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MENSAGEM Nº 097/2010
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores, t
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação do ~ Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização para conceder "'
remissão total dos débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício
de 201 O, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda.
Tal proposição se faz. tendo em vista que o Município adquiriu imóveis do
loteador, comprometendo-se na realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento. Tais
melhorias, no entanto não foram concluídas, razão pela qual houve o entendimento de que
deveriam ser cancelados os créditos de IPTU também do exercício de 2010.
A Administração Municipal atual está dando cumprimento às Leis nº: 1.864, de
21 de setembro de 1999, 2.114, de 26 de dezembro de 2001, 2.115, de 26 de dezembro de
2001 e ao Acordo firmado, sendo as obras oriundas do Compromisso do Município finalmente
sendo executadas, no entanto, face às limitações financeiras ainda não foi possível concluir
todas as obras.
Assim, com amparo no art. nº 172, Inciso IV do Código Tributário Nacional,
encaminha-se o presente Projeto de Lei, contando com sua aprovação, ao tempo em que
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e
apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal ~e P.,2Branco, 1 O de junho de 201 O.
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ltprefeito Municipal
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r . / · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J3(b/Z010
Autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de débitos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, de imóveis de
propriedade do Senhor Adão Sloboda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total
dos débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de
2010, dos seguintes imóveis de propriedade dedão Sloboda:
1- Quadra nº: 1.166, Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
li-Quadra nº 1167, Lotes nºs. 01a15 e 23 a 30;
Ili - Quadra nº 1168, Lotes nºs 01 a 26
IV - Quadra nº 1172, Lotes nº 01 e 02
Art. 2° A solicitação de remissão dos débitos referidos no art. 1 º foram
propostas no pedido objeto do protocolo nº 277457, de 8 de março de 2010, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida.
1 ASSES ~RIDICA Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 24 de junho de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 136/2010
O Poder Executivo patobranquense, por meio da Mensagem nº 097/2010,
protocolada nesta Casa Legislativa em 17 de junho do corrente ano, pretende autorização
legislativa para conceder remissão total dos débitos de IPTU, relativo ao exercício de
2010, de imóveis de propriedade de Adão Sloboda.
Fundamenta, em justificativa, que o Município adquiriu imóveis do
loteador acima denominado, comprometendo-se na realização de melhorias e infraestrutura do respectivo loteamento, sem que, contudo, a Municipalidade procedesse tais
melhorias, razão pela qual, segundo o Executivo, "houve o entendimento de que deveriam
ser cancelados os créditos de IPTU também do exercício de 201 (]'.
Aduz que a "Administração Municipal atual está dando cumprimento às
Leis n° 1.864, de 21 de setembro de 1999, 2.114, de 26 de dezembro de 2001, 2.115, de
26 de dezembro de 2001 e ao Acordo firmado, sendo as obras oriundas do Compromisso
do Município finalmente sendo executadas, no entanto, face às limitações financeiras
ainda não foi possível concluir todas as obras' (sic).
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Primeiramente, cabem algumas ponderações a respeito do instituto da
remissão.
Grosso modo, tem-se que a remissão é uma forma de extinção do
crédito tributário, a vista do que dispõem o art. 310, IV, do CTM e art. 156, IV, do CTN
(também com a mesma redação)1
•
1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [ ... ]
IV - a remissão.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Remissão é diferente de isenção, sendo este instituto é caso de exclusão
do crédito tributário.
Em que pese o efeito concreto se parecer o mesmo, tem-se que Exclusão
e Extinção, tecnicamente, apresentam diferenças conceituais e práticas, e que muito bem
servirão para embasar o desiderato deste projeto de lei.
A Exclusão atinge o exercício da competência tributária do respectivo
Fisco, de sorte que em determinadas situações, sempre previstas em Lei, alguns dos
aspectos de hipóteses de incidência são retirados, que para a doutrina dominante é
denominado de "hipóteses de não-incidência legalmente qualificada", tal como ocorre na
isenção. Vale dizer, pois, que se há Lei (formalmente válida) que contemple a isenção de
determinado tributo sob a condição de determinada situação, o Fisco nem haveria de
constituir (lançar) o crédito tributário respectivo, que por óbvio desobrigaria o contribuinte
(determinado pela Lei que concede a isenção) de recolher a exação.
Por outro lado, a Extinção do crédito tributário subentende que o tributo
já foi legalmente constituído pelo respectivo Fisco, contudo há a ocorrência de
algumas das condições de extinção do crédito tributário enumeradas pela legislação
tributária, notadamente do art. 156, do CTN2
•
No caso específico da remissão, o Código Tributário Municipal dispõe o
seguinte:
Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho
fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão parcial ou total do
crédito tributário, atendendo:
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus
§§ 1° e 4°;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não
mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
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I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria
de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação as características pessoais
ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão da remissão não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 302, desta Lei.
Vê-se, pois, que a remissão diz respeito aos tributos já lançados e não
pagos, atingindo o principal, multas e demais acessórios.
Destarte, nesse ponto, salvo melhor juízo, o Executivo nem ao menos
demonstrou que o proprietário dos imóveis enumerados no art. 1°, do projeto, de fato não
pagou o IPTU do exercício de 2010, sendo este um requisito sine qua non para se aplicar
o instituto da remissão.
Frisa-se: não há qualquer documento que comprove tal fato.
Outra questão importante de se elucidar diz respeito à forma de se
conceder remissão. Neste sentido, dispõem os arts. 97, do Código Tributário Nacional:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
A própria Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a
necessidade de Lei para se conceder isenção tributária:
Art. 150 [ ... ]
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos,
taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.0 , XII, g.
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Vê-se, pois, que a concessão de remissão deve, obrigatoriamente, se dar
por meio de uma LEI ESPECÍFICA.
Portanto, sendo que a rem1ssao deve ser concedida por meio de lei
específica, AUTORIZANDO o Poder Executivo a promovê-la das circunstâncias legais, neste
quesito, sem delongas, conclui-se que o Poder Executivo obrou corretamente para
satisfazer sua vontade legislativa, no que tange à validade formal e material de iniciativa.
Ou seja, elaborou uma Lei Específica para AUTORIZÁ-LO a conceder remissão de crédito
tributário.
Todavia, data maxima venia, a situação enumerada pelo Executivo para
conceder remissão total de créditos tributários não encontra guarida na legislação
municipal, senão vejamos.
Reza o art. 324, do Código Tributário Municipal, que apresenta, inclusive,
a mesma redação do art. 172, do Código Tributário Nacional:
Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho
fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão parcial ou total do
crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria
de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação as características pessoais
ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Ou seja, o fato de a Municipalidade descumprir uma obrigação legal
consubstanciada nas Leis Municipais n°s 1.864/1999, 2.114/2001 e 2.115/2001 não dá
ensejo, salvo melhor juízo, para a concessão de remissão de crédito tributário.
O rol do art. 324, do CTM (mesmo art. 172, CTN) é taxativo, e deve ser
observado pelo legislador e pelo administrador público para a concessão de remissão.
Machado,
Neste sentido, é claro e pontual o ensinamento de Hugo de Brito
qoo ª'"' q"e "O dE<pacho da autoridade admlnistfa: q; ~
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remissão há de ser fundamentado. Há de justificar a remissão com fundamento em um
dos itens do art. 172 do CTN'.3
Deste modo, por este motivo, salvo melhor juízo, numa primeira análise a ~ situação em concreto não poderia ser abarcada pela remissão, tal como requer ::._)
Executivo por meio do projeto de lei em testilha.
Mesmo que não se tolha a tramitação do projeto pelos motivos alhures
expostos, cabe-nos alertar os nobres vereadores, ainda, sobre a questão da remissão sob
o aspecto da renúncia de receita, prevista no art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reza a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar n° 101/2001 (Lei
de Responsabilidade Fiscal):
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30ª Ed.
Malheiros, 2009. P. 215.
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§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e
V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Conforme se vê do texto legal acima, tem-se que a concessão de remissão
pode ser considerada como renúncia de receita, devendo o proponente de dito benefício
fiscal atender, além das disposições da lei de diretrizes orçamentárias, uma das hipóteses
dos incisos I e II, do caputdo art. 14.
Desta feita, para que não fique caracterizada renúncia de receita nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve o proponente deste projeto de lei atender
a um dos dois incisos do caputdo art. 14, da LC nº 101/2001, ou seja, i) deve demonstrar
que "a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12 [da LC n° 101/2001], e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente benefício de
remissão fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuiçãd'.
Além disso, deve a remissão pretendida estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do período, informação esta que pode ser conseguida no setor responsável
do Município.
Ante o exposto, se ultrapassada a questão de "impossibilidade de
tramitação do projeto", pelos motivos alhures expostos, recomenda-se o atendimento do
disposto no art. 14, caput, parágrafos e incisos, da Lei Complementar n° 101/2001.
KcNvA.l e, i:J, 11,c ' e : :'/,:v
Por fim, no que se refere à discussão e votação do projeto, nunca é
demais lembrar que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 29, §2º, I, "c", exige o vot
favorável de dois terços dos membros desta Casa para sua aprovação.
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Câll\1ara Municipal de Pato Branco
1 Sede Administrativa: Carlos Almeida
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É~ parecer.
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
,.!.
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, !
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça ~·
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ~ ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a ~
Câmara Municipal de Pato Branco, cópia do protocolo nº 277457 de 8 de março de ":'.l
2010. Isto se faz necessário, para podermos analisar, o Projeto de Lei nº136/2010, ~ que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão de débitos de IPTU - !f
Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2010, de imóveis de propriedade do S
Senhor Adão Sloboda, mencionados no Projeto acima citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2010.
