservando os
horários e jornadas de trabalho de6envolvldo$_ na região;
X\lt a_ implantação nas_línhaS regulares de_ltlrlerários especiaís)>ará determinados horârio$, qtÍe çontemplem viagens J)areiais e/ou dii'eta, CQnfonne·de®inda que Vise atender à população e o
setor produtivo.
Parágrafo Cinico. compfeende-se por viagem pareia! aquela C14o ltinetário n1o contemple todos os pontos
de émbalqu$ e desembarque entre o inicio e ténnlno do trajeto, e. por viagem direta aquela ~itinerário
contemple apenãs um ponto iriidal e um ponto final de embarque e desembarque durante o trajeto.
ArÍ,.·30. A Coordenadolia do .Órgão Gestor podera~;:·~ e exting~.·looas, ~~ rn;~;.lai ser.1ços conforme a nec&$Sklade e .conveniência d()s .usuários e do,_Slslema de Jransportes, -~
os termos do Contrato de ConcesSão. visando planejar e radonalitar o S1$1ema de Transporte Nblico Coletivo Regular de PMSagel~
·SEÇÃOtH ·_ , ·· . .:
DO SISTEMA E DA CLA$SIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 31. ,Os $flfViços inlegrantes do Sistema.de TíMSporle .Público Coletivo Regular ile Passageiros, urbano e inlérlorano ou distrital. cla$Silicados oomo regulares, subdividem-se da seguinte !llaneira: a) convencionais:
b) experimentais_
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se regular o seMço prestado lfireta ou lndiret<lmenla, sob regime de
Colleessão, executado de forma continua e permanenta, obedecendo llorârios, tempos de viagem.
itinerários e Intervalos estabelecidos pelo Ótgão Gestor. -
§ 2° Entende-se por.convéneionat a ealegor!a de sll!Vlços regulares executada por veleu!os ônibus ou
micrl).õnibu& do tipo l!l'ba_no e/ou outras eategorias de veículos complementares.
§ 3° São chamados expe~menlals aqueles serviços executados pelas Coneesslonàrias:nas·res,Deetivas
àreas de operação, . em caràler proVisório, para verilicação da Viabilidade objetivartdo ~ e
expall$ÕeS de serviços destinados ao atendimento de demandas deeorrenles do <:feseimendí'ixbano, cuja
duração e a respectiva tarifa serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 32. Fazem pa1e do SiStemade Transporte P1lblleo Coletivo ~rde Passageiros".
1. Lintias de Transporte Coletivo Urbano: áquel8s cujos·pontos·teimlnais·situam-se dentro do
perlmetro urbano ou do perlmetro de (Íxpansão urbana do Municlpio ·
U. Linhas de Transporte Coletiv<)_ lnleriol'ano ou Distrital: aquelas em que IRll ou ambos os pontos
• ·,-terminais siluam-$9 dentro .. da b_a&e 1errilorlal .do Municlpio. porém fora do perlmetro urbano.
§ 1° As ijnhas de transporte interiorano ou distrital, eômponentes do Sistema de Transporte Público =·
Normas Complementares.
=t':rr:~;:~~~~i:,~de~ra~=: ~~~~e:::::
§ 2" Compreen(fe..se por perímetro de expansão INbana. para fios desta lei, aquele situado além do IÍmlte
do "perlmélro'urbario;'i'iô'qual .haia lrllluslríãliiação 'ou·CÓÍljonlO'"de résk!ênéiat-ci00S6jaiíi UtiliiàOOS pera
população do munlctpio, ou que ienlia repercussão eeonômica ou social relevante para o municfpio.
§ 3"' Os pontos.de embalque e desembarque, in~ e terminais que se situem ou ooorram.óo
paimetro urbano lnlegram as nmas do Sistema deTransj)õiie P11b!ico~Coletivo. Reg'ijar deeassage;iós.
SEÇÃO IV ·
DÁ OPERAÇÃO DÓS SERViÇóS-'" - '
.•
Art.
padrão
33;
técnico-operacional
Os-~_do.Tr.:insPDrtã:~blico estabelecido pela
~-R~lar~ ~enadoria do órgão
P~ Gestor.
~ .
~~~ -
.. Árf.:34. C_abé as··em~opefad~
T ct1T1Ílrir as de1.itminaçõe$ da Coordenádoiia do ·o;gaô· Gestor. ll. ·· 'axeOutar 'Os :serviços Com rijOroSo eúm~ de hOi'áííci.·'~>ITõta. i:àrifa;"iiiileiàrio,
m.
w.
pontosde'eifibarquee-desembarqueeterrnfnals'definidos:-._~-;"-- ,._, ---,,- -: : •
$Ubmeler periodicamente e. sempre que for exigido, os seus velculos para vistiir!a técnica:
adotar uniformes e identffieaçao para o pessoal de operação: motoristas. CQbradores e fiscais:
V. · ·utilizar vetcuJ_os <iole garantam ii:-)àgu:rança; o. .. CôriíoitO e a_ regularidade' do· transporte_ de
VJ: .::=~deiiierio~~-~'~·~~~kPo~b\\Oá&;;_, ·. ; VII: ---mar'!ler as cáraclerlsllcas eslabelecidaspela~do ôrgao,Gestor;--, :·~'{,~!" -. . ··-· _ .·
VIU. ,_ ~i=:ablrKlaiie~~~~.m~,n:~º,s~es-:de ~.:~Klo·~-~-~: IX. apresentar seus veículos para-fhfelo da opeiação-em ~o ei!OOO de'~ i!"_limpeza: <, - X. operar com VeJoulos"vinculadoii-e11n·noo:tuSIYidade.ao seMço' de. T(ansporté';pilbliCó·"Coletiv<)
XI. ~~~~~ :a~~~oria- d§·- ôrg~ .. ~ .-a ocorrência-~; ~'·i ·as 'Pf~ndas-· adotadas, bem como propor_ciona} á assislênei(i necessária aos usuilrios: ··_ - -- .: -,_~.--·-
-- xrr.-- pr_eenct,ier ~·guias e fomlulãrios.re_fere0tes'à~dados.:~is. CWT)Prirido ~_..e noimas
·XIII. 2::~~~1$~:,~:~~.:~_';~~~~i:~-··-~-'.~· XIV, permitir_ ao Ótgão 'Gestor, aoesso;~:em.lempó r'ear às lnformações-Í'elalivas aos serviÇOs
'IN. ~=v:s :'u~~:f=~ =-~.;,. iti_rlerános éhoiàri0$- k-fi~tia~. ~.~ de-~ maleri;ll impresso, internet ou outras tOhiiaS õé'dMíJ9aÇão. .. - . · -• - · _,_ ...... ,,.,,--· · ... _. -~ ·· _. ·~i;ÇAov ·2: :."~·: • ' •
... - . _ . . _. . _ _. :.. oo. PESSOA!. OE ,oPE.RÂçÃé> _ . . Ari. 3s. o Péssõal de 9i>e~ compreende:_0s-_~S.,eoo/ãdores·e li$eals ·113 _~ria'é aluan1osobsoareiponsabilidade. - _. ~·· .. · - -
. Art..':~ i·~~· ~~: ~'~~'~r~.,;~º~·:{éu~J:~~:~~-t;~~);~ ~-~a. vek:ulo. -- - ' - - - - .. - ' . - - • - . P,aràgrafo ünlco .. O .cobrador poderà ser.dispensado _erTI-.Jfriha$-'6$peelàJs, -se-oomprovado·pelo Ôrgã_o Gestor il sua dispelÍsa. demonstrando que a linMilão apraserila 'íiãbllid<lde técnica e êCf)l'iÕmiea . .-' _, ' ' - ~ ---~-.-- -·-·----" --- ...
REGIONAL
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
""''"' ~;;::::1n·6R'AN'cüis'Exí'A~ii1RA:'27 DE M'illüü1'2üí1T'AJ:;üxxviTr1úM'ERo'511í7TEoíÇAôREGlo'r:i'Al'f"'" ····
" .-.. _. , -·-·--·' __ . __ . __ '.SEÇAo'Xl'_':.-_,.- _,. _ - : __ ·., _ _ >-c.ÔOSISTEMA:DEBILHETA~t:MÉÍ.ET,Rõttlt:A·--.: O-:· .,,.,, :f;
~r(M~:r==~z-:~-f!S~,~é B~-~:~;1~~:~~-:~~~:Pf_~~~ Ait.'. 65.· Entende-se _por Bilhetagem Eletrôriica a VaiidaçãÓ das.~. Por meio de bi!Mas Inteligentes, para a ~beração das ea1raC8$ eJetrõiilcas<iõS veiCulos·de transporte: __ - . : . _ _ -- : Art. 66. A~ do Órgão Gestor ~zaiá-_o _Sis!eina de Billietagem Eletrõri!ca 6 às-~pfesas . operadoras do S!~ de Tran~ Coletivo Regular-_de PassageiroS_serto ~por implalÍl<lr,
J9;:~~~~~---~-~,~-~-}~~---~-:~:-~~,~~:~~q>essoa Pai:ágrato ü.niCo. O S~ma de_ Bll~ E!e!Í"óniea_deveiâ Pefmltir ao Orui? '3eSiQr;-.~--e~IOo -
:;1s's':;~~· _de .lod~ -as jJlfortrl~ --~ à_ofei:ta.~ ~~-do,.:s~_~,_dli,tráiísporté_ de
A~. 6Í.'.Ãs:'~~~ ~,dó'~~~'dé}~-~-~-:~~,-R~~~:_d~:~~~~'~.Ônl~ . !lo Mun\c(pi_o de_ Pato Brarioo deverão P.fc.>Ced~ a. crlaÇAc:i de_um:a Cen_tral, de Ateridifilãnto·aoS .USuárioS do
. Sistema, bem~ viabilizar 16c9iS& "o\itias' formas de àqlfisição de 'crêdlt~, iôe!usivéVirÚr\t~iil<ll
'Art:'.aa.··At empresas" ope~.'~ :~isierij.iú1ê_rraiis-p0mri>il~·-~~·~ur~··~ ~ir~·tfO _ M_uflic!~o. · .de Pato ~noo. -·por meio- ':da 0 central·- de 'Atendlriienió;_. fiêarão: · iesj'!OnilieiS - pela
:::~~·:ª e~e. a:dislribu~· ~::cartõéS•é.:dó$"été(litOs-;.'~ CàdaSlrar-todôs:os
.Art. ~:o s_istenla de-8;1hebg~ ~ ~ Mui.icrpbde-Pato·e;;;;;~c;~fé;i(,·~~:~~~ Petaportadianteira e.o_dese!l)barque p:elasportas traseifl!s dos ~lculo$ .. ·., ,,,_ ._ -- · :· .- ,- .:, . ;; ,._. ·:: .-- \.! -. -.
~~~:~~~t~a=~=1o~={~_r~;~~-~:.
-;~-~~~E:.::~:~~=:~~=~M~~,'~~,'~·~-~ resta~. -.no: eál:_tão_ •. W!_teligei11e, :~ .•&er -res(ieitada _.ganmtjnáo ,que_ o,',l.JSU<\rio-. reali~ --as viagens
_;=.~~~~ºda~'de ~-{~);~·;<:rF'?,-_~:ó:•~-~:-~ft?S;~~,-~:; · Pa~rafo 1ln~.- Eneerr<i'!'o o prazo de 90 (~ta) d.ias. passará a valer.o_ débito _<lá noVil talifi'. ' ' _ _ ArtJ3. _AS_c:ateg°'}as de e~ ~_::rra~portedo'Sistema dé Bilhetagem Eletrõr)iça sao: Cartão Operador. para tratiallladores das·empresas operadóras do Tmnsporte ColetlvO e· fiscais ,;-' dóÓrglo_Ge$1ot;: -;-;' -o':·'.00: -.·: .; ·":''·'-/ • C'.' ·_;,-, '_' ';_.' '00 _.'.; _- ·--~;.;- • e,-,___ • _;,~,
, ·. 1::: :;-g~-~~=~~=ZsT~presas~·~~~;t-.-~;~.->, ·_ ,. · _:.:. ;' ._-- :· .. · ,·, IV. · Cartão Estud~: para .estudantes _do ensino. funáàínental. médio, -têenico e . superior:· dos --estabelecil'(lef\tosdarededeensino~blieoe}'l!vadonoMuriie~~' · ,. · · __ -_. ___ ·:"
-~: ----~:-~:;~l,f4~~~4~~~;~,~~~-;:jjr~tf~~:o, · VII. ~artão' do idoso:)àra, maiores de 6!Jj~) .e inerioies de 65 (séssetita e cinooi ~nOs.- ~ idade ... _ _ -: _ · _;·-·;>.'_</·rc·,_c~· .- , .. '- _· - -, . ·,·
'§ 1~~-- ('.artao_ Esfudàilte,dará diréitO.·a _des·óôn!O-de :50%·'<m<iilén!á poj-'eentorria-tàiifa e 'é'i:leSilÍlád~"Íi Quem utill_2!í.º pãsse ~n~1-e flaqoema-iMtifulções del!nsil\cl'Jituildás nb Mlllliclpio de Pato Branco,
.restrito-:8·_quem está curSando'O Ensino fundamehtal. médio; técnlco:e soi*lor-d.os·estabeleeirnti:rtos:da ~de ensino Púb!i?> e privado.no M'!flíc1pio, observadas as'éondiQ(ie&_estábeleddas no art 62 desta leL §_.2" o __ Cartão E_stUdan!e terá n;striQões de eomllf<l_ de <;rédlto; de- aêórdo'cóíri o .calendârio escolar,
drs!ância entre_ a localização da _lnstitUição.~Ensino\E_ a 'residêncià do'-alúno, liilhás e llorário$_de
utilititção no·deslocall)eoto;_de .esil.J!ló-(residêrtja:;'-._~);#m ,~·l:>Utios·parâmetros' estabelecidos
de 'rrahspÓrte Coletivo.
ão;
e iléVld<imenie 'êada$tnid
§ s• O cartão do idoso é destinado' ãos cidadãos maioreS dé
cinCo) anos de idade. 'is,~clo
dnoofanos.d_eidade, __ .... - : .. ·" · ._::.-.: ... ·.e:;:,: _ _ -·.">·,,-; :Art 74~· Os-usuárioi de todas as.ca'tégor!as_ dévetàó efetuar õ Cáda·~o~~-tqúíSiÇIÍ{l tte·êatt&s nãs
~~=::.:a ~n-~1-~~·-~~~~.Wne~-~- ~-râº:~.'.O,cil!~~~~,~~~~~ ~:e!rti; d_o
§ 1° Os usuários COl'(l direito à. gratuidàde oll déscooto:terãO càrtllo Personilfizado ·~ foto e rio'me. _ . - ~§ 2"0s usuários dever.lo utilizar. unicarrlente·para,·uso. próprio,-os.documentos que eoncedan-i"grallidades .ou deseon!os,_ séndo .vedada suã'.utilização-por. tercejros 'sob ~~-.de-_susJ)erisão .do-·_beneflci;O,-pelo
pérlodo,de- 3 (lfês).meses na,,pri;neira,.~m;ia,_ 6 {'õeis) meses'.oa_6êQ'unda.()OOIJência:e 12. (dóze) mesesnatereelraoeorrêncià.-- · _- -:- : . .. :· · · -·,_.-_._._._;.----':--.•-.-.-_,"'
Aft.}5. _Osysuérios con:>- dire_ilo a !lralujdãde,.terã_o s_ua-passagein ~-catra<:a dePendente·de 1ta11diiÇ~fo, e líberação ~ mei? do co_brado~ ou _do motorista da linha utilizada. se (ci estê o· Caso, àP:ó$ ~ <:r_a veracidadedaidentificaçãodóporlador. · -- · - _, - · ---.. - _.._ ... _,
Alt. T~. São vedadas a com~lizaÇão e ·e Credi!OS. for3 dÓ ãmbllÓ da een1rai dé
',·~~'. .Aft'. ;79. ,Compete_ à "CootdénadÓrla do- órg°ã~'Gestor, por meio Í!e'ií:Ua·estriitúfà-1ir9àii1~1. ~' gerenc:iámento, a frsealização e a. admiÍlis~.tl.óiíSé~ ~o:r~nsporte por T.W.. : _
'·«·: · 'i."'.Y;:c;·,,_ ,,_,~:::;·v~: ~~~~Á~~f!1:J.~;: ~_:: :;~· . "· .: ,/é · ~ -- . .-.;;.
Ait; ·ao. ó _Slstem_ã tle,.Trarisporte. PübliCo•'p«:Tãxh:lõ fAunlél_riio 'de'Patcr Brahco'"é•gce_r'enciadó-'pela
,_;;Cooidenàdoria do Órgão Gestor,'podendo·.ser_.o~o.por terceiros;,pór-_meio <le Au!órizáção para as vagás atuâls e .Pennlssão precédida de Pr:ooes;o.i1c)iafOO? para aS novas vagas. em 'conformidade com a .
,~~,em_ry·~- ,_,..,.::.>:'~"/·: -:·;·,, "'"-· ,,.~
Art.' s1:-A ~mp(àçãÕ ·do 'minWo de. -Perm~' Pàra"õ -~·-00:'-Ttã~'.Pllblieó ~ ,-f.w :Wá
autórizada:-peb· Poder\Eil:àwfivo;_ n!SpêitaÍ'ldo'Os~~mltes estabeleddós' 119'-§.'1º-déste.Migo, 'medlallte
_ .proéesso lic:itatórío,e·ilpós compi'Ovada'viãbilidade téeni0õ.econômica/secl!1o ·exer1JS1vamente_éilpl0fado-
- .poqirofisSional autÔllO(llO:··. -·• - -r.,- - " , _: ,-:," ·-- '·' _ .-, , :"''. . . -... -_ _ _ :§ 1° A P.-o,,oroo~adê-.máxima serâ:de um vercuio-iâxi Para cada''1:!i00 {m~ e quinhentos) Jiabitante$, · deaeordoeomoaumentoj)opurac1onat" :-. -ec_:,\;:.-., -,:·:- _ . • . · ' .,
~ª-=e1~~.~~~~,~~~·s·~~-~~~~·:~_,!i~~o §. ~'- Cada- P,ll!(m~ério.o~.-.flsic(l.,_d~., )Jina. !lnic;l:-Autorl_zaçã_olPenn~ ~ .admJtirá-,o
.cadastramentodeapenás'.1(um)velcuto.-. · ~·- ._.· .- _ · ___ '
Art. 8_2, As Pennissões para o Tiansporte ~fico por ;i:~ terão: validade de -(Q_{dez) anos.
"i.'' ·~,,,. "7'~D<:>'~~~~~ENfu:· ... '.',"- .,. ' ' . ' _, - ------ "' -
é~a':~~=Ji~~té~~=u:~~~~a:~~~,·.'~ • Pàrágriífo único.-A.Coorderlâdoria' do órgilo GeSlor ·jloderá SOflcitar o reeadâstramento <los opal-adóres e
-~~al:.~q==:'~:~·-~~·-~~·fu~~;~~a~·:~--~n~·~ .,_..exigências C011$!imles no Regulamento do.SeM9o_de:Transporte por Tãxi, para_ que ei:itáo. seja emitido o Termo.'de Cadastro do Condutor pela_coórdenàdória do_Órg:ki Géstor.
Art. 85. O cadas_tramenio dos vek:Utos sera efetu;ado mediãnte a 'apresent&Ção dos documen!os e-Seto de Vrstoria, e~pedido após 111~-de,verilicação;d(IS,__~~ .e cond'iÇões do veículo, conforme ,determinado_no Regu13mentodoSél}'lço::-... _.:,, _ ..... , .. , -- , __ <.- ,, . __ -- _ .. _,. _ A~ 8:6: P.pas,o. cadasJra~-?8. operadores e ~f_eulos. _bem como-a~vação'em vistoria. sera_emitida a
:~=-:,;:~;:~~-~taiit.~p!Ó~~ ~~r_OJ~\is~ ~'Tâx(õ·A~íi~rio 1Pemi~rio êiUe ,~~~posse da_dt>eúllientaÇãó eomP!etá: qual sej~ l:ermó de ~astro do 9ó!,1düt6r; G:e!o _de V.JSÍ«la e AuiorizáÇãodeTráfego. ---·•--- -. ,- .• -_, · .,. .: .. - -- --- - '
··seÇAov. ---_ooseRVJço · ·.-·· ._ ,,- .... -.- .. · .. -,-: ·:· -.--.,.,_- .-·,- -·::'. -- .... - ' . - -_-•_,.-;·
·Ari. 8T. ó 8eMço de T_ãxi·é restrito ao Municlpio de Pato Branco, podendo o cOndutordéstinar~·a·oiJtros
'mtmici1l1?5{em ~tendimen!o a-cOrridas iniciadas-no _munic_lpio de Pat6Branoo: ..
Art. 88. S_ão reqtrisi!of para ós peimissiOnáriõs:
';_.1t'Z-%~~:!':'n~~~·Pafu-Bf.iriCO:'c ·:, > '.• .'; · Ili.• JlãO 'póSSulrvfneulo empregatlelocom qualquer empre$a no ramo; - .- --_ SEÇÃOVI
_ .- .. :·, .- _ .. _ .. __ DOS-PONTQSDE.TÃXI -- - __ --.. - - - Art. ·89. -A localização e dimensionamento doS pontOS" de. tâxi sérão.definidos pela_ Coonle(1adorfai -do
-.~etJ.irm:~=~=~~tua=~~~is~:~n~~-looiíoo-
, ~~:~~~::_~·~Íss~~.~~±~-~~f~~.~~h~.da:~~~.do ~to-~-~tbi _Art. ·~ •.. é_deVer.:~_-c:oiid'l!lonis' ~r.as -ÔorÍd~ de li_igiene •• _sâfu~. moralld~e •. nlvels de rt1kfos e conservaçã.o qtiando da utilizaçllo dos pontos de tâxi, . · ' .. ,_ - ·:,~ 9_1."(VE.T~!· --. • . -- - - •.
-<-'.-· JEÇiO;~Vn :-_- - •. - . -_·-- . --,, -DOS\iefCUL()S -;-- ,-_· _ ·
Art 92,'Será efetuado. o cadastramento de yelculo:s após apróvação do velculo em. vístorla;_e será emltida peia:-~·do'ótgão'.GeS!oi-.8'AuiÓÍiia'çãÓ_dé.Ttà!êg_o .. -·. ··. ·-:º' _ · ·- -·;,::·_.. _- ·:., __ ',":~ : Alt, 93. Os perm1s$ióriárlq$· teí-ão' obfig'â!oriainente os· Rua· Veiculos lêei-iCiados ·ilo Municlpio de P_ato
_. ~:,~~1:'~·.:~~··-~~-~ó'~~~·~·~~,~~s~~; -
11: · ·_quatro portas;duls década làdo, oom<:a):>a(::idade·de'eínco liJgares
111:,-~padrtlobranoa; . -.-_ ..... • ... _, " .. -. .. __ ,.
- IV. ---~~~""J~~.=~=~:o~J~:ir:>!r;=:oc:=~~;,· V, caracterlstica(Orig\rlals de fálirica;-satisf~lzeMo .às -~xigênaas do Código.de TrãMilo ~. -.
,_~.;~~t.!;:'~.'.-'~:-~~2~~~tes. -·~~ndo os aspectos de
'§ 1• No'~·de Transporte Pllb!ico por--TáXi,"ilãO poderéO s'eY'u'blizadoS.velculos-do'tipO·furg.110 ou utitilários. ._ _, ;-- - - . ~ -- ':· _, __ • :_ - -:. - •• -_ _._' - - ' -: ' -.. , .. -:_o:. .. .-.: : § Z' O veiculo adaptadõ'para portadores de nec:essidadéS especiais serâ aceito. desde que aprovado pelo , OETRAN..PR·.'_ .- . _ ,_ :_.,-' -- -._:.- - - ·. . ~ ,'.' -- - .'
:Art 95. ()$ operadorefH:leverão' manter nos vefcu!os os seguíntes docuinentos e equipamentós. além dos .· exigi<loSpela leg\SlaçãO e Regu!anlentodo Transporte por Táxi:-/· · · -·~~· l_:.:,DocUmentos;··
·.ã)-'~deTráfego:--" ... ,".c·: ·.·:__ .. --:-.;."·: _ -,- -_--;,
b) Termó. <;Je_~éadastro.de- operador,: deVid!llrlênte fixado conforme definido .no Regulamentõ -do •
Transporté por.Tâxi· '~ _ . . ..
e)_Selodevistória;_,,'_ ._. ·.-,.;,,.;., -·>-: ·-·_-·_.--_· .. :-·'·,-.-,. '--- ,-. ':.'·' 1:1) -:rábetas de tar,ifás em vigÓr'áfi.xatlas 'conforme detenninaçãoda Coordenadoria do Órg_ão Gestor;_.
·-~ 'e),--,Cer_tifioadO,de,,A.feiição'do-TaXlrnetro;· · _ -
-,.~>~:~~=~~~-~~~-iNMe1R~PE~--·:"_' .,,_ ,--, ___ _._-- -. .. .- .. ,,.-.:
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superiof.cemra1_do teto.-conlomle especificação.vigehte_do '
iii'_=!;::~;~~~-~~~o~l~IO: . _
• , ~~~h fi:(a_dof de te~·de_..cad.astrq,de ~dor, fixado~ ~r9 __ dianteiro •. ~aixo do es~h:O ~~ ;
~~T~~~;},!i:1?..t~~.:t~f:?~it:::t:t0;~. §_ 3• Os equipamentos oonstan!és' do incisóJl ·~es!e.artigó dàye;-ão éstar dispostóS nó velculó em posições:
detennináâas_pela Coordeiladoria doll_rqã!)_~r,.por __ fl)elo de _normas eomp!ementa1es.
O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 27 DE MAIO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
"l ~~-Nõ'S!iNiW~'&'-Tràil!ifiorte' Pilllieó'~ -Tâxi, -iião pOdetão·!ief:UblfiOOos:)'eiCUJó:!(dO"lipó "lui'g~:!1Y "-'.
utiit(\r\os. :~_,-, _~ __ -:_,•-, ; - · ' --<'--: _.: :- ,~e-:_-_-, _ _- -_ :··-: _,,-,--~;\_;-_:~<- "--; ~;;, -_,_ :._~:_;•;;-:·;~--:''/·~;~:?~:-,,,: .. ;
·§-2'\o-vercúro ac1aplâdo Para portaook,s·de neêêsSldadêS esPéêiais "iá ace~W deso:!é qUe'apróvadó'~'°~ -
.·~f=~~=·T~~~;~;,~~,-~:~;·rr:~··!l· -;-b) _ Tennti- i:le<c;idastro,dEi' Operador:; de'lldamente--fixtido--Cónforinih:lelitlido noc_Reê\llamentQ~dO-:-
-~)-~~~~[~V:" --- ---:~--:· ___ --- ,._';:~:.;:"_(/j•_,>Y.;};~;~:;u __ " __~-~~-;:}~·:_' ____ :~':::f?.', :,d) ·: Tatielâs cie·tarifas em vi/lor:afixadaa cOnfóiiile .deterin.inàçãO da. Coorde!ladoriãi do órgão-Gestoi-~
···cA;:·.o·!_;;;;-~<':<:\<--·-; .,,- _ _ '.)--~_,,_:- "~
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Árt.98.i-~~o:~-do-~~~\feÍ~~láXl-~M~nÍcrpíó&i_-PatO_Sranc1;;"~~ :''.
~&!'°~~~~=Jt~~-:~~~~~~~~--:~\:;,4ó~: dados: quantidade ele bandeiradas. quilometragem _rodada com ·e sem:pasiizjêlró, -liQfâS paraáas-"e acúnluliíd0efr(valoi9s (ReaiS): · '· " ---_- - _ ---- - , ' \~·-. __ "· ·---·· ·------ _-. : _--:- - -- --: '--- -,.,,_, _-- -·: __ '_ '
Art. 98. _0s apara!lios devefão p<ll>SUir dispositivo. memorizádor e de alimentação energética própfía',-qUe éoóSêríe ó-ànnaiériilméhío aos ,dadoS'regis\TaaoSpó•' pertc11:10--nã0 inferlor'â r\oVeiitâ diaS.- metrilo (iuáiido retiradósdovefculo. __ ' _--- _ , .:-;_.,•--,_;_ :"° -Y<·;,.:~- <·--:::-.~--~<'.'_~-';-'\-;-:·;:
Art. 99>A""àlteração"de- praço ·da-tartfa -implicaré em liflltte do-iaxfrnetro·sem prejúdicar-os 'ifadoll-já armazenados.o-- ,---:- -~,.-_ ·;--:•.:---.-·-· ·:---.•:.:·----~'--<· >:>' ~,
... ~Art..100.-Cõmpõemo~\mtodotaxímlitro: --.. __ • ---_- ---.·, _____ .