;J .;J!! /; / Jrzddl htm?'71 .
Arilde Terezinha Brum Longhi
Ver~adora - PRB '-,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1 '
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 94/201 O/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 8 de agosto de 201 O.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas aos
requerimentos contidos no seguinte oficio:
Ofício nº 331/2010:
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a concessão de titularidade aos moradores do Lote nº 14 da
Quadra 908, no Bairro São Roque, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação do
IPPUPB.
Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade (lombada} na Rua Pedro José da
Silva no Bairro Santa Terezinha, informamos que o pedido foi encaminhado para análise técnica do
Depatran.
Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a retirada da boca de lobo na Rua Sete de Setembro, em frente à
residência nº 643, no Bairro Santa Terezinha, informamos que será verificado in /oco, considerando
a possibilidade de que com a sua retirada venha a "empoçar" água no local onde a boca-de-lobo se
encontra atualmente, podendo trazer ainda mais transtorno ao referido proprietário.
Dos vereadores Nelson Bertanl - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente, providencie a construção de um ponto de ônibus ao final da
Rua Industrial, em frente ao número 1101, no Bairro Industrial, informamos o pedido será
devidamente analisado pelo Órgão Gestor.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e
Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando enviar a esta Casa
de Leis, cópia do protocolo nº 277457, de 8 de março de 2010, informamos que segue em anexo.
Pl ~' 1~0 /iJOk).
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de M.~ucu·
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 277457
Assunto : IPTU
No.Processo
Data Protoc
03
08/03/10
Requerente : ADAO SLOBODA
· Fone :
PATO BRANCO 08 de Março de 2010
/J~>õM~ Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO .: 16: 5 4
,
REQUERIMENTO
Reque~~;~: .. !48.J.mSflkÍJfl.J.1: ...................... ::1,.il.'f/".:j'''~~ ..... {/~"""""" •
CPF: •• :J; .. ,il~ ... ':':.~ ... :.'!':~] .. ;.@.. ................ Telefone: tJl.QI!'~'/;~" ·~·bZ""'""
CNPJ: .......................................................................... $..~ ................................ .
Ve'.J'nui atenciosamente solicitar: · ·
cfí!:{4.k.~~r./..k .... Je. .. l1.tb:!.a. .. 4.:.il!/ff 7J$..t?..':P.; .. @.~lf 4ô· .... f/..J./l.f,Í.it.~f .... 4 .. :.b,..f.~J..,, .. ./.fJ?.l:f.(.lfl. .•.... ,Ç,,~.~f..~~ ... !ll.1.f14 s.~ .... l:l U.s J.i? .. · ......................................................... : ..: ............ · ....................... . .............................................................................................. 7~··'"'''''"'''"''
I 1~01/)Q~ Referente a: ,. I r (;?( .L vZ
Lote (s): .................................................. Quadra: ./l{.e,.//f.;,1 .. !1.ff.r .. Í..1..f.I·
' Area: ..................................................... ; ............................................................... ·
Matrícula ou registro: ......................................................................................... .
Rua: ................................................................................ : ...... N.º ........................ .
Bairro: . .:5."1. ... W.f!.1/1:;,, ................................................ , .. , ............................... .
Loteamento: .... 6./v:r?.~4.: ...................................................................... . Chácara: .............................................................................................................. .
~~~ªe~~:sç::~_::-i.nif.i.le~:::u;f;,::::"(di:k~d.:::~:1;:::/fkrtr~~4:~::
j.,JIJ
Neste termos
P. deferimento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Para: Assessoria Jurídica
De: Coordenadoria de Cartografia
Assunto: Cancelamento de IPTU
Protocolo nº 2010/03/277457
Data: 23/04/2010
Rua Caramuru, 271 - Centro.
85501-060- Pato Branco- PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
E-mail=> @patobranco. Pr.Gov.br
Trata-se de requerimento formulado pelo Sr. ADÃO SLOBODA, representante
legal dos demais herdeiros; solicitando o cancelamento do IPTU e Contribuição de
Iluminação Publica, das quadras e lotes a baixo discriminadas pertencentes ao
LOTEAMENTO SLOBODA, alegando que no exercício de 2001, os proprietários do
referido loteamento, transferiram a Quadra 1171, lotes de 01 a 25, para a Prefeitura
de Pato Branco, em troca das seguintes melhorias: Rede E1$trica, Rede de Água e
Calçamento, que deveriam ter sido feito ainda em .1.999.
Tendo em vista o descumprimento do acordo, o requerente solicita o
cancelamento dos débitos pendentes referente ao exercício de 201 O, das quadras e
lotes que não possuem as melhorias.
Lembrando que no exercício de 2009, através da Lei nº 3.211, de 24 de agosto
de 2009, foi concedido remissão total dos débitos de IPTU, relativos aos exercícios de
2007 a 2009 dos lotes que não foram contemplados com as melhorias.
Após vistoria no local, foi visto que .os referidos imóveis encontram-se nas
mesmas condições de 2009, ou seja, sem as melhorias. ·
Segue abaixo, as quadras e lotes que poderão ter seus débitos cancelados.
1- Quadra 1172, lotes 01 e 02;
li - Quadra 1166 lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
Ili -Quadra 1167 lotes de 01 a 30, exceto os lotes 19 e 20;
Atenciosamente
João
Cot:>rdsnador de Cartografia
Pnr!aria 044/2009
'.LJA !td"' M ltfi ~ll bZ ;} i MElvlvu
ft/~ô féJh ílwm't ltf p. '2P.ô _ Nt\o t~N\ f1Li1.1.A
NltÔ ff.:111\ /k-<le:, ~kJ-iNt7A
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cf'c6.st&t ~r-tl~AAr\"-lJL~ 6 h1M.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Divisão de Cartografia
Rua Caramuru, 271 - Centro
Cep: 85501-060 - Pato Branco-Pr
Fone/Fax (Oxx46) 3220-1507
MEMORANDO INTERNO Nº 22/2010
Para: Secretaria de Finanças
De: Coordenadoria de Cartografia
Protocolo nº 2010/03/277 457
Assunto: Cancelamento de débitos
Data: 23 /04/2010
Em atendimento ap Protocolo nº 277 457 /2010, formalizado
pelo Sr. Adão Sloboda, solicitando cancelamento do IPTU exercício 2010,
das quadras e lotes abaixo, por não possuírem melhorias;
Quadra 1166 lotes O 1, 02, 03, 04, 05 e 06;
Quadra 1167 lotes 01 a 30 exceto lotes 19 e 20;
Quadra 1168 lotes 01 a 26;
Quadra 1172 lotes O 1 e 02;
Confonne vistoria realizada pelo Cadastro fr.1ob11i6xic-. 0::; imóveis continuam
sem as melhorias até o momento.
Depois do pedido de analise jurídica; conformi:: ~1<'.:.:;t:r .;,:· 340/2009, fomos
infonnados que o credito do IPTU deve ser constituído anuu'.ui011 • .;, sobre pena de
responsabilidade funcional. Nestes tennos foi Indeferido o pe1ii<lo cie cancelamento
doIPTU.
Sendo assim, encaminhamos o referido protocolo para analise.·
Atenciosamente
Coo<denador
JOO~ de Cartografia
Portaria 0012000
MEMORANDO
782/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
Pato Branco, 08 de junho de 2010
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Gabinete do Prefeito - Polazzo - Assuntos Legislativos
Protocolo: 2010/03/277 457
Vimos pelo presente solicitar, conforme pedido do contribuinte para
exclusão de IPTU, por não ter sido realizadas as obras de Infra
Estrutura, pelo Município de Pato Branco, nos terrenos de ADÃO
SLOBODA, e para atender o pedido do solicitante de exclusão do
imposto, que só é possível, mediante Lei especifica, artigo 150, § 6º
da Constituição Federal, o envio da mesma para apreciação do
poder Legislativo, referente aos terrenos das quadras mencionadas no
memorando nº 22/201 O, da Coordenadoria de Cartografia.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
.. NRO CADASTRO
COD. LOGRADOURO
EXER DV SD PR
Debitos por
PROPRIETARIO
NUMERO
S M VENCIMENTO
40022590 EMILIA SLOBODA
RUA ADAMASTOR ZIMELLO 126
2010 1 o 1. 1 o 15/04/2010
2010 13 o 1 1 o 15/03/2010
2010 13 o 2 1 o 15/04/2010
2010 13 o 3 1 o 17 /05/2010
2010 13 o 4 1 o 15/06/2010
2010 13 o 5 1 o 15/07/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40022750 EMILIA SLOBODA
RUA ADAMASTOR ZIMELLO 150
2010 2 o 1 1 o 15/04/2010
2010 2 o 2 1 o 17/05/2010
2010 2 o 3 1 o 15/06/2010
2010 2 o 4 1 o 15/07/2010
2010 2 o 5 1 o 16/08/2010
2010 2 o 6 1 o 15/09/2010
2010 2 o 7 1 o 15/10/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40022830 EMILIA SLOBODA
RUA ADAMASTOR-ZIMELLO 162
2010 2 o 1 1 o 15/04/2010
2010 2 o 2 1 o 17 /05/2010
2010 2 o 3 1 o 15/06/2010
2010 2 o 4 1 o 15/07/2010
201.0 2 o 5 1 o 16/08/2010
2010 2 o 6 1 o 15/09/2010
2010 2 o 7 1 o 15/10/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40022910 EMILIA SLOBODA
RUA ADAMASTOR ZIMELLO 174
2010 2 o 1 1 o 15/04/2010
2010 2 o 2 1 o 17 /05/2010
2010 2 o 3 1 o 15/06/2010
2010 2 o 4 l o 15/07/2010
2010 2 o 5 1 o 16/08/2010
2010 2 o 6 1 o 15/09/2010
2010~ 2 o 7 1 o 15/10/2010
TOT,-.._, DO CONTRIBUINTE:
REAL=
Pagina : 00009
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
62773119991 322.4-7427
o o
33,50 0,60 0,67
13,33 0,32 0,26
13,33 0,24 o, 26
13,33 0,16 :., 26
13,33 0,00 0,CC
13,33 0,00 0,00
100,15 1,32 1 ' ~15
102,92 MOEDA= e: .. ocv::,
62773119991 224-7427
LOTE VAGO
20,67 0,37 0,41
20,67 0,25 0,41
20,67 0,00 0,00
20,67 0,00 0,00
20,67 o,oo 0,00
20,67 0,00 0,00
20,68 0,00 0,00
144,70 O, 62 0,82
146,14 MOEDA= 0,0000
62773119991 224-7427
LOTE VAGO
20, 67 0,37 D -41
20,67 0,25 :;, !/l
20,67 0,00 V, Jll
20,67 0,00 ':>. tlO
20,67 0,00 (;. '.)0
20,67 0,00 ;_;, G~
20,68 0,00 O,Oü
144, 70 0,62 o,e2
146,14 MOEDA= 0,0000
62773119991 3224-7427
LOTE VAGO
22,74 0,41 0,45
22,74 0,27 0,45
22,74 0,00 0,00
22,74 0,00 0,00
22,74 0,00 0,00
22,74 0,00 0,00
22,73 0,00 0,00
159,17 O, 68 0,90·
160,75 MOEDA= 0,0000
No DA QUANo DO LOTE IMOVEL
CODIGO DO BAIRRO POSSUIDOR
ÇORRECAO CORRIGIDO DIAS
1167 026
SAO ROQUE
0,00 34,77 54
0,00 13,91 85
0,00 13,83 54
0,00 13,75 22
0,00 13,33
O,úü 13, 33
! ·iO
1167 028
SAC i<..OC!Oi:;
0,00 21, 45 54
O,Ov 21,33 22
0,00 20, 67
0,00 20,67
0,00 20, 67
0,00 20, 67
0,00 20, 68
0,00
1167 029
SAO ROQUE
0,00 21,45 54 .
0,00 21,33 22
O, C'U 20,67
0,00 20,67
:•, JO 20, 67
(;. }0 20, 67
. ~ • .)0 20, 68
O; -:JO
1167 030
SAO ROQUE
0,00 23, 60 54
0,00 23, 46 22
0,00 22,74
0,00 22,74
o,oo 22,74
0,00 22,74
0,00 22,73
o,oo
------------------------------------------------------------------· ·-···-------------------------------------------- TOTAL PRINCIPAL:
TOTAL JUROS:
TOTAL MULTA:
TOTAL CORRECAO:
CONTRIBUINTES:
TOTAL GERAL: REAL=
6.472,41
27,03
35,14
0,00
43
6.534,58 MOEDA= O, C ·' :':
EXER=Exercicio, DV=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela, S=Situacao (1-Dc Ano, 2-.Ml.:i~·a, 3-AJUJ.zada) M=Moeda
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 08/06/2010 as 15h2min \' .'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Debitos por
. NRO 'CADASTRO PROPRU:TARIO
COD. LOGRADOURO NUMERO
EXER DV SO PR S M VENCIMENTO
40027390 EMILIA SLOBODA
RUA MANOEL BANDEIRA o
2010 2 o 1 1 o 15/04/2010
2010 2 o 2 1 o 17 /05/2010
2010 2 o 3 1 o 15/06/2010
2010 2 o 4 1 o 15/07/2010
2010 2 o 5 1 o 16/08/2010
2010 2 o 6 1 o 15/09/2010
2010 2 o 7 1 o 15/10/2010
2010 2 o 8 1 o 16/11/2010
2010 2 o 9 1 o 15/12/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40027470 EMILIA SLOBODA
RUA MANOEL BANDEIRA o
2010 2 o 1 1 o 15/04/2010
2010 2 o 2 1 o 17/05/2010
2010 2 o 3 1 o 15/06/2010
2010 2 o 4 1 o 15/07/2010
2010 2 o 5 1 o 16/08/2010
2010 2 o 6 1 o 15/09/2010
2010 2 o 7 1 o 15/10/2010
2010 2 o 8 1 o 16/11/2010
201 C'--- 2 o 9 1 o 15/12/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
TOTAL PRINCIPAL:
TOTAL JUROS:
TOTAL MULTA:
TOTAL CORRECAO:
CONTRIBUINTES:
TOTAL GERAL: REAL=
Pagina ! 00002
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
36,55
36,55
36,55
36,55
36,55
36, 55
36,55
36,55
36, 51'
328,91
331,47
26,80
26,80
26,80
26, 80
26,80
26, 80
26, 80
26,80
26,83
241,23
243,11
570,14
1,90
2,54
0,00
62773119991
LOTE VAGO
0,66
0,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,10
MOEDA=
62773119991
LOTE VAGO
0,48
0,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,80
MOEDA=
224-7427
0,73
0,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
1,46
0,0000
224-7427
0,54
0,54
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
1, 08
0,0000
No DA QUANo DO LOTE IMOVEL
CODIGO DO BAIRRO POSSUIDOR
CORRECAO CORRIGIDO DIAS
1172 001
SAO ROQUE
0,00 37,94 54
0,00 37,72 22
0,00 36, 55
0,00 36,55
0,00 36,55
0,00 36,55
0,00 36,55
0,00 36,55
0,00 36,51
o,co
1172 002
SAO ROQUE
0,00 27,82 54
0,00 27,66 22
0,00 26,80
0,00 26,80
0,00 26, 80
0,00 26, 80
0,00 26, 80
0,-00 26,80
0,00 26, 83
0,00
2
574,58 MOEDA= 0,0000
EXER:;=Exercicio, DV=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela·, S=Situacao {1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M"'Moeda
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 08/06/2010 as 15_h3min (11)
1 7
ll.
;
'
'
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº136/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei
nº 136/2010, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos
de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do
Senhor Adão Sloboda.
t
~
~ O Município recebeu imóveis do loteador acima citado, com o compromisso ª
de realizar melhorias de infra-estrutura do respectivo loteamento, porém o Executivo ~
Municipal não cumpriu o acordo. Conforme a Coordenadoria de Cartografia, ~
Memorando Interno nº 22/2010 datado em 23/04/2010 anexo, os imóveis continuam ~
sem as melhorias até aquela data. ,_.
A segunda forma de ressarcir o proprietário do loteamento seria a de isenção
do IPTU também do exercício de 201 O. Pois, no exercício de 2009, através da Lei
nº 3.211, de 24 de agosto de 2009, foi concedida remissão total dos débitos de
IPTU, relativos aos exercícios 2007 a 2009 dos lotes que não foram contemplados
com as melhorias. (Anexo Protocolo n º 2010/03/277457).
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 12 de agosto de 2010.
faM~1 Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
1\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
....
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Para: Assessoria Jurídica
De: Coordenadoria de Cartografia
Assunto: Cancelamento de IPTU
Protocolo nº 2010/03/277457
Data: 23/04/2010
Rua.caramuru, 271 -Centro.
85501-060-Pafo Branco- PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
E-mail=> @pafobranco.Pr.Gov.br
. l . - • : . ... . . . '
Trata-se de requerimento formulado pelo Sr. ADAO SLOBODA, representante
legal dos demais herdeiros, solicitando o cancelamento do IPTU e Contribuição de
Iluminação Publica, das quadras e lotes a baixo discriminadas pertencentes ao
LOTEAMENTO SLOBODA, alegando que no exercício de 2001, os proprietários do
referido loteamento, transferiram a Quadra 1171, lotes de 01 a 25, para a Prefeitura
de Pato Branco, em troca das seguintes melhorias: Rede El$trica, Rede de Agua e
Calçamento, que deveriam ter sido feito ainda em .1.999.
Tendo em vista o descumprimento do acordo, o requerente solicita o
cancelamento dos débitos pendentes referente ao exercício de 2010, das quadras e
lotes que não possuem as melhorias.
Lembrando que no exercicio de 2009, através da Lei nº 3.211, de 24 de agosto
de 2009, foi concedido remissão total dos débitos de IPTU, relativos aos exercícios de
2007 a 2009 dos lotes que não foram contemplados com as melhorias.
Após vistoria no local, foi visto que os referidos imóveis encontram-se nas
mesmas condições de 2009, ou seja, sem as melhorias. ·
Segue abaixo, as quadras e lotes que poderão ter seus débitos cancelados.
1 - Quadra 1172, lotes 01 e 02;
li - Quadra 1166 lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
Ili -Quadra 1167 lotes de01a30, exceto os lotes 19 e 20;
Atenciosamente
João
Coórdsnador de Cartografia
Portaria 04412009
,,
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
CA'IAHA i'IJ..IICif'ÇL DE PATO ~ i'R
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun Sobrinho - PR, William C. P.
Machado - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando os préstimos do
Departamento competente, que envie a esta Casa de Leis, as informações abaixo
relacionadas, necessárias para anâlise do Projeto de Lei nº 136/2010 encaminhado a
esta Casa através da Mensagem nº 097/2010 que visa autorizar o Executivo Municipal
conceder remissão total de débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de
imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda.