;;°1'. :~·caixa no modelo-aprovado.-pelO INMETRO,ã:ser,_,@dotado _pelo-órgão-~!'Y.. -::ü<-::;1iiÍó:~'.
indica~"LIVRE"é"~OEIRADA'~~rod,~i~~<iaeoirida: --:_ -- - - ·::'é .. : '
' !!. eiii ~ deveré perm_aneeer. afüiâdli i\O'pâra·bris:a (lo veiculo de ll)odó-a fayoÍeoer e/ará :
percepção por parte do pasaageiro ·e·da fiséafzaÇâélri'llir1_ieipal ... '- - -: _, ____ .• __ , -···- -·---sEÇÃOIX- ---_--__ ._-.-:;(_..
·DA VISTORIA--'
· ~rt.- ~~;:,~~~-ª nOs ~;~h~ serâ ~ai~~ pe~-:~~ad;:ra,-d~--~~ ~r: !llra~_d: ~ próprios ou teroeiros por e!a designados. a eada-12 {doze)meses. · - ·
-Art.102: (VETADO) .. :-,::>:-·; ;e -
_ ..____ .-- __ :_ -,seç~O_x· •• --~· :.·--::--:• .-_._ ... _,, __ . __ ,_ .DASJ:ARlf"S-. <"' ;_:;-· ,.-.. - _. .- Art.103. Compete ao Órgão Gestor a aprovaÇãode:
.• ). ,·_~'?'.°!l\a~~-1cuJo-das-tari\'aa: '.· ___ ,__,,·-.:> - , -LI. -:·: plamlha_dac6eficientes: para atua_lizaçã(jtanfâ"_ll;_- ,-_. ----- '·-- ~-,,_
111. __ '.eritérios de"·Cobrahçàdos_)'a'loíesrelatiV~às _tárifas .. _- __ :-_. ·_-_- ,-- ,_: . -. .------ _ _ .- _. .. -<-
Parágrafo ú_n\cO. _iô. de Com~ncia_exe/usiva doptJete_ d_O: _l"oder'Execú!iVo a_ fixa~.IJ:as·1<1:rlfás ~o ser:-1efo '. iletãxi, pormiii0de0eaet~.-::. ____ ~ -·;., ~- _ ·,--__< .- :_ ; _' -_-:. ·: '°.· __ -- -:-.,, '..' .,.:'<""- ---- _ -e'.~, '
.Art •. -104. "- elab6raçã0'de _eáleiliOS, c:Onfe(ç:ão 'e' dislliiiu;ção_ ~i'S'tabélaS:de tamaS ,ser.ló ile ~eXchiS~ , c:oriipi!!ência da COôr<ienadOria-dó'ôrgãciGestôr; _--'. -. ~ · _ '. · -- ·« _,-, · -/-" -' ·_ -· -· · ,· -·, · ·'-;~ - - - "~ - .--- --:--· __ SEÇÃÓX_(_c- __ >-_ -- -_, ".
;; DAS D1sPc>s1çõl:S" GEiAATs - Art: 105. Os veículos _Tâxl' éstarão sujei!os_a·,apreeriSão:da AutoriuiÇão de:Trafego, e -apreensãÕ- do ;
veiculo, quando _es{e_ estiver efetuando serVi9_o '.di!!M.lolação, - - . - · ·----- -· -,-_., __ •. -· ----·-:-i·CAPJTULORI' .,----::·--··
-- -· . ·Ô6T~SPoRTE POR FRETAME~O -•·
- __ • -- -SEÇÃO!:·· : -.-- · • __ DASDISPOSIÇÕi:SGERAIS0·i _ .. _ .. - - --- - ___ -_:-_;-
Art: _106. Os SéMÇos -de Transporte por Fretamento e Fretamerito F'.fóJ)l'lo. _lnti!Qram _ o-·Sisteffia ~de
· Tran&po<te Público' do Munle!pio de Pato Branco, na forma da lêi e-'SubOO:linàm:se--eo reQíme'júrldioó ifa ,
Autoriuiçã_ó:_-:> -:· _- ,- -:~::' __ - ---~_::---·.:--_"'C.,-,:··'---''/·---'._' _ _-._-'<---:-<~- ·-:-.·- :_:,'--:·'.'.-.- '.' ~§--t• Conside_ram.se_frétámenló·oS_s'efvíçôS_ de trari$)lorte êórifràtádoS por_en'tíd_ades _pUblicas.bú priva~. '
ou_ paffieu!áres/a'-pessoá frsicá -:~ _ ju_r{<fica' aulOiizal:la 'pelã :Coófdenádórfa ·_do 0r§ão'. Ge"s\or· quando :hciUVer embarque e desembârque noãmMomuniei!)al~-: ·-----.:: , .-;_<),_e _,,,-__ , - -. -·-: :_----_-.:·· :_ •
. - §· 2° Considera.se _ri-aiísporte _por Frelament» PrÕl)iiO:-'aq\Jelé :em-.qu<i,,CO~- e··p·assa'gelro$
transpórtados àpresentani vlncuTó_empregaticio OOm a:~mpresa proprle!âna'do've1culo. -' · ~
, ,, ___ __- s~ç1gi1" .. ,. ... ,~_',.,,_ ~~,~-.->"· • _._-DAS_ MQDAL1DADE$ DE F_RETAMENTO .: --· ,:__.-~ -,, •
: Art. 107.,0 ~~de-Transportitpor Fretainentosubdlvkhtteem:. --.- .----- .- ,-.--:;-> • ' _:'.\- _-; Fretamento- de-natureza'Cofltinuada::eonsiste' _no, transporte-realizado mediante cootrato formal, ·
- CQllJ. praio;detennil)ado;elitre o autorizadQ-a prestar._o serviço e o-_~tante _ou il môdalidade de
"tretamentoprópriÓ;---.-:_' · ____ ;:·<------_-:.-:_".°-:~>::_;,,,_ .. .-,:_,_,-_~<:--~-- _;_:! _- l_I. • E:retamelito~ de,.n_atureu -_eventual: <:<i~is_ie /:ia 'pres!açãp. d_o_ ~~de·transpoite '.deStinado :,a_: _atender'ne'c:essidades especiais_e.dewrta duração._::, < ·- -· ;'''· .;-:-e / 0 _:, :-': {e;;:.-.-:_ " ·_Parág~_ilriico_~_A ínOdalidade. d.e_ ~IJS~ poi _Frelaffiell!Õ, Eventual_ nã.o-~b_riga: á _P.~ _F.(sica.ilu
Jur!dlca, bem como Coridutóres e.Veículos; ~e estareni'régu~ cadasfradM junJ_o ao _Ôrgão __ G_es!or.
O_u_rante«.a-._oper<'Ção; .o,:Áulor:ita!{mo -de:vri)i:ivariavelmeiite;'~llZi_r;_eili; seu ,yé[cub, a[ém· doS
documeiltos.e':}lidp$ enl Regulamento~ e Cont!at~:de_~ de, SI!:~- e, _ .-• -<,~ < -. ;;: -_:~:e,_ .. -,.--.-~_-, : ·:.-::: -_. :_,,, -_:-'.- .:DÀ~~~1~°ii!çÃÔ;_~--·~_;:'.''.Jt'.:.':;;;_~:.;~.~ ~~~-;~~'-'_\\·;_-:-;; .\ Art. _108c O Poder ExetutiVo Moníeipal delegará o_ &irviçó -de Fretamento á ferceil-os por: melo: de '
• Autóriiação._, _. ·f , ' -;'.: · - -
_ _ :.·P~iãd~'11~idi:ÃAu~~~-de·q~~:tratà:~~~r~~,~~~á-;;;ià -:;" _;:_:~-,
.; f;,_ :-_-~-=~ t~~P~.i~-~\i3i~-ó~:~_~is)~_~:;.)-:;.:-~: __ .,j~·;~;:?/_;,~-.;_:.; .,~:-__ : ::,~, ·:,::;_:;):
Art._ ~09:,Ç>Jnte~?-~--~~-A_u1~,par,a ex(l!or_ar quaisg\IeX ~-!IS ,m_õdal.~~- d? ,T_ran,sP?rte l;lO!" ; _ F~niento deverá wm-parecer à sede dfl_ ~en#,~_Çligão.~~(Or,,~nido, ';!!) ~OC\J!lle?-~ _: ._
-M~~'~,r;;~~~º:-~~~--~~'j~~-:'-~r~~~~l~-'-~d(~':éo.~~~:~-- ~' cadastràmento das Empiesas, Condutores e Veículos junto á _C:ooo:l~n~ __ tOIO_,ôf_~ãg.,Çk_stor,_flue,S!!r(t i
:i§~~h?4"~1~~~,E!~~ª~~j ••
-.'.-,,i,:,~. ~:2" ,;[/,:,-~'-;--1~-t;-:.:;.k!-'' :~-~~~0.A.~J'~:~~Ã~~;':'-~ ---,-~~"" -:.' .. :~,;_: _._.",-
,-. ·>- __ ,·--:,' .--_ -i;;-,o;'_.·;-:0'\~~;j:' ;-':_..:,-_'.;,,_;;;,; _.,5\Í:;-_:(,C/,:;_,;?:,"._;',:\'-;-;i_:\; :<·-. '.·-'./,----; º:;"' ":, , __ ·<<'J-c7'-~
Art.-112: D.urànte,a-:bpe:ráÇãó.>oS~>~'.%J$. ~ :c1e_-f~'*' não_.põ?erãO.emW-car e;...
_. déSeffibafear u$úâriQS nos"pontoS" de embaique e:-~barque de,Transporte Público Coletivo Reg_ular:
·'"é!ePaàsaQéiroS.,:---:·.--·--:'>:-:· _---::·-:-:;:,-Iéi-',-~-1::(-!!-,i'_.- __ . - _ -_-_- -· .. ~·;·,~-·"
-Art. J'.13: .os ve1cu1os-:ca(last:radoà :na:,coo«rená<loria_dP,Ôrgão Ge$1or,' perle!lcentes. aos-~~oo~.
·~l.liii~~~~~~~:, í11: ._.Selo.de vtSiorJa·e· Licen'ça'par,i Operação "do Veículo_- expedido j>ela J;oordenadoria' do'ó'rgão
• w. 5~~r~;.J;;.:s.:;::ro~:·,;..rz~~·z:1 · :Art. 115. é-s)rolbído o_tranSpOrte dé úsuàriàs en:i·pé. nos ve1culos d.e _transporte de _fretamento, • i . •'o·· " "-.. -.;;:~:-,o;SEÇ"O,_v:-_,,._,·,~-·_--.,-- -. DO"PESS_OAL DE_OPERAÇÃO __ . ____ , . _ _ __
·_A~. 116.-C00$1d~ pãssoaide õperaÇão_~ :~ de-Fratariiento. o_s condutores dos veículoS»-
Art. :117:_~:~:~~- ou]Ul)diç;as,~-~-~;o;~!viç<nle;~retamento ou freta~nto
.- Próprio dever_ão:Qiàritef _atuali:tados os ead~.$:-_t;endlitores do ~_junto á C~e~ _do Órgão Ge$tor, que emitirá o·Termo.:_.de...;,~asb'o~dé,:_~~ de aOordo eorn as exigências
-~~~:Sra~=~;~~·~~:~ci'Ser hàbíl~~~~'éNH"~egor,iii :p~ 9u
·:e-.:Wrao'dinransp&te ~-- _ "·_ · -_.-_- ·-;e:-éS~ºcad_~'_ná'-_Cõ<>Tden8doriá_dj>-ô_rgã6 ~'
,_ · rumpri1'.ldo as exigências esta~ Rég'iit;imento'do SeMço de Frê~rito- · _, _, ____ ,._.,_,-_-_ - --·-~ •. _ ..-_, __ ,_. ___ SEÇÃOVI·--·-··-··-·---·-- '
. . / - ___ --e· _ ·oos-VEJCuio_sc·__ _ __ : _ _ __ _ _ _ - . "A_rl' 11·9:_ OS' ~feúlOS'eiPecla!níeritft déStirladós -a~rTranspo_rté _pof-:Fl'etainento ou Fretamenfu' Propiío ~-poderão eíreuiar· com Uéença para'CiperaÇã<) do VereUlo_ exj)edida pela ,bóordeÍladoria _do ôrg'ão
Gestor após ciJmpridas todas as_exigências estabelecidas no Regulamàntó do se~"de Fretamento.. -..
_Al1: _1_20:'Nà eXecuyão (le"-s8rvlçcs 1kdretaffiintO,_ só'potlerão-·ser'utiliiádos_ ~eicu!oS com _capacidade - ~m_fnirrrá- de ;-1$ {l!uinze) 1tigares---classificàd0$ COnio 'õnibuS. miert>ônibuS- ou ubT1tários:"ipó "vánS' e
simiJareS:. Mvldaínànttl ídêntme:adós, 'cóm _lifãde·_;nferior-_ ã 20 _'(vime) anos para· õnibuS e rnieroõõibus e is _. ~quinttf-anos, 1>3rá "\.ans·.- _que ·atendam às e$pecificações- de ~rança:exigi~is- rfa legis_iâç㺷
_:~ra;r::Ü~,;~O~oobra_por:~~;w,--~~ de_lfã~oou-d~~·de" maiotQr~aie 'lfó' velCl!lo- ãutoritado -a prestar o sefviçd de-frstameiit<.-_a que se· rafere· esta lei, poderé o autorizatário
utmur'por até 15 (quinze) dias_outrovelculo_simfat para atender ao$ osuâiios, mediante comunicação ao •'órgãO're$ponsáYet. --,:.·_ --'- , ____ ,--_ . ___ : _ _-· :-'~ ,-,.·__ •.. -·-·--- - ..
· · Art. 121. Os veículos dos sémços de fretamento someitte poder.lo circula_r naS.vias tocais eorn:
'Plntui-a de ~elros e nú~o-de regi$tr0·.tóveli:Uio"eonfoime reQÜ1aineii\ação.desta1.ei-é Nofmas
Compiementates, l)cxceto fretamen)"o eventual; o:-, · -· I~ Cintos de seguta'nça em nllmerciiguàl:ao "da lotãção do-...ercuJô;
·-Ili. , Motorista llabi!ilOO:oemcategOria pr.ofis$iona!;-". - IV.·- Ex!iritordeineêndi-Odentro:davalidade:_:_-;'-> :-.-_- __ -, _ _---: -·:_-- --_ _.- ___ -, . .·-.
~: .-g:=;::~e~~~~~~~~~ioOON-i:RAN~pe1oRe9utamen1o- do~rviçode.fretatn_en1o< .. _ __,,~ · · · '
'-.s'Éç:AO.Ji1
DA VISTORIA .
O DO SUDOESTE
O DO SUOOESTE
O•,v·,~·"',<•- --~ , ••
. ,-":-· '>·,':'} :<",_7:f._;J~_,:,;.;, ~-'./_':,\'•-~'-' ";;-~·c:;::::,,;,C<Oô-<•c~ •·-~ 'lf.·i•
llL~W~ ·FécÍefa1'·ESladuiiJ··t.flliiícipjd, ~ -IM,,_~é:~·-NOrili'as comp1ementi1é'i?\--' ·,7,;_;: --r-.
-~~-;;~~:;'_i:l~;:;;~_/~~;~:;J~~-~d~r_:a~~t'..:i~~~;~~~!:i~;;~--- ~Regu~iríi:iu$1Yê-~~,-veTétí!Osi iftfPraZó'liÍ~Xhh-M·:12~(doiê)'ii'IMêS',::·~é$--de'Süa pu[l~·~;Í;1;:.x~_\\>: __ --~ :~i_\,.> __ -:----:·_-~~:xci~t6\iil-:'.1 ~t:;'.·:::~_:·:;:~:: : ·: :·: · ''.>' ·:·-- -" .. ,,._,.'.~~'. :;_·
'._ -_-- :----" __ ·:·:~--T~-~-~~-M~~~-~!~~:~-º~~OTOT~ ·'. -._-: · -._-- :_ -- ___ : -, -
-=~68~~~~~~~~~~~;~~~::+~~ P!'bllco_dó Mlll!iclp!o ~ PalO Bianco, de ácordó Com ·as COl'idiÇõeS estabelecidas medlalite-léi esPecilk:a ;de-autoriadoPOder~MUniei!'ial. ·,_·•,-._-c·;J_:/;;) ';r>•_-f-'• · -,.. ;,_ :.-
. e i ;_;~; -.,,;-~.e•'. ,- '-'é~·;· ~- ~;'.1~-ot;~~g: lÉ~~:~ ,,;., ·:~.~~-;-- ;· ------- ---- - "_ ----- ,-__ ,,,-._,-_,:_.,,., •• CÀPil'lJ_l-0.l'/~ .. --·<c. ··:··-- Y···•.·• . .c• .. , ·-·.
,~~~;.w:~~;:~~~ES~i~~~~ Exeeutivo.Municipal deverá' provídenciat, nos. 12 (dou) meSes-.que ante:eedem'o-'féiinino'dos_ ràfe!ldós
.':~~~~·'-~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~-~~~- pelo PoderEXecutivoMunieipal observada a leg~Jrjbulária vigente-._ _ -'. - ' ·_ .. - '
Art. 171. fJ.!> Empr&sa~ oper~s dO$ Sef'yiçós:~.J~l!SPO_lte ColetivO por onibus tedio o-prazo de 12 (doie) meses·_para adaptarem-se ás Condições ielalivas _eos-vefculo$ de lransporte, estabelecidas na
,prasente.lei_e~u~_espeé.ifico..-, ... -_.- -_ .... ~ -.. _ " . .. _ . _,-__ -.>·-·-- ...
Art. 172. aos· casos dé transfom'laçã(), altàrafllº· )nodlficáção,: adapUíção; intég_ráç!lo ou expansão dos '
serviços objeto da_CóÍlcessão dos:seNiços de transporte colétivo _de passageiros-por .õnibus,_bem como para atendimento ijà deniãndá de usuários resuttan1e·c1o crescime'nto demográfico e da.expansão_ urbana,
observando.se as MeeSSidadeS do ºParque Industria~ com a ~-de Irens~ p(ibico coletivó regldar de passageiros. a Coordenadoria do ÓrgãQ·Geslor_poderá aditar o CQntrato de Concessão já existen!e
_independente da·_realização de novo-proce11men1<dicitát6rio, ·a!endendo-se o principio do interesse pl'Jblíeo. -._ ... - --- ' -- - -.
Art,. 173. O Poder Executivo, em atê 90 {nQVéirta) dias'.·~iré Regulamentos parà Cada modalidade de
~nsPotte'ptevlshlnà~lej:_ . · __ -<:· ·: .. ·_:··-·o·::--·.------·-- .... _ -> Art 174.'.F'icam·,revoga<:las 'as0leis n" _t.055,'_de .22.'de'jUlliO _de-1991; 2:412.-de _6-dé _janeiró dé 2(l(Í5;
2.172. de 16 de jiJlljode 2002; 2:184, de·13 de setembro clã 2002: 1.929. de 19 de inaio de 2000;·1:435,
de 29 de a!Jril de-1996;-f.216_;de_ 31 de m_aio'de _ _.1993; 1,.459;de_ 28 de junho de ~996; 2.107, de 12 de
'dezénibrô de 2001 i 2,1i6; de ide_j.aneiro de 2002; 2: 163._dé 28 de jUOM-de 2002:' 423, de 29 de .ôtrtúbro
de 1981; 1,838, de 1• ,de jui!'O de 1999; 1.886. ~ 15-de dezembro de ~999;2:790. de 6 de julho de 2007; . 2.894. de 26'dé (lêzembió dé-2007; 1885. i:IEi ,9 dG deZembfo·de~Ul~; 1872. 'de 29 de'OutubÍo d9 1999;
2.227, de 26 de març:ó de 2003: 1.568 de 26 'dé níâfÇO'd'é· 1997;·1.522, 'de:2:9 iki _novembrO de '1996:
1.348, de 29.de deiembro de 1994: 824,.de 4.de abril dé 1969; 107, ife 23 de~agoi_to <fé 1972; 1.332,'de
31 de ou!ubrode 1994; 668. de 29 de maiode,t966; ,1_.428~_de 14dem~·de1996 e 674, de 13de junho
~~~~~ Fica~ ~:.~i!Ó-~ ~e1;,s:n"_ 1:.621: _.d~.:16:ae:óufubr0 de_ fsi11;·S:~. ~ 1i_de ~n'oveffibtil de2009:-1._52Z de.29,de ~ovembro ~ _1996; 4.089.' de _5'de seter'nb~ dà'2000;.68·7,:de· -30 de marÇo_ ~e
1984; 2.738, de 16 de setembro de 1996; _1.905, de 30de março' de 1992; 2.224, de 3 de agosto _de 1_993;
2.666. de 15 de malo de 1996;_2.691 •. de-_17-de junho de·1996; 3.398, de 22 de abril'de·1998: 3.531, de.6
de.novembro dê 1998: 3.444, de 19dejunhode1998: 3.576, de_18 de deiembrode'1996; s:956, de f8de
feve,reif<> de 2000; ':4.034. de,14.de junho.de 2000: 4.952, de 19 de abril de 2006; 5.194,-de-23 de
novembrode-2007e5.504,de4deset&lllbrode2009. _ ·
Art. U6; Esta Lei entrará em vigor na data de suã publiCação.
Gabinete do_ Préfei!o Morik:i. 'pai de i:'ato Braneo1 26 de maio dEi 2011. - · ; ·· ROBERTOVIGANo . ·
·p~felto Munlelpal '
rg7~J'~ffeai~r9'~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2010
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 102/2010
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2010
Nº DO PROJETO: 134/2010
SÚMULA: Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas.
(Instala catracas e acaba com o vale transporte. Dá direito ao passe integrado. Autoriza o uso de motociclo ou motocicleta,
considerando de utilidade pública. Cria lei específica para regulamentar a profissão. As linhas de transporte coletivo serão
dimensionadas, admitindo apenas seis passageiros por metro quadrado. As concessões terão vai.idade de 10 anos podendo ser
renovadas por uma única vez pelo mesmo período. Obriga a existência de uma tripulação mínima de um cobrador e um motorista
em cada veículo do transporte coletivo. Gratuidade do passe para maiores de 60 e menores de 65 anos, limitado a 40 créditos por
mês. Assegura o meio passe (50% de desconto) para alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médico, técnico e
superior dos estabelecimentos de ensino público e privado de Pato Branco. Cria cartão magnético, que substituirá o "passe" tanto
para os estudantes quanto para os maiores de 60 e menores de 65 anos. As pennissões para o transporte público por táxi terão
validade de 10 anos. Instala abrigos nos pontos de táxi e a manutenção dos mesmos será responsabilidade do município. Nos
serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veículos com capacidade mínima de 15 lugares, que atendam às especificações
de segurança exigíveis na legislação pertinente).
(revoga as leis nº 1055, de 22 de julho de 1991; 2412, de 6 de janeiro de 2005; 2172. de 16 de julho de 2002; 2184, de 13 de
setembro de 2002; 1929, de 19 de maio de 2000; 1435, de 29 de abril de 1996; 1216, de 31 de maio de 1993; 1459. de 28 de junho
de 1996; 2107, de 12 de dezembro de 2001; 2126, de 2 de janeiro de 2002; 2163, de 28 de junho de 2002; 423, de 29 de outubro
de 1981; 1838, de 1° de julho de 1999; 1886, de 15 de dezembro de 1999; 2790, de 06 de julho de 2007; 2894. de 26 de dezembro
de 2007; 1885, de 9 de dezembro de 1999; 1872, de 29 de outubro de 1999; 2227, de 26 de março de 2003; 1568 de 26 de março
de 1997; 1522, de 29 de novembro de 1996; 1348, de 29 de dezembro de 1994; 824, de 4 de abril de 1989; 107, de 23 de agosto
de 1972; 1332, de 31 de outubro de 1994; 668. de 29 de maio de 1986; 1428, de 14 de março de 1996 e 674, de 13 de junho de
1986. O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias, expedirá Regulamentos para cada modalidade de transporte prevista na
presente Lei. Modalidades: Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros (transporte coletivo); Táxi; Fretamento; Transporte
Escolar público e privado; Moto-Frete; Caminhão de aluguel)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de junho de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de agosto de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de novembro 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de novembro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emendas modificativas, aditivas e supressivas de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emendas modificativas, aditivas e supressivas de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
VOTAÇÃO SIMPLES DA REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL REALIZADA EM: 4 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 135/2011
OFÍCIO DO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO PARCIAL: 246/2011/GP, datado de 26 de
abril de 2011.
RECEBIDO E LIDO EM PLENÁRIO EM: 27 de abril de 2011
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 3 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Nº DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 3/2011
SÚMULA: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 134/2010, que dispõe sobre a
criação no município de Pato Branco, da "Lei Geral do Transporte Público", estabelece normas
gerais e específicas.
(mantidos os vetos aos artigos 41, 91, 102, inciso 1 do art. 94, parágrafo único do art. 153 e
inciso 1 do art. 163; reíeitados os vetos aos artigos 113, 120, 134einciso1 do art. 131)
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 24 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 247/2011
Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5187, do dia 27 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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1
~ Estado do Paraná
Oficio nº 228/ 011
Pato Branco, 17 de maio de 2011.
· enhor Prefeito:
vamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por lmanimidade na sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2011: '
1. Do vertdor Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na lei nº 3.276, de 27 de
novem~ro de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro, reiterando Oficio nº
343, d<j 12 de junho de 2007, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a execução dos serviços de cascalhamento ao redor das
instalaJões agropecuârias de propriedade do Senhor José Vanildo Linhares, morador
da co~~\midade de Linha Damasceno.
2. Do ver ador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa d Leis, as informações abaixo, referentes ao transporte: informar a idade dos
õnibu~j que operam no transporte coletivo e a idade da frota reserva; informar a
idade 4os veículos que operam no transporte escolar; informar a idade dos veículos
que op~ram no fretamento; informar a idade dos veículos que operam na prestação
de senlliiços. A solicitação se faz tendo em vista informações, contidas no Projeto de
Lei nº 134 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato ranco, estabelece normas gerais e específicas, de que veículos que fazem
fretam nto e ao mesmo tempo transporte escolar, desenvolvem altas velocidades em
funçã~ da proximidade dos horários, isto verificado pelos agentes de trânsito do
DEPA1RAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco. Informar também, quantas
autuaqões foram feitas nos últimos três anos nesta modalidade. Justifica-se o pedido
para I!felhor entender os argumentos do Executivo Municipal com relação aos vetos
ao Pr~jeto de Lei nº 134/2010, enviados a esta Casa através do Oficio nº
246/2 11/GP, de 26 de abril de 2011.
3. Do ve eador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando pedido anterior,
solicit do enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do estudo de impacto
peran e a folha de pagamento (evolução), referente ao Projeto de Lei nº 77 /2011,
mens gem nº 63/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde (aumento do número de vagas no quadro de
servid~1
res da Vigilância Sanitária. ). Justi.fica-se o pedido, para saber se foi levad. o em
conta o limite de gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000).
4. Da ve eadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Le's, informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011,
Mens gem nº 80/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar
no va or de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reais) (para çontratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na
Reali ação de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos para Projetos e
Servi os Sociais). O pedido se justifica, por entender que as informações contidas na
men7gem nº 80/2011 não permitem que se tenha uma noção clara sobre o projeto.
Excelentí~simo Senhor
Roberto figanó
Prefeito qo Município de
Pato Bra co - Paraná
'.Rua Ararigbóia, 491 T lefax: (46) 224-2243 Cx. Posto! .. 111 85505-030
E-mail: legis!ativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de leis sobre o andamento dos trabalhos para atender a Indicação (enviada através
do Oficio nº 80/2011, de 3 de março de 2011), para a criação da.Secretaria da Micro
e Pequena Empresa em nosso município.
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis cópia dos despachos proferidos pelas Excelentíssimas Juízas de Direito da 1 ª
e 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Banco, em relação às petições protocoladas nos
autos nº 95/2006 - 1 ª Vara Cível e autos nº 110/2009 - 2ª Vara Cível, ambas
Execuções Fiscais, onde requer suspensão do feito pelo período de 6 (seis) meses.
7. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
uma melhor explanação ao que se refere ao artigo 42 do Projeto de Lei nº 98/2011,
Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no Exercício de 2012 (LDO 2012), o qual requer um
aumento de 25,24% sob os recursos orçamentários para atender despesas com
serviços de Publicidade e Propaganda. Entende-se que este aumento pode estar
vinculado às realizações de Projetos Futuros dentro das várias secretarias existentes,
porém, solicita-se enviar maiores informações sobre o aumento em questão.
8. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria de Obras, Engenharia e Serviços
Públicos), seja feito um orçamento para aquisição de material e execução de serviços,
visando a construção de paredes de tijolos no Ginásio de Esportes do Bairro Bela
Vista, bem como, para a construção de banheiros e uma copa-cozinha, junto ao
referido ginásio. A solicitação visa atender os alunos da Escola Juvenal Cardoso, e
dos moradores daquela comunidade, que utilizam o ginásio nos finais de semana e
reclamam principalmente no período de inverno, da dificuldade de suportar o frio. A
medida visa também proporcionar maior segurança aos alunos e professores,
durante a prática de aulas de Educação Física.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: !egislativo@whiteduck.psi.com.br
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 039/2011/AAL Pato Branco, 1° de junho de 2011 "'
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Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta parcial dos Ofícios abaixo descritos:
• Ofício nº 194/2011
• Ofício nº 214/2011;
• Ofício nº 228/2011;
• Ofício nº 237/2011;
• Ofício nº 242/2011;
• Ofício nº 243/2011;
• Ofício nº 249/2011
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • . 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DO: Diretor do Depatran
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
Rua Caramuru, 129-Centro CEP 85501-060-Pato Branco-PR
Fone/ fax (Oxx46) 3902-1350 e 3225-3525 E-mail: otcm@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 036 / 2011
PARA: Secretária de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DATA: 23/05/2011
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 228 Item 2, Câmara Municipal
Senhor Secretário
•
Em resposta ao Ofício nº 228 item 2, datado de 17 Maio 2011, recebido da
Câmara Municipal, solicitando informações referentes ás modalidades de transporte
cadastrados no Órgão Gestor, quanto á idade da frota, informo:
Quanto á modalidade de fretamento não há cadastro no Órgão Gestor, face não
haver ainda uma Lei Específica, não se sabendo quantos veículos operam
especificamente nessa modalidade.
Com referencia as demais modalidades, segue em anexo planilha demonstrando
a quantidade e o ano da frota.
Atenciosam nte
· ·J!fíffl'{;F PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
•
··' u.lj. Secretaria Municipal de En!!enharla, Obras e Serviços Públicos. AI./,º m · Departamento Municipal de Trânsito . epa ran .
Coordenadoria do Orgão Gestor doTransporte Coletivo Municipal
Informações referentes ao ano de fabricação dos veículos do Transporte Coletivo
Urbano, Transporte Escolar e Caminhões de Aluguel, cadastrados no Orgão
Gestor.
OBS: A modalidade fretamento não possuímos cadastro de veículos, face ainda
não haver Lei específica no Município.
TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCuLAR CAMINHuES DE ALUGUEL
Ano Fab nº Ano Fab. nº Ano Fab
1994 1 1992 1 1972
1995 1 1993 1 1975
1996 1 1994 1 1976
1997 2 1995 2 1977
1998 1 1996 3 1978
1999 1 1997 2 1979
2000 1 1998 8 1980
2001 1 1999 9 1981
2002 2 2000 6 1982 . 2003 1 2001 9 1983
2004 3 2002 2 1984
2005 1 2003 2 1985
2006 2 2004 7 1986
2008 5 2005 1 1987
2009 5 2006 1 1988
2007 2 1989
Até 10 naos = 19 2008 15 1990
Mais de 10 anos= 9 2009 8 1991
2010 3 1994
1997
2000
2001
2005
2007
2009
nº
1
2
1
4
2
3
1
4
1
1
1
1
2
1
1
2
2
1
1
3
1
1
1
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1
Estado do Paraná
Correspondência Rec~01da na . secretaria de Gabinete
Oficio n• 228/2011 Em· /::/- l mi.JQJL
Honlno: íiJsa Pato Branco, 17·de maio de 2011.
Forma recebida ( ) ·Correio
Senhor Prefe o: fvl Em mãos
Levamos ao conhecimento de V. Exª as prciposíções dos vereadores,
aprovadas por .unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 16 de maio de 2011:
Do vereador Laurlndo Cesa - PSDB, com·fundamento na lei n• 3.276, de 27 de
novembro· de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro, reiterando Oficio nº
343, de 12 de junho de 2007, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a execução dos serviços de cas.calhamento ao redor das
instalações agropecuárias de propriedade do Senhor José Vanildo Linhares, morador
da comunidade de Linha Damasceno.
2. · Do vereador William .Cezar Pollonlo Machado - PMDB, solicitando enviar a esta'
Casa de Leis, as informações abaixo,. referentes ao transporte: informar a idade dos
. ônibus que operam no transpoi:te coletivo e a idade da frota reserva; inforrn,ar a
;O idade dos '(eiculos que operam no transporte escolar; informar a idade dos veículos
/\ que operam no fretamento; informar a idade dos veíéulos que operam na prestação
~ ·~de serviços. A solicitação. se faz tendo em vista informações, contidas no Projeto de
;, ~ Lei n' 134/2010, que institui ·a Lei Geral do Transporte Público do Município de
()... Q; Ot }· Pato. Branco, estabelece normas gerais. e específicas, de que veiculas que fazem.·
· 'V Ó~· fretamento e ao mesmo tempo transporte escolar, desenvolvem altas velocidades em
..<;: função da proximidade dos horários, isto verificado pelos agentes de trânsito do
. ()\li. 1#. · · to Branco. Informar també uantas
'·\_ autuações foram feitas nos ültimos três anos nesta modalidade. ustifica-se o pedido
para melhor entender os argumentos do Executivo Municipal com relação aos vetos
· ao Projeto de Lei n' 134 /2010, enviados a esta Casa através do Oficio n'"
246/2011/GP, de 26 de abril de 2011.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando pedido anterior,
solicitando enviar a esta Casa de L~is, informações a respeito do estudo de impacto
perante a folha de pagamento {evolução), referente ao Pro!eto de Lei n• 77 /2011,
mensagem n• 6:)/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da
Secr~taria Mu~i?ipal. de S~~~e (a,um~nto do número de vagas no quadro de
serv1dore~ d?- V1gllãncia Sanitária). Justifica-se o pedido, para saber se foi levado em
c~nta º· 1!n11te de gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade
FJScal (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000). ·
4. Da vereadora Arlldé Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis, informações detalhadas. com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011
Mensagem n• 80/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir crêdito supleme'nt~
no ~alor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reru~) (p~ra contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na
Real~açao d.e .seleção ~e Pes~oal. e Gestão de Recursos Humanos para Projetos e
Serviços Sociais). O pedido se Justifica, por entender que as informações contidas na
mensagem n' 80/2011 não permitem que se tenha uma noção clara sobre o projeto,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito do Município de
Pato Branco ~ Paraná
• Telefax: 146) 224-2243 Cx. Postal •. 111 . 85505·030 · ' '' · """"· ... """"'°'' ,,....t; .-.d r-nm hr ato Bronco Parané
RAFAEL BARZOTIO
PATO BRANCO
Na próxima segunda-feira,
transporte público fica 10%
mais caro em Pato Branco
A partir da próxima segunda-feira (13).
o transporte público em Pato Branco custará 10% a mais. A passagem, que hoje custa
R$ 2,00, aumentará para R$ 2,20, conforme
decreto assinado pelo prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, no início desta semana.
A notícia, claro, não deixou os usuários do
transporte coletivo felizes. O reajuste, apesar de ser calculado em centavos pelo Executivo, é significativo no bolso do trabalhador
que precisa deste meio de locomoção.
O reajuste no preço do transporte coletivo é feito ano a ano, com base nos gastos que as empresas tiveram no ano anterior.
Isso o consumidor já sabe. O que os usuários
não sabem é que, no próximo ano, o reajuste, que girou em torno de 10% nos últimos
anos, pode ser bem maior. Tudo depende da
instalação das catracas eletrônicas nos ônibus e se haverá acordo, ou não, entre as empresas que prestam serviço, conselho e a
Prefeitura de Pato Branco.
Lei Geral
A instalação das catracas eletrônicas,
e com elas a instalação do passe integrado,
deve acontecer em breve, embora sem data.
O assunto foi amplamente discutido enquanto a Câmara de Pato Branco debatia a
Lei Geral dos Transportes, que já foi aprovada e sancionada pelo prefeito Viganó. Ago·
ra, o próximo passo da prefeitura é regulamentar cada um dos itens da Lei Geral. E,
de acordo com o secretário de Engenharia,
Obras, e Serviços Públicos de Pato Branco, V1ademir Dai 'Ross, a implantação das
A partir de segunda-feira, a passagem custará RS 2,20
catracas eletrônicas é prioridade. O assun·
to, ainda conforme Dai 'Ross, será debatido com o Departamento de Trânsito de Pato
Branco (Depatran) ainda nesta semana.
Levando em conta a prioridade do prefeito para a questão, é possível que as catracas ainda sejam instaladas neste ano. A bilhetagem eletrônica é promessa desde 2009.
Mas em fevereiro deste ano o Diário publicou uma matéria onde o Depatran previa
a instalação das catracas em até seis meses
após a votação da Lei Geral dos Transportes. A lei já foi votada e aprovada há um
mês.
A conta
Se entrar em funcionamento este ano,
as catracas entram na planilha de gastos das
empresas que oferecem o serviço de transporte coletivo de Pato Branco para o ano que
vem. E é, exatamente, esta planilha que define o reajuste no preço das tarifas. A planilha contém todas as despesas das empresas do transporte, como salários, óleo, graxa,
peças e manutenção dos veículos. E o reajuste é feito para fazer um "equilíbrio econômico financeiro·: como diz o próprio secretário Dal'Ross. Ou seja: o reajuste é feito
para que as empresas não tenham prejuízo
com o transporte.
Dentro deste panorama, a questão é: se
as empresas equilibram todos os gastos do
transporte e acabam repassando esse "desequilíbrio" financeiro aos consumidores,
quando instalar o sistema de bilhetagem eletrônica, quem pagará a conta? 1
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A 10 - EDIÇÃO Nº 5199 DIÁRIO DO SUDOESTE
Regional 10 de junho de 2011
Catracas eletrônicas continuam em questionamento
RAFAEL BARZOTIO
PATO BRANCO
Na matéria publicada ontem sobre os efeitoi. que a implantação das catracas eletrónicas podem provocar no custo
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Implantação das catracas deve acontecer até o final do ano
do transporte público em Pato Branco, levantou-se a discussão sobre novos reajustes com o sistema. Embora a alteração
do valor, se ocorrer, vai se dar no finaJ do ano ou em 2012, o
assunto gerou novas interpretações.
O presidente da Câmara de Pato Branco, vereador Claudcmir "Biruba" Zanco, que estudou a fundo a Lei Geral dos
Transportes, afirma que é direito da empresa incluir na planilha de custos tudo o que foi implantado no sistema de
transporte. "Houve uma conversa informal com as empresas para que não houvesse aumento de passagem. Mas eles já
aumentaram neste ano. Então ... ~ comentou o vereador.
Dai' Ross prefere apostar que a planilha é bastante flexível Ele lembrou que o aumento deste ano reflete a realidade de 2010, quando. de acordo com a planilha, o número de
passageiros diminuiu. Meno!. passageiros, menos pagantes,
mais caro o transporte. É uma conta lógica. "Então, quando chegarmos em 2012, a planilha será feita com a nova realidade. Novos salários, número de pessoas transportadas.
Tudo'; relembrou.
Demanda
Acontece que a previsão do Executivo é que o número
de passageiros aumente com a instalação da bilhetagcm dclrônica. Isto se justificaria pela eliminação do chamado "passe': que hoje funciona como moeda de troca por combusti\'el
ou produtos em supermercados. "O número de passageiros
vai aumentar, até porque não vai mais existir a troca do vaie.
transporte por gasolina e fugir do ônibus'', ilustrou o diretor
do Depatran, Ivo Patrich Brandalize, que hoje é presidente
do Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
Ora, se a diminuição no número de passageiros justificou o aumento da passagem neste ano, um possível aumento no número de passageiros, então, diminuiria o preço da passagem em 2012. Brandalize prefere acreditar que
não. Ou melhor: não tem certeza. "Pode ser que aconteça.
Ou pelo menos, que não tenha aumento", disse. Uma coisa, ao menos, o presidente do Conselho tem certeza: a implantação da bilhetagem eletrónica, segundo ele, não vai
causar aumento na passagem. "Mas isso não está definido. Num primeiro momento, as empresas vão arcar com
esse custo. Mas se isso for inserido na planilha, será dividido ao longo dos anos para não onerar o usuário. Ali
ás, se onerar, vai ser pouquíssimos centavos para o usuá
rio", ponderou.
DIÁRIO DO SU00ES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANA
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2011 ANO XXVI
PREFElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO:.._ ESTADO DO PARANÁ
DECRETON".'5.866DE-130E~U1.HODE2011_ -'· --~ ·,_ }
·- ·'.':-''_''..Afirovtl Regulamento do-Trtúlo li, 'Cápitulci{dii lei n•
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Transporte Públ"K:O Coletivo Regular de Passageiros e
implantação do Sistema de Bílhetagem Eletr6nica-i
· . '· '' -- ':;.-;!, '"'SBl:, .. n<fMuíiiéfpiode Pato Branco.
O Prelei!Q MunielP.lll de Palo àra_neo, no o_so das alrbuições_(jlle lhe ,são.CQnferidas _pelo Jni:iso IV,_<190
art.'.
47,da lei Orgãriieà do Municlpio, o e'otrtido na Lei n• 3.598 c1Er26 de máio'&f2011 e, ' •· ·
CONSIDERANDO a importlncia de moderniiaçãco·do.Sistema da'~, visarido-tor:nar.a.mObltidade
urbana sustentâve_l e _priorizar o cidadão,na_ efetivação _de __ seus _an_se_ios e necessidades, meft!Or.l'n<h.
assinl'às condiçÕes gerais' de des!oc3rnento e· <:flatite ·doS eSfor9)1h10' Podei Exéeótivo dó Muniéf Pió e das Empresas Operadoras em·inccementar o planejamento para a boa prestação de serviços.
DECRETA;
se(:AOI
DAS DISPQSIÇÕES PREUMl.flA.R~
CAPfTUL0 1 - . •
DO'OBJETO
Art. 1° O presente Regulamento teni.por objeto disciplinar as condições para exploração,-P:_Or .~de
Concessão pelo Poder Executivo Muricipa\ do Transporte Público CcleliVo Regular de Passa~íros.
doravante denomlnado simplesinente Transporte Coletivo. - •
.~rtM~~~~linar a implantação do Sistema de Bilhe!<'.~ Elelmni'?3 no_Transporte_ColetiVO porõn_ibus'
CAPÍTULO 11 -- , _, ,- __ _ -- .. -, _ ----DAS_DEFlNIÇÕ~- _-, ·
Árt 3" Para efeito de interpretação deste Regulamento entende-se por:· , _ _ _
1. Transporte PUbtico ColetiVO Regular de Passageiros: transporte-p1ariejado,' de forma
intefligada e harmônica, implantado_ e gereneiado de_. acordo com as peculiaridades
Viáilas locais, com linhas e itinerários definidos;lntervalós regulares de tempo, pontos de
parada ·e terminais pré-determinados e possibilidade de mtegràção tarifária. deStinand_ose a atender as necessidades de transporte da_ população do Município de; Pa[9 Bral>OQ.
11.Usuârio:'aquele que utiliza o Transporte Coleti\ió para_ desloeamento den!ro do Munlcipio,
sendo ele pagante ou beneficiâr:lo de gralllidades 00 descontos.
~l_I·~:.: é o d~~~n_to de' ~ua~ue~_ '.\5uâ_rio de seu_. ponto de origem ao ~-u ponto de
IV.Linha de Transporte ColetiVo Urbano: linhas cujos pontos terminais situam.se den!ro do
perlmetro urbano ou do pertmetr9 de expansão do t.')unielpio.
V.Linha de Transporte Coletivo Distrilál: linhas em·<i_ue um ou ambos os pontos tenninais
situam.se dentro do Distrito. base territorial do Município, porém fora do_perimetro urbano.
IJLLinha de Transporte Coletivo Interiorano: _linhas enl ,que um ou ambos os pontos terrrilnais
situam-Se dentro da base territorial do Munlc!Plo; porém fóra do perlmetro-Urbano.
VII.Frota _Operacional: quantidade de velculos dimensionada para operar nas linhas do Transporte Coletivo. - -· ·
VllLF©ta Reserva:_ quantidade de ve1eu1os para substituição da trota operacional, até o litl)ite de'10%(dezporeento)dafrÕtaoperacionat. • ·
lX.ltiner.lrio: conjunto de vias e avenidas pel'CJJITidas pelos veículos de_ uma determinada
linha. .
X.Poiil'os de ·Pariwfa: lócal jiré-deiinido e -sinálizado pa"ra a operaç;1'o de embarqile' e
desembarque de passageiros. · · : , _. , _ _: :
XI.Ponto Terminal: ponto de parada que define o inicio ou fim do itinerario da linha. _
XII.Gratuidade: di"eito de ser transportado sem o pagarnento_.de tarifa nos·velctllos"do
xm.i~~~~d~ ~ so% (ciricf~ po{oimtÕ)-nO·~r- da !artta ~. concedido a6s: estudantes éonforrne crilérios deste Regulamento.
XIV.Bilhe_tagem Eletrônica: yalidação_das passagens., por meio_ de ~rtões inteligentes, para a·.
liberação das catracas elélrõnicas. ' · ·
XV.Concessão: é o contrato admirilstralivo bilateral eelebradO.entrea administração Plfulica e'
a iniciatiVa privada, de car.ll!lf _formal. oneroso, comutativo. exclusivo, sujeito a praro e eôndiçõesestabelec:idaSemLeis-eRegulamén1os.· ··- · ·, --·· - ·
CAPÍTULO Ili DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS .. · . , . _ . . . _- : . · .
Art 4° !: de respoÓsabílidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou sob regimé de cór.eessão,
a prestação de serviços. bem corno a 'definiçãO da'furma ·e Condições ·de contratação, no caso de
execução indireta.
§ 1• os serviços dõ Sis!êmã de Transpotte· ColeWO sOrrierite poderão ser objetõ de
delegação â inidatiYa privada por meio de Cor>cessão, precedida de Processo Lici1at6rio.
§ '2:' O prato de delegação para exploração dos serviços do Transporte Coletivo serâ de
·10 (dez) anos, podendo ser prorrogado_pelo_ Poder~ ~un_icipal_caso a Concessionâria tenha
cumprido as suas obrigações, venha pres_tando serviçÔ adequado e exerça o dírelto de opção com
_antecedênciaminima,de06{sels)mesés,dafluêncià<:lo_pra?Oprevisto_em~,.-- .. _ , .,,,,,
Art 5" O Contrato de ~o dever.! conter clâusulas_eswxiiaiS rel_a!ivas.âs seguintes ~_e; 1. objetoepraZO: -: . - - - -, -· ' ___ , _- _-,_-._'.·
li. ·forma econcfiçõesdaprestàção dõ _sefylço; -, .'.: .< _ ·'·--·:_. - . -: ·: ·'~~;
IH. cólé(ios, indicadore$;~rmulas e parâmetros definidores da. qualidade do seMÇO:
IV, equitibrio eeo~financeiro !fos~ serviços, •por meio.de _cólérios de reajUsle e revisãotarifária; ____ .---·- :'.--._.-._'.-\;"_: __
V. direitos, garántias e obrigaQISes do_J)oder_coriCedente é.da eOncessionâria, inclusive
os relacionados âs previsíveis necessidades de Mura alteração e expansêo:.dos serviços; . . -- • - . -- .
VI. direitos e deveres dos !JSUârios;
VII. forma de exercício da fiscalização por parte" do Pixlei'.Concedente; .
VIII. penaHdades contratuais e administralivaS; -
l:lCCOlldiçõesde'prorfcgaçãodo'Contra!O;'·" ._ _--·-
X. critérios de illden';ação da Conoessiooárla, quando for._este o·'oaso;
~~~~~~~· ' ' .
:i:~'=~~I;
IH. peiá câdiJcidade;
IV. pe_la retomada dos serviços_ pelo ~_ç:onee.dente;
V. pelà reScisão_amigâvelou ju(lleiãl, ou·poriníciativadÔ-·PoderConcedente;
Vl.pelafalênciaouextinçãodaEmpresaConcessionâria;_:·.-:-:.:. _ _" ··_:·
VIL por força maior ou caso fortuito que Jmpossltiiliie;' dê-forina ãbsoluta, a cólltmiiidade
,~~~:·:.~~:"~~=~~~~Lf!'.~~if2~-
REGIONAL
-Ar'C~ Aféin"dé Cliiiij>íifM dâi.rsii.iliiS -ionsiames- élci-Confuito de' COiíeés$ãO; 3s ConCeSsíónãriàS iieam
~a: ·'fairripntâS·~-:~~·~-:~:~~da~~--OOôfgãO' GéStór', iiled'iãnlãtilori11aifCói'nple_mantarés_;' .- ,_.:--: ::,-_:.. _ -·;;--_>,' - - __ ,,~·;,::,-- : ,
'""-<--; '-;lt~/0:$-,serviÇos'çom rigoroso cumpiimento-_de-horârio;:fre<íuênciá._:_~-tarifa,
11'1'.~u~=;:~é~-':ist:.r:S~xfiiki;;;_ ;is'.-~· ~rcu1os ~~~' té«lica; - - - .
IV.facililaroeiterelciodafiseafização; _ · :- .. ':-: .. __ .-;
V.adotarullif<:>lt11eS é identifioação para· o pessoal de operação: motoristas. cobradOres e'
,fiscais;-,"---;:,;._-,,;-~-:_---_---.--:.,- '•C-'º--".'. _,- __ .--.-:. "
., ,Vl._utili;ar' \l(!fculos._que garantam. o -_conforto, o respeilo â, Idade, -a segurança e a ,., __ . regularidade_dotransportedepassage:tros; -_ -- ._, - . __
. Vll.dãc,condiçl)es_ de- pleno._ fundorU!mento aos serviços sOb .sua :responsabilidade.
mantendo a regularidade, confinuidade e igualdade de tratamento aô$ usuârios. bem
como·modicidaderiãs_ta-rlfaS;_: .. :-:-.r . .-:_-,_~_-.:.- ;:.-.-- :-.;.:' "< , --. · _ ,,,: __ -
Vlltma11ter aS caraeterlstioos_: :estabe1eâdas ___ por , Nonnn .: conip1emen1ares- _pela
·-·CoordenadoriadoôrgloGestorll3J8ovelculo; -. __ ., __ ,_.- , - --- , -.
IX.preservar a lnviolabUklade : dOs. Instrumentos contadores: . de. passageiros _ (cátraéa),
quilometragem{tacôgr'afo)dentreOu!ros; --- · . _-. __ .-_ ,,-'.-:
X.apresentar seus veículos para inicio da operação em adequado estado de conservação
e_limpeza; ______ ,,_.,_. :- .- - _. ... _ .. ,- --· ~,,
Xfopemr_com in_~. ~iparrientOs, pessOal e vercúlos vinculados com exduSividade ao SeMço de Transporte Plfulico.Coletivo Regular de Passage'iros e adequado$ às eXigênc;iás d3 deffianda:' - " · · ·
XII.comunicar à -Coordenadoria .do .Órgão _Gestor a ocorrência de acidentes e as
providências_~.-béiri"oonio~-e~~aosusuârios; XIII.preencher u· gulas é fón'oUlários réfete:rit8s a dàdos operacionais, cumprindo prazos e
normas fixados pela Coordêfi·itdoria dO ôigãO Gestôr; .- _ · _ .
XIV.peirnitiJ_ ao.:,~ão ~· ~ _:a __ séus: -~·_garagens, dep6si!os e_ demais Insta!SÇ6es. foineeendO todãs as itlformaÇõêS soliCitacfas. _ _ _. . - - .
XV.permitir ao Órgão Gestor, acesSo direto, em tempo real, âs infonitações relativàs aos
se1Viços disponíveis no Sistema de BU~_E1elr6nica;
XVI.manter 9S usuários informados i::onl _relaçã_o-aos itlnerarios e horários das linli'as, póf
meio de rnaternil ImpreSso, .mtemei OU outras formas de dlvulgação;
'XVll.~=pa~~~iã~~n::n:a: .. =dedo~~:e= .e p~rosSOCOll'os.
-_ < é:ÁPiTutQ Í\( DAS COMPEttNCIAS ·
Art. 8° Incumbe 8o Poder Executivo Municipal:
1. _intervir na_prestação de Se!viQos_quando houver risco de grave descontinliidade_(jue
. não poSsa.ser C01.!rolada pela Concessiomria;
ll_ deelarar a ektinç:ãO da-Concessãó noS casos prévlstos neste Regi.damento;
IU. fixar as tarlfaS dos serviços convencionais e diferenciados.
Art 9" Compete â Coordel;ladoria do Ôrgão_Ges!or. por meio da. sua estnrtura <XganiZaciona.1:
1.fixarefiscalilaritlnefâfiOSepontos.deparada;· -- · :-- ., ____ ,
li . fixar~ lisea!lza_r horâriOs, frequêi'teia~-fi"ota. e t&rrninais de Cada linha;
JJI .-organlzar, prógMnla(çon~a~-~ JiSea!izar o sistema dé transporte pllb!ico; IV. lmplàntar e extii19Uir linhas enmais; · ~
V . vistoriar os velculos;- . ,
VI . fisea1ilar a execução dos serviços e apítcar pena~dades;
Vil . estabelecer Normas Complementares relativas à operação _dos_ seMços;' .-: ..
Ylll _. con!rolar o número de pasSageiros do sistema e quilometragem rodada do siStema; IX : determinar os itlner.lrios, terminais é pontos de parada das li(lhas intennunicipais
dentro do Municlpio;
X . determinar as formas de integi:íÇão locais, bem corno a localização dos tenninais de
passagei©S. coriforme necessidades da população e do setor produtivo;
Xt . elaborar e fiscalilar a aplicação dos cálculos tarifários;
xn . fixar parâmetros e rndices das planilhas de cálculos tarifários;
XIII. manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários;-
XlV. providenciar. o cadastramento _do pessoal de operação e ve!culos:
XV . tmplanlar LinháS e itinér.lrioS espéciais que· Visefn atendef as neoossidades de
:S;!~:!~~ando llor(i~. jornada~ de trabalh_o, derryanda de passage_i{os
.~f.~ -;1f'
PariiÍJrafo único _A Coordenaóoria _do órgão Gestor:e;m suas ações de plànE!jainénto e edição de
ll0ITTl3S eomplementfts. déver;l observar 0$ termos dÕ Contrato de Concessão e Leis em ~or.
visando a racionalização do $~tema dé TransPórte Coletivo.
• :cAPfrúLo V' DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art 10 Os serviços do Transporte Co1etiVO'silrão executados conforme padrão técnico-operacional
estabeleéido pela Coordénadoria do Órgão Gestor.
Art 11. -O p!anejáinéntO do: Sistema de' Tianspàrte Co!etiVó de Passageiros. serâ adeqúado ·às
attemativas tecnolõgicas disponlveis, atenderâ ao lntei:esse pOb!ico_e obedeeerâ às di_retrizes geni1s·do
~:~=a!t': ~ãri~~~ Plan0:_i;>i!_etor, notadamente no __ que diz respeltó ao uso e oéupaçao
Parágrafo Unlco O Transporte C_oletivo_ te~ prioridade dé" ci1culáção -sobié o ttitrispori.é individuai' e demais modalidades de transporte. · · ·
. _- CAPITULO.VI .. ,,- ·. DO PESSOAL _DE 0PE~ÇÃO- 1
Art. 12. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores e fiscais da •
Concessionária. _ _ --' e , . •
Art 13. É obrigatória tripulação mlnlma de 01 (um) motorista e 01 (um) cobrador em cada veiculo.
Parágrafo únicO -Pódefá ilão haver cobrador mediante autorizaÇ;ão do- Ôrg"ão Gestor, em Linhas-que
demonstrem, mediante-estatística' de' passageiroS-trãnsportados e quilômetros rodados. a ln\liabilidade técníeá~econ6mica',.- ·-,,-, -'. ' ,- __ - ' . . - :· '
Art 14. Os motoristas. cobradores e fiscais deve1ão estáf·obrigatoriamente:·cadastrados junto à
Coordenadoria· do órgãô Gestor para obtenção do Termo de Cadastro do Pessoal de Operação
exigindo-se, para tanto: ·
ooos
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 14 DE JULHO DE 2011 ANO XXVI
1:~-~ - -- '<->".""-_,·::~~--~'-:-.-- ' - a) -:~cópiasdosdoCumen_!osde klen~ civil eCPF;
J,r~,1~- :i!~~:~~~-;:~--'~_W;~;~'~ou ser
·:} ~~~~~i~~n=~;eO~'/áfu'~;-<· , f) possuir carteira fllaciotlal de HabititaÇão nas·é8teg0rias •o-.ou ·e·: g) poSs1i1r02 {dois) anos de experiê~~provada, com veleulos pesados; 11.CObradores: ' '· -,
a) sermaiorde18{dezoito)anóS; ·
b) ser alfabetizado;
. e) apresenlaroóptasdos doctJmen!Qs de identificação_civileCPF;
d) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
111.FIScais: '. - -•• _,· _ . -·. a) ser maior de 18 (d~) anos; b) apresentar cópias dos documentos de identtficação civil e CPF;
e) apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
d) atendereritêriosneoessáriosàfunção._ --.' ,_,,. -_:- , ,,_ .. , ___ .. --·:_ •. ,;o_
§ 1• o Órgão Gestor podef{I solicitar exames periói:lleOs ou_ de sanidadé física, ineiital e
psieotêcnica do pessoal de 'operação, beltl Oomo eiógkõ afastamento de qualquer operador eulpado-de
infração de natureza gravíssima, assegurando-lhe o amplo díre~o de defesa. , , - "
§ 29 Somente depois de cumpridas as exigências e de posse do Termo de Cadastró 00
Pessoal de Operação. os motoristas, cobrl)(f(lres e fiSeais poderão operar os Serviços de Transporte--
Coletivo.