• Documento demonstrando que os tributos objetos da remissão foram lançados e
estes não foram pagos, inclusive atingindo o principal, multas e demais
acessórios, do IPTU do exercício de 2010;
• Que demonstre que o valor a ser renunciado foi considerado na estimativa de
receita da lei orçamentária na forma da Lei complementar nº 101/2001 Art. 12, e
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentâria;
• Seja,m apresentadas as medidas de compensação a serem adotadas em função da
remissão fiscal;
Esta solicitação se faz necessária conforme orientação da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de agosto de 2010
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
William "'6; P. Machado
Vereador - PMDB
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
P'"lefeitu'"la c/111unicibaf de Pato !B'"lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 110/201 O/AAL Pato Branco, 09 de setembro de 2010 .. º .. ,
~·
~. o
Senhor Presidente,
~
~ Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas ~
aos requerimentos contidos no seguinte ofício: ~
Ofício nº 37 4/201 O:
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente seja feita a ampliação da tubulação na Rua Luiz Parzianello, defronte aos lotes nº
10, 11 e 12, da quadra 739, no Bairro Fraron, informamos que o Senhor Prefeito Municipalfez
reunião com os moradores da referida rua recentemente, oportunidade em que explicou aos
mesmos sobre o andamento dos estudos referentes as cheias.
O Prefeito enalteceu a importância da conclusão dos estudos técnicos, uma vez
que o estudo será o instrumento que apontará quais as medidas deverão ser tomadas.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência estudos para encontrar uma solução para o enchimento
dos lagos projetados para o Parque Lago Azul, informamos ao proponente que a Secretaria de
Meio Ambiente está estudando o assunto visando encontrar a melhor solução para o problema
apresentado.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a pavimentação com pedras irregulares de um trecho
da Rua Ataulfo Alves, no Bairro São Roque, informamos ao nobre edil que o pedido foi
encaminhado para apreciação do setor responsável.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-ContinuaRua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
if-J•u:.{eitu"la cll;luniciflaÍ de íJJ ato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 110/201 O/AAL, de 09 de setembro de 201 O.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando enviar a·
esta Casa de Leis, a prestação de contas do Poliesportivo do Bairro Industrial, informamos que
o pedido foi encaminhado para a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, a fim de
que providencie a resposta ao questionamento apresentado paio ilustre vereador.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando informar a
esta Casa de Leis, se todas as áreas públicas doadas para instalação de associações estão
cumprindo com o que dispõe a lei nº 923/90, de 9 de maio de 1990, informamos que o pleito foi
encaminhado para a Secretaria de Meio Ambiente a fim de que sejam efetuados os
levantamentos necessários.
Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, documentos relacionados, necessários para análise do
Projeto de Lei nº 136/2010, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 097/2010,
que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda, informamos
que seguem em anexo.
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Maria Anita Guerra
Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT, Presidente e membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, solicitando informar quais as medidas a serem tomadas em relação ás ressalvas
que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apresentou no relatório da prestação de contas
do município, referente ao exercício de 2008, informamos que seguem em anexo.
Respeitosamente,
CARLI
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
RESPOSTA AO ITEM 06 E 07 DO OFICIO 374/2010, CAMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Item 06
01-IPTU DE ADÃO SLOBODA, conforme extrato em anexo, dos débitos
não pagos pelo contribuinte, em função que o Município tem que realizar
os serviços de infra-estrutura, sobre os lotes relacionados, no pedido da
Lei específica para remissão dos débitos.
02-Como o Município não pode deixar de lançar os impostos, conforme
determina o Art.67 do CTM, independentemente da situação dos
imóveis, o Município deve constituir o crédito, os quais só podem ser
cancelados por força de Lei específica, em trâmite no Legislativo
Municipal.
03-Quanto ao impacto financeiro, informamos que estava previsto o fato,
não ocasionando danos ao Município, pois o lançamento só aconteceu,
porque a Lei exige a constituição do crédito e no caso de remissão do
imposto, uma Lei específica para cada exercício, que prevalecer a
situação, em questão.
Item 07
Em resposta ao item 07 do ofício 374/2010, do Legislativo Municipal no
que diz respeito aos Precatórios, informamos que estão sendo pagos
conforme determina a Lei, pois os mesmos são enviados pela Justiça do
Trabalho, para lançamento no livro de precatórios e previsão
Orçamentária.
Quanto aos pagamentos foi feito um acordo com a Justiça do Trabalho,
para pagamento de R$100.000,00 (Cem mil reais) mensais, dentro das
previsões financeiras do Município, conseqüentemente houve
represamento dos precatórios, em função dos valores.
de 2010.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 097/201 O de 1 O de junho de 201 O
busca a aprovação do Projeto de Lei nº 136/2010 que visa autorizar o Executivo
Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda.
Conforme justifica o Executivo Municipal a preposição se faz uma vez
que o Município adquiriu imóveis do Joteador, comprometendo-se na
realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento e tendo em vista que
estas não foram concluídas houve entendimento de que deveriam ser
cancelados os créditos de IPTU do exercício 2010.
A assessoria jurídica desta Casa Legislativa manifesta-se favorável uma
vez que o proponente deste projeto de lei atendesse a um dos dois incisos do
caput do art. 14, da LC nº 101/2001.
Tendo o Executivo Municipal atendido a solicitação acima mencionada a
Comissão de Políticas Públicas declara-se favorável a tramitação regimental
deste projeto.
Após análise do referido projeto a Comissão de Políticas Públicas emite
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Poto Braooo, 20 '"'Z :"·
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Wi~ ~ado- PMDB
""•m """'Membj;;"'.' ~
Osmar Braun - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legisfativo@wln.com.br
r1Jdnuuo/Jktnic~de-· !7klt79JiaJt()()/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei nº
136/2010, onde pretende autorização legislativa para conceder remissão
total dos débitos de IPTU, relativo ao exercício de 2010 de imóveis de
propriedade de Adão Sloboda.
O referido projeto, trata de aquisição de imóvel pelo Executivo
Municipal, onde se comprometeu com o loteador que realizaria melhorias e
infra-estrutura do loteamento, no entanto tais melhorias não foram
concluídas, por esta razão entende o Executivo que deveriam ser
cancelados os créditos de IPTU também do exercício de 2010, sendo esta
uma forma de ressarcir o proprietário do imóvel.
Após análise, esta Comissão é favorável à tramitação do projeto,
e apresentamos as ressalvas feitas pela assessoria Jurídica desta Casa em
relação ao referido Projeto:
1) A situação enumerada pelo Executivo para conceder remissão
total de créditos tributários não encontra guarida na legislação
municipal;
2) O fato de a Municipalidade descumprir uma obrigação legal
consubstanciada nas Leis Municipais nºs 1.864/1999, 2.114/2001 e
2.115/2001 não dá ensejo, salvo melhor juízo, para a concessão
de remissão de crédito tributário;
3) Deste modo, numa primeira análise a situação em concreto não
poderia ser abarcada pela remissão, tal como requer o Executivo
por meio de projeto de lei em testilha;
4) Ante o exposto, se ultrapassa a questão de "impossibilidade de
tramitação do projeto" pelos alhures expostos, recomenda-se o
atendimento do dispositivo no art. 14, caput, parágrafos e incisos,
da Lei Complementar nº 101/2001. ( esta Lei trata da renúncia de
receita)
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Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitacão do
projeto. Sugerimos aos demais vereadores que promovam uma análise
profunda sobre as observações da Assessoria Jurídica.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 outubro de 2010 .
:/\ .
- PMDB
Mar· Anita Guerra Machado - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Cfil'l1RA !'UIICif'AL DE PATO r?Flill PR
Peotoco}.a Ilera! -OO-Dez-2010-l.6•58-000541-1/1 v
Pato Branco, 07 de dezembro de 2010.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTES: ADÃO SLOBODA, brasileiro, casado, do comércio, inscrito na RG
n.1.326.849 e inscrito no CPF n.338091009-00, domiciliado à Avenida Tupi, 5380,
Pato Branco - PR; Por si e neste ato representando os interesses comuns de
TEODORA DE CASTILHO, brasileira, viúva, do lar, portador da RG 9.448.464-2 SSP/PR
e inscrita no CPF n. 231.026.161-00, domiciliada à Avenida Tupi, 5380, Pato Branco -
PR;
TERESA GELATTI SLOBODA, brasileira, domiciliada à Rua do Príncipe, s/n, Bairro São
Roque, Pato Branco - PR;
EMÍLIA SLOBODA MOREIRA, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF n. 627.731.199-
91, domiciliada à Rua Pio XII, 320, centro, Pato Branco-PR;
ANTONIO SLOBODA, brasileiro, separado, agricultor, portador da RG 750.959-SSP/PR
e inscrito no CPF n. 015.925.729-87, residente e domiciliado no Distrito de Três
Corgo, na cidade de Campo Largo - PR;
MARIA SLOBODA HARACEMIW, brasileira, viúva, do lar, portadora da RG 1.398.024-
SSP/PR e inscrita no CPF n. 451.209.199-87, residente e domiciliada na Rua Antero
Petry, 559, Pato Branco - PR. Adiante designados simplesmente de Notificantes.
NOTIFICADO: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO, Sr.
Laurindo Cesa, com sede à Rua Ararigbóia, 491, centro, Pato Branco - PR, CEP:
85.505-030. Adiante designado simplesmente de Notificado;
OBJETO: Verificação dos atos praticados pelo Poder Executivo no cumprimento da:
- Lei n. 1.553 de 06 de janeiro de 1997, sancionada por Aldir Vendrusculo;
- Lei n. 1864 de 21 de setembro de 1999, sancionada por Alceni Guerra, e
posteriormente alterada pela Lei
- Lei n. 2114 de 26 de dezembro de 2001, sancionada por Nereu Faustino Ceni;
- Lei n. 1.215 de 26 de dezembro de 2001, sancionada por Nereu Faustino Ceni;
- Lei n. 1.556 de 10 de janeiro de 1997, sancionada por Aldir Vendrusculo;
- Escritura Pública de Permuta (doação) feita ao municipio de Pato Branco-PR,
lavrada junto a Serventia Notarial 29 Ofício - Tabelionato Paracena, protocolo 8045,
Livro 133 e fls. 135 (inteiro teor anexo).