Art:1S. é proollidQ ao pessoal de operação, qualido em· serviQO:
1 . portar armas·de qualquer espécie;
li . manter aliludes inconvenientes no interior do veiculo;
Ili . utilizar fones de ouvidos no interior do vefet1lo;
IV . recusar-se ã .~r a 'deterininaçõe$ de fiScaís dO:ôrgãO Gestor.
Art. 16. Sem prejuízo. das obrigaçÍ:\es perante a legislação de trânsito e desfe Regulamento, as
Corl<;essionárias e a Fisealilação do Órgão Gestor ".Xigirao dos mo)OriSlaS o CtJmprimento das seguintes
obrigações: l.traiar çorn educação e oordlalidac!Ei todos''as usuá~_pesso'ai de opeiá{:ao e liséais' do
Órgão Gestor: . • .. .. . ... . . . , . :
li.estar devidamente unifonnizaOO e identificado, de acQl'do oom os Critérios estabeleeidos
pelas Concessionárias:
Ili respeitar os horários, itinerários e pontos .de parada;
IV.dirigir o veiculo de modo a propiciar segurança e oonforto aos usuários:
V.manter veloeidade compatível oom o estado das vias. respeitando os limites legais:
VI.evitar freadas ou arrancadas bruscas dentre outras situações propícias a acidentes:
VII.fechar as portas antes de oolocar os velculos em movimento;
VIII.somente abastecer o veiculo quando este estiver sem passageiros:
IX.recolher o veiCIJo- quando ocorrer- 'rldício de .. defeito mecânico grave q.ie possa
comprometerasegurançadosusuárlosoudeterceiros: _ · -- .. ·._
X.examinar o veículo e equipamentos de llS<) obrigatÕrios antes de iniciar a jornada de
. trabalho: - , •· ._ -- · , _
XI.embarcar e desemb.arcar.passageitos apenas nos pontos estabelecidos; .
XII.atender ao sina! de parada, transmitido pel<!s usuãrios. no interior do veículos·e•l'IOS
pontosdeparada; -·e '' . • XUl.evitarconversasçornosusuários: -, · :,·.- ·
XIV.acender as ~mpadas internas e externas do veículo: ao escurecer;'
XV.não abandonar o .veículo em caso de acidente:-·
XVtrespeltar as normal; e determinações disciplinares e colaborar oom a fiscalilação do
· ' ÓrgãoGestor; · . . _ .- · .. __ ·:·_
XVfl.impedk alMdade de vendedor ambulante rio interior do veiculo;
XVfll.faeilltar o embarque e desembarque de.passageiros. especialmente erianças,,pessoas
idosas e portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. -
Art. 17. N; Concessionárias e a Fiscalização do órgão Gestor exigirão dos oobradores o cumprimento
dasseguintesobrigações: . ·•· • _. · .. -.-·-,· .-. · ·· .. ··
!.tratar oom educação e oordia1idade todos os usuários, pessoal de operação e tiseais do
Órgão Gestor; _ . . • -- li. estar devidamente uniformizado. _e identificado, de .. acordo .eom ·os- erttél'ios
estabelecidos pe1as concessionárias:
111.·éObiar a t:à'rffa'8utoriiad3 e·vlg8ni~;ie$tiiuí!Ído, qua~ for o caso, a'·.'eori-eta
importancia(tr'oco): .... ,._-.... · __ :.-.--.·-.::.>:'.'._. _._ -,•_-·- ·,-. IV. d'ifigenciar junto â enlpresa rio seirtid_'o_dê evitar _a insuficiência de móedá <fMs\Otlária".
V. não havendo troco• cuja ~áde é rrnltada ao mflximo de 20 (vinte) vezes o
valor d8 tarifa vigente: não poderá Séi êobf'ada. a !!Jr,lfa do usuário; -. , _. '. _ :
VI. respeitar as normas e deterrt1in_açõeS <flSclplin~res e oolaborar oom a_fisCalização do
órgãoGestor; -· - ., -- ~,· ._ .. :·.-:. . ' . .
Vil.impedir a!Mdade de verldedOf·ambiJta11:~ no Interior do ve!culo. __ _. . . _ .. , Art. '18;·Às--Concesslonárias''8 a: Fisea(lzaÇão ~-órg.ão_;Ge$tor exigirão dos fiscais de oper;lçãO o cumprimento das seguintes otirigãÇõe,s: _ .__: ., -, .. ... __ : ._. _ ·_ '.t. tratar oom educação e·Cordiafldade todOs·os úsUários. pessoal de operação'e-lisCàis
doÓrgãoGestor. -, ..... - ,": _-. ' -' .. - .
li. estar ·deW:taMe~te unlfOnnizádo _e ~ntifiéadQ. de_ acordo 'çorn : !)$- eritérios estabelecidos pelas Concessionárias;:·~ ·_ __ - · · ·
IH. controlar as partidas e chegadas dos, veículos, de acordo oom os quadros .de
IV. ~:n:=~ies ~ o'Ct:mi,;.mentode.suasobriQações:
V. em easó de falta <1'e veículo ou .áusêneia do 'pessoal .de operação Que.venha a
eompromat« os serviços, cabe ao fiscal ~iíigenciar junto à Conoessionáiia para que
seja solucionada lmediatàmente a deficiência_ observada;
VI. respeitar 'as normas e ileterm;naçõeS disciplinares e colaborar çorn a fiSealiiação do
órgãoGestor; --- .'..,_.·.-- VII. prestar informações e atender reclamações doS usuários
CAPITULO VII DO SISTEMA E DA ~IFK:Ai;Ã0_oos SERVIÇOS •
Art. .19 .. Os serviços integrantes do Sistenia de Transporte Coletivo urbano, interiorano ou d!Sbital
daSSlficados eomo regulares, subdMdem-se da seguinte mat>eira:
a) eonvenelonais; ·
b) experimentais.'· . _ -. _ _ . ._._. ·. . · · _ _.
§ 1" Para efeltO deste Regulamento, oonsidera;-se regulat o serviço prestadQ .direta ou
indiretainente, sob regíme de eoncessão. executado.de forma, continua.e permanente, _obedecendo a
horãrios, tempoS de Viagem, itlnerários e intervalos estabelecidoS pelo Órgão Gestor. - . . . <·
§ 2" Entende-se por convencional a categoria ~ serviços regulara$ e~ por
vefculos 6nibus ou mic;ro.ôn1bus do tipo urbano e/ou outras eategonas de vefcukis _eomplerné!i(âra. . _ . § 3" São_ chamados experimentais .,ql.ieles ~ executadoG pela· oonoéSslc.nâr!8,.
nalíespeetivas áreas de op8ração, em caráter proviSório,.par.à. verilieação d" viabilidade_ ,objetivarido
alterações e expansões de seMços destinados _ao atendimento de demandas ~ do
crescimento Ufbario •. cuja duração e a respeetiv~ tarifa~-~ por~ do. i:'~, Exeeulivo
Munlcipal:· ::::'. ... ·:· · ::_::::_____!·_-' - .·,,.A -
REGIONAL
Art. 20. Faz9rn parte do Sistema de Transporte Pilbfioo ~ _Regu-~ ~·~~iras: i:tJnhas de,Transpóite ColetiVo uibano;-.v
li.Linhas de Transporte Coletivo Interiorano;
til.Unhas de Transporte Coletivo Olstribl.
§ 1º M ~nhas··de tiansporte·.interiorario e.distrital, ·eornpon8nte$ do-Sistàma de
Tiailspoite Coletivo, integram os contratos de Conoessão e poderão ter caracterfsticas próprias, tarifa e frotacdiferenc:iada do··Sistertur·de .. Transporte-Coletivo .Urbano, a serem. estabelecidas ·em· Normas
----~ :, . ,.,, • .- • -e § 2" Compieende-se pot·perimetro de·éxpansão urbana, para fins deste Regulamento,
aquele 'Sitüado além do perímetro urbano, rio qual !laja industrialização ou conjunto de residênâas que
sejam _usados pela população do Munielpio,c ou que tenha repercussão econ6miea ou social relevante
piuaoMunicipio. · :.,.- :·: ... -· .,- • . - ·
, § 3' Os pontos de embaique e desembarque, locais 'de integrações .é ·1enninaís' de linhas. ' · · · _, __ '
oos-va;ut~~~~~SPORTE Art.~21. Seião ap(owdos para·óS· HMÇos' de Transporte-·Pilblico coietiVo Regular· de Pasiageir'os. vefculos aPfOpriados -às caracterfsticas das vias p(iblieas do Municlpio e .que satlsfaçal'ÍI, às
es~. normas e j)adrões técn.ioos .e. de. segurança estabeJecidos no Código de, Trãnslto
_Sia$lleiro, nesfe Reguiamentàe-_~la Coprtleiitidori.e do. ôrgão Gestor. _ _ · . _ _ _ · :
Art.' 22. Normas ~ podetão·ser _é$labelecidas Pelo órg_ãO Gestor, definindo as exi9ências de pa(kao. dimensões e esi:ieciliéaçõeS pam veículos 'destinados sos Serviços de TraÕSporte .coletivo.
A;._~-a3.'.'-T~. os ·.veículos··~ ·~ ~I· t! ·~-. ~ ·~rão estar ,obrigatÓriamente
eadastrados rioórgãoGestor. -
Parágrafo l'Jnioo. No cadastro constarão os seguintes dados:
1. nilmet0 do renavam e da placa;
u: número de ordeltl interna na empresa;
111: marca e categoria;
IV. caraeterlSliCa do motor,
.. ~ , -V. modelo. ano de' fabricação. ehassis ecatrooerla. -
Art. -24.A frilta de eadà empresa operadora deverá ser composta de vefculos em nilmero suficiente pani
·atender-. a demanda mâxima das linhas ,que operam, acrescida da. frota reserva, equivalente a -no máximo.10%(dezporeel'lto)dafrolaoperacional. ·" :·.·;;;<~; .--. _-,
:·, _- > ,. Parágrafo ilnioo. A renovação da frota 'deverà. ser.procedida no mês·do vencimento da
vida ótil de eada veículo e, ·quando da expansão do serviço. a complementação deverá ser feita no prazo
máximoóe06 (seis) meses. Art.. 25. Todos os veículos deVerão opem o SeNiçio de Transporte-coletivo com· J. selo de vistoria dentro da validade;
li. lacógrafo de registro diário; ,.
m. aferidor e contador de passageiros laer<!do~
· 1v. 04 (quatro) assentos reserva&:>s para idosoS e gestantes, devidamente idenllfieàd6s;
V. 04 (quatro) assentos_ reservados para portadptes de deficiência. fislca, devidamente
identificados; · .
vr. espaço_ reservado para 02.(duas) cadeiras de rodas; oom dispoSitivos i:le fixàção e
equipamentos_ de segurança dentro dós padrões_ estabe!eeidos nas Normas da ABNT
-·Ass0ci3ç110 Srasiléirade Normas Tl!enieas; · -·
VII. demais caracterlstíeas. equipamentos ou instrumentos exigidos pela Coordenàdoria
do órgao Gestor, p6r meio de Norinas Complérhentares, e de acordo oom Resotuções
do,CONffiANe.Código.Nacion_ald!JTrânsito._ . _.-. _ _ ... _
§ 1• ~ica assegurado' às 9esta.ntes, entrada_ pela porta de desembarque, não isei:llarido.
OO<ltudo,opagamentodatarifa. ._.· _ ,_ ... · ... ___ .,:, · -. : ... -.'
· § 2" Visando a rriobirtdade das pessoas portadoras de deficiência óu oom mobilidade
redu:dda, os operadores do Transporte Coletivo deverão _adaptar seus veículos ó:>m plataformas óu
elevadores, conforme especifieações técnicas enconlradaS nas Normas (NBR) da-ASNT -AssOciação Brasileira de Normas Tl!enieas e Decreto Federa! 529612004, até o prazo limltede Dezembro de2014.
Art. 26. É pennitida a eXploração de publicidade nos veículos somente no pára- brisas traseiro. e na
fonna estabelecida nos parãgr_afos 1° e 2" do ~o 17 da Lei Municipal 3.598 de 26 maio de 2011.
- ·- - ·CAPÍTULO IX .,
-DA VISTORIA
Arl. 27. A vistoria l'IOS vefculos sera ·exercida pela Coordenadoria do ó~o Gestot, por meio de íigenles
próprios ou ten::eiros por ele desig'lados,a çada 12 (doze) meses. '
Parágrafo llnico A Coordenadoria do·órgão Gestor podera, a seu mtério, redu?ir o
prazo para vistoria dos veículos. ·
Art. 28. Os veículos serão submetidos a '18{()rias em local e data fixados_ a eritério da Coordenadoria do
órgao Gestor. para verificação_ de'_ segurança; conservação, oonforto, higiene, equipamentos e
caraeteríslicas definidas na LegistSÇão Federal, Estadual,_ Municipal, neSte Regulamento e em Normas
complementares. _ . __
Art. 29. Após a vistoria. a Coordenadoriá do órgão Gestor. fornecera um Selo de VISloria que deverá
ser afixado rio vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além dos dados identificadores do
veícillo, constará data de vistoria e seu prazo de validade.
CAPITULO X DA TARIFA
Art. 30. O Serviço de Trarjsporte PUblk:O'Coletivo Regular de Passageiros será remurierado Pelos
usuários mediante o pagamento de taffa fixada por. Decreto do Poder Executivo Municij)al, <:!evendo
manter o equilíbrio econõrrnoo-financeiro do contrato de concessão. _'
§ 1e Fica estabelecida a exoneração do pagamento da tarifa para os usuãrioS>quando
oconerfa.lladell'oco. _- , _, . '. . .
§ 2" O troco mãxi'"'?.obriga!Ório será o e<futva1ente a 20 (vinte) vezes o valor da~larifa
vigente.
§ ':§' Compet~ exclusiva~~ Ü emprésas Oper.idoras d6s seMço$ reg'ula~"Ou a
quem elas delegarem; a emissão, a oomercia!!Zação e o controle sobre as vendas de passes e de vale
tranSporte, bem OOl!)O, no caso de implantação de bi1hetagem eletrônica, implantar, comercializar os cartões, gerir e nianter atualizado o sistema de processamento.
Art. 31. O cálculo da tarifa será efetuado pelo 6rgao Gestor oom base em planilh<i de eustos e levará em
conta o custo por quilômetro rodado e o fnd_ice de passageiros por quilômetro (IPK) atualizados.
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Regillamento. futuras
ooncessões de beneflcios ou subsídios somente poderão ser detenninadas por lei espe<:lliea que defina
sua fonte de custeio.
§ 2" Na elaboração do eâleutó tarifário, os passageiros oom gratuidades e descontos
previstos em Lei serão deduzidós do nllmero de passageiros transportados. de modo equivalente.
Art. 32. São itens da planilha para efeito de Cálculo tarifário:
l. ·custo operaciorial;
li. custodecapitat
llL' custo de adminls!raçio;
IV. cuSto tributário:
V .. receita$ provenien~ de (l:llblicidade.
ooos
REDE DIÁRIOS DO PARANA
PATO BRANCO
Art:-33. -~idériiitHe--tmtoq;ei'ácioriaf'.(IS"âJSloS-tOriféoiiÍbüStiVél, -rubii1ieànlt$.-ródagên1.-·peças e;
aoessórios,-.servlços de terceiroo fe!àtivos_ à ~. pesooal de ~~da manuteni;ão '
~ldetrMef1~~=-~~~~:m~~=~~~:~~:; lubrificantes e rodagem, deVerão ser. auferidos petiodiçamenle ooris~ o··iifétW 'Cõnsumó dà eilda i\em,exclúSivainenlériaexeCu(:ãcr6ó$~;-' ,,._,.,_-,,~:-,--:,, ---__ ,-,,::·.,. ___ ,:;.•.--:--:. '-';0-.- '
§ 2° Os custos_ ~tivos a pessoal serãó obtidos: mediante veriiioação' téeÍl!co-
~ái tjue avarie·o ~!fádro ~-~J utiliia,i:fó:.~-é êXdilsivainente_ no seMÇo do tfâiispbrte
~':;.=à~~nos e ~-IS ~-~ª-~te pagas. JXlrmeiode~de
Art. 34. Consid6!'3m-se custo decapitai a remwieração do-capital e "a depreciação do capital investido nafrot!l,dasegumteforma: _. --_- '_---.-·-_ --- -·.-.'-·' _/ .•. :-----:------ .--. '-··-<,,~:,.,,_
1. A rem1J11eraçãb Oo ~_será fejta na_base' de-1%-{llm·por tento)' ao mh'&Ob!é o'
valor remanescente do éaPitâl ,aplicOO<:nia compra de cada veiculo, deduzido o Wtlor resldualdoveículo; •· · -,-_,,.,::,-··-' ~
. . JI. A~-d~ provisionar a reposição de veículo sllnilar, desconfado o !le\J -'válorresiduál, acifioaldavkiS' átiJ_o ·,::-_,,, :::: _.,\ :, :-•_., __ ,_ <' >'-, > -··
Art. 35. Consideram-se custo de ·àdminisfi'açãO õà ValófeS ik-~ e remuneraçllo ~capital,
rei~ . àS ·.ínstal~.· _e_ equlpalriell_~. .l>etn ··como. ·a ··remune.raçllo- d? _ ~! empregado no almi>xarifado. a1éni ~ ~ a<:111mnsualllaa; $e!IUTO, inl.:fume ~. fu.>t\Orãrioii. dá. dfMOtía e assis~a social. · -· ·
Art.'38. Consideranl-se-CIJ$lo-tribulãíió os iífbuto$ que inéiaeln $Óbré ii reCeitá dei sisternà. -'
Art ,37. Consideram-se receitas _prOVen_ienle$ de publicidade, aquelas acMndas <:la cessão de espaço em'
ve!cukl utilizado para.o tr.insjl<)rte ~ éoletiVo regular de pasSagãiióS:' ·_-' -_ -~.- .'·-e:.;_ _:'" · -'.
Art 38. O tndice de passiigeiros por qllilOniétro (IPK) sera o dMsot do total' do~ etisto por quil&nétro. para efeitodedetermínaçãodopreçodatarifa. . _ ·:"•.,;· -;.-.,-,._,:.. ·"~; --_'.. -
§ 1° A metOOo\ogia,i-a olÍtenção_ do_IPK garàidirá"'i1i ~dá te\ação'etitre- o nllmero de passageiros eq!'.liva!enle$. transporfaC!oie' ::t quilómetragem total para o sisreffia. _._ .. -· -_ · ·- '
-, _. . . § 2" Para atua!ização_periódrca dos nrvtiis de demanda de passageiros, o_ órgão Ge$1or efetuará o ConltOle do nOmero de usuários do sisteíria, ·que podera ser feito por meio dõ inonitoraménto
em tempo real do Sistema de Bilhetagem Eletrónica. .
§ 3º O ~~ão Gestor _aferira __ a progwnação de ho_ráriof; e a respectiva <jUitome:tragem total do sistema; corno dl\llSOr da demanda mensal, para'délerminar o Valor do IPK : ' :-,
. .. C .. ?ÍlULO XI - '
DAS GRATUIDADES-E'DESCONTOS TARIFÁRIOS
Art. 39. É garantida e assegurada a gratuidade nô tranSj)orte coletivo urbano para:
t.-pessoascommaisde.~(sessentaecincol~deklade;-..:· .-· ·
li. pessooS com mais de .60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e _cirlOO) anos de
- idade, limitado aC«ICeS;SãO de40 (quarenta) crédftos.{passes) por mês;
Ili. crianças menoresdeOO {$eis) anos;_. . :· ,_ .. _. .- .-- \\/. ~ doUimspoite eolellvo oo órgão~-_·.·
V. pessoal de opentÇão das empresas ~;
VI. alunos regulannente matfieulados em il)SlituiQões de ensinq especial; ,. , ., '
VII. pess.oas portadoras de deficiência fisiea,.mental e sensorial, mediante laudo emitido por banca médica, o:imposta por 03;{três) profissionais; a•ser indicada pela Seetetaria
MunicipaldeSaóde; ... -,, ., .. _ ... ,,,_., ·:.,"':.-· ;·· . .,,, ... ,-,-, .. ,_. .,.
VIII. _acompanhante do portador dtl 'deficiênCia -~.·desde que cornproVada 'tal
~med\antetwal\açãoe'taudomédicoe:q::.edidopelabantafriêdiéa, -: "'
Parigrafo llníeQ: Estão abrangklas ho incis<l VU deste" artigO as seguintes deliciêrlcias: · ,_.. t. deficiênciamental:dtlqualquernatureza; ,.-.-. • .: .. ·:
li. deficiência senSOrial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis);
UI. ~ flsiea: hemiplégicos. paraplégioos, tetraplégicos, paralisadOS t:efflbtâís,
portadoras de lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, - portadores sintOmâtieos de doel'lças degenerativas llellromusculares,. portadoref'de
- a~deGarátef~_
Art. 40. F'iea assegurado aos alllllOS ~la~~~ no ensirio fundamental. méd"~. técnico
e superio?r dos estabelecimentos de .ensino pOblico e ~.no Município, 50% (cinquenta por cento) de
desco!lto na tarifa praticada no transporte CQletivo'lllbal'lo, c:onsideiando o limite de 2 (dois) a 04 (quatro)
créditoS diários. .nas linhas de transportà utllizadas no deSloealnento éntre a residência e Instituição de
Ensino, conforme caland~ anual ou semeWal do aklno. -mediante comprovação de matricUla.
ParágraiO úri\co º.aluno dENeià tJolTlPW'l3r ~ oo"-um ·~ Ollcia\, que_teside a uma d\s\àr.c\a
Sl!J)eriora 1000 (mil) metros da Instituição de EnsinÓ, para fazer jus áo ~. ._ ... _: ,:
Art. 4~ .. O aluno que infringir quaisquer das c;Qndições estabelecidas. em Lei e_ no presenté reglllaiÍienlo,
perdef{I o direitO ao desconto de 50% (cinquenta) da 'tarifa _e terá reColhido seu éattão éstudante pelo
perlodode: 1. 03(três)~·nal)rime.ira~ · .
li. 06 {seiS) meses na segunda ocorrência à; _Ul.12(dole}mesesna\elte\ra~ _ , ,
Art 42. 0$ descontos concedidos para éstudantes só tétão "validade em dias letivOS. Art. 43. As gratuidades e descontos tarifários são pessoais e intransfeflveis.
.SEÇÃO li
CAPITULO!
DA IMPLANTAÇÃO .DO SBê 7 SISieMA'OE B!ÍilE"ÍÁGeM ELETRÓN~ .
Art 44. Fiea C'iado o SBE - Sistema de amietagéín ElelÍ'ÔnJCa no ln1nsporta Cole'óvo por Ônbuf. no
Município de Pato Branco. _ -. , ·
Parigrafo. _úhi~ A. implantação física e virtual do S:BE - _Si$f,ema _de. 8ilhetagern_ eletr&liea tera o»rno parâmetro, par'a fins de loglstica, o Projeto Shico_COnStailte nos Anexos 1 e 11; dfiste regulamento.
Art 45. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica à Validação dâs passagens, através do U$O de cartões
iiitel!genfes para a libefação du_catracas eletrónJCas_ dos .ônibus, devendo alcançar os seguintes objetivos: ' . •. ,
1. piDl'llOVeT' a arre(;adação aúlotnálÍéa de ât.ditos -const&nte$ dos tal\ões ime\'Qen\es
relativoS à aquisiÇão de viagens;
11.reduzíraevasãodereee!laefraudes; · . . :-- .. - ·
Ili. prop<lroionar o controle de todos os . .U$Uários de ÔllR>US. sendo obrigatÓôa a
passagem pela catraca, exceto para · os .:usuãrios portadOf!IS de necessidMes
especiilis temporárias ou permanentes que impossibilitem ou difieuftém a passagem,
os quais deverãO tet sua entrada registrada r10 validador pela equipe operadonal;-
N. peimlliT o contro\e e o geientiamen'ro dos~ de gra'!l>idade;-
V. permitir a integntÇão das linhas dos siste!Ms1 em área pré-definida, eom a utiliZllção
de cartão inteligente que pennita a transferência do usuário para linha diversa da
originalmente tQlllada, sem cornj>lemelito.-de nova tanra; por meio de integração do tipo parcial e eo11trolada; · - - - - - · •
VI. permitir a récafga de aédilo, incllisiYe a bonlo, tra:end<f comodidade e 'COnfoitO"ilo ·
usuáriO. além da otimização dos custos relativos â venda de Cfédilos;
Vl\.petmitilageraçãoeo-C011lrolede~nosis\emaembl.lreado; ,_,., ·· . '
Vlll.proporeionar maior segurànça, pela venda antecipada dos créditos, co-rn a
-cons«tuenle redução de 11alores monetários emban:ados: ·
IX. modemíZar a gestão_ do Sis!emá de a~. eom o aperfeiçoamento do Co-ntróle
gerenc:iat ' ,-- ' ' ' -' >. '. - -- - - - ,. >· ·- ,, •"-' . .X permitir a eo-lela de dados de oferta ·e derriandã que SubSidie"'~~ ·de
• ·'· pla"rlejal'rient? <>Peracional. fflvisão""dO SiSteina"9 a ~rainação dos~· ''
Xl.implantllfum'·~~~-que·~o~dàruação'do
cobrador.atribuíndo-lheni>Vas'~' '
XII. pennitir um melhor conlrole'e ~-do SBE como um todo, tanto pai:a as
Empresas Operadora$ como ao ôrgão Gestor.
REGIONAL
Art.
~
46. 9 órgão Gestor fisea1iZará o sratema de sht;i9em eieirõn"iCa;-cã"béndó: à$ .. EmPre$ãS-
·do- Sistema de Transporte ColritO IJTbaoo- por ôn\lrus· a ~àde de, implantar,
operaregerenciar:ditetamen!e"osistema. • . · -, .. ~-,- .. '.:": :.'.~-_'.:." ,~
Parág,rafo Único. Nr. Empresas Operadoras do Sistema de Trans'poíte''ColetivO Urbaho Por Ônibus
poderãO constituir pessoa jurldica eo-m o objetivo de implantar. aperar.~ gerericiar o_ Sistema e BilhetagemEletrõníea. _ · .'-" - ·-·,·.-.:·.::.'.·- ,;
Art. 47 • Nr. Empresas Operadoras do Sistema de Tr.msporte Coletivo .. Urbano ,por ônibus do Município
deverão Providenciar a criação de uma Central de Atendime11to aos úSuários.dÓ Sistema, bem como
.'iiabi!lz:al" ~e O\l\r3s fu!mas <!e _aquisição- de~. ~e via tl'ltéme\ e ~·i'l\Qveis
bêir(c'Omolocal1fderéêargá'e'rtlestabélecimen!Os00níerciàis. ' · · ' "·
::;.-:·_e:-" --~ .:·-. : ... -§ .1~:N~'6!;a;:d~ A4;.d~fu: _d~:~~ó-~(ri_:~tele~ico·~e_ ~Ódime_rrto aos OO'Jãrios 00 ~~.·para ~._p<Wjas do- .cartão e.Outra<; infom'lai;ões, que
funciorlaráde.segundaasàbado,_emh<>ráriooomerciaf. _ . __ _ ·
· ,_§ 2" Nr. Empresas Oj)eradoras; atràvés"da Central de-Aténdimentó. fiearãO'rl!sponsàveis
pélà éOmérclalitaÇão-,' ei'nísSão·er (li$lnbilição'dos: cartões e· dos crédltos,·devendo· cadastrar lodoS os
usuáOOs. especialmente -os -beneficiado's -c<)ITI grábiidade e -abono$· coriced'!<:los pe1o ·r>00er Pablico,
eónfofrnêlegislaÇãoMtinicipalvigente. ::-··;;- .,,._ ':: · ·:·'· _ - .·' ......
" ,·-:-·- -' ·· ' § 3"As~Ol;)eradorasdoSis!eilladeTiansporteColetiv'o Urbanoporônibu'sdo
Munic(pio, poderão firmar contratos com estabelecim'entoS bancários; co-me'rciais e similares Visando" à
ampliaçãoda~~liU!Ção_deerédilos. ,·- . ·.-. __ . ,_,-.;· -__ -.
, ... _ ." ,§4~,As Emp~ Operadol'asdo Sistema de TranSP.Oitc Cole!ivo Uibano por Ônibus do
Município, devffão disl)Onibilizar_ ao Ôrgão.~_aceSS(l ao sistelll;l __ el~ico de dados e informações
rela\ivas ao- sisWna de \mnSporte. ITTciusive. i:lal)oS de Tef;eila.-em tempo real.._ · _ .
Art. 48. ·O. Sistema'. de Bi!hetagern, _E_letrõl).iea_ será llÍ'lp!antado cçm _o "embarque pela porta dianteira _e o
desembarque pelas_ portas traseiras dos .veículos._ se_ndo v~adÓ o ertÍbarque de UsuáriOS pela porta ,.traseira, independentemente de sua categoria, salvo o prev_isto no_ínciso m do art. 45, sem preju!zo do
~aruento da tilrifa para os que nâó fizerem jus à_ gratuidade -
Art 49. O Sistema de Bilhetagem Ele!rônica dó Municlpio de Palo Branco será composto bás'iCamente
,por computadores individ_uais paro eontrole, fiscalizaÇão e gerenciamento do SBE (PCs), Valida(lores,
Carragadotes de-Cartões. Carlõe$ lntef"igentes sem con!ato, catracas, "sollwaras" e Banco de Dados,
GPS, GPRS.bem como todos os Hardwares necessários ao funcionamento e genmciamento do SBE ..
§ 1• Os va!idadorcs são rru'iquinas embarcadas capazes da ler e gravar fnforrhações.
validando os cartões inteligentes (~srt canis). e deverão: . .
1
1
1. ::: =~~~:1 passágel)S nOSeartões;
Ili. liberarás eatrac:aS pára os usuário$ com cartões vàf!dOs;
IV. _.bloquear .. os_ cartões em lista negativa. cartões. _roubados, perdido$· ou -fora de
.. _validade(_-.-.·. . .. ., - :· ... -
~·~:i~~~=M~~~s~.lizWri transferência dos-~itos adquiridos para os cartões intel.igintes.
. . § 3•·0s cartões' ll'lteligentes {Smsrl cants). dev"efu ser" de teénologia sem t:ontato, ou
seja, fU_ncionar por_ aprmdmação l10S v.iMadores, labsleados em PVC com formato lSO ['lnfemstíOnal
Standatd Olpaniiation1 e provid0$ de chips eletrônicOs capazes de armazenar informaçõe$ e possibllitar
, """- -:· . _ .'.§·4~ ~·é um colebx. de dadOs a_coPiado· a un:i- biOqueio ineclnico tOima~O .um
equipamento completo p;lra o controle de a<:eSS(l informatizado. , . . _ .
§ 5º GPS (Global Positioning System) é o sistema de rádio-navegação baseado em
sàtélitês, que petinite ao usuário da tecnologia saber as'COO«l6nadãs geográficas do pen:urs<i percQllido
pelos velculos da iro-la. em tempo real, s00·quaisquer condições almoslêricas.
§ S° GPRS é·o canal de transmissão de dados--associado à telefonia oelu!ar'pailfão- ·
GSM.
Art. 50. Os cartões inteíigentes serão ·de propriedad~ daS Empresas Operadoras do Transporte Coletivo por Õl"libus e·os CréditoS serão concedidos ;ltravéS de contrato ou termo de resporisabilidade. em regime
de'cornodalo; sendó que:
1. a primeira via do cartão ~ente ~fwnecida 9ra\'J\\ameri\e ,::.ara o-poitadoi-:
li. a segunda e as demais vias do cartão, do mesmo portador, sefão fornecidas mediante
pagamento equiv;dente ao valor de 10 (dez) vezes a tarifa vigente, cadá V6Z que se fizer
necessário, salvo nos casO$ devidamente oomprovados de defeito do carlãO.
Art. 51. Os cartões inteligentes conterão créd~o correspondente à Moeda Corrente.
§ 1• o valor monetário contido em cada cart!lo não podeiá ex:cédet o cequíVarente a
.200(duzentas)veiesovalordatarifavigente. _ . _- . . . _ .
§ 2" Enl caso de reajus\e tal'i1á>o, devQ _llel" respe!Ma a .re!ação:) entre o va!ot
monetário e Ci nOmero de passagens restantes no cartão inteligente, garantind.Ne ao usuãrio o dire~o
de ub'lízar os créditos adquiridos pelo preço anterior. ao- reajuste durante o prazo de 30 {trinta) dias.
.§ 3º.As Empresas Operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Urba_no por Ônibus
póderão e:q>lorar públicidade no verso dos _Cilrtões inteí'l)entes- .
· .- -- ·' . . . . CAPÍTULO li
. . DASCATEGORIASDOCARTÃOTRANS?ORTE ,
Art. 52. As Categorias de Call:õe!> Transporte do- S'õE - Sis'lema de Bi\he\agem Ele'.mn\ca 'São:
1. Cartão Operador;
11. Cartão: Cidadão;
Ili. _Cart:ãoE~.
·w. - Cart!lo Estudante:
V. Cartão Sênior;
VI. Cartão Especial· ,
. _V!L_.Cartãodokfoso. ___ ... _ .. -.- · Áit: 53. ·o C:Írtão operador destinUe à .ca1egorifl dos trabalhadores das Empr_esas:Operadoi<is do
Tran,,porte Coletivo do Municlpio de Palo Branco e aos fiscais do Õfgão Gestor:· -
"'- lj 1• O Cáflão" Op<uador Mfá fomecido- 1'1'100.ianta 'cad;l,s1io, atendendo aos parànletros
estabelecidos pela Central de Atendimento e a leg~ vigente;
§ 2" Estes cartões não reoeberão créditos e nãO terão praio de validade;
§ 3• C<lberá às Empresa:> Operadoras do Sistema de Transporie.·Coletivo e ôrgão
Gestor gecenciar e controlar o uso destes cartões, bem como comunicar a·cenlral_de)~tern;limen\o do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica. o desligaménto do furidonário, garáiltindd o bloqueio do mesmo. Art. 54. O Cartão Cidadão é destinado aos llSUários que não pertenÇam_ a nenhum grupo_ ~ltico.
o,>.ie P891Je!l\. ~ integral e_ deseiern po&SVU" um cartjó pess-031 para annazenar ~ dé
formae~lrôii!<;aeantecipada .. - · .. : _ .":. · . · __ _ _--. ..- ': · ·,:,: ' '.· .. ' · §·1• O cartão-cidadãó pod_e_ià ser t>loqueado 'pek) uSuário titular, que também'~
estabelecer íimites de uso. dentre outras· vantagens oonferidas pera operadora: ·
§ 2" Estes cartões não _1êm prazo. de validade, enb'e\an'\o. serão aul~
bloqueados se não forem 1.rtirtzados por um perlodo superior a 12 meses.
§ 3" Ocorrando o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, o desb!Oqueio poderá ser
leito l'la·Central de Ale!ldimento, mediante atualização dos dados do tiMar do eaitão, sem penl$ dos
créditos não 11tiítzados ou disponibiizad0$'no·Sistema de·Bilhetagem Elelrõníca até o momerito do
bloqueio. §'~l:sii;·&;rt~/hão-J)ér)ritaao·~~dé-~~· - ..,,.: .. O'."'-'>M_,; ·-~ ·-. --- .... , , "
, - . § ~-§!!~,exigkl_ó~f ~llamef!lo dos p$is ou responsáv~·legaís para OOflfecção
~~c.~·_x~~:~:ae 18 {~o) anos, de.Jérid?"sef aj)tcsentado:dôêurnento de
:§_~-~.pei;sonal~ deslé cartão. oom dados péssoais e roto. -fica a critério do titular.
O DO SUOOFSTE
REDE DIARIOS DO PARANA
PATO BRANCO 14DEJULHO
'---=~~=~;~;,~i~/~ª-'~~~t~~~~·'.; .;~--~!:~~~ · . § 1° Os:cartõéi· en1presa-Serão-ceáJdoS-em· c::omodatõ às ~--c8da56adas,e
--.:a~d~*7~:-~~zz:~~~~~== que responderá pe1o mau USo; ~:-blóciueros/-eai\ééianiéritoS,-~ de ÍIÓVóiÍ ~.'êirtre
.O\J!ro$proçedimentos.< - -,-,,,. - ' - -- -
§ 3° Os cartões empresa que· não estiverem-sendo utií~-deveião $er-'deVolvici<$ â
operadora do _transporte-coletivo ou responsãvel,• sendo•qíle'eventual etédito temaneseenllr.n6'i'C8ftão
selá restitu!do âempresaem dinheiro ou eornpensadà emaé<íitoemcartãod"IYe!so; -:-'. : ·-.- ''.: .•.. :,
· · § 4° As Empresas cornodatárias poderão limitara quantidadedepassagensdiárlas_de,usO l)emll!ido'atravésdoeartão; - : ·.<- ,_ .. ,.',,:- ,_,_, ------.--:·:-·•'•' ,,. _____ _ § 5" Os eartões·émpras:a nãO leito ptaZo de validade e poderão ser~ com oologotipodaeinptesaempregadorae<ladosdofunâonáriot1$Uârio.· ._-._. __ e_--<<_- , ... -·v. :<!::'"'
Art 56. O Cartão Estudante é destinado a quem ub11Za o passe estudantil _e l'raquenta estabeleei11ie11!os
. :mrede.P~blica e Pf!Vada_d_e _ensino,sltu,ad_os no ~~iclpio ~~pato _Branco._~~- ~,segi_rintes
~- _ 1:.-o··a1UÍ\o aàVe ·estir ~arT.enté-··maliiC.Jãdó--em \ríS!itU;çÍo de ens1~-~ulidarnen1a1. Médio, Sttperior ou Tédiico, da rede Púbrica ou Privada, $ifuadá"no_ f.lluniclpio de Pato:Braneo; -
- rt. ·o-estudante deVerá comprovar fesldênâà'no· MÚiiiclpio_-de· pato Btánoo··ª uma distãncia. igual OU Wperior á 1000 IÍÍetrOs dó'éSta~iea"!l'lefrto de'eÍ'ISino élÍi que esta matriculado. · ·_-._.,·::·; .. · . ·: . · •
§ 1• A emissão do cartão Estudante sera _feita· _róedlaflte.~ea<!·a$.ln): na Centrar de
Alel'ldimentO, a ser realizado pela próprio aluno ou ~ té9ar. . _. :. · .. .":. . . '. - ' § 2° Do cadastro do estudante deverá constar endeÍ'éç(i iesideneia1, 'nome e' endereço
do estabelecimento de ensino que estiver matriculado, nome dos pais ou ~ endereço e local
de lrabalho próprio e dos pais ou responsáveis, relação de linhas de lransporte lltilizitdas· e outros dados
queforemsolidtados. . • . . ·_- · _. ·._
§ 3" O cartão estudante deverá ser peiSOnalizado cóm O nome e foto do aluno e terá
tarifa diferenciada com.deseooto de 50% (cinquenta poroentó) sobre o varói- da·passagem em.Vigor, com
res1rições relativas ao controle" de horários, acesso a linhas pté.Geterminadn e limite de acessos (2
deslocamentos diários durante o perfodo 1elivo, ou 4 deslocamentos di;ltios, mediante comprovação de necessidade):
§ 4° A recarga de créditos para o cartão estudante será llmitada_de ~o CQ!"JI_ o
Caleodário escolar," distância entre_ a localização __ da Jnstituição .<!é: EnsiÍlo e_ a .residência. if<!. àluno,
definição de linhas. e horários de utilização, bem wrrio,.ólltros pa_rámetros da leg~ esP8'?ffiea. § S° Cada usuário só pOdeiá tér inri Cartão Estudante: tendo a obrigàforfe(lade' de
reno'vá-lo pessoalrrierite e anualmente, segundo erilér1os da leg\slação·em vigor.
· · · § 6" O cartão Estudante poderá ser bloqueado, a qualquer hora, para ·um aluno ou para
todos os alunos de um estabelecimento de ensino. ·de aoordo· CQ!"Jl "situações que exijam .tal
proce<fimento.
§ 7" A carga ou recarga do cartão ésfu(Íàníe· se dara" rriéd"iante a aprese~tação de
comprovante de assiduidade minima exigida pelas normas educacionais por meio de controle de frequência fornecido pela instituição.
§ 8" O cartão estudante poderá ser utillZado a"jlenas em diás. létlvos, no deslooamento do
aJuno de sua residência para o estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. ·•
§ 9" O aluno que infringir quaisquer -das condições estabelecidas na Lei Geral de
Transporte e no presente regulamento pen;rerá o direito ao deséonto ile"50%" (cinq(lenta por Cento) da
tarifa e terá recolhido seu cartão estudante pelo- peflodo de 03{b"ês) meses na primeira oc:on'ência. 06
(seis) meses na segltlda ocorrência .e 12 ~na terceira ocorrência. .
Art. 57. O Cartão Sénior é de us0 exclusivo de· Cidadãos maiora$ de 8$ anoS,
benefieiários de gratuidade.
§ 1º O cartão a:ênior será emitido mediante cadastto na .Cenlral de Atendimento, observadasasseguinteseondlções: · -
· 1. Apresentação de documento pessoal, original,·que·.oomprove-o direito a esta gratuidade;
li. Comprovante de residência riO MuhiéfPio de "Pato Brarico. '
§ 2° Cada cidadão terá d!raito a somel1le um Cartão Sêniof, personal)zado com o nome
eafutodousuário.. -· ........ _, __ >·.· · .. _. ,.,,. _, . .--... . _, · § 3° o Cartão desta eátegoria'não p6(1êra' fécebe"r'eréditos e· tem validade de 12 (doze)
meses, ficando bloqueado após este peflodo, para desbloqueio·o usuário renovara o cadastro na Central tleAtendimento. • . . . . . ..
• • §_ 4"_ A passagem do portad_o~ do -~:,sê.?~--~,~~ .. ~ .V,alid.açãií. e - , ~do col:iiadorou do rllOtori$ta da·1in~a.\i6f~â ~ ~ntação_ do ç~ntão 8: ~do · usuáno_
Art.·68c·-O Cartão Especial é destinado aos portadores·de.necessidades especiais e a seus respectivos
acomparihantes,-.benefieiáriosdegratuidadeporextensão:. '···· : .. · .•. · · .-·< .,, ·-·:--
. §, 1• A ne<:essidade de acompanhamento será oomprovada mediante avaliação e laudo
de banca médica, e d(!verá constar no cadastro mantido junto a Central de Atendimento: ~ · ... , · J e:.
§. 2° U$u_ários deste cartão serão castrados na Centra! de P,-tendi~o, ~o
• documiintos pesooaís. laudo da'banea médica eomprovando_a_déficiêricia ,e .compromrte_de ~~ndá
nóp,fiinicfpiodePatoBianco .. __ , ... :.·· .. ·_-.,'_. :.'.'.:. _. · .. .''.-~·--- _' . §.3 • A_liberação'da_catfaea depende de_'ya1idáçãO e_~º. pelo Cóli~:.ou mofuiista, ap&; identificação do portador. ' ·. ' . ' .. . . . ' . •. ' ; ~
. . , . . § 4º O cartão especial-não·recebelá carga _de ttéditos e terá.validade _de,.12-(doze)
meses. ficando bloqueado ;iJ>Ó$ este perfodo, para desbloqueio o _usuário renovará" o castJo na Cenlral
de Atendimento. § 5• Os usuários CQ!1I deficiência _motora (cadeirante) que inviabilize sua passage~ p_ela
catraca *Verão enlrar' pelif porta _de deseinbarque do õn_ibus por meio de é_lev:Kf.or l)fÓ!jOO. bem(.()rno
seu acompanhante. es\e'Cartão"estará prógrama<IÕ para itãO liberar a çalraéà~- servinO_? ápenâS_!'<'ra a
klentifieação do usuáriotitlilar eseu·aeompanhan!e ... · .. ·· ·: ·, :· · .• ... ':· .". . . ''._ · :
Art ·59;· O Cartão Idoso será lltilizádo"Por pessoas maiores de·_oo {sessenfu) anoSe menofflf~ii 65
(sessilnia e_cineo) anos, residentes no Múniclpfo d_e i;>ato Branco:· ·: · · ·· .. _, . ·. · ':
·· _ · ··'§ 1~Cada_ cidadão terá direito a·Sóinente uni Cartã(I _kloSo.'Pefs_onaJ!zado eó111_0"~ e
a"fotó do uSuárlo, que Suportará carga dé até 40 (quarenta) passes_ meíisã_is:· .. · . ' . . .. · ·.: 1- ;!-1 ': § 2°" Sua emisSão :será feita mediante ·cadastro' na ~nltill'"de ·Atelidiméntci 600i a
apreset:Jlação de dQOUmentos pessoais, observando-se '8 segu~n;es _çondlçôes: . : . · .. , · : ,ri':;•: ·
. 1. APresentação de doctJ_mllnto pessoal que_ comprove estar na. fa_ixa de k!ade_ exigida;
' H. ApreSentação de coniprovante de residência no ,MUlildJ:!io d~ ~a_to Sr_anco, _,.,;.-,_, § 3• O Cartão Transporte desta categoria não poderá receber crêditOS e terá vaJi&de de
12 (doze) meses. ficando bloqueado após este período,_ para desbloqueio o ~rio ~oyará" o ~na
CentraldeAte!\dimento; : ··'"'' ·. -.. · -·-.. ·· ·. '·.··;· ·-·-~-'~.-- . .1>_1--
. § 4" A passagem do usuário desta calegoria pela eatrae:a depellde de valdação e
liberação Pelo cobradOr ou motorista da linha utilizada. após id~. · · ·
·.e-.-.,.-,·;· 'i::APITIILOlll .
_ DISPOSIÇÕES GERAIS •. -~, -- '{,,., ·
· ·Àit..66:'-Ai'..é~-;~~~-~--~i·iéliá;, ru~~~~~,;~--Ó~~--~ a ertaçãodencrvascategoriasdeCartão_Tra~e,._.; . .-.•. ·_, .. --.-.·; > .. , , .. _ ..... : ,._;._;o-."
Art. 81. Os cartões das·calegorias descritas deverão apresentar padrões __ v!Suais disbntos uns dos Ol.llro$, com o objetivo delacifit<itafiscaírzayáo do sistema., , · ,: ·: _. · :. , _ .. _.:-· _,,,_ ... .- Art. 62. __ bs ,usúárioS. de jQ(jas aS categorias, deverão efetuàr o cadastramento e acr_uisição dos cartões - na· "Cénfral _de' Aléndimehto e firmarão Oóntrato. oU ténnçl de responsabiridade ~ dééorrente do uso do
''cartão ... :• . .-·-""•, .. ,· .. ~_-;·-~·; ... -....... _·_ ... _ ...·., .. · .. . Parãgrafu (ln"ICo: o.,c:artão:.com beneficio; é" dê uso ~~·iv_o. e· pe_rsonarlSSlino, sén\f<{ vedada sua util!Zilção.por terceiros, sob pena de $U$pensão do beneficío. pelo perlodo de.03_ (três)_ meses na
prjmeira oeorfêJlC!a, 06 (seis) meses na segunda OCOl):ência. e, 12 meses na teroeira oconê~.
Ait 63 •. os·.u_suários_que.tivereJl\_seu cartão extraviàdo _ou _roubado_.deverã,o.ÇQmUrucar tal rato.
iméd"iàtaniénte a Central de Atend"1mento, pessÕalmenté ou através da .;enlral telefônica._ para que seja
feito o blo<jueÍo, no prazo _máxi_íl)O de~ (quarenta e oito) ,horas. do usó do re{efidO;C?rtão e dos
;:~:;:% =·F~ito ~-~~ do usO do· cartão·~ n:iooran1e·~amerrló da: iaxa· preVisra no·§ 2°
do art. 53 deste Deaeto· a empresa operadora fará a transferência dos créditos ainda não utilizados do cartão extraviado para o ·novo cartão, conforme regis!ro de Utilização no sistema, no p~ máximo de 03
À~~'.~~ei~aisái ~ 6orilei<ii11Zaçãó e ii transação dós Càrtõei· e créditOs, fora dó âmbito da Central
de Atendimento e Poslos de Revenda autorítados no Munlefpio. . . . -
Art 65._,As.EmpresàS_ O)léradoras do ·siStema ficam autorizadas a _instálat m!cro--éãmeras_nos ônibus.
a~ d<) sistema de i;as_treameilto_ via GP~ (Sist<lr'ria dé_Rasltea_menfu Global), qOO, faz parle do Sistema
."'<le Bilh&_tagei'll __ E_letrõnicà, para àuxiliar na segurimça e fiscalização do 'sistema.... '.. _. . . .
Art. 68.' Cóm a imp!antàção do SBE,~ Sistema; de B"11ie~ern Elellônk:a, OCC?b~.elou o.~.
além de exen:er o eon!role e a. fiSCalização dos usuãrios. que pa_ssam pela calra<:a, atenderão os usuários que nãO _faiem uso da bilhelagem _é1elrõnica, bem como, prestarão orientação a tOdos sobre o
noVo sistema. . . . ·. .. . .. ' · Art. 67". A central de·AteócrmeÍlto· deverá disponiMiilr todos os dados operacionais ás Empresas
Operadoras e ao Órgão Gestor, em tempo real. · · • . ·
ArL. 88. podef;lo ser implementadas novas tecnologias: de controle, que representem atualidade e
modernidade das téenK:as, dos equlpameiitos e das instalações. bem como a melhoria e expansão do """" . CAPITULO IV
DA DIWLGAÇAO 1 Art 69_. _Deverão as Empresas_Operadoras çonjuntamen!e CQ!1I o Ó~ão Gestor, Implantar o Plano de
DMilgação á tbdos os _usuários, sobre as alterações que S!lrão implementadas no ~ de ~sporte.
na eomel'cialização, _dos ineios de pagamento, procedli:nentos para eadaslramento. fonna de_ lltilização e
guardadoeartlO.contemplando:· · · ·: · . : , · 1. Distribuição dê tolders · exp!ieativos do hfncionamen!o do SBE e. os· prazos para
implantação e adequação de cada categoria de cartão; ·
lt. Criação de Mapa explicativo da fonna e local de Integração. o qual deverá ser fixado
em ônibus, pontos de parada e outros tocais estratégicos; - ·
UI. Visita às Empresas que utilizam vale lransporte para seus funcionários: explicando o
novo Sistema e suas vantagens; . . .
, IV. Campanhas publicitárias na televisão. jornais e rádios; . "'
v._Outras formas que se fizerem necessárias. visando ampla divulgação;
. VI. h despesas decorrentes do Plano d8 Divulgação serão c:usteadas pelas Empresas
Operadoras.
. . .· CAPITULO V : DA MIGftAÇAO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO
Art. 70. ·OS atuais passes de papel poderão ser troc:adOS por cartões çom credito nas .;entrais de
atendimento.-medlante cadastramento; ou ser utilizados-pelo prazo máximo de.30 (trinta) dias após
Implantação da calegoria a que pertence o respeelivo usuário. . .. . . , :
Art. 71. Continuará -sendo aceito o. pagamento da tarifa mediante moeda corrente. para os casos de
usuários que não lizerero uso do_ cartão lral"!$porte, nem fiz?rem jus ao bene~cio ~gratuidade, com acrescimo mlnimo de 5% (cinco por cento) do valor da tallfa vigente, após 30 (tnnta) dias da Implantação
doSistemadeBilhetagemEletrônica.-" -., . . .· . . .... . . e_ ', Art. 72. Os atuais usuários beneficiários de Isenções, portadores de kl:enllfiçação CQ!"JIUm, terão seus
direitos_ assegurados e giadalivamente sera feita a confecção dos cartões transporte, mediante cadastro
eompn)vado alravés de documêntos exigidos, na Central de Atendimento cujas datas serão divulgadas.
t::APÍruLÔ\ÍI
DAS SANÇÕES . . .
Art. 73. Ao litUlar ou responsável legal do cartão_ transporte das diversas categorias previstas. que
desobedecer a qualquer ~fspositivo que lhe. compete neste Décreto. principalmente a ~ de uso de ·
OOrtões com gratuidade É! desoontôs à "terceiros.- _sera ~a asa~ d8 ~São do beneficio ou do direlto.de uso pelo-prazo de 3'(1rts) meses na primeira oeôrrênaá; 00 (seis) meses na segunda
óoõrfência e·12 (d~) ~ na terooira ~ncia;além das penalidades preVistas em leis especificas
CAPITULO Vil
ob REPASSE DOS CR&lrroS ANTECIPADOS E custos DO SISTEMA DE BILHf:!AGEM
-· . ·· ElETRONICA. · '· . · '
Art. 74."·. O valor da receita anteciPada deverá ficar sob responsabilidade e gerenciamento da Central de
Atendimento. · ·· · . ·· _.. .
'·' · §1º· A Cenli'al de Atendim1!nto manterá registros· diários das ·venctas anteapadas,
respotisabltlzando..se peta lran!fetêneia dos percentuais de direito às Empresas Operadoras, relativos ao
movimento de passageiros transportados. ·. ... -
· · ·· § 2° A trànsferênciade pen:entuals oconerádiariamente, tom base"nõ5'dádoseoletados
attavés do Sistéma de Bílhetagem Eletrônica (Relatório de Fechamento Consolidado). o qual informará a
qiianlidade de passageiros lransportados·por· Empresa e linha. · · · ·
Art.·75.·. Os oostos de administração oriundos da lmp!an189ão e manutenção do Sistema de Bilhetagem
Eletr6nica serão rateados proporcionalmen entre as Empresas Operado!as do sistema de Transporte
Coletivo uroano de Pato eraRoo.
. CA~ITULO.VUI DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TEMPORAL TARIFÁRIA
Art. 76.,·0 siStema de Integração temporal tárifârla pennite ao usuário; em um intervalo de tempo de 60
(sessenta) minutos e mediante ó pagamemo de uma (inica tarifa, utilizar mais de um ônibus_ para_ a
realização do desloeamento, desde que esta integração seja feita em local especifico autorizado e
divulgado pelo Ótgão Gestor. .
_,. . , . § 1• Para o _usuário ter di~ a este' béneffcio, &ei-á éiõgido cadaStro. na Centra:l de
"ateiid"1il:iento e US9 de Cartão- Tran$porte _nas.modandad8s Cartão _Cidadão, C~ Empresa, Cartão
Estud_íinte; e outrOs que vennam ser implarilados. ' . ·. . . . . ' · · · · § 2° Aquele que efetuar o pagamento da passagem em d'mheiro. além de pagar, com acrésdmo·de 5% (cinco· porcento), não terá o beneficio da integração_ temporal tarifaria e i>aaaráyma
nova passagem li cada nervo embarque. -- : . : , ·
.vJ; ,-·_,_ ·'· :·§ 3"0s usuários do Sistema de.1ntegf$ção-porpassagem em papel terão 30(trinta) diaS
após. a·1iíiplan_tação do SBE à· das categorias de-cartões pravlstas para procedei" à adequação.'
. § 4º No Munlclpío 00: Pato Branco, a Integração.temporal ser.fnestrita·enl"área. pré-
, definki~-eonn:erea.e1etrt.nie:a·ern-pontos de parada.localitados:na áraa Centra:l;:de .fâcll aoes$O aos
usuáiiOiooStStei:na, ,_..;,' .. "-;:'~'" ,·:·.-· '''"'·, ,,._.,·e·-'~·· ... ·._,, .. ,'':'''-'··)·.·.. .•_.-,,:1 .,.-. "'·"'
,, ,,-?~)>-"'')'' ,·§ 5º o_sisterhá Oe, Integração será·irnplantado:de fonna Pan:ial e Controlada; .. deYendo respeitar uma Matriz de·lntegntção."il qual irá'detefminar linha&.--sentido_e.lempo para·a realização das
.--
=-
.. -.. -.. ~.-.·.~~_ ..
__ ,:.·t,····_,""".·""'_,_:_:~.~~~~-~º~~-W~~~1;: ·- uv~_"'"" ';~-,.:;,;~-;·.~;~"'"~';' ., .. .,,_'c.•;-'.~·., . .-_.,:0-'-A'-~'·."><! c·=;c . ..; .. ·,,;;. .. ~.-."
DIÁRIODOS ES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO QUINTA-FEIRA, 14DE
·c~~fiÔLOT>" .~· ,~.' ,, - DAS INFRAÇÕES
Art. 79. As Concessionárias e PessoaÍ de Operação salão aplicadas penalidadeÍÍ e·m· rázão dás
infrações classificadas nos grupos conforme segue: -
1. LEVES - multa no valor equivalel)te a 5 UF'M's;·
rr. MéOtAs----rilütà nO'ialór éqliVálénte'a" 10 UFPk'S'.
111.GRA_VES .- multa no valor equivale_n_te a w, UFM's;
IV. GRAvfSSIMAS-rÍlolta'nd\talorequ~eaSúÚFM's;- _
§ 1° Os valores para as multas letão por base a Unidade Fiscal do Municlpio de Pato
Branco-UFM.
Art. 80. Constituem-se tnlraçõ.is do Grupo 1- LEVES: : ·; . ·
!.deixar de !ratar os passageiros <:0m edll<iaÇ:ão é' cordJálidade;
li.não se apresentar corretamente unlfonniiado e ldentifieado;
lltapresenlar seus veleu!os para início da Operação Sem adéquadó estado de conservação e limpeza: -
IV.fumar no i~efculo;
V.utilizar. durante a jornada de Qbalho, QUalquef dísPositivo soooro ou audiovisual;
VI.adiantar horario programado ·pelo Órgão ·GeStor dúrante -a -OperaÇão senf-'motivo
justfficado; . -- -·_' -. · -·- - ,., -- · -· · - VII.atrasar horario .programado pe1o·.órgao .Gestor durante· a operaçãó sem -motivo
jU$1ificado; ' '
VIH.deixar de tomar- medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no veículo~
IX.perm'rtir a atividade de vendedores ambulantes no inte!ior do-veículo",
X.permitir a presença de pessoa erTtiriagada no interior do veículo;
Xl.pennitir o transporte de animais de qualquer espécia;
XII.transitar com o vefcukl com a(s) porta(s) abertas;
XIII.movimentar o vefculo com o passageiro_embarean<lo;
XIV.abrir as portas com o veiculo em movimento; . , - , • , ·.