Todas as leis foram de iniciativa desta Câmara, com aprovação pelos prefeitos da
época, e também contida na Escritura Pública de Permuta mencionada.
Desta maneira, fica Vossa Senhoria notificada, através deste Legislativo, com
faculdade, prerrogativa e obrigação constitucional de fiscalizar os atos da Prefeitura
Municipal desta cidade, uma vez que mesmo diante de requerimentos, protocolos e
processos, a Prefeitura Municipal está protelando o cumprimento e omitindo-se quanto a
construção das melhorias (infra-estrutura) e quitação do IPTU, outrora avençado em troca
das doações feitas pelos notificantes ao Município de Pato Branco - PR, conforme Escritura
Publica de Permuta e outras avenças, acima indicada e juntada. Tudo conforme as leis e a
escritura.
Aguardo resposta/manifestação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do
recebimento desta.
Acreditando que serei atendido pelo Poder Executivo, por intermédio de Vossa
Senhoria, subscrevo-me, mui
Atenciosamente,
ADÃO SLOBODA: }1bá c5; JÍork._,
Por si e representando, pelo interesse em comum:
TEODORA DE CASTILHO
TERESA GELATTI SLOBODA
EMÍLIA MOREIRA SLOBODA
ANTONIO SLOBODA
MARIA SLOBODA HARACEMIW
Obs.: Com cópia aos Vereadores e a Prefeitura municipal de Pato Branco - PR.
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA QUE FAZEM
ANTONIO SLOBODA E MARIA SLOBODA HARACIMIW em
favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,
lavrada perante a Serventia 22 Oficio - Tabelionato
Paracena, protocolo 8045, Livro 133, fls. 135 e sgs,
datada de 08.05.2003.
Protocolo 0008045
..,.,,.,.,~-........ - • UIV u1uan.u - 1 U1UllU
ESCR!Tl.;RA PlJBUCA DE PER:'vflJT.\. Que f.az~.m:
ANTONKl SLOBODA E OUTRA e PREFEITl l~.\
l\Il'NlCIP AL DE PATO BRANCO. na fotma abai."o:
SAJfi.,\_\l quantos e~ta púhlica escritura bastante ,.irem. que
sendo no ano do nascime'.110 de Nosso Seafaor Jesus Cristo aos oito dias cio m~~ de maio do ano
dois mil e três(08í05/2003) do dito ana nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado do
· Paraná, em Cartódo, perante mim. Notário. compareceram pmies entre si justas e contratadas a
· saber, de um lado como primeiros pennntantes: Al'110NIO SLOBODA, brasileiro. separado
confo1me atesta a escritura pública de decfara<;ão la\.Tada nestas notas, às fls. 194 do li\rn nº l.~l
em data de 31.03.2003,. agiicultor, residente e. domiciliado no Distrito Três Corgo. na cidade d-:·
Campo Largo-PR; p01iador da CI nº 750.959-SSP/PR: inscrito no CPF nº 015.925. 729~~7. do
conhecimento da segunda pennutante e isentando esta Serventia de qualquer responsabth<bde.
neste ato representada por sua procuradora: !\faria Soloboda Harncemiw, abaixo qualificada.
conforme procuração lavrada no Tabelionato Volpi de Curitiba-PR, às fls. 090 do livro nº
0638-P em data de 18.03.2002, a qual fica arquivada nestas notas. no livro de arquivo de
procurações nº 026 às fls. 050; e l\·1ARJA SOLOBODA I-11\RACEMI\V. brasileira. viúva. do
lar, residente e domiciliada na Rua Antero Petry nº 559, nesta cidade de Pato Brnnco-PR:
portadora da CI nº 1.398.024-SSP/PR. expedida em 17.04.1975; filha de lvfaximo Solohoda e
Ana Soloboda; nascida em Porto Unf.'ío-SC, aos 21.08.1940; inscrita no CPF rnb nº
451.209.199-87; e de outro lado como Segunda pennutante: PREFEITURA l\fUNlCIPAf
DE PATO BRANCO., pessoa jmídica ele direito público inteino; com sede it Rua Caramurn nº
271, nesta cidade de Pâto Branco-PR: inscrita no CNPJ. Sob nº 76.995.448i0001-54: neste Mo
representada pelo seu prefeito municipal: Clóvís Santo Padoan, brasileiro, \·iúvo, do comércio.
residente e domiciliado â Rua Travessa Ilhéll~ nº 21, nesta cidade de Pato Branco-PR: p011ador
da CI nº 2.029.062-SSP/PR: filho de José .-\ntonio Pàdoan e Cesira Zibetti Padoan: nascido .:m
Sarandi-RS, 19.04.1935; insc1ito no CPF sob nº 005.792.039-72; reconh~ciclos como ""
própdos por mim Escrevente Juramentada do Not:í1~0 do que dou fé. E, perante mim. pdc»
permutantes, falando cada um por sua vez. me foi dito o seguinte: l º) Que a ju'.;to tíh1lo. li\Te e
desembaraçado de quaisquer ônus, hipotecas. mesmo legais, e impostos, eles primdros
permutantes, são senhores e legitimós possuidores dos imóveis que assim ~e descrevem: a) lote
nºs Ol(um), 02(dois), 03{três), 04{quatro), 05(cinco), 06(seis), 07(sete), 08(oito), 09fnoni.
10( dez). 11( onze), 12( doze), 13(treze ), 14(quatorze), 15( quinze). 16( d ezessl'is).
17(dezessete), 18(dezoito), 19(dezenove), 20(vinte), 21{vinte e um) e 22(Yinte r dois).
23(vinte e três), 24(1-inte e quatro) e 25(vinte e cinco) da quadra nº 1171(11111 m!I cento e
setenta e um), situados na Rua Antonia Garcez, esquina com a Rua Da Repilhiica. Rua
Antonio Garcez l' Rua ll,.fáximo Slohoda, mm as áreas respectivas de 360,00m2(trezentos e
sessenta metros q11adrndos), 495,00ml(quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados).
556,50m2(guinhentos l' cinqüenta e sl'is nll'tros e cinqiienta centímetros otrndractns) srm
benfüitorias, com os limites e confrontacões constantes das matrículas de origem. Hm·idos
por força das matrículas nºs 31.862, 31.86"3, 31.~64, -31.865, 3 Ul66, 31.867, 31.868, 3 Ul69. ,.\ ...
31.870, 31.871; 31.872, 31.873, 31.87-1, 31.87::-, 31.876, 31.877 31.878. 31.879 31.SSn.
31.881, 31.882, 31.883, 31.884, 31.885 e 31.886 do CRI. 1º Oficio desta comarca: valor~ atribuído aos lotes nºs 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 1 O. l l. l ?.. 15. 16. 17. 1 S. 19. -io. ~ 1.
22. 23. 2-1e25 em RS 3.871.60 cada um: ao lote nº 13 o valor de RS 5.300.10: e ao lote oº 1-+ o
valor de RS 6.000.00: b) late nº 01(1111111) da quadra nº 1173(hmn mil cento e setenta e .....
três), sito na rua Iá:\;mo Slohoda, nesta cidade ck Pato Branco-PR· contendo a <irea ele - - ' ~
l.098,69m2(1mm mil, noventa e oito l\ll'tn>s l' sessenta l' nove centimrtros quadrado'!. '::..
sem benfeitorias, com os limites e confrontacões constantes da matrict!la de nri!!l'm . ......_
Havido por forca da matricula n" 31.891 do CRI. l º Olicio desta comarca: valor attibni<io - Página -1 G.:>ntin::a na Páç· .. _;i :.
.. u ...... ..,,u,11un1, .J~I - runetrax: \"tOl l..t.':J·l.t.'fO
85501-060 - Pata Branca - Paraná
Protocolo 0008045
ao lote em R$ 13.139,70; :?.º) Que attibuem aos rcfctidos imóveis o valor de RS
113.486,60( cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos)_ Que tendo
ajustado· a pe1muta dos refe1idos imóveis ac.ima pela a) rede de escoamento de águas pluviais.
avaliada em R:S 42.677,00(quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais); b) rede de
distribuição de água, avaliada em R$ l7.65l, Hl(de7.l!ssetl! mil, seiscentos e cinqüenta e um
reais e dez centavos); e) rede elétrica de bah.1\ tensão, avaliada em R$ 28-404,00(vinte e oito
mil quatrocentos e quatro reais}; d) Pavimentação Poliédrica, defronte os imóYeis do
próprio Loteamento, que corresponde u 4.198,40m2(quatro mil, cento e noventa \> oito
metros e quarenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 24.754,SO(vinte e quatro mil.
setecentos e cinquenta e quatro reais 4/. cinquent.'\ centavos}. 4°) Que pela presente e na
melhor forma de direito a efetivam de modo que aos primeiros permutantes passe a pe11encer ck
hoje em diante as obras desctitas no item 2º desta e à segunda permutante fica pertencendo os
imóveis desc1itos no item 1° desta. 5°) E que nessa conformidade, reciprocamente transmitiam
toda a posse, donúruo, direitos e ações que exerciam dos imóveis desc1itos nos itens "a'' e ··b"'. a
fün de que cada um use, goze e liv1·emente disponha do hem que lhe é destinado, prometendo
cada um fazer a presente permuta sempre boa, fmne e valiosa e responder pela evicção se
chamado à autoria. A presente pe1muta é feita com base nas Leis nºs 1553/97 de 06.01.1997,
1-864/99 ele 21.09.1999 e nlternda peln Lei nº 2.114/01 de 26.12.2001 e 2.115/01 de
26.12.2001; Lei nº 1553/97 e 06.01.1997, com os seguintes encnrgos: Auto1iza o Executivo
Municipal a fornecer certidões para escrituração pública e terrenos com metragem inferior àquela
estabelecida na Lei de Zoneamento. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branc.o, Estado
do Paraná, nos termos do at1igo 36, parágrafo 5° da Lei Orgiinica lvfnnícipaL promulga a
seguinte lei: Art. 1 º - Fica autorizado o executivo l'vfunicipnl a fornecer ce1tidões para
esctituração pública de ten-enos com metragem inferior àquela estabelecida na Lei nº 975, de 02
de outubro de 1990, especificamente quanto às chácaras nºs 115-H, 116, 116-A. 116-B. 110-C.