XV.deixar de atender ao sinal de parada para embarque ou desembarque dos passageiros.
nos pontos de parada;
XVI.não parar o veículo nos ponto$ de parada;
XVII.não auxiliar o embarque ou-desemliai"qui:nle pessoas·com mobifKlade reduzida,· i'la
• utiftzação de equipamento Para este fim; '
XVIII.dirigir inadequadamente o veiculo. de modo a .proporcionar· -o -desconfurto. dos
passageiros;
XIX.desviar o ítine(<'irio sem motivo justificado; -
XX.interromper o ilinerârio antes do seu ponto final sem motivo jllS!ificado; -
XXI.não devolver pronta e corretamente o lrooo;
XXII.provocar diSeussão com passageiros.
. Art. 81. Constituem-se Infrações do Grup0 li-MÉDIAS:
!.permitir o transporte de produtos inflamáveis ou eXplOsivos;
li.dirigir o _veículo desobedecendo a regras de trãos~o provocando insegurarlça aos; passageiros;
Ili.não cobrar corretamente a tarifa;
IV.veicular cartaz ou J)lbllcid.ade não alJlorizada-.
~:::--:~i:1~:m~it!~~=~~~i~há-~~~.-~ueom~de-~~ de incêndio:
VII.operar o velculo com nrveiS de fuinaÇa acinia dos padrões iegSiS;
VIII.operar o velculo com falta de qualquer equipamento obrii:l'alório;
IX.ingerir bebida alcoólica du111nte_ o Peflodo de trabalho;
X.portar em serviço anna de qualqiler natureza;
XI.desacatar funeionário do órgão Gestor; . __ _
XII.deixar de submeter-se à físcaírzilção dó órgãO Gestor, '
XIII.transportar passageiros sem o pagamento da tarifa;
XIV.não identificar o usuãrio com direito_a isenção ou desconto tarifário;
XV.não proceder a apreensao_dé eartão'Jíànsporte falsificad<>;
XVI.abandonar i:í posto de trabalho sem lll()liVO justffiéado: -·-_ -
XVII.deixar de comunicar ào Órgão Gestôr a ocoiTêneia de aeldentes;
XVlll.ope111r velculos com derfamamento de CômbustlveJ ou_ lubrificante ria via pú_blica;
XIX.deixar de recolher mutta dentro do praio previsto. ·
Art. 82. Cónstituem-se lhfraçõeS do Grupo li!"" GRAVES:
[.apropriar-se de receita do s·ISlema;
li.manter em serviço pessoal de operação não cadastrado;
Ili.operar veículo sem Selo de Vistoria;
IV.não apresentar, quando solk:itado, velcU!o para testes de emissão de fumaça;
V.não prestar ao Órgão Gestor informações relativas à operação do seiviço;
VI.abastecer ou fazer manutenção do vefculo com passageiros-a boldo; ·
. VII.deixar de cumprir normas estabelecij:las_ pelo_Órgão Gestor. Art. 83. Constituem-se Infrações do Grup0 IV-GkAV!SS!MÃS:
!.agredir funeionàrio do órgão Gestor. .
li.não preseivar a inv-!Olabfüdade dos equipamentos obr!gal6!ios;
Ili.não prestar todas as informações que forem solicitadas pelo órgão Gestor;
IV.utilizar velculos sem os requisítos de_segurança de operação. conforme RegulamÊ!nto e
Nonnas Complementares: · · '
V.não manter instalações fechadas com garagem, ,estacionamento. _abastecimento,
manutenção e administração, oorn área sllficiente para o Conjunto de frota e veleu!os de
apoio.
VI.não "operar com o veículo vin<:Ulado exe!usivamente·ao Traruiporte" Coletivo:
VII.não operar com o pessoal de operação vinculado exCl""1vamente ao Transporte
Coletivo;
VIH.cerceai" o órgão Gestor da realização de Auditoria operacional, contábil e financeira:
IX.Opelllr com veículo sem registro no Órgão Gestor. _ ,
X.no caso de os atuais Permissionários que operam o Tiansporte COietivo-na data de
vigência deste Regulamento, não se adequarem às disposições constantes no presente
Regulamento, no pram mãximode 12 (doze) meses, contados da sOápubflCação.
CAPfTULOll DAS PENALIDADES
Art. 84. As penalidades serão aplicadas, conforme agra'<idadedainfração".
l.Advertêneia escrita: li.Multa;
111.SUSpen&ão ou Cassação do Tenoo de Cadastro do Pessoal de _Operação (motorista, ·
cobrador ou fiscal); · '
IV.Suspensão ou Cassação do Selo de Vistoria;
V Apreensão do Veiculo;
VJ.Cassac:ão da Concessão.
REGIONAL
Art.85. oSlrifrafuies:~:s'lijeitOS_~uiiíies~~ ':1.· ~:esCR1TA:•'Sen't 'ajilicàda'na1
Pririiéira Vél: ~"Cieoiief qua~ uma
das ínl'raçõe$ previstas no <:>JUJ)O)_-IJ:VE_S .. " . .-_:
li. MULTA • Será aplicada nos segúintes casos: a) na reincidência_de qualquer úma das inf'raçõe$ dO grupo_! - LEVES;
b) a partir da primeira vez que fot eómetida qualquer uma das inl'raçõe$ previstas pa111
osgruposU,lllelV. .. _, ,; - --- ·--" .- -... ,'
Ili • SUSPENSÃO DO_ TERMO _DE CADA.STRO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO • Será· aplieadanosseguinteiS"~:·" _ _, -~-x:. ·- "" ... · ·• · : · ·· -- -· _,_ ·' '
' (l)_a cada _segundai~ e;specifieade infração classificada nos Grupos IU e rv. b) a cada terceira lnddOOC:i;i ~de inffaç6es classlfiCadas nos Grupos 1 e li.
ç) quando o pessoal de operação for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e' ;.rn:=:: autoridade_ judiclâria:-'~~ ellJ:!~ _perou111r a_ prisão ~
~~~~::t:~~~ri:=.-:~=::: tram_itaçãodoproçessoaiminat. _-.-, __ .-· __ ;. '= _ ,_, _ -: _,-. ·--- __ . _. _ · - _-
vlll.-J ·-Para ~.de' susjÍensão, aS incidênciaS sefãO=mPilfades·deiitro de Um perlodo
de365(lrezentoseaesséf'lta'ecinco)dias. e;;:·--·-, ;·:----. --:-- :: ,-;,
'.IH. 2•-A SCl$pel1Sã0do pessoal-de cipefaçãosefâfixadá; Q!lnfonnfi 65egilinle-<:ritéri<i: •
a) grupol-03dias;
b) grupoH-OSdias;
ç) .grupolH-10dlas; - . e
d),gitJp01V-15<fias. - .. ·_ -- --··- - - ,- - - : -
IV. CASSAÇÃO DO TERMO DE CADASTRO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO • Será.
;~~~~~~~r;:,~ .. de_ inobservã"?a_ d.e _qualquer uma das.
IV. 1 •· P_aia efeító de eass&Ção. as incidênçjas ciladas sefãÓ compil!ad3S -dentro de um
perlodóde365(lrezerítoseSe$Sen!ae_e!nco)dias.·_ _ - _ -
_rol. "2 ~ O Pessoal de oPeração _((ue fór coi"lclernldº ciimlna1me'nte com decisão jUcricial transitada em julgado tera seu Termó de-CadaS!ro .,re-P8$S081 de Operaçãci oossadci. · -
V. SUSPENSÃO DO, S.ELO DE VISTOR14 -,Será apílcada em decorrêneia da
. inobseNâl'lçja d~. qualquer_uma_das _disposiçQes especificas a velculos, nos Grupos Ili e
IV, na segunda e te«:eira ineidências, respec:livamen!
VI. CASSAÇÃO DO SELO DE VISTORIA • Sen't aplicada em ~ da
inobselvãneia de qualquer uma das disposiçQes especi_ficas a veículos. nos Grupos m e IV, na 1ercàira e quarta frieidêne!a. tespedivamente. _ _ _ :
VIL APREENSÃO_ DO VEicUlO - Será apll<:ada em deOOliência da inobservância' de
qualquer uma das dfSposiç(les espeçffiças a vetoolos, ·nos Grupos IH e IV, na temifrii e quarta Incidência: _ , . · ·- • -·
VIII. CASSAÇÃO DA CONCESSÃO· Sen't·&prlcada- em decoi-rêneia da inobservãncia
de qualquer. uma d8$ disJiosições d8$ alíneas classificadas no Grupo IV, a partir da quinta incidência. -- '
VIII .. 1 .- _Para _efeito de. cassação, as ineidênçjas citadas no item V_ deste artigo, serão
, computadas dentro de um perfodo. de 365 (trazentos e sessenta e cinco) dias.
~ri:~· ~~. cumulativamente, as penalidades previstas para_.:ada infração ..
§ 1° As Concessionárias são responsáveis pelas infrações~ pelo seu Pessoal de Operação.
§_2" A advertência pÓr escrito pOderá ser apJIÇada pelo fiscal do Órgão Gestor, JXll" meio ·
"de~. sempre qóe foram toristatadas irregularidades possíveis de saram S&nad8$ e
que não coloquem em riscQ a segurança e a continuidade do serviço. ·
.e· ' - § :1' As penalidades constantes neste Regulamento não eximem as Conoossionárlas da
apíiçação de penalidade previstas no Código de Trãnsüo Brasileiro.
§ 4° As Conoessionárias responderão. perante a Jusliça. pelos ooidentes que ventÍaÍn provoçar danos fisk:os e/oo materiais aos usuários e a terceiros. ~ ·.
Art._ 87. Compete· à. Coo(den~ _do _órgão _Gestor, a_ ~icaç{lo das penalidades de advertência -
esaita, multa, _suspensão e ~.do Selo de_ Vlsloria~ou do_ Termo de Cad8$tro do Pessoa,!' de
.. • ... · .. ·. ····.· · Art. 88. Ã "apliç8Çã(I da pérÍalidade 'dti cassação da CÓ!Ícessão será précedida do féSpeÇtivo proéeSào
administrativo, instaurado por portaria da Coordenadoria do Órgão Gestor, e é de competência exclu'síva
"?Chefe do Poder ExerutNo Municipal.
CAPfTULOlll MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
.administrativas:
Art. 89. O Órgão Gestor, por
.
inlermMio de seus agentes. devera adotar as seguintes ~
t impedimento operacional e lacie do velcuro' - para os casos e eiroonstãncias pravistas
no Regulamento, o vefculo _ será laaado -- e deve!á ser impedido de circular
temporariamente_ até que _SC!ia corrigida a grave irregularidade;
li. apreensão 'd!) ve!allo - o velculo _apreendido será removido nos ·c;asos: preVistos
neste Regulamento, para o tocai fixado pela Coordenadoria do óigão Gestor do
Sistema de-Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Munic:fpio de
Pato Branco .. ,; · .- ,
. Parágrafo llnico.'O vefculo somente voltará palll a operação. após a vlslolia e retirada
do lacre pela'fiscaüzação do Órgão GeStor. ' •
Art;-90.· A· adoção, das-medidas administrativas previstas ho artigo anterior-não exime o infratorcda
aplicação das penalidades impostas por infraç6es estabelecidas neste Regulamento. possuindo aíi'áter
CO!'Jlplementar a estas. _ ,_ _ ,, _, ,,
Art. 91. A liberação dos veféulos apreendidos s6 OCOlterá. mediante o pagamento das multas, taxas e
despesasoornremoçãoeestadia_. ,: _ ·- , _ _ .._. ". -..-.- ,_ , _
Parágrafo iJnroo. No caso de apreensão do veículo, -a inlerpQsição_ do reCIJfSO não exime o infrator do
pagamento das multas para a rlberação do mesmo.
'CAPÍTULO IV_ DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 92. A Coordel'ladoria do Órgão Gestor terá oompetência para apuração das infrações e aplicação
d8$ med'"idas administrativas e das penafKlades previstas neste Regulamento.
Art. 93. Constitui infração a ação ou omissão que Importe na inobservãneia. por parte das
Concessionárias. de normas estabelecidas neste Regulamento e demais normas complementares.
Art. 94. Dependendo de sua natureza- ou tipicidade, as infrações poderão ser oonstatadas pela
físca!izaÇão em eamJ)O ou administrativamente.
Art. 95. Constatada a infração. será lavrado Auto de Infração que originara a Nolific:ação de Penalidade
a ser enviada ás Con<:essionárias oom as penalidades e medidas administrativas previstas neste
Regulamento.
j Art. 9&. O procedimento administrativo para emissão e envio do Auto de Infração e da Notificação de
: Penaridade será objeto de norma complementar a ser expe<lida pela Coorden<ldoria do ôrgao Gestor.
1- CAPfJULO V , DA DEFESA
\ Art. 97. Contra as penalidades impostas pelo órgão Gestor.o infratorterá,a patirda notifieação, prazo
1 de 10 (dez) dias para apresentar defesa ewita e dirigida à Coori;tenadoria do órgão Gestor, instruída,
i desde logo, oorn as pcovas que possuir. ·
[ P3rágrafo tínroo. A não apresentação de defesa dentro do pram legal implk:ará no julgamento à revelia,
1 oorn a aplicação das penalidades oorrespondentes.
1
Art. 98. D8$ decisões em primeiro grau caberá rec:urso·dirigido ao dlefe do Poder Exeç(djvo Municipal
e deverá ser apresentado no pram de 10 (dez) dias a contar da notffiçação da decisão feita diretamente
1 ao infrator, ou por vi;.l postal. oom AR, ou da publlcação em edital na Imprensa Oficial. f · Parágrafo llnlco. Se o infrator re<:olller o valor dar'riUlta" e apresentar-rec:urso, se-julgada imprOcedente a
pena[Klade,ser·llle-ádevóMda'a~pàga'>"'-'"'·"""'''' -~ · - 1--...
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIARIOS DO PARANA
PATOBRANCO QUINTA-FEIRA, 14DEJULHODE2011 1 ANOXXVI
CAPhÚLO.VI. : . . DOS PREÇOS cil::·'êXKDIÇ'Aô'''-- .
Art. 99. Para a óbtenção dos ·doeuriierítõS?&óiÍ"-'1_êallili;ãô'C'di:íS-"P,~íiEintoi·' citados .neste Regulamento, o_ interessado deverá recolher júriiifi'I secietâiia MÚÍ'licip:at de FínanÇas;·o-equ1valente aos ségUlntesVarores:· · · · · -.-. · ·. · "- -- ·· · ··--> ·---·-- '·-"'· , .. ,_. --· : ::-·: --.- ·.· --,-,,,,, -- ·
l.Expec:rição Inicial {do conjunto de funciónârios) do Te~·de"'éad'ástro_ do Péssoa1 de
OperaçãO: 20_{Vin!Él)_UFM'$ ' - ' _-,-- Y·.' '_· __ --: :. ----- : .. ·- '"':--· - :·: -----_ .. ',
li.Atualização individl131 dÕ_Til'rmo _dé'é!_ldàstr'o."dO p8$Soàl de ~; M'(uma) UFM: m.Taxadevisloriadecàdàverculó:.of{ulllà)UFM;·,-·----_ .:-. ··· -- t'-. •
IV.Expe<r!ÇãodeCertidões di'VerSas: O'f {Unià).U_FM;··",'.·. :-:. _ , . .
- V.TaxadeRemoçãode_Ve!eulo.-_50(~1<!1!i!nta)UfM'{'.'_~ _ '. _ ,.
VI.Taxa de !:$!adia Oiária_ére \leTeilb~ld0-":0:4 ~Qí.lâtro) l!_i:'_M;}".' ,.
':.-;-. :'.tAPftúlO'\i1!",,, ,_ ,,, . _ oAS ots_PO'SltõES Flft\f_S E~Sft;(SRIAS' __ ., ,,__·<- _:.; Art. 100. Os Permissiohérios que _operam _o Transporte ~ ~ _c;l_imi_de .vigência de$1e_Regulamenlo
deVetão adequar-se às disposições constantes no Preseiite_Régulalriento, '10.Pf8ZÓ.a que se refere o Altigo171daleiMÚnicipàln°3.s9ade26(1e,malo~.2011~,;_.-_:-/ __ , _: . __ ., __ ·. __ ,-,
Art. 101. O presente Regulamento entra en:i vigor-~ 30 _(bi_nta) dias da data de w3 pub_!icação,
revogando-seasdisposiçõesemcontrárlo. ___ , .-- _ . ,_.
Art. 102. Este Decreto entra em vigor na_ data de sua publíeação, _ ,
. Gabinete do Prefe~o Municipal de Palo Braoco. 13 de julho de 2011
ANEXO 1 • INDICE
ROBERTO VIGANÓ • ·
: Prefeito Mllliicipal
Bilbetagem Eletrônica - Projeto b_iisico
J.t Cartão Transporte Inteligente
l.1.1 Categorias de usuários
1.1.2 Docwnentós itettss~os à ~ão dos cãrtões
1.2 Funcionamento dos Cartões
1.3 Tarifas e Criditoo •
1.4 -.Aquisição de cféditos
l.S Funcionamento dos validado~
1.6 Os Envolvidos no Sistema de BllÍÍetàÍf!nÍ Jfa~nica e Suas Funções
1.6. l Central de Atendiinento
1.6.1.1 Estrotura Organi7.adonal do Central de Atendimento
l.6.2 órgão'PúblicoGe'stor
1.6.2.1 f:sll:Utura Organizacional para o ÓigãoÍ'<tbli~ Gestor
1.6.3" Empresa proponente . : ,
. 1.6.4 Empresasüpe_radoras_do Sis'i_eirlá TrafíSPíiitC_cli~Íi~o de Pato_ B_~
1.65 Po!.10sdeRevenda de Cré<J~_OS (Se_ H~r) ·--
1.6.6 Empresas Empregadoras fomecedoras·qe:-Vale Transporté
· 1.6.1 u;Uãrl~~s~~·det~~rte~:íéti~~
"' · 1. 7 · i~pkrità~Ío-d6 §bt~~ -d~ Biíheiag~~'Ei~ti&hlcli,-' ,
1.7 .1 Centrei d_e_ ProceSSárilentO ~-e ~~,?_s do 'Si~il d~-Bilh~ffi Eletrônica (CPD-SBE)
1.12 Process;unentodosDados
1~7.3 G~hde~Í~paravenda
_ ."1.8: -_RtpàSs_~-F.maiicdro· Jia111_ as Eiúpfesà~ 9Jiê-r8~9Jis'~---
l.9 Di~lgaçil?_da_ Implantação_~º- S!st~ma dt1J:!fb.~gl!_Di-El_et_i-8~cli -, ·
ANEXO 1 BILHETAGEM ELETRÔNICA- PROJETO BÃSICO--"
. ~ -, !: um sistema rápido, confiável e inOvador. Trata-se de uma solução' completa de-hardware e softwares. capazes de efeh,lar todo o coiltrole de bi1hetagem (cadastro, emissão; distribuição de cartões, venda e
, carga de créditos eletrõnicos em caitões, controle a~ da utilização dos Cféclltos no transporte
· -~e6'slerri•f<lé_·~,(,-dás_~e-_u~);/·' r-;--:_: ,-:·-. o $Í$1ema 00: bmietasem.eleÍrõniéa {SsEJ llÉi _baséklOO'.~ de-~~: j;br meio de CartOes
Transporte.lnteligenl,es Recarreg~. T!Xlos_os ~-e,~uiparrieiit~ do"-SBE_Yisam tornar esta
operação possfvet. Os usuârios do Tra~ _Coletfyo _de .~alo-~' além}Je poderem IJtilizar os , cart~, continuarão.~ a_ opção de paga~-suas passagens _e,m dinheiro, embora __ com diferenciação de
latífá._.9 uso destes ,cartões promoverá aos usuários, maiot_segurança, praticidade_e _comodidade no uso do Transporte Coletivo Urbano do Município- ' ·
,O Sisli!itia de bi111eta9ein ele!rõnk:a pei'rii_Í!iiáád mÚÍÍiciPió'& aS E.m~'bi>ê'ríidOras. uma nova era ' lea'I0!6gica; corr{controle de dài:los '.espeeffieós ~ís.- '~~ doS bàrieós· de dados gerados,
poderão ~et o aoompanhamento _de todas- as Viagens;-geraMo irifOrmações -va_liosas ao planejamento • egestãodoSistemaemgeral. - ,-- ·' --- - -'- - ___ _,, · ,. e·' -,e --- '.' ·
. A irTI~~~ d~--Bmietaii~m-'É1e~ica-~iiJr4àrã'-~rii_:~_o-~::~~:-~~ de tart(as dos
servíços de transporte ooleÜ'{O em_ Pato B:aoco. -0 n_u~,de benef[cios trazíd0!3 sera grande e já foi corrlprovado em mui!as cidades, pois, a bi1Mtagem E!letrõnica~ _está implariia<!a em i:i:ial& da metii(le dos
sistemas urbanos de transporte público no Brasil. Além de facilitar a ~n<la e o, controle do pagamento
dás tarifas, _com impacWs importante_s sobre o -~~nh(1,operacional dos-vek:uloS e as receitas dos
:~·-a bilhetagem se mostrou uma ferramenta essencial 113"!-~ 1nteQ~_-Temporal Tarifária e_ntre
'Aúim,' a' PreSenÇa'·de:Bhtagêm Er.iliôníea-J)áSsoli á ~_Uln-irídk:airófaé QUarKl~e;-~ detempenho dos
servíços de Ira~, pois;~ ínstrufrientos·qUe são_ útiT!ZlldOs _pefas EmPre$ãs _Operadoras_ e por Órgãos Públlcos. pâra Oferecer mais "(iuálidade àoS 'W'vlçoS-pres!ados; ~ridó"'dé· foi'riia-Clire!a' e . iildií&ta;Vârios'berieffâciifàCOfrtunidade'.' - ~
. ~-:,a;5k~:~'[tt"~~~=;~~;~~~ -Flliirà"fi!ál'gO'Cíàj-_~ dó'!Mii'IS'j>Ôrtê'-CõltitiVbinittri.S'~à~Cllirrtràf-CJ& Atendimento, o
fomeelmélito ~ -Cart6es ~Trans1~6íttf·llite~:tétlf~\tt!S tisú{1'kí9}' lieri't'?_tbrifo-· a toinefela~{,êr6ditót,"'~nte:-cadàsfro ~é'.{il~rda' dóclrnientàÇIO oxlg!Cla,
~ -!~~~-ª-º-~~~~-~-~~~-~~~~-utm:2:~~ ~;~!_,,_,,_,,. ' .;, ''"~">";'-;!'!">''
REGIONAL
:-::s~P1ti~·~~i=l:x~?~~~~~~eii~~-:= bordo"q\ie.fomecéfãó ~sobre.a posição do.veiculo, quilo~ rodada_ e a_cx:OOénCia de
'.~~êiPécialií,~---;--~t:-----',~'.·_:~:--:' -~:": ~·_,'_; _'_:-::·.::,::'·:::·----:-_ '~;;.':':::-·-:_':' ;-: '-·~;·.-. __ : ::_, -_-::-_;-_, __ : T~~ -~-~ -l~raçlo Timporal ~ ~- Íin~. ~ _que--0s-veiro1os p00s.Jem
GPS, a Integração será restrita em área pré-definida, com uma cerca eletrónica na área central.
devendo respeitar a matriz de integração. a_qual delem:iinará linhas, sentido e tempo para a realização da integração. ' -
· ''·éái'tlo Tratispé)íWlrrtol!g:enté--' É um cartão eletr6nico inteligente recarregável de uso· pessoal, intransfel'lvel, não des:eattáVel.- que ··airitazena: créditos-'<le"passagerlS a serem Utilizado$ pelos usuários no sistema de bilhetagem eletl"ôniea,
·do Sistema dé Transporte Coletivo Urbano do Município:· · ' ·
O ça,rtão._ •_Transporte _l_!ll~Ekril~.-iem 1l_Obíetivo de facliiiai'e pe~líir ~-t~i(nieÍ_Íto.ria na qualidade dos se~ PtestadOs:a ·popti!açãô de Palo Branco. . _ ..
-A prindp!o; ~le ~~ ~ si.;,;res bilhete eletrónico d• passagens de lmlbus, mas, é muito mais:
é um slsMnr.11 de automatização de arACadação de tarifas excelente e um Sbtema lntellgerrte de
Transporte; pois-, dlarrte de sua amplitude, é.uma exc:elente platafonna de negócios. Neste cartão são armazenadas multas irrfonnações, que serão utilizad:as-para-.um Sistema-de-Informações
completo ciue.-"$el'Ylrá para _o_ HlViço de atendimento ao cliente,--informações, para· gestão,
Informações jurldicas, errtre multas outras aplicações. ,--,-.
A iníJliantação do_ Cártão Transporte lnterigente _ para conb-ote e, a~~, d8 :-!áJifÍi_ diffriiriSP?rte coléllvo 'abre·hôrizonles para a unificaÇão'de baSes de dados e conseqoenteirienté. _a eslnJluraçãol:le
um sistema de inforrnaçôes eapaz de agÍflZ3r, para as Operadoras e Ôfgão Gestoi', as _CléciSõff de
lnv&stiméntos, bem como mapear a utilização de recursos pablicos.
as ~;;s=~-~=~á==d!=~~~:J:'8~~ datas déimplârrtação de cada categoria de usuário no sistema. '·
· Pessoas Jurídicas deverão efetuar um cadastro inicial na Central de Atencrimento; para terem 'acesso
· aos benefícios do Cartão Transporte Inteligente. Estas terão um certão Institucional Virtual, no qual, - sempre serão compu!ados os créditos adquiridos. pela mesma, para pos!erior lranSferência aos CartOes de seus empregados. - '
Ô"priméiro cartão Transporte intef,gerlte sem fomecidO grafuiÍamerne; 03m iegime·de comodato. Caso este apresente algum defeito de fabricação, deverá ser substitu!do sem custo para o usuãrio. Caso fique
comprovado que o defeito seja decorrente de mau uso, ou em ca$0S de perdas, roubos ou exlravlo, a
segunda via terá um eusto de 10 {<lez) vezes a tarifa Vigen~ e ocorrera por oonta do titular do cartão,
Todos os cartões serão personalizadcis, segundo parãmetros estabelecidos pela Central de Atendimento (nominal, com foto, et<:.), exceção se fará ao Cartão Cidadão, que ficar.:! a ~rio do ·usuário,
personalizá-lo ou não.
oS cártões. pemi!Írião se'u blOqueio _em caso de roubo, perda ou extravio. O b!oqUeio do mesmo é efetivado em a!é 48 horas da data da solicitação, realizada pelo titula! do cartão. através da oentraf de ateridlmenlo. Os créditos não utilizado$. apurado$ a-pós as 48 horas da notfficação, serão restituldoi em
outro cartão. O titular tal'llbém poderá estipular um limite diário de utilização do seu _Cartão Inteligente. o que ~rá minimiZar eventuais prejuízos.na ocorrência dos casos acima citados. Caso o titular não pana comparacer e central de atendimento, o mesmo poderá emitir uma autorização especifica, coni finna reconhecida em Cartório automando_ outra pessoa, de maior idade. De posse desta_ autorilação e de um documento de ldentfficação, o autorizado poderá realizai: o serviço desejado.
Mesmo diante dos beneflcioS Oferecidos corno uso do Cartão Transporte lrí.teligente, 0$-usúários do transporte-coletivo ilão são obrigados a a(lquiríolo, poderão opiar em pagar á tarifa em dinheiro. dlreto ao
cobrador ou mololista. com valor diferenéiado.