116-D, 116-G, 116-H, 116-J, 116-2. 124. 124-C. 124-A-3. 127-C. 145. 19-t 19'l. 21'-!-. :::..:-.-'...
lote nº 04 ela quadra nº 811 e lote rnral nº -15-B do Xúcb:i B~::: ::;_;;:'.;·:. ?;::;::-:: := - :
disposto contido no "caput"cleste ;migo ;;e ai;E;:c: ec:.~:-.lS;-.. ::::=:-.:= '::: :- :~:: ~- -, _: .-- ~=- .: :; :: ·
até a publicação da presente Lei Pará!!rafo .. , - e\:. ·or:'-",<h ,.:~ ,-.... ''"'- -...... , '" .. "e~:- ,_-~
artigo, fica condicionada a legallzação-dos. l~tea~e~to;~~id~; ~~~--~l~~;:a~a~ ·;..;;:~; :;;,.;"~"~~ conforme calendário estabelecido pela Comissão Especial de Inquúrito, instituída cm 29 d-:
agosto de 1996, para avetiguar as questões relativas aos imóveis objeto da presente: Lei nº
1-864/99 d~ 21.09.1999, com os sl'guintl's l'ncargos: Fica autorizado o Executivo lv!unicipnl J
proceder aquisição, mediante pennuta. dos seguintes lotes: lotes nºs: 06, 07, O&, 09, 10. 11 e 12
todos .da quadra nº 1-168, com área total de 2.520,00m2(dois mil, quinhentos e vinte metres
quadrados), Loteamento Sloboda, situados neste município ele Pato Branco, Estado do Para na.
cuja mnllicula se encontra em processo d.: abertura no 1 ºOfício do Registro Geral d.:: Imóveis da
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. ele propriedade do espólio de l'v!áximo Sloboda.
avaliados em R$ 26.845,83,(vinte e seis miL oitocentos e quarenta e cinco reais e oitent.a e tr~> ·
centavos); lotes nºs OI, 02, 03, 04, 05, 06, 07., 08,09, 10, 11. 12, 13, 14 e 15, todos d:t quadra n'
1171, com área de 5. 740;50m2(cinco mil, setecentos e ·quarenta metros e cinqüenta centímetn::> · :-
quadrados), desmembrados de parte da chácara nº 84, constantes da matricul:l nº 19.822. dD : ~
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de pato Branco, estado do Paraná. .:= '.,,
propriedade do espólio de J\!Iáximo Slohoda, avaliados em R$ 61.886,27(sessenta e um ::-..:.:. 0
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos). Att. 2º - Em pagamenro =<.:
l\tfunicipalidade executará no referido loteamento a infra estrutura Jbaixo disc1iminad:_ ::..:: ·"'
corresponde a RS 88. 732. l 0( oítentíl e oito mil. setecentos e tlinta e dois re~is e ckz ~~:::.~- · e
rede de escoamento de águas pluviais, avaliada cm RS 42.677,00(qnarcnta e dois mü. ;:e;::_2::---·- ,:-
e setenta e sete reais); rede de distribuição de água. avaliadJ em RS 17.65 L ~ .· -C:::=::ss:=::: ·::::..---:::::
seiscentos e cinqüenta e um reais e dez centavos): rede e!étiica de b:ii.'::: :~::-.. ·:' · · .: ....... ·- .. - - Pãgina 2
Pedro trv;no Porocono • Holário • (Pf. 061.104.449·87
Ruo Caramutu, 3Z7 • fane/F0><: (46) 225-1246
85501-060 • Palo 8rMco · Poroná
Protocolo 0008045
28.404,00(vinte e oito mil, quatrocentos e quatro reais); A11. 3º - Os imóveis que trata o .-\rt. F
desta Lei destinam-se exclusivamente a construção ele unidades habitacionais populares: Lei nº
2.114/01 de 26.12.2001, com os seguintes eno1rgos: Altera a redação do art. 1° da Lei nº
1.864, de 21 de setembro de 1999. que dispõe sobre a aquisição de imóveis de propriedade de
Antonio Sloboda e tvfaría Sloboda Haracemiw. Art. lº ·O artigo lº a Lei nº 1.864, de 21 d<>
setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: A1t. 1 º - Fica autoriz1do o ExecutiYo
Municipal a proceder a aquisição, mediante permuta, dos seguintes lotes: I - Lotes nºs: 06. 07.
08. 09. 10, 11 e 12 todos da quadra nº 1.168. cada um possuindo a área de 360.00m2(trezentos
e sessenta metros quadrados) com a área tptal de 2.520,00m2( dois mil, quinhentos e YÍ!1k
metros quadrados) - Loteamento Slohoda, situados neste município de Pato Branco, Estado do
Paraná, matriculados respectivamente soh nºs 31.839, 31.940, 31.841, 31.842, 31.843. 31.84-t
31.84 5 no 1 º Registro Gerais de Imóveis da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. de
proptiedade Antonio Slobocla, avaliados em R$ 26.S45.83(vinte e seis mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). II - lotes nºs 16, 17, 18, 19, 20. 21 d;i
quadra nº 1.171, todos da quadra 1.1 71. de propriedade de ~fo1ia Sloboda Haracemiw. cada um
possuindo uma área de 360, 00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), constantes das
matriculas nºs 31.877, 31.878, 31.879, 31.880 e 31.881, 31.882; e lote nº 2 da quadra nº
1.171, com a área de 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de
Antonio Sloboda, constante da matricula nº 31. 883 do 1 º Oficio do Registro Geral de hnóYeis
da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, totalizando o valor dos imóveis em RS
26.845,63(vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e <irea
total em 2.520,00m2(dois mil, quinhentos e vinte metros quadrados). Art. 2° - As ckmais
disposições da Lei 1.864, de 21 de setembro de 1999, permanecem inalteradas. ..\.!1. 3° -
Revogando as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação_ Lrí
nº 2.115/01, de 26.12.2001, com os seguintes encargo!;: Autotiza o E:-;e~ulivo \l::ri~';:.-::
proceder a aquisição de imóveis. A11_ 1° - Fica autorizado o Exe::irü1:0 :· '.:;~_:;;~:-':. '' ::~: -= :.:: :
aquisição, via compra e venda. dos lote<: ,,;,,frw :'.i.<;:~rr;::::;:.· '· ;.-.. <:: ::- •• ::- : _e :._:. -~_:._:: · ·-:=
e c1uatro mil:- sctç;,:ent-0.s :;! ;,;in-q~;;a'~-.: ~~.::r.c ~e..:~,-e·_-~ir...lp:l;;:-i.::;.-:..;.,.:::-~-:~:·-,-,-~., ·+ i - ~:.,:-~5 ~-~~ ::-.. :...; ::
25 da quadra n" 1.171. sitos na. rua :\láximo · Sloboda. neste muni.:ip.io. ~ada um ~om área ''"
360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando a área -de 1.080.00m2(hum mí! e
oitenta metros quadradosO, mallícu!a(tos respectivamente ~ob nºs 3L884, 31.885, 31.886. no lº
Oficio do Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco. E~!ado do Paraná. de
propriedade de Antonio Slobocla. TI - lote nº 01 ela quadra 1.173. <:om a area de
l.098,69rn2(um mil, noventa e oito metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sito nn
rua lviáximo Sloboda. neste município. matriculado sob nº 31.891 do 1º Oficio do Re!!:istro
Geral de hnóveis da .comarca de Pato . Branco. Estado do Paraná. de proptiedade de ):°fo1i~
Slo?.ºd~ Haracemiw .. ~1~ 2.º - Em_ pagamento e.~ta municipali<'.ade e.xecutará. pavimentação .
poliednca defronte os 1movc1s do propno loteamento, nos locais abm:-;;o d1scnmmados. que
correspondem a 4.198,40m2(quatro mil. cento .e noventa e oito metros e quarenta c.en.timetros -:::;;
quadrados}, totalizando R$'24.754,50(\•inte e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais·.-..,
e cinquenta centavos). I - 1.416.00m2(um mil. quatro~entos e dezesseis metros quadrado~). de :;::. "" pavimentação poliédrica na ma Antonio Garcez; II -l.132,00m2(um mil, cento e trinta e dois '-
metros quadrados), de pa\imentação poli.§drica na ma ivI:íximo Sloboda. entre as quadras 1.171
e L 173; III - l.650,40m2(um mil, s<liscentos e cinquenta metros e quarenta centimctro~
quadrados), de pavimentação poliécltica. na rua da República. entre as tuas do P1incipc -e •
'·~
Antonio Garcez; Art. 3° - Os imóveis qu.: lrnla o arl. 1 ª desta lei destinam-se cxdusiYar!tc,r;'<: .: - .
construção de unidades hahiracírmais popular.os_ Art. 4" - Revogando as dÍ'1'0ci; º ;·< c-:-
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação_ E. p~r ~~l:icce::·, :;<-::.--·. _. _
contratados. aceitaram. outorg_nran1 ..: assin:rn1 :1 pn.::~cntc ~~c?·it~!r<!. :L---,: ._ .. _ -
quitações. p:ira nt1cla n11lis r~clan1ar ln11 ~!o nn~:-ç:. :. ___ :-.:- ___ -,,~- -
LEI n.1.553/97 de 06 de janeiro de 1997, sancionada por
Aldir Vendrusculo.
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Etl11.do deo Peron&
'ffl u n i e i p a l d e ~ a to 13ranco
•
LEINº 1553
. DA TA: 06 de janeiro de 1997.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer certidões
para escrituração pública de terrenos com metragem
inferior àquela estabelecida na L~i de Zoneamento.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer certidões para
escrituração pública de terrenos com metragem inferior àquela estabelecida na Lei nº
975, de 02 de outubro de 1990, específicamente quanto às Chácaras nºs 115-H, 116,
116-A, 116-B, 116-C, 116-0, 116-G, 116-H, 116-J, 116-2, 124, 124-C, 124-A-3, 127-C,
145, 194, 198, 214, 214-A, Lote nº 04 da Quadra nº 811 e lote rural nº 45-B do Núcleo
Bom Retiro.
§ 1º - O disposto contido no "caput" deste artigo se aplica
exclusivamente sob os terrenos comercializados até a publicação da presente Lei.
§ 2° - A concessão de certidões a que se refere este artigo, fica
condicionada a legalização dos loteamentos contidos nas Chácaras acima descritas,
conforme calendário estabelecido pela Comissão Especial de Inquérito, instituída em
29 de agosto de 1996, pam averiguar as questões relativas aos imóveis objeto da
presente lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador
CLÁUDIO BONATTO.
Gabinete do Presidente da· Câmara Municipal de Pato Branco, em
06 de janeiro de 1997. ~ ·
/ ~ ..,,. (i\
' \ ! Á\~'~ Ve~ t scolo
(~~~ente .___,..
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LEI n. 1.864/99 de 21 de setembro de 1999, sancionada
por Alcenir Guerra.
Prefei.tura Munídpal de Pato Branco ESTA~ PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.864
Data: 21 de setembro de 1999~ r. ·
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição
déim6veis.
A Cimara Municipal de Páto Brancot Estado do Paraná, aprovou e ett,
Prefeito Municipal, sanciono a s.eguinte Lei:
ArL 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder aquisição, mediante
pennuta, d.os kguintes lotes:
• lotes nºs: 06, 07, 08, 09, 1 o, 11, e 12 todos da quadra nº 1.168, eom área total lie
2.520,00m,, (dois mil, quinhentos e vinte metros quadrados) - Loteamento Sloboda, situados
neste Municipio de Pato Branco, Estado do Paranâ, cuja matricula se encontra etti processo de
abertura no 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade do espólio de Máximo Sloboda, avaliados em R$ 26.845,83 (vinte e
seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reàis e oitenta e três centavos).
• lotes nº s: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, todos da quadra nº l.171,
c-0m ârea de 5.740,50m2 (cinco mil, setecentos e quarenta metros e cinqüenta centímetros
quadrados), desmembrados de parte da chácara nº 84, constantes da matricula nº 19.822, do
1"' Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de '
propriedade do espólio de Mâximo Sloboda, avaliados em R$ 61.886,27 (sessenta e um tnilr .•
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos). ·
ArL 2º. Em pagamento esta Municipalidade executará no referido loteamentc a
;;:fu. estrubml abaixo discriminada, que corresponde a R$ 88.732,10 (oitenta e oito mil,
re:..."'C$tos e trinta e dois reais e dez centavos):
• :rede de escoamento de águas pluviais, avaliada em R$ 42.677,00 (quarenta e dois mil, ~tos e setenta e sete reais);
• :-ed-e dedistnõuição de água, avaliada em R$ 17.651,1 O, dezessete mil, seiscentos e cinqüenta e
:.-:::. reais e.dez centavos};
• ::Ze ~êtrica de baixa tensão, avaliada em R$ 28.404,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e ~r"~~t"D _:xeais) .
• 4.rt. 3~. Os .imóveis que trata o Art. l G desta Lei destinam-se exclusivamente à
D:l7&:n::·;ãn rle unidades habitacionais populares.
Arta 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
3~~~--en:-~cntrãdc.
Ga:..klcl:e do Prefeito :\iucidpal de Pato Branco, em 21 de setembro de 1999.
LEI n. 2.114/01 de 26 de dezembro de 2001, sancionada
por Nereu Faustino Ceni.
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Prefeitura :Municipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINET~ DO PREFEITO
LEI Nº 2.114
Data:26 de dezembro de 2001.
Súmula: Altera a redação do art. 1 .. da Lei nº 1.864, de 21 de
·setembro de 1999, que dispõe sobre a aquisição de
imóveis de propriedade de Antonio Sloboda e Maria
Sloboda Haracemiw.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo l º da Lei nº 1. 864, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:
" Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a aquisição, mediante permuta , dos seguintes lotes:
1 - lotes nºs: 06, 07, 08, 09, l O, 11, e 12 todos da quadra nº
1.168, cada um possuindo a área de 360,00m2 (trezentos e e sessenta metros
quadrados) com área total de 2.520,00m2, (dois mil, quinhentos e vinte metros
quadrados) - Loteamento Sloboda, situados neste Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, matriculados respectivamente sob nºs 31.839, 31.940,
31.841, 31.842, 31.843, 31.844, 31.845 no lº Registro Gerais de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade Antonio Sloboda,
avaliados em R$ 26.845,83 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco
reais e oitenta e três centavos.
II lotes nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21 da quadra nº 1.171, todos
da quadra nº 1.171,de propriedade de Maria Sloboda Haracemiw, cada um
possuindo uma área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados),
constantes das matriculas nºs 31.877, 31.878, 31.879, 31.880 e 31.881,
31.882; e lote nº 22, da quadra nº 1.171, com área de 360,00m2, (trezentos e
sessenta metros quadrados), de propriedade de Antonio Sloboda, constante da
matricula nº 31.883, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, totalizando o valor dos imóveis em R$
26.845,63 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
três centavos)·e a área total em 2.520,00m2 (dois mil, quinhentos e vinte
metros quadrados). ·
_. Art. 2º . As demais disposições da Lei 1.864, de 21 de setembro de 1999,
per::rpne.::em inalteradas.
Art.. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da!a de
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Gai:iz:ete do Prefeito }.<_furncij)al de P to Branco em..26.de dezembro de:·~··:;_ -. -- . . : ' / "
LEI n. 1.215/01 de 26 de dezembro de 2001, sancionada
por Nereu Faustino Ceni.
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<Prefeitura :Jvf.unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
~INETE DO PREFEITO
LEINº 2.115
Data: 26 de dezembro de 2001.
•
Síimuh\: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição
de imóveis.
A Câmara J\'lunicipal de Pato Bra11co, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito !Vlunicipal sancio110 a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal, a proceder a aquisição, via
compra e venda, dos lotes abaixo discriminados, avaliados em R$ 24.754,50 (vinte e quatro
mil., setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos).
I - lotes nºs: 23, 24 e 25, da: quadra nº l.171, sitos na Rua Máximo Sloboda,
rreste Município, cada um com área de 360,00m>, totalizando a área de 1.080,00 (um mil e
oitenta metros quadrados), matriculados respectivamente sob nºs: 31.884, 31.885, 31.886, no:~
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, e~
propriedade de Antonio Sloboda.
II- lote nº 01, da quadra 1.173, com área de l.098,69m2 (um mil, noventa e oê-::.o
metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sito na Rua Máximo Sloboda, neste Municl;:C: .
matriculado sob nº 31.891, do lº Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de P;::;:
Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Maria Sloboda Haracemiw.
Art. 2". Em pagamento esta Municipalidade executará pavimentação po::.;;;..--::.:;r;
defronte os imóveis do próprio loteamento, nos locais abaixo discriminados, que corre:.1x;::;:;:-=:
a 4.198,40m' (quatro mil, cento e noventa e oito metros e quarenta centímetros quacrr.:i::;;_'.'
totalizando R$ 24.754,50 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüe:-.::.
centavos).
l-l.416,00m2 (mil, quatrocenfüs e dezesseis metros quadrados), de paVímemaç~
poliédrica na Rua Antonio Garcez:
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Prefeitura :Jv/_unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO •
m - 1.6S0,40m2 (mil, seiscentos e cinqüenta metros ·e quarenta centímetros
quadrados) de pavimentação poliédrica, na Rua da República, entre as Ruas do Príncipe e
Antonio Garcez
Art. 3°. Os imóveis que trata o art. l 0 desta Lei destinam-se exclusivamente à
construção de unidades habítacionais populares.
LEI n. 1.556/97 de 06 de janeiro de 1997, sancionada por
Aldir Vendrúsculo.
• Câmara )l.{unícipal de Pato Branco
Estado dO Parana
LEI N{) 1556
DATA: 1 o de janeiro de 1997
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 331,
de 28 de dezembro de 1978 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 36, parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° -As alíneas •c· e ·r do artigo 19 da lei Municipal nº 331, de 28 de
dezembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - ...
e) faixas ao longo dos rios ou qualquer outro curso d'água cuja
largura míníma será a metade da largura do curso da água nunca inferior a 15 metros
de cada lado do mesmo.
f} as encostas que formem aclive superior a 30% (trinta por cento)
com o plano horizontal;"
Art. 2° - Renumera o Capítulo VII da Lei Municipal nº 331, de 28 de
dezembro de 1978, passando a figura corno ·capítulo VIII e acrescenta Capítulo VII ao
mesmo diploma legal, passando a vigorar com os seguintes dispositivos:
ALGUNS REQUERIMENTOS, PROTOCOLOS E PROCESSOS
JÃ FEITOS EM PROL DA QUESTÃO LEVANTADA, AINDA
NÃO RESOLVIDA PELO PODER EXECUTIVO.