~oÍ1as-deU$uárloS- -. ::- - -.. . - . - ;
• Cartão Operador: Destiniido aos Trabalhadores das Empresas de Ônibus e Fiscais do Órgão PiJblictl Gestor. . _ _ , _
Aos motoristas e cobradores,-servlrá para Iniciar e finafizar suas jornadas de trabalho. Ele deverá armazenar até no máximo 05 (Qnco) jornadas de trabalho de carros ou linhas diferentes sem necessitar descarga dos dados •. A Gratuidade deste cartão sera bloqueada, caso tenha alguma · sessão em aberto. - - ·
Este cartão deverá conter_ o nome. foto, matricula e função do lrabalhador, bem corno o llOfTle ·e · a logornarc:a da Empresa Operadora. Também 'podera ser utilizado como passageiro, quando estivadora de serviço, pode_ndo se estabelecer limite diârio de uso. · O cartão-.:lesta-~oria não Poderá reeebererédilos.. _ . _ _
O cadaslrarnel'llo do C\lrtãQ de Operador deVerá ser feito na _Central de Atendimento, deVelido
atender aos parãinetros ~belécidoS pera mesma. levando em conta. exig!ncias das próprias
Empresas operadofasdo'Sístema de Transporte Coletivo do Munielpio de Palo Braneo. Ficará a encargo das Empresas Operadoras gerenciar e controlar o uso destes cartões, bem como. a responsabilidade de -comunicar ·;i.-Centra1 de Atendimento o desfigamento do operador -dos
quadros da Einpiésa: _· _ -- . _ · __ - _ _ . ·
Deverá ser crladO um Cartão Operador, aos Supeivisores, Téen~ de Manutenção e FisCaiS do
S_isterna -de "'Transporte -Púb!leo dô Municlplo, s&gundo parãmetros estabelecic!oS Pelas Operadoras- e órgão Pilblico Gestor. _ _ ·
:i:~=~"::n~u:~~ :';1al~~:~ =:~~~~:~:iaF=~l -Médloe_Univeisitáiio.:,_- ____ .. :_"· _ -- Beneficio cedido; de-acórdo con:fleis, Decretos, Normas gerais e espeel!iéas do Municll)icfde
Pato Branco. _ . . _ · O aluno dever.\ residir no_ Mun_icípio de Pato Branco e morar a _uma distancia superior a·tooo
~~~ue~~-~ifã mediaÍlte- cadaStfo na' Cerítr:i1 de Ateiidi~.- o
cadaStraineiito ·e as~ Concriç&i$_ de- rnanuiençãó. deSte ·~eh serãO defi~idos pelo" prg.ão
Gestor. observando-se à legislação'pertinente. O_ sistema dev,éfá-ofereeet a_ ~ibiíidade .de ajuste de parà_me!ros _!la fonna _ a atender as _exigências· legais da categoria. __ Ca~
exdUSivamenté ao Ôrgãi:\ ~tor a· alteraçãÓ destes paràmetros. _ _ _ ' -.,· :.·- EIE(será"pecsonalizado-_com º-nbme e foto do aluno.- Tem tarifa diferenciada com desoontO de
até 50% no valor da· passagem em vigor, com controle de horários, linhas e acessos diários. Quando o cartão for utiliZ300 _em _horários ou linha não cadastrados, automa~camerilê~sâra
·negado óu cobrado o vator integral da passágem. ·
:.,:- ·,O Cartão Estudante terá iestriçõés de compra de cré<fllos, somente a quan5a estipulada para o
ano letivo vigente.
Cada usuário só poderá ter um Cartão Estudante. tendo a obrigatoriedade de renová-lo anualmente, bastando apresentar - novamente a documentação exigida na Central de
Atendimento.
j:l_~r;K!o:'dá _tG~\rio _<fÓ-_an:o. reirio. 'ou esgotado o "valor de êfed!to iitÍerádo no_ ano: o ~ o "blóej:i.ieafá-auloffiátii:àmente,.!l!é. que o .cadastro seja_nmovadõ _e tenha- inicio_ o próiàmo _ano Jeiívo~»Aféríl di$só. eS!é eartãõ'poderá ser bloquéado. a qualquer hora, para um_alur:io __ oü_para
todos os erunos de um . estabelecimento de ensino. de acordo com situações qué eid]ain tal proCOOmentó. '
DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANA
PATO BRANCO 14DEJULHODE2011 ANOXXVI REGIONAL 1
• • r 'Câitki" &peelâJ: ''parii', Portadores'' dil '• neci:m~ -"éti)ádils-~é''' \alnb&m par.li - al\Ji\os
-. ;;';~~8%!~~~=~~(êj::~;::6~;;.,,ab~~-c1a pessoa,
quandó !ndieado, comprovado l\eCeSSidadG met1iante'aVaf1a910-e lallifiHf1édiCo. - -. - • · • A emissão deste cartãO: será c·feitá/ inediànte '~" lill"' CéfittéfJ de· Atendimento: -- o
eádastrarnemo'lt:as_'cól'ld"~_ile 'iílaiiiitenÇãtl ·e ~'dfttf bétiéflcià" s'érão definidos pelo
., · 'órgãd Gestor;·:bbseNada'i!i'LegiilaÇãO"·pêitinénte.:-0s-àjúSteS-de!ímis-p'.arãmetros deVerá ser atnbuiçãoexelusivadoÓrgãoGestor.,.: _. _ . ,, __ .. ,_,;_,,~--"''
Este cartão poderá ter Isenção dupla;_ o Vai~ deVerá liberar dois giros da calraca, desde que
~~s!=~~==-~-~~~F;~~~· .. , .. _:1, -;> .w,-,•:;, ~No cáso de usuário$ Côrrfdelieiêileia_ inôloràique irMábtTIZeSúá'~ pela eattaei'Cde\letão entrar pela porta traseira do óilíbils;'' lí'eíTI'' êoiiíO/ 'M\F"ál:Ompàntiailte.'"&te' <:àitãó 'fttarã
ptajr.imadO para 'riãO·liberat·éatraõii>SérViti·'ãperiáS'W.-00· kle1rtiliéáção'do ·IJiOário'. é~seu
acompanhante~· caS_o este eãítMSCiã ericõStàdo·no·va11r:1adoi';:$$ã ~tal i!VentO,-·ilôférn, este nAOSera-eontab~iiàiloriá"!leSsãóé riénfMVérá II>éraçãoda catraCã. ·>~ ' "···:-,,.,,,_
~Câ::'"~~~~~=-:=~~--ss-~~'./_~~~~-~---~~ta~á;.~-~~- sua eiíUssãO' setã feita'tnedlante-cádaSfró na·eel'lltàl de 'AféndíirMíirfü:·o=êã<lüiràíneli\Ó'e ·as: ···c:Oiid~-<le inánuteiiÇão e ·rariovaçãó désté bé'net!éio-serãó definidês'Pelc)"órgãó--sem,
==doªó::aisl~.pertine~,,'~.;aj~ de.sseS pdme!ros develá_ ser atribuição
Cada usuário só podera ter um cartã:ó-'dê'liiénío'."'•
":O Certãó Trailspcirte désti cáte90rla 'iiãó' pOOera téCébét Créditóê. "'\ Cartão 1dóSoi' DM!inado'áõS·Cldii'dãds-·maiores"Oe' so ·(se8seirt3) ·llrioS' e menói'e'S:~,'65
(sessenta e cinco) a_nos._, Gratuidade garantida por, Lei Munlcipa_l, Jiinitando_ o _uso a 40. (quaranta)
passes mensais. Estes cartões deverão ter o_nome e a.foto do usuário, ·Sua emissão.~ ·feita
mediante cadastro_ na.central de Atendin)ento. O ~mimto e as (X)fldições, de manutenção
e renovação deste beneficio serão definidos pelo Órgão Gestor, observada a Legislação
pertinente. Os ajustes desses parâmetros deverá ser atriblrlção exclusiva do Órgão Gestor.
_.Cada usuãriosópoderáter.urn_Csrtãodelsento .. >· ::-, '< ,,, •• - •.· .. ,--.-· ', (~-
O Cartão Transporte desta categoria não podera,edeber ctédf!ÕS. . • Cartão Empresa: Destinado as empresas que forneoom.o beneficio do.va:le transporte· a seus funcionãrios. A Em~ só fará uso desta modaítdade, mediante cadastro na Cenlral de
-Atendimento. ·_Os cartões_serão cedidos as Empresas, aJitulo de Comodato, para serem
. distribuldos _aos seus_ funcionários com a fil'lalidade de utilização dos créditos para .looomoção
exclusiva da residência ao ti"aballlo e vice-versa., Os-,fulllhflários:-também_ deverão-$91'
· cadastrados_ na central de Atendimento pela Empresa e esta,- deverá enviar mensalmente uma --1ista atual~ dos fl!ncionârios, especificando demissões e admissões. -Portãlrto, estes cartões
deverãoseroominaiscomonomedaEmpresae·também.dofuncionârio. __ ":< -._ --,,_,-.. -"--;
O eontrole e uso desses cartões sã_o de responsabllidade de cada empresa .. Ela responderá; Por tnau uso,·extravios,·bloqueios., cancelamentos, il'IC(usão de oovos usuãrios,· etc. Estes cartões
deverão ser deVoMdos a Central de Atendimento no caso de·não estarem.sendo ,osados,-'no
caso de ainda possuírem aédltos, estes serão transferidos ao Cartão Institucional Virtual da
Empresa. • ::·:e··:--.'.> Este cartão ofereeerá a Empresa· a possibilidade de limitar a quantidade de uso diário.
_-.Cartão Cidadão: Passageiros que não pertençam a nenhum grupo em espeelfico. que·pagarn
· passagem integral e desejam possuir um eari!io pessoal para armazenar passageM de lormã.
eletrônica e antecipada.- - - . . . '. - ... _-. -_ ·
Este <:artâo dá ao usuário a segurança de podei' bloqueá-lo e estabeleeer fim~es de uso,
principalmente se_ for_personalizadO com _nome e foto, _ · .. __
, Este$ cartõeS não .teiãO,pt&Zo-.:!e validade, entretanto, serão automati~Ílte b1oqu_eado$ .se
'não foi ubÍizado por ~m perfódo superiÓr" a 12 m~ . .O.:deS_btoqueio podera ser feito' iia_'eénl(al
de_ atencli~nto, eonfirmando e _atu~lizando_ d.ado$' do _titul,ar do."~rtão; sem perda dos ·<Wârtos
não-- utmzados ou disponibilizados: no· Sisteina de. bilhetagem- eletrõnica até- o_ momento do
bloqueio. . .. ·.. '"' ,_..-. -:--: -
Menores de .idade; .para confecção do <:artão, deverão- estar acompanhados dos pais_ ou responsável legal;apresenlándo documento de identificação original de ambos.- '
.- estes cartões $ão recarregáveis, ·
Na entrvga de qualquer cartão,- das-categorias acima de&critas, o usuârio deven!i_assliiat um
Tenno de Responsabltldade no qual se declara ciente das regras de _utlrizaçlo ·do Cartã_o
Tmnsporte-lntellgente Recarregãvel. Este cartão será entregue.em ·regime de comodato ª" Usuárl0$ do Sistema de Transporte ColGtlvo do MunJelplo de Pato Braneo. • ·
Doeume_ntos~rlos.àeonfecç§o_doseartões -. __ .
_ Para a 'c:OOfecçãó dos'éac;tões, _serão exigidos õs ~u_int.:S doelJmentoS_:" • Operador e Fls-eal - Resporis;Wel pela operação e gestão do SB'E:
• A critério das operadoras e órg~_o público .. gestor
. Estudante da Rede 'Públléa-e'p;tVada 'c!Os 'fflalieletlinentós·de ensino do MunlelplÓ de PatoBmneo. -- - - " · - - · · _,_ ' '
Conforme Lei Mur\iclpal
. Formulário -de -aquisição· do -C_ártilO·Tra'nspOite devidamente 'preenchido, "assiriado'· e
carimbado pe!a·lnstíluiyão de Ensino e/ou órgão resp(li'l$á\<e1 pela fiberação do mesmo:, Cópia comprovante de residência_atual (flgua, lut:óutelefone) - · - -- '·
··, Cópia da certidão de nascimento ou RG do aluno e do responsável . "•""" ' -, "' . - ,_ ' ' - ' .
Especial - Portador de Necessidades Especl~ls- e ac~Í>a~hante: • Conforme Leis e oee.-etos Municipais"
Certidão de nascimento;
RGeCPF ._ _,
-. Cornprovaníe 'de endei8ço
Comprovante de renda lamiUar . :
Para_ alunos matriculados em. lnstitulçõeS de' EnsiilO EsPéCiaf, _cón)pfóvante de rnatrleuta
atuahudo _., _- _ -_. ·. _ __ _ ._-__. . _ ._, .... ---.-: . .-'· ·'
~~~c°P~=~~iii::rovildo._a ~-~ medíailte apresentação de
Sinlor e ld0$o
Conforme Lei Federal - a partir dos 65 anos de idade Conforme Lei Munieipal_-.60 a_65 anos.
RGeCPF e . .-·'-
. • Comprovante de residêneia
Empresas
·•. Cadastro 'il"- COntrató'!:iOeiaieéNP:J
- . ~ Li$la de FunciOná.rios
• ' (:l(íadfo :.:: ÚsUáriO' cómum'
• RGe.CPF
• . Cornpro_v!lm.~_ cf~ _residêricia.
,,.~~:!:=..::,--~~'.=·:{~~~~--:~~:i~~;h::·1~r~te 1 em mãos. o acesso será mais rápido e seguro._Este .cartão fambém pe1111mra ao US\/ãrio fazer integração
:-·ti!lnpbia1 birifárià;éiií piinto' dii Cidade'estabekicídó:l'arã fazer à infugrüçãô é necessário que o usuário "lititiié fiilh·as· d"lfer'efites'núm mterváfo de tempo ~idO jJelá'Matrit de Integração. · ' ; '
: -~-~ transporteinteligen_tes_~d&~·~:-~-fu,ag;;-~·válid~ores-~~-de , _debitar e creditaf.,_.passagens.-. segundo_ d~etrizes --estabeleeldas na: poHtica -tarifária em vigor.,. e
implei1i0i1tadas:pe1(1S ,program3$,aplicativos_.e,.equipamentos:ql\" .ooostituem o sistema Também deVerão interagir com os cariegadores Ol'lde estes estejam instalados. estando_ os .mesmo capacitados
para creditar pa$$3Qens no cartão. O_fuilcionameoto desses equipamentos deverá acontecer sempre de
. forma eoneetada ao sistema {on-line), via lritemet oo GSM 1 ~PRS. -
No caso de um Cartão :rransporte Inteligente .não _funcionar êm efe'tetmmado. Valídai:I&; o opefàdor ' _(c:Obnidor), 'devef{i-cón\únie8f'a central de ãtendimento, para Witiear' se. o problema é no cartão_~
usuário, ·ou no equip8ment0:- .este·píocedirnento_é néi:essárlo-para que sejam tomadas as devidas
providências no menor terrípo' pOssive!. Se-este_ Qirtão'não funcionar em outros vaítdadoreS, O_usuério
deVerá se dirigir-se a oentral de atendimento. levando seu éartào para ana!Jse e verifieação do pi'oblema, _
--setn l)erda· oos: éréditos--·não utilizad'OS 9raVados no cartão· e deverá _pàgar' suas !>aSSa9êris
temportniarnente·em ilinheiro. A $ub$tituiÇão do Cartão_ só _sérá feita nà presença do titular e não haverá
custo. somenté nos casos em que for oomptOVado que o -cartão Transporte apresentava defeito de
-· ()$_ Cartõàs ·corri isellçôes_ 'c>IÍ beriéffcios;- ao: passár ilo 'validSdó_r.-este _siilafiia:iã' ao·cobrador· de' fonna
sonora'I! luminosa, que o usuãrio deverá ser_iden1ificado. Após a idehlificação, a <:atraca sera_ liberada
peló cobrador. os demais cartões. com a simples aproximação no vatidador, a catraca sera liberada
autornaticamente.
Tarlfâs e Créditos
A forma de pagamento de tarifas do atua! sistema, que não sejam em moeda corrente, após a conclusão
da implantação da categoria de cada <:artão no SBE terão 30 dias para serem substituídos, mediante
cadastro na Central de Atendimento com api:esentação dos documentos exigidos.
A al.juisição de crédito$ para· os cartões Transj)orte lnielf{l(!nte$ dev'erâ- ser feita preseneialmente na
~":!~:~d~'":~to~~ai:~: =2;:!;~met. com imp~o de boletos que
A ~Ide Atend'1~nt~ ~rá ooneclacia ao sistema \'\a li.~nel Em c:'aso de Postós de Revenda, se
houverem. estes deverão usar conexão GSM I GPRS p_ara se comunicar com o.sistema .
A carga de aéd~oS· no Cartão Ti1m$porte lnfe!igenÍe deverá ser feita nÓ m&nento da compra, caso esta seja feita na Central de atendimento ou Postos de Revenda (se houver). Compras feitas pela Internei ou nos casos de transferência de aéditos, a carga será feita nos validadores (equipamentos embarcados),
ou· ÍIOS carregadorils instalados em locais eSpecilieoS na Cidade, após o reConhecirnento do pagamento
do boJeto (que podera levar até 24 horas).·
_,Q sist&ma não permitirá a.geração de créditos para cartões presentes na Lista Restritiva (a serem
bloqueados ou cancelados), bloqueados ou vencidos.
()s créditos nos cartões transportes inteligentes serão equivalentes a moeda eorrente. Optou-se pela
utilização do üpo "Moeda", pois fica mais ciaro a todos os usuários o funcionamento dos débitos e saldos
eletrõoieos.
A ~~ade do crédito, nos ca~-em-~ d~ aurne~io ·da.tarifa é de 30 (trinta) dias. desde que o rOte de créd~os tenha sido adquirido antes do reajuste da tarifa. Após este prazo, começa a valer o débito
da nova tarifa.
Ap6S·3o (trinta) diás'dil éoneluSão da lmp!antaçãó-do SSE, a passagem paga_·em dinheiro no Sis'tema de
Transporte Coletlvó, tera_ acréscimo de 5% em va!ortarifârio.
Aqui$io;ão de créditos
Venda de crédito facilitado
~~~~~~~ ~=f:: eréditos podera ser feita pifa eartão ddadão etou <:artão' estudante:
• Postos de Revenda (se houver)
•lnlerilet,_. -··· ~ • Pessoa Jurtd"ica: a empresa efetua um cadastro inid<it' no sistema. :a· partir deste cadastro
receberá um Cartão !nstttucionat Virtual e estarão disponiveis as seguintes operações:
• Compra de aéditos para Cartão' IÍlstitueiorial Virtual. através de urna relação de funcioná:rios
pre'viamente eadaslrados; esta 'eorilpra será feita via Internet oo na Central de Atendimento:
• Transfefência-de créditos do Cartão .Transporte 1nstiluciona1 Virtual para Cartão empresa
dos funcionãrios.
Pagamento do Boleto
• Para créditos adquiridos pera Internet, a pessoa flsic:a ou jurldléa deverá efetuar o pagamento do
boleto junto a rede ~ria C011V8f1iada; · - ·
Carga dos crédJlo$ _ ... _ .. ..
.• _Para compras_efetu_adas pela b\temet,_ os 1,1_suârios ub1iiarn:&e de e{iuipamentos carregiidores
' para efe!Úar'a CSfgà dos }:téditos,.após o ~heefmento do pagamento do boleto; ,
,•... Nas eompra,s efetuadaS _n~ Cenlf<ll de Atendimento ou Postos de Revenda (se houver) as <:argas
poclerão'$el'efetuadas'iriíildialaméntenoloea1. _ '. .
Os carregadores estarão instaladoS ém lóeals estratégicos na Cidàde; '!"' _Praças&irtiaiS'- _._, .. .. " " ,
._. . ôrQãos pdblicos : ' - ' - ' " - ' • _ Nos_ õni_b4s {eárga.limbàrcada) '
._ F~;~c1on:m~~~oii~11d~dO~' _ . _
· Aó Jildo de cada caira<:a estará insta1Sdci'Ürri v8f!dad~r -cápáz· de ler o. cartãÓ; vérifiear se está 'em
_ co~~ _de autorizar_ a passagern._,e liberat .. a. Catraça. _lnfol:mações deverão ser annazenadas' e
atualizadas no próprio cat!Aº· toda ve:t qúe este~ num,.validador.
O Validador. funciona norn1alrnente • deseoneetado do ·sistema (offline). · eorieelando-se periódica e
automaticamente para a atualização dOli dedos via GSM I GPRS. ·
-·Cacfa"operação de.carga ou'vatidação / liberação de Catraca deverá ser registra<la no validador _e' transmitida-ao CPD-SBE·ao final de cada viagem do c:obrador e/ou por tampo pararnetrime!. EsteS
dedos- serão· transmiticlos-8utorna1ic:a;rnente, via· GSM / GPRS,: para o Centro de·Proeessarnento de
Dados do SBE (CPD-SBE) insta!ado_na Central de Atendimento. As informações relativas a cada ::!° ::irã:a:::~~r=:~~li~~=~~~ :3h~.re$1ante. veiculo. íinha,
··-,;.o firi;:Ji _de--_Cac:Ea·viagém' do «íiira(r~: Oü,íí\Ólo;iStà; ,o ·..,.áíid_adÓr._enViarã -~ sistema um resourno ,que
poss'ib.litarâ a prestáçãó'de contas na garagem. este ·resUmo também sera ·gravado no próprio <:artão do
cobrador, possíblfrtar\do prestação de contas em equipamentos leitores de eartão instalados nas
gar;:igens (Terminais de-Gamgem).-Estes equipamento$·deverão estar em oontato com o sistema por
meio-de .conexão- GSM / GPRs ... o equipamento instalado nas garagens devera possuir impressora
aeoplada oo incorporada que permita a emissão de com'jirovante de quitação para ·o cobrador ou motorista. ' -
Dilrií~-a í:iperaçãci,'ci\tâtidãdó,: de ÕnltniS'éSiiílá'sê &irníinii!aildó-Com _outr<íS-equipaffierrtoS·d.é ~o. _ ~ o _$isterna_ de posicionarne~!q_e odOmetro _digital, de (orma a integrar informações q'ue pérmaàm: as
.,~~~,?·~!é:do,~L~~.--~;b~~:~?!e-~:~~NO:-~e_-~rros.: -- ,-""----.. -·y.· -<·; '
Após_envio. descarregamento e eonsolidação dos dados, no CPD-SBE lcentral·de Próeessamei-rto-de:
,; DadoS do':Sistem'a'de Bilhetagêm Eletrõnica);cos meSrnos-serão disponibllizadoil para proeessamentos'
·"especifico$'qoo: pennitirãif'à :CentrahdelAtend"imento1:as--empresas -opbradoras •e,ao :órgão-.Gestor · responsável, acompanhai' tóda:a.-Oj)eriição do sistema~de·bilhelagemniermitindo ess_irn,-uma·fl'ielhor:
c·gestão<fe lodoo;Sistena· Depólsda fase"õe pi$ · 11S111ó,'as·lnformaçõe$-Serão inseridas noPa'n!:o'
!fe dados e ficarão disponNeis, via. Web,. atravéS de niódulos especilicos para as Erilpresas'.-OperildoraS,\
;'.órgãO·P.l'Jblico'Gestori.Cerltral dé;Atenéfmento,,'Usuãrios;únrtros:.i:~Cada. m6clulo sera persona!~ e,
possuirá somente relatórios e/ou i~peilinentes·a~autori:tadora-cade:usuârio que· acessar_ o'
,·sistemaiCOrno~·-a;~l!1.i::~>;:;. ~·~~!'':':__;~_:_"--' "·>>~ •
O DO SUOOffilE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO QUINTA-FEIRA, 14DEJULHODE2011 ANOXXVI 1
Relatórios de Fechamento
Está' dáSse-de;ftiraí6rios 'pérrlíitE{ft_ue-"~_9eit6r_ fun~ ~-à QUàn!ida<lti de -J>a~·geiros transportadÔS,
seiido_ (!stes. p_~1ros.êla$silieildoS.d_e'acordo:C<!"'\'~-tlasSe e $Ubdasses_do cartão. As infôrmações exi~as~te relatório são pn)vén_ie_nteS_ d_~_ duas fonte$ de; da(I~, va!idador _e _encerrante.
T~-os 'relat6rios de~; -~-~",~-~~.-:deve~ permitÍt a exteriorização das
· informações de todas as garagens, ou, em espeeffieo,; de uma garagem em um determi.nado intervalo de
tempo. Como exemplo destes rela!órios pode citar:
~eeh~o por Sessão_
Fechamento por Linha
Fechamento por Molorista
Fechamento por Vefculo
• · Fediamer'íto por Dia
Feehamento de Ponto de Venda Gera!
Fechamento de Ponto da Vi;_nda ResumKío
Fechamento de Ponto de Venda Detalhado
-Fechamentó Consolid~o por Dia
Feehamelito consotidado por linll3.
Fechameajo Consolidado por Veículo . .. Fechamento C<insor!dado por Sessão
Fechamento pai:~ viagern.llinlla/hororlo
Relatório de Crédaos na Praça
Sindicam PB
SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE PATO
.tlRANCO E REGIÃO-SINDICAM - PATO BRANCO E REGIÃO-CNPJ 08.199.463/0001;36
'Pato Branco, 14 de fevereiro de 2012.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cbmissão de Justiça e Redação - Comissão permanente
Ref.: Lei do Transporte de Cargas no município de Pato Branco
O Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos q~
Bens de Pato Branco e Região - SINDICAM - PATO BRANCO, trata-se q~
erite sindical de primeiro grau que congrega a categoria d.Q!i (,' -,
caminhoneiros autônomos, dentro de sua base territorial representathtq, \!·
com sede no município de Pato Branco.
Com a edição da Lei que busca regulame,ntar a atividade de
tr<in~pçrte de cargas em caminhões de aluguel no município de Pato
Sranto, nos posicionamos sobre os aspectos do referido texto, em missiva
anterior, contrários à limitação baseada na idade do veículo. (Art. 161,
inciso l). Referido dispositivo, que exigia idade máxima dos veículos em 25
(vinte e cinco) anos foi efetivamente VETADO por essa colenda Casa de
leis.
Ocorre que, com a edição da Lei nº 3.636/2011, houve a
inclusão de novo inciso no Art. 161 que manteve o limitador de idade para
os mesmos 25 (vinte e cinco) anos, inclusive com o mesmo texto anterior
(IX- idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos).
De modo que, servimo-nos da presente para noticiar as
alterações sofridas na Lei, solicitando os préstimos de Vossas Excelências
para os esclarecimentos necessários, eis que, a redação da ter n"
3.636/2011 não se coaduna com o veto anterior do dispositivo legal que
estabelecia limitador de idade da frota.
Sendo só para o momento e nos colocando à disposi~o
para qualquer mister, subscrevemos.
Atenciosamente.
Adílio Rodrigues Cordeiro
SINDICAM - PATO BRANCO
Presidente
DIÃRIO DO SUDOESTE
29 de fevereiro de 201 2 ~Alros "1\" 5<i ~~ Política
Transportadores querem limitação no número
de autorizações para transporte escolar
MARCIONIZE BAVARESCO
COM ASSESSORIA
PATO BRANCO
Reclamação é porque
a regulamentação
da Lei Geral dos
Transportes não definiu
limite no número de
autorizações para a
prestação do serviço de
transporte escolar
A regulamentação do artigo 109
da Lei Geral do Transporte Público
foi o assunto de uma reunião entre
os profissionais que fazem o transporte escolar e vereadores, no plenário do Legislativo de Pato Branco.
O encontro aconteceu na última segunda-feira à tarde. Os profissionais,
acompanhados do advogado Cilmar
Pastorello, assessor-jurídico do Sindicato dos Transportadores Escolares (Sintraesc) do município, afirmaram que estão preocupados com as
novas autorizações expedidas pelo
município para a prestação de serviço de transporte escolar com vans.
Conforme Pastorello, no entendimento dos transportadores está
havendo uma liberação indiscriminada de autorizações para esse
tipo de serviço. O temor é que um
número exagerado de transportadores acabe baixando a rentabilidade e, consequentemente, a qualidade do transporte. A Lei Geral dos
Transportes (lei 3.598, de maio de
2011) foi regulamentada pelo decreto 5.866, de 13 de julho de 2011. No
entanto, segundo o advogado, a regulamentação não definiu uma proporcionalidade entre o número de
autorizações a serem concedidas e o
número de habitantes, como acontece, por exemplo, com relação ao serviço de táxi.
"Essas vans transportam basicamente crianças e adolescentes., é preciso uma atenção especial do Executivo para garantir a segurança desse
público'; argumentou Pastorello. Outra reivindicação da categoria é para
que a Câmara Técnica de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, prevista em lei, seja implantada.
O advogado explicou que esse órgão deve reunir as entidades ligadas
ao setor do transporte, órgãos públicos e da sociedade civil, em substituiReunião entre transportadores e vereadores aconteceu na última segunda-feira
ção ao antigo Conselho Municipal de
Transporte Coletivo. Entre as atribuições da câmara estaria avaliar a concessão dos alvarás para a prestação de
sérvios de transporte.
Câmara de
Vereadores
Na sessão ordinária da Câmara
de Vereadores de Pato Branco, realizada no final da tarde de segundafeira, os vereadores aprovaram um
requerimento que foi encaminhado
à prefeitura. Conforme o vereador
Guilherme Silvério (PMDB), vicepresidente da Casa, por meio do documento foram solicitadas informações sobre o número de alvarás em
vigência e quantos foram emitidos
após a entrada em vigor da Lei Geral
do Transporte Público. Também foi
solicitado que o Município suspenda
a emissão de novas autorizações até
que a regulamentação de lei seja revista. RegimentaJmente, a prefeitura
tem 20 dias de prazo para responder
ao requerimento.
Silvério disse que é preciso
acompanhar os resultados da Lei
Geral do Transporte, pois se trata
de uma legislação ampla e complexa, e sempre que necessário corrigir
detalhes que não tiveram a atenção
merecida. O presidente da Câmara
de Vereadores, Osmar Braun Sobrinho (PR), concorda com a reivindicação dos transportadores. "Nós
precisamos limitar o número develculos", disse. Na opinião dele, o excesso poderá comprometer a qual" a~ar~ ç
dade
deverá
do
ser
serviço.
a mes
Para
ma u
tanto,
sada para
a re ~
· •
táxis, que determina um número de~;, ,
carros limitado.