REQUERIMENTO
Requerente: ... 8.J~<z. .. S(l./.#ÍJ.(l.dlt: ..................... · ... ~.i/-.::i···························· cPF: :JJJ ... t?.'-J.:.ª11..:.0!l.. ................ Telefone: J'.e..'iílf;f;!qj.Jz·········
CNPJ: .......................................................................... ~.~ ......... J..t ................. .
Ve1411ui atenciosamente solicitar: · · · ·
rlí!:i~lr.~./Jt?:M.k .... Je. .. IÁ.b.i.g .. /.e .. i.f!/.ff 7J~~l9.: .. M.~4 1.Jô ..... (/..l/l,f.i.4.~J: .... ~ .... b,.f~J.., ... ./.fJ?.!fi.J:.e~ .... ~~.~f«{.,ff... ... !fl.lf.flA ~ . .t1 .... /:\ u. s. .J.P. ............................................................ : .. : ................................... .
······························································································;~;·~:···
R<ferenre• . ( lrr~~.; Lote (s): .................................................. Quadra:.//C.D.,.//f.y1 .. /1.~r .. 1.1.'}I·
Área: ·····················································.·······················'·······································
Matrícula ou registro: .......................................................................................... .
Rua: ............................................................................... : ....... N.0 •••••••••••••••••••••••••
Bairro: .SlJi .... Jl.í-2.f.l/,t;,. ........................................... : .. ,; ... , ....... ; .. : .~ .................. .
Loteamento: .... 6Á/.r2~J.4.: ...................................................................... . Cl1ácara: ............................................................................................................... .
Neste termos
. r~ deferimento
Pasto Branco~.it....1{J:31 .. Í1l.: ...
. : ....... ~dt!.2. ... 5.d~ ............... · ............ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA?O BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVA~:?S DS PROTOCOLO
PROTOCOLO 277457
Assunto : IPTU
No.Processo 03
Data Protcc 08/03/10
Fone :
PATO BRANCO 08 de Março de 2010
Assinatura do.Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:54
<Prefeitura <Jvl.unicipa( LÍe 'Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
A PREFEITURA i\1l!NICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa
Jurídica de direito público. com sede na Rua Caramuru nº 27, inscrito no
CNPJ nº 79.995.448/0001-54 - Centro, neste ato representado pelo Sr.
Prefeito Municipal o Sr. Clóvis Santo Padoan, brasileiro, viúvo, empresário,
residente e domiciliado nesta cidade, por meio deste ~e compromete a realizar
as obras de infra estrutura no loteamento Sloboda de acordo com as Leis nº
1.864 e 2114, com início dos serviços no prazo de 60 (sessenta dias) a contar
da data da assinatura deste e tém1ino em 3 l de dezembro de 2002.
Ficando entendido que antes do início das obras o proprietário
viabilize as escrituras dos lotes da prefeitura.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2002.
Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIADE FINANÇAS
COORDENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO/FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA
Pelo presente fica o Sr. Adão Soloboda NOTIFICADO que a
solicitação efetuada através do protocolo nº 266559 requerendo
cancelamento dos valores de IPTU lançados para os exercícios
fiscais 2007, 2008 e 2009 das quadras 1166, 1167, 1168 e 1172 do
loteamento Sloboda foi analisada e posteriormente concedida
remissão total dos débitos cohforme aprovado pela lei 3.211/2009.
Informamos que permanecem pendentes os lançamentos das
quadras e lotes conforme levantamento de débitos em anexo os
quais não fizeram parte da lei acima mencionada.
co, 21 de setembro de 2009.
Cristiane wefn'e~rreir: Primo \
. Coordenadora de T ribut ão/Fiscalização
,._::,~
(}- E.slado do Paraná
"' : CALENDÁRIO: \1 i ~i
~.'.
~·'
":-,!-.. 1
"""'":::-. !
~-\ !
Conforme nos referímcs por diversas passága~s, ac :e:-~~;:. ::- ;:·::-~:::;: ..
circunstanciado de cada um d9s k:;team~:;tos,, ?f~:arpcr,·Js atcra a :::s":-'- : :_7
chamamos de CALENDÁRIO. instnJrne:-,ic ce:C cc;a: :~ ce-=::-::~ª: as ca~a~ - -s-= ;-
os procedimentos em cada una co:;s s:2:::as :=:--: a
anteriormente cit<-.dcs.
~:;_-:::..
,. ..... ,.. ,..;;...=.=--=- --------
1 º) .A. ;::,a;--:~r ,:;~ :i:::~s, ::.: ,:~ :3ze.,-:-,t;,:; ::-a -:;_;.õ, a:~ e O~a 31 de jane~ro
de 1997 indica-se à Prefe:tva i;:L;;'.:~cai cue einne convêma com o CEFET-Centro
Federal 'de Educação Tecnclfóg[ca ôc Paràr.á - UNED Pato Branco, objetivando o
levantamento topográfico e, per consequência, o mapeamento das chácaras citadas
no parecer circunstanciado, mapeamento este que deverá indicar o prolongamento
das ruas existentes conforme as características topográficas, a subdivisão dos lotes
respeitando os contratos entre os loteadores e compradores nos loteamentos
irregulares, e/ou clandestinos, em conformidade com o disposto contido no artigo 6º
da Lei Federal nº 6766, de 19/12/79. Ressalve-se por fim, que este serviço será
oferecido graciosamente pelo Município de Pato Branco, apenas aos loteamentos
indicados anteriormente, e a seguir repetidos~
- Chácaras: 124-A e 213, 127-C, 75 e Lote Rural nº 45-8 do Núcleo
Bom Retiro.
2º} Até 31 de março de 1997, estabelecemos como prazo limite para
que os responsáveis pelos loteamentos irregulares ou clandestinos protocolizem
pedido de legalização junto ao Departamento competente da Prefeitura Municipal,
apresentando documentos iniciais para a legalização dos loteamentos, isto tudo
conforme disposições contidas na Lei Municipal nº 331, de 28/12/1978.
Até esta data, deverão os proprietários ou responsáveis pelas áreas
estudadas nesta Comissão Especial de Inquérito, providenciar os documentos
existentes tais como, matrículas do imóvel, contratos e/ou escrituras de compra e
venda, documentos que comprovem a venda de parte das chácaras bem corno, o
mapeamento com a subdivisão dos lotes, respeitando a legislação municipal e
federal, além de outros necessários para a protocolização conforme estabelecemos
no "caput" deste item.
Definimos também, que ficará à disposição do Departamento
competente da Prefeitura Municipal, os documentos arrecadados por esta CEI, bem
como, aqueles inclusos no Projeto de Lei 52/96, que originou esta -€omissão
Especial, para facilitar os trabalhos do Executivo Municipal.
3°) Até 31 de muio de 1997, é o prazo tímite para os proprietários ou
responsáveis pelos loteamentos irregulares ou clandestinos assinarem TERMO DE
COMPROMISSO, conforme disposto no artigo 10 da Lei 331178.
4°) A partir desta data, os proprietários ou responsáveis que ~
cumprirem com o calendário acima definido, receberão tratamento conforme a
seqüência da Lei Municipal que dispõe sobre loteamentos e dá outras providências
Rua Arariahóia. 491
Oficio nº 556/2010
Pato Branco, 16 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 15 de
dezembro de 2010, foi votado e rejeitado o Projeto de Lei nº 136/2010, de 17
de junho de 2010, encaminhado através da Mensagem nº 97 /2010, que
autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor
Adão Sloboda.
Desta forma, referido projeto de lei será arquivado.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
W'" de~
~~J~~~~91~<d Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 136/2010
MENSAGEM Nº: 97/2010
RECEBIDA EM: 21 de junho de 201 O
Nº DO PROJETO: 136/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda.
(protocolo nº 277457, de 8 de março de 2010. O Município adquiriu imóveis do loteador,
comprometendo-se na realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento. Tais melhorias, no
entanto não foram concluídas, razão pela qual houve o entendimento de que deveriam ser cancelados
os créditos de IPTU também do exercício de 201 O. A Administração Municipal atual está dando
cumprimento às Leis nº 1864, de 21 de setembro de 1999, 2114, de 26 de dezembro de 2001, 2115, de
26 de dezembro de 2001 e ao Acordo firmado, sendo as obras oriundas do Compromisso do Município
finalmente sendo executadas, no entanto, face às limitações financeiras ainda não foi possível concluir
todas as obras)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de julho de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de setembro de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
20 de outubro de 2010 - Retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, para
verificar a legalidade da matéria, conforme orientação da Assessoria Jurídica.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2010
O vereador Nelson Bertani - PDT propôs a retirada de pauta do referido projeto de lei. O pedido do
vereador foi rejeitado, com 6 (seis) votos contra e 3 (três) votos a favor. Votaram contra a retirada de
pauta, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB. Votaram a favor da retirada de pauta, os vereadores Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
Em votação, referido projeto de lei foi rejeitado com 7 (sete) votos contra e 3 (três) votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir
Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Votaram a favor, os vereadores Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT. O vereador Nelson Bertani -
PDT justificou seu voto, relatando que no ano de 2009, esta mesma matéria foi votada e
aprovada, conforme a Lei Municipal nº 3211, de 24 de agosto de 2009.
ARQUIVADO em 16 de dezembro de 2010.
Ofício informando o Executivo nº 556, de 16 de dezembro de 2010.
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