Ci·d-ade
opinlao@diarlodosudoeste.com.br
Bilhetagem eletrônica terá cartão
especial para estudantes
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO .. . ...
Cadastro deverá ter a
relação das linhas de
transporte utilizadas
pelo aluno, diz decreto
tas para o início da realização dos cadastros.
Segundo Rocha, o sistema deverá estar
funcionando no início de maio. Será estipulado um prazo máximo para o uso dos valestransporte, comprados antes do funcionamento da bilhetagem eletrônica. "Os prazos
serão divulgados com antecedência para que
ninguém saia prejudicado com a transição':
tranquilizou Rocha.
DIÃRIO DO SUDOESTE
6 de março de 2012
Além de aposentar os vales-transporte
de papel, o sistema de bilhetagem eletrônica que será instalado nos ônibus do transporte coletivo municipal também vai acabar
com a carteirinha do meio-passe, docwnento usado por estudantes para comprar os vales com desconto de 50% - atualmente a tarifa custa R$ 2,20.
De acordo com o decreto municipal
que regulamenta a implantação da bilhetagem eletrônica, além de estar regularmente
matriculado em uma instituição de Ensino
Fundamental, Médio, Superior ou Técnico no município, o aluno deverá comprovar
que mora a, pelo menos, um quilômetro do
local de estudo.
Estudantes só poderão utilizar o meio passe eletrõnlco durante o ano letivo
A carteirinha de papel será substituída
por um cartão magnético específico para estudantes. Ele deverá ser carregado com créditos, que serão descontados de acordo com
as viagens feitas, assim como será feito pelos demais usuários do transporte coletivo.
Quem já confeccionou a carteirinha de
papel terá de fazer um novo cadastro, já que
o sistema de bilhetagem eletrônico será administrado por uma central, informou o coordenador do transporte coletivo do Depatran, Jacir da Rocha. A central ficará na
avenida Brasil, 641, próximo ao hospital Policlínica. Ainda não foram divulgadas as daFiscalização
Segundo o decreto, o cartão será pessoal, intransferível, e terá nome e a foto do
usuário. O documento diz também que no
cadastro do usuário deverá constar "a relação de linhas de transporte utilizadas e outros dados que forem solicitados':
As máquinas vão permitir urna maior
fiscalização das normas que regulamentam
o uso do meio passe em Pato Branco, já que,
de acordo com Rocha, o sistema vai permitir
conhecer detalhadamente o comportamento dos usuários. "Vai dar pra tirar estatísticas de variadas formas, como, por exemplo,
quantos alunos embarcam em cada ponto~
completou.
Restrições
O decreto determina que o desconto poderá ser utilizado com "restrições relativas ao controle de horários, acesso a linhas pré-determinadas e limite de acessos
diários", sendo dois deslocamentos por dia -
durante o período letivo - ou até quatro deslocamentos diários, desde que se comprove
a necessidade.
Se não cumprir com as determinações,
o estudante poderá perder o desconto e ter o
seu cartão recolhido por até um ano, dependendo do número de ocorrências.
Apesar do que diz o decreto, Rocha
acredita que o controle sobre o uso de linhas, por exemplo, não deverá ser tão rigoroso. Segundo ele, os critérios de fiscalização
ficarão por conta das empresas. "A empresa
vai adotar um critério de operacionalidade.
Se vai travar a catraca, caso seja usado em
horário não eermitido, por exemplo, ou se
vai liberar e fazer averiguações. ~algo totalmente novo, e nos primeiros momentos será
preciso bom senso de todas as partes, em
cada modalidade de uso~ ponderou.
O sistema de bilhetagem eletrônica também terá cartões específicos para cada uma
das gratuidades - idosos, deficientes, etc. - e
para as empresas que oferecem vales-transporte para seus funcionários. Quem não
possuir o cartão terá de pagar o valor integral da tarifa para o cobrador. ,
.~,
íl.~ m~'ª !i~~ .:ti
\.~
~ . tô ~
DIÃR!Q[)O SU[)OES'TE
10 dema.iode2012
?Á~ >.-, ~'.:.:;::w ~··~ •.. "f!:t'.
;,;1~qliJ\Ç-
~eF.ead(f)Fes.dis~•l!tem ~~A .... 9rral gq~. -•~ransport~§ .•. ·.·.e;·
pe8em transparência erri projetos dô Execu.tivo ;,. ·.:~.-w:~~-ài'\
BRU~K~~~JDEÍRA DA LUZ .
.P~rq,~M~S~ . verSos. ass~~~s foram abordados,
. • ~l}tretarto gahhar'1Ill destaque a
Lei Geral dos .Transportes .e a falOs v~readores William t.a d.e tr~~~parê.JlCia ~a- apresent,aMachado e Claudemir
Zéió.êS afirmaram gué
ir~Ó.verifiéarquestões
datei Geral dos Tr~psportesjüntó ao MP ,., ·;·'·'· i -. ' . -
Durante a sessão da Câma-.
ra de Vereadores de Pato Branco
realizada na noite de ontem, di- ·
. 5ãq de. projetos e, requerj~entos
à Ca~~.O vereador William Machad9 afirmou qµe até o final da
semàna- pietbnde co_ncluir um es-
~u!fo a r~speito _da lei. Conforme
M. ·acha de>, nos. próximos. dias ele ,. -· ' '
deverá reU:nir~se_ com o_ Ministério. PÓbli~o da Comarca de Pato
Branco para ·esclarecer se os procedinielltoS en~olvidos são corretos ou não. Na ocasião foi aprovado o projeto de lei S0/2012, que.
revoga o inciso IX do artigo 163
da lei 3.598. O projeto de lei au-
. torizava o EXecutiVo muIÍicipal_ a
proceder abertura de crédito adi,
. cional especial no valor de R$
4.608,61.
O vereador Machado alegou
principalmente o fato de os encargos ligados ao transporte coletivo
estarem sendo incluídos no valor
da tàrifa do transporte. Segundo
ele. essa questão, bem como a_ do
sistema de bilhetagem eletrônica,
será discutida na Casa. "Se tudo é
;."':;:' '' ; ',:, .: ~. ·~··. ·,·:-.:·: .\ é; b;;<.: .. ";;>:< ,:;.{:;~1/J;,,'if' ··-~··>.--.:'!__,_
adquirido com.o dinheiro dq.usµ- .. te,o,Legisla!!yo .r.ece,l;>~.PP'.)J~tq5
ário, os ônibus esião em nome de . e reÍJ.uerimenlos áiiígldo~ à <::o~ " ' - · -·<·-0~-·.:U .. <. c'.-''·)./_%.;,-,,</.v.'C:~·
quem? Do município ou de um lll\S~ã<>,.4e ~jP:,'!l)~.~~·.,f?~ .• l'Puca
proprietário privado?Não é Ull1ª cl'1f~~a. çom .~elaç~o,.àqlj!\<l, q)le
concessão publiCa?': · contestou. Propõe.· "N-óS .. p~~:t_~.Si~9i.,~P~~~~
Tanto Machado como o vereador <lendo qual â nnalidaae'âà, sôtf'.
Claudemir Zanco (Biruba) argu- citação, se são obras,'rlai'c~ri~l/'.iu
mentaram se o que vale.é o contra- des~!1v11lviI11e\ltq 4.,_p~(Íi0:~ s ... ·.:N; ' '" -' •,_ .. _~,--, ---· -~:' -· <- ._. -·. ',,,_. ! ,' • ... :_,.~\fo; ----
to antigo que est~belece as ques, verda4e, o' ide# seri" o .~n~"lllÍ·
tões ligadas ao transporte ou se é .. nllafue~t\J,,<l~~<>,tj~i~~ção~ãôâp~, a nova lei. · · · . fias ci)m o 1'rií1~(Q;.T'ásJ\!ii,:~é!ll
com() obj~\iv~. d~.Jfie~pl,~~~1i; Transparência
O vereador Guilherme
cou. De ac<>,rdo com el~,.<>,~ docuSil- · ~entos costú'~am éo'nter u~a óu
vério afirmou· que seguidarnen- duas frases.
Bilhetagem eletrônica será lançada na próxima terça · · o - ! o~
!~~~~=~co lnform~tização .. ... .. . · · Com a b1lhetagem eletromO passe de papel será coisa do
passado em Pato Branco. Na próxima terça-feira (22) acontecerá o
lançamento do sistema de bilhetagem eletrônica no município, às
9h30, na praça Presidente Vargas.
A programação segue às 20h, no
Teatro Naura Rigon, com palestra
ministrada pelo secretário do Ministério das Cidades, Idivar Plácido Pasinato, que falará sobre a lei
federal 12.587, referente à política nacional de mobilidade urbana.
O prefeito de Pato Branco. Roberto Viganó. ressaltou que a implantação do serviço garantirá mais
qualidade no transporte coletivo,
reíletindo em agilidade e em economia à população, com o passe
integrado entre linhas.
O sistema de bilhetagem eletrônica entrará em funcionamen -
to após o cadastramento dos usuários do transporte coletivo, que
iniciará a partir de terça-feira (22).
O processo será feito em cinco etapas, iniciando pelas gratuidades.
Primeiro serão cadastrados idosos
com mais de 65 anos; depois idosos com idade entre 60 e 64 anos;
portadores de necessidades especiais; e estudantes contemplados
com o meio-passe.
Cadastramento
Com esses quatro grupos de
usuários cadastrados, o processo
atenderá o restante da população
que utiliza o transporte coletivo.
Conforme informa o coordenador
O cadastramento e a comercialização dos créditos dos cartões serão realizados na Central de Atendimento
Vale Fácil, situada na rua Tamoio, 641
do Órgão Gestor do Transporte
Coletivo Municipal. Jacir Gonçalves da Rocha, a previsão é concluir
o cadastramento dentro de trinta
dias. "Também haverá uma mobilização de cadastramento junto às
empresas do Município, sem que os
trabalhadores se desloquem, basta
agendar com a Central de Atendimento Vale Fáciin, destaca. Rocha
informou, ainda, que o cadastramento e o primeiro cartão serão
gratuitos para os usuários. Caso o
usuário perca esse cartão, necessitando a emissão de outro, então
será cobrado custo para confecção.
O cadastramento, bem como
a comercialização dos créditos
dos cartões, será realizado junto a
Central de Atendimento Vale Fácil, situada na rua Tamoio, 641, no
Centro. A unidade será coordenada pela Associação Vale Fácil, que
será responsável por administrar e
operacionalizar o sistema de bilhetagem eletrônica no Município e
resulta da junção das duas empresas de transporte coletivo que operam em Pato Branco.
Integração
Além de modernizar o transporte coletivo, substituindo o
passe de papel pelo cartão, o sistema prevê a implantação de outros serviços, como a integração
de linhas. Rocha explicou que no
processo integrado o usuário poderá usar a mesma passagem em
outra linha, desde que a troca de
linha ocorra dentro do período
de uma hora. "Após a conclusão
do cadastramento e com o bilhetagem operando, iniciaremos o
planejamento da integração das
linhas, o que implicará na reformulação de itinerários, entre outros", frisou.
ca, o transporte coletivo será in -
formatizado e o Departamento Municipal de Trânsito de Pato
Branco (Depatran) terá acesso
em tempo real ao sistema, o que
possibilitará o acompanhamento direto de informações como
itinerários, veículos em circulação, número de passageiros, entre outros.
"Essas informações serão
acompanhadas diariamente, o
que nos apontará a situação e
qualidade precisa do transporte
coletivo, para que assim possamos efetuar eventuais melhorias
na sinalização e demais interven -
ções necessárias", comentou o secretário municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
Vlademir Dai' Ross.
Mobilidade
urbana
Segundo Rocha, o objetivo
da palestra sobre a política na -
cional de mobilidade urbana é
orientar as autoridades e apresentar a importância da criação de
um plano municipal. "Conforme
a lei federal, os municípios com
mais de 20 mil habitantes terão
que formular um plano de mobilidade urbana. Há apoio do Governo Federal para isso, por isso
a importância dessa discussão e
da vinda do representante do Ministério das Cidades para Pato
Branco", adiantou.
DIARIO DO SUDOESTE
22 de maio de 2012
As
Cidade
opinlao@dlarlodosudoeste.com.br
Bilhetagem eletrônica começa a funcionar hoje em PB
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
A partir de hoje entra em funcionamento em Pato Branco o sistema da bilhetagem eletrônica. Os pato-branquenses terão até agosto para se adequarem ao novo sistema com
cartão eletrônico e abandonar de vez o passe de papel.
Segundo o chefe do Departamento de Trânsito de Pato
Branco (Depatran). Valdoci Afonso, a partir de hoje a Central de Atendimento VaJe Fácil, situada na rua Tamoio,
641, no Centro, vai estar cadastrando os usuários. Ele também informou que todos os ônibus estão equipados com
as catracas eletrônicas e quem for adquirindo os cartões no
decorrer dessa semana já vaj poderá testar o novo sistema.
Cadastros
Para não provocar tumulto na central de atendimento e
evitar que todos os usuários se dirigirem para fazer o cadastro ao mesmo tempo, o chefe do Depatran explicou que o
cadastramento será feito etapas, e nessa primeira serão atendidos os idosos com idade superior a 60 anos e portadores de necessidades especiais, que fazem parte do grupo de
gratuidade. Os cadastros serão feitos por ordem alfabética,
sendo que hoje, amanhã e quinta-feira (24). serão atendidas
todas as pessoas que tem direito ao passe livre e o nome começa pela letra A.
"Nós dividimos por letra porque é·mu.ita gente para
atender e a estrutura da central não tem como atender
todo mundo", explicou Afonso, reforçando que as pessoas não precisam se preocupar, porque o prazo inicial para
fazer o cadastro será até 7 de juJho, sendo que 30 dias
após a essa data, ou seja, até 7 de agosto, ainda será aceito o passe de papel. Após a essa data somente será válido
o cartão eletrônico ou dinheiro e quem for pagar em diCadastros serão feitos primeiro para os grupos que têm
direito ao passe livre
nheiro a tarifa cobrada terá 5% de acréscimo.
Meio passe e empresas
Os estudantes que têm direito ao meio passe, segundo
Afonso, não precisarão seguir o cronograma das letras, eles
serão atendidos em horário diferenciado pela central, de segunda-feira a sexta-feira, das 18h às 22h, e nos sábados, das
l2h às 18h. Os atendimentos a esse grupo também já começam a partir de hoje.
Já as empresas que disponibilizam vale transporte aos
seus funcionários poderão se cadastrar pela internet, cujo endereço será divulgado em breve pela Central de Atendimento da Vale Fácil, a qual também disponibilizará equipes para
visitar essas empresas e fazer o cadastro dos trabalhadores.
As demais pessoas que não se encaixam nem no grupo
de gratuidade, nem de estudantes, nem no dos trabalhadores, poderão aguardar para fazer o seu cadastro após 7 de julho, período em que poderão retirar o seu cartão com tranquilidade, sem a necessidade de enfrentar filas, sendo que
até essa data, esses usuários poderão pagar o passe com dinheiro sem o acréscimo dos 5%.
Documentação
Para fazer o cadastro os usuários precisam ter em mãos
CPF, RG e um comprovante atualizado de residência. No
caso dos estudantes, é preciso levar também comprovante
de matrícula que contenha o período letivo e os horários
que frequenta a faculdade ou escola.
Afonso ainda destacou que o cartão terá validade de um
ano, sendo que data de vencimento desse um ano será a data
de aniversário do usuário. Ele também informou que o cartão não terá custo para os usuários, mas se houver a perda o
usuário terá que pagar para adquirir um novo. O valor será
20 vezes o valor da tarifa vigente. Para outras informações
está disponível o telefone da central 3025-1542.
»Cronograma dos cadastros
Letras dos Dias
nomes
A 22, 23 e 24 de maio;
8, C, D e E de 25 a 29 de maio;
F,Ge H 30 e 31 de maio;
J,Ke L de 1° a 5 de junho;
M de 6 a 9 de junho;
N,O, P, Qe R de 11 a 13 junho;
S, Te U de 14 a 16 de junho;
V, XZ, YeW de 17 de junho a 7 de julho.
A4
Cidade DIÃRIO DO SUDOESTE
23 de maio de 2012
Prefeitura e empresas lançam
bilhetagem eletrônica em Pato Branco
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Reunidos na praça Presidente
Vargas na manhã dessa terça-feira (22), autoridades políticas, sociais e empresariais lançaram ofi·
cialmentc o sistema de bilhetagem
eletrônica em Pato Branco. O novo
sistema entrou em funcionamento ainda ontem, e a população já
pode procurar a Central de Atendimento Vale Fácil para fazer ocadastro e retirar o cartão eletrônico.
Lembrando que o cadastramento
está sendo em ordem alfabética e
preferencialmente para o grupo da
gratuidade, idosos com idade superior a 60 anos e portadores de
necessidades especiais.
De acordo com o prefeito Ro
berto Viganó, com a implantação
do novo sistema de bilhetagem ele
trônica, hOJe Pato Branco se torna
um destaque a nível de Brasil, pois
se diferencia entre as cidades com
o seu porte, por já possuir essa tecnologia no transporte coletivo urbano. "Isso prova que somos os
líderes na área de tecnologia na região, isso prova a nossa parceria
com as empresas e prova aquilo
que temos de bom em Pato BranLançamento oficial da bilhetagem eletrônica foi na praça Presidente Vargas
co': destacou.
O secretário de Engenhana,
Obras e Serviços Públicos do município, Vlademir Dai' Ross disse
que o sistema de bilhetagem eletrônica com a finalidade de mtegração entre algumas linhas, era
uma ideia antiga e com a lei geral
dos transportes foi possível viabilizá-lo. Ele comentou que esse novo
sistema será muito importante,
pois não será mais preciso manter os terminais rodoviários, já que
o sistema será on line, permitindo manter o controle de quantas
pessoas usam o transporte coletivo urbano, das linhas e quilometragem.
Rodrigo Vezaro, empresário
da Transporte Coletivo LP, uma
das responsáveis pelo transporte
coletivo em Pato Branco, comentou que há algum tempo, quando
começou a surgir toda a implantação de tecnologias nos transportes coletivos nos grandes centros,
como São Paulo e Rio de Janeiro,
pensava-se que essa modernidade
era muito distante da realidade de
Pato Branco. "Hoje vemos a bilhetagem sendo implementada nessa
cidade e é importante a gente falar aqui sobre as pessoas que estiverem envolvidas nesse projeto,
que nós, os transportadores, fomos quem lançou a ideia, mas sem
a participação do Poder Executivo e do Poder Legislativo realmente isso seria impossível~ comentou.
O empresário Darci Vezaro,
proprietário da Transangelo, empresa também responsável pelo
transporte coletivo no município,
comentou que com essa novidade
o transporte esta ainda mais qualificado e destacou que os empresários ou as pessoas que costumam
usar apenas os automóveis para se
deslocar na cidade, deveriam tam
bém usar o transporte coletivo e conhecer o novo sistema e ainda contribuir para diminuir a circulação
de carros pelas ruas de Pato Branco.
Visita
Após a cerimônia que marcou o lançamento, os empresários
junto com prefeito Viganó, os ve
readores e demaii. presentes visita·
ram dois ônibus das empresas que
estavam estacionados na praça. O
prefeito, junto com as outras autoridades, testou o novo sistema de
bilhetagem eletrônica. Além da
cerimônia de inauguração, na noite de ontem foi realizada no Teatro Municipal Naura Rigona uma
palestra sobre a lei federal 12.587,
de política nacional de mobilidade
urbana. O encontro foi ministrado
por Idivar Plácido Pasinato, secretário do Ministério das Cidades.
Ofíoio n ° 09/2013 Pato Branco, 07 de fevereiro de 2013. ;
Senh9r Presidente:· '.;~~
(A
' (.:i
?
Sirvo-me do presente para requisitar a ~ssa~ . . s
1 , .•.
Câmara Municipal que Informe no. prazo de. 10 (dez) dias úteis, sobre a tramitação~'
do Projeto de Lei nº 134/201 O que institui a regulamentação dà Lei Geral do
Transporte Público realizado por mototaxistas no município de Pato Branco, .à fim de
instruir o Procedimento 'Administrativo nº 03/2007, em trâmite nestà Promotoria de
Justiça.
· Sem mais para· o momento, apresento~lhe
votos de consideração e apreço ..
· · · rzj·'1· ~n s.\o .· t :
·VITÓRIO ALVE~A SILVA JÚNPR
· Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor
e dos Direitos e Garantias ·constitucionais e das Fundações
llustrís~imo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
7
Tv. Goiás, 5S, Fórum, Pato Branco - PR, CEP 85505-005 - Fone/Fax: ( 46) 3225-2422
•
Oficio nº 74/2013
Pato Branco, 5 de março de 2013.
Senhor Promotor de Justiça:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente, em
resposta ao Oficio nº 09/2013, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco, recebido por esta Casa de Leis em 27 de fevereiro de 2013, vem perante Vossa
Excelência relatar o que segue.
O Projeto de Lei nº 134/2010, de autoria do Executivo Municipal, foi
protocolizado na Câmara em 16 de junho de 2010, e tramitou por quase um ano nas
Comissões Permanentes, atê que foi deliberado em segunda votação no dia 30 de março
de 2011, convertendo-se da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011. A cópia
integral da lei segue anexa.
Durante a tramitação do projeto houve ampla discussão entre os
vereadores, setores organizados e a sociedade em geral, porquanto a relevãncia da
matéria mostrava-se notória e clarividente.
Foram realizadas dezenas de reuruoes e audiências públicas, cujos
resultados foram diversas emendas modificativas, aditivas e supressivas, coro o intuito
de atender ao anseio da população pato-branquense.
• No que se refere ao transporte público de passageiros realizado por
roototáxi, há a previsão legal constante do art. 168, do Capítulo VII, do Titulo II, da Lei
nº 3.598/2011, que tem a seguinte redação:
Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Júnior
Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco - 4ª Promotoria
Travessa Goiás, 55
85505-005 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.carnarapatobranco.com.br- e~mait legis1ativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
•
~~~~;?~$~ Estado do Paraná
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. Será concedida autorização para uso de motociclo ou
motocicleta como meio de transporte público de passageiros, sendo
considerado de utilidade pública, integrando o Sistema de Transporte
Público do Municipio de Pato Branco, de acordo com as condições
estabelecidas mediante lei específica de autoria do Poder Executivo
Municipal. .
Destaca-se que a inclusão do art. 168 à Lei nº 3.598/2011 foi fruto de
uma emenda aditiva por parte dos Vereadores, que a aprovaram por unanimidade de
votos, sempre preocupados com a reivindicação da classe de mototaxistas.
Ou seja, no que se refere especificamente à modalidade de transporte
"mototáxi" houve a devida previsão legal na Lei Geral do Transporte Público do
Municipío de Pato Branco, contudo depende de regulamentação por parte do Poder
Executivo.
É de se ressaltar que até o presente momento não foi apresentado pelo
Executivo Municipal qualquer projeto de lei que vise regulamentar o disposto no
art. 168, da Lei nº 3.598/2011.
Acreditamos que prestamos os devidos esclarecimentos à D. Promotoria
Pública quanto ao histórico de tramitação e as informações necessárias com relação ao
transporte de passageiros realizado por mototaxistas.
De mais a mais, colocamo-nos à disposição da 4ª Promotoria de Justiça
desta Comarca para eventuais novas contribuições que estiverem a nosso alcance,
lembrando-o que a Câmara Municipal de Pato Branco, na qualidade de "Casa do Povo",
sempre procura contribuir para os interesses da população pato-branquense.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legi§lativo@camarapatobranco.com.br
jj
Página 1de 2
C=tàR) àRGiLO
TRANSPORTE COLETIVO
À CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
AO ILMO SENHOR PRESIDENTE V ALMIR TASCA
A TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LIDA.,
concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de Pato Branco, localizada
na Rua Tamoio, nº 1592, Centro, nesta cidade, vem através do seu representante
legal em resposta ao Ofici nºl23/2013, onde solicita maiores explicações sobre o
andamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica implantado no transporte coletivo
do município, no que segue: loJ~ 3 'Õ ~g { 2".0à~ -o.;\i.,;,. G l\ a.. i--1-
A Bilhetagem Eletrônica é a nova tecnologia para cobrança de passagens,
disponibilizando ao usuário cartões magnéticos com objetivo de substituir os
bilhetes de papel para o pagamento da tarifa e forma alternativa para o pagamento
em dinheiro.
Os Cartões Magnéticos são divididos em categorias, que gradativamente
foram implantadas e já estão em funcionamento: o Cartão Vale Transporte; Cartão
Cidadão; Cartão Estudante com beneficio do "meio-passe"; Cartão Isento 60 a 64
anos com 40 vales gratuidades mensais, não cumulativos, conforme Lei Municipal;
e o Cartão Isento 65 anos conforme Lei Federal.
O Cartão Isento Necessidades Especiais - destinado aos portadores de
necessidades especiais, previsto na Lei Municipal nº 3.598/11, necessita de
regulamentação por Decreto Municipal para ser implantado e distribuído aos
usuários beneficiários. Após a publicação do Decreto, o procedimento será o
encaminhamento dos usuários cadastrados nesta categoria na Central Vale Fácil à
uma junta de médicos especializados para formularem laudo, de acordo com a
regulamentação do Decreto. Esta consulta médica não terá custos para o usuário.
TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Rua Tamoio· 1592 ·Centro· CEP 85.501·358 ·Pato Branco• Paraná
Fone/Fax: 46 3225-5409 • E·mall: adm.transangelol!jlgmall.com
pt,gina 2 de 2
C=tAn)ànGELO TRANSPORTE COLETIVO
Por fim, este laudo concluirá se o usuário possui necessidade específica que
justifique a gratuidade para o sistema, sendo positivo, será entregue o cartão isento
ao usuário.
Porém, até que ocorra a publicação do Decreto, o procedimento adotado
para os beneficiários desta categoria, é o fornecimento de uma autoriz.ação emitida
pela Central Vale Fácil onde, estes usuários podem utilizar do transporte coletivo
gratuitamente apenas apresentando esta autorização provisória ao motorista ou
cobrador, e que terá validade até a publicação do Decreto Municipal.
Pedimos a compreensão desta Câmara Legislativa e da população de Pato
Branco, para que após a publicação do Decreto Municipal possamos implantar
normalmente a categoria.
Pato Branco, 16 de abril de 2013.
Atenciosimrefite / .. ·· ;.,. _,.'
Tr4"~sportes Coletivos Ltda.
Darci Miguel VeWlro
TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTOA.
Rua Tamoio· 1592 ·Centro· CEP 85.501·358 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax: 46 3225-5409 • E-maU: adnl.transangelo@gmall.com
18 de abril de 2013.
Rozane Fátima 09:14 (O minutos atrás)
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para adm.transangelo
Bom dia,
Relativo ao ofício enviado pelo Senhor Darci Vezzaro, em resposta ao ofício
da Câmara nº 123/2013, relativo ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica,
enviamos cópia dos decretos que regulamentam a lei nº 3598/2011, de 26 de maio de
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
estabelece normas gerais e específicas, para conhecimento e análise.
Att.
Rozane Giasson
Câmara Municipal de Pato Branco
A lei 3598/2011 foi regulamentada pelos decretos (ver arquivos anexos):
Regulamentada pelo Decreto nº 5930, de 31 de outubro de 2011 - Publicado no Jornal
Diário do Sudoeste- Edição nº 5319, de 1º de novembro de 2011 (Tarifas de táxi)
Regulamentada pelo Decreto nº 5866, de 13 de julho de 2011 - Publicado no Jornal
Diário do Sudoeste - Edição nº 5227, de 14 de julho de 2011 (Bilhetagem Eletrônica)
Regulamentada pelo Decreto nº 6038, de 21 de maio de 2012 - Publicado no Jornal
Diário do Sudoeste - Edição nº 5482, de 22 de maio de 2012 (Bilhetagem Eletrônica)
Regulamentada pelo Decreto nº 6077, de 20 de julho de 2012 - Publicado no Jornal
Diário do Sudoeste - Edição n ° 5535, de 24 de julho de 2012 (Altera decreto
5866/2011, Bilhetagem Eletrônica)
Regulamentada pelo Decreto nº 6092, de 5 de setembro de 2012 - Publicado no
Jornal Diário do Sudoeste - Edição n °5578, de 13 de setembro de 2012 (Transporte
Escolar).
Regulamentada pelo Decreto nº 7035, de 3 de dezem.bro de 2012, (Publicado no
Jornal Diário do Sudoeste Edição nº 5646 de 5 de dezembro de 2012).
6 anexos - Baixar todos os anexos
1@11 5930, de 31 de outubro de 2011.doc
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llOO 5866, de 13 de julho de 2011.doc
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llOO 6038, de 21 de maio de 2012.doc
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1@11 6077, de 20 de julho de 2012.doc
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llOO 6092, d.e 5 ~e seten:ibro de 2012.docx
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llOO 7035, de 3 de dezembro de 2012.doc
